III Série n.º 143/2021

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Edição III Série n.º 143/2021

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Título de secção · p. 1 Terça-feira, 27 de Julho de 2021 III SÉRIE — Número 143

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 143

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Registos e Notariado:

Parágrafo · p. 1 Despacho. Conselho Executivo da Província de Manica: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso. Anúncios Judiciais e Outros:

Parágrafo · p. 1 Organização de Mulheres para o Desenvolvimrnto Rural. Ability, Limitada. ACDC Engineering – Sociedade Unipessoal, Limitada. Bushido Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada. Deli e Talho Milena – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ermando Turkish Company – Sociedade Unipessoal, Limitada. Espinoza Moçambique, Limitada. Fernanda de Sousa Baby Shop, Limitada. Força Suprema Security – Sociedade Unipessoal, Limitada. Freemake, Limitada. Groupo Snap, Limitada. Holy Fish Development, Limitada. JK Consultoria & Design – Sociedade Unipessoal, Limitada. Jud Limpezas e Serviços, Limitada. Karuta Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada. Katana Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kurika Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada. Manas da Terra, Limitada. Mati Solution, Limitada. Muskan Cars, Limitada. Nantamigo – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nelson Osman Jeque Advogados, Limitada. Penguin Minerals, Limitada. Puzzle Stickers – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Parágrafo · p. 1 S.C Modern Home, Limitada. Shal Consultores – Sociedade Unipessoal, Limitada. Synavix Logistics, Limitada. T&C Equipamento, Limitada. The Muzeom, Limitada. Train With Me, Limitada. Vera Rent-a-Car – Sociedade Unipessoal, Limitada. VGI Consulting Africa Pty, Limitada. Wamphula Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Yasuke, S.A. Zanda Water Treatment, Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Parágrafo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização aos senhores Bertram Sandino Erwin Huber e Leocárdia Custódio da Costa Rosário, a efectuar a mudança de nome de sua filha menor Lerwin Aiyra Rosário Huber para passar a usar o nome completo de Lerwin Aiyra Bertram Huber.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 1 de Julho de 2021. — O Director Nacional,Arafat Nadim D' Almeida Jumá Zamila.

Texto do artigo · p. 1 Conselho Executivo da Província de Manica

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de (10) cidadãos moçambicanos, domicílios maioritariamente em Chimoio requereu o reconhecimento da associação denominada Organização de Mulheres para o Desenvolvimento Rural com sede na cidade de Chimoio, província de Manica, como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que é uma associação com fins lícitos e legalmente possíveis, cujo acto da constituição e os estatutos da mesma, cumprem com os requisitos exigidos por lei, nada obstando, o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Neste termos e de acordo com o depósito no n.° 1, do artigo 5, da Lei n.° 8/91, de 18 de Julho e artigo 2, do Decreto n.° 21/91, de 3 de

Texto do artigo · p. 2 Outubro, vai reconhecido como pessoa jurídica a associação Organização de Mulheres para o Desenvolvimento Rural.

Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Manica, Chimoio, 14 de Julho 2020. A Governadoara da Província, Francisca Domingos Tomás.

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 2 AVISO

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se

Texto do artigo · p. 2 saber que por despacho de S. Ex ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 14 de Junho d 2021, foi atribuída a favor de Jaisal – Sociedade Unipessoal, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10350L, válida até 12 de Abril de 2026 para metais básicos e metais preciosos, no distrito de Namuno, na província de Cabo Delgado, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 13º 39´ 40,00´´ - 13º 39´ 40,00´´ - 13º 41´ 20,00´´ - 13º 41´ 20,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 13º 39´ 40,00´´ - 13º 39´ 40,00´´ - 13º 41´ 20,00´´ - 13º 41´ 20,00´´	38º 47´ 30,00´´ 38º 49´ 40,00´´ 38º 49´ 40,00´´ 38º 47´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 38º 47´ 30,00´´ 38º 49´ 40,00´´ 38º 49´ 40,00´´ 38º 47´ 30,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 13º 39´ 40,00´´ - 13º 39´ 40,00´´ - 13º 41´ 20,00´´ - 13º 41´ 20,00´´	38º 47´ 30,00´´ 38º 49´ 40,00´´ 38º 49´ 40,00´´ 38º 47´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 13 de Julho de 2021. O Director Provincial, Adriano Silvestre Sênvamo.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Organização de Mulheres para o Desenvolvimento Rural

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação)

Texto do artigo · p. 2 A Organização de Mulheres para o Desenvolvimento Rural adiante designada “OMDR”, é uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, de carácter comunitária, de direito privado, que goza de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Sede e âmbito)

Número ou marcador · p. 2 Um) OMDR tem sua sede na cidade de Chimoio, distrito de Chimoio, província de Manica.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral da OMDR poderá estabelecer delegação ou outra forma de representação onde e quando julgar conveniente em território nacional ou estrangeiro.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Duração)

Texto do artigo · p. 2 A OMDR é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Visão, missão e valores) Visão

Texto do artigo · p. 2 Constitui visão da OMDR: Uma sociedade em que mulheres e

Texto do artigo · p. 2 raparigas tenham o poder de se envolverem equitativamente na tomada de decisões em todos os níveis na gestão e utilização dos recursos disponíveis localmente.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 Missão

Texto do artigo · p. 2 Constitui Missão da OMDR:

Texto do artigo · p. 2 Empoderar mulheres e raparigas na utilização de recursos disponíveis para alcançar vidas significativas e sustentáveis, encorajar e reconhecer sua participação em todos os aspectos vitais dos recursos naturais.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 Valores

Texto do artigo · p. 2 Constitui Valores da OMDR:

Número ou marcador · p. 2 a) Estamos comprometidos em trabalhar com grupos crianças, raparigas e mulheres carrentes para melhorar suas vidas, aliviar suas condições de pobreza e desenvolver uma visão de mudança que fará uma diferença significativa em suas vidas;

Número ou marcador · p. 2 b) Transparência na prestação de contas;

Número ou marcador · p. 2 c) Responsabilidade;

Número ou marcador · p. 2 d) Humildade;

Número ou marcador · p. 2 e) Respeito.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 2 (Filiação)

Texto do artigo · p. 2 A OMDR, poderá criar representações ao nível nacional e regional e estabelecer parcerias com outras organizações nacionais e estrangeiras, desde prossigam fins consentâneos com os seus.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivo)

Número ou marcador · p. 2 Um) A OMDR tem o seguinte objectivo geral:

Texto do artigo · p. 2 Contribuir para o empoderamento das mulheres através de desenvolvimento de capacidades e alternativas de subsistência, para que tenham voz e responsabilidade para melhoria das suas condições de vida.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A OMDR tem o seguinte objectivos especificos:

Número ou marcador · p. 2 a) Contribuir para o desenvolvimento de mulheres para que sejam capazes de participar e gerir projectos sócio-económico com vista ao melhoramento das suas condições de vida;

Número ou marcador · p. 2 b) Advogar pela transparência e distribuição equitativa dos recursos providentes da responsabilidade s o c i a l c o r p o r a t i v a d a s empresas, através das áreas de empoderamento das comunidades com enfoque nas mulheres sem meios de sobrevivência, meio ambiente, integrando as áreas de género , HIV e SIDA, TB e Direitos Humanos;

Número ou marcador · p. 2 c) Intervir no apoio as criança que se encontram na situação difícil, prestando apoio psicológico, emocional, educacional, alimentar e outros que possam condicionar a redução da sua vulnerabilidade;

Número ou marcador · p. 2 d) Desenvolver a capacidade da mulher na matéria de prevenção contra a discriminação de todo tipo de violência;

Número ou marcador · p. 2 e) Elevar e valorizar o papel das mulheres com vista a aumentar a

Texto do artigo · p. 3 rentabilidade e sustentabilidade dos negócios que praticam, em prol do seu próprio desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 3 f) Desenvolver a capacidade de intervenção dos grupos de interesse comunitários, associações locais e plataformas provinciais em matéria de associativismo, advocacia, metodologias de intervenção, gestão de projectos com enfase na sustentabilidade e sentido de pertença;

Número ou marcador · p. 3 g) Intermediar pelo desenvolvimentodo movimento associativo em particular das associações e grupos de interesse lideradas por mulheres e de modo a assegurar maior qualidade, coesão e consistência das acções;

Número ou marcador · p. 3 h) Criar sinergias entre governo, sector privado e organizações da sociedade civil, com vista ao desenvolvimento integrado e sustentável das comunidades com enfoque na posição das mulheres;

Número ou marcador · p. 3 i) Promover intercâmbios ao nível nacional e regional de modo a partilhar experiencias, aumentar conhecimento sobreo desenvolvimento socio-económico e responsabilidade social corporativa;

Número ou marcador · p. 3 j) Reforçar e potenciar a comunicação entre o governo, empresas e as comunidades sobre o papel de responsabilidade social e corporativa;

Número ou marcador · p. 3 k) Contribuir para a gestão sustentável do impacto do HIV / SIDA e prevenção de novas infecções;

Número ou marcador · p. 3 l) Intervenção nas crianças órfãs e vulneráveis;

Número ou marcador · p. 3 m) Intervir nas acções de combate e mitigação do HIV e SIDA , tuberculose e doenças endémicas;

Número ou marcador · p. 3 n) Impulsionar acções que visam a protecção do meio de ambiente, saneamento e saúde pública;

Número ou marcador · p. 3 o) Promover e intervir a igualdade de género e saúde sexual reprodutiva;

Número ou marcador · p. 3 p) Promover a reitegração das mulheres a educação;

Número ou marcador · p. 3 q) Realizar campanhas de advocacia em assuntos relacionados com melhoria do estado de saúde das Pessoas Vivendo com HIV/SIDA e TB provendo acesso a serviços de cuidado clínicos e cuidados domiciliários;

Número ou marcador · p. 3 r) Combater a discriminação e estigmatização das PVHS e TB; e

Número ou marcador · p. 3 s) Promover a saúde materno-infantil no PTV e Planeamento familiar nas comunidades.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Membros)

Texto do artigo · p. 3 Podem ser membros da OMDR toda a pessoa singular ou colectiva, em pleno gozo dos seus direitos civis, independentemente do lugar de origem, grau de instrução, posição social, profissional condição física ou crença religiosa, desde que aceite o presente estatuto.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Categoria de membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Organização compreende membros fundadores, beneméritos ehonorários.

Número ou marcador · p. 3 Dois) São membros da OMDR, todos os que tenham colaborado na criação da organização e/ ou que se acham inscritos a data da realização da Assembleia constituinte e com direito a voto.

Número ou marcador · p. 3 Três) São membros beneméritos, todas as entidades associativas e de carácter privado, singulares e/ou colectivas, que nos inspiram em diversos princípios e objectivos, que contribuam para os fins pretendidos pela OMDR e sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) São membros honorários pessoas singulares e/ou colectivas nacionais ou estrangeiras, a quem esta distinção se conceda por serviços revelantes prestados a organização, mas sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 3 São direitos do membros da OMDR:

Número ou marcador · p. 3 a) Eleger e serem eleitos para os órgãos directivos da organização;

Número ou marcador · p. 3 b) Propor medidas que se considerem adequadas a realização dos objectivos da organização;

Número ou marcador · p. 3 c) Serem informados das actividades da organização;

Número ou marcador · p. 3 d) Participar nas sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 e) Contribuir na tomada de decisões sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 3 São deveres dos membros da OMDR:

Número ou marcador · p. 3 a) Respeitar e cumprir com os estatutos e regulamentos da organização;

Número ou marcador · p. 3 b) Contribuir com todos os meios ao seu alcance para a realização dos objectivos da OMDR e para o seu prestígio;

Número ou marcador · p. 3 c) Pagar regularmente as suas quotas;

Número ou marcador · p. 3 d) Exercer com competência, zelo e dedicação as tarefas e funções para que foram eleitos ou designados;

Número ou marcador · p. 3 e) Intervir de forma construtiva

Texto do artigo · p. 3 nos encontros dos órgãos da organização.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Exclusão de membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) Determina a perda de qualidade de membro a prática de actos lesivos dos interesses da OMDR.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A decisão de exclusão de membros é da competência da Assembleia Geral, que deliberará por maioria de dois terços dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos da associação

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos da associação)

Texto do artigo · p. 3 Constituem órgãos da OMDR:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 3 Um) Os membros reúnem anualmente em Assembleia Geral para avaliação das actividades da organização, tomada de decisão sobre aspectos pertinentes da vida da organização e tratar de outros assuntos de interesse para a organização.

Número ou marcador · p. 3 Dois) De três em três anos, os membros elegem, em Assembleia Geral, o Conselho de Direcção, a Mesa da Assembleia Geral e o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é constituída por:

Número ou marcador · p. 3 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 3 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 3 c) Secretário.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Participam na Assembleia Geral todos os membros no pleno gozo dos seus direitos estatutário.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 b) Aprovar o programa, estatutos e as linhas de orientação da organização;

Número ou marcador · p. 3 c) Aprovar os relatórios de contas e de actividades da organização e os pareceres do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 d) Aprovar a alteração, dissolução, fusão e cisão da OMDR;

Número ou marcador · p. 4 e) Decidir de acordo com a lei sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao património da associação;

Número ou marcador · p. 4 f) Analisar outros assuntos de interesse para a OMDR;

Número ou marcador · p. 4 g) Estipular o valor da quota a ser paga pelos membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que existam assuntos de interesse a decidir, desde que convocada pela Mesa da Assembleia, por decisão desta e a pedido do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal ou de vinte por cento dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As assembleias ordinárias devem ser convocadas com um mínimo de 30 dias de antecedência, por meio de aviso postal ou por qualquer outro meio legalmente admissível.

Número ou marcador · p. 4 Três) As deliberações em Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes, expecto as deliberações sobre dissolução, para as quais se exige o voto favorável de três quartos do número de todos os membros.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Existirá voto por correspondência, desde que o pedido dos membros interessadas e que estejam em pleno gozo dos seus direitos e deveres estatutários.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Convocatória e quórum)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente do Conselho de Direcção ou seu substituto, com antecedência de pelo menos 30 dias, para cessões ordinárias, e 15 dias para as sessões extraordinárias.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral apenas poderá deliberar quando estiverem presentes mais de metade dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 (Composição do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Direcção OMDR é composto por:

Número ou marcador · p. 4 a) Presidente do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 4 c) Secretário.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 4 São competências do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais estatutárias e as deliberações próprias da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Representar a associação em todos os actos e contractos, em juízo e fora dele, activa e passivamente, através

Texto do artigo · p. 4 do seu presidente ou de membros designados para o efeito;

Número ou marcador · p. 4 c) Estabelecer e desenvolver relações de parceria com organizações nacionais e internacionais congéneres;

Número ou marcador · p. 4 d) Contratar pessoal técnico para a organização; e)Decidir sobre programas e projectos em que a organização deveparticipar, quando por uma questão de oportunidade, não possam ser submetidos a Assembleia Geral sujeitando-se porem a confirmação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 f) Submeter o relatório narrativo e financeiro, planos e orçamentos ao parecer do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Composição do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal da OMDR é constituído por:

Número ou marcador · p. 4 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 4 b) Dois vogais.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) Acompanhar a execução financeira e orçamento da OMDR;

Número ou marcador · p. 4 b) Velar pelas normas financeiras que regem a OMDR;

Número ou marcador · p. 4 c) Examinar a contabilidade e amonitoria do inventário do património;

Número ou marcador · p. 4 d) Zelar e controlar as actividades de prestação financeira da organização;

Número ou marcador · p. 4 e) Verificar o nível do cumprimento dos regulamentos, normas e procedimentos internos, emitir pareceres sobre o relatório fiscal anual do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 f) Informar aos órgãos competentes das irregularidades que apurara da gestão financeira da organização;

Número ou marcador · p. 4 g) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório sobre as suas actividades;

Número ou marcador · p. 4 h) Requerer a aprovação da Assembleia geral sempre que achar necessário dos estatutos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Receitas)

Número ou marcador · p. 4 Um) São receitas da OMDR:

Número ou marcador · p. 4 a) As quotas mensais pagas pelos membros;

Número ou marcador · p. 4 b) As jóias, os donativos, os subsídios e as doações que receber;

Número ou marcador · p. 4 c) Outras receitas.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As jóias, os donativos, os subsídios e as doações, não podem ser aceites pela organização, se os mesmos puserem em causa a independência, os princípios e os objectivos da organização.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Número ou marcador · p. 4 Um) Alteração, dissolução, fusão e cisão da OMDR, serão efectuadas por deliberação de ¾ de votos favoráveis, dosseus membros nos termos de legislação em vigor em Assembleia Geral extraordinária convocada para o efeito.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral decidirá de acordo com a lei sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao património da OMDR.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Omissões)

Texto do artigo · p. 4 Todos os casos omissos no presente estatuto serão esclarecidos por deliberação do Conselho de Direcção, em obediência ao regulamento interno e outros dispositivos legais em vigor no país.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 4 O presente estatuto entra em vigor após reconhecimento jurídico.

Texto do artigo · p. 4 Ability, Limitada

Texto do artigo · p. 4 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Julho de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101575497, uma entidade denominada Ability, Limitada. Entre:

Texto do artigo · p. 4 Jinshuang Li, maior, de nacionalidade chinesa, natural de Fujian-China, residente em Maputo, titular do Passaporte n.º ED3859547, emitido aos 31 de Maio de 2018, pela MPS Exit & Entry Administration, em Maputo diante designado por primeiro outorgante;

Texto do artigo · p. 4 Xiangyu Liu, maior, de nacionalidade chinesa, natural de Fujian-China, residente em Maputo, titular do Passaporte n.º EH0897861, emitido aos 7 de Agosto de 2019, pela National de Imigration Administration PPC, diante designado por segundo outorgante.

Texto do artigo · p. 4 É celebrado livremente e de boa-fé o presente contrato de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 A sociedade adopta a denominação de Ability, Limitada, tem a sua sede na Avenida de Moçambique, bairro do Zimpeto, n.º 746, rés-do-chão, cidade de Maputo, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 Duração

Texto do artigo · p. 5 A sociedade é constituída por tempo indeterminado contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da celebração do presente contrato de sociedade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 Objecto social

Número ou marcador · p. 5 Um) A sociedade tem como objecto principal o exercício da actividade de importação e exportação de todas as mercadorias permitidas por lei, comércio a grosso de material de construção, planeamento e promoção do desenvolvimento do serviço de transporte terrestre, prestação de serviço de transporte de mercadorias, pessoas e cargas diversas, gestão de frotas, e outras actividades afins.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A sociedade poderá igualmente adquirir participações no capital social de outras sociedades, ainda que estas tenham um objecto social diferente da sociedade, bem como pode associar-se seja qual for a forma de associação, com outras empresas ou sociedade, para desenvolvimento de projectos.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 Capital social

Texto do artigo · p. 5 O capital social, integralmente subscrito, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente à soma de duas quotas desiguais, sendo uma 12.000,00MT (doze mil meticais), correspondente a 60%, do capital social, pertencentes ao sócio Jinshuang Li, outra de 8.000,00MT (oito mil meticais), correspondentes a 40% do capital social, pertencente ao sócio Xiangyu Liu.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Da assembleia geral, administração e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 5 Um) A assembleia geral é constituída pelos sócios, devendo as suas deliberações respeitar o estabelecido no presente contrato e disposto no Código Comercial.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, para a apreciação e aprovação do balanço de contas do exercício findo e repartição de lucros e perda, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que tenham sido convocada.

Número ou marcador · p. 5 Três) A assembleia geral poderá reunirse extraordinariamente quantas vezes forem necessárias desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre qualquer assunto que digam respeito à sociedade.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Os actos de mero expediente poderão ser delegados a sociedade entender, por via de uma autorização.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 Administração e representação de sociedade

Número ou marcador · p. 5 Um) A gestão da sociedade ficam a cargo da sócia Jinshuang Li, que desde já fica investida na qualidade de administradora.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Compete à administração a representação da sociedade em todos os actos, activo e passivamente, em juízo e fora dele tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.

Número ou marcador · p. 5 Três) Os sócios, bem como os administradores por aqueles nomeados, por ordem ou com autorização dos mesmos, podem constituir um ou mais procuradores com poderes gerais ou especiais, nos termos e para os efeitos da lei.

Número ou marcador · p. 5 Três) Os actos de mero expediente poderão ser delegados a quem a sociedade entender, por via de uma autorização.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 Dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 5 Um) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelos sócios, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 Disposição final

Texto do artigo · p. 5 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a Legislação Comercial.

Texto do artigo · p. 5 Maputo, 21 de Julho de 2021. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 5 ACDC Engineering – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 5 Certifico, para efeitos de publicação da sociedade ACDC Engineering – Sociedade

Texto do artigo · p. 5 Unipessoal, Limitada, maticlada sob NUEL 101551709, Fernando José Carvalho, solteiro natural de Gondola-Manica, residente no bairro Macuti, constitui uma sociedade por quotas, nos termos do artigo 90, do Código Comercial as cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 5 CLÁUSULA PRIMEIRA

Texto do artigo · p. 5 (Denominação)

Número ou marcador · p. 5 Um) A sociedade adopta a denominação de ACDC Engineering – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contada a data do seu registo definitivo dos seus estatutos.

Número ou marcador · p. 5 CLÁUSULA SEGUNDA

Texto do artigo · p. 5 (Sede)

Texto do artigo · p. 5 A sociedade tem a sua sede na cidade de Beira, podendo abrir sucursal, filiais, delegação, ou qualquer outra forma de representação, bem como escritórios e estabelecimentos comerciais, quando julgar necessário que obtenha as necessárias autorizações afim de poder abrir em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 5 CLÁUSULA TERCEIRA

Texto do artigo · p. 5 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 5 A sociedade tem por objecto prestação de serviços em area tais como:

Número ou marcador · p. 5 a) Montagem, reparação e manutenção de redes eléctricas de média tensão;

Número ou marcador · p. 5 b) Montagem, reparação e manutenção de sistemas eléctricos industriais;

Número ou marcador · p. 5 c) Montagem, manutenção e reparação de sistemas de refrigeração e climatização;

Número ou marcador · p. 5 d) Venda de equipamentos e materiais eléctricos industriais;

Número ou marcador · p. 5 e) Fornecimento, montagem, calibração e manutenção de equipamentos de medição e controlo; e

Número ou marcador · p. 5 f) Prestação de serviços e comércio a grosso em diversas áreas.

Número ou marcador · p. 5 CLÁUSULA QUARTA

Texto do artigo · p. 5 (Capital social)

Número ou marcador · p. 5 Um) O capital social é representado por igual valor nominal de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), pertencente ao sócio Fernando José Carvalho.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O capital social encontra-se integralmente subscrito e realizado em dinheiro, com dispensa de caução.

Número ou marcador · p. 5 CLÁUSULA QUINTA

Texto do artigo · p. 5 (A gerência)

Número ou marcador · p. 5 Um) A gerência e a representação da sociedade fica ao sócio-gerente Fernando José Carvalho, desde já nomeado gerente.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade pode constituir mandatário mediante a outorga de procuração adequada para o efeito.

Texto do artigo · p. 6 Está conforme. Beira, 23 de Julho de dois mil vinte e um.

Texto do artigo · p. 6 — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 Bushido Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Junho de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101568156, uma entidade denominada Bushido Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada, por:

Texto do artigo · p. 6 Gustavo von Wogau, maior, casado, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100114107N, emitido em Maputo e válido até 13 de Janeiro de 2030, emitido por cidade de Maputo, que outorga na qualidade de outorgante. Ao abrigo e para efeitos do disposto nos artigos 90.º e 328.º e seguintes do Código Comercial vigente na República de Moçambique, foi declarado pela outorgante, na qualidade em que outorga, que a sociedade será regida pelos seguintes estatutos:

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Forma e denominação)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade adopta a forma jurídica de sociedade unipessoal por quotas de responsabilidade limitada e a denominação de Bushido Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As disposições do presente contrato que pressuponham a pluralidade de sócios deverão ser interpretadas com as necessárias adaptações enquanto se mantiver a forma unipessoal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Sede)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem a sua sede em Maputo. Dois) A sociedade pode abrir quaisquer

Texto do artigo · p. 6 formas de representação em qualquer parte do território nacional, e rege-se pelo presente contrato, estatutos e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Duração)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Objecto)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem por objecto social o exercício de actividades de consultoria para a gestão de projectos e formação.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade poderá exercer ainda quaisquer outras actividades que a legislação em vigor não proíba.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Capital social)

Texto do artigo · p. 6 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais) representado por uma quota única com o mesmo valor nominal pertencente ao sócio Gustavo von Wogau.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Alteração de capital)

Texto do artigo · p. 6 O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão da sócia única, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Cessão de quotas)

Texto do artigo · p. 6 A cessão de quotas é livre.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 6 Um) A assembleia geral é constituída por todos os sócios da sociedade.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A mesa da assembleia geral será constituída por um presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 6 Três) A assembleia geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, nos primeiros três meses depois de findo o exercício do ano anterior e extraordinariamente sempre que devidamente convocada pelo presidente da mesa ou a solicitação da administração ou dos sócios que representem pelo menos 10% do capital social da sociedade.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) As reuniões da assembleia geral devem ser convocadas pelo presidente da mesa ou, no caso deste não o fazer, por qualquer administrador, mediante carta registada enviada com uma antecedência mínima de 15 dias, a qual deverá indicar a data, hora e ordem de trabalhos da reunião.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) As reuniões da assembleia geral podem ter lugar sem qualquer formalidade prévia de convocação, desde que todos os sócios estejam presentes ou devidamente representados e acordem na realização da reunião para deliberação sobre um determinado assunto.

Número ou marcador · p. 6 Seis) As reuniões devem realizar-se na sede da sociedade, excepto quando todos os sócios acordem num local diferente. A assembleia geral só pode validamente deliberar se estiverem presentes ou representadas todas as sócias. O

Texto do artigo · p. 6 sócio que não possa participar numa reunião poderá fazer-se representar por qualquer pessoa, desde que, para o efeito, envie carta ao presidente da mesa da assembleia geral a identificar o seu representante e os poderes que lhe foram conferidos para o efeito.

Número ou marcador · p. 6 Sete) Salvo nos casos previstos na lei, as deliberações da assembleia geral devem ser aprovadas por maioria dos votos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Administração da sociedade)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade é administrada por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio único.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A administração pode constituir um ou mais procuradores, nos termos legais.

Número ou marcador · p. 6 Três) Compete à administração representar a sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo dos mais amplos poderes legalmente permitidos para a prossecução do objecto social, designadamente quanto à gestão corrente da sociedade.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Até deliberação em contrário, a administração da sociedade será exercida pelo sócio Gustavo von Wogau, com poderes para obrigar a sociedade.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 6 (Vinculação)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 6 a) Pela assinatura de qualquer administrador; e

Número ou marcador · p. 6 b) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos termos e condições das respectivas procurações.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Aplicação de resultados)

Número ou marcador · p. 6 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O lucro líquido, legal e contratualmente

Texto do artigo · p. 6 distribuível, terá a aplicação que, sob proposta do administrador, a assembleia geral determinar.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei ou mediante deliberação aprovada em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A liquidação é efectuada nos termos da lei e das condições aprovadas em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Lei aplicável)

Texto do artigo · p. 6 Os presentes estatutos regem-se pela legislação moçambicana.

Texto do artigo · p. 6 Maputo, 21 de Julho de 2021. — O Técnico,

Texto do artigo · p. 7 Deli e Talho Milena – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Julho de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101559742, uma entidade Deli e Talho Milena – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 7 Maria Helena Francisco Jeremias Palalane Ribeiro, viúva, natural Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente em Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100171396J, emitido aos 10 de Junho de 2021, e válido até vitalício, com o NUIT 100833476.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Da denominação sede

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade adopta a denominação de Deli e Talho Milena – Sociedade Unipessoal, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 7 Três) A sociedade tem a sua sede social na Matola, bairro do Fomento, Avenida Joaquim Chissano n.º 1920, município da Matola.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 7 a) Talho, comércio a grosso de todo tipo de carnes vermelhas e brancas, peixe, crustáceos e moluscos. Todo tipo de conservas e frescos;

Número ou marcador · p. 7 b) Comércio geral com importação & exportação.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Outros serviços afins, bem como o exercício de qualquer outra actividade não proibida por lei.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Capital social)

Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a quota única.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Da administração

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 A administração e a gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activo e passivamente, serão sempre exercidas pela sócia única. Que desta já nomeada directora-geral,

Texto do artigo · p. 7 bastando a sua assinatura para validamente obrigar a sociedade em todos seus actos e contratos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 7 Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos, aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 7 Maputo, 21 de Julho de 2021. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Ermando Turkish Company – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia treze de Julho de dois mil e vinte e um, foi matriculada sob NUEL 101575187, a sociedade Ermando Turkish Company – Sociedade Unipessoal, Limitada que irá reger-se pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade adopta a denominação de Ermando Turkish Company – Sociedade Unipessoal, Limitada, doravante denominada sociedade, e é constituída sob forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade têm a sua sede social no bairro Nwamatibjana, quarteirão 10/B, n.º 259, neste distrito da Matola.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Duração)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu registo.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade tem por objecto social exercício das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 7 a) Produção industrial e comercialização de blocos, lancis e pavês;

Número ou marcador · p. 7 b) Importação e exportação de alimentos, equipamento mobiliário, maquinaria, e ferro;

Número ou marcador · p. 7 c) Comercialização de alimentos, e q u i p a m e n t o m o b i l i á r i o , maquinaria, e ferro.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Capital social)

Número ou marcador · p. 7 Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondendo a uma quota única de Mehmet Ozbek, equivalente a cem por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A realização do capital social será efectuado de imediato após ao registo.

Número ou marcador · p. 7 Três) O capital social pode sofrer alterações mediante deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Prestações suplementares e suprimentos)

Texto do artigo · p. 7 Não são exigíveis prestações suplementares de capital podendo, porém, o sócio conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos da lei.

Texto do artigo · p. 7 ..............................................................

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Administração, gestão e representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade será administrada pelo único Mehmet Ozbek.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura do administrador ou ainda por procurador especialmente designado para o efeito.

Texto do artigo · p. 7 ..............................................................

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 7 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade dissolve-se nos termos fixados na lei.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Em caso de morte ou interdição do único sócio, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais nomearão entre si um que a todos representa na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Omissões)

Texto do artigo · p. 7 Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.

Texto do artigo · p. 7 Maputo, 13 de Julho de 2021. — O Técnico,

Texto do artigo · p. 8 Espinoza Moçambique, Limitada

Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta da assembleia geral de trinta de Março de dois mil e vinte e um, da sociedade por quotas denominada Espinoza Moçambique, Limitada, com sede no bairro Chingodzi, cidade de Tete, matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101182509, deliberaram a saída do sócio Gerald José James Narrainen e a entrada da sócia ESP Group of Companies (Pty) Ltd, bem como deliberaram a alteração da administração da Sociedade. E consequentemente, ficam alterados os artigos quarto e quinto do pacto social da sociedade, que passam a ter a seguinte redacção:

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 III SÉRIE — Número 143
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 143
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Registos e Notariado:
Parágrafo, página 1: Despacho. Conselho Executivo da Província de Manica: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso. Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo, página 1: Organização de Mulheres para o Desenvolvimrnto Rural. Ability, Limitada. ACDC Engineering – Sociedade Unipessoal, Limitada. Bushido Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada. Deli e Talho Milena – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ermando Turkish Company – Sociedade Unipessoal, Limitada. Espinoza Moçambique, Limitada. Fernanda de Sousa Baby Shop, Limitada. Força Suprema Security – Sociedade Unipessoal, Limitada. Freemake, Limitada. Groupo Snap, Limitada. Holy Fish Development, Limitada. JK Consultoria & Design – Sociedade Unipessoal, Limitada. Jud Limpezas e Serviços, Limitada. Karuta Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada. Katana Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kurika Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada. Manas da Terra, Limitada. Mati Solution, Limitada. Muskan Cars, Limitada. Nantamigo – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nelson Osman Jeque Advogados, Limitada. Penguin Minerals, Limitada. Puzzle Stickers – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Parágrafo, página 1: S.C Modern Home, Limitada. Shal Consultores – Sociedade Unipessoal, Limitada. Synavix Logistics, Limitada. T&C Equipamento, Limitada. The Muzeom, Limitada. Train With Me, Limitada. Vera Rent-a-Car – Sociedade Unipessoal, Limitada. VGI Consulting Africa Pty, Limitada. Wamphula Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Yasuke, S.A. Zanda Water Treatment, Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Parágrafo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização aos senhores Bertram Sandino Erwin Huber e Leocárdia Custódio da Costa Rosário, a efectuar a mudança de nome de sua filha menor Lerwin Aiyra Rosário Huber para passar a usar o nome completo de Lerwin Aiyra Bertram Huber.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 1 de Julho de 2021. — O Director Nacional,Arafat Nadim D' Almeida Jumá Zamila.
Texto do artigo, página 1: Conselho Executivo da Província de Manica
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de (10) cidadãos moçambicanos, domicílios maioritariamente em Chimoio requereu o reconhecimento da associação denominada Organização de Mulheres para o Desenvolvimento Rural com sede na cidade de Chimoio, província de Manica, como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que é uma associação com fins lícitos e legalmente possíveis, cujo acto da constituição e os estatutos da mesma, cumprem com os requisitos exigidos por lei, nada obstando, o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Neste termos e de acordo com o depósito no n.° 1, do artigo 5, da Lei n.° 8/91, de 18 de Julho e artigo 2, do Decreto n.° 21/91, de 3 de
Texto do artigo, página 2: Outubro, vai reconhecido como pessoa jurídica a associação Organização de Mulheres para o Desenvolvimento Rural.
Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Manica, Chimoio, 14 de Julho 2020. A Governadoara da Província, Francisca Domingos Tomás.
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 2: AVISO
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se
Texto do artigo, página 2: saber que por despacho de S. Ex ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 14 de Junho d 2021, foi atribuída a favor de Jaisal – Sociedade Unipessoal, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10350L, válida até 12 de Abril de 2026 para metais básicos e metais preciosos, no distrito de Namuno, na província de Cabo Delgado, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 13º 39´ 40,00´´ - 13º 39´ 40,00´´ - 13º 41´ 20,00´´ - 13º 41´ 20,00´´
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 13º 39´ 40,00´´ - 13º 39´ 40,00´´ - 13º 41´ 20,00´´ - 13º 41´ 20,00´´ 38º 47´ 30,00´´ 38º 49´ 40,00´´ 38º 49´ 40,00´´ 38º 47´ 30,00´´
Texto do artigo, página 2: 38º 47´ 30,00´´ 38º 49´ 40,00´´ 38º 49´ 40,00´´ 38º 47´ 30,00´´
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 13º 39´ 40,00´´ - 13º 39´ 40,00´´ - 13º 41´ 20,00´´ - 13º 41´ 20,00´´ 38º 47´ 30,00´´ 38º 49´ 40,00´´ 38º 49´ 40,00´´ 38º 47´ 30,00´´
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 13 de Julho de 2021. O Director Provincial, Adriano Silvestre Sênvamo.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Organização de Mulheres para o Desenvolvimento Rural
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação)
Texto do artigo, página 2: A Organização de Mulheres para o Desenvolvimento Rural adiante designada “OMDR”, é uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, de carácter comunitária, de direito privado, que goza de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Sede e âmbito)
Número ou marcador, página 2: Um) OMDR tem sua sede na cidade de Chimoio, distrito de Chimoio, província de Manica.
Número ou marcador, página 2: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral da OMDR poderá estabelecer delegação ou outra forma de representação onde e quando julgar conveniente em território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Duração)
Texto do artigo, página 2: A OMDR é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Visão, missão e valores) Visão
Texto do artigo, página 2: Constitui visão da OMDR: Uma sociedade em que mulheres e
Texto do artigo, página 2: raparigas tenham o poder de se envolverem equitativamente na tomada de decisões em todos os níveis na gestão e utilização dos recursos disponíveis localmente.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: Missão
Texto do artigo, página 2: Constitui Missão da OMDR:
Texto do artigo, página 2: Empoderar mulheres e raparigas na utilização de recursos disponíveis para alcançar vidas significativas e sustentáveis, encorajar e reconhecer sua participação em todos os aspectos vitais dos recursos naturais.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: Valores
Texto do artigo, página 2: Constitui Valores da OMDR:
Número ou marcador, página 2: a) Estamos comprometidos em trabalhar com grupos crianças, raparigas e mulheres carrentes para melhorar suas vidas, aliviar suas condições de pobreza e desenvolver uma visão de mudança que fará uma diferença significativa em suas vidas;
Número ou marcador, página 2: b) Transparência na prestação de contas;
Número ou marcador, página 2: c) Responsabilidade;
Número ou marcador, página 2: d) Humildade;
Número ou marcador, página 2: e) Respeito.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 2: (Filiação)
Texto do artigo, página 2: A OMDR, poderá criar representações ao nível nacional e regional e estabelecer parcerias com outras organizações nacionais e estrangeiras, desde prossigam fins consentâneos com os seus.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 2: (Objectivo)
Número ou marcador, página 2: Um) A OMDR tem o seguinte objectivo geral:
Texto do artigo, página 2: Contribuir para o empoderamento das mulheres através de desenvolvimento de capacidades e alternativas de subsistência, para que tenham voz e responsabilidade para melhoria das suas condições de vida.
Número ou marcador, página 2: Dois) A OMDR tem o seguinte objectivos especificos:
Número ou marcador, página 2: a) Contribuir para o desenvolvimento de mulheres para que sejam capazes de participar e gerir projectos sócio-económico com vista ao melhoramento das suas condições de vida;
Número ou marcador, página 2: b) Advogar pela transparência e distribuição equitativa dos recursos providentes da responsabilidade s o c i a l c o r p o r a t i v a d a s empresas, através das áreas de empoderamento das comunidades com enfoque nas mulheres sem meios de sobrevivência, meio ambiente, integrando as áreas de género , HIV e SIDA, TB e Direitos Humanos;
Número ou marcador, página 2: c) Intervir no apoio as criança que se encontram na situação difícil, prestando apoio psicológico, emocional, educacional, alimentar e outros que possam condicionar a redução da sua vulnerabilidade;
Número ou marcador, página 2: d) Desenvolver a capacidade da mulher na matéria de prevenção contra a discriminação de todo tipo de violência;
Número ou marcador, página 2: e) Elevar e valorizar o papel das mulheres com vista a aumentar a
Texto do artigo, página 3: rentabilidade e sustentabilidade dos negócios que praticam, em prol do seu próprio desenvolvimento;
Número ou marcador, página 3: f) Desenvolver a capacidade de intervenção dos grupos de interesse comunitários, associações locais e plataformas provinciais em matéria de associativismo, advocacia, metodologias de intervenção, gestão de projectos com enfase na sustentabilidade e sentido de pertença;
Número ou marcador, página 3: g) Intermediar pelo desenvolvimentodo movimento associativo em particular das associações e grupos de interesse lideradas por mulheres e de modo a assegurar maior qualidade, coesão e consistência das acções;
Número ou marcador, página 3: h) Criar sinergias entre governo, sector privado e organizações da sociedade civil, com vista ao desenvolvimento integrado e sustentável das comunidades com enfoque na posição das mulheres;
Número ou marcador, página 3: i) Promover intercâmbios ao nível nacional e regional de modo a partilhar experiencias, aumentar conhecimento sobreo desenvolvimento socio-económico e responsabilidade social corporativa;
Número ou marcador, página 3: j) Reforçar e potenciar a comunicação entre o governo, empresas e as comunidades sobre o papel de responsabilidade social e corporativa;
Número ou marcador, página 3: k) Contribuir para a gestão sustentável do impacto do HIV / SIDA e prevenção de novas infecções;
Número ou marcador, página 3: l) Intervenção nas crianças órfãs e vulneráveis;
Número ou marcador, página 3: m) Intervir nas acções de combate e mitigação do HIV e SIDA , tuberculose e doenças endémicas;
Número ou marcador, página 3: n) Impulsionar acções que visam a protecção do meio de ambiente, saneamento e saúde pública;
Número ou marcador, página 3: o) Promover e intervir a igualdade de género e saúde sexual reprodutiva;
Número ou marcador, página 3: p) Promover a reitegração das mulheres a educação;
Número ou marcador, página 3: q) Realizar campanhas de advocacia em assuntos relacionados com melhoria do estado de saúde das Pessoas Vivendo com HIV/SIDA e TB provendo acesso a serviços de cuidado clínicos e cuidados domiciliários;
Número ou marcador, página 3: r) Combater a discriminação e estigmatização das PVHS e TB; e
Número ou marcador, página 3: s) Promover a saúde materno-infantil no PTV e Planeamento familiar nas comunidades.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: (Membros)
Texto do artigo, página 3: Podem ser membros da OMDR toda a pessoa singular ou colectiva, em pleno gozo dos seus direitos civis, independentemente do lugar de origem, grau de instrução, posição social, profissional condição física ou crença religiosa, desde que aceite o presente estatuto.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Categoria de membros)
Número ou marcador, página 3: Um) A Organização compreende membros fundadores, beneméritos ehonorários.
Número ou marcador, página 3: Dois) São membros da OMDR, todos os que tenham colaborado na criação da organização e/ ou que se acham inscritos a data da realização da Assembleia constituinte e com direito a voto.
Número ou marcador, página 3: Três) São membros beneméritos, todas as entidades associativas e de carácter privado, singulares e/ou colectivas, que nos inspiram em diversos princípios e objectivos, que contribuam para os fins pretendidos pela OMDR e sem direito a voto.
Número ou marcador, página 3: Quatro) São membros honorários pessoas singulares e/ou colectivas nacionais ou estrangeiras, a quem esta distinção se conceda por serviços revelantes prestados a organização, mas sem direito a voto.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 3: São direitos do membros da OMDR:
Número ou marcador, página 3: a) Eleger e serem eleitos para os órgãos directivos da organização;
Número ou marcador, página 3: b) Propor medidas que se considerem adequadas a realização dos objectivos da organização;
Número ou marcador, página 3: c) Serem informados das actividades da organização;
Número ou marcador, página 3: d) Participar nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: e) Contribuir na tomada de decisões sempre que necessário.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 3: São deveres dos membros da OMDR:
Número ou marcador, página 3: a) Respeitar e cumprir com os estatutos e regulamentos da organização;
Número ou marcador, página 3: b) Contribuir com todos os meios ao seu alcance para a realização dos objectivos da OMDR e para o seu prestígio;
Número ou marcador, página 3: c) Pagar regularmente as suas quotas;
Número ou marcador, página 3: d) Exercer com competência, zelo e dedicação as tarefas e funções para que foram eleitos ou designados;
Número ou marcador, página 3: e) Intervir de forma construtiva
Texto do artigo, página 3: nos encontros dos órgãos da organização.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Exclusão de membros)
Número ou marcador, página 3: Um) Determina a perda de qualidade de membro a prática de actos lesivos dos interesses da OMDR.
Número ou marcador, página 3: Dois) A decisão de exclusão de membros é da competência da Assembleia Geral, que deliberará por maioria de dois terços dos membros presentes.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos da associação
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Órgãos da associação)
Texto do artigo, página 3: Constituem órgãos da OMDR:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Reuniões)
Número ou marcador, página 3: Um) Os membros reúnem anualmente em Assembleia Geral para avaliação das actividades da organização, tomada de decisão sobre aspectos pertinentes da vida da organização e tratar de outros assuntos de interesse para a organização.
Número ou marcador, página 3: Dois) De três em três anos, os membros elegem, em Assembleia Geral, o Conselho de Direcção, a Mesa da Assembleia Geral e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é constituída por:
Número ou marcador, página 3: a) Presidente;
Número ou marcador, página 3: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 3: c) Secretário.
Número ou marcador, página 3: Dois) Participam na Assembleia Geral todos os membros no pleno gozo dos seus direitos estatutário.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: b) Aprovar o programa, estatutos e as linhas de orientação da organização;
Número ou marcador, página 3: c) Aprovar os relatórios de contas e de actividades da organização e os pareceres do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: d) Aprovar a alteração, dissolução, fusão e cisão da OMDR;
Número ou marcador, página 4: e) Decidir de acordo com a lei sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao património da associação;
Número ou marcador, página 4: f) Analisar outros assuntos de interesse para a OMDR;
Número ou marcador, página 4: g) Estipular o valor da quota a ser paga pelos membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que existam assuntos de interesse a decidir, desde que convocada pela Mesa da Assembleia, por decisão desta e a pedido do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal ou de vinte por cento dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 4: Dois) As assembleias ordinárias devem ser convocadas com um mínimo de 30 dias de antecedência, por meio de aviso postal ou por qualquer outro meio legalmente admissível.
Número ou marcador, página 4: Três) As deliberações em Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes, expecto as deliberações sobre dissolução, para as quais se exige o voto favorável de três quartos do número de todos os membros.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Existirá voto por correspondência, desde que o pedido dos membros interessadas e que estejam em pleno gozo dos seus direitos e deveres estatutários.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 4: (Convocatória e quórum)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente do Conselho de Direcção ou seu substituto, com antecedência de pelo menos 30 dias, para cessões ordinárias, e 15 dias para as sessões extraordinárias.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral apenas poderá deliberar quando estiverem presentes mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: (Composição do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 4: O Conselho de Direcção OMDR é composto por:
Número ou marcador, página 4: a) Presidente do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 4: c) Secretário.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 4: São competências do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais estatutárias e as deliberações próprias da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Representar a associação em todos os actos e contractos, em juízo e fora dele, activa e passivamente, através
Texto do artigo, página 4: do seu presidente ou de membros designados para o efeito;
Número ou marcador, página 4: c) Estabelecer e desenvolver relações de parceria com organizações nacionais e internacionais congéneres;
Número ou marcador, página 4: d) Contratar pessoal técnico para a organização; e)Decidir sobre programas e projectos em que a organização deveparticipar, quando por uma questão de oportunidade, não possam ser submetidos a Assembleia Geral sujeitando-se porem a confirmação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: f) Submeter o relatório narrativo e financeiro, planos e orçamentos ao parecer do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Composição do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal da OMDR é constituído por:
Número ou marcador, página 4: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 4: b) Dois vogais.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 4: a) Acompanhar a execução financeira e orçamento da OMDR;
Número ou marcador, página 4: b) Velar pelas normas financeiras que regem a OMDR;
Número ou marcador, página 4: c) Examinar a contabilidade e amonitoria do inventário do património;
Número ou marcador, página 4: d) Zelar e controlar as actividades de prestação financeira da organização;
Número ou marcador, página 4: e) Verificar o nível do cumprimento dos regulamentos, normas e procedimentos internos, emitir pareceres sobre o relatório fiscal anual do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: f) Informar aos órgãos competentes das irregularidades que apurara da gestão financeira da organização;
Número ou marcador, página 4: g) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório sobre as suas actividades;
Número ou marcador, página 4: h) Requerer a aprovação da Assembleia geral sempre que achar necessário dos estatutos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Receitas)
Número ou marcador, página 4: Um) São receitas da OMDR:
Número ou marcador, página 4: a) As quotas mensais pagas pelos membros;
Número ou marcador, página 4: b) As jóias, os donativos, os subsídios e as doações que receber;
Número ou marcador, página 4: c) Outras receitas.
Número ou marcador, página 4: Dois) As jóias, os donativos, os subsídios e as doações, não podem ser aceites pela organização, se os mesmos puserem em causa a independência, os princípios e os objectivos da organização.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Número ou marcador, página 4: Um) Alteração, dissolução, fusão e cisão da OMDR, serão efectuadas por deliberação de ¾ de votos favoráveis, dosseus membros nos termos de legislação em vigor em Assembleia Geral extraordinária convocada para o efeito.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral decidirá de acordo com a lei sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao património da OMDR.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Omissões)
Texto do artigo, página 4: Todos os casos omissos no presente estatuto serão esclarecidos por deliberação do Conselho de Direcção, em obediência ao regulamento interno e outros dispositivos legais em vigor no país.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 4: O presente estatuto entra em vigor após reconhecimento jurídico.
Texto do artigo, página 4: Ability, Limitada
Texto do artigo, página 4: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Julho de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101575497, uma entidade denominada Ability, Limitada. Entre:
Texto do artigo, página 4: Jinshuang Li, maior, de nacionalidade chinesa, natural de Fujian-China, residente em Maputo, titular do Passaporte n.º ED3859547, emitido aos 31 de Maio de 2018, pela MPS Exit & Entry Administration, em Maputo diante designado por primeiro outorgante;
Texto do artigo, página 4: Xiangyu Liu, maior, de nacionalidade chinesa, natural de Fujian-China, residente em Maputo, titular do Passaporte n.º EH0897861, emitido aos 7 de Agosto de 2019, pela National de Imigration Administration PPC, diante designado por segundo outorgante.
Texto do artigo, página 4: É celebrado livremente e de boa-fé o presente contrato de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 5: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: A sociedade adopta a denominação de Ability, Limitada, tem a sua sede na Avenida de Moçambique, bairro do Zimpeto, n.º 746, rés-do-chão, cidade de Maputo, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: Duração
Texto do artigo, página 5: A sociedade é constituída por tempo indeterminado contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da celebração do presente contrato de sociedade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: Objecto social
Número ou marcador, página 5: Um) A sociedade tem como objecto principal o exercício da actividade de importação e exportação de todas as mercadorias permitidas por lei, comércio a grosso de material de construção, planeamento e promoção do desenvolvimento do serviço de transporte terrestre, prestação de serviço de transporte de mercadorias, pessoas e cargas diversas, gestão de frotas, e outras actividades afins.
Número ou marcador, página 5: Dois) A sociedade poderá igualmente adquirir participações no capital social de outras sociedades, ainda que estas tenham um objecto social diferente da sociedade, bem como pode associar-se seja qual for a forma de associação, com outras empresas ou sociedade, para desenvolvimento de projectos.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 5: Capital social
Texto do artigo, página 5: O capital social, integralmente subscrito, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente à soma de duas quotas desiguais, sendo uma 12.000,00MT (doze mil meticais), correspondente a 60%, do capital social, pertencentes ao sócio Jinshuang Li, outra de 8.000,00MT (oito mil meticais), correspondentes a 40% do capital social, pertencente ao sócio Xiangyu Liu.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Da assembleia geral, administração e representação da sociedade
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 5: Assembleia geral
Número ou marcador, página 5: Um) A assembleia geral é constituída pelos sócios, devendo as suas deliberações respeitar o estabelecido no presente contrato e disposto no Código Comercial.
Número ou marcador, página 5: Dois) A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, para a apreciação e aprovação do balanço de contas do exercício findo e repartição de lucros e perda, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que tenham sido convocada.
Número ou marcador, página 5: Três) A assembleia geral poderá reunirse extraordinariamente quantas vezes forem necessárias desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre qualquer assunto que digam respeito à sociedade.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Os actos de mero expediente poderão ser delegados a sociedade entender, por via de uma autorização.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: Administração e representação de sociedade
Número ou marcador, página 5: Um) A gestão da sociedade ficam a cargo da sócia Jinshuang Li, que desde já fica investida na qualidade de administradora.
Número ou marcador, página 5: Dois) Compete à administração a representação da sociedade em todos os actos, activo e passivamente, em juízo e fora dele tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador, página 5: Três) Os sócios, bem como os administradores por aqueles nomeados, por ordem ou com autorização dos mesmos, podem constituir um ou mais procuradores com poderes gerais ou especiais, nos termos e para os efeitos da lei.
Número ou marcador, página 5: Três) Os actos de mero expediente poderão ser delegados a quem a sociedade entender, por via de uma autorização.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 5: Um) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelos sócios, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 5: Dois) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 5: Disposição final
Texto do artigo, página 5: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a Legislação Comercial.
Texto do artigo, página 5: Maputo, 21 de Julho de 2021. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 5: ACDC Engineering – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 5: Certifico, para efeitos de publicação da sociedade ACDC Engineering – Sociedade
Texto do artigo, página 5: Unipessoal, Limitada, maticlada sob NUEL 101551709, Fernando José Carvalho, solteiro natural de Gondola-Manica, residente no bairro Macuti, constitui uma sociedade por quotas, nos termos do artigo 90, do Código Comercial as cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 5: CLÁUSULA PRIMEIRA
Texto do artigo, página 5: (Denominação)
Número ou marcador, página 5: Um) A sociedade adopta a denominação de ACDC Engineering – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Número ou marcador, página 5: Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contada a data do seu registo definitivo dos seus estatutos.
Número ou marcador, página 5: CLÁUSULA SEGUNDA
Texto do artigo, página 5: (Sede)
Texto do artigo, página 5: A sociedade tem a sua sede na cidade de Beira, podendo abrir sucursal, filiais, delegação, ou qualquer outra forma de representação, bem como escritórios e estabelecimentos comerciais, quando julgar necessário que obtenha as necessárias autorizações afim de poder abrir em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 5: CLÁUSULA TERCEIRA
Texto do artigo, página 5: (Objecto social)
Texto do artigo, página 5: A sociedade tem por objecto prestação de serviços em area tais como:
Número ou marcador, página 5: a) Montagem, reparação e manutenção de redes eléctricas de média tensão;
Número ou marcador, página 5: b) Montagem, reparação e manutenção de sistemas eléctricos industriais;
Número ou marcador, página 5: c) Montagem, manutenção e reparação de sistemas de refrigeração e climatização;
Número ou marcador, página 5: d) Venda de equipamentos e materiais eléctricos industriais;
Número ou marcador, página 5: e) Fornecimento, montagem, calibração e manutenção de equipamentos de medição e controlo; e
Número ou marcador, página 5: f) Prestação de serviços e comércio a grosso em diversas áreas.
Número ou marcador, página 5: CLÁUSULA QUARTA
Texto do artigo, página 5: (Capital social)
Número ou marcador, página 5: Um) O capital social é representado por igual valor nominal de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), pertencente ao sócio Fernando José Carvalho.
Número ou marcador, página 5: Dois) O capital social encontra-se integralmente subscrito e realizado em dinheiro, com dispensa de caução.
Número ou marcador, página 5: CLÁUSULA QUINTA
Texto do artigo, página 5: (A gerência)
Número ou marcador, página 5: Um) A gerência e a representação da sociedade fica ao sócio-gerente Fernando José Carvalho, desde já nomeado gerente.
Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade pode constituir mandatário mediante a outorga de procuração adequada para o efeito.
Texto do artigo, página 6: Está conforme. Beira, 23 de Julho de dois mil vinte e um.
Texto do artigo, página 6: — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: Bushido Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Junho de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101568156, uma entidade denominada Bushido Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada, por:
Texto do artigo, página 6: Gustavo von Wogau, maior, casado, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100114107N, emitido em Maputo e válido até 13 de Janeiro de 2030, emitido por cidade de Maputo, que outorga na qualidade de outorgante. Ao abrigo e para efeitos do disposto nos artigos 90.º e 328.º e seguintes do Código Comercial vigente na República de Moçambique, foi declarado pela outorgante, na qualidade em que outorga, que a sociedade será regida pelos seguintes estatutos:
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Forma e denominação)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade adopta a forma jurídica de sociedade unipessoal por quotas de responsabilidade limitada e a denominação de Bushido Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Número ou marcador, página 6: Dois) As disposições do presente contrato que pressuponham a pluralidade de sócios deverão ser interpretadas com as necessárias adaptações enquanto se mantiver a forma unipessoal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Sede)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem a sua sede em Maputo. Dois) A sociedade pode abrir quaisquer
Texto do artigo, página 6: formas de representação em qualquer parte do território nacional, e rege-se pelo presente contrato, estatutos e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Duração)
Texto do artigo, página 6: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Objecto)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem por objecto social o exercício de actividades de consultoria para a gestão de projectos e formação.
Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade poderá exercer ainda quaisquer outras actividades que a legislação em vigor não proíba.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Capital social)
Texto do artigo, página 6: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais) representado por uma quota única com o mesmo valor nominal pertencente ao sócio Gustavo von Wogau.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Alteração de capital)
Texto do artigo, página 6: O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão da sócia única, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Cessão de quotas)
Texto do artigo, página 6: A cessão de quotas é livre.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 6: Um) A assembleia geral é constituída por todos os sócios da sociedade.
Número ou marcador, página 6: Dois) A mesa da assembleia geral será constituída por um presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 6: Três) A assembleia geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, nos primeiros três meses depois de findo o exercício do ano anterior e extraordinariamente sempre que devidamente convocada pelo presidente da mesa ou a solicitação da administração ou dos sócios que representem pelo menos 10% do capital social da sociedade.
Número ou marcador, página 6: Quatro) As reuniões da assembleia geral devem ser convocadas pelo presidente da mesa ou, no caso deste não o fazer, por qualquer administrador, mediante carta registada enviada com uma antecedência mínima de 15 dias, a qual deverá indicar a data, hora e ordem de trabalhos da reunião.
Número ou marcador, página 6: Cinco) As reuniões da assembleia geral podem ter lugar sem qualquer formalidade prévia de convocação, desde que todos os sócios estejam presentes ou devidamente representados e acordem na realização da reunião para deliberação sobre um determinado assunto.
Número ou marcador, página 6: Seis) As reuniões devem realizar-se na sede da sociedade, excepto quando todos os sócios acordem num local diferente. A assembleia geral só pode validamente deliberar se estiverem presentes ou representadas todas as sócias. O
Texto do artigo, página 6: sócio que não possa participar numa reunião poderá fazer-se representar por qualquer pessoa, desde que, para o efeito, envie carta ao presidente da mesa da assembleia geral a identificar o seu representante e os poderes que lhe foram conferidos para o efeito.
Número ou marcador, página 6: Sete) Salvo nos casos previstos na lei, as deliberações da assembleia geral devem ser aprovadas por maioria dos votos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 6: (Administração da sociedade)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade é administrada por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio único.
Número ou marcador, página 6: Dois) A administração pode constituir um ou mais procuradores, nos termos legais.
Número ou marcador, página 6: Três) Compete à administração representar a sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo dos mais amplos poderes legalmente permitidos para a prossecução do objecto social, designadamente quanto à gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Até deliberação em contrário, a administração da sociedade será exercida pelo sócio Gustavo von Wogau, com poderes para obrigar a sociedade.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 6: (Vinculação)
Texto do artigo, página 6: A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 6: a) Pela assinatura de qualquer administrador; e
Número ou marcador, página 6: b) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos termos e condições das respectivas procurações.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Aplicação de resultados)
Número ou marcador, página 6: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O lucro líquido, legal e contratualmente
Texto do artigo, página 6: distribuível, terá a aplicação que, sob proposta do administrador, a assembleia geral determinar.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei ou mediante deliberação aprovada em assembleia geral.
Número ou marcador, página 6: Dois) A liquidação é efectuada nos termos da lei e das condições aprovadas em assembleia geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Lei aplicável)
Texto do artigo, página 6: Os presentes estatutos regem-se pela legislação moçambicana.
Texto do artigo, página 6: Maputo, 21 de Julho de 2021. — O Técnico,
Texto do artigo, página 7: Deli e Talho Milena – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Julho de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101559742, uma entidade Deli e Talho Milena – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 7: Maria Helena Francisco Jeremias Palalane Ribeiro, viúva, natural Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente em Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100171396J, emitido aos 10 de Junho de 2021, e válido até vitalício, com o NUIT 100833476.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Da denominação sede
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade adopta a denominação de Deli e Talho Milena – Sociedade Unipessoal, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Número ou marcador, página 7: Dois) A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 7: Três) A sociedade tem a sua sede social na Matola, bairro do Fomento, Avenida Joaquim Chissano n.º 1920, município da Matola.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Objecto)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 7: a) Talho, comércio a grosso de todo tipo de carnes vermelhas e brancas, peixe, crustáceos e moluscos. Todo tipo de conservas e frescos;
Número ou marcador, página 7: b) Comércio geral com importação & exportação.
Número ou marcador, página 7: Dois) Outros serviços afins, bem como o exercício de qualquer outra actividade não proibida por lei.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Capital social)
Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a quota única.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Da administração
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: A administração e a gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activo e passivamente, serão sempre exercidas pela sócia única. Que desta já nomeada directora-geral,
Texto do artigo, página 7: bastando a sua assinatura para validamente obrigar a sociedade em todos seus actos e contratos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 7: Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos, aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 7: Maputo, 21 de Julho de 2021. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Ermando Turkish Company – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia treze de Julho de dois mil e vinte e um, foi matriculada sob NUEL 101575187, a sociedade Ermando Turkish Company – Sociedade Unipessoal, Limitada que irá reger-se pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade adopta a denominação de Ermando Turkish Company – Sociedade Unipessoal, Limitada, doravante denominada sociedade, e é constituída sob forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade têm a sua sede social no bairro Nwamatibjana, quarteirão 10/B, n.º 259, neste distrito da Matola.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Duração)
Texto do artigo, página 7: A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu registo.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Objecto)
Texto do artigo, página 7: A sociedade tem por objecto social exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 7: a) Produção industrial e comercialização de blocos, lancis e pavês;
Número ou marcador, página 7: b) Importação e exportação de alimentos, equipamento mobiliário, maquinaria, e ferro;
Número ou marcador, página 7: c) Comercialização de alimentos, e q u i p a m e n t o m o b i l i á r i o , maquinaria, e ferro.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Capital social)
Número ou marcador, página 7: Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondendo a uma quota única de Mehmet Ozbek, equivalente a cem por cento do capital social.
Número ou marcador, página 7: Dois) A realização do capital social será efectuado de imediato após ao registo.
Número ou marcador, página 7: Três) O capital social pode sofrer alterações mediante deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Prestações suplementares e suprimentos)
Texto do artigo, página 7: Não são exigíveis prestações suplementares de capital podendo, porém, o sócio conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos da lei.
Texto do artigo, página 7: ..............................................................
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Administração, gestão e representação da sociedade)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade será administrada pelo único Mehmet Ozbek.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura do administrador ou ainda por procurador especialmente designado para o efeito.
Texto do artigo, página 7: ..............................................................
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 7: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade dissolve-se nos termos fixados na lei.
Número ou marcador, página 7: Dois) Em caso de morte ou interdição do único sócio, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais nomearão entre si um que a todos representa na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Omissões)
Texto do artigo, página 7: Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.
Texto do artigo, página 7: Maputo, 13 de Julho de 2021. — O Técnico,
Texto do artigo, página 8: Espinoza Moçambique, Limitada
Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta da assembleia geral de trinta de Março de dois mil e vinte e um, da sociedade por quotas denominada Espinoza Moçambique, Limitada, com sede no bairro Chingodzi, cidade de Tete, matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101182509, deliberaram a saída do sócio Gerald José James Narrainen e a entrada da sócia ESP Group of Companies (Pty) Ltd, bem como deliberaram a alteração da administração da Sociedade. E consequentemente, ficam alterados os artigos quarto e quinto do pacto social da sociedade, que passam a ter a seguinte redacção:

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Despacho DESPACHO
Certidão de registo Fernanda de Sousa Baby Shop, Limitada
Certidão de registo Força Suprema Security – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Freemake, Limitada
Certidão de registo Grupo Snap, Limitada
Certidão de registo Holy Fish Development, Limitada
Certidão de registo JK Consultoria & Design – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Jud Limpezas e Serviços, Limitada
Certidão de registo Karuta Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Certidão de registo Katana Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Kurika Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Conselho Executivo da Província de Manica
Certidão de registo Manas da Terra, Limitada
Certidão de registo Mati Solution, Limitada
Certidão de registo Muskan Cars, Limitada
Certidão de registo Nantamigo – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Nelson Osman Jeque Advogados, Limitada
Certidão de registo Penguin Minerals, Limitada
Certidão de registo Puzzle Stickers – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo S.C Modern Home, Limitada
Certidão de registo Shal Consultores – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Synavix Logistics, Limitada
Aviso Governo da Província de Manica, Chimoio, 14 de Julho 2020. A Governadoara da Província, Francisca Domingos Tomás. Instituto Nacional de Minas AVISO
Certidão de registo T&C Equipamento, Limitada
Certidão de registo The Muzeom, Limitada
Certidão de registo Train With Me, Limitada
Certidão de registo Vera Rent-a-Car – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo VGI – Consulting Africa Pty, Limitada
Certidão de registo Wamphula Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Yasuke, S.A
Certidão de registo Zanda Water Treatment, Limtada
Certidão de registo Ability, Limitada
Certidão de registo ACDC Engineering – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Bushido Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Deli e Talho Milena – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ermando Turkish Company – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Espinoza Moçambique, Limitada

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