III SÉRIE — n.º 70

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 70/2018

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Número ou marcador · p. 29 a) Construção de tanques para a prática de actividade de psicultura;
Número ou marcador · p. 29 b) Criação e venda de peixe;
Número ou marcador · p. 29 c) Processamento e venda de peixe e seus derivados;
Número ou marcador · p. 29 d) Produção e vendas de produtos agrículas;
Número ou marcador · p. 29 e) Processamentos fruto e seus derivados;
Número ou marcador · p. 29 f) Importação e exportação.
Número ou marcador · p. 29 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas, complentamente ou subsidiárias do objecto social principal, participar no capital social de outra sociedades ou associar-se a outras empresas.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGOS QUINTO
Texto do artigo · p. 29 (Capital social)
Número ou marcador · p. 29 Um) O capital, integramente realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mill meticais), e correspondente a 100% (cem porcento) do capital social, pertencente ao sócio Justin Ratenbach.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 29 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 29 Não são exigéveis prestações suplementares de capital, mas o sócio poderão conceder á sociedade os suprimentos de que ela necessite, nas condições que forem definifas por decisão unânime dos sócios tomadas em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 29 (Divisão das quotas)
Número ou marcador · p. 29 Um) A divisão ou cessão de quotas entre os sócios é para terceiro só pode ter lugar mediante deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 29 Dois) A sociedade fica reservado o direito de preferência parente terceiro.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 29 (Assembleia geral)
Texto do artigo · p. 29 A assembleia geral reunir-se-á uma vez por ano para aprovação do balanço e contas do exercício de deliberação sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que tal for necessário.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 30 (administração e gerência da sociedade)
Número ou marcador · p. 30 Um) A adiministração e gerência da sociedade é exercida pelo único sócio, podendo no entanto contratar uma pessoa para gerir e adimistrar a sociedade, a ser nomeada pela assembleia geral ou instrumento de procuração.
Número ou marcador · p. 30 Dois) Complete a gerência a representação da sociedade em todo os actos, activa e passivamente em juízo e fora dele, dispondo do mais amplos poderes para a prossecução dos fins da sociedade, gestão corrente dos negócios e contratos sociais.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 30 (Forma de obrigar a sociedade)
Texto do artigo · p. 30 A sociedade obriga-se pela assinatura do respectivo sócio.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 30 (Disposições finais)
Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade só se devolve nos termos fixados por lei ou por deliberação unânime dos seus membros.
Número ou marcador · p. 30 Dois) Serão liquidatários os sócios em exercícios á data da dissolução, salvo deliberação diferente da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 30 (Omissões)
Texto do artigo · p. 30 Em tudo o que for omisso nos presentes estutos, regularão as disposições do Códico Comercial e demais legislação aplicáveis em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 30 Inhabane, sete de Março de dois mil e dezoito. — O Notário, Ilegível.
Texto do artigo · p. 30 SEC Comércio e Prestação de Serviços, Limitada
Texto do artigo · p. 30 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Janeiro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100950367, uma entidade denominada SEC Comercio e Prestação de Serviços, Limitada.
Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito duração e objectivos
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 30 (Denominação e natureza)
Texto do artigo · p. 30 A SEC comércio e prestação de serviços á uma empresa que actua no ramo do comércio e prestação de serviços designada abreviamento por SEC, uma pessoa colectiva de direito privado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 30 (Sede, âmbito e duração)
Número ou marcador · p. 30 Um) A SEC tem a sua sede na província e cidade de Maputo, no bairro das FPLM, Rua da Gar de mercadorias n.º 15 Ka Mavota
Número ou marcador · p. 30 Dois) A SEC é de âmbito nacional podendo abrir delegações ou sucursais em outros pontos do país.
Número ou marcador · p. 30 Três) A duração da SEC é por tempo indeterminado a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 30 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 30 Os objectivos da SEC são os seguintes:
Número ou marcador · p. 30 a) Realizar actividade comercial nos dias úteis da semana;
Número ou marcador · p. 30 b) Prestar serviços na área de electricidade, refrigeração, climatização e manutenção de outros equipamentos eléctricos.
Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO II Membros, adesão, e categoria
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 30 (Membros)
Texto do artigo · p. 30 São membros da SEC os seguintes:
Número ou marcador · p. 30 a) Soares Titos Sitoe;
Número ou marcador · p. 30 b) Aquino Soares Sitoe.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 30 (Formas de adesão)
Texto do artigo · p. 30 A única forma de adesão de outros membro a SEC deve ser feita por meio de um contrato especifico.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 30 (Categoria dos membros)
Número ou marcador · p. 30 Um) Soares Titos Sitoe, assume a categoria de administrador delegado da SEC, tendo todos os poderes executivos e financeiros da empresa, podendo efectuar movimentos bancários da empresa sem com isso ter o consentimento dos sócios da mesma.
Número ou marcador · p. 30 Dois) Aquino Soares Sitoe, assume a categoria de director de produção, podendo apenas efectuar movimentos bancários apenas com o consentimento do administrador delegado.
Número ou marcador · p. 30 CAPITULO III
Texto do artigo · p. 30 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 30 Um) São órgãos sociais da SEC:
Texto do artigo · p. 30 a) Assembleia geral;
Texto do artigo · p. 30 b) Conselho fiscal.
Texto do artigo · p. 30 Dois) No caso de necessidade a SEC pode criar outros órgãos, após a aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 30 SECCAO I Assembleia geral
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 30 (Assembleia geral, deliberações e convocação)
Número ou marcador · p. 30 Um) A assembleia geral e o órgão mais alto da SEC que reúne uma vez por ano em secções ordinárias, podendo reunir extraordinariamente a pedido de um dos membros.
Número ou marcador · p. 30 Dois) Participam nesta assembleia geral, os membros directivos da empresa.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 30 (Competências da assembleia geral)
Texto do artigo · p. 30 São competências da assembleia geral nomeadamente:
Número ou marcador · p. 30 a) Deliberar sobre as políticas de funcionamento da empresa;
Número ou marcador · p. 30 b) Traçar o plano de actividades da empresa;
Número ou marcador · p. 30 c) Fazer o balanço das actividades anuais; d)Eleger os dirigentes dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 30 e) Alterar os estatutos;
Número ou marcador · p. 30 f) Deliberará sobre outras questões de maior impacto na vida da empresa.
Número ou marcador · p. 30 SECÇÃO II
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 30 (Conselho fiscal) (Verificação das contas e actividades)
Texto do artigo · p. 30 O conselho fiscal e o órgão de verificação das contas e das actividades da empresa. Reúne uma vez por ano para apreciar o relatório, a submeter a aprovação da assembleia geral. Ou quando for necessário em secção extraordinária.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 30 (Competências)
Número ou marcador · p. 30 Um) Fiscalizar a administração geral e verificar o estado da caixa e a existência dos valores na mesma.
Número ou marcador · p. 30 Dois) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e das deliberações da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 30 Três) Realizar outras actividades respeitantes a este conselho.
Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO IV Património, e gestão
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 30 (Património)
Número ou marcador · p. 30 Um) O património da SEC compreende os bens móveis e imóveis, Este património não deve ser obrigatoriamente registado em nome da SEC.
Número ou marcador · p. 30 Dois) A gestão do referido património compete ao administrador delegado.
Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO V Revisão e alterações
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DOSE
Texto do artigo · p. 31 (Revisão)
Texto do artigo · p. 31 O presente estatuto pode ser revisto por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 31 (Alterações)
Texto do artigo · p. 31 O presente estatuto pode ser alterado quando parte dos seus artigos mostrar se desajustado
Texto do artigo · p. 31 a realidade da empresa, havendo necessidade de se introduzir outras cláusulas resultantes da dinâmica do funcionamento da empresa.
Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO VI Disposições finais
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 31 (Dissolução e extinção)
Texto do artigo · p. 31 A SEC pode ser dissolvido ou extinto por deliberação da assembleia geral quando se mostre que a sua prática se afasta dos princípios
Texto do artigo · p. 31 de prestação de serviços de boa qualidade, ou por ordem das autoridades competentes.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 31 (casos omissos)
Texto do artigo · p. 31 Todos os casos omissos nestes estatutos são atendidos segundo a lei que rege as organizações empresariais no país.
Texto do artigo · p. 31 Todos os casos omissos nestes estatutos são atendidos segundo a lei que rege as organizações empresariais do país.
Texto do artigo · p. 31 Maputo, 27 de Março de 2018. — O Técnico, Ilegível.
Título de secção · p. 32 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção · p. 32 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 32 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 32 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 32 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 32 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 32 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 32 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo · p. 32 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 32 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo · p. 32 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 32 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo · p. 32 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 32 Delegações:
Parágrafo · p. 32 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
Lista · p. 32 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo · p. 32 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 32 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo · p. 32 Preço — 160,00 MT
Parágrafo · p. 32 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Número ou marcador, página 29: a) Construção de tanques para a prática de actividade de psicultura;
  2. Número ou marcador, página 29: b) Criação e venda de peixe;
  3. Número ou marcador, página 29: c) Processamento e venda de peixe e seus derivados;
  4. Número ou marcador, página 29: d) Produção e vendas de produtos agrículas;
  5. Número ou marcador, página 29: e) Processamentos fruto e seus derivados;
  6. Número ou marcador, página 29: f) Importação e exportação.
  7. Número ou marcador, página 29: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas, complentamente ou subsidiárias do objecto social principal, participar no capital social de outra sociedades ou associar-se a outras empresas.
  8. Número ou marcador, página 29: ARTIGOS QUINTO
  9. Texto do artigo, página 29: (Capital social)
  10. Número ou marcador, página 29: Um) O capital, integramente realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mill meticais), e correspondente a 100% (cem porcento) do capital social, pertencente ao sócio Justin Ratenbach.
  11. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEXTO
  12. Texto do artigo, página 29: (Prestações suplementares)
  13. Texto do artigo, página 29: Não são exigéveis prestações suplementares de capital, mas o sócio poderão conceder á sociedade os suprimentos de que ela necessite, nas condições que forem definifas por decisão unânime dos sócios tomadas em assembleia geral.
  14. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SÉTIMO
  15. Texto do artigo, página 29: (Divisão das quotas)
  16. Número ou marcador, página 29: Um) A divisão ou cessão de quotas entre os sócios é para terceiro só pode ter lugar mediante deliberação da assembleia geral.
  17. Número ou marcador, página 29: Dois) A sociedade fica reservado o direito de preferência parente terceiro.
  18. Número ou marcador, página 29: ARTIGO OITAVO
  19. Texto do artigo, página 29: (Assembleia geral)
  20. Texto do artigo, página 29: A assembleia geral reunir-se-á uma vez por ano para aprovação do balanço e contas do exercício de deliberação sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que tal for necessário.
  21. Número ou marcador, página 30: ARTIGO NONO
  22. Texto do artigo, página 30: (administração e gerência da sociedade)
  23. Número ou marcador, página 30: Um) A adiministração e gerência da sociedade é exercida pelo único sócio, podendo no entanto contratar uma pessoa para gerir e adimistrar a sociedade, a ser nomeada pela assembleia geral ou instrumento de procuração.
  24. Número ou marcador, página 30: Dois) Complete a gerência a representação da sociedade em todo os actos, activa e passivamente em juízo e fora dele, dispondo do mais amplos poderes para a prossecução dos fins da sociedade, gestão corrente dos negócios e contratos sociais.
  25. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO
  26. Texto do artigo, página 30: (Forma de obrigar a sociedade)
  27. Texto do artigo, página 30: A sociedade obriga-se pela assinatura do respectivo sócio.
  28. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  29. Texto do artigo, página 30: (Disposições finais)
  30. Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade só se devolve nos termos fixados por lei ou por deliberação unânime dos seus membros.
  31. Número ou marcador, página 30: Dois) Serão liquidatários os sócios em exercícios á data da dissolução, salvo deliberação diferente da assembleia geral.
  32. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  33. Texto do artigo, página 30: (Omissões)
  34. Texto do artigo, página 30: Em tudo o que for omisso nos presentes estutos, regularão as disposições do Códico Comercial e demais legislação aplicáveis em vigor na República de Moçambique.
  35. Texto do artigo, página 30: Inhabane, sete de Março de dois mil e dezoito. — O Notário, Ilegível.
  36. Texto do artigo, página 30: SEC Comércio e Prestação de Serviços, Limitada
  37. Texto do artigo, página 30: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Janeiro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100950367, uma entidade denominada SEC Comercio e Prestação de Serviços, Limitada.
  38. Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito duração e objectivos
  39. Número ou marcador, página 30: ARTIGO UM
  40. Texto do artigo, página 30: (Denominação e natureza)
  41. Texto do artigo, página 30: A SEC comércio e prestação de serviços á uma empresa que actua no ramo do comércio e prestação de serviços designada abreviamento por SEC, uma pessoa colectiva de direito privado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  42. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DOIS
  43. Texto do artigo, página 30: (Sede, âmbito e duração)
  44. Número ou marcador, página 30: Um) A SEC tem a sua sede na província e cidade de Maputo, no bairro das FPLM, Rua da Gar de mercadorias n.º 15 Ka Mavota
  45. Número ou marcador, página 30: Dois) A SEC é de âmbito nacional podendo abrir delegações ou sucursais em outros pontos do país.
  46. Número ou marcador, página 30: Três) A duração da SEC é por tempo indeterminado a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
  47. Número ou marcador, página 30: ARTIGO TRÊS
  48. Texto do artigo, página 30: (Objectivos)
  49. Texto do artigo, página 30: Os objectivos da SEC são os seguintes:
  50. Número ou marcador, página 30: a) Realizar actividade comercial nos dias úteis da semana;
  51. Número ou marcador, página 30: b) Prestar serviços na área de electricidade, refrigeração, climatização e manutenção de outros equipamentos eléctricos.
  52. Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO II Membros, adesão, e categoria
  53. Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUATRO
  54. Texto do artigo, página 30: (Membros)
  55. Texto do artigo, página 30: São membros da SEC os seguintes:
  56. Número ou marcador, página 30: a) Soares Titos Sitoe;
  57. Número ou marcador, página 30: b) Aquino Soares Sitoe.
  58. Número ou marcador, página 30: ARTIGO CINCO
  59. Texto do artigo, página 30: (Formas de adesão)
  60. Texto do artigo, página 30: A única forma de adesão de outros membro a SEC deve ser feita por meio de um contrato especifico.
  61. Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEIS
  62. Texto do artigo, página 30: (Categoria dos membros)
  63. Número ou marcador, página 30: Um) Soares Titos Sitoe, assume a categoria de administrador delegado da SEC, tendo todos os poderes executivos e financeiros da empresa, podendo efectuar movimentos bancários da empresa sem com isso ter o consentimento dos sócios da mesma.
  64. Número ou marcador, página 30: Dois) Aquino Soares Sitoe, assume a categoria de director de produção, podendo apenas efectuar movimentos bancários apenas com o consentimento do administrador delegado.
  65. Número ou marcador, página 30: CAPITULO III
  66. Texto do artigo, página 30: (Órgãos sociais)
  67. Texto do artigo, página 30: Um) São órgãos sociais da SEC:
  68. Texto do artigo, página 30: a) Assembleia geral;
  69. Texto do artigo, página 30: b) Conselho fiscal.
  70. Texto do artigo, página 30: Dois) No caso de necessidade a SEC pode criar outros órgãos, após a aprovação da assembleia geral.
  71. Número ou marcador, página 30: SECCAO I Assembleia geral
  72. Número ou marcador, página 30: ARTIGO SÉTIMO
  73. Texto do artigo, página 30: (Assembleia geral, deliberações e convocação)
  74. Número ou marcador, página 30: Um) A assembleia geral e o órgão mais alto da SEC que reúne uma vez por ano em secções ordinárias, podendo reunir extraordinariamente a pedido de um dos membros.
  75. Número ou marcador, página 30: Dois) Participam nesta assembleia geral, os membros directivos da empresa.
  76. Número ou marcador, página 30: ARTIGO OITO
  77. Texto do artigo, página 30: (Competências da assembleia geral)
  78. Texto do artigo, página 30: São competências da assembleia geral nomeadamente:
  79. Número ou marcador, página 30: a) Deliberar sobre as políticas de funcionamento da empresa;
  80. Número ou marcador, página 30: b) Traçar o plano de actividades da empresa;
  81. Número ou marcador, página 30: c) Fazer o balanço das actividades anuais; d)Eleger os dirigentes dos órgãos sociais;
  82. Número ou marcador, página 30: e) Alterar os estatutos;
  83. Número ou marcador, página 30: f) Deliberará sobre outras questões de maior impacto na vida da empresa.
  84. Número ou marcador, página 30: SECÇÃO II
  85. Número ou marcador, página 30: ARTIGO NOVE
  86. Texto do artigo, página 30: (Conselho fiscal) (Verificação das contas e actividades)
  87. Texto do artigo, página 30: O conselho fiscal e o órgão de verificação das contas e das actividades da empresa. Reúne uma vez por ano para apreciar o relatório, a submeter a aprovação da assembleia geral. Ou quando for necessário em secção extraordinária.
  88. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DEZ
  89. Texto do artigo, página 30: (Competências)
  90. Número ou marcador, página 30: Um) Fiscalizar a administração geral e verificar o estado da caixa e a existência dos valores na mesma.
  91. Número ou marcador, página 30: Dois) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e das deliberações da assembleia geral.
  92. Número ou marcador, página 30: Três) Realizar outras actividades respeitantes a este conselho.
  93. Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO IV Património, e gestão
  94. Número ou marcador, página 30: ARTIGO ONZE
  95. Texto do artigo, página 30: (Património)
  96. Número ou marcador, página 30: Um) O património da SEC compreende os bens móveis e imóveis, Este património não deve ser obrigatoriamente registado em nome da SEC.
  97. Número ou marcador, página 30: Dois) A gestão do referido património compete ao administrador delegado.
  98. Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO V Revisão e alterações
  99. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DOSE
  100. Texto do artigo, página 31: (Revisão)
  101. Texto do artigo, página 31: O presente estatuto pode ser revisto por deliberação da assembleia geral.
  102. Número ou marcador, página 31: ARTIGO TREZE
  103. Texto do artigo, página 31: (Alterações)
  104. Texto do artigo, página 31: O presente estatuto pode ser alterado quando parte dos seus artigos mostrar se desajustado
  105. Texto do artigo, página 31: a realidade da empresa, havendo necessidade de se introduzir outras cláusulas resultantes da dinâmica do funcionamento da empresa.
  106. Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO VI Disposições finais
  107. Número ou marcador, página 31: ARTIGO CATORZE
  108. Texto do artigo, página 31: (Dissolução e extinção)
  109. Texto do artigo, página 31: A SEC pode ser dissolvido ou extinto por deliberação da assembleia geral quando se mostre que a sua prática se afasta dos princípios
  110. Texto do artigo, página 31: de prestação de serviços de boa qualidade, ou por ordem das autoridades competentes.
  111. Número ou marcador, página 31: ARTIGO QUINZE
  112. Texto do artigo, página 31: (casos omissos)
  113. Texto do artigo, página 31: Todos os casos omissos nestes estatutos são atendidos segundo a lei que rege as organizações empresariais no país.
  114. Texto do artigo, página 31: Todos os casos omissos nestes estatutos são atendidos segundo a lei que rege as organizações empresariais do país.
  115. Texto do artigo, página 31: Maputo, 27 de Março de 2018. — O Técnico, Ilegível.
  116. Título de secção, página 32: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  117. Título de secção, página 32: NOSSOS SERVIÇOS:
  118. Parágrafo, página 32: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  119. Parágrafo, página 32: — Impressão em Off-set e Digital;
  120. Parágrafo, página 32: — Encadernação e Restauração de Livros;
  121. Parágrafo, página 32: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  122. Parágrafo, página 32: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  123. Parágrafo, página 32: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
  124. Parágrafo, página 32: Preço da assinatura anual:
  125. Lista, página 32: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
  126. Parágrafo, página 32: Preço da assinatura semestral:
  127. Lista, página 32: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
  128. Parágrafo, página 32: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  129. Título de secção, página 32: Delegações:
  130. Parágrafo, página 32: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
  131. Lista, página 32: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
  132. Parágrafo, página 32: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  133. Parágrafo, página 32: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
  134. Parágrafo, página 32: Preço — 160,00 MT
  135. Parágrafo, página 32: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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