LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 110

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 110/2016

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016
Título de secção · p. 1 III SÉRIE — Número 110
Texto lido por imagem · p. 1 Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE
Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 110
Texto lido por imagem · p. 1 MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo · p. 1 DESPACHO
Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos, requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento da Associação Angoche Clube de Desportos – ACD, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, e n.º 1, do artigo 55, do Decreto n.º 3/2004, de 29 de Março, Regulamento da Lei do Desporto, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Angoche Clube de Desportos – ACD.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 8 de Agosto de 2016. — O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isaque Chande.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA
Texto do artigo · p. 1 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 5 de Setembro de 2016, foi sancionado o período de transmissão, apresentado pela Sogecoa Moçambique, Limitada, à favor da Dingsheng Minerais, S.A.,
Texto do artigo · p. 1 da Concessão Mineira n.º 7054C, válida até 31 de Outubro de 2039, para areis pesadas, no distrito de Chibuto, na província de Gaza, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 1 Vértice Latitude Longitude 1 - 24º 34´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
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15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
23- 24º 37´ 30,00´´33º 35´ 45,00´´
24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
25- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 15,00´´
26- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 45,00´´
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28- 24º 38´ 30,00´´33º 37´ 15,00´´
29- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 15,00´´
30- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 30,00´´
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32- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 45,00´´
33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
34- 24º 39´ 15,00´´33º 38´ 0,00´´
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40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 32´ 0,00´´ 2 - 24º 34´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
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15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 32´ 15,00´´ 3 - 24º 34´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
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10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
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16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
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19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
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37- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 30,00´´
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39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
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41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 32´ 15,00´´ 4 - 24º 34´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
14- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 15,00´´
15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
23- 24º 37´ 30,00´´33º 35´ 45,00´´
24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
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26- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 45,00´´
27- 24º 38´ 30,00´´33º 36´ 45,00´´
28- 24º 38´ 30,00´´33º 37´ 15,00´´
29- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 15,00´´
30- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 30,00´´
31- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 30,00´´
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33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
34- 24º 39´ 15,00´´33º 38´ 0,00´´
35- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 0,00´´
36- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 30,00´´
37- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 30,00´´
38- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 45,00´´
39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 32´ 30,00´´ 5 - 24º 35´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
14- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 15,00´´
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19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
23- 24º 37´ 30,00´´33º 35´ 45,00´´
24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
25- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 15,00´´
26- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 45,00´´
27- 24º 38´ 30,00´´33º 36´ 45,00´´
28- 24º 38´ 30,00´´33º 37´ 15,00´´
29- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 15,00´´
30- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 30,00´´
31- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 30,00´´
32- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 45,00´´
33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
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39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 32´ 30,00´´ 6 - 24º 35´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
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8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
14- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 15,00´´
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17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 33´ 0,00´´ 7 - 24º 35´ 15,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 33´ 0,00´´ 8 - 24º 35´ 15,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
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9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
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17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 33´ 15,00´´ 9 - 24º 35´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 33´ 15,00´´ 10 - 24º 35´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
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25- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 15,00´´
26- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 45,00´´
27- 24º 38´ 30,00´´33º 36´ 45,00´´
28- 24º 38´ 30,00´´33º 37´ 15,00´´
29- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 15,00´´
30- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 30,00´´
31- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 30,00´´
32- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 45,00´´
33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
34- 24º 39´ 15,00´´33º 38´ 0,00´´
35- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 0,00´´
36- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 30,00´´
37- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 30,00´´
38- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 45,00´´
39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 33´ 30,00´´ 11 - 24º 35´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
14- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 15,00´´
15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
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24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
25- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 15,00´´
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40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 33´ 30,00´´ 12 - 24º 35´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
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10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
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17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
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40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 34´ 0,00´´ 13 - 24º 36´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
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9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
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16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 34´ 0,00´´ 14 - 24º 36´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 34´ 15,00´´ 15 - 24º 36´ 15,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
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10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
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27- 24º 38´ 30,00´´33º 36´ 45,00´´
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31- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 30,00´´
32- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 45,00´´
33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
34- 24º 39´ 15,00´´33º 38´ 0,00´´
35- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 0,00´´
36- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 30,00´´
37- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 30,00´´
38- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 45,00´´
39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 34´ 15,00´´ 16 - 24º 36´ 15,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
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8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
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16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
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24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 34´ 45,00´´ 17 - 24º 36´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
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9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 34´ 45,00´´ 18 - 24º 36´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 35´ 0,00´´ 19 - 24º 36´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
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Texto do artigo · p. 1 33º 35´ 0,00´´ 20 - 24º 36´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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38- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 45,00´´
39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 35´ 15,00´´ 21 - 24º 37´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
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8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 1 33º 35´ 15,00´´ 22 - 24º 37´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 35´ 45,00´´ 23 - 24º 37´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 35´ 45,00´´ 24 - 24º 37´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
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Texto do artigo · p. 1 33º 36´ 15,00´´ 25 - 24º 38´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
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Texto do artigo · p. 1 33º 36´ 15,00´´ 26 - 24º 38´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
14- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 15,00´´
15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
23- 24º 37´ 30,00´´33º 35´ 45,00´´
24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
25- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 15,00´´
26- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 45,00´´
27- 24º 38´ 30,00´´33º 36´ 45,00´´
28- 24º 38´ 30,00´´33º 37´ 15,00´´
29- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 15,00´´
30- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 30,00´´
31- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 30,00´´
32- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 45,00´´
33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
34- 24º 39´ 15,00´´33º 38´ 0,00´´
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39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 36´ 45,00´´ 27 - 24º 38´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
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15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
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40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 36´ 45,00´´ 28 - 24º 38´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
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15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
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24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
25- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 15,00´´
26- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 45,00´´
27- 24º 38´ 30,00´´33º 36´ 45,00´´
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32- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 45,00´´
33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
34- 24º 39´ 15,00´´33º 38´ 0,00´´
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37- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 30,00´´
38- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 45,00´´
39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 37´ 15,00´´ 29 - 24º 38´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
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16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
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39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 37´ 15,00´´ 30 - 24º 38´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
14- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 15,00´´
15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
23- 24º 37´ 30,00´´33º 35´ 45,00´´
24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
25- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 15,00´´
26- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 45,00´´
27- 24º 38´ 30,00´´33º 36´ 45,00´´
28- 24º 38´ 30,00´´33º 37´ 15,00´´
29- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 15,00´´
30- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 30,00´´
31- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 30,00´´
32- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 45,00´´
33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
34- 24º 39´ 15,00´´33º 38´ 0,00´´
35- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 0,00´´
36- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 30,00´´
37- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 30,00´´
38- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 45,00´´
39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 37´ 30,00´´ 31 - 24º 39´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
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8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
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17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 37´ 30,00´´ 32 - 24º 39´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 37´ 45,00´´ 33 - 24º 39´ 15,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 37´ 45,00´´ 34 - 24º 39´ 15,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 38´ 0,00´´ 35 - 24º 39´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 38´ 0,00´´ 36 - 24º 39´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
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10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
14- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 15,00´´
15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
23- 24º 37´ 30,00´´33º 35´ 45,00´´
24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
25- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 15,00´´
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29- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 15,00´´
30- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 30,00´´
31- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 30,00´´
32- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 45,00´´
33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
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38- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 45,00´´
39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 38´ 30,00´´ 37 - 24º 39´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
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8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
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15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 38´ 30,00´´ 38 - 24º 39´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
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9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
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16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
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19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
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40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 38´ 45,00´´ 39 - 24º 40´ 15,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
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9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
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11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
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16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
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41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 38´ 45,00´´ 40 - 24º 40´ 15,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
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9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
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17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
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42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 39´ 15,00´´ 41 - 24º 40´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
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7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
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9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
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16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
23- 24º 37´ 30,00´´33º 35´ 45,00´´
24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
25- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 15,00´´
26- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 45,00´´
27- 24º 38´ 30,00´´33º 36´ 45,00´´
28- 24º 38´ 30,00´´33º 37´ 15,00´´
29- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 15,00´´
30- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 30,00´´
31- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 30,00´´
32- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 45,00´´
33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
34- 24º 39´ 15,00´´33º 38´ 0,00´´
35- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 0,00´´
36- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 30,00´´
37- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 30,00´´
38- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 45,00´´
39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 39´ 15,00´´ 42 - 24º 40´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
14- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 15,00´´
15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
23- 24º 37´ 30,00´´33º 35´ 45,00´´
24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
25- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 15,00´´
26- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 45,00´´
27- 24º 38´ 30,00´´33º 36´ 45,00´´
28- 24º 38´ 30,00´´33º 37´ 15,00´´
29- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 15,00´´
30- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 30,00´´
31- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 30,00´´
32- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 45,00´´
33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
34- 24º 39´ 15,00´´33º 38´ 0,00´´
35- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 0,00´´
36- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 30,00´´
37- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 30,00´´
38- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 45,00´´
39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 1 33º 39´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
14- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 15,00´´
15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
23- 24º 37´ 30,00´´33º 35´ 45,00´´
24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
25- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 15,00´´
26- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 45,00´´
27- 24º 38´ 30,00´´33º 36´ 45,00´´
28- 24º 38´ 30,00´´33º 37´ 15,00´´
29- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 15,00´´
30- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 30,00´´
31- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 30,00´´
32- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 45,00´´
33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
34- 24º 39´ 15,00´´33º 38´ 0,00´´
35- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 0,00´´
36- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 30,00´´
37- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 30,00´´
38- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 45,00´´
39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 - 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 37´ 0,00´´ - 24º 37´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56- 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 37´ 0,00´´ - 24º 37´ 0,00´´33º 39´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 33º 39´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56- 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 37´ 0,00´´ - 24º 37´ 0,00´´33º 39´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 33º 31´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56- 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 37´ 0,00´´ - 24º 37´ 0,00´´33º 39´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 33º 32´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56- 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 37´ 0,00´´ - 24º 37´ 0,00´´33º 39´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 5 de Setembro de 2016. O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Nampula
Texto do artigo · p. 2 DESPACHO
Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos, em representação da Associação Runyararo, requereu ao Governador da Província de Nampula o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição.
Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto, ao seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e artigo 2, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Runyararo, denominada por Associação Runyararo, com sede no bairro Central, cidade de Nampula, pronvícia de Nampula.
Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Nampula, 1 de Outubro de 2015. O Governador da Província, Victor Borges.
Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo · p. 2 ACD – Angoche Clube de Desportos
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objectivo
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 2 (Denominação, natureza e duração)
Número ou marcador · p. 2 Um) É constituído um clube denominado ACD – Angoche Clube de Desportos, adiante designado abreviadamente ACD.
Número ou marcador · p. 2 Dois) O ACD é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com a duração por tempo indeterminado, cuja promoção pretende garantir, com estrita observância da formação global e integrada do atleta como homem e cidadão.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 2 (Âmbito e sede)
Número ou marcador · p. 2 Um) O ACD é uma associação de âmbito nacional e tem a sua sede na cidade de Angoche e pode constituir delegações ou outras formas de representação, em outras partes do território da República de Moçambique, por onde a Assembleia Geral entender necessário.
Número ou marcador · p. 2 Dois) O ACD pode colaborar com associações congéneres, proporcionando o apoio que lhe for possível, prestar às iniciativas relacionadas com o seu objecto social e pugnar junto delas por tudo quanto possa prestigiar ou de qualquer modo beneficiar o ACD e o desporto em geral.
Número ou marcador · p. 2 Três) O ACD, sendo uma agremiação desportiva absolutamente alheia às manifestações de caráter político, é constituído
Texto do artigo · p. 2 nos termos gerais da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e rege-se pelos presentes estatutos e regulamentos aprovados pelos órgãos competentes.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)
Número ou marcador · p. 2 Um) O ACD, visando o desporto de rendimento tem por fins:
Número ou marcador · p. 2 a) Fomentar a prática e o desenvolvimento de diferentes modalidades desportivas federadas nas diferentes categorias e escalões;
Número ou marcador · p. 2 b) Proporcionar o desenvolvimento desportivo e membro-cultural dos seus associados;
Número ou marcador · p. 2 c) Organizar espectáculos, concertos, saraus e concursos.
Número ou marcador · p. 2 d) Organizar conferências e exibições de filmes de educação, recreio e cultura geral, desportiva, artística e científica;
Número ou marcador · p. 2 e) Organizar cursos de aprendizagem artística e desportiva.
Número ou marcador · p. 2 Dois) O ACD pode mediante deliberação da direcção, explorar jogos de diversão social.
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos membros, categoria e admissão
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 2 (Membros)
Texto do artigo · p. 2 Adquirem a qualidade de membros do ACD:
Número ou marcador · p. 2 a) Todas as pessoas que participaram na Assembleia Constitutiva do ACD e na mesma manifestaram interesse para o efeito;
Número ou marcador · p. 2 b) Todas as pessoas singulares ou colectivas cujos interesses e fins estejam de acordo com os objectivos estatutários do ACD; e
Número ou marcador · p. 2 c) Todos os atletas que representam o ACD em competições desportivas ou em actividades artísticas ou culturais.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 2 (Categoria)
Número ou marcador · p. 2 Um) Os membros agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador · p. 2 a) Fundadores – Os que tiverem subscrito os documentos para a constituição do ACD;
Número ou marcador · p. 2 b) Efectivos – Os que pagando a sua quota estejam no pleno gozo dos direitos estabelecidos neste estatuto;
Número ou marcador · p. 2 c) Beneméritos – Os membros que se distinguirem pelos seus méritos e serviços prestados à associação e sejam como tal declarados em reunião da assembleia geral por maioria de 2/3 dos membros presentes mediante proposta da direcção;
Número ou marcador · p. 2 d) Honorários – Os indivíduos, colectividades e entidades que o ACD e/ou à causa desportiva, artística ou cultural tenham prestado relevantes serviços.
Número ou marcador · p. 2 Dois) As distinções que se traduzem na atri-buição das categorias de membro benemérito e honorário são conferidas pela Assembleia Geral sob proposta da direcção do ACD.
Número ou marcador · p. 3 Três) Os membros beneméritos e honorários, no respeitante ao gozo de direitos, são equiparados aos demais membros.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 3 (Admissão)
Número ou marcador · p. 3 Um) A candidatura dos membros faz-se presente à Direcção mediante proposta assinada pelo próprio candidato e por dois membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários, acompanhada de três fotografias.
Número ou marcador · p. 3 Dois) As propostas de admissão dos membros efectivos devem estar patentes na sede do ACD, pelo prazo de oito dias, a fim de que os membros possam delas tomar conhecimento e prestar à direcção as informações que entenderem.
Número ou marcador · p. 3 Três) O membro que pretender deduzir oposição à admissão de um candidato pode fazê-lo dentro do prazo a que se refere o número anterior mediante documento escrito devidamente fundamentado.
Número ou marcador · p. 3 Quatro) Deduzida oposição que é mantida confidencial, cabe à direcção antes de apreciar a proposta e admissão proceder às necessárias averiguações e, caso julgue a oposição procedente, deve rejeitar o pedido de admissão.
Número ou marcador · p. 3 Cinco) Ainda que não tenha sido deduzida oposição, antes de deliberar sobre a admissão de um membro, deve a direcção assegurar-se da sua idoneidade.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos direitos e deveres dos membros
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 3 (Direitos)
Número ou marcador · p. 3 Um) São direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 3 a) Eleger e ser eleito;
Número ou marcador · p. 3 b) Tomar parte nas deliberações e demais actos da Assembleia Geral, eleito e ser votado;
Número ou marcador · p. 3 c) Recorrer para assembleia geral das deliberações da direcção;
Número ou marcador · p. 3 d) Propor membros efectivos;
Número ou marcador · p. 3 e) Apresentar à Direcção reclamações, propostas, sugestões e alvitres;
Número ou marcador · p. 3 f) Deduzir oposição à admissão de membros;
Número ou marcador · p. 3 g) Examinar os livros, contas, documentos e arquivos do ACD na época para o efeito estabelecido, quando de tal exame não resulte quebra de carácter confidencial, que a direcção tenha dado a qualquer assunto antes da sua resolução final;
Número ou marcador · p. 3 h) Solicitar, acompanhado de um mínimo de um terço dos membros efectivos, a convocação da Assembleia Geral juntando a importância necessária para cobrir as despesas da reunião;
Número ou marcador · p. 3 i) Frequentar as instalações do ACD, tomar parte em todos eventos, provas desportivas, manifestações
Texto do artigo · p. 3 artísticas ou culturais promovidas pelo ACD, nas condições estabelecidas nestes estatutos, nos regulamentos em vigor e de harmonia com as determinações da direcção;
Número ou marcador · p. 3 j) Utilizar documentos e meios audiovisuais, nas condições estabelecidas no respectivo regulamento;
Número ou marcador · p. 3 k) Receber as publicações editadas pelo ACD nas condições estabelecidas pela Direcção;
Número ou marcador · p. 3 l) Gozar das regalias que eventualmente venham a ser concedidas pela direcção do ACD;
Número ou marcador · p. 3 m) Abandonar o ACD quando o entender, bastando apresentar, à direcção, do pedido de se desassociar, formulado por escrito.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Os membros só podem exercer os direitos estabelecidos no artigo anterior quando estiverem em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador · p. 3 Três) Os membros acham-se no pleno gozo dos direitos sociais quando, não estando suspensos ou isentos, tenham pago a quota relativa ao mês anterior.
Número ou marcador · p. 3 Quatro) O membro atleta não está sujeito ao pagamento de quotas, jóia e outras contribuições.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 3 (Deveres)
Número ou marcador · p. 3 Um) São deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 3 a) Cumprir as disposições destes estatutos e regulamentos em vigor e respeitar as deliberações da Assembleia Geral e da direcção;
Número ou marcador · p. 3 b) Defender os interesses do ACD e pugnar pelo seu prestígio;
Número ou marcador · p. 3 c) Pagar pontualmente a quota fixada nos termos destes estatutos;
Número ou marcador · p. 3 d) Aceitar e desempenhar correctamente o cargo ou comissão para que for eleito ou nomeado, salvo nos casos em que tenha motivo fundamentado de recusa;
Número ou marcador · p. 3 e) Prestar à direcção a colaboração que lhes for solicitado e, em qualquer caso, a que estiver a seu alcance;
Número ou marcador · p. 3 f) Tomar parte nas equipas e grupos representativos das actividades do ACD bem como nos treinos, ensaios, exercícios ou provas de apuramento, salvo impedimento comprovado perante a direcção;
Número ou marcador · p. 3 g) Abster-se rigorosamente, de tomar atitudes ou participar em discussões que possam perturbar a ordem, harmonia e sã convivência entre os associados ou contribuir para o prestígio do ACD;
Número ou marcador · p. 3 h) Comparecer nas reuniões para que for convocado.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Constituem motivos de recusa para o efeito do disposto na alínea d) deste artigo:
Número ou marcador · p. 3 a) Idade superior a sessenta anos;
Número ou marcador · p. 3 b) Qualquer incompatibilidade;
Número ou marcador · p. 3 c) Impossibilidade comprovada;
Número ou marcador · p. 3 d) Reeleição sucessiva para o mesmo cargo.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos símbolos do ACD
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 3 (Emblema e equipamento)
Número ou marcador · p. 3 Um) O emblema do ACD tem a forma de um círculo de fundo azul celeste contendo uma gaivota de cor branca, em posição de voo planando para a direita.
Texto do artigo · p. 3 Dis) O equipamento para as modalidades desportivas é constituído por meias, calções, camisolas e fato de treinos, tendo estas do lado esquerdo e na altura do peito o emblema do ACD.
Número ou marcador · p. 3 Três) No âmbito de promoção de produtos do ACD, com a denominação de marca é permitida a utilização do emblema com as características acima referidas.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 3 (Bandeira)
Número ou marcador · p. 3 Um) A bandeira é de forma retangular, de pano azul, marginada a cordão branco, tem no centro, de forma visível, o emblema do ACD.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A bandeira deve estar presente em todas as solenidades que a direcção entenda, devendo ser hasteada na sede nos dias de jogos e a meia haste, pelo falecimento de qualquer membro ou atleta se o evento for oportunamente conhecido.
Número ou marcador · p. 3 Três) A condução da bandeira, em paradas atléticas ou cerimónias oficiais do ACD, deve confiar-se a um dos mais antigos e prestigiados atletas, e nas demais cerimónias a qualquer atleta ou membro de reconhecido mérito.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Órgãos)
Texto do artigo · p. 3 São órgãos do ACD a Assembleia Geral, Direcção, Conselho Geral, Conselho Fiscal, e o Conselho Jurisdicional.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 3 (Mandato)
Número ou marcador · p. 3 Um) O mandato dos órgãos tem duração de 4 anos, podendo serem reeleitos três vezes.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Antes de expirar o prazo do mandato dos corpos gerentes referidos no numero anterior, pode a Assembleia Geral ser convocada para eleger algum órgão directivo, em caso de demissão colectiva ou de maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 4 Três) Pode também ser chamado a eleger um membro em substituição ou na vaga doutro que tenha deixado de fazer parte do órgão eleito. O membro designado impedido de exercer funções e substituído pelos patrocinadores que o designaram.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) Os eleitos e o designado nos termos dos números anteriores exercem o cargo ate ao termo do mandato dos substituídos.
Número ou marcador · p. 4 Cinco) São elegíveis para cargos dos corpos gerentes os membros maiores de vinte e um anos que estejam no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador · p. 4 Seis) Os membros dos órgãos directivos exercem as suas funções gratuitamente.
Número ou marcador · p. 4 Sete) Os membros da direcção e hierarquia funcional do ACD são pessoalmente respon-
Texto do artigo · p. 4 sáveis pelas resoluções ou decisões que contrariem o estabelecido na lei e nos presentes estatutos e que resultem prejuízos para o ACD.
Número ou marcador · p. 4 Oito) A materialização o disposto nos presentes estatutos pode ser garantida por regulamento aprovado pela assembleia geral sob proposta da direcção.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO (Assembleia geral) A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo e é constituído por todos os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos e compete-lhe todas as deliberações compreendidas nas atribuições legais e estatu- tárias.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 4 (Competências)
Texto do artigo · p. 4 São competências da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 4 a) Eleger a respectiva mesa, os membros da direcção, os do Conselho Geral, os do Conselho Fiscal e jurisdicional;
Número ou marcador · p. 4 b) Apreciar os relatórios da direcção, as actividades dos membros e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 4 c) Discutir, aprovar, modificar ou reprovar as contas da direcção, o plano das actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador · p. 4 d) Conferir a direcção as autorizações nos casos em que os poderes atribuídos se mostrem insuficientes nomeadamente, para adquirir, alienar bens imobiliários, contas, empréstimos, constituir hipoteca e consignar rendimentos;
Número ou marcador · p. 4 e) Conferir à direcção os poderes necessários para prossecução dos fins preconizados por propostas e/ou planos apresentados e aprovados no devido tempo nas assembleias gerais;
Número ou marcador · p. 4 f) Nomear membros de mérito e honorários e conferir prémios de dedicação;
Número ou marcador · p. 4 g) Aplicar as penas de demissão, expulsão e conhecer os recursos interpostos das deliberações da direcção;
Número ou marcador · p. 4 h) Fixar a jóia e a quota devida pelos membros de mérito e honorários;
Número ou marcador · p. 4 i) Conhecer das escusas de cargos em que os membros tenham sido eleitos, proceder ao preenchimento de vagas que se verifiquem nos corpos gerentes;
Número ou marcador · p. 4 j) Aprovar o regulamento geral do ACD, os regulamentos dos departamentos e decidir sobre abertura e enceramento de delegações, filiais, sucursais e outras formas de representação;
Número ou marcador · p. 4 k) Decidir, mediante deliberação aprovada por pelo menos três quartos (¾) de membros que estejam em pleno gozo dos seus direitos, a extinção da associação, nomeando na mesma sessão uma comissão liquidatária;
Número ou marcador · p. 4 l) Resolver as dúvidas suscitadas na aplicação dos presentes estatutos e deliberar sobre todos e quaisquer assuntos de interesse do ACD para que tenha sido convocada;
Número ou marcador · p. 4 m) Introduzir nos estatutos as alterações ou modificações que julgar convenientes.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral regularmente constituída, representa a universalidade dos membros e decide soberanamente sobre tudo que respeita ao ACD.
Número ou marcador · p. 4 Dois) As suas deliberações são obrigatórias para todos os membros presentes, ausentes, incapazes ou dissidentes e para os restantes órgãos sociais, quando tomados em conformidade com a lei e do presente estatuto.
Número ou marcador · p. 4 Três) A participação dos membros é pessoal, podendo fazer-se representar por um outro membro, nos termos estabelecidos no presente estatuto.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) A Assembleia Geral reúne ordinariamente, uma vez por ano.
Número ou marcador · p. 4 Cinco) As deliberações sobre alteração dos estatutos exigem o voto favorável de ¾ do número de associados presentes.
Número ou marcador · p. 4 Seis) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo seu presidente, pela direcção, pelo presidente do conselho fiscal ou por um grupo representativo de um terço de membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCMO SEXTO
Texto do artigo · p. 4 (Convocação)
Número ou marcador · p. 4 Um) Os avisos de convocação indicam, obrigatoriamente, o dia, hora e local em que terá lugar a reunião, bem como a ordem do dia, mencionando por forma expressa e concreta, os assuntos a submeter à Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Os avisos de convocação são assinados pelo presidente da mesa da Assembleia Geral em exercício ou por quem o deva substituir, nos termos da lei e destes estatutos.
Número ou marcador · p. 4 Três) A convocação da Assembleia Geral é divulgada por meio de dois anúncios publicados em dias alternados, num dos jornais diários mais lidos, com antecedência mínima de oito dias.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) Os membros que desejem convocar Assembleia Geral deveram fazé-lo através da carta dirigida ao respectivo presidente, com a indicação das questões que pretendam submeter à Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 4 (Deliberação)
Número ou marcador · p. 4 Um) Considera-se constituída e pode deliberar validamente a Assembleia Geral quando estiverem presentes metades dos membros efectivos. Não se verificando esse requisito, decorridos trinta minutos após a hora marcada para a reunião, pode a assembleia funcionar com qualquer número de membros.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Se a maioria dos membros assim o deliberar, a Assembleia Geral pode reunir em segunda convocação com a mesma ordem do dia, cabendo ao presidente da mesa não apenas fixar a data da reunião como também cumprir com os formalismos estabelecidos nos artigos anteriores.
Número ou marcador · p. 4 Três) A Assembleia Geral delibera, apenas, sobre os assuntos constantes da ordem do dia e as deliberações são tomadas por pluralidade de votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) Qualquer membro, que esteja no pleno gozo dos seus direitos, pode fazer-se representar por outro, desde que comunique por escrito ao Presidente da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 Cinco) Nenhum membro pode exercer mais que um mandato nem representar mais de um membro numa reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 Seis) Todas as reuniões da Assembleia Geral são lavradas actas onde se reproduz, com fidelidade tudo quanto se passar durante a reunião, ainda que de forma concisa e as deliberações tomadas.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 4 (Composição)
Número ou marcador · p. 4 Um) A mesa da Assembleia Geral é formada por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos para um mandato de 4 anos podendo ser reeleitos três vezes.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Na falta do presidente assume a presidência o vice-presidente e na falta deste, um, de entre os membros presentes, designado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 Três) Se o faltoso for o secretário cabe ao Presidente da Assembleia Geral escolher de entre os presentes quem deva substituí-lo.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 4 (Direcção)
Número ou marcador · p. 4 Um) O ACD é administrado por uma direcção constituída por um presidente e um vice-presidente e por três vogais.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros da Direcção são eleitos por períodos de quatro anos, podendo os seus mandatos ser renovados e compete nomeadamente:
Número ou marcador · p. 5 a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, os regulamentos e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 5 b) Observar as recomendações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 5 c) Admitir membros efectivos e propor a Assembleia Geral a nomeação de membros honorários e de mérito;
Número ou marcador · p. 5 d) Nomear delegado do ACD;
Número ou marcador · p. 5 e) Propor a Assembleia Geral a demissão ou expulsão dos membros que, nos termos destes estatutos hajam incorrido nessas sanções;
Número ou marcador · p. 5 f) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos previstos nestes estatutos;
Número ou marcador · p. 5 g) Representar o ACD em todos os actos oficiais para que ele seja convidado ou nomear o seu representante;
Número ou marcador · p. 5 h) Representar o ACD em juízo e fora dele;
Número ou marcador · p. 5 i) Elaborar e publicar, depois de obtida a aprovação da Assembleia Geral o regulamento geral do ACD e os regulamentos de departamentos e propor alterações aos mesmo quando necessárias;
Número ou marcador · p. 5 j) Organizar o quadro de pessoal e fixar os respectivos ordenados ao pessoal administrativo;
Número ou marcador · p. 5 k) Contratar o pessoal necessário para o bom andamento das diversas actividades do ACD;
Número ou marcador · p. 5 l) Abrir e encerar delegações, filiais, sucursais e outras formas de representação, que tenham sido aprovados pela Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 5 m) Adquirir quaisquer bens mobiliários, independentemente de qualquer autorização ou parecer;
Número ou marcador · p. 5 n) Contactar com quaisquer entidades, com organismos oficiais e corpos administrativos;
Número ou marcador · p. 5 o) Deliberar em todas e quaisquer circunstâncias, sobre as medidas que julgue oportunas, para salvaguardar os interesses sociais ou confiados a ACD pelos associados ou por terceiros;
Número ou marcador · p. 5 p) Zelar pela conservação dos bens da associação;
Número ou marcador · p. 5 q) Organizar as contas, o plano de actividades e o orçamento que devam ser submetidas à Assembleia Geral, elaborar o relatório correspondente a cada exercício e apresentar ao Conselho Fiscal todos os demais elementos que o possam habilitar a emitir o respectivo parecer;
Número ou marcador · p. 5 r) Submeter à aprovação da Assembleia Geral em proposta devidamente fundamentada qualquer alteração dos valores fixados para a quota e jóia;
Número ou marcador · p. 5 s) Apresentar à assembleia os elementos que por ela lhe sejam requisitados, nomeadamente os livros das actas devendo ser lidas apenas as actas respeitantes ao assunto em discussão;
Número ou marcador · p. 5 t) Facultar ao Conselho Fiscal, em qualquer ocasião os livros de escrituração e todos os documentos arquivados;
Número ou marcador · p. 5 u) Nomear comissões para realização de fins especiais, nomeadamente festas, passeios e concursos;
Número ou marcador · p. 5 v) Conhecer das reclamações apresentadas pelos membros;
Número ou marcador · p. 5 w) Aplicar nos termos destes estatutos as penas da sua competência e propor a demissão de membros; e
Texto do artigo · p. 5 x) Organizar festivais desportivos, recreativos, artísticos ou culturais, cujo produto constitui receita extraordinária da associação.
Número ou marcador · p. 5 Três) A direcção, em todos os casos, é obrigada a observar rigorosamente as leis os presentes estatutos e seus regulamentos e as deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 Quatro) A direcção exerce a sua actividade através de departamentos especializados a serem criados de acordo com as necessidades e crescimentos do ACD.
Número ou marcador · p. 5 Cinco) Para cada um dos Departamentos, a Direcção nomeia, sob proposta do respectivo Vice-Presidente, um Chefe de Departamento.
Número ou marcador · p. 5 Seis) A composição, competência e funcionamento dos departamentos de administração recursos humanos e finanças e desportiva são objecto de regulamentação específica.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 5 (Conselho geral)
Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Geral é um órgão consultivo de apoio à Direcção e seus departamentos.
Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho Geral é composto por quinze membros eleitos pela Assembleia Geral sendo o seu Coordenador Presidente do ACD.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSMIO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Competências)
Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Geral:
Número ou marcador · p. 5 a) Manifestar junto da Direcção, a opinião e o sentir da massa associativa;
Número ou marcador · p. 5 b) Emitir parecer sobre os assuntos de ordem técnica que forem submetidos a sua apreciação;
Número ou marcador · p. 5 c) Acompanhar as actividades do ACD, sugerindo a adopção das medidas que se mostrarem adequadas ao bom desempenho da associação.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 5 (Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 5 Um) A fiscalização do ACD é exercida por um Conselho Fiscal, composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois vogais suplentes.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Nas suas ausências ou impedimentos o presidente é substituído pelo vice-presidente e o secretário é substituído por um dos vogais suplentes.
Número ou marcador · p. 5 Três) Os membros do Conselho Fiscal podem livremente assistir às secções do plenário da direcção ou às reuniões das suas secções sem direito a voto.
Número ou marcador · p. 5 Quatro) Das reuniões do Conselho Fiscal são lavradas actas no livro respectivo.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Competências)
Número ou marcador · p. 5 a) Examinar a escrituração sempre que o entenda conveniente;
Número ou marcador · p. 5 b) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral ou a direcção quando o julgue necessário;
Número ou marcador · p. 5 c) Assistir às reuniões da direcção sempre que o entender;
Número ou marcador · p. 5 d) Dar parecer sobre os assuntos que lhe sejam propostos pela direcção;
Número ou marcador · p. 5 e) Dar parecer escrito e fundamentado sobre as contas da direcção e sobre o relatório anual no prazo de oito dias, a contar da data em que lhe sejam apresentados os documentos;
Número ou marcador · p. 5 f) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 5 g) Dar parecer sobre o projecto do plano de actividades e respectivo orçamento anual do ACD;
Número ou marcador · p. 5 h) As competências referidas nos números 1, 3 e 4 do presente artigo podem ser exercidas individualmente por cada membro do Conselho Fiscal e a referida na alínea número 2 pelo presidente e pelo vice-presidente que o represente.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 5 (Conselho jurisdicional)
Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Jurisdicional é um órgão colegial composto por três membros efectivos e dois suplentes eleitos em Assembleia Geral, sendo dirigido por um presidente.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Compete ao Conselho Jurisdicional, dirimir e julgar os conflitos emergentes de actividade desportiva, bem como proceder o enquadramento e definição de todos assuntos com relevância jurídica.
Número ou marcador · p. 5 Três) As deliberações e decisões do Conselho Jurisdicional sobre questões de natureza desportiva que tenham por fundamento a violação de normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar são insusceptíveis de recurso fora das instâncias competentes da hierarquia associativa desportiva.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V Das receitas
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 6 (Receitas)
Número ou marcador · p. 6 Um) O fundo social do ACD é constituído por bens móveis e imóveis que o ACD possui ou venha possuir.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Os rendimentos do ACD dividem-se em receitas ordinárias e extraordinárias.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 6 (Receitas ordinárias e extraordinárias)
Número ou marcador · p. 6 Um) Constituem receitas ordinárias:
Número ou marcador · p. 6 a) Jóia, quotas, pagamento do cartão de identidade;
Número ou marcador · p. 6 b) Juros e demais rendimentos de quaisquer valores do ACD;
Número ou marcador · p. 6 c) O rendimento de todos os departamentos desportivos do ACD;
Número ou marcador · p. 6 d) Patrocínios e subsídios.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Constituem receitas extraordinárias:
Número ou marcador · p. 6 a) Donativos em dinheiro não classificados de subsídios;
Número ou marcador · p. 6 b) Donativos ou subsídios para fins específicos;
Número ou marcador · p. 6 c) As importâncias recebidas a título de multas e indemnização;
Número ou marcador · p. 6 d) Receitas que sejam de angariar para fazer face às despesas extraordinárias e imprevistas;
Número ou marcador · p. 6 e) O produto de festas desportivas e recreativas, especialmente organizadas para esse fim;
Número ou marcador · p. 6 f) Rendimentos provenientes da aplicação de fundos ou de patrocínio do ACD.
Número ou marcador · p. 6 Três) Os encargos do ACD dividem-se em despesas ordinárias e despesas extraordinárias.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) As despesas ordinárias deveram cingir-se, quanto possível, aos planos anuais e respectivos orçamentos.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) As propostas que derem origem a despesas extraordinárias deveram ser apreciadas em reunião conjunta da direcção.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 6 Estes estatutos constituem dispositivos fundamentais do ACD, sendo os casos omissos resolvidos pela direcção e Assembleia Geral, de harmonia com a legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 6 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 6 Os presentes estatutos entram em vigor na data do reconhecimento jurídico.
Texto do artigo · p. 6 Associação Runyararo
Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia um de Outubro de dois mil e quinze, foi matriculada na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o número cem milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e quatrucentos e nove, a cargo de Calquer Nuno de Albuquerque, conservador e notário superior, uma associação denominada Associação Runyararo, constituída entre os membros:
Texto do artigo · p. 6 Garai Mudiwa, de 48 anos, natural de Zimbabwe, filho de Tongesai Mudiwa e de Anastasia Mudiwa, portador do DIRE n.º 03ZW00020338B, emitido pelos Serviços de Migração de Nampula, aos 10 de Maio de 2012, residente na rua de Sofala, bairro de Muahivire, cidade de Nampula;
Texto do artigo · p. 6 Albert Mudiwa, de 44 anos de idades natural de Zimbabwe, filho de Tongesai Mudiwa e de Anastasia Mudiwa, portador do DIRE n.º 03ZW00024323P, emitido pelos Serviços de Migração de Nampula, aos 9 de Julho de 2013, residente em Rapale, província de Nampula;
Texto do artigo · p. 6 Admore Sanhewe, de 43 anos de idade natural de Choa-Barue, filho de Sanhewe e de Marta Cabaiwa, portador do Bilhete de Identidade n.º 030100627019C, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Nampula, aos 28 de Outubro de 2010, residente em Muhala, bairro de Muahivire-Expansao;
Texto do artigo · p. 6 Letwin Mudiwa, de 42 anos de idade, filha de Tafirei Manjengwa e de Evangelista Manjengwa, portadora do DIRE n.º 030ZW00043593F, emitido pelos Serviços de Migração de Nampula, aos 10 de Maio de 2012, residente na rua de Sofala, bairro de Muahivire, cidade de Nampula;
Texto do artigo · p. 6 Tichaona Musiwa, de 45 anos de idade, natural de Zimbabwe, filho de Robert Goliath Musiua, e de Rebecca Mukombwe, portador do DIRE n.º 030ZW00008981S, emitido pelos Serviços de Migração de Nampula, aos 6 de Janeiro de 2015, residente em Carrupeia, cidade de Nampula;
Texto do artigo · p. 6 Evans Diazzla Chiwome, de 31 anos de idade, natural de Manica, filho de Ricardo Diazzla Chiwome e de Bibiana Catimbe, portador do Bilhete de Identidade n.º 030101399620N, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Nampula, aos 9 de Agosto de 2011, residente no bairro Central, cidade de Nampula;
Texto do artigo · p. 6 Samuela Eguinesse Samuel Daniel Guarai, de 28 anos de idade, filha de Samuel Daniel Guarai, e de Matilde Vasco Guarai, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030102033005N, emitido pelos Serviços de Identificação de Nampula, aos 23 de Março de 2012, residente em Murrapania, bairro de Natikire, cidade de Nampula;
Texto do artigo · p. 6 Wilson Rwafa Phenias, de 45 anos de idade, natural de Chimoio, filho de Phenias Rwafa e de Eunice Rwafa, portador do Bilhete de Identidade n.º 030704148610P, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Nampula, ao 28 de Fevereiro de 2013, residente em Namialo, província de Nampula;
Texto do artigo · p. 6 Tinash Tsvaki, de 31 anos de idade, natural de Zimbabwe, portador do Passaporte n.º 942369, emitido pelos Serviços de Migração de Zimbabwe, a 1 de Dezembro de 2004, residente em Nampula:
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Da denominação e natureza, sede, âmbito, duração e objectivos
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Denominação e natureza)
Texto do artigo · p. 6 Runyararo é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Rege-se também por estes estatutos e pela lei vigente no país.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Sede)
Texto do artigo · p. 6 A Associação Runyararo tem a sua sede no bairro central na província de Nampula.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Âmbito)
Texto do artigo · p. 6 A Associação Runyararo e de âmbito provincial, podendo por deliberação da Assembleia Geral, abrir sucursais, filias, escritórios, delegações ou qualquer outra forma de representação social, desde que sejam devidamente autorizadas pela lei.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (Objectivos)
Número ou marcador · p. 6 Um) A Associação de Runyararo tem os seguintes objectivos:
Número ou marcador · p. 6 a) Fundo de benefício por morte, dos atuais membros da sociedade;
Número ou marcador · p. 6 b) Unir todos os membros;
Número ou marcador · p. 6 c) Criar fraternidade, compreensão e hábito de ajudar um ao outro entre os membros.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A comunidade terá as seguintes funções:
Número ou marcador · p. 6 a) Fornecer ajuda ou apoio de todos os meios aos seus membros;
Número ou marcador · p. 6 b) Defender os direitos dos seus membros, de acordo com as leis contemporâneas;
Número ou marcador · p. 6 c) Fornecer consultoria, opiniões e ideias aos seus membros nos seus quotidianos;
Número ou marcador · p. 6 d) Ajudar os outros cidadãos afectados por desastres como secas ou inundações;
Número ou marcador · p. 6 e) Estabelecer projectos em benefícios para funcionamento da comunidade;
Número ou marcador · p. 6 f) Colecta de taxas de adesão e outras contribuições dos seus membros ou doadores;
Número ou marcador · p. 7 g) Para trazer harmonia entre os seus membros.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 (Membros)
Número ou marcador · p. 7 Um) Associação Runyararo integra todas as pessoas singulares, que vivem nesta província de Nampula que se afiliem sem descriminação racial, étnica, religião, condição económica, posição política, de sexo, desde que aceite o disposto no presente estatuto.
Número ou marcador · p. 7 Dois) É membro da Runyararo todos que foi admitido e tiver capacidade de cumprir e fazer cumprir todos os regulamentos e deveres da associação assim como os propósitos do seu estatuto.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 (Condições de admissão)
Número ou marcador · p. 7 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece de uma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida o Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documentos de identificação, cartão do trabalho emitido por entidade pública que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador · p. 7 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 7 (Qualidade de membro)
Texto do artigo · p. 7 É tomada como qualidade de membro consoante as suas participações das reuniões e decisões das medidas desde a formação da associação até a sua ascensão.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 7 (Qualidade)
Número ou marcador · p. 7 Um) Membros fundadores – São membros fundadores todos os membros que estavam presentes desde a elaboração do estatuto até a elaboração da primeira reunião.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Membros efectivos – São membros efectivos todos membros inscritos na associação e nela fazem parte em pleno gozo dos seus direitos estatuários.
Número ou marcador · p. 7 Três) Membros honorários – São membros honorários aqueles que participam nas actividades da associação directa ou indirectamente mas que não foram inscritos na associação.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 7 (Deveres dos nembros)
Texto do artigo · p. 7 São deveres fundamental dos membros: a) Defender os interesses da associação;
Número ou marcador · p. 7 b) Guiar as suas actividades pelos estatutos e programas da a associação Runyararo empregando todas as suas energias na realização dos objectivos;
Número ou marcador · p. 7 c) Pagar as quotas e outras contribuições obrigatórias;
Número ou marcador · p. 7 d) Cumprir, fazer cumprir com os deveres e obrigações da Runyararo;
Número ou marcador · p. 7 e) Participar activamente nas actividades e acções da associação;
Número ou marcador · p. 7 f) Eleger membros dos órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 7 (Direitos)
Número ou marcador · p. 7 Um) São direitos dos membros da associação:
Número ou marcador · p. 7 a) Eleger e ser eleito aos cargos dos órgãos da associação;
Número ou marcador · p. 7 b) Participar nas discussões e questões da vida da associação;
Número ou marcador · p. 7 c) Apresentar propostas de actividade para associação;
Número ou marcador · p. 7 d) Apresentar críticas e propostas criativas para o desenvolvimento da associação;
Número ou marcador · p. 7 e) Solicitar o esclarecimento de quaisquer questões aos órgãos da associação a qualquer nível;
Número ou marcador · p. 7 f) Não sofrer qualquer sanção sem ser previamente ouvido em processo organizado perante os órgãos competentes;
Número ou marcador · p. 7 g) Possuir cartão de membro da associação;
Número ou marcador · p. 7 h) Usufruir de outros direitos que forem estabelecidos em directivas específicas.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Disciplina)
Número ou marcador · p. 7 Um) Aos membros da associação que violem os estatutos ou programas, não cumpram as decisões, abusem das suas funções ou de qualquer forma prejudiquem o prestígio da associação, serão aplicadas sanções.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O objectivo fundamental da sanção é a educação dos membros da associação a valorizar os recursos que nela existem.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Aplicação de sansões)
Número ou marcador · p. 7 Um) As sanções só podem ser decididas e aplicadas pelo órgão a que o membro pertença, ou órgão superior.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Aplicação das sanções previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 10, deve ser sempre comunicada, aos órgãos superiores imediatamente.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Dos órgãos
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016
  2. Título de secção, página 1: III SÉRIE — Número 110
  3. Texto lido por imagem, página 1: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016
  4. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE
  5. Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 110
  6. Texto lido por imagem, página 1: MOÇAMBIQUE
  7. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  8. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  9. Título de secção, página 1: AVISO
  10. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  11. Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
  12. Texto do artigo, página 1: DESPACHO
  13. Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos, requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento da Associação Angoche Clube de Desportos – ACD, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
  14. Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
  15. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, e n.º 1, do artigo 55, do Decreto n.º 3/2004, de 29 de Março, Regulamento da Lei do Desporto, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Angoche Clube de Desportos – ACD.
  16. Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 8 de Agosto de 2016. — O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isaque Chande.
  17. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA
  18. Texto do artigo, página 1: Instituto Nacional de Minas
  19. Texto do artigo, página 1: AVISO
  20. Parágrafo, página 1: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 5 de Setembro de 2016, foi sancionado o período de transmissão, apresentado pela Sogecoa Moçambique, Limitada, à favor da Dingsheng Minerais, S.A.,
  21. Texto do artigo, página 1: da Concessão Mineira n.º 7054C, válida até 31 de Outubro de 2039, para areis pesadas, no distrito de Chibuto, na província de Gaza, com as seguintes coordenadas geográficas:
  22. Texto do artigo, página 1: Vértice Latitude Longitude 1 - 24º 34´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
    3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
    4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
    5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
    6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
    7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
    8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
    9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
    10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
    11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
    12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
    13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
    14- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 15,00´´
    15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
    16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
    17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
    18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
    19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
    20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
    21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
    22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
    23- 24º 37´ 30,00´´33º 35´ 45,00´´
    24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
    25- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 15,00´´
    26- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 45,00´´
    27- 24º 38´ 30,00´´33º 36´ 45,00´´
    28- 24º 38´ 30,00´´33º 37´ 15,00´´
    29- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 15,00´´
    30- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 30,00´´
    31- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 30,00´´
    32- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 45,00´´
    33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
    34- 24º 39´ 15,00´´33º 38´ 0,00´´
    35- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 0,00´´
    36- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 30,00´´
    37- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 30,00´´
    38- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 45,00´´
    39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
    40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
    41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
    42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
  23. Texto do artigo, página 1: 33º 32´ 0,00´´ 2 - 24º 34´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
    3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
    4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
    5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
    6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
    7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
    8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
    9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
    10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
    11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
    12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
    13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
    14- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 15,00´´
    15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
    16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
    17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
    18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
    19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
    20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
    21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
    22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
    23- 24º 37´ 30,00´´33º 35´ 45,00´´
    24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
    25- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 15,00´´
    26- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 45,00´´
    27- 24º 38´ 30,00´´33º 36´ 45,00´´
    28- 24º 38´ 30,00´´33º 37´ 15,00´´
    29- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 15,00´´
    30- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 30,00´´
    31- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 30,00´´
    32- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 45,00´´
    33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
    34- 24º 39´ 15,00´´33º 38´ 0,00´´
    35- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 0,00´´
    36- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 30,00´´
    37- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 30,00´´
    38- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 45,00´´
    39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
    40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
    41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
    42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
  24. Texto do artigo, página 1: 33º 32´ 15,00´´ 3 - 24º 34´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
    3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
    4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
    5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
    6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
    7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
    8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
    9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
    10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
    11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
    12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
    13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
    14- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 15,00´´
    15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
    16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
    17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
    18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
    19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
    20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
    21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
    22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
    23- 24º 37´ 30,00´´33º 35´ 45,00´´
    24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
    25- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 15,00´´
    26- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 45,00´´
    27- 24º 38´ 30,00´´33º 36´ 45,00´´
    28- 24º 38´ 30,00´´33º 37´ 15,00´´
    29- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 15,00´´
    30- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 30,00´´
    31- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 30,00´´
    32- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 45,00´´
    33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
    34- 24º 39´ 15,00´´33º 38´ 0,00´´
    35- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 0,00´´
    36- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 30,00´´
    37- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 30,00´´
    38- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 45,00´´
    39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
    40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
    41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
    42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
  25. Texto do artigo, página 1: 33º 32´ 15,00´´ 4 - 24º 34´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
    3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
    4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
    5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
    6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
    7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
    8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
    9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
    10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
    11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
    12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
    13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
    14- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 15,00´´
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    42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
  26. Texto do artigo, página 1: 33º 32´ 30,00´´ 5 - 24º 35´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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  27. Texto do artigo, página 1: 33º 32´ 30,00´´ 6 - 24º 35´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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  28. Texto do artigo, página 1: 33º 33´ 0,00´´ 7 - 24º 35´ 15,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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  29. Texto do artigo, página 1: 33º 33´ 0,00´´ 8 - 24º 35´ 15,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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    40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
    41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
    42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
  30. Texto do artigo, página 1: 33º 33´ 15,00´´ 9 - 24º 35´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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  31. Texto do artigo, página 1: 33º 33´ 15,00´´ 10 - 24º 35´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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  32. Texto do artigo, página 1: 33º 33´ 30,00´´ 11 - 24º 35´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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  33. Texto do artigo, página 1: 33º 33´ 30,00´´ 12 - 24º 35´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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  34. Texto do artigo, página 1: 33º 34´ 0,00´´ 13 - 24º 36´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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  35. Texto do artigo, página 1: 33º 34´ 0,00´´ 14 - 24º 36´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
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  36. Texto do artigo, página 1: 33º 34´ 15,00´´ 15 - 24º 36´ 15,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
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  37. Texto do artigo, página 1: 33º 34´ 15,00´´ 16 - 24º 36´ 15,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  38. Texto do artigo, página 1: 33º 34´ 45,00´´ 17 - 24º 36´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  39. Texto do artigo, página 1: 33º 34´ 45,00´´ 18 - 24º 36´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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    42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
  40. Texto do artigo, página 1: 33º 35´ 0,00´´ 19 - 24º 36´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
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  41. Texto do artigo, página 1: 33º 35´ 0,00´´ 20 - 24º 36´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
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  42. Texto do artigo, página 1: 33º 35´ 15,00´´ 21 - 24º 37´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
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  43. Texto do artigo, página 1: 33º 35´ 15,00´´ 22 - 24º 37´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
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  44. Texto do artigo, página 1: 33º 35´ 45,00´´ 23 - 24º 37´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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    8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
    9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
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    11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
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    42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
  45. Texto do artigo, página 1: 33º 35´ 45,00´´ 24 - 24º 37´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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  46. Texto do artigo, página 1: 33º 36´ 15,00´´ 25 - 24º 38´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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  47. Texto do artigo, página 1: 33º 36´ 15,00´´ 26 - 24º 38´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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  48. Texto do artigo, página 1: 33º 36´ 45,00´´ 27 - 24º 38´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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    36- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 30,00´´
    37- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 30,00´´
    38- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 45,00´´
    39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
    40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
    41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
    42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
  49. Texto do artigo, página 1: 33º 36´ 45,00´´ 28 - 24º 38´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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  50. Texto do artigo, página 1: 33º 37´ 15,00´´ 29 - 24º 38´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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    42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
  51. Texto do artigo, página 1: 33º 37´ 15,00´´ 30 - 24º 38´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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  52. Texto do artigo, página 1: 33º 37´ 30,00´´ 31 - 24º 39´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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    42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
  53. Texto do artigo, página 1: 33º 37´ 30,00´´ 32 - 24º 39´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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    42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
  54. Texto do artigo, página 1: 33º 37´ 45,00´´ 33 - 24º 39´ 15,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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  55. Texto do artigo, página 1: 33º 37´ 45,00´´ 34 - 24º 39´ 15,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
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  56. Texto do artigo, página 1: 33º 38´ 0,00´´ 35 - 24º 39´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
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  57. Texto do artigo, página 1: 33º 38´ 0,00´´ 36 - 24º 39´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
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  58. Texto do artigo, página 1: 33º 38´ 30,00´´ 37 - 24º 39´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
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  59. Texto do artigo, página 1: 33º 38´ 30,00´´ 38 - 24º 39´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
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  60. Texto do artigo, página 1: 33º 38´ 45,00´´ 39 - 24º 40´ 15,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  61. Texto do artigo, página 1: 33º 38´ 45,00´´ 40 - 24º 40´ 15,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
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  62. Texto do artigo, página 1: 33º 39´ 15,00´´ 41 - 24º 40´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
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  63. Texto do artigo, página 1: 33º 39´ 15,00´´ 42 - 24º 40´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
    3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
    4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
    5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
    6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
    7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
    8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
    9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
    10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
    11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
    12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
    13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
    14- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 15,00´´
    15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
    16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
    17- 24º 36´ 30,00´´33º 34´ 45,00´´
    18- 24º 36´ 30,00´´33º 35´ 0,00´´
    19- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 0,00´´
    20- 24º 36´ 45,00´´33º 35´ 15,00´´
    21- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 15,00´´
    22- 24º 37´ 0,00´´33º 35´ 45,00´´
    23- 24º 37´ 30,00´´33º 35´ 45,00´´
    24- 24º 37´ 30,00´´33º 36´ 15,00´´
    25- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 15,00´´
    26- 24º 38´ 0,00´´33º 36´ 45,00´´
    27- 24º 38´ 30,00´´33º 36´ 45,00´´
    28- 24º 38´ 30,00´´33º 37´ 15,00´´
    29- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 15,00´´
    30- 24º 38´ 45,00´´33º 37´ 30,00´´
    31- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 30,00´´
    32- 24º 39´ 0,00´´33º 37´ 45,00´´
    33- 24º 39´ 15,00´´33º 37´ 45,00´´
    34- 24º 39´ 15,00´´33º 38´ 0,00´´
    35- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 0,00´´
    36- 24º 39´ 30,00´´33º 38´ 30,00´´
    37- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 30,00´´
    38- 24º 39´ 45,00´´33º 38´ 45,00´´
    39- 24º 40´ 15,00´´33º 38´ 45,00´´
    40- 24º 40´ 15,00´´33º 39´ 15,00´´
    41- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 15,00´´
    42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
  64. Texto do artigo, página 1: 33º 39´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 0,00´´
    2- 24º 34´ 30,00´´33º 32´ 15,00´´
    3- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 15,00´´
    4- 24º 34´ 45,00´´33º 32´ 30,00´´
    5- 24º 35´ 0,00´´33º 32´ 30,00´´
    6- 24º 35´ 0,00´´33º 33´ 0,00´´
    7- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 0,00´´
    8- 24º 35´ 15,00´´33º 33´ 15,00´´
    9- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 15,00´´
    10- 24º 35´ 30,00´´33º 33´ 30,00´´
    11- 24º 35´ 45,00´´33º 33´ 30,00´´
    12- 24º 35´ 45,00´´33º 34´ 0,00´´
    13- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 0,00´´
    14- 24º 36´ 0,00´´33º 34´ 15,00´´
    15- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 15,00´´
    16- 24º 36´ 15,00´´33º 34´ 45,00´´
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    42- 24º 40´ 45,00´´33º 39´ 30,00´´
  65. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 - 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 37´ 0,00´´ - 24º 37´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56- 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 37´ 0,00´´ - 24º 37´ 0,00´´33º 39´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´
  66. Texto do artigo, página 2: 33º 39´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56- 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 37´ 0,00´´ - 24º 37´ 0,00´´33º 39´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´
  67. Texto do artigo, página 2: 33º 31´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56- 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 37´ 0,00´´ - 24º 37´ 0,00´´33º 39´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´
  68. Texto do artigo, página 2: 33º 32´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56- 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 15,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 30,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 41´ 45,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 42´ 0,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 30,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 40´ 15,00´´ - 24º 37´ 0,00´´ - 24º 37´ 0,00´´33º 39´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 30,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 38´ 0,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 37´ 15,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 33´ 45,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 31´ 0,00´´ 33º 32´ 0,00´´
  69. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 5 de Setembro de 2016. O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
  70. Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Nampula
  71. Texto do artigo, página 2: DESPACHO
  72. Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos, em representação da Associação Runyararo, requereu ao Governador da Província de Nampula o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição.
  73. Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto, ao seu reconhecimento.
  74. Texto do artigo, página 2: Nestes termos, de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e artigo 2, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Runyararo, denominada por Associação Runyararo, com sede no bairro Central, cidade de Nampula, pronvícia de Nampula.
  75. Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Nampula, 1 de Outubro de 2015. O Governador da Província, Victor Borges.
  76. Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
  77. Texto do artigo, página 2: ACD – Angoche Clube de Desportos
  78. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objectivo
  79. Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
  80. Texto do artigo, página 2: (Denominação, natureza e duração)
  81. Número ou marcador, página 2: Um) É constituído um clube denominado ACD – Angoche Clube de Desportos, adiante designado abreviadamente ACD.
  82. Número ou marcador, página 2: Dois) O ACD é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com a duração por tempo indeterminado, cuja promoção pretende garantir, com estrita observância da formação global e integrada do atleta como homem e cidadão.
  83. Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
  84. Texto do artigo, página 2: (Âmbito e sede)
  85. Número ou marcador, página 2: Um) O ACD é uma associação de âmbito nacional e tem a sua sede na cidade de Angoche e pode constituir delegações ou outras formas de representação, em outras partes do território da República de Moçambique, por onde a Assembleia Geral entender necessário.
  86. Número ou marcador, página 2: Dois) O ACD pode colaborar com associações congéneres, proporcionando o apoio que lhe for possível, prestar às iniciativas relacionadas com o seu objecto social e pugnar junto delas por tudo quanto possa prestigiar ou de qualquer modo beneficiar o ACD e o desporto em geral.
  87. Número ou marcador, página 2: Três) O ACD, sendo uma agremiação desportiva absolutamente alheia às manifestações de caráter político, é constituído
  88. Texto do artigo, página 2: nos termos gerais da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e rege-se pelos presentes estatutos e regulamentos aprovados pelos órgãos competentes.
  89. Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
  90. Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
  91. Número ou marcador, página 2: Um) O ACD, visando o desporto de rendimento tem por fins:
  92. Número ou marcador, página 2: a) Fomentar a prática e o desenvolvimento de diferentes modalidades desportivas federadas nas diferentes categorias e escalões;
  93. Número ou marcador, página 2: b) Proporcionar o desenvolvimento desportivo e membro-cultural dos seus associados;
  94. Número ou marcador, página 2: c) Organizar espectáculos, concertos, saraus e concursos.
  95. Número ou marcador, página 2: d) Organizar conferências e exibições de filmes de educação, recreio e cultura geral, desportiva, artística e científica;
  96. Número ou marcador, página 2: e) Organizar cursos de aprendizagem artística e desportiva.
  97. Número ou marcador, página 2: Dois) O ACD pode mediante deliberação da direcção, explorar jogos de diversão social.
  98. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos membros, categoria e admissão
  99. Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
  100. Texto do artigo, página 2: (Membros)
  101. Texto do artigo, página 2: Adquirem a qualidade de membros do ACD:
  102. Número ou marcador, página 2: a) Todas as pessoas que participaram na Assembleia Constitutiva do ACD e na mesma manifestaram interesse para o efeito;
  103. Número ou marcador, página 2: b) Todas as pessoas singulares ou colectivas cujos interesses e fins estejam de acordo com os objectivos estatutários do ACD; e
  104. Número ou marcador, página 2: c) Todos os atletas que representam o ACD em competições desportivas ou em actividades artísticas ou culturais.
  105. Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
  106. Texto do artigo, página 2: (Categoria)
  107. Número ou marcador, página 2: Um) Os membros agrupam-se nas seguintes categorias:
  108. Número ou marcador, página 2: a) Fundadores – Os que tiverem subscrito os documentos para a constituição do ACD;
  109. Número ou marcador, página 2: b) Efectivos – Os que pagando a sua quota estejam no pleno gozo dos direitos estabelecidos neste estatuto;
  110. Número ou marcador, página 2: c) Beneméritos – Os membros que se distinguirem pelos seus méritos e serviços prestados à associação e sejam como tal declarados em reunião da assembleia geral por maioria de 2/3 dos membros presentes mediante proposta da direcção;
  111. Número ou marcador, página 2: d) Honorários – Os indivíduos, colectividades e entidades que o ACD e/ou à causa desportiva, artística ou cultural tenham prestado relevantes serviços.
  112. Número ou marcador, página 2: Dois) As distinções que se traduzem na atri-buição das categorias de membro benemérito e honorário são conferidas pela Assembleia Geral sob proposta da direcção do ACD.
  113. Número ou marcador, página 3: Três) Os membros beneméritos e honorários, no respeitante ao gozo de direitos, são equiparados aos demais membros.
  114. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
  115. Texto do artigo, página 3: (Admissão)
  116. Número ou marcador, página 3: Um) A candidatura dos membros faz-se presente à Direcção mediante proposta assinada pelo próprio candidato e por dois membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários, acompanhada de três fotografias.
  117. Número ou marcador, página 3: Dois) As propostas de admissão dos membros efectivos devem estar patentes na sede do ACD, pelo prazo de oito dias, a fim de que os membros possam delas tomar conhecimento e prestar à direcção as informações que entenderem.
  118. Número ou marcador, página 3: Três) O membro que pretender deduzir oposição à admissão de um candidato pode fazê-lo dentro do prazo a que se refere o número anterior mediante documento escrito devidamente fundamentado.
  119. Número ou marcador, página 3: Quatro) Deduzida oposição que é mantida confidencial, cabe à direcção antes de apreciar a proposta e admissão proceder às necessárias averiguações e, caso julgue a oposição procedente, deve rejeitar o pedido de admissão.
  120. Número ou marcador, página 3: Cinco) Ainda que não tenha sido deduzida oposição, antes de deliberar sobre a admissão de um membro, deve a direcção assegurar-se da sua idoneidade.
  121. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos direitos e deveres dos membros
  122. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
  123. Texto do artigo, página 3: (Direitos)
  124. Número ou marcador, página 3: Um) São direitos dos membros:
  125. Número ou marcador, página 3: a) Eleger e ser eleito;
  126. Número ou marcador, página 3: b) Tomar parte nas deliberações e demais actos da Assembleia Geral, eleito e ser votado;
  127. Número ou marcador, página 3: c) Recorrer para assembleia geral das deliberações da direcção;
  128. Número ou marcador, página 3: d) Propor membros efectivos;
  129. Número ou marcador, página 3: e) Apresentar à Direcção reclamações, propostas, sugestões e alvitres;
  130. Número ou marcador, página 3: f) Deduzir oposição à admissão de membros;
  131. Número ou marcador, página 3: g) Examinar os livros, contas, documentos e arquivos do ACD na época para o efeito estabelecido, quando de tal exame não resulte quebra de carácter confidencial, que a direcção tenha dado a qualquer assunto antes da sua resolução final;
  132. Número ou marcador, página 3: h) Solicitar, acompanhado de um mínimo de um terço dos membros efectivos, a convocação da Assembleia Geral juntando a importância necessária para cobrir as despesas da reunião;
  133. Número ou marcador, página 3: i) Frequentar as instalações do ACD, tomar parte em todos eventos, provas desportivas, manifestações
  134. Texto do artigo, página 3: artísticas ou culturais promovidas pelo ACD, nas condições estabelecidas nestes estatutos, nos regulamentos em vigor e de harmonia com as determinações da direcção;
  135. Número ou marcador, página 3: j) Utilizar documentos e meios audiovisuais, nas condições estabelecidas no respectivo regulamento;
  136. Número ou marcador, página 3: k) Receber as publicações editadas pelo ACD nas condições estabelecidas pela Direcção;
  137. Número ou marcador, página 3: l) Gozar das regalias que eventualmente venham a ser concedidas pela direcção do ACD;
  138. Número ou marcador, página 3: m) Abandonar o ACD quando o entender, bastando apresentar, à direcção, do pedido de se desassociar, formulado por escrito.
  139. Número ou marcador, página 3: Dois) Os membros só podem exercer os direitos estabelecidos no artigo anterior quando estiverem em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
  140. Número ou marcador, página 3: Três) Os membros acham-se no pleno gozo dos direitos sociais quando, não estando suspensos ou isentos, tenham pago a quota relativa ao mês anterior.
  141. Número ou marcador, página 3: Quatro) O membro atleta não está sujeito ao pagamento de quotas, jóia e outras contribuições.
  142. Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
  143. Texto do artigo, página 3: (Deveres)
  144. Número ou marcador, página 3: Um) São deveres dos membros:
  145. Número ou marcador, página 3: a) Cumprir as disposições destes estatutos e regulamentos em vigor e respeitar as deliberações da Assembleia Geral e da direcção;
  146. Número ou marcador, página 3: b) Defender os interesses do ACD e pugnar pelo seu prestígio;
  147. Número ou marcador, página 3: c) Pagar pontualmente a quota fixada nos termos destes estatutos;
  148. Número ou marcador, página 3: d) Aceitar e desempenhar correctamente o cargo ou comissão para que for eleito ou nomeado, salvo nos casos em que tenha motivo fundamentado de recusa;
  149. Número ou marcador, página 3: e) Prestar à direcção a colaboração que lhes for solicitado e, em qualquer caso, a que estiver a seu alcance;
  150. Número ou marcador, página 3: f) Tomar parte nas equipas e grupos representativos das actividades do ACD bem como nos treinos, ensaios, exercícios ou provas de apuramento, salvo impedimento comprovado perante a direcção;
  151. Número ou marcador, página 3: g) Abster-se rigorosamente, de tomar atitudes ou participar em discussões que possam perturbar a ordem, harmonia e sã convivência entre os associados ou contribuir para o prestígio do ACD;
  152. Número ou marcador, página 3: h) Comparecer nas reuniões para que for convocado.
  153. Número ou marcador, página 3: Dois) Constituem motivos de recusa para o efeito do disposto na alínea d) deste artigo:
  154. Número ou marcador, página 3: a) Idade superior a sessenta anos;
  155. Número ou marcador, página 3: b) Qualquer incompatibilidade;
  156. Número ou marcador, página 3: c) Impossibilidade comprovada;
  157. Número ou marcador, página 3: d) Reeleição sucessiva para o mesmo cargo.
  158. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos símbolos do ACD
  159. Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
  160. Texto do artigo, página 3: (Emblema e equipamento)
  161. Número ou marcador, página 3: Um) O emblema do ACD tem a forma de um círculo de fundo azul celeste contendo uma gaivota de cor branca, em posição de voo planando para a direita.
  162. Texto do artigo, página 3: Dis) O equipamento para as modalidades desportivas é constituído por meias, calções, camisolas e fato de treinos, tendo estas do lado esquerdo e na altura do peito o emblema do ACD.
  163. Número ou marcador, página 3: Três) No âmbito de promoção de produtos do ACD, com a denominação de marca é permitida a utilização do emblema com as características acima referidas.
  164. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
  165. Texto do artigo, página 3: (Bandeira)
  166. Número ou marcador, página 3: Um) A bandeira é de forma retangular, de pano azul, marginada a cordão branco, tem no centro, de forma visível, o emblema do ACD.
  167. Número ou marcador, página 3: Dois) A bandeira deve estar presente em todas as solenidades que a direcção entenda, devendo ser hasteada na sede nos dias de jogos e a meia haste, pelo falecimento de qualquer membro ou atleta se o evento for oportunamente conhecido.
  168. Número ou marcador, página 3: Três) A condução da bandeira, em paradas atléticas ou cerimónias oficiais do ACD, deve confiar-se a um dos mais antigos e prestigiados atletas, e nas demais cerimónias a qualquer atleta ou membro de reconhecido mérito.
  169. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV Dos órgãos
  170. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  171. Texto do artigo, página 3: (Órgãos)
  172. Texto do artigo, página 3: São órgãos do ACD a Assembleia Geral, Direcção, Conselho Geral, Conselho Fiscal, e o Conselho Jurisdicional.
  173. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  174. Texto do artigo, página 3: (Mandato)
  175. Número ou marcador, página 3: Um) O mandato dos órgãos tem duração de 4 anos, podendo serem reeleitos três vezes.
  176. Número ou marcador, página 3: Dois) Antes de expirar o prazo do mandato dos corpos gerentes referidos no numero anterior, pode a Assembleia Geral ser convocada para eleger algum órgão directivo, em caso de demissão colectiva ou de maioria dos seus membros.
  177. Número ou marcador, página 4: Três) Pode também ser chamado a eleger um membro em substituição ou na vaga doutro que tenha deixado de fazer parte do órgão eleito. O membro designado impedido de exercer funções e substituído pelos patrocinadores que o designaram.
  178. Número ou marcador, página 4: Quatro) Os eleitos e o designado nos termos dos números anteriores exercem o cargo ate ao termo do mandato dos substituídos.
  179. Número ou marcador, página 4: Cinco) São elegíveis para cargos dos corpos gerentes os membros maiores de vinte e um anos que estejam no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
  180. Número ou marcador, página 4: Seis) Os membros dos órgãos directivos exercem as suas funções gratuitamente.
  181. Número ou marcador, página 4: Sete) Os membros da direcção e hierarquia funcional do ACD são pessoalmente respon-
  182. Texto do artigo, página 4: sáveis pelas resoluções ou decisões que contrariem o estabelecido na lei e nos presentes estatutos e que resultem prejuízos para o ACD.
  183. Número ou marcador, página 4: Oito) A materialização o disposto nos presentes estatutos pode ser garantida por regulamento aprovado pela assembleia geral sob proposta da direcção.
  184. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO (Assembleia geral) A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo e é constituído por todos os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos e compete-lhe todas as deliberações compreendidas nas atribuições legais e estatu- tárias.
  185. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  186. Texto do artigo, página 4: (Competências)
  187. Texto do artigo, página 4: São competências da Assembleia Geral:
  188. Número ou marcador, página 4: a) Eleger a respectiva mesa, os membros da direcção, os do Conselho Geral, os do Conselho Fiscal e jurisdicional;
  189. Número ou marcador, página 4: b) Apreciar os relatórios da direcção, as actividades dos membros e do Conselho Fiscal;
  190. Número ou marcador, página 4: c) Discutir, aprovar, modificar ou reprovar as contas da direcção, o plano das actividades e o respectivo orçamento;
  191. Número ou marcador, página 4: d) Conferir a direcção as autorizações nos casos em que os poderes atribuídos se mostrem insuficientes nomeadamente, para adquirir, alienar bens imobiliários, contas, empréstimos, constituir hipoteca e consignar rendimentos;
  192. Número ou marcador, página 4: e) Conferir à direcção os poderes necessários para prossecução dos fins preconizados por propostas e/ou planos apresentados e aprovados no devido tempo nas assembleias gerais;
  193. Número ou marcador, página 4: f) Nomear membros de mérito e honorários e conferir prémios de dedicação;
  194. Número ou marcador, página 4: g) Aplicar as penas de demissão, expulsão e conhecer os recursos interpostos das deliberações da direcção;
  195. Número ou marcador, página 4: h) Fixar a jóia e a quota devida pelos membros de mérito e honorários;
  196. Número ou marcador, página 4: i) Conhecer das escusas de cargos em que os membros tenham sido eleitos, proceder ao preenchimento de vagas que se verifiquem nos corpos gerentes;
  197. Número ou marcador, página 4: j) Aprovar o regulamento geral do ACD, os regulamentos dos departamentos e decidir sobre abertura e enceramento de delegações, filiais, sucursais e outras formas de representação;
  198. Número ou marcador, página 4: k) Decidir, mediante deliberação aprovada por pelo menos três quartos (¾) de membros que estejam em pleno gozo dos seus direitos, a extinção da associação, nomeando na mesma sessão uma comissão liquidatária;
  199. Número ou marcador, página 4: l) Resolver as dúvidas suscitadas na aplicação dos presentes estatutos e deliberar sobre todos e quaisquer assuntos de interesse do ACD para que tenha sido convocada;
  200. Número ou marcador, página 4: m) Introduzir nos estatutos as alterações ou modificações que julgar convenientes.
  201. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  202. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
  203. Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral regularmente constituída, representa a universalidade dos membros e decide soberanamente sobre tudo que respeita ao ACD.
  204. Número ou marcador, página 4: Dois) As suas deliberações são obrigatórias para todos os membros presentes, ausentes, incapazes ou dissidentes e para os restantes órgãos sociais, quando tomados em conformidade com a lei e do presente estatuto.
  205. Número ou marcador, página 4: Três) A participação dos membros é pessoal, podendo fazer-se representar por um outro membro, nos termos estabelecidos no presente estatuto.
  206. Número ou marcador, página 4: Quatro) A Assembleia Geral reúne ordinariamente, uma vez por ano.
  207. Número ou marcador, página 4: Cinco) As deliberações sobre alteração dos estatutos exigem o voto favorável de ¾ do número de associados presentes.
  208. Número ou marcador, página 4: Seis) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo seu presidente, pela direcção, pelo presidente do conselho fiscal ou por um grupo representativo de um terço de membros em pleno gozo dos seus direitos.
  209. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCMO SEXTO
  210. Texto do artigo, página 4: (Convocação)
  211. Número ou marcador, página 4: Um) Os avisos de convocação indicam, obrigatoriamente, o dia, hora e local em que terá lugar a reunião, bem como a ordem do dia, mencionando por forma expressa e concreta, os assuntos a submeter à Assembleia Geral.
  212. Número ou marcador, página 4: Dois) Os avisos de convocação são assinados pelo presidente da mesa da Assembleia Geral em exercício ou por quem o deva substituir, nos termos da lei e destes estatutos.
  213. Número ou marcador, página 4: Três) A convocação da Assembleia Geral é divulgada por meio de dois anúncios publicados em dias alternados, num dos jornais diários mais lidos, com antecedência mínima de oito dias.
  214. Número ou marcador, página 4: Quatro) Os membros que desejem convocar Assembleia Geral deveram fazé-lo através da carta dirigida ao respectivo presidente, com a indicação das questões que pretendam submeter à Assembleia Geral.
  215. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  216. Texto do artigo, página 4: (Deliberação)
  217. Número ou marcador, página 4: Um) Considera-se constituída e pode deliberar validamente a Assembleia Geral quando estiverem presentes metades dos membros efectivos. Não se verificando esse requisito, decorridos trinta minutos após a hora marcada para a reunião, pode a assembleia funcionar com qualquer número de membros.
  218. Número ou marcador, página 4: Dois) Se a maioria dos membros assim o deliberar, a Assembleia Geral pode reunir em segunda convocação com a mesma ordem do dia, cabendo ao presidente da mesa não apenas fixar a data da reunião como também cumprir com os formalismos estabelecidos nos artigos anteriores.
  219. Número ou marcador, página 4: Três) A Assembleia Geral delibera, apenas, sobre os assuntos constantes da ordem do dia e as deliberações são tomadas por pluralidade de votos dos membros presentes ou representados.
  220. Número ou marcador, página 4: Quatro) Qualquer membro, que esteja no pleno gozo dos seus direitos, pode fazer-se representar por outro, desde que comunique por escrito ao Presidente da Assembleia Geral.
  221. Número ou marcador, página 4: Cinco) Nenhum membro pode exercer mais que um mandato nem representar mais de um membro numa reunião da Assembleia Geral.
  222. Número ou marcador, página 4: Seis) Todas as reuniões da Assembleia Geral são lavradas actas onde se reproduz, com fidelidade tudo quanto se passar durante a reunião, ainda que de forma concisa e as deliberações tomadas.
  223. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  224. Texto do artigo, página 4: (Composição)
  225. Número ou marcador, página 4: Um) A mesa da Assembleia Geral é formada por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos para um mandato de 4 anos podendo ser reeleitos três vezes.
  226. Número ou marcador, página 4: Dois) Na falta do presidente assume a presidência o vice-presidente e na falta deste, um, de entre os membros presentes, designado pela Assembleia Geral.
  227. Número ou marcador, página 4: Três) Se o faltoso for o secretário cabe ao Presidente da Assembleia Geral escolher de entre os presentes quem deva substituí-lo.
  228. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
  229. Texto do artigo, página 4: (Direcção)
  230. Número ou marcador, página 4: Um) O ACD é administrado por uma direcção constituída por um presidente e um vice-presidente e por três vogais.
  231. Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros da Direcção são eleitos por períodos de quatro anos, podendo os seus mandatos ser renovados e compete nomeadamente:
  232. Número ou marcador, página 5: a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, os regulamentos e as deliberações da Assembleia Geral;
  233. Número ou marcador, página 5: b) Observar as recomendações da Assembleia Geral;
  234. Número ou marcador, página 5: c) Admitir membros efectivos e propor a Assembleia Geral a nomeação de membros honorários e de mérito;
  235. Número ou marcador, página 5: d) Nomear delegado do ACD;
  236. Número ou marcador, página 5: e) Propor a Assembleia Geral a demissão ou expulsão dos membros que, nos termos destes estatutos hajam incorrido nessas sanções;
  237. Número ou marcador, página 5: f) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos previstos nestes estatutos;
  238. Número ou marcador, página 5: g) Representar o ACD em todos os actos oficiais para que ele seja convidado ou nomear o seu representante;
  239. Número ou marcador, página 5: h) Representar o ACD em juízo e fora dele;
  240. Número ou marcador, página 5: i) Elaborar e publicar, depois de obtida a aprovação da Assembleia Geral o regulamento geral do ACD e os regulamentos de departamentos e propor alterações aos mesmo quando necessárias;
  241. Número ou marcador, página 5: j) Organizar o quadro de pessoal e fixar os respectivos ordenados ao pessoal administrativo;
  242. Número ou marcador, página 5: k) Contratar o pessoal necessário para o bom andamento das diversas actividades do ACD;
  243. Número ou marcador, página 5: l) Abrir e encerar delegações, filiais, sucursais e outras formas de representação, que tenham sido aprovados pela Assembleia Geral:
  244. Número ou marcador, página 5: m) Adquirir quaisquer bens mobiliários, independentemente de qualquer autorização ou parecer;
  245. Número ou marcador, página 5: n) Contactar com quaisquer entidades, com organismos oficiais e corpos administrativos;
  246. Número ou marcador, página 5: o) Deliberar em todas e quaisquer circunstâncias, sobre as medidas que julgue oportunas, para salvaguardar os interesses sociais ou confiados a ACD pelos associados ou por terceiros;
  247. Número ou marcador, página 5: p) Zelar pela conservação dos bens da associação;
  248. Número ou marcador, página 5: q) Organizar as contas, o plano de actividades e o orçamento que devam ser submetidas à Assembleia Geral, elaborar o relatório correspondente a cada exercício e apresentar ao Conselho Fiscal todos os demais elementos que o possam habilitar a emitir o respectivo parecer;
  249. Número ou marcador, página 5: r) Submeter à aprovação da Assembleia Geral em proposta devidamente fundamentada qualquer alteração dos valores fixados para a quota e jóia;
  250. Número ou marcador, página 5: s) Apresentar à assembleia os elementos que por ela lhe sejam requisitados, nomeadamente os livros das actas devendo ser lidas apenas as actas respeitantes ao assunto em discussão;
  251. Número ou marcador, página 5: t) Facultar ao Conselho Fiscal, em qualquer ocasião os livros de escrituração e todos os documentos arquivados;
  252. Número ou marcador, página 5: u) Nomear comissões para realização de fins especiais, nomeadamente festas, passeios e concursos;
  253. Número ou marcador, página 5: v) Conhecer das reclamações apresentadas pelos membros;
  254. Número ou marcador, página 5: w) Aplicar nos termos destes estatutos as penas da sua competência e propor a demissão de membros; e
  255. Texto do artigo, página 5: x) Organizar festivais desportivos, recreativos, artísticos ou culturais, cujo produto constitui receita extraordinária da associação.
  256. Número ou marcador, página 5: Três) A direcção, em todos os casos, é obrigada a observar rigorosamente as leis os presentes estatutos e seus regulamentos e as deliberações da Assembleia Geral.
  257. Número ou marcador, página 5: Quatro) A direcção exerce a sua actividade através de departamentos especializados a serem criados de acordo com as necessidades e crescimentos do ACD.
  258. Número ou marcador, página 5: Cinco) Para cada um dos Departamentos, a Direcção nomeia, sob proposta do respectivo Vice-Presidente, um Chefe de Departamento.
  259. Número ou marcador, página 5: Seis) A composição, competência e funcionamento dos departamentos de administração recursos humanos e finanças e desportiva são objecto de regulamentação específica.
  260. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
  261. Texto do artigo, página 5: (Conselho geral)
  262. Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Geral é um órgão consultivo de apoio à Direcção e seus departamentos.
  263. Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho Geral é composto por quinze membros eleitos pela Assembleia Geral sendo o seu Coordenador Presidente do ACD.
  264. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSMIO PRIMEIRO
  265. Texto do artigo, página 5: (Competências)
  266. Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Geral:
  267. Número ou marcador, página 5: a) Manifestar junto da Direcção, a opinião e o sentir da massa associativa;
  268. Número ou marcador, página 5: b) Emitir parecer sobre os assuntos de ordem técnica que forem submetidos a sua apreciação;
  269. Número ou marcador, página 5: c) Acompanhar as actividades do ACD, sugerindo a adopção das medidas que se mostrarem adequadas ao bom desempenho da associação.
  270. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  271. Texto do artigo, página 5: (Conselho Fiscal)
  272. Número ou marcador, página 5: Um) A fiscalização do ACD é exercida por um Conselho Fiscal, composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois vogais suplentes.
  273. Número ou marcador, página 5: Dois) Nas suas ausências ou impedimentos o presidente é substituído pelo vice-presidente e o secretário é substituído por um dos vogais suplentes.
  274. Número ou marcador, página 5: Três) Os membros do Conselho Fiscal podem livremente assistir às secções do plenário da direcção ou às reuniões das suas secções sem direito a voto.
  275. Número ou marcador, página 5: Quatro) Das reuniões do Conselho Fiscal são lavradas actas no livro respectivo.
  276. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  277. Texto do artigo, página 5: (Competências)
  278. Número ou marcador, página 5: a) Examinar a escrituração sempre que o entenda conveniente;
  279. Número ou marcador, página 5: b) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral ou a direcção quando o julgue necessário;
  280. Número ou marcador, página 5: c) Assistir às reuniões da direcção sempre que o entender;
  281. Número ou marcador, página 5: d) Dar parecer sobre os assuntos que lhe sejam propostos pela direcção;
  282. Número ou marcador, página 5: e) Dar parecer escrito e fundamentado sobre as contas da direcção e sobre o relatório anual no prazo de oito dias, a contar da data em que lhe sejam apresentados os documentos;
  283. Número ou marcador, página 5: f) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
  284. Número ou marcador, página 5: g) Dar parecer sobre o projecto do plano de actividades e respectivo orçamento anual do ACD;
  285. Número ou marcador, página 5: h) As competências referidas nos números 1, 3 e 4 do presente artigo podem ser exercidas individualmente por cada membro do Conselho Fiscal e a referida na alínea número 2 pelo presidente e pelo vice-presidente que o represente.
  286. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  287. Texto do artigo, página 5: (Conselho jurisdicional)
  288. Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Jurisdicional é um órgão colegial composto por três membros efectivos e dois suplentes eleitos em Assembleia Geral, sendo dirigido por um presidente.
  289. Número ou marcador, página 5: Dois) Compete ao Conselho Jurisdicional, dirimir e julgar os conflitos emergentes de actividade desportiva, bem como proceder o enquadramento e definição de todos assuntos com relevância jurídica.
  290. Número ou marcador, página 5: Três) As deliberações e decisões do Conselho Jurisdicional sobre questões de natureza desportiva que tenham por fundamento a violação de normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar são insusceptíveis de recurso fora das instâncias competentes da hierarquia associativa desportiva.
  291. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V Das receitas
  292. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  293. Texto do artigo, página 6: (Receitas)
  294. Número ou marcador, página 6: Um) O fundo social do ACD é constituído por bens móveis e imóveis que o ACD possui ou venha possuir.
  295. Número ou marcador, página 6: Dois) Os rendimentos do ACD dividem-se em receitas ordinárias e extraordinárias.
  296. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  297. Texto do artigo, página 6: (Receitas ordinárias e extraordinárias)
  298. Número ou marcador, página 6: Um) Constituem receitas ordinárias:
  299. Número ou marcador, página 6: a) Jóia, quotas, pagamento do cartão de identidade;
  300. Número ou marcador, página 6: b) Juros e demais rendimentos de quaisquer valores do ACD;
  301. Número ou marcador, página 6: c) O rendimento de todos os departamentos desportivos do ACD;
  302. Número ou marcador, página 6: d) Patrocínios e subsídios.
  303. Número ou marcador, página 6: Dois) Constituem receitas extraordinárias:
  304. Número ou marcador, página 6: a) Donativos em dinheiro não classificados de subsídios;
  305. Número ou marcador, página 6: b) Donativos ou subsídios para fins específicos;
  306. Número ou marcador, página 6: c) As importâncias recebidas a título de multas e indemnização;
  307. Número ou marcador, página 6: d) Receitas que sejam de angariar para fazer face às despesas extraordinárias e imprevistas;
  308. Número ou marcador, página 6: e) O produto de festas desportivas e recreativas, especialmente organizadas para esse fim;
  309. Número ou marcador, página 6: f) Rendimentos provenientes da aplicação de fundos ou de patrocínio do ACD.
  310. Número ou marcador, página 6: Três) Os encargos do ACD dividem-se em despesas ordinárias e despesas extraordinárias.
  311. Número ou marcador, página 6: Quatro) As despesas ordinárias deveram cingir-se, quanto possível, aos planos anuais e respectivos orçamentos.
  312. Número ou marcador, página 6: Cinco) As propostas que derem origem a despesas extraordinárias deveram ser apreciadas em reunião conjunta da direcção.
  313. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO VI Das disposições finais
  314. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSMO SÉTIMO
  315. Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
  316. Texto do artigo, página 6: Estes estatutos constituem dispositivos fundamentais do ACD, sendo os casos omissos resolvidos pela direcção e Assembleia Geral, de harmonia com a legislação em vigor.
  317. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  318. Texto do artigo, página 6: (Entrada em vigor)
  319. Texto do artigo, página 6: Os presentes estatutos entram em vigor na data do reconhecimento jurídico.
  320. Texto do artigo, página 6: Associação Runyararo
  321. Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia um de Outubro de dois mil e quinze, foi matriculada na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o número cem milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e quatrucentos e nove, a cargo de Calquer Nuno de Albuquerque, conservador e notário superior, uma associação denominada Associação Runyararo, constituída entre os membros:
  322. Texto do artigo, página 6: Garai Mudiwa, de 48 anos, natural de Zimbabwe, filho de Tongesai Mudiwa e de Anastasia Mudiwa, portador do DIRE n.º 03ZW00020338B, emitido pelos Serviços de Migração de Nampula, aos 10 de Maio de 2012, residente na rua de Sofala, bairro de Muahivire, cidade de Nampula;
  323. Texto do artigo, página 6: Albert Mudiwa, de 44 anos de idades natural de Zimbabwe, filho de Tongesai Mudiwa e de Anastasia Mudiwa, portador do DIRE n.º 03ZW00024323P, emitido pelos Serviços de Migração de Nampula, aos 9 de Julho de 2013, residente em Rapale, província de Nampula;
  324. Texto do artigo, página 6: Admore Sanhewe, de 43 anos de idade natural de Choa-Barue, filho de Sanhewe e de Marta Cabaiwa, portador do Bilhete de Identidade n.º 030100627019C, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Nampula, aos 28 de Outubro de 2010, residente em Muhala, bairro de Muahivire-Expansao;
  325. Texto do artigo, página 6: Letwin Mudiwa, de 42 anos de idade, filha de Tafirei Manjengwa e de Evangelista Manjengwa, portadora do DIRE n.º 030ZW00043593F, emitido pelos Serviços de Migração de Nampula, aos 10 de Maio de 2012, residente na rua de Sofala, bairro de Muahivire, cidade de Nampula;
  326. Texto do artigo, página 6: Tichaona Musiwa, de 45 anos de idade, natural de Zimbabwe, filho de Robert Goliath Musiua, e de Rebecca Mukombwe, portador do DIRE n.º 030ZW00008981S, emitido pelos Serviços de Migração de Nampula, aos 6 de Janeiro de 2015, residente em Carrupeia, cidade de Nampula;
  327. Texto do artigo, página 6: Evans Diazzla Chiwome, de 31 anos de idade, natural de Manica, filho de Ricardo Diazzla Chiwome e de Bibiana Catimbe, portador do Bilhete de Identidade n.º 030101399620N, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Nampula, aos 9 de Agosto de 2011, residente no bairro Central, cidade de Nampula;
  328. Texto do artigo, página 6: Samuela Eguinesse Samuel Daniel Guarai, de 28 anos de idade, filha de Samuel Daniel Guarai, e de Matilde Vasco Guarai, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030102033005N, emitido pelos Serviços de Identificação de Nampula, aos 23 de Março de 2012, residente em Murrapania, bairro de Natikire, cidade de Nampula;
  329. Texto do artigo, página 6: Wilson Rwafa Phenias, de 45 anos de idade, natural de Chimoio, filho de Phenias Rwafa e de Eunice Rwafa, portador do Bilhete de Identidade n.º 030704148610P, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Nampula, ao 28 de Fevereiro de 2013, residente em Namialo, província de Nampula;
  330. Texto do artigo, página 6: Tinash Tsvaki, de 31 anos de idade, natural de Zimbabwe, portador do Passaporte n.º 942369, emitido pelos Serviços de Migração de Zimbabwe, a 1 de Dezembro de 2004, residente em Nampula:
  331. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Da denominação e natureza, sede, âmbito, duração e objectivos
  332. Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
  333. Texto do artigo, página 6: (Denominação e natureza)
  334. Texto do artigo, página 6: Runyararo é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Rege-se também por estes estatutos e pela lei vigente no país.
  335. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
  336. Texto do artigo, página 6: (Sede)
  337. Texto do artigo, página 6: A Associação Runyararo tem a sua sede no bairro central na província de Nampula.
  338. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
  339. Texto do artigo, página 6: (Âmbito)
  340. Texto do artigo, página 6: A Associação Runyararo e de âmbito provincial, podendo por deliberação da Assembleia Geral, abrir sucursais, filias, escritórios, delegações ou qualquer outra forma de representação social, desde que sejam devidamente autorizadas pela lei.
  341. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
  342. Texto do artigo, página 6: (Objectivos)
  343. Número ou marcador, página 6: Um) A Associação de Runyararo tem os seguintes objectivos:
  344. Número ou marcador, página 6: a) Fundo de benefício por morte, dos atuais membros da sociedade;
  345. Número ou marcador, página 6: b) Unir todos os membros;
  346. Número ou marcador, página 6: c) Criar fraternidade, compreensão e hábito de ajudar um ao outro entre os membros.
  347. Número ou marcador, página 6: Dois) A comunidade terá as seguintes funções:
  348. Número ou marcador, página 6: a) Fornecer ajuda ou apoio de todos os meios aos seus membros;
  349. Número ou marcador, página 6: b) Defender os direitos dos seus membros, de acordo com as leis contemporâneas;
  350. Número ou marcador, página 6: c) Fornecer consultoria, opiniões e ideias aos seus membros nos seus quotidianos;
  351. Número ou marcador, página 6: d) Ajudar os outros cidadãos afectados por desastres como secas ou inundações;
  352. Número ou marcador, página 6: e) Estabelecer projectos em benefícios para funcionamento da comunidade;
  353. Número ou marcador, página 6: f) Colecta de taxas de adesão e outras contribuições dos seus membros ou doadores;
  354. Número ou marcador, página 7: g) Para trazer harmonia entre os seus membros.
  355. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Dos membros
  356. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
  357. Texto do artigo, página 7: (Membros)
  358. Número ou marcador, página 7: Um) Associação Runyararo integra todas as pessoas singulares, que vivem nesta província de Nampula que se afiliem sem descriminação racial, étnica, religião, condição económica, posição política, de sexo, desde que aceite o disposto no presente estatuto.
  359. Número ou marcador, página 7: Dois) É membro da Runyararo todos que foi admitido e tiver capacidade de cumprir e fazer cumprir todos os regulamentos e deveres da associação assim como os propósitos do seu estatuto.
  360. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
  361. Texto do artigo, página 7: (Condições de admissão)
  362. Número ou marcador, página 7: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece de uma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida o Conselho de Direcção.
  363. Número ou marcador, página 7: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documentos de identificação, cartão do trabalho emitido por entidade pública que certifiquem a sua identidade.
  364. Número ou marcador, página 7: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
  365. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
  366. Texto do artigo, página 7: (Qualidade de membro)
  367. Texto do artigo, página 7: É tomada como qualidade de membro consoante as suas participações das reuniões e decisões das medidas desde a formação da associação até a sua ascensão.
  368. Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
  369. Texto do artigo, página 7: (Qualidade)
  370. Número ou marcador, página 7: Um) Membros fundadores – São membros fundadores todos os membros que estavam presentes desde a elaboração do estatuto até a elaboração da primeira reunião.
  371. Número ou marcador, página 7: Dois) Membros efectivos – São membros efectivos todos membros inscritos na associação e nela fazem parte em pleno gozo dos seus direitos estatuários.
  372. Número ou marcador, página 7: Três) Membros honorários – São membros honorários aqueles que participam nas actividades da associação directa ou indirectamente mas que não foram inscritos na associação.
  373. Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
  374. Texto do artigo, página 7: (Deveres dos nembros)
  375. Texto do artigo, página 7: São deveres fundamental dos membros: a) Defender os interesses da associação;
  376. Número ou marcador, página 7: b) Guiar as suas actividades pelos estatutos e programas da a associação Runyararo empregando todas as suas energias na realização dos objectivos;
  377. Número ou marcador, página 7: c) Pagar as quotas e outras contribuições obrigatórias;
  378. Número ou marcador, página 7: d) Cumprir, fazer cumprir com os deveres e obrigações da Runyararo;
  379. Número ou marcador, página 7: e) Participar activamente nas actividades e acções da associação;
  380. Número ou marcador, página 7: f) Eleger membros dos órgãos sociais.
  381. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
  382. Texto do artigo, página 7: (Direitos)
  383. Número ou marcador, página 7: Um) São direitos dos membros da associação:
  384. Número ou marcador, página 7: a) Eleger e ser eleito aos cargos dos órgãos da associação;
  385. Número ou marcador, página 7: b) Participar nas discussões e questões da vida da associação;
  386. Número ou marcador, página 7: c) Apresentar propostas de actividade para associação;
  387. Número ou marcador, página 7: d) Apresentar críticas e propostas criativas para o desenvolvimento da associação;
  388. Número ou marcador, página 7: e) Solicitar o esclarecimento de quaisquer questões aos órgãos da associação a qualquer nível;
  389. Número ou marcador, página 7: f) Não sofrer qualquer sanção sem ser previamente ouvido em processo organizado perante os órgãos competentes;
  390. Número ou marcador, página 7: g) Possuir cartão de membro da associação;
  391. Número ou marcador, página 7: h) Usufruir de outros direitos que forem estabelecidos em directivas específicas.
  392. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  393. Texto do artigo, página 7: (Disciplina)
  394. Número ou marcador, página 7: Um) Aos membros da associação que violem os estatutos ou programas, não cumpram as decisões, abusem das suas funções ou de qualquer forma prejudiquem o prestígio da associação, serão aplicadas sanções.
  395. Número ou marcador, página 7: Dois) O objectivo fundamental da sanção é a educação dos membros da associação a valorizar os recursos que nela existem.
  396. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  397. Texto do artigo, página 7: (Aplicação de sansões)
  398. Número ou marcador, página 7: Um) As sanções só podem ser decididas e aplicadas pelo órgão a que o membro pertença, ou órgão superior.
  399. Número ou marcador, página 7: Dois) Aplicação das sanções previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 10, deve ser sempre comunicada, aos órgãos superiores imediatamente.
  400. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Dos órgãos
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