III Série n.º 123/2023

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 123/2023

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Título de secção · p. 1 Quarta-feira,28deJunhode2023

Texto lido por imagem · p. 1 Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 123

Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 123

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho.

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Vilankulo: Despacho. Anúncios Judiciais e Outros: ARNAV-Associação dos Residentes não Naturais e Amigos de

Parágrafo · p. 1 Vilankulo. Associação dos Accionistas Trabalhadores & Reformados das

Parágrafo · p. 1 Cervejas de Moçambique – AATRACEM. AB Service – Sociedade Unipessoal, Limitada. Agro K.G – Sociedade Unipessoal, Limitada. Auto Tendito Reboque & Serviços, Limitada. BB Segurança – Sociedade Unipessoal, Limitada. Capmoz, Art & Design – Sociedade Unipessoal, Limitada. Colina Verde, Limitada. Contractor, Limitada. Dura Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Eletrosu – Sociedade Unipessoal, Limitada. Euro-Japão, Limitada. Faierview Comprehensive Internacional School, Limitada. Giant Solutions Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Glencore Moçambique, Limitada. GWIC Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. HCB – Sociedade Unipessoal, Limitada. HJ-Cleaning Service – Sociedade Unipessoal, Limitada. Igreja Doze Apostólos de Cristo. Inova Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Intergrain, Limitada. Juwied, Limitada. Lente Lupa – Sociedade Unipessoal, Limitada. Malte de Moçambique, S,A. MAPS Grupo – Sociedade Unipessoal, Limitada. Marcaga Moçambique - Agência de Navegação Marítima, Limitada. Mozrifas On-Line – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Mpilo`s Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. MTL-Transportes & Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada. Neptune, Boutique Resort, Limitada. Optimal Risk Solutions, Limitada. Papelaria Zmoz, Limitada. Phantom Security – Sociedade Unipessoal, Limitada. Pure Café – Sociedade Unipessoal, Limitada. Quis Medical, Limitada. RLM Logistics Procurement & Services, Limitada. RR - Rocks & Resources, Limitada. Servall – Sociedade Unipessoal, Limitada. Shuang Long, Limitada. Tecno Energy Serviços e Consultoria, Limitada. Tecnologias de Informação Empresarial de Moçambique, Limitada. Tese Consultadoria e Formação, Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação dos Acionistas Trabalhadores & Reformados das Cervejas de Moçambique - A ATRACEM como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 21, do artigo 5, da Lei n.º 28/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Acionistas Trabalhadores & Reformados das Cervejas de Moçambique -A ATRACEM.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 5 de Maio de 2023. — A Ministra, Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Vilankulo

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos nacionais, residentes no distrito de Vilankulo, província de Inhambane, requereu o reconhecimento da ARNAV-

Texto do artigo · p. 2 Associação dos Residentes não Naturais e Amigos de Vilankulo, como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da sua constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nao obstando, o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e artigo 2, do Decreto n.º 21/91, de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a ARNAV-Associação dos Residentes não Naturais e Amigos de Vilankulo.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Vilankulo, 30 de Junho de 2017. O Administrador do Distrito, Mechior Focas Situte.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação dos Residentes, Não Naturais e Amigos de Vilankulo

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, fins e duração

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Número ou marcador · p. 2 Um) É constituida no distrito de Vilankulo, nos termos da legislação em vigor no país e destes estatutos, uma associação denominada “Associação dos Residentes, Não Naturais e Amigos de Vilankulo” (ARNAV).

Número ou marcador · p. 2 Dois) ARNAV e pessoa jurídica de direito privado, constituida na forma de sociedade civil de fins nao lucrativos, mas com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicavel ou em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 A associação tem sede e foro na Vila de Vilankulo, distrito de Vilankulo, província de Inhambane, República de Moçambique, no bairro 5º Congresso, rua Chicome, terreno n.° 37.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito sectorial e geográfico)

Texto do artigo · p. 2 A associação tem como orgaos deliberativos e administrativos a Assembleia Geral, Corpo Directivo e Conselho Fiscal. A sua area social compete a toda província de Inhambane.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivo)

Texto do artigo · p. 2 São objectivos da associação:

Número ou marcador · p. 2 a) Fornecer ajuda financeira aos seus associados para assuntos sociais;

Número ou marcador · p. 2 b) Prestar ajuda de transporte sempre que necessário para fins sociais;

Número ou marcador · p. 2 c) Orientar na area de formação e resolução de assuntos e problemas sociais;

Número ou marcador · p. 2 d) Auxiliar na execução de projectos individuais e colectivos;

Número ou marcador · p. 2 e) Execução de tais objetivos (ARVAV) poderá efectivar trabalhos de atendimento, ensino, pesquisa e publicações, bem como participar na formação de pessoal técnico relacionados com seus fins.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 A fim de cumprir suas finalidades, a associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, denominados departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais se regerão por regimentos internos específicos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 A associação poderá firmar acordos ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgão ou entidades, públicas ou privadas e outras associações.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO O prazo de duração é indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Do patrimônio, sua constituição e utilização

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 2 O patrimônio da ARNAV será composto de:

Número ou marcador · p. 2 a) Contribuição de seus associados;

Número ou marcador · p. 2 b) Auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 2 c) Doações ou legados;

Número ou marcador · p. 2 d) Produtos de operações de poupança.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 2 Da administração

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 2 A associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembléia Geral, O Corpo Directivo e o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 2 A assembléia geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todos os sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO São atribuições da Assembléia Geral:

Número ou marcador · p. 2 a) Eleger e exonerar os membros da Direcção e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes;

Número ou marcador · p. 2 b) Elaborar e aprovar o Regulamento Interno da (ARNAV);

Número ou marcador · p. 2 c) Deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pelo corpo directivo;

Número ou marcador · p. 2 d) Examinar o relatório da Direcção e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 2 e) Deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes à associação;

Número ou marcador · p. 2 f) Decidir sobre a reforma do presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 2 g) Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à associação;

Número ou marcador · p. 2 h) Autorizar a celebração de acordos e contratos com entidades públicas ou privadas;

Número ou marcador · p. 2 i) Decidir sobre a extinção da associação e o destino do patrimônio.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente na primeira quinzena de Janeiro de cada ano, quando convocada pelo seu presidente, por seu substituto legal, para:

Número ou marcador · p. 2 a) Tomar conhecimento da dotação orçamentál e planificação de atividades para a associação;

Número ou marcador · p. 2 b) Deliberar sobre o relatório apresentado pela Direcção sobre as actividades referentes ao exercício social encerrado.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada sempre que necessário:

Número ou marcador · p. 3 a) Por seu presidente;

Número ou marcador · p. 3 b) Pela Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) Pelo Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 d) Por 1/3 de seus membros.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Número ou marcador · p. 3 Um) A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante edital, com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sede da entidade, com antecedência mínima de oito (8) dias e correspondência pessoal contra recibo aos integrantes dos órgãos de administração da associação.

Número ou marcador · p. 3 Dois) As reuniões ordinárias instalar-seão em primeira convocação, com a presença mínima de dois terços (2/3) dos integrantes da Assembléia Geral e em segunda convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes.

Número ou marcador · p. 3 Três) As reuniões extraordinárias instalarse-ão, em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) dos integrantes da Assembléia Geral e, em segunda convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer numero de presentes.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO Um) A Direcção é composta por:

Número ou marcador · p. 3 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 3 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 3 c) 1º Secretário;

Número ou marcador · p. 3 d) 2º Secretário;

Número ou marcador · p. 3 e) 1º Tesoureiro;

Número ou marcador · p. 3 f) 2º Tesoureiro;

Número ou marcador · p. 3 g) 1º vogal;

Número ou marcador · p. 3 h) 2º vogal.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O mandado dos integrantes da Direcção será de dois anos, permitida uma unica re-eleição.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Direcção, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do período para que foi eleito.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes da Direcção, a Assembléia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger o novo integrante.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO OITAVO Compete à Direcção:

Número ou marcador · p. 3 a) Elaborar e executar o programa anual de actividades;

Número ou marcador · p. 3 b) Elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo;

Número ou marcador · p. 3 c) Elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte;

Número ou marcador · p. 3 d) Elaborar os regulamentos internos da ARNAV, de seus departamentos e submeter a Assembleia Geral para aprovação;

Número ou marcador · p. 3 e) Articular-se com instituições públicas e privadas, tanto no País como no exterior, para mútua colaboração em actividades de interesse comum.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 3 Compete ao presidente:

Número ou marcador · p. 3 a) Representar a associação judicial e extrajudicialmente;

Número ou marcador · p. 3 b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e os demais regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 3 c) Convocar e presidir as reuniões da Direcção;

Número ou marcador · p. 3 d) Dirigir e supervisionar todas as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 3 e) Assinar todos documentos relativos às operações activas da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO Compete ao vice-presidente:

Texto do artigo · p. 3 a)Coadjuvar ao presidente nas actividades de direcção;

Número ou marcador · p. 3 b) Dirigir reunioes na ausencia do presidente.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 Compete ao 1º Secretário: a)Secretariar as reuniões das assembleias gerais e da Direcção e redigir actas;

Número ou marcador · p. 3 b) Cadastrar os membros carentes que procurarem a ARNAV, para fins de estudo do caso e possível prestação de ajuda;

Número ou marcador · p. 3 c) Manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e correspondências.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO Compete ao 2º Secretário colaborar com o

Texto do artigo · p. 3 1º Secretário, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO Compete ao 1º Tesoureiro:

Número ou marcador · p. 3 a) Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados à associação, mantendo em dia a escrituração;

Número ou marcador · p. 3 b) Efetuar os pagamentos de todas as obrigações da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da associação, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais

Texto do artigo · p. 3 e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;

Número ou marcador · p. 3 d) Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

Número ou marcador · p. 3 e) Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;

Número ou marcador · p. 3 f) Apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 g) Publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício findo;

Número ou marcador · p. 3 h) Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamental para o exercício seguinte a ser submetida à Direcção, para posterior apreciação da Assembléia Geral;

Número ou marcador · p. 3 i) Manter todo o numerário em estabelecimento bancário; j)Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria; k)Assinar, em conjunto com o presidente, todos os cheques emitidos pela associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 Compete ao 2º Tesoureiro colaborar com o 1º Tesoureiro, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Número ou marcador · p. 3 Um) O Conselho Fiscal será constituído por (02) pessoas, nomeadamente 1o e 2o fiscais, de reconhecida idoneidade e responsabilidade com seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, permitida apenas uma recondução.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Direcção.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para qual foi eleito.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger o novo integrante até o fim do mandato para o qual foi eleito.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO Um) Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 3 a) Examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;

Número ou marcador · p. 3 b) Examinar o balancete semestral apresentado pelo tesoureiro, opinando a respeito;

Número ou marcador · p. 4 c) Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Direcção;

Número ou marcador · p. 4 d) Opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à associação.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada seis (6) meses e extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Das disposições gerais e transitórias

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 Os sócios e dirigentes ARNAV, não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO

Número ou marcador · p. 4 Um) A ARNAV é composta por número ilimitado de sócios, distribuídos em categorias de fundadores, e co-fundadores.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A primeira Assembleia Geral da ARNAV, composta por seus fundadores designará comissão para elaborar regulamento que conste para se associar à mesma, bem como das categorias, deveres e obrigações dos sócios.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 Os membros da Direccao e do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 Os cargos dos órgãos de administração da Associação não são remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus integrantes o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais à associação serão regidos pelas Leis e Regulamentos de Trabalho em vigor em Moçambique.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 O quorum de deliberação será de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral, em reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:

Número ou marcador · p. 4 a) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 4 b) lienação de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 4 c) Aprovação de tomada de empréstimos financeiros de valores superiores a dez (10) salários mínimos;

Número ou marcador · p. 4 d) Extinção da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 Decidida a extinção da associação, seu patrimônio, após satisfeitas as obrigações assumidas, cabe à Assembleia Geral decidir sobre o destino do remanescente.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 O exercício financeiro da associação coincidirá com o ano civil.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 O orçamento da ARNAV será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e discriminação analíticas das despesas de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto ou programa de trabalho.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 Os casos omissos serão resolvidos pela Direcção e referendados pela Assembleia Geral e de mais leis em vigor na República de Mocambique.

Texto do artigo · p. 4 Associaão dos Acionistas Trabalhadores & Reformados das Cervejas de Moçambique - AATRACEM

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Denominaaão e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 4 A Associaaão dos Acionistas Trabalhadores & Reformados das Cervejas de Moçambique – AATRACEM, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira, abreviadamente designada por AATRACEM, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação aplicável em vigor no país.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 Sede

Número ou marcador · p. 4 Um) A associação é de âmbito nacional, podendo operar em todo o território nacional, sem prejuizo de criar representação no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A associação tem a sua sede, no bairro do Jardim, quarteirão n.º 25, casa n.º 1073, na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 4 Três) A associação é constituida por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 4 A associação tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 4 a) Promover os interesses dos acionistas trabalhadores e reformados das Cervejas de Moçambique;.

Número ou marcador · p. 4 b) Promover as condições socias dos membros e seus familiares;

Número ou marcador · p. 4 c) Promover a participação activa nas actividades relacionadas com a empresa Cerveja de Moçambique; d ) P r o m o v e r o i n t e r c â m b i o socioprofissional entre os acionistas nacionais e estrangeiras;

Número ou marcador · p. 4 e) Contribuir na elevação de iniciativas do bem estar da associação.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Admissão dos membros)

Texto do artigo · p. 4 São membros da associação:

Número ou marcador · p. 4 a) Todos aqueles que outorgarem a respectiva escritura de constituição da associação, bem como as pessoas singulares que sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas;

Número ou marcador · p. 4 b) A admissão de novos membros é feitas através da apresentação de uma proposta assinada por pelo menos dois membros e pelo candidato a membro, que deve possuir a idade mínima de 18 anos de idade;

Número ou marcador · p. 4 c) Por proposta, depois de examinada pelo Conselho de Direcção, que será submetida com parecer deste orgão, à reunião da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 d) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura e paga a respectiva jóia.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Categoria dos membros)

Texto do artigo · p. 4 Constituem categoria dos membros da associação:

Número ou marcador · p. 4 a) Membros fundadores – as pessoas singulares e colectivas que se tenham inscrito na associação até a data da constituição;

Número ou marcador · p. 4 b) Membros efectivos – as pessoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras, que tendo sido admitidas na associação, contribuem para prossecução dos objectivos da mesma, e que residam ou possuam sede ou representação em Moçambique;

Número ou marcador · p. 4 c) Honorários – as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que, pela sua categoria científica ou pedagógica, ou pelos serviços

Texto do artigo · p. 5 prestados à associação, sejam admitidas como tal em Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Direcção ou de um grupo de pelo menos, dez (10) membros;

Número ou marcador · p. 5 d) Membros correspondentes – pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras, que queiram contribuir para a prosecução dos objectivos da associação, mas que não residam ou possuam sede em Moçambique.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 5 Um) Perdem a qualidade de membro os associados que:

Número ou marcador · p. 5 a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 5 b) Faltarem ao pagamento de Jóias ou de quotas por um período superior a seis meses;

Número ou marcador · p. 5 c) Voluntariamente, faça pedido de resignação da qualidade de membro, dirigido ao Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 d) Ofenderem o prestígio da associação ou dos seus órgãos ou lhe cause prejuizos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) No caso de perda de qualidade de membro por suspensão, expulsão, ou por motivos comprovadamente intoleráveis para a integridade e respeito da associação, a Assembleia Geral terá de se pronunciar por uma maioria absoluta dos seus membros presentes.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 5 Constituem direitos dos membros da associação:

Número ou marcador · p. 5 a) Participar e votar nas assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 5 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Desfrutar dos bens comuns, benefícios das actividades ou serviços da associação;

Número ou marcador · p. 5 d) Ser informado das actividades desenvolvidas pela associação;

Número ou marcador · p. 5 e) Verificar o nivel de cumprimento no pagamento de quotas e jóias pelos outros membros;

Número ou marcador · p. 5 f) Fazer propostas e reclamações que julgar convenientes para o desenvolvimento da associação;

Número ou marcador · p. 5 g) Usar outros direitos que lhe tenham enquadramento nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 5 h) Prestar o voluntariado.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 5 Constituem deveres dos membros da associação:

Número ou marcador · p. 5 a) Pagar a jóia, as quotas mensais e qualquer prestação complementar que vier a ser aprovada pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Cumprir com as disposições dos presentes estatutos e as deliberações dos órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Contribuir para o bom nome, prestigio e prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 5 d) Exercer os cargos para que for eleito com competências, zelo e dedicação;

Número ou marcador · p. 5 e) Prestar contas das responsabilidades que forem incumbidas;

Número ou marcador · p. 5 f) Arcar, conjunta e solidariamente, com prejuízos das actividade e/ ou serviços da associação, caso ocarram; g)Contribuir com seu saber para elevação e difusão da associação;

Número ou marcador · p. 5 h) Denunciar os actos que lesem ou de alguma maneira ponham em causa os legitimos interesses da associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Procedimento disciplinar)

Número ou marcador · p. 5 Um) Os membros que, de forma reiterada violarem os regulamentos e os estatutos da associação, que não cumprirem com as decisões e abusem as suas funções ou qualidades de membro ou de qualquer forma depreciarem a associação, serão aplicadas as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 5 a) Sansões simples;

Número ou marcador · p. 5 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 5 c) Suspensão de qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 5 d) Expulsão.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As medidas previstas nas alíneas b), c), e d) são de exclusiva competencia da Assembleia Geral da associação, e as restantes podem ser aplicadas em qualquer escalão da associação, devendo para todos os efeitos, respeitar-se o direito de contraditório do membro indiciado, o direito de ser ouvido em sua defesa, antes ser sancionado.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 5 (Cessação de qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 5 Os membros cessam a sua qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 5 a) Quando por sua livre vontade o membro decide abandonar a associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Por incapacidade de satisfazer as exigências da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Expulsão por violar os estatutos da associação; e

Número ou marcador · p. 5 d) Por morte.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 5 A associação é constituida de seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 5 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 5 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Duração do mandato)

Número ou marcador · p. 5 Um) Os membros da associação, uma vez eleitos cumprem um mandato de três (3) anos, não podendo ser reeleito por mais de um mandato sucessivo.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A eleição é feita através da listas subscritas por no mínimo de (10) membros, nas quais se identificam os cargos a desempenhar.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Incompatibilidade)

Texto do artigo · p. 5 O exercício de cargos de órgãos sociais da associação são incompatíveis entre si, sendo vedada a execução em simultáneo, membro do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal ou de Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral, é a reunião de todos os membros da associação em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e as suas deliberações são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 5 Três) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa constituída por um presidente, vicepresidente e secretário eleitos na Assembleia Geral por uma maioria simples.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída e deliberada com presença de pelo menos metade dos membros;

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral reune-se ordinariamente no último trimestre de cada ano e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o ditarem por iniciativa do presidente, Conselho de Direcção ou Conselho Fiscal ou a pedido de pelo menos de metade de membros.

Número ou marcador · p. 5 Três) A Assembleia Geral é convocada com antecedência mínima de quinze (15) dias, pelo presidente usando os canais de comunicação aprovados pelos membros.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) A convocatória da assembleia extraordinária deve ser feita no prazo no prazo de sete (7) dias após o pedido, devendo a reunião realizar-se no prazo de quinze (15) dias após a convocatória.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) As deliberações e aprovações da Assembleia Geral, é declarada em acta, são tomadas por maioria de dois terços (2/3) dos membros presentes na sessão.

Número ou marcador · p. 6 Seis) As deliberações sobre a alteração dos estatutos da associação, exigem voto favorável de três quartos ( ¾) dos membros presentes e mesmo se aplica para casos de transformação ou dissolução da associação.

Número ou marcador · p. 6 Sete) Cada membro dispõe de um voto secreto, pessoal e directo.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 6 a) Eleger os membros de mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção, e o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 6 b) Aprovar anualmente o programa de trabalho e orçamento proposto pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 c) Apreciar e votar os relatórios do Conselho de Direcção e Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 6 d) Admitir novos membros;

Número ou marcador · p. 6 e) Deliberar sobre expulsão de membro da associação;

Número ou marcador · p. 6 f) Deliberar sobre aquisição de bens móveis e imóveis sujeitos a registo e sobre reclamação de recursos interpostos;

Número ou marcador · p. 6 g) Aprovar a nomeação dos dirigentes das delegações ou outras formas de representação da associação; h)Definir o valor da jóia e quotas mensais a serem pagas pelos membros da associação;

Número ou marcador · p. 6 i) Proceder a interpretação e alteração dos estatutos, regulamentos, políticas e estratégias da associação;

Número ou marcador · p. 6 j) Deliberar sobre transformação, dissolução ou liquidação da associação;

Número ou marcador · p. 6 k) Deliberar sobre qualquer outro assunto importante para o funcionamente da associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 A mesa da Asembleia Geral é composta por um presidente de mesa, vice-presidente e secretario, eleitos pela Assembleia Geral por uma maioria simples, a quem compete dirigir a ordem de trabalhos da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Composição da Mesa Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Mesa da Assembleia é constituida por:

Número ou marcador · p. 6 a) Presidente da mesa;

Número ou marcador · p. 6 b) Vice – presidente;

Número ou marcador · p. 6 c) Secretário.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Ao Presidente da Mesa compete convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Três) O vice-presidente, substitui o presidente nas suas ausencias ou impedimento.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) O secretário é responsavel pela redação das actas das reuniões da Assembleia Geral, e na sua ausência, tal responsabilidade recai sobre um membor devidamente indicado pela Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 A Mesa da Assembleia Geral reúne-se em sessões ordinárias e extraordinárias:

Número ou marcador · p. 6 a) Ordinariamente no último trimestre de cada ano;

Número ou marcador · p. 6 b) Extraordinariamente sempre que as circunstâncias o ditarem, por iniciativa do Presidente ou proposta do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal ou a pedido de pelo menos metade dos membros.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção é um órgão executivo da associação, que dirige e executa as linhas gerais estabelecidas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral, dentre os membros com pleno gozo dos seus direitos, e é composto por um presidente e dois vice-presidentes para as áreas de projectos e finanças.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção reúne-se regularmente e sempre que for convocada pelo seu Presidente ou pedido do Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As reuniões do Conselho de Direcção, são convocadas com antecedência mínima de 7 dias, com indicação da ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 6 Três) O Conselho de Direcção, só pode reunir-se com a presença de todos os membros que o compõe.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria dos votos dos presentes.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) As reuniões do Conselho de Direcção são presididas pelo Presidente ou, no seu impedimento, por quem este tiver delegado.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 6 a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Planificar e dirigir toda a actividade da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Adquirir os bens necessários para o funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis;

Número ou marcador · p. 6 d) Administrar os bens e gerir os fundos da associação;

Número ou marcador · p. 6 e) Representar a associação no dia-a-dia de trabalho;

Número ou marcador · p. 6 f) Solicitar parecer aos membros fundadores sobre assuntos de interesse para o funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 6 g) Propor à Assembleia Geral a criação de delegações ou outras formas de representação da associação, bem como os dirigentes desses órgãos;

Número ou marcador · p. 6 h) Propor à Assembleia Geral e criação e extinção de grupos de trabalho relacionados com fins da associação;

Número ou marcador · p. 6 i) Propor admissão e expulsão de membros da associação, nos termos do disposto nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 6 j) Propor membros honorários da associação; k)Exercer todos os poderes que Assembleia Geral nele delegue.

Número ou marcador · p. 6 l) Elaborar e executar o programa anual de actividades;

Número ou marcador · p. 6 m) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo mapa de resultados do exercício findo.

Texto do artigo · p. 6 SECÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador interno da associação e é constituido por três (3) membros efectivos com pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias, designadamente:

Número ou marcador · p. 6 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 6 b) Vice-presidente; e

Número ou marcador · p. 6 c) Secretario.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os três (3) membros são eleitos pela Assembleia Geral e podem ser reeleitos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal Fiscal reúne-se sempre que seja necessário para a prática dos actos de sua competência e vela pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias:

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 7 a) Dar parecer sobre o relatório de gestão, balanço e contas anuais e sobre orçamentos ordinários e rectificativos;

Número ou marcador · p. 7 b) Observar os preceitos de indicação de um membro do seu conselho para dirigir os trabalhos nas reuniões magnas da associação;

Número ou marcador · p. 7 c) Avaliar e tecer ilações à volta de documentos-chave tais como os relatórios de desempenho financeiro e quaisquer operações patrimoniais realizadas;

Número ou marcador · p. 7 d) Emitir pareceres à Assembleia Geral sobre assuntos relativos a sua função ou a si solicitados;

Número ou marcador · p. 7 e) Verificar e pronunciar-se sobre a vida da associação e tomar medidas disciplinares aos dirigentes e membros da associação.

Número ou marcador · p. 7 SECCÃO IV Do património e fundos

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Património)

Texto do artigo · p. 7 Constituem património da associação, todos os bens móveis e imóveis adquiridos a título oneroso ou gratuíto pela associação e pelos direitos que sobre os mesmos recaem.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Fundos)

Texto do artigo · p. 7 Constituem fundo da associação:

Número ou marcador · p. 7 a) O produto das jóias, quotas e outras prestações complementares;

Número ou marcador · p. 7 b) As quantias resultantes de subsídios, donativos e legados de entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, expressamente aceites;

Número ou marcador · p. 7 c) Os rendimentos dos bens sociais;

Número ou marcador · p. 7 d) O produto de vendas efectuadas ou da prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 7 e) As doações dos seus membros e /ou de terceiros, de pessoas físicas e jurídicas, sempre de procedencias lícita e de resultados de promoções beneficentes.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 7 Em tudo quanto esteja omisso nos presentes estatutos, a interpretação e a integração das lacunas dos presentes estatutos, competem à Assembleia Geral, recorrendo-se para o efeito

Texto do artigo · p. 7 às disposições legais em vigor na República de Moçambique referente às associações.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 7 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 7 Um) A associação poderá ser extinta por deliberação da Assembleia Geral extraordinária convocada para essa finalidade, onde será estabelecido o modo de liquidação.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O património líquido da associação, uma parte será vendido e o valor distribuído pelo número de membros da associação e a outra parte será doado a uma instituição a ser escolhida mediante a deliberação dos membros.

Texto do artigo · p. 7 AB Service – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia doze de Outubro de dois mil e vinte e um, foi registada sob NUEL 101629929, a sociedade AB Service – Sociedade Unipessoal, Limitada, constituida por documento particular a 12 de Outubro de 2021, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 Tipo, denominação e duração

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade adopta a denominação de AB Service – Sociedade Unipessoal, Limitada, e é uma sociedade comercial por quotas unipessoal de responsabilidade limitada.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 Sede, forma e locais de representação

Texto do artigo · p. 7 A sociedade tem a sua sede na cidade de Tete, podendo mediante simples decisão do sócio único criar ou encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro, transferir a sua sede para qualquer outro local dentro do território nacional ou fora dele de acordo com a legislação vigente.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 Objecto social

Texto do artigo · p. 7 A sociedade tem por objecto social o exercício das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 7 a) Serviços administrativos e de apoio;

Número ou marcador · p. 7 b) Transporte;

Número ou marcador · p. 7 c) Logística;

Número ou marcador · p. 7 d) Venda de mobiliários;

Número ou marcador · p. 7 e) Venda de material de escritório;

Número ou marcador · p. 7 f) Venda de material de limpesa;

Número ou marcador · p. 7 g) Prestação de serviços de limpeza.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quarta-feira,28deJunhode2023
Texto lido por imagem, página 1: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023
Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 123
Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 123
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho.
Parágrafo, página 1: Governo do Distrito de Vilankulo: Despacho. Anúncios Judiciais e Outros: ARNAV-Associação dos Residentes não Naturais e Amigos de
Parágrafo, página 1: Vilankulo. Associação dos Accionistas Trabalhadores & Reformados das
Parágrafo, página 1: Cervejas de Moçambique – AATRACEM. AB Service – Sociedade Unipessoal, Limitada. Agro K.G – Sociedade Unipessoal, Limitada. Auto Tendito Reboque & Serviços, Limitada. BB Segurança – Sociedade Unipessoal, Limitada. Capmoz, Art & Design – Sociedade Unipessoal, Limitada. Colina Verde, Limitada. Contractor, Limitada. Dura Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Eletrosu – Sociedade Unipessoal, Limitada. Euro-Japão, Limitada. Faierview Comprehensive Internacional School, Limitada. Giant Solutions Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. Glencore Moçambique, Limitada. GWIC Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. HCB – Sociedade Unipessoal, Limitada. HJ-Cleaning Service – Sociedade Unipessoal, Limitada. Igreja Doze Apostólos de Cristo. Inova Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Intergrain, Limitada. Juwied, Limitada. Lente Lupa – Sociedade Unipessoal, Limitada. Malte de Moçambique, S,A. MAPS Grupo – Sociedade Unipessoal, Limitada. Marcaga Moçambique - Agência de Navegação Marítima, Limitada. Mozrifas On-Line – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Parágrafo, página 1: Mpilo`s Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. MTL-Transportes & Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada. Neptune, Boutique Resort, Limitada. Optimal Risk Solutions, Limitada. Papelaria Zmoz, Limitada. Phantom Security – Sociedade Unipessoal, Limitada. Pure Café – Sociedade Unipessoal, Limitada. Quis Medical, Limitada. RLM Logistics Procurement & Services, Limitada. RR - Rocks & Resources, Limitada. Servall – Sociedade Unipessoal, Limitada. Shuang Long, Limitada. Tecno Energy Serviços e Consultoria, Limitada. Tecnologias de Informação Empresarial de Moçambique, Limitada. Tese Consultadoria e Formação, Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação dos Acionistas Trabalhadores & Reformados das Cervejas de Moçambique - A ATRACEM como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 21, do artigo 5, da Lei n.º 28/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Acionistas Trabalhadores & Reformados das Cervejas de Moçambique -A ATRACEM.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 5 de Maio de 2023. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Vilankulo
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos nacionais, residentes no distrito de Vilankulo, província de Inhambane, requereu o reconhecimento da ARNAV-
Texto do artigo, página 2: Associação dos Residentes não Naturais e Amigos de Vilankulo, como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da sua constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nao obstando, o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e artigo 2, do Decreto n.º 21/91, de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a ARNAV-Associação dos Residentes não Naturais e Amigos de Vilankulo.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Vilankulo, 30 de Junho de 2017. O Administrador do Distrito, Mechior Focas Situte.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação dos Residentes, Não Naturais e Amigos de Vilankulo
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, fins e duração
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Número ou marcador, página 2: Um) É constituida no distrito de Vilankulo, nos termos da legislação em vigor no país e destes estatutos, uma associação denominada “Associação dos Residentes, Não Naturais e Amigos de Vilankulo” (ARNAV).
Número ou marcador, página 2: Dois) ARNAV e pessoa jurídica de direito privado, constituida na forma de sociedade civil de fins nao lucrativos, mas com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicavel ou em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: A associação tem sede e foro na Vila de Vilankulo, distrito de Vilankulo, província de Inhambane, República de Moçambique, no bairro 5º Congresso, rua Chicome, terreno n.° 37.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Âmbito sectorial e geográfico)
Texto do artigo, página 2: A associação tem como orgaos deliberativos e administrativos a Assembleia Geral, Corpo Directivo e Conselho Fiscal. A sua area social compete a toda província de Inhambane.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Objectivo)
Texto do artigo, página 2: São objectivos da associação:
Número ou marcador, página 2: a) Fornecer ajuda financeira aos seus associados para assuntos sociais;
Número ou marcador, página 2: b) Prestar ajuda de transporte sempre que necessário para fins sociais;
Número ou marcador, página 2: c) Orientar na area de formação e resolução de assuntos e problemas sociais;
Número ou marcador, página 2: d) Auxiliar na execução de projectos individuais e colectivos;
Número ou marcador, página 2: e) Execução de tais objetivos (ARVAV) poderá efectivar trabalhos de atendimento, ensino, pesquisa e publicações, bem como participar na formação de pessoal técnico relacionados com seus fins.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: A fim de cumprir suas finalidades, a associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, denominados departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais se regerão por regimentos internos específicos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: A associação poderá firmar acordos ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgão ou entidades, públicas ou privadas e outras associações.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO O prazo de duração é indeterminado.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Do patrimônio, sua constituição e utilização
Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 2: O patrimônio da ARNAV será composto de:
Número ou marcador, página 2: a) Contribuição de seus associados;
Número ou marcador, página 2: b) Auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 2: c) Doações ou legados;
Número ou marcador, página 2: d) Produtos de operações de poupança.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 2: Da administração
Número ou marcador, página 2: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 2: A associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembléia Geral, O Corpo Directivo e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 2: A assembléia geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todos os sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO São atribuições da Assembléia Geral:
Número ou marcador, página 2: a) Eleger e exonerar os membros da Direcção e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes;
Número ou marcador, página 2: b) Elaborar e aprovar o Regulamento Interno da (ARNAV);
Número ou marcador, página 2: c) Deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pelo corpo directivo;
Número ou marcador, página 2: d) Examinar o relatório da Direcção e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 2: e) Deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes à associação;
Número ou marcador, página 2: f) Decidir sobre a reforma do presentes estatutos;
Número ou marcador, página 2: g) Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à associação;
Número ou marcador, página 2: h) Autorizar a celebração de acordos e contratos com entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador, página 2: i) Decidir sobre a extinção da associação e o destino do patrimônio.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente na primeira quinzena de Janeiro de cada ano, quando convocada pelo seu presidente, por seu substituto legal, para:
Número ou marcador, página 2: a) Tomar conhecimento da dotação orçamentál e planificação de atividades para a associação;
Número ou marcador, página 2: b) Deliberar sobre o relatório apresentado pela Direcção sobre as actividades referentes ao exercício social encerrado.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada sempre que necessário:
Número ou marcador, página 3: a) Por seu presidente;
Número ou marcador, página 3: b) Pela Direcção;
Número ou marcador, página 3: c) Pelo Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: d) Por 1/3 de seus membros.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Número ou marcador, página 3: Um) A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante edital, com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sede da entidade, com antecedência mínima de oito (8) dias e correspondência pessoal contra recibo aos integrantes dos órgãos de administração da associação.
Número ou marcador, página 3: Dois) As reuniões ordinárias instalar-seão em primeira convocação, com a presença mínima de dois terços (2/3) dos integrantes da Assembléia Geral e em segunda convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes.
Número ou marcador, página 3: Três) As reuniões extraordinárias instalarse-ão, em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) dos integrantes da Assembléia Geral e, em segunda convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer numero de presentes.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO Um) A Direcção é composta por:
Número ou marcador, página 3: a) Presidente;
Número ou marcador, página 3: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 3: c) 1º Secretário;
Número ou marcador, página 3: d) 2º Secretário;
Número ou marcador, página 3: e) 1º Tesoureiro;
Número ou marcador, página 3: f) 2º Tesoureiro;
Número ou marcador, página 3: g) 1º vogal;
Número ou marcador, página 3: h) 2º vogal.
Número ou marcador, página 3: Dois) O mandado dos integrantes da Direcção será de dois anos, permitida uma unica re-eleição.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 3: Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Direcção, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do período para que foi eleito.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes da Direcção, a Assembléia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger o novo integrante.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO OITAVO Compete à Direcção:
Número ou marcador, página 3: a) Elaborar e executar o programa anual de actividades;
Número ou marcador, página 3: b) Elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo;
Número ou marcador, página 3: c) Elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte;
Número ou marcador, página 3: d) Elaborar os regulamentos internos da ARNAV, de seus departamentos e submeter a Assembleia Geral para aprovação;
Número ou marcador, página 3: e) Articular-se com instituições públicas e privadas, tanto no País como no exterior, para mútua colaboração em actividades de interesse comum.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 3: Compete ao presidente:
Número ou marcador, página 3: a) Representar a associação judicial e extrajudicialmente;
Número ou marcador, página 3: b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e os demais regulamentos internos;
Número ou marcador, página 3: c) Convocar e presidir as reuniões da Direcção;
Número ou marcador, página 3: d) Dirigir e supervisionar todas as actividades da associação;
Número ou marcador, página 3: e) Assinar todos documentos relativos às operações activas da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO Compete ao vice-presidente:
Texto do artigo, página 3: a)Coadjuvar ao presidente nas actividades de direcção;
Número ou marcador, página 3: b) Dirigir reunioes na ausencia do presidente.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: Compete ao 1º Secretário: a)Secretariar as reuniões das assembleias gerais e da Direcção e redigir actas;
Número ou marcador, página 3: b) Cadastrar os membros carentes que procurarem a ARNAV, para fins de estudo do caso e possível prestação de ajuda;
Número ou marcador, página 3: c) Manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e correspondências.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO Compete ao 2º Secretário colaborar com o
Texto do artigo, página 3: 1º Secretário, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO Compete ao 1º Tesoureiro:
Número ou marcador, página 3: a) Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados à associação, mantendo em dia a escrituração;
Número ou marcador, página 3: b) Efetuar os pagamentos de todas as obrigações da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da associação, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais
Texto do artigo, página 3: e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
Número ou marcador, página 3: d) Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
Número ou marcador, página 3: e) Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
Número ou marcador, página 3: f) Apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: g) Publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício findo;
Número ou marcador, página 3: h) Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamental para o exercício seguinte a ser submetida à Direcção, para posterior apreciação da Assembléia Geral;
Número ou marcador, página 3: i) Manter todo o numerário em estabelecimento bancário; j)Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria; k)Assinar, em conjunto com o presidente, todos os cheques emitidos pela associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: Compete ao 2º Tesoureiro colaborar com o 1º Tesoureiro, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Número ou marcador, página 3: Um) O Conselho Fiscal será constituído por (02) pessoas, nomeadamente 1o e 2o fiscais, de reconhecida idoneidade e responsabilidade com seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, permitida apenas uma recondução.
Número ou marcador, página 3: Dois) O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Direcção.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 3: Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para qual foi eleito.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger o novo integrante até o fim do mandato para o qual foi eleito.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO Um) Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 3: a) Examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;
Número ou marcador, página 3: b) Examinar o balancete semestral apresentado pelo tesoureiro, opinando a respeito;
Número ou marcador, página 4: c) Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Direcção;
Número ou marcador, página 4: d) Opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à associação.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada seis (6) meses e extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Das disposições gerais e transitórias
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 4: Os sócios e dirigentes ARNAV, não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO
Número ou marcador, página 4: Um) A ARNAV é composta por número ilimitado de sócios, distribuídos em categorias de fundadores, e co-fundadores.
Número ou marcador, página 4: Dois) A primeira Assembleia Geral da ARNAV, composta por seus fundadores designará comissão para elaborar regulamento que conste para se associar à mesma, bem como das categorias, deveres e obrigações dos sócios.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: Os membros da Direccao e do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: Os cargos dos órgãos de administração da Associação não são remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus integrantes o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais à associação serão regidos pelas Leis e Regulamentos de Trabalho em vigor em Moçambique.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: O quorum de deliberação será de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral, em reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
Número ou marcador, página 4: a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 4: b) lienação de bens imóveis;
Número ou marcador, página 4: c) Aprovação de tomada de empréstimos financeiros de valores superiores a dez (10) salários mínimos;
Número ou marcador, página 4: d) Extinção da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: Decidida a extinção da associação, seu patrimônio, após satisfeitas as obrigações assumidas, cabe à Assembleia Geral decidir sobre o destino do remanescente.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: O exercício financeiro da associação coincidirá com o ano civil.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: O orçamento da ARNAV será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e discriminação analíticas das despesas de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto ou programa de trabalho.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: Os casos omissos serão resolvidos pela Direcção e referendados pela Assembleia Geral e de mais leis em vigor na República de Mocambique.
Texto do artigo, página 4: Associaão dos Acionistas Trabalhadores & Reformados das Cervejas de Moçambique - AATRACEM
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Denominaaão e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 4: A Associaaão dos Acionistas Trabalhadores & Reformados das Cervejas de Moçambique – AATRACEM, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira, abreviadamente designada por AATRACEM, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação aplicável em vigor no país.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: Sede
Número ou marcador, página 4: Um) A associação é de âmbito nacional, podendo operar em todo o território nacional, sem prejuizo de criar representação no estrangeiro.
Número ou marcador, página 4: Dois) A associação tem a sua sede, no bairro do Jardim, quarteirão n.º 25, casa n.º 1073, na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 4: Três) A associação é constituida por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Objectivos)
Texto do artigo, página 4: A associação tem por objectivos:
Número ou marcador, página 4: a) Promover os interesses dos acionistas trabalhadores e reformados das Cervejas de Moçambique;.
Número ou marcador, página 4: b) Promover as condições socias dos membros e seus familiares;
Número ou marcador, página 4: c) Promover a participação activa nas actividades relacionadas com a empresa Cerveja de Moçambique; d ) P r o m o v e r o i n t e r c â m b i o socioprofissional entre os acionistas nacionais e estrangeiras;
Número ou marcador, página 4: e) Contribuir na elevação de iniciativas do bem estar da associação.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Admissão dos membros)
Texto do artigo, página 4: São membros da associação:
Número ou marcador, página 4: a) Todos aqueles que outorgarem a respectiva escritura de constituição da associação, bem como as pessoas singulares que sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas;
Número ou marcador, página 4: b) A admissão de novos membros é feitas através da apresentação de uma proposta assinada por pelo menos dois membros e pelo candidato a membro, que deve possuir a idade mínima de 18 anos de idade;
Número ou marcador, página 4: c) Por proposta, depois de examinada pelo Conselho de Direcção, que será submetida com parecer deste orgão, à reunião da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: d) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura e paga a respectiva jóia.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Categoria dos membros)
Texto do artigo, página 4: Constituem categoria dos membros da associação:
Número ou marcador, página 4: a) Membros fundadores – as pessoas singulares e colectivas que se tenham inscrito na associação até a data da constituição;
Número ou marcador, página 4: b) Membros efectivos – as pessoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras, que tendo sido admitidas na associação, contribuem para prossecução dos objectivos da mesma, e que residam ou possuam sede ou representação em Moçambique;
Número ou marcador, página 4: c) Honorários – as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que, pela sua categoria científica ou pedagógica, ou pelos serviços
Texto do artigo, página 5: prestados à associação, sejam admitidas como tal em Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Direcção ou de um grupo de pelo menos, dez (10) membros;
Número ou marcador, página 5: d) Membros correspondentes – pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras, que queiram contribuir para a prosecução dos objectivos da associação, mas que não residam ou possuam sede em Moçambique.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 5: Um) Perdem a qualidade de membro os associados que:
Número ou marcador, página 5: a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 5: b) Faltarem ao pagamento de Jóias ou de quotas por um período superior a seis meses;
Número ou marcador, página 5: c) Voluntariamente, faça pedido de resignação da qualidade de membro, dirigido ao Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: d) Ofenderem o prestígio da associação ou dos seus órgãos ou lhe cause prejuizos.
Número ou marcador, página 5: Dois) No caso de perda de qualidade de membro por suspensão, expulsão, ou por motivos comprovadamente intoleráveis para a integridade e respeito da associação, a Assembleia Geral terá de se pronunciar por uma maioria absoluta dos seus membros presentes.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 5: Constituem direitos dos membros da associação:
Número ou marcador, página 5: a) Participar e votar nas assembleias gerais;
Número ou marcador, página 5: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Desfrutar dos bens comuns, benefícios das actividades ou serviços da associação;
Número ou marcador, página 5: d) Ser informado das actividades desenvolvidas pela associação;
Número ou marcador, página 5: e) Verificar o nivel de cumprimento no pagamento de quotas e jóias pelos outros membros;
Número ou marcador, página 5: f) Fazer propostas e reclamações que julgar convenientes para o desenvolvimento da associação;
Número ou marcador, página 5: g) Usar outros direitos que lhe tenham enquadramento nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 5: h) Prestar o voluntariado.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 5: Constituem deveres dos membros da associação:
Número ou marcador, página 5: a) Pagar a jóia, as quotas mensais e qualquer prestação complementar que vier a ser aprovada pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Cumprir com as disposições dos presentes estatutos e as deliberações dos órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Contribuir para o bom nome, prestigio e prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 5: d) Exercer os cargos para que for eleito com competências, zelo e dedicação;
Número ou marcador, página 5: e) Prestar contas das responsabilidades que forem incumbidas;
Número ou marcador, página 5: f) Arcar, conjunta e solidariamente, com prejuízos das actividade e/ ou serviços da associação, caso ocarram; g)Contribuir com seu saber para elevação e difusão da associação;
Número ou marcador, página 5: h) Denunciar os actos que lesem ou de alguma maneira ponham em causa os legitimos interesses da associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 5: (Procedimento disciplinar)
Número ou marcador, página 5: Um) Os membros que, de forma reiterada violarem os regulamentos e os estatutos da associação, que não cumprirem com as decisões e abusem as suas funções ou qualidades de membro ou de qualquer forma depreciarem a associação, serão aplicadas as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 5: a) Sansões simples;
Número ou marcador, página 5: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 5: c) Suspensão de qualidade de membro;
Número ou marcador, página 5: d) Expulsão.
Número ou marcador, página 5: Dois) As medidas previstas nas alíneas b), c), e d) são de exclusiva competencia da Assembleia Geral da associação, e as restantes podem ser aplicadas em qualquer escalão da associação, devendo para todos os efeitos, respeitar-se o direito de contraditório do membro indiciado, o direito de ser ouvido em sua defesa, antes ser sancionado.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 5: (Cessação de qualidade de membro)
Texto do artigo, página 5: Os membros cessam a sua qualidade de membro:
Número ou marcador, página 5: a) Quando por sua livre vontade o membro decide abandonar a associação;
Número ou marcador, página 5: b) Por incapacidade de satisfazer as exigências da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Expulsão por violar os estatutos da associação; e
Número ou marcador, página 5: d) Por morte.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 5: A associação é constituida de seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 5: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 5: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Duração do mandato)
Número ou marcador, página 5: Um) Os membros da associação, uma vez eleitos cumprem um mandato de três (3) anos, não podendo ser reeleito por mais de um mandato sucessivo.
Número ou marcador, página 5: Dois) A eleição é feita através da listas subscritas por no mínimo de (10) membros, nas quais se identificam os cargos a desempenhar.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Incompatibilidade)
Texto do artigo, página 5: O exercício de cargos de órgãos sociais da associação são incompatíveis entre si, sendo vedada a execução em simultáneo, membro do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal ou de Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral, é a reunião de todos os membros da associação em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e as suas deliberações são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 5: Três) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa constituída por um presidente, vicepresidente e secretário eleitos na Assembleia Geral por uma maioria simples.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída e deliberada com presença de pelo menos metade dos membros;
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral reune-se ordinariamente no último trimestre de cada ano e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o ditarem por iniciativa do presidente, Conselho de Direcção ou Conselho Fiscal ou a pedido de pelo menos de metade de membros.
Número ou marcador, página 5: Três) A Assembleia Geral é convocada com antecedência mínima de quinze (15) dias, pelo presidente usando os canais de comunicação aprovados pelos membros.
Número ou marcador, página 6: Quatro) A convocatória da assembleia extraordinária deve ser feita no prazo no prazo de sete (7) dias após o pedido, devendo a reunião realizar-se no prazo de quinze (15) dias após a convocatória.
Número ou marcador, página 6: Cinco) As deliberações e aprovações da Assembleia Geral, é declarada em acta, são tomadas por maioria de dois terços (2/3) dos membros presentes na sessão.
Número ou marcador, página 6: Seis) As deliberações sobre a alteração dos estatutos da associação, exigem voto favorável de três quartos ( ¾) dos membros presentes e mesmo se aplica para casos de transformação ou dissolução da associação.
Número ou marcador, página 6: Sete) Cada membro dispõe de um voto secreto, pessoal e directo.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 6: a) Eleger os membros de mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção, e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 6: b) Aprovar anualmente o programa de trabalho e orçamento proposto pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: c) Apreciar e votar os relatórios do Conselho de Direcção e Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 6: d) Admitir novos membros;
Número ou marcador, página 6: e) Deliberar sobre expulsão de membro da associação;
Número ou marcador, página 6: f) Deliberar sobre aquisição de bens móveis e imóveis sujeitos a registo e sobre reclamação de recursos interpostos;
Número ou marcador, página 6: g) Aprovar a nomeação dos dirigentes das delegações ou outras formas de representação da associação; h)Definir o valor da jóia e quotas mensais a serem pagas pelos membros da associação;
Número ou marcador, página 6: i) Proceder a interpretação e alteração dos estatutos, regulamentos, políticas e estratégias da associação;
Número ou marcador, página 6: j) Deliberar sobre transformação, dissolução ou liquidação da associação;
Número ou marcador, página 6: k) Deliberar sobre qualquer outro assunto importante para o funcionamente da associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: A mesa da Asembleia Geral é composta por um presidente de mesa, vice-presidente e secretario, eleitos pela Assembleia Geral por uma maioria simples, a quem compete dirigir a ordem de trabalhos da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Composição da Mesa Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 6: Um) A Mesa da Assembleia é constituida por:
Número ou marcador, página 6: a) Presidente da mesa;
Número ou marcador, página 6: b) Vice – presidente;
Número ou marcador, página 6: c) Secretário.
Número ou marcador, página 6: Dois) Ao Presidente da Mesa compete convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Três) O vice-presidente, substitui o presidente nas suas ausencias ou impedimento.
Número ou marcador, página 6: Quatro) O secretário é responsavel pela redação das actas das reuniões da Assembleia Geral, e na sua ausência, tal responsabilidade recai sobre um membor devidamente indicado pela Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: A Mesa da Assembleia Geral reúne-se em sessões ordinárias e extraordinárias:
Número ou marcador, página 6: a) Ordinariamente no último trimestre de cada ano;
Número ou marcador, página 6: b) Extraordinariamente sempre que as circunstâncias o ditarem, por iniciativa do Presidente ou proposta do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal ou a pedido de pelo menos metade dos membros.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção é um órgão executivo da associação, que dirige e executa as linhas gerais estabelecidas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral, dentre os membros com pleno gozo dos seus direitos, e é composto por um presidente e dois vice-presidentes para as áreas de projectos e finanças.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção reúne-se regularmente e sempre que for convocada pelo seu Presidente ou pedido do Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: Dois) As reuniões do Conselho de Direcção, são convocadas com antecedência mínima de 7 dias, com indicação da ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 6: Três) O Conselho de Direcção, só pode reunir-se com a presença de todos os membros que o compõe.
Número ou marcador, página 6: Quatro) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria dos votos dos presentes.
Número ou marcador, página 6: Cinco) As reuniões do Conselho de Direcção são presididas pelo Presidente ou, no seu impedimento, por quem este tiver delegado.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 6: a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Planificar e dirigir toda a actividade da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Adquirir os bens necessários para o funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis;
Número ou marcador, página 6: d) Administrar os bens e gerir os fundos da associação;
Número ou marcador, página 6: e) Representar a associação no dia-a-dia de trabalho;
Número ou marcador, página 6: f) Solicitar parecer aos membros fundadores sobre assuntos de interesse para o funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 6: g) Propor à Assembleia Geral a criação de delegações ou outras formas de representação da associação, bem como os dirigentes desses órgãos;
Número ou marcador, página 6: h) Propor à Assembleia Geral e criação e extinção de grupos de trabalho relacionados com fins da associação;
Número ou marcador, página 6: i) Propor admissão e expulsão de membros da associação, nos termos do disposto nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 6: j) Propor membros honorários da associação; k)Exercer todos os poderes que Assembleia Geral nele delegue.
Número ou marcador, página 6: l) Elaborar e executar o programa anual de actividades;
Número ou marcador, página 6: m) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo mapa de resultados do exercício findo.
Texto do artigo, página 6: SECÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador interno da associação e é constituido por três (3) membros efectivos com pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias, designadamente:
Número ou marcador, página 6: a) Presidente;
Número ou marcador, página 6: b) Vice-presidente; e
Número ou marcador, página 6: c) Secretario.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os três (3) membros são eleitos pela Assembleia Geral e podem ser reeleitos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal Fiscal reúne-se sempre que seja necessário para a prática dos actos de sua competência e vela pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias:
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 7: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 7: a) Dar parecer sobre o relatório de gestão, balanço e contas anuais e sobre orçamentos ordinários e rectificativos;
Número ou marcador, página 7: b) Observar os preceitos de indicação de um membro do seu conselho para dirigir os trabalhos nas reuniões magnas da associação;
Número ou marcador, página 7: c) Avaliar e tecer ilações à volta de documentos-chave tais como os relatórios de desempenho financeiro e quaisquer operações patrimoniais realizadas;
Número ou marcador, página 7: d) Emitir pareceres à Assembleia Geral sobre assuntos relativos a sua função ou a si solicitados;
Número ou marcador, página 7: e) Verificar e pronunciar-se sobre a vida da associação e tomar medidas disciplinares aos dirigentes e membros da associação.
Número ou marcador, página 7: SECCÃO IV Do património e fundos
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Património)
Texto do artigo, página 7: Constituem património da associação, todos os bens móveis e imóveis adquiridos a título oneroso ou gratuíto pela associação e pelos direitos que sobre os mesmos recaem.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Fundos)
Texto do artigo, página 7: Constituem fundo da associação:
Número ou marcador, página 7: a) O produto das jóias, quotas e outras prestações complementares;
Número ou marcador, página 7: b) As quantias resultantes de subsídios, donativos e legados de entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, expressamente aceites;
Número ou marcador, página 7: c) Os rendimentos dos bens sociais;
Número ou marcador, página 7: d) O produto de vendas efectuadas ou da prestação de serviços;
Número ou marcador, página 7: e) As doações dos seus membros e /ou de terceiros, de pessoas físicas e jurídicas, sempre de procedencias lícita e de resultados de promoções beneficentes.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 7: Em tudo quanto esteja omisso nos presentes estatutos, a interpretação e a integração das lacunas dos presentes estatutos, competem à Assembleia Geral, recorrendo-se para o efeito
Texto do artigo, página 7: às disposições legais em vigor na República de Moçambique referente às associações.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 7: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 7: Um) A associação poderá ser extinta por deliberação da Assembleia Geral extraordinária convocada para essa finalidade, onde será estabelecido o modo de liquidação.
Número ou marcador, página 7: Dois) O património líquido da associação, uma parte será vendido e o valor distribuído pelo número de membros da associação e a outra parte será doado a uma instituição a ser escolhida mediante a deliberação dos membros.
Texto do artigo, página 7: AB Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia doze de Outubro de dois mil e vinte e um, foi registada sob NUEL 101629929, a sociedade AB Service – Sociedade Unipessoal, Limitada, constituida por documento particular a 12 de Outubro de 2021, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: Tipo, denominação e duração
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade adopta a denominação de AB Service – Sociedade Unipessoal, Limitada, e é uma sociedade comercial por quotas unipessoal de responsabilidade limitada.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: Sede, forma e locais de representação
Texto do artigo, página 7: A sociedade tem a sua sede na cidade de Tete, podendo mediante simples decisão do sócio único criar ou encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro, transferir a sua sede para qualquer outro local dentro do território nacional ou fora dele de acordo com a legislação vigente.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: Objecto social
Texto do artigo, página 7: A sociedade tem por objecto social o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 7: a) Serviços administrativos e de apoio;
Número ou marcador, página 7: b) Transporte;
Número ou marcador, página 7: c) Logística;
Número ou marcador, página 7: d) Venda de mobiliários;
Número ou marcador, página 7: e) Venda de material de escritório;
Número ou marcador, página 7: f) Venda de material de limpesa;
Número ou marcador, página 7: g) Prestação de serviços de limpeza.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Certidão de registo Contracto, Limitada
Certidão de registo Dura Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Eletrosu – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Euro-Japão, Limitada
Certidão de registo Fairview Comprehensive International School FCIS, Limitada
Certidão de registo Giant Solutions Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Glencore Moçambique, Limitada
Certidão de registo GWIC Moçambique, Limitada
Certidão de registo HCB-SU – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo HJ-Cleaning Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Vilankulo
Diploma Direcção Nacional de Assuntos Religiosos Igreja 12 Apóstolo de Cristo
Certidão de registo Inova Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Intergrain, Limitada
Certidão de registo Juwied, Limitada
Certidão de registo Lente Lupa – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Malte de Moçambique, S.A.
Certidão de registo MAPS Grupo – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Marcarga Moçambique Agência de Navegação Marítima, Limitada
Certidão de registo Mozrifas On-Line – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mpilo´s Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Associação dos Residentes, Não Naturais e Amigos de Vilankulo
Certidão de registo MTL-Transportes e Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Optimal Risk Solutions, Limitada
Certidão de registo Papelaria Zmoz, Limitada
Diploma Phantom Security – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Pure Café – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Quis Medical, Limitada
Certidão de registo RLM - Logistics Procurement & Services, Limitada
Certidão de registo RR - Rocks & Resources, Limitada
Certidão de registo Servall – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Shuang Long, Limitada
Certidão de registo AB Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Tecno Energy Serviços e Consultoria, Limitada
Certidão de registo Tecnologias de Informação Empresarial de Moçambique, Limitada
Certidão de registo Tese Consultadoria e Formação, Limitada
Certidão de registo Agro K.G – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Auto Tendito Reboque & Serviços, Limitada
Certidão de registo BB Segurança – Sociedade Unipessoal Limitada
Certidão de registo Capmoz, Art & Design – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Colina Verde, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição