LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 2

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 2/2024

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Texto do artigo · p. 38 (Prestações suplementares e de suprimentos)
Texto do artigo · p. 38 Os sócios poderão fazer suprimentos á sociedade nos termos e condições a fixar pela assembleia geral, não sendo exigíveis prestações suplementares de capital.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 38 (Morte ou incapacidade dos sócios)
Texto do artigo · p. 38 Em caso de falecimento, incapacidade física ou mental definitiva ou interdição de qualquer um dos sócios, a sociedade continuará com os seus herdeiros ou representantes que deverão nomear entre si quem a todos represente na sociedade, enquanto a quota se mantiver indivisa
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 38 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 38 Um) A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação do balanço de contas de exercícios e para deliberar outros assuntos para os quais foi convocada por meio de cartas registadas, fax, telefax, ou correio electrónico com antecedência mínima de sete dias úteis.
Número ou marcador · p. 38 Dois) A reunião da assembleia geral terá lugar na sede social da sociedade, podendo ter lugar noutro local quando as circunstâncias o aconselhem, desde que tal facto não prejudique os direitos e legítimos interesses dos sócios.
Número ou marcador · p. 38 Três) A assembleia geral considera-se com quórum artificial para deliberar quando estejam presentes ou representados, sócios que possuem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital, salvo nos casos em que por força da lei ou destes estatutos, sejam exigíveis um outro quórum
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 38 (Aplicação dos resultados)
Texto do artigo · p. 38 Dos lucros apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador · p. 38 a) Cinco por cento para a constituição do fundo de reserva legal até que integralmente realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
Número ou marcador · p. 38 b) A parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 38 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 38 Em tudo quanto fica omisso, regular-se-á pelas disposições aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 38 Está conforme.
Texto do artigo · p. 38 Maputo 26 de Dezembro de 2023. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 39 VIP AccommodationSociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 39 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Maio de 2021, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101531511 , uma entidade denominada VIP Accommodation – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 39 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90, do Código Comercial, com:
Texto do artigo · p. 39 Inucêncio Joaquim Paulino, solteiro-maior, natural de Inhassunge de nacionalidade moçambicana e residente no bairro da Malhangalene Avenida da Malhangalene, número Setecentos oitenta e quatro, segundo andar flat cinco, titular do Bilhete de Identidade n.º 110103994370S, de vinte e oito de Outubro de dois mil e vinte e um, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.
Texto do artigo · p. 39 Pelo presente contrato de sociedade outorga e constituí entre si uma sociedade unipessoal limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 39 A sociedade adopta a denominação VIP Accommodation – Sociedade Unipessoal, Limitada, sociedade comercial unipessoal de responsabilidade limitada e por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 39 Sede social
Número ou marcador · p. 39 Um) A sociedade terá a sua sede no bairro vinte e cinco de Junho, casa número trezentos vinte e oito barra nove, rua um, quarteirão número oito, cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 39 Dois) Quando devidamente autorizada pelas entidades competentes, a sociedade poderá abrir ou fechar filiais, sucursais, agências, ou outras formas de representação em território nacional ou estrangeiro de acordo com a deliberação tomada para o efeito, pela assembleia geral e cumpridos os necessários requisitos legais.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 39 A sociedade tem por objecto a prestação de serviços nas seguintes areas:
Número ou marcador · p. 39 a) alojamento, restauração e catering. b)Organização de reuniões, conferências, eventos sócio-culturais e desportivos, discoteca e lounge;
Número ou marcador · p. 39 c) Transporte, transfery e guias turísticos;
Número ou marcador · p. 39 d) SPAR.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 39 O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00Mt (cem mil meticais), correspondente soma de uma única quota pertencente ao sócio único Inucêncio Joaquim Paulino, equivalente a cem por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 39 Administração e representação da sociedade
Número ou marcador · p. 39 Um) A administração e gestão da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa
Texto do artigo · p. 39 e passivamente, passa desde já a cargo do sócio Inucêncio Joaquim Paulino.
Número ou marcador · p. 39 Dois) O administrador tem plenos poderes para nomear mandatários à sociedade, conferindo os necessários poderes de representação.
Número ou marcador · p. 39 Três) A sociedade ficará obrigada pela assinatura do sócio único ou um procurador especialmente designado pela administração, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 39 Quatro) Os actos de mero expediente poderá ser individualmente assinados por empregados da sociedade devidamente autorizados.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 39 Disposições finais
Número ou marcador · p. 39 Um) em caso de morte ou interdição do administrador, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito os quais nomearão entre si um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador · p. 39 Dois) em tudo quanto for omisso no presente estatuto aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislações e vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 39 Casos omissos
Texto do artigo · p. 39 Os casos Omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 39 Maputo, 29 de Dezembro de 2023. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 40 INM
Título de secção · p. 40 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção · p. 40 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 40 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 40 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 40 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 40 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 40 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 40 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo · p. 40 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 40 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo · p. 40 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 40 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo · p. 40 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 40 Delegações:
Parágrafo · p. 40 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
Lista · p. 40 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
Parágrafo · p. 40 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 40 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
Parágrafo · p. 40 Preço — 200,00MT
Parágrafo · p. 40 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 38: (Prestações suplementares e de suprimentos)
  2. Texto do artigo, página 38: Os sócios poderão fazer suprimentos á sociedade nos termos e condições a fixar pela assembleia geral, não sendo exigíveis prestações suplementares de capital.
  3. Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO
  4. Texto do artigo, página 38: (Morte ou incapacidade dos sócios)
  5. Texto do artigo, página 38: Em caso de falecimento, incapacidade física ou mental definitiva ou interdição de qualquer um dos sócios, a sociedade continuará com os seus herdeiros ou representantes que deverão nomear entre si quem a todos represente na sociedade, enquanto a quota se mantiver indivisa
  6. Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 38: (Assembleia geral)
  8. Número ou marcador, página 38: Um) A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação do balanço de contas de exercícios e para deliberar outros assuntos para os quais foi convocada por meio de cartas registadas, fax, telefax, ou correio electrónico com antecedência mínima de sete dias úteis.
  9. Número ou marcador, página 38: Dois) A reunião da assembleia geral terá lugar na sede social da sociedade, podendo ter lugar noutro local quando as circunstâncias o aconselhem, desde que tal facto não prejudique os direitos e legítimos interesses dos sócios.
  10. Número ou marcador, página 38: Três) A assembleia geral considera-se com quórum artificial para deliberar quando estejam presentes ou representados, sócios que possuem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital, salvo nos casos em que por força da lei ou destes estatutos, sejam exigíveis um outro quórum
  11. Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  12. Texto do artigo, página 38: (Aplicação dos resultados)
  13. Texto do artigo, página 38: Dos lucros apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação:
  14. Número ou marcador, página 38: a) Cinco por cento para a constituição do fundo de reserva legal até que integralmente realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
  15. Número ou marcador, página 38: b) A parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.
  16. Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  17. Texto do artigo, página 38: (Casos omissos)
  18. Texto do artigo, página 38: Em tudo quanto fica omisso, regular-se-á pelas disposições aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  19. Texto do artigo, página 38: Está conforme.
  20. Texto do artigo, página 38: Maputo 26 de Dezembro de 2023. O Conservador, Ilegível.
  21. Texto do artigo, página 39: VIP AccommodationSociedade Unipessoal, Limitada
  22. Texto do artigo, página 39: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Maio de 2021, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101531511 , uma entidade denominada VIP Accommodation – Sociedade Unipessoal, Limitada
  23. Texto do artigo, página 39: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90, do Código Comercial, com:
  24. Texto do artigo, página 39: Inucêncio Joaquim Paulino, solteiro-maior, natural de Inhassunge de nacionalidade moçambicana e residente no bairro da Malhangalene Avenida da Malhangalene, número Setecentos oitenta e quatro, segundo andar flat cinco, titular do Bilhete de Identidade n.º 110103994370S, de vinte e oito de Outubro de dois mil e vinte e um, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.
  25. Texto do artigo, página 39: Pelo presente contrato de sociedade outorga e constituí entre si uma sociedade unipessoal limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  26. Número ou marcador, página 39: ARTIGO PRIMEIRO
  27. Texto do artigo, página 39: A sociedade adopta a denominação VIP Accommodation – Sociedade Unipessoal, Limitada, sociedade comercial unipessoal de responsabilidade limitada e por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável na República de Moçambique.
  28. Número ou marcador, página 39: ARTIGO SEGUNDO
  29. Texto do artigo, página 39: Sede social
  30. Número ou marcador, página 39: Um) A sociedade terá a sua sede no bairro vinte e cinco de Junho, casa número trezentos vinte e oito barra nove, rua um, quarteirão número oito, cidade de Maputo.
  31. Número ou marcador, página 39: Dois) Quando devidamente autorizada pelas entidades competentes, a sociedade poderá abrir ou fechar filiais, sucursais, agências, ou outras formas de representação em território nacional ou estrangeiro de acordo com a deliberação tomada para o efeito, pela assembleia geral e cumpridos os necessários requisitos legais.
  32. Número ou marcador, página 39: ARTIGO TERCEIRO
  33. Texto do artigo, página 39: A sociedade tem por objecto a prestação de serviços nas seguintes areas:
  34. Número ou marcador, página 39: a) alojamento, restauração e catering. b)Organização de reuniões, conferências, eventos sócio-culturais e desportivos, discoteca e lounge;
  35. Número ou marcador, página 39: c) Transporte, transfery e guias turísticos;
  36. Número ou marcador, página 39: d) SPAR.
  37. Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUARTO
  38. Texto do artigo, página 39: O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00Mt (cem mil meticais), correspondente soma de uma única quota pertencente ao sócio único Inucêncio Joaquim Paulino, equivalente a cem por cento do capital social.
  39. Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUINTO
  40. Texto do artigo, página 39: Administração e representação da sociedade
  41. Número ou marcador, página 39: Um) A administração e gestão da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa
  42. Texto do artigo, página 39: e passivamente, passa desde já a cargo do sócio Inucêncio Joaquim Paulino.
  43. Número ou marcador, página 39: Dois) O administrador tem plenos poderes para nomear mandatários à sociedade, conferindo os necessários poderes de representação.
  44. Número ou marcador, página 39: Três) A sociedade ficará obrigada pela assinatura do sócio único ou um procurador especialmente designado pela administração, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
  45. Número ou marcador, página 39: Quatro) Os actos de mero expediente poderá ser individualmente assinados por empregados da sociedade devidamente autorizados.
  46. Número ou marcador, página 39: ARTIGO SEXTO
  47. Texto do artigo, página 39: Disposições finais
  48. Número ou marcador, página 39: Um) em caso de morte ou interdição do administrador, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito os quais nomearão entre si um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
  49. Número ou marcador, página 39: Dois) em tudo quanto for omisso no presente estatuto aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislações e vigor na República de Moçambique.
  50. Número ou marcador, página 39: ARTIGO SÉTIMO
  51. Texto do artigo, página 39: Casos omissos
  52. Texto do artigo, página 39: Os casos Omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
  53. Texto do artigo, página 39: Maputo, 29 de Dezembro de 2023. O Conservador, Ilegível.
  54. Texto do artigo, página 40: INM
  55. Título de secção, página 40: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  56. Título de secção, página 40: NOSSOS SERVIÇOS:
  57. Parágrafo, página 40: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  58. Parágrafo, página 40: — Impressão em Off-set e Digital;
  59. Parágrafo, página 40: — Encadernação e Restauração de Livros;
  60. Parágrafo, página 40: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  61. Parágrafo, página 40: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  62. Parágrafo, página 40: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
  63. Parágrafo, página 40: Preço da assinatura anual:
  64. Lista, página 40: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
  65. Parágrafo, página 40: Preço da assinatura semestral:
  66. Lista, página 40: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
  67. Parágrafo, página 40: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  68. Título de secção, página 40: Delegações:
  69. Parágrafo, página 40: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
  70. Lista, página 40: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
  71. Parágrafo, página 40: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  72. Parágrafo, página 40: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
  73. Parágrafo, página 40: Preço — 200,00MT
  74. Parágrafo, página 40: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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