LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 196

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 196/2017

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Texto do artigo · p. 47 Funcionamento
Número ou marcador · p. 47 Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano, dentro do primeiro trimestre de cada ano para a aprovação do balanço e conta da associação.
Número ou marcador · p. 47 Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário ou conveniente.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 47 Conselho de Direcção
Texto do artigo · p. 47 O órgão de administração de Associação é o Conselho de Gestão constituído por três membros eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 47 Competência do conselho de gestão
Número ou marcador · p. 47 Um) Compete ao Conselho de Gestão a administração e gestão das actividades da Associação com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 47 Dois) Compete-lhe em particular:
Número ou marcador · p. 47 a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatuárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 47 b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 47 c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para a associação;
Número ou marcador · p. 47 d) Representar a associação em quaisquer actos perante as autoridades, em juízo e fora dele.
Número ou marcador · p. 47 e) Administrar o fundo social e contrair empréstimos;
Número ou marcador · p. 47 f) Exercer a competência do n.º 2 do artigo décimo segundo dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 47 Funcionamento do conselho de gestão
Número ou marcador · p. 47 Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Número ou marcador · p. 47 Dois) O Conselho de Gestão reunirá quinzenalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 47 Conselho fiscal
Número ou marcador · p. 47 Um) O Conselho Fiscal, é o órgão de verificação das contas e das actividades da Associação, sendo composto por três membros eleitos anualmente dos quais um será o Presidente com o direito ao voto de desempate.
Número ou marcador · p. 47 Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos duas sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis por igual período.
Número ou marcador · p. 47 CAPÍTULO V Do fundo da associação
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 47 Fundo social
Texto do artigo · p. 47 Constituem fundo da associação:
Número ou marcador · p. 47 a) As jóias e quotas cobradas aos associados;
Número ou marcador · p. 47 b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador · p. 47 c) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador · p. 47 d) O produto da venda de quaisquer bens ou serviço que a associação aufira na realização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 47 CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 47 Dissolução e liquidação
Texto do artigo · p. 47 Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco associados a designar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 47 Assembleia constituinte
Texto do artigo · p. 47 Enquanto não estiverem criados os órgãos sociais a assembleia constituinte definirá de imediato a criação dos órgãos e a respectiva
Texto do artigo · p. 48 composição até a primeira sessão da Assembleia Geral a realizar no prazo máximo de seis meses após a constituição legal da associação.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 48 Casos omissos
Texto do artigo · p. 48 Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 48 Chimoio, 26 de Setembro de dois mil e dezassete. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 48 Yahye Travel Agency – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 48 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e um de Novembro de dois mil e dezassete, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o número cem milhões, novecentos e vinte e oito mil seiscentos equatro,a cargo do conservador Calquer Nuno DeAlbuquerque, conservador e notário técnico, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Yahye Travel Agency - Sociedade Unipessoal, Limitada, constituída entre o sócio: Yahye Yusuf Mohamed, natural de BeledweynSomalia, filho de Yusuf Mohamed e de Eeblo Abdi Awale, de nacionalidade somaliana, portador do Passaporte n.º P00652265 emitido, pelos Serviços de Migração da Somália, residente no Bairro Central, rua Martires de Mueda, cidade de Nampula. Celebra o presente contrato de sociedade, nos termos dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 48 (Denominação)
Texto do artigo · p. 48 A sociedade adopta a denominação de Yahye Travel Agency - Sociedade Unipessoal, Limitada.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 48 (Sede)
Texto do artigo · p. 48 A sociedade tem a sua sede no, bairro Central, perto da Mesquita, rua Mártires de Mueda, cidade de Nampula e província de Nampula, podendo por deliberação da assembleia geral, abrir sucursais, filias, escritórios, delegações ou qualquer outra forma de representação social no país como no estrangeiro, desde que sejam devidamente autorizadas por lei.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 48 (Duração)
Texto do artigo · p. 48 A duração da sociedade será por tempo indeterminado a partir da data da assinatura do contrato de sociedade.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 48 (Objecto)
Texto do artigo · p. 48 A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador · p. 48 a) A sociedade tem por objecto social o agenciamento de viagens, designadamente venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou colectivas;
Número ou marcador · p. 48 b) Viagens e excursões; reserva de a c o m o d a ç õ e s , r e c e p ç ã o , transferência e assistência especializada ao turista ou viajantes; obtenção e legalização de documentos para viajantes;
Número ou marcador · p. 48 c) Reserva e venda, mediante comissionamento, de ingressos para espectáculos públicos artísticos, desportivos e outros; transporte turístico de superfície; desembaraço de bagagens de seus clientes e outros serviços de natureza acessória ou complementar.
Número ou marcador · p. 48 Dois) A sociedade poderá promover, realizar ou desenvolver quaisquer outras actividades que sejam conexas, correlatas, subsidiárias complementares, condizentes e de suporte as actividades constantes do seu objecto social.
Número ou marcador · p. 48 Três) A sociedade, poderá sempre que julgar pertinente, conveniente e viável contratar, subcontratar formar parcerias, representar, constituir representantes, delegar todas ou parte das actividades do seus objecto social mediante acordos com entidade nacional , mista, ou estrangeira, de acordo com as leis vigentes.
Número ou marcador · p. 48 Quatro) A sociedade poderá ainda participar e ou fundir-se com outras sociedades já constituídas ou a se constituir ou ainda associarse a terceiros, nacionais e ou estrangeiros, no país ou no estrangeiro em conformidade com as leis vigentes.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 48 (Capital social)
Texto do artigo · p. 48 O capital social é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente a única quota equivalente a 100% ( cem por cento) do capital social, pertencente ao sócio Yahye Yusuf Mohamed.
Texto do artigo · p. 48 Parágrafo único: O capital social poderá ser elevado, uma ou mais vezes, sendo a decisão por decisão da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 48 (Administração e representação da sociedade)
Texto do artigo · p. 48 Um)A administração e representação da sociedade em juízo e fora dela, activa ou passivamente, competeao sócio Yahye Yusuf Mohamed, que desde já fica nomeado
Texto do artigo · p. 48 administrador com dispensa de caução, sendo obrigatória a sua assinatura para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos
Número ou marcador · p. 48 Dois) O administrador poderá constituir mandatários, com poderes de representá-lo em actos e ou contratos que julgar pertinentes.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 48 (Obrigações)
Texto do artigo · p. 48 O sócio não pode obrigar a sociedade em actos e contratos alheios ao presente objecto social, designadamente letras de favor, fianças, abonações e semelhantes.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 48 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 48 Um) A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória, e em sessão extraordinária sempre que se mostre necessário.
Número ou marcador · p. 48 Dois) A convocação da assembleia geral será feita nos termos do Código Comercial vigente em Moçambique.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 48 (Balanço)
Texto do artigo · p. 48 Anualmente será efectuado um balanço com a data de trinta e um de Dezembro e os lucros líquidos apurados em cada exercício económico, depois de feitas as deduções acordadas em assembleia geral, serão divididos pelo sócio na proporção da sua quota.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 48 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 48 A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 48 (Herdeiros)
Texto do artigo · p. 48 Em caso de morte, impedimento definitivo ou interdição do sócio, a sociedade continuará com os seus herdeiros ou representantes, os quais indicarão, um dentre eles que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 48 (Omissos)
Texto do artigo · p. 48 Os casos omissos serão regulados pelo Código Comercial vigente ou outra legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 48 Nampula, 21 de Novembro de 2017.
Texto do artigo · p. 48 — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 49 Associação Agro-Pecuária Kubatana Ngue Nhacha
Texto do artigo · p. 49 Certifico, para efeitos de publicação, que por despacho do senhor administrador do distrito de Gondola de quinze de Março de dois mil e dezassete, a cargo de, Moguene M. Candieiro, em pleno exercício de funções de administrador, compareceram como outorgantes: Felix Farnela, Egina José Manuel, Marta Araujo Chinagare, Xavier Barreto Xavier, Oliveira Sobrinho, Lurdes Mário, Alberto Barreto, Itai Araújo, e Andrea Xavier, todos de nacionalidade moçambicanas e residente no distrito de Gondola.
Texto do artigo · p. 49 Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo:
Texto do artigo · p. 49 Por eles foi dito que por despacho n.º 82/GDG/2017 de 15 de Março, 2017, do administrador do distrito de Gondola, constituíram entre si uma associaçào de carácter não lucrativo com a denominação Associação Agro-Pecuária Kubatana Ngue Nhacha, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 49 CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 49 Denominação
Texto do artigo · p. 49 A associação adopta a denominação Associação Kubatana Ngue Nhacha.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 49 Natureza
Texto do artigo · p. 49 A Associação Kubatana Ngue Nhacha de Nhambonda - Gondola é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 49 Sede
Texto do artigo · p. 49 A associação tem a sua sede na comunidade de Machucha, Localidade de Nhambonda, posto administrativo de Amatongas, distrito de Gôndola, província de Manica, podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 49 Âmbito
Texto do artigo · p. 49 As actividades da Associação Kubatana Ngue Nhacha, circunscrevem-se ao território da província de Manica.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 49 Duração
Texto do artigo · p. 49 A associação constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua outorga.
Número ou marcador · p. 49 CAPÍTULO II
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 49 Objectivos gerais
Número ou marcador · p. 49 Um) A associação tem por objectivo a produção e comercialização agro-pecuária.
Número ou marcador · p. 49 Dois) A associação poderá também dedicarse a outras actividades complementares decorrentes da produção e comercialização agro-pecuária.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 49 Objectivos específicos
Texto do artigo · p. 49 No procedimento dos seus objectivos, Associação Kubatana Ngue Nhacha, propõe-se designadamente a:
Número ou marcador · p. 49 a) Apoiar o desenvolvimento das actividades dos seus associados nas áreas, económica, comercial, associativa e cultural;
Número ou marcador · p. 49 b) Representar os seus associados em todos os assuntos de interesse comum;
Número ou marcador · p. 49 c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos seus associados;
Número ou marcador · p. 49 d) Contribuir para o fortalecimento e consolidação das relações ou solidariedade entre os seus associados;
Número ou marcador · p. 49 e) Promover a formação técnica profissional dos seus associados;
Número ou marcador · p. 49 f) Garantir junto das entidades competentes o direito de uso e aproveitamento da terra;
Número ou marcador · p. 49 g) Apoiar os associados no desenvolvimento das suas actividades conjuntas de aprovisionamento, comercialização e na utilização e gestão conjunta de bens e/ou serviços;
Número ou marcador · p. 49 h) Obter junto de entidades financiadoras de crédito agrícola os bens de investimento para os seus associados;
Número ou marcador · p. 49 i) Promover a obtenção pelos seus associados de equipamentos, instrumentos de produção, meios de transporte e outros;
Número ou marcador · p. 49 j) Abrir contas bancárias e adquirir por compra, aluguer, doação de quaisquer bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador · p. 49 k) Contrair empréstimo podendo, sempre que necessário onerar os bens da associação;
Número ou marcador · p. 49 l) Contribuir para a protecção do meio ambiente;
Número ou marcador · p. 49 m) Criar órgãos de conciliação para solucionar conflitos de interesse entre os associados;
Número ou marcador · p. 49 n) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar dos seus associados.
Número ou marcador · p. 49 CAPÍTULO III Dos associados
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 49 Membros
Texto do artigo · p. 49 São membros da Associação Kubatana Ngue Nhacha todos aqueles que outorgarem a respectiva escritura da constituição da associação e, bem como as pessoas singulares que como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conforme com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpra as obrigações nelas prescritos.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 49 Admissão
Número ou marcador · p. 49 Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos um ou dois associados e pelo candidato a membro.
Número ou marcador · p. 49 Dois) A proposta depois de examinada pelo Conselho de Gestão, será submetida com parecer deste órgão á reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 49 Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura e paga a respectiva jóia e quota.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 49 Direito dos associados
Número ou marcador · p. 49 Um) Constituem direitos dos associados:
Número ou marcador · p. 49 a) Participar e votar nas assembleias gerais;
Número ou marcador · p. 49 b) Eleger e ser eleito para os órgãos da associação;
Número ou marcador · p. 49 c) Auferir os benefícios das actividades ou serviços da associação;
Número ou marcador · p. 49 d) Ser informado das actividades desenvolvidas pela associação e ser permitido verificar os relatórios das respectivas actividades e outros documentos de interesse da associação;
Número ou marcador · p. 49 e) Fazer reclamações e proposta que julgarem conveniente;
Número ou marcador · p. 49 f) Usar outros direitos que se inscrevem nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;
Número ou marcador · p. 49 g) Participar na repartição dos benefícios que advenham das actividades exercidas em comum pelos associados;
Número ou marcador · p. 49 h) Poder usar os bens da associação que se destinam a utilização comum dos associados.
Número ou marcador · p. 50 Dois) O exercício pleno dos direitos prescritos no número anterior está dependente da regularização da situação de cotas e dos demais deveres previstos no artigo seguinte.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 50 Deveres dos associados
Texto do artigo · p. 50 Constituem deveres dos associados:
Texto do artigo · p. 50 a)Pagar a jóia e a respectiva quota mensal desde o mês da sua admissão inclusive;
Número ou marcador · p. 50 b) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 50 c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento da associação e para a realização dos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 50 d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;
Número ou marcador · p. 50 e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de que foi incumbido.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 50 Exclusão dos associados
Número ou marcador · p. 50 Um) Serão excluídos, com advertência prévia os associados que:
Número ou marcador · p. 50 a) Não cumpram com o estabelecido no presente estatuto;
Número ou marcador · p. 50 b) Faltarem ao pagamento das jóias ou da quota por um período superior a seis meses;
Número ou marcador · p. 50 c) Os que não realizarem a actividade agrícola que propuseram realizar na parcela que lhe foi atribuída pela associação correcto uso e aproveitamento da terra, da comunidade;
Número ou marcador · p. 50 d) Ofenderem o prestígio da Associação ou dos seus órgãos ou lhe causem prejuízos.
Número ou marcador · p. 50 Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os associados que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres.
Número ou marcador · p. 50 Três) A exclusão da qualidade de associados é da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 50 CAPÍTULO IV Órgãos da associação
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 50 Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 50 São órgãos da associação:
Número ou marcador · p. 50 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 50 b) O Conselho de Gestão; e
Número ou marcador · p. 50 c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 50 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 50 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os associados sendo o órgão máximo da associação e as suas deliberações obrigatórias para todos.
Número ou marcador · p. 50 Dois) Cada membro, que tenha a sua situação regularizada tem o direito de um voto.
Número ou marcador · p. 50 Três) A Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos associados presentes ou representados. Nenhum associado poderá representar mais que um outro associado.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 50 Convocação e presidência da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 50 Um) A convocação das assembleias gerais será feita por aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo esta ser também por escrito ou manuscrito, e nas urbes fax, ou telefax, aos associados ou fixadas na sede da associação, assinado pelo respectivo Presidente com pelo menos oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.
Número ou marcador · p. 50 Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser feita também a pedido do Conselho de Gestão, do Conselho Fiscal, ou de um terço dos associados.
Número ou marcador · p. 50 Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por um Presidente, um Secretário e um Vogal que dirigirá os respectivos trabalhos, tendo um mandato de um ano, renovável por um igual período.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 50 Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 50 Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 50 a) Eleger o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário (Mesa da Assembleia Geral), o Conselho de Gestão e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 50 b) Definir ou aprovar o plano anual e as linhas gerais de actuação da associação;
Número ou marcador · p. 50 c) Apreciar e votar os relatórios e as quotas anuais do Conselho de Gestão e relatório do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 50 d) Apresentar e submeter a votação e aprovação de novos membros;
Número ou marcador · p. 50 e) Destituir membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 50 f) Definir o valor da jóia e das quotas mensais a pagar pelos associados;
Número ou marcador · p. 50 g) Propor alterações dos estatutos; h)Deliberar sobre dissolução e liquidação da associação;
Número ou marcador · p. 50 i) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a associação que constem da respectiva ordem de trabalho.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 50 Funcionamento
Número ou marcador · p. 50 Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano, dentro do primeiro trimestre de cada ano para a aprovação do balanço e conta da Associação.
Número ou marcador · p. 50 Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário ou conveniente.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 50 Conselho de Direcção
Texto do artigo · p. 50 O órgão de administração de associação é o Conselho de Gestão constituído por três membros eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 50 Competência do Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 50 Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades da associação com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 50 Dois) Compete-lhe em particular:
Número ou marcador · p. 50 a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatuárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 50 b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 50 c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para a associação;
Número ou marcador · p. 50 d) Representar a associação em quaisquer actos perante as autoridades, em juízo e fora dele;
Número ou marcador · p. 50 e) Administrar o fundo social e contrair empréstimos;
Número ou marcador · p. 50 f) Exercer a competência do número 2 do artigo XII dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 50 Funcionamento do Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 50 Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Número ou marcador · p. 50 Dois) O Conselho de Gestão reunirá quinzenalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 50 Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 50 Um) O Conselho Fiscal, é o órgão de verificação das contas e das actividades da associação, sendo composto por três membros eleitos anualmente dos quais um será o Presidente com o direito ao voto de desempate.
Número ou marcador · p. 51 Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos duas sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis por igual período.
Número ou marcador · p. 51 CAPÍTULO V
Texto do artigo · p. 51 Fundo da associação
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 51 Fundo social
Texto do artigo · p. 51 Constituem fundo da associação:
Número ou marcador · p. 51 a) As jóias e quotas cobradas aos associados;
Número ou marcador · p. 51 b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador · p. 51 c) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador · p. 51 d) O produto da venda de quaisquer bens ou serviço que a associação aufira na realização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 51 CAPÍTULO VI
Texto do artigo · p. 51 Disposições finais
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 51 Dissolução e liquidação
Texto do artigo · p. 51 Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco associados a designar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 51 Assembleia constituinte
Texto do artigo · p. 51 Enquanto não estiverem criados os órgãos sociais a Assembleia constituinte definirá de imediato a criação dos órgãos e a respectiva composição até a primeira sessão da Assembleia Geral a realizar no prazo máximo de seis meses após a constituição legal da associação.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 51 Casos omissos
Texto do artigo · p. 51 Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 51 Está conforme Cartório Notarial de Chimoio, aos 26
Texto do artigo · p. 51 de Setembro de dois mil e dezassete. O — Conservador e Notário A, Ilegível.
Texto do artigo · p. 52 INM IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 52 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção · p. 52 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 52 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 52 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 52 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 52 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 52 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 52 — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
Parágrafo · p. 52 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 52 I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
Parágrafo · p. 52 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 52 I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
Parágrafo · p. 52 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 52 Delegações:
Parágrafo · p. 52 Beira — Rua Luis Inácio, n.º 289 – R/C
Lista · p. 52 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo · p. 52 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 52 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo · p. 52 Preço — 182,00MT
Parágrafo · p. 52 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 47: Funcionamento
  2. Número ou marcador, página 47: Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano, dentro do primeiro trimestre de cada ano para a aprovação do balanço e conta da associação.
  3. Número ou marcador, página 47: Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário ou conveniente.
  4. Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  5. Texto do artigo, página 47: Conselho de Direcção
  6. Texto do artigo, página 47: O órgão de administração de Associação é o Conselho de Gestão constituído por três membros eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
  7. Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO NONO
  8. Texto do artigo, página 47: Competência do conselho de gestão
  9. Número ou marcador, página 47: Um) Compete ao Conselho de Gestão a administração e gestão das actividades da Associação com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
  10. Número ou marcador, página 47: Dois) Compete-lhe em particular:
  11. Número ou marcador, página 47: a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatuárias e das deliberações da Assembleia Geral;
  12. Número ou marcador, página 47: b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
  13. Número ou marcador, página 47: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para a associação;
  14. Número ou marcador, página 47: d) Representar a associação em quaisquer actos perante as autoridades, em juízo e fora dele.
  15. Número ou marcador, página 47: e) Administrar o fundo social e contrair empréstimos;
  16. Número ou marcador, página 47: f) Exercer a competência do n.º 2 do artigo décimo segundo dos presentes estatutos.
  17. Número ou marcador, página 47: ARTIGO VIGÉSIMO
  18. Texto do artigo, página 47: Funcionamento do conselho de gestão
  19. Número ou marcador, página 47: Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao presidente o voto de desempate.
  20. Número ou marcador, página 47: Dois) O Conselho de Gestão reunirá quinzenalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.
  21. Número ou marcador, página 47: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  22. Texto do artigo, página 47: Conselho fiscal
  23. Número ou marcador, página 47: Um) O Conselho Fiscal, é o órgão de verificação das contas e das actividades da Associação, sendo composto por três membros eleitos anualmente dos quais um será o Presidente com o direito ao voto de desempate.
  24. Número ou marcador, página 47: Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos duas sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis por igual período.
  25. Número ou marcador, página 47: CAPÍTULO V Do fundo da associação
  26. Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  27. Texto do artigo, página 47: Fundo social
  28. Texto do artigo, página 47: Constituem fundo da associação:
  29. Número ou marcador, página 47: a) As jóias e quotas cobradas aos associados;
  30. Número ou marcador, página 47: b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
  31. Número ou marcador, página 47: c) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
  32. Número ou marcador, página 47: d) O produto da venda de quaisquer bens ou serviço que a associação aufira na realização dos seus objectivos.
  33. Número ou marcador, página 47: CAPÍTULO VI Das disposições finais
  34. Número ou marcador, página 47: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  35. Texto do artigo, página 47: Dissolução e liquidação
  36. Texto do artigo, página 47: Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco associados a designar pela Assembleia Geral.
  37. Número ou marcador, página 47: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  38. Texto do artigo, página 47: Assembleia constituinte
  39. Texto do artigo, página 47: Enquanto não estiverem criados os órgãos sociais a assembleia constituinte definirá de imediato a criação dos órgãos e a respectiva
  40. Texto do artigo, página 48: composição até a primeira sessão da Assembleia Geral a realizar no prazo máximo de seis meses após a constituição legal da associação.
  41. Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  42. Texto do artigo, página 48: Casos omissos
  43. Texto do artigo, página 48: Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  44. Texto do artigo, página 48: Chimoio, 26 de Setembro de dois mil e dezassete. — O Técnico, Ilegível.
  45. Texto do artigo, página 48: Yahye Travel Agency – Sociedade Unipessoal, Limitada
  46. Texto do artigo, página 48: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e um de Novembro de dois mil e dezassete, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o número cem milhões, novecentos e vinte e oito mil seiscentos equatro,a cargo do conservador Calquer Nuno DeAlbuquerque, conservador e notário técnico, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Yahye Travel Agency - Sociedade Unipessoal, Limitada, constituída entre o sócio: Yahye Yusuf Mohamed, natural de BeledweynSomalia, filho de Yusuf Mohamed e de Eeblo Abdi Awale, de nacionalidade somaliana, portador do Passaporte n.º P00652265 emitido, pelos Serviços de Migração da Somália, residente no Bairro Central, rua Martires de Mueda, cidade de Nampula. Celebra o presente contrato de sociedade, nos termos dos artigos seguintes:
  47. Número ou marcador, página 48: ARTIGO PRIMEIRO
  48. Texto do artigo, página 48: (Denominação)
  49. Texto do artigo, página 48: A sociedade adopta a denominação de Yahye Travel Agency - Sociedade Unipessoal, Limitada.
  50. Número ou marcador, página 48: ARTIGO SEGUNDO
  51. Texto do artigo, página 48: (Sede)
  52. Texto do artigo, página 48: A sociedade tem a sua sede no, bairro Central, perto da Mesquita, rua Mártires de Mueda, cidade de Nampula e província de Nampula, podendo por deliberação da assembleia geral, abrir sucursais, filias, escritórios, delegações ou qualquer outra forma de representação social no país como no estrangeiro, desde que sejam devidamente autorizadas por lei.
  53. Número ou marcador, página 48: ARTIGO TERCEIRO
  54. Texto do artigo, página 48: (Duração)
  55. Texto do artigo, página 48: A duração da sociedade será por tempo indeterminado a partir da data da assinatura do contrato de sociedade.
  56. Número ou marcador, página 48: ARTIGO QUARTO
  57. Texto do artigo, página 48: (Objecto)
  58. Texto do artigo, página 48: A sociedade tem por objecto social:
  59. Número ou marcador, página 48: a) A sociedade tem por objecto social o agenciamento de viagens, designadamente venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou colectivas;
  60. Número ou marcador, página 48: b) Viagens e excursões; reserva de a c o m o d a ç õ e s , r e c e p ç ã o , transferência e assistência especializada ao turista ou viajantes; obtenção e legalização de documentos para viajantes;
  61. Número ou marcador, página 48: c) Reserva e venda, mediante comissionamento, de ingressos para espectáculos públicos artísticos, desportivos e outros; transporte turístico de superfície; desembaraço de bagagens de seus clientes e outros serviços de natureza acessória ou complementar.
  62. Número ou marcador, página 48: Dois) A sociedade poderá promover, realizar ou desenvolver quaisquer outras actividades que sejam conexas, correlatas, subsidiárias complementares, condizentes e de suporte as actividades constantes do seu objecto social.
  63. Número ou marcador, página 48: Três) A sociedade, poderá sempre que julgar pertinente, conveniente e viável contratar, subcontratar formar parcerias, representar, constituir representantes, delegar todas ou parte das actividades do seus objecto social mediante acordos com entidade nacional , mista, ou estrangeira, de acordo com as leis vigentes.
  64. Número ou marcador, página 48: Quatro) A sociedade poderá ainda participar e ou fundir-se com outras sociedades já constituídas ou a se constituir ou ainda associarse a terceiros, nacionais e ou estrangeiros, no país ou no estrangeiro em conformidade com as leis vigentes.
  65. Número ou marcador, página 48: ARTIGO QUINTO
  66. Texto do artigo, página 48: (Capital social)
  67. Texto do artigo, página 48: O capital social é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente a única quota equivalente a 100% ( cem por cento) do capital social, pertencente ao sócio Yahye Yusuf Mohamed.
  68. Texto do artigo, página 48: Parágrafo único: O capital social poderá ser elevado, uma ou mais vezes, sendo a decisão por decisão da assembleia geral.
  69. Número ou marcador, página 48: ARTIGO SEXTO
  70. Texto do artigo, página 48: (Administração e representação da sociedade)
  71. Texto do artigo, página 48: Um)A administração e representação da sociedade em juízo e fora dela, activa ou passivamente, competeao sócio Yahye Yusuf Mohamed, que desde já fica nomeado
  72. Texto do artigo, página 48: administrador com dispensa de caução, sendo obrigatória a sua assinatura para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos
  73. Número ou marcador, página 48: Dois) O administrador poderá constituir mandatários, com poderes de representá-lo em actos e ou contratos que julgar pertinentes.
  74. Número ou marcador, página 48: ARTIGO SÉTIMO
  75. Texto do artigo, página 48: (Obrigações)
  76. Texto do artigo, página 48: O sócio não pode obrigar a sociedade em actos e contratos alheios ao presente objecto social, designadamente letras de favor, fianças, abonações e semelhantes.
  77. Número ou marcador, página 48: ARTIGO OITAVO
  78. Texto do artigo, página 48: (Assembleia geral)
  79. Número ou marcador, página 48: Um) A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória, e em sessão extraordinária sempre que se mostre necessário.
  80. Número ou marcador, página 48: Dois) A convocação da assembleia geral será feita nos termos do Código Comercial vigente em Moçambique.
  81. Número ou marcador, página 48: ARTIGO NONO
  82. Texto do artigo, página 48: (Balanço)
  83. Texto do artigo, página 48: Anualmente será efectuado um balanço com a data de trinta e um de Dezembro e os lucros líquidos apurados em cada exercício económico, depois de feitas as deduções acordadas em assembleia geral, serão divididos pelo sócio na proporção da sua quota.
  84. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO
  85. Texto do artigo, página 48: (Dissolução)
  86. Texto do artigo, página 48: A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei.
  87. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  88. Texto do artigo, página 48: (Herdeiros)
  89. Texto do artigo, página 48: Em caso de morte, impedimento definitivo ou interdição do sócio, a sociedade continuará com os seus herdeiros ou representantes, os quais indicarão, um dentre eles que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
  90. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  91. Texto do artigo, página 48: (Omissos)
  92. Texto do artigo, página 48: Os casos omissos serão regulados pelo Código Comercial vigente ou outra legislação aplicável.
  93. Texto do artigo, página 48: Nampula, 21 de Novembro de 2017.
  94. Texto do artigo, página 48: — O Conservador, Ilegível.
  95. Texto do artigo, página 49: Associação Agro-Pecuária Kubatana Ngue Nhacha
  96. Texto do artigo, página 49: Certifico, para efeitos de publicação, que por despacho do senhor administrador do distrito de Gondola de quinze de Março de dois mil e dezassete, a cargo de, Moguene M. Candieiro, em pleno exercício de funções de administrador, compareceram como outorgantes: Felix Farnela, Egina José Manuel, Marta Araujo Chinagare, Xavier Barreto Xavier, Oliveira Sobrinho, Lurdes Mário, Alberto Barreto, Itai Araújo, e Andrea Xavier, todos de nacionalidade moçambicanas e residente no distrito de Gondola.
  97. Texto do artigo, página 49: Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo:
  98. Texto do artigo, página 49: Por eles foi dito que por despacho n.º 82/GDG/2017 de 15 de Março, 2017, do administrador do distrito de Gondola, constituíram entre si uma associaçào de carácter não lucrativo com a denominação Associação Agro-Pecuária Kubatana Ngue Nhacha, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
  99. Número ou marcador, página 49: CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
  100. Número ou marcador, página 49: ARTIGO PRIMEIRO
  101. Texto do artigo, página 49: Denominação
  102. Texto do artigo, página 49: A associação adopta a denominação Associação Kubatana Ngue Nhacha.
  103. Número ou marcador, página 49: ARTIGO SEGUNDO
  104. Texto do artigo, página 49: Natureza
  105. Texto do artigo, página 49: A Associação Kubatana Ngue Nhacha de Nhambonda - Gondola é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
  106. Número ou marcador, página 49: ARTIGO TERCEIRO
  107. Texto do artigo, página 49: Sede
  108. Texto do artigo, página 49: A associação tem a sua sede na comunidade de Machucha, Localidade de Nhambonda, posto administrativo de Amatongas, distrito de Gôndola, província de Manica, podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social.
  109. Número ou marcador, página 49: ARTIGO QUARTO
  110. Texto do artigo, página 49: Âmbito
  111. Texto do artigo, página 49: As actividades da Associação Kubatana Ngue Nhacha, circunscrevem-se ao território da província de Manica.
  112. Número ou marcador, página 49: ARTIGO QUINTO
  113. Texto do artigo, página 49: Duração
  114. Texto do artigo, página 49: A associação constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua outorga.
  115. Número ou marcador, página 49: CAPÍTULO II
  116. Número ou marcador, página 49: ARTIGO SEXTO
  117. Texto do artigo, página 49: Objectivos gerais
  118. Número ou marcador, página 49: Um) A associação tem por objectivo a produção e comercialização agro-pecuária.
  119. Número ou marcador, página 49: Dois) A associação poderá também dedicarse a outras actividades complementares decorrentes da produção e comercialização agro-pecuária.
  120. Número ou marcador, página 49: ARTIGO SÉTIMO
  121. Texto do artigo, página 49: Objectivos específicos
  122. Texto do artigo, página 49: No procedimento dos seus objectivos, Associação Kubatana Ngue Nhacha, propõe-se designadamente a:
  123. Número ou marcador, página 49: a) Apoiar o desenvolvimento das actividades dos seus associados nas áreas, económica, comercial, associativa e cultural;
  124. Número ou marcador, página 49: b) Representar os seus associados em todos os assuntos de interesse comum;
  125. Número ou marcador, página 49: c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos seus associados;
  126. Número ou marcador, página 49: d) Contribuir para o fortalecimento e consolidação das relações ou solidariedade entre os seus associados;
  127. Número ou marcador, página 49: e) Promover a formação técnica profissional dos seus associados;
  128. Número ou marcador, página 49: f) Garantir junto das entidades competentes o direito de uso e aproveitamento da terra;
  129. Número ou marcador, página 49: g) Apoiar os associados no desenvolvimento das suas actividades conjuntas de aprovisionamento, comercialização e na utilização e gestão conjunta de bens e/ou serviços;
  130. Número ou marcador, página 49: h) Obter junto de entidades financiadoras de crédito agrícola os bens de investimento para os seus associados;
  131. Número ou marcador, página 49: i) Promover a obtenção pelos seus associados de equipamentos, instrumentos de produção, meios de transporte e outros;
  132. Número ou marcador, página 49: j) Abrir contas bancárias e adquirir por compra, aluguer, doação de quaisquer bens móveis ou imóveis;
  133. Número ou marcador, página 49: k) Contrair empréstimo podendo, sempre que necessário onerar os bens da associação;
  134. Número ou marcador, página 49: l) Contribuir para a protecção do meio ambiente;
  135. Número ou marcador, página 49: m) Criar órgãos de conciliação para solucionar conflitos de interesse entre os associados;
  136. Número ou marcador, página 49: n) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar dos seus associados.
  137. Número ou marcador, página 49: CAPÍTULO III Dos associados
  138. Número ou marcador, página 49: ARTIGO OITAVO
  139. Texto do artigo, página 49: Membros
  140. Texto do artigo, página 49: São membros da Associação Kubatana Ngue Nhacha todos aqueles que outorgarem a respectiva escritura da constituição da associação e, bem como as pessoas singulares que como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conforme com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpra as obrigações nelas prescritos.
  141. Número ou marcador, página 49: ARTIGO NONO
  142. Texto do artigo, página 49: Admissão
  143. Número ou marcador, página 49: Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos um ou dois associados e pelo candidato a membro.
  144. Número ou marcador, página 49: Dois) A proposta depois de examinada pelo Conselho de Gestão, será submetida com parecer deste órgão á reunião da Assembleia Geral.
  145. Número ou marcador, página 49: Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura e paga a respectiva jóia e quota.
  146. Número ou marcador, página 49: ARTIGO DÉCIMO
  147. Texto do artigo, página 49: Direito dos associados
  148. Número ou marcador, página 49: Um) Constituem direitos dos associados:
  149. Número ou marcador, página 49: a) Participar e votar nas assembleias gerais;
  150. Número ou marcador, página 49: b) Eleger e ser eleito para os órgãos da associação;
  151. Número ou marcador, página 49: c) Auferir os benefícios das actividades ou serviços da associação;
  152. Número ou marcador, página 49: d) Ser informado das actividades desenvolvidas pela associação e ser permitido verificar os relatórios das respectivas actividades e outros documentos de interesse da associação;
  153. Número ou marcador, página 49: e) Fazer reclamações e proposta que julgarem conveniente;
  154. Número ou marcador, página 49: f) Usar outros direitos que se inscrevem nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;
  155. Número ou marcador, página 49: g) Participar na repartição dos benefícios que advenham das actividades exercidas em comum pelos associados;
  156. Número ou marcador, página 49: h) Poder usar os bens da associação que se destinam a utilização comum dos associados.
  157. Número ou marcador, página 50: Dois) O exercício pleno dos direitos prescritos no número anterior está dependente da regularização da situação de cotas e dos demais deveres previstos no artigo seguinte.
  158. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  159. Texto do artigo, página 50: Deveres dos associados
  160. Texto do artigo, página 50: Constituem deveres dos associados:
  161. Texto do artigo, página 50: a)Pagar a jóia e a respectiva quota mensal desde o mês da sua admissão inclusive;
  162. Número ou marcador, página 50: b) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
  163. Número ou marcador, página 50: c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento da associação e para a realização dos seus objectivos;
  164. Número ou marcador, página 50: d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;
  165. Número ou marcador, página 50: e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de que foi incumbido.
  166. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  167. Texto do artigo, página 50: Exclusão dos associados
  168. Número ou marcador, página 50: Um) Serão excluídos, com advertência prévia os associados que:
  169. Número ou marcador, página 50: a) Não cumpram com o estabelecido no presente estatuto;
  170. Número ou marcador, página 50: b) Faltarem ao pagamento das jóias ou da quota por um período superior a seis meses;
  171. Número ou marcador, página 50: c) Os que não realizarem a actividade agrícola que propuseram realizar na parcela que lhe foi atribuída pela associação correcto uso e aproveitamento da terra, da comunidade;
  172. Número ou marcador, página 50: d) Ofenderem o prestígio da Associação ou dos seus órgãos ou lhe causem prejuízos.
  173. Número ou marcador, página 50: Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os associados que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres.
  174. Número ou marcador, página 50: Três) A exclusão da qualidade de associados é da competência da Assembleia Geral.
  175. Número ou marcador, página 50: CAPÍTULO IV Órgãos da associação
  176. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  177. Texto do artigo, página 50: Órgãos sociais
  178. Texto do artigo, página 50: São órgãos da associação:
  179. Número ou marcador, página 50: a) A Assembleia Geral;
  180. Número ou marcador, página 50: b) O Conselho de Gestão; e
  181. Número ou marcador, página 50: c) O Conselho Fiscal.
  182. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  183. Texto do artigo, página 50: Assembleia Geral
  184. Número ou marcador, página 50: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os associados sendo o órgão máximo da associação e as suas deliberações obrigatórias para todos.
  185. Número ou marcador, página 50: Dois) Cada membro, que tenha a sua situação regularizada tem o direito de um voto.
  186. Número ou marcador, página 50: Três) A Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos associados presentes ou representados. Nenhum associado poderá representar mais que um outro associado.
  187. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  188. Texto do artigo, página 50: Convocação e presidência da Assembleia Geral
  189. Número ou marcador, página 50: Um) A convocação das assembleias gerais será feita por aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo esta ser também por escrito ou manuscrito, e nas urbes fax, ou telefax, aos associados ou fixadas na sede da associação, assinado pelo respectivo Presidente com pelo menos oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.
  190. Número ou marcador, página 50: Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser feita também a pedido do Conselho de Gestão, do Conselho Fiscal, ou de um terço dos associados.
  191. Número ou marcador, página 50: Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por um Presidente, um Secretário e um Vogal que dirigirá os respectivos trabalhos, tendo um mandato de um ano, renovável por um igual período.
  192. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  193. Texto do artigo, página 50: Competência da Assembleia Geral
  194. Texto do artigo, página 50: Compete a Assembleia Geral:
  195. Número ou marcador, página 50: a) Eleger o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário (Mesa da Assembleia Geral), o Conselho de Gestão e o Conselho Fiscal;
  196. Número ou marcador, página 50: b) Definir ou aprovar o plano anual e as linhas gerais de actuação da associação;
  197. Número ou marcador, página 50: c) Apreciar e votar os relatórios e as quotas anuais do Conselho de Gestão e relatório do Conselho Fiscal;
  198. Número ou marcador, página 50: d) Apresentar e submeter a votação e aprovação de novos membros;
  199. Número ou marcador, página 50: e) Destituir membros dos órgãos sociais;
  200. Número ou marcador, página 50: f) Definir o valor da jóia e das quotas mensais a pagar pelos associados;
  201. Número ou marcador, página 50: g) Propor alterações dos estatutos; h)Deliberar sobre dissolução e liquidação da associação;
  202. Número ou marcador, página 50: i) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a associação que constem da respectiva ordem de trabalho.
  203. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  204. Texto do artigo, página 50: Funcionamento
  205. Número ou marcador, página 50: Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano, dentro do primeiro trimestre de cada ano para a aprovação do balanço e conta da Associação.
  206. Número ou marcador, página 50: Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário ou conveniente.
  207. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  208. Texto do artigo, página 50: Conselho de Direcção
  209. Texto do artigo, página 50: O órgão de administração de associação é o Conselho de Gestão constituído por três membros eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
  210. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO NONO
  211. Texto do artigo, página 50: Competência do Conselho de Gestão
  212. Número ou marcador, página 50: Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades da associação com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
  213. Número ou marcador, página 50: Dois) Compete-lhe em particular:
  214. Número ou marcador, página 50: a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatuárias e das deliberações da Assembleia Geral;
  215. Número ou marcador, página 50: b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
  216. Número ou marcador, página 50: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para a associação;
  217. Número ou marcador, página 50: d) Representar a associação em quaisquer actos perante as autoridades, em juízo e fora dele;
  218. Número ou marcador, página 50: e) Administrar o fundo social e contrair empréstimos;
  219. Número ou marcador, página 50: f) Exercer a competência do número 2 do artigo XII dos presentes estatutos.
  220. Número ou marcador, página 50: ARTIGO VIGÉSIMO
  221. Texto do artigo, página 50: Funcionamento do Conselho de Gestão
  222. Número ou marcador, página 50: Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
  223. Número ou marcador, página 50: Dois) O Conselho de Gestão reunirá quinzenalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.
  224. Número ou marcador, página 50: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  225. Texto do artigo, página 50: Conselho Fiscal
  226. Número ou marcador, página 50: Um) O Conselho Fiscal, é o órgão de verificação das contas e das actividades da associação, sendo composto por três membros eleitos anualmente dos quais um será o Presidente com o direito ao voto de desempate.
  227. Número ou marcador, página 51: Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos duas sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis por igual período.
  228. Número ou marcador, página 51: CAPÍTULO V
  229. Texto do artigo, página 51: Fundo da associação
  230. Número ou marcador, página 51: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  231. Texto do artigo, página 51: Fundo social
  232. Texto do artigo, página 51: Constituem fundo da associação:
  233. Número ou marcador, página 51: a) As jóias e quotas cobradas aos associados;
  234. Número ou marcador, página 51: b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
  235. Número ou marcador, página 51: c) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
  236. Número ou marcador, página 51: d) O produto da venda de quaisquer bens ou serviço que a associação aufira na realização dos seus objectivos.
  237. Número ou marcador, página 51: CAPÍTULO VI
  238. Texto do artigo, página 51: Disposições finais
  239. Número ou marcador, página 51: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  240. Texto do artigo, página 51: Dissolução e liquidação
  241. Texto do artigo, página 51: Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco associados a designar pela Assembleia Geral.
  242. Número ou marcador, página 51: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  243. Texto do artigo, página 51: Assembleia constituinte
  244. Texto do artigo, página 51: Enquanto não estiverem criados os órgãos sociais a Assembleia constituinte definirá de imediato a criação dos órgãos e a respectiva composição até a primeira sessão da Assembleia Geral a realizar no prazo máximo de seis meses após a constituição legal da associação.
  245. Número ou marcador, página 51: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  246. Texto do artigo, página 51: Casos omissos
  247. Texto do artigo, página 51: Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  248. Texto do artigo, página 51: Está conforme Cartório Notarial de Chimoio, aos 26
  249. Texto do artigo, página 51: de Setembro de dois mil e dezassete. O — Conservador e Notário A, Ilegível.
  250. Texto do artigo, página 52: INM IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  251. Título de secção, página 52: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  252. Título de secção, página 52: NOSSOS SERVIÇOS:
  253. Parágrafo, página 52: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  254. Parágrafo, página 52: — Impressão em Off-set e Digital;
  255. Parágrafo, página 52: — Encadernação e Restauração de Livros;
  256. Parágrafo, página 52: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  257. Parágrafo, página 52: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  258. Parágrafo, página 52: — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
  259. Parágrafo, página 52: Preço da assinatura anual:
  260. Lista, página 52: I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
  261. Parágrafo, página 52: Preço da assinatura semestral:
  262. Lista, página 52: I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
  263. Parágrafo, página 52: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  264. Título de secção, página 52: Delegações:
  265. Parágrafo, página 52: Beira — Rua Luis Inácio, n.º 289 – R/C
  266. Lista, página 52: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
  267. Parágrafo, página 52: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  268. Parágrafo, página 52: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
  269. Parágrafo, página 52: Preço — 182,00MT
  270. Parágrafo, página 52: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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