III Série n.º 228/2019

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Edição III Série n.º 228/2019

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Parágrafo · p. 1 Terça-feira, 26 de Novembro de 2019

Título de secção · p. 1 III SÉRIE — Número 228

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 DA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos:

Parágrafo · p. 1 Despachos.

Parágrafo · p. 1 Instituto Nacional de Minas:

Parágrafo · p. 1 Aviso.

Parágrafo · p. 1 Governo da Cidade de Maputo:

Parágrafo · p. 1 Despacho.

Parágrafo · p. 1 Governo da Província de Cabo Delgado:

Parágrafo · p. 1 Despacho.

Título de secção · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros:

Parágrafo · p. 1 Associação Moçambicana de Eventos- AMEVE. Associação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus. Associação Condominio Montepio. Comité de Monitoria e Responsabilização Social de Montepuez

Parágrafo · p. 1 – SamCom-Montepuez. Africa Recrutamento Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. BD&BU-Build Down & Build Up Moz, Limitada. Bento Desenvolvimento – Sociedade Unipessoal, Limitada. C.G Segurança, Limitada. D’Arte Design, Limitada. Express Clearing, Limitada. Farmácia Popular Mozinfa – Sociedade Unipessoal, Limitada. FCI & Associates, Limitada. Flex Consultoria & Serviços – Sociedade por Quotas Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Gabalus Investimentos & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. GCN Moz., Limitada. ICM People Mozambique, Limitada. J.F.N. Global Service, Limitada. Jardim Infantil Pequenos Herois, Limitada. MATRACOOP. Mavanda Minerals, Limitada. Mosul – Consultores de Moçambique, Limitada. Nossa Pastelaria, Limitada. Paundeaguas, Limitada. Pioneiro Supplies & Services, Limitada. Rema Tip Top Mozambique, Limitada. Shoeside – Sociedade Unipessoal, Limitada. The Meat Company, Limitada.

Parágrafo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento da AMEVE – Associação Moçambicana de Eventos como uma pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a AMEVE – Associação Moçambicana de Eventos.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 6 de Novembro de 2019. — O Ministro, Joaquim Veríssimo.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento da Associação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e do artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 15 de Novembro de 2019. — O Ministro,Joaquim Veríssimo.

Texto do artigo · p. 1 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.º série, suplemento, faz-se saber que por Despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 2 de Setembro de 2019, foi atribuída a favor de Molex Moçambique,

Texto do artigo · p. 2 Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 9404L, válida até 13 de Julho de 2024 para areias pesadas, nos distritos de Mopeia e Nicoadala, na província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Longitude

Texto do artigo · p. 2 Latitude

Texto do artigo · p. 2 1 2 3 4 5 6

Texto do artigo · p. 2 -17º 32' 20,00'' -17º 32' 20,00'' -17º 31' 40,00'' -17º 31' 40,00'' -17º 38' 40,00'' -17º 38' 40,00''

Texto do artigo · p. 2 36º 24' 30,00'' 36º 28' 20,00'' 36º 28' 20,00'' 36º 33' 10,00'' 36º 33' 10,00'' 36º 24' 30,00''

Texto do artigo · p. 2 Maputo, 20 de Setembro de 2019. — O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.

Texto do artigo · p. 2 Governo da Cidade de Maputo

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos da Associação Condomínio Montepio requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem escopo e os requisitos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto no n.º 1 do artigo 5 da lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica Associação Condomínio Montepio.

Texto do artigo · p. 2 Maputo, 11 de Novembro de 2019. — A Governadora, Iolanda Cintura Seuane.

Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Cabo Delgado

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes no distrito de Montepuez, província de Cabo Delgado, em representação da Associação Comité de Monitoria e Responsabilização Social – SamCom Montepuez, requereu ao governador da província de Cabo Delgado e o seu requerimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os estatutos e a Acta de Assembleia Constituinte.

Texto do artigo · p. 2 Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos por lei, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 5.º da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reonhecida como pessoa jurídica a Associação Comité de Monitoria e Responsabilização Social – Samcom Montepuez.

Texto do artigo · p. 2 Pemba, 30 de Maio de 2018. — O Governador da Província, Júlio José Parruque.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação Moçambicana de Eventos — AMEVE

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 2 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 2 É constituída a Associação Moçambicana de Eventos, abreviadamente designada por AMEVE, como uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação interna.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 2 A AMEVE é de âmbito nacional e tem a sua sede na cidade de Maputo, na Avenida Mártires da Machava, n.º 565, constituindo-se por tempo indeterminado, podendo criar delegações ou representações, de acordo com as necessidades e mediante deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 São objectivos da AMEVE os seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Defender os interesses dos associados;

Número ou marcador · p. 2 b) Promover o desenvolvimento e reconhecimento da actividade dos associados;

Número ou marcador · p. 2 c) Promover o prestígio e dignificação dos associados e da sua actividade;

Número ou marcador · p. 2 d) Orientar os seus associados sobre as suas responsabilidades perante esta associação, os poderes públicos e seus clientes em geral;

Número ou marcador · p. 2 e) Fazer respeitar o Código de Conduta e Ética Profissional entre os seus associados;

Número ou marcador · p. 2 f) Promover a regulamentação do exercício das actividades do sector e a sua protecção contra as práticas de concorrência desleal;

Número ou marcador · p. 2 g) Defender, junto do poder público, autoridades e entidades privadas, a contratação de actividades de organização de eventos de organizações nacionais, sempre que estas puderem oferecer as suas actividades em quantidade e qualidade satisfatórias;

Número ou marcador · p. 2 h) Promover o intercâmbio com associações de classe do país ou estrangeiras, bem como a difusão de conhecimentos especializados, no sector de consultoria;

Número ou marcador · p. 2 i) Incentivar o relacionamento entre os seus associados promovendo e apoiando encontros, debates, cursos e demais eventos; e

Número ou marcador · p. 2 j) Fornecer orientações sobre uma melhor actuação no mercado de acordo com a legislação moçambicana.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 2 Um) Podem ser membros da associação as pessoas singulares ou colectivas que exerçam no território moçambicano a actividade definida no artigo terceiro destes estatutos, desde que a admissão seja aprovada nos termos desse mesmo artigo.

Número ou marcador · p. 2 Dois) As propostas para admissão de novos associados serão aprovadas pela Direcção que após verificar a sua conformidade com os estatutos e com o regulamento interno da associação, uma vez aprovado.

Número ou marcador · p. 3 Três) Nas actividades sujeitas a um regime legal de licenciamento, o candidato à admissão deverá fazer a prova de que se encontra licenciado ou que já iniciou o processo de licenciamento.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) O requerimento para admissão de associado envolve plena adesão aos estatutos da associação, aos seus regulamentos internos e às deliberações dos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) Os associados pessoa colectiva serão representados na associação por uma das pessoas que indicarem, habilitando-a com os necessários poderes deliberativos e de representação.

Número ou marcador · p. 3 Seis) A indicação é feita pelo associado pessoa colectiva mediante simples carta dirigida à Direcção.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Categoria dos membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Associação Moçambicana de Eventos — AMEVE apresenta as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Membros fundadores, são todos os membros ordinários inscritos até à Assembleia Constituinte;

Número ou marcador · p. 3 b) Membros ordinários, são todas as pessoas singulares ou colectivas inscritas como tal e que gozam dos direitos e deveres previstos nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 3 c) Membros colaboradores, são todas as pessoas singulares ou colectivas inscritas como tal e que gozam dos direitos e deveres dos membros ordinários, com excepção dos direitos de:

Número ou marcador · p. 3 i) Votar por si, ou em representação de outro ou outros associados nas reuniões da Assembleia Geral; II) Eleger e ser eleito para cargos associativos; III) Aceder à informação distribuída destinada exclusivamente a membros ordinários.

Número ou marcador · p. 3 d) Membros honorários, são todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham exercido actividade de reconhecido interesse na área de organização de eventos ou prestado assinaláveis actividades à associação e sejam merecedores de tal distinção.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os membros honorários são aprovados em Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Direcção e que gozam de todos os direitos e deveres que forem indicados na respectiva reunião da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Três) Só podem ser admitidas como membros colaboradores as pessoas singulares ou colectivas que prestem actividades conexas com a organização profissional de eventos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos associados)

Texto do artigo · p. 3 São direitos dos associados:

Texto do artigo · p. 3 a)Participar nas actividades da associação e votar por si ou em representação de outro ou outros associados nas reuniões da Assembleia Geral, nos termos definitivos nestes estatutos;

Número ou marcador · p. 3 b) Eleger e ser eleito para cargos associativos;

Número ou marcador · p. 3 c) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 3 d) Apresentar sugestões que julguem convenientes à realização dos fins estatutários;

Número ou marcador · p. 3 e) Reclamar perante os órgãos da associação de actos que considerem lesivos dos direitos dos associados e da associação;

Número ou marcador · p. 3 f) Usufruir, nos termos em que forem estabelecidos, de todos os demais benefícios ou regalias da associação;

Número ou marcador · p. 3 g) Receber da associação as informações que solicitarem sobre as actividades desta e, designadamente, examinar as contas, os orçamentos, os livros de contabilidade e os livros de actas;

Número ou marcador · p. 3 h) Ter acesso à informação distribuída e que seja inerente à sua categoria de associado; e

Número ou marcador · p. 3 i) Utilizar os serviços prestados pela associação nas condições mais favoráveis que vierem a ser definidas para os associados.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos associados)

Texto do artigo · p. 3 São deveres dos associados:

Número ou marcador · p. 3 a) Pagar pontualmente as quotas e joia que vierem a ser fixadas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Exercer com zelo, dedicação e eficiência as funções dos órgãos associativos para que forem eleitos ou designados;

Número ou marcador · p. 3 c) Respeitar e cumprir os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 3 d) Cooperar para o fortalecimento da associação;

Número ou marcador · p. 3 e) Tomar parte nas assembleias gerais e nas reuniões para que forem convocados;

Número ou marcador · p. 3 f) Colaboração com as iniciativas que concorram para o prestígio e desenvolvimento da associação;

Número ou marcador · p. 3 g) Participar no funcionamento da associação, contribuindo activamente para a realização dos seus fins;

Número ou marcador · p. 3 h) Cumprir com as normas técnicas e deontológicas no exercício da sua actividade que venham a ser fixadas pelos órgãos da associação

Texto do artigo · p. 3 e zelar pela observância do Código de Conduta e Ética Profissional; e

Número ou marcador · p. 3 i) Manter, entre si, e para com a associação, real e efectivo espírito de cordialidade e respeito.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Infracções e sanções disciplinares)

Número ou marcador · p. 3 Um) Constitui infracção disciplinar o não cumprimento de qualquer dos deveres que para os associados resultam dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Às infracções disciplinares são aplicáveis as seguintes penalidades:

Número ou marcador · p. 3 a) Admoestação verbal;

Número ou marcador · p. 3 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 3 c) Suspensão dos direitos estatutários até ao máximo de 6 (seis) meses; e

Número ou marcador · p. 3 d) Exclusão de associado.

Número ou marcador · p. 3 Três) A Assembleia Geral pode aprovar a aplicação de outras penalidades aos infractores em caso de infracções disciplinares.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) As outras formas relativas a infracções e sanções disciplinares estão previstas no regulamento interno da associação.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Incompatibilidades de cargos)

Texto do artigo · p. 3 Os membros da associação estão sujeitos ao regime de incompatibilidade no exercício das suas actividades, designadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) Exercer simultaneamente mais de uma função de Direcção ou Chefia, nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 3 b) Exercer quaisquer funções nas associações similares.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 3 São órgãos sociais da associação os seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) O Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 3 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 3 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, dotado de poderes deliberativos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A reunião da Assembleia Geral é composta pelos membros e convidados da associação.

Número ou marcador · p. 3 Três) As reuniões da Assembleia Geral podem ter lugar em qualquer local do país, sob proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A Assembleia Geral reúne-se anual e extraordinariamente a pedido de, pelo menos, dois terços dos membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta pelo presidente, vice-presidente e secretário.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O presidente, nas suas ausências ou impedimentos, é substituído pelo vicepresidente.

Número ou marcador · p. 4 Três) Na ausência de todos os membros da Mesa, a Assembleia Geral elege, por voto secreto, uma mesa ad hoc para presidir à reunião.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A Assembleia Geral pode reunir, achando-se presente, pelo menos a metade dos membros, se não tiver conseguido o quórum necessário, até à terceira convocatória com a mesma agenda.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Número ou marcador · p. 4 Um) Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Eleger a respectiva Mesa;

Número ou marcador · p. 4 b) Admitir novos membros; c)Estabelecer as linhas gerais de actuação da associação;

Número ou marcador · p. 4 d) Aprovar ou alterar os estatutos e regulamentos da associação;

Número ou marcador · p. 4 e) Eleger e conferir posse aos Conselhos de Direcção e Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 f) Fixar os montantes da quota e da jóia;

Número ou marcador · p. 4 g) Aprovar o plano de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 4 h) Apreciar e aprovar o relatório anual de actividades e de contas;

Número ou marcador · p. 4 i) Sancionar a expulsão dos membros da associação;

Número ou marcador · p. 4 j) Pronunciar-se sobre os recursos interpostos;

Número ou marcador · p. 4 k) Apreciar e deliberar com maioria de três quartos do número dos membros presentes, as propostas de alteração dos estatutos e do regulamento interno;

Número ou marcador · p. 4 l) Deliberar sobre a dissolução da associação;

Número ou marcador · p. 4 m) Ratificar os acordos de cooperação e projectos de parcerias.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O mandato da Assembleia Geral é de três anos, renovável uma única vez, por período igual.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo, que garante o funcionamento efectivo da associação.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um secretário-geral e um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 4 Três) O presidente é eleito pela Assembleia Geral, mediante a apresentação da proposta do programa de actividades.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) O secretário-geral e o tesoureiro são indicados pelo presidente dentre os membros da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Propor o regulamento interno à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Preparar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o plano e o orçamento das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Elaborar e submeter à aprovação o relatório anual das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 4 d) Aprovar as taxas das actividades de pesquisa, consultoria e formativas no âmbito da associação;

Número ou marcador · p. 4 e) Organizar e controlar o processo de admissão dos membros;

Número ou marcador · p. 4 f) Negociar acordos de cooperação e parcerias em nome da associação;

Número ou marcador · p. 4 g) Respeitar e fazer respeitar os estatutos e regulamento da associação;

Número ou marcador · p. 4 h) Preparar a reunião da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 i) Gerir os fundos da associação;

Número ou marcador · p. 4 j) Orientar a programação das actividades de pesquisa e formação que prossigam fins públicos em articulação com as entidades competentes;

Número ou marcador · p. 4 k) Realizar outras actividades incumbidas no âmbito das suas competências;

Número ou marcador · p. 4 l) Decidir sobre a aplicação de sanções.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do presidente)

Número ou marcador · p. 4 Um) Compete ao presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Dirigir as sessões de trabalho do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Coordenar as actividades de funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Assinar acordos em nome da associação;

Número ou marcador · p. 4 d) Garantir a boa gestão dos fundos da associação;

Número ou marcador · p. 4 e) Nomear o secretário-geral da associação;

Número ou marcador · p. 4 f) Assinar contas de gerência bem como a respectiva correspondência;

Número ou marcador · p. 4 g) Representar a associação fora e em juízo;

Número ou marcador · p. 4 h) Garantir a divulgação das actividades da associação, junto das instituições nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 4 i) Incentivar o uso de tecnologias de informação e comunicação nas relações de trabalho;

Número ou marcador · p. 4 j) Apresentar o relatório anual à Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 4 k) Assegurar a gestão correcta de meios, equipamentos e infra-estruturas da associação.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O mandato do presidente do Conselho de Direcção é de três anos, renovável uma única vez, por período igual.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do secretário-geral)

Número ou marcador · p. 4 Um) Compete ao secretário-geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Elaborar propostas de projectos e executar os planos de actividade e orçamento da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Gerir os recursos financeiros, humanos, materiais e patrimoniais da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Executar as directrizes e orientações da associação;

Número ou marcador · p. 4 d) Executar as decisões do presidente do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 e) Organizar os actos administrativos relativos à execução de projectos, contratação de formadores e do pessoal administrativo;

Número ou marcador · p. 4 f) Implementar os acordos celebrados com as instituições nacionais, estrangeiras e congéneres no âmbito da cooperação;

Número ou marcador · p. 4 g) Representar a associação, quando expressamente mandatado pelo presidente do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 h) Participar nas reuniões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 i) Apresentar relatórios periódicos de execução das suas actividades.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O mandato do secretário-geral é de três anos, renovável uma única vez, por período igual.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza, composição e funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador das actividades da associação, composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal, eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Fiscal reúnese, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 4 Três) O mandato do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma única vez, por período igual.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 5 a) Fiscalizar o cumprimento do plano de actividades e orçamento da associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Emitir parecer técnico sobre relatórios das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da associação tendo em conta o plano de actividades;

Número ou marcador · p. 5 d) Integrar se necessário as actividades de fiscalização junto dos parceiros que apoiam/colaboram com a associação;

Número ou marcador · p. 5 e) Fiscalizar o cumprimento das deliberações dos órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 5 f) Zelar pelo cumprimento dos presentes estatutos e regulamento interno da associação;

Número ou marcador · p. 5 g) Participar nas actividades de intercâmbio para o aperfeiçoamento técnico do exercício das suas actividades;

Número ou marcador · p. 5 h) Elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento da associação e propor medidas correctivas quando julgar necessário.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Dos fundos e património

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 (Fundos)

Texto do artigo · p. 5 Constituem fundos da associação:

Texto do artigo · p. 5 a)As joias e quotas mensais dos membros da associação; b)As taxas provenientes das contribuições no âmbito das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Os subsídios, donativos, heranças, legados ou doações;

Número ou marcador · p. 5 d) Todos os bens imóveis e móveis, doados, adquiridos ou edificados para o funcionamento da associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Património)

Texto do artigo · p. 5 Constituem património da associação os bens móveis, imóveis e outros direitos concedidos por outras pessoas, no âmbito da sua cooperação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Exercício social, balanço e prestação de contas)

Número ou marcador · p. 5 Um) O exercício social da associação coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O balanço e a verificação de contas fecham no fim de cada ano e carecem de aprovação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 5 Um) A associação dissolver-se-á quando a Assembleia Geral, expressamente convocada para esse efeito, assim o deliberar.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações sobre a dissolução da associação requerem o voto favorável de três quartos da totalidade dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 5 Em todos os casos omissos, obedece-se a todos os dispositivos legais aplicáveis no respeitante a pessoas colectivas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 5 Os presentes estatutos entram em vigor, após o reconhecimento jurídico pela entidade competente.

Texto do artigo · p. 5 Associação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I Da denominação, duração

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Natureza jurídica)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Associação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus ou Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus é constituída por mulheres que professam a religião cristã, Católica Apostólica Romana, que irmanados na fé decidiram viver os valores religiosos da fraternidade, contemplação, devoção mariana, entrega abnegada e amor à Igreja.

Número ou marcador · p. 5 Três) No seu funcionamento, esta congregação rege-se pelo presente estatuto, regulamento interno e pela lei.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Âmbito e sede)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus é de âmbito nacional e tem a sua sede nacional na Rua Gil

Texto do artigo · p. 5 Vicente, n.º 38, Bairro da Coop, na cidade de Maputo, podendo alterar o domicílio da sua sede nacional mediante deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Esta congregação pode abrir delegações em qualquer ponto do território nacional e/ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Duração)

Texto do artigo · p. 5 A Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus constitui-se por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 5 São objectivos da Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus, os seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Dar glória a Deus servindo os mais pobres;

Número ou marcador · p. 5 b) Realizar diferentes actividades no campo da pastoral e social, mormente, na educação, cuidado aos enfermos e idosos e outras necessidades dos homens;

Número ou marcador · p. 5 c) Promover os valores religiosos de fraternidade, contemplação, devoção mariana, entrega abnegada e amor à Igreja.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Elegibilidade para membro)

Texto do artigo · p. 5 Pode ser membro da Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus, toda mulher, nacional ou estrangeira que se identifique com os objectivos prosseguidos, manifeste expressamente a intenção de ser membro e seja aceite pela Direcção da Congregação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Categoria dos membros)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus congrega as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Postulantes;

Número ou marcador · p. 5 b) Noviças;

Número ou marcador · p. 5 c) Juniores;

Número ou marcador · p. 5 d) Irmãs Professas Perpetuamente.

Número ou marcador · p. 5 Dois) São Postulantes todas aquelas que tenham sido aprovadas da fase propedêutica, aspirantado e que manifestem o interesse em ser membros da congregação e sejam aceites pela Direcção da Congregação.

Número ou marcador · p. 5 Três) São Noviças aquelas que tenham sido aprovadas da fase de postulantado e que cumulativamente tenham participado da cerimónia canónica para efeito.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) São Juniores aquelas que tenham concluído a fase de noviciado com sucesso, tenham participado na cerimónia canónica específica respectiva e que recebam da superiora

Texto do artigo · p. 6 o regulamento interno da congregação ou constituição, a insígnia e o hábito como sinal de pertença à congregação.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) São Irmãs Professa Perpetuamente ou de Votos Perpétuos aquelas que, cumulativamente, tenham concluído com sucesso a fase de juniorado, manifestem por escrito o desejo de profissão perpétua e tenham participado da cerimónia canónica respectiva.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Forma de adesão e saída da congregação)

Número ou marcador · p. 6 Um) A adesão à categoria de membro da congregação é feita nos termos do presente Estatuto e do regulamento interno, também conhecido por Constituição.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A adesão à categoria de membro é voluntária e é precedida por uma fase propedêutica designada Aspirantado.

Número ou marcador · p. 6 Três) A saída da congregação pode ser da iniciativa do membro ou da Congregação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Deveres)

Texto do artigo · p. 6 Todo o membro da Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus deve:

Número ou marcador · p. 6 a) Viver em comunidade, partilhando a fé comum, a mesma mesa, o mesmo tecto e toda a espécie de bens;

Número ou marcador · p. 6 b) Reconhecer a presença da superiora, como sinal visível da comunhão e fraternidade;

Número ou marcador · p. 6 c) Obedecer ao presente estatuto, os regulamentos e as instruções dos órgãos e superiores da congregação;

Número ou marcador · p. 6 d) Promover e participar nas actividades da congregação;

Número ou marcador · p. 6 e) Através dos actos, expressar o carisma da congregação juntos dos membros e da comunidade;

Número ou marcador · p. 6 f) Participar na oração comunitária e praticar a oração pessoal, incluindo retiros e exercícios espirituais;

Número ou marcador · p. 6 g) Cumprir pronta e pontualmente as tarefas incumbidas;

Número ou marcador · p. 6 h) Comunicar, por escrito, o desejo de se desligar da congregação;

Número ou marcador · p. 6 i) Cumprir planos, programas da congregação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Direitos)

Texto do artigo · p. 6 São direitos dos membros da Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus os seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) Beneficiar-se de formação contínua como forma de aprofundar a sua fé,

Texto do artigo · p. 6 os seus conhecimentos espirituais, intelectual e, consequentemente, servir melhor a congregação;

Número ou marcador · p. 6 b) Ser avaliado com justiça pelo trabalho realizado dentro e fora da comunidade;

Número ou marcador · p. 6 c) Eleger e ser eleito;

Número ou marcador · p. 6 d) Visitar as suas famílias mediante autorização da Direcção;

Número ou marcador · p. 6 f) Gozar férias e ter os tempos livres.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 6 (Direitos especiais de Irmãs de Profissão Perpétua)

Número ou marcador · p. 6 Um) Para além dos consagrados no artigo precedente, a Irmã de Profissão ou Votos Perpétuos tem os seguintes direitos especiais:

Número ou marcador · p. 6 a) Integrar os órgãos sociais e outras funções de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 b) Propor aos superiores a saída de um membro da congregação; c)Representar a congregação, sempre que lhe for indicado pelos superiores ou eleita;

Número ou marcador · p. 6 d) Ser ouvido e emitir parecer sobre as propostas de decisões a serem remetidas à Assembleia Geral para efeitos de homologação ou ratificação;

Número ou marcador · p. 6 e) Propor a cessação de funções de integrantes de órgãos sociais por iniciativa própria ou a pedido de qualquer membro da associação;

Número ou marcador · p. 6 f) Outros a serem definidos em regulamentos da associação.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Cada órgão social deverá integrar, sempre que possível, pelo menos uma Irmã de Votos Perpétuos cuja candidatura deve constar das listas concorrentes às eleições.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Enumeração dos órgãos)

Texto do artigo · p. 6 São órgãos da Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus os seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo e deliberativo da congregação, reunindo todos os membros da organização em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete à Assembleia Geral: a) Aprovar e alterar os estatutos e principais regulamentos;

Número ou marcador · p. 6 b) Eleger e destituir membros dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Aprovar os planos plurianuais e anuais da associação e respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 6 d) Autorizar a abertura de delegações ou sucursais;

Número ou marcador · p. 6 e) Aprovar os relatórios de actividades, de contas e de desempenho;

Número ou marcador · p. 6 f) Aprovar a cisão, fusão e extinção da associação;

Número ou marcador · p. 6 g) Nomear a comissão liquidatária e decidir sobre o património da associação já extinta;

Número ou marcador · p. 6 h) Autorizar a aquisição de bens imóveis e de bens móveis sujeitos a registo;

Número ou marcador · p. 6 i) Autorizar a prática de actos que possam resultar na oneração do património da associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Mesa da Assembleia Geral é dirigida por uma presidente, co-adjuvada por uma vicepresidente, e possui uma secretária.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 6 a) Convocar e presidir às sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Manter a ordem e disciplina das sessões do órgão;

Número ou marcador · p. 6 c) Conferir posse aos titulares dos órgãos da associação e outras de que resulte o funcionamento normal e regular da associação.

Número ou marcador · p. 6 Três) Nos seus impedimentos, a presidente da Mesa da Assembleia Geral é substituída pela vice-presidente.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) A secretária assegura a organização burocrática e protocolar das sessões da Assembleia Geral, elabora actas, sínteses e deliberações do órgão, expede convocatórias e outra correspondência e garante o arquivo actualizado do material produzido.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Sessões e Convocatórias da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que houver necessidade. A convocatória da Assembleia Geral é feita pelo respectivo presidente, por iniciativa própria do órgão que dirige, ou a pedido do Conselho de Direcção ou de dois terços dos membros fundadores.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A Assembleia Geral é convocada por escrito, com um prazo mínimo de trinta dias de antecedência devendo a convocatória especificar a agenda e o local da reunião.

Número ou marcador · p. 6 Três) A convocatória deverá ser enviada a cada membro da Assembleia Geral, à data da publicação, incluindo todos os documentos de suporte de debate que existam.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Quórum da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 7 Um) A assembleia reúne-se e decide validamente na presença de maioria absoluta dos seus associados.

Número ou marcador · p. 7 Dois) As decisões são tomadas por consenso ou por maioria absoluta, excepto as referentes à mudança de estatutos, cisão, fusão ou extinção da associação em que se exige um mínimo de maioria de três quartos de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 7 Três) Se à hora marcada para o início da sessão não se verificar o quórum, a Assembleia Geral reúne-se validamente e delibera trinta minutos depois com qualquer número de presenças, independentemente da qualidade dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho de Direcção é órgão com funções executivas, constituído por três membros, sendo a superiora ou directora executiva, uma ecónoma e uma secretária.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A superiora dirige o Conselho de Direcção e é escolhida dentre membros com votos ou profissão perpétua.

Número ou marcador · p. 7 Três) A superiora reside na sede da congregação e representa a congregação perante autoridades civis e eclesiásticas, a nível nacional e no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) O ecónomo e a secretária são nomeados pela superiora.

Texto do artigo · p. 7 Cinco)O Conselho de Direcção é responsável pela execução das deliberações da Assembleia Geral e pela boa Gestão da Congregação.

Número ou marcador · p. 7 Seis) Na sua ausência, a superiora é substituída por quem esta designar.

Número ou marcador · p. 7 Sete) Nas delegações nacionais da Congregação são designados Conselho de Direcção locais, com a mesma composição e competências a exercer localmente.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Competência do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 7 Competente ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 7 a) Elaborar a proposta do plano anual de actividades e respectivo orçamento e propor a sua aprovação pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) Executar as deliberações da congregação;

Número ou marcador · p. 7 c) Dinamizar a presença positiva da congregação no país e no mundo;

Número ou marcador · p. 7 d) Realizar os objectivos da congregação;

Número ou marcador · p. 7 e) Prestar contas trimestralmente ao Conselho ao Fiscal e uma vez por ano à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 f) Realizar a gestão administrativa, financeira e patrimonial da congregação;

Número ou marcador · p. 7 g) Decidir sobre a aceitação de doações;

Número ou marcador · p. 7 h) Regulamentar procedimentos de processos correntes;

Número ou marcador · p. 7 i) Admitir membros à congregação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Competência da superiora ou directora executiva)

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Terça-feira, 26 de Novembro de 2019
Título de secção, página 1: III SÉRIE — Número 228
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos:
Parágrafo, página 1: Despachos.
Parágrafo, página 1: Instituto Nacional de Minas:
Parágrafo, página 1: Aviso.
Parágrafo, página 1: Governo da Cidade de Maputo:
Parágrafo, página 1: Despacho.
Parágrafo, página 1: Governo da Província de Cabo Delgado:
Parágrafo, página 1: Despacho.
Título de secção, página 1: Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo, página 1: Associação Moçambicana de Eventos- AMEVE. Associação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus. Associação Condominio Montepio. Comité de Monitoria e Responsabilização Social de Montepuez
Parágrafo, página 1: – SamCom-Montepuez. Africa Recrutamento Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. BD&BU-Build Down & Build Up Moz, Limitada. Bento Desenvolvimento – Sociedade Unipessoal, Limitada. C.G Segurança, Limitada. D’Arte Design, Limitada. Express Clearing, Limitada. Farmácia Popular Mozinfa – Sociedade Unipessoal, Limitada. FCI & Associates, Limitada. Flex Consultoria & Serviços – Sociedade por Quotas Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. Gabalus Investimentos & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. GCN Moz., Limitada. ICM People Mozambique, Limitada. J.F.N. Global Service, Limitada. Jardim Infantil Pequenos Herois, Limitada. MATRACOOP. Mavanda Minerals, Limitada. Mosul – Consultores de Moçambique, Limitada. Nossa Pastelaria, Limitada. Paundeaguas, Limitada. Pioneiro Supplies & Services, Limitada. Rema Tip Top Mozambique, Limitada. Shoeside – Sociedade Unipessoal, Limitada. The Meat Company, Limitada.
Parágrafo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento da AMEVE – Associação Moçambicana de Eventos como uma pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a AMEVE – Associação Moçambicana de Eventos.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 6 de Novembro de 2019. — O Ministro, Joaquim Veríssimo.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento da Associação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e do artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 15 de Novembro de 2019. — O Ministro,Joaquim Veríssimo.
Texto do artigo, página 1: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.º série, suplemento, faz-se saber que por Despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 2 de Setembro de 2019, foi atribuída a favor de Molex Moçambique,
Texto do artigo, página 2: Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 9404L, válida até 13 de Julho de 2024 para areias pesadas, nos distritos de Mopeia e Nicoadala, na província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 2: Vértice Longitude
Texto do artigo, página 2: Latitude
Texto do artigo, página 2: 1 2 3 4 5 6
Texto do artigo, página 2: -17º 32' 20,00'' -17º 32' 20,00'' -17º 31' 40,00'' -17º 31' 40,00'' -17º 38' 40,00'' -17º 38' 40,00''
Texto do artigo, página 2: 36º 24' 30,00'' 36º 28' 20,00'' 36º 28' 20,00'' 36º 33' 10,00'' 36º 33' 10,00'' 36º 24' 30,00''
Texto do artigo, página 2: Maputo, 20 de Setembro de 2019. — O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
Texto do artigo, página 2: Governo da Cidade de Maputo
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos da Associação Condomínio Montepio requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem escopo e os requisitos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto no n.º 1 do artigo 5 da lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica Associação Condomínio Montepio.
Texto do artigo, página 2: Maputo, 11 de Novembro de 2019. — A Governadora, Iolanda Cintura Seuane.
Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Cabo Delgado
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes no distrito de Montepuez, província de Cabo Delgado, em representação da Associação Comité de Monitoria e Responsabilização Social – SamCom Montepuez, requereu ao governador da província de Cabo Delgado e o seu requerimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os estatutos e a Acta de Assembleia Constituinte.
Texto do artigo, página 2: Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos por lei, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 5.º da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reonhecida como pessoa jurídica a Associação Comité de Monitoria e Responsabilização Social – Samcom Montepuez.
Texto do artigo, página 2: Pemba, 30 de Maio de 2018. — O Governador da Província, Júlio José Parruque.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação Moçambicana de Eventos — AMEVE
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 2: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 2: É constituída a Associação Moçambicana de Eventos, abreviadamente designada por AMEVE, como uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação interna.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 2: A AMEVE é de âmbito nacional e tem a sua sede na cidade de Maputo, na Avenida Mártires da Machava, n.º 565, constituindo-se por tempo indeterminado, podendo criar delegações ou representações, de acordo com as necessidades e mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: São objectivos da AMEVE os seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) Defender os interesses dos associados;
Número ou marcador, página 2: b) Promover o desenvolvimento e reconhecimento da actividade dos associados;
Número ou marcador, página 2: c) Promover o prestígio e dignificação dos associados e da sua actividade;
Número ou marcador, página 2: d) Orientar os seus associados sobre as suas responsabilidades perante esta associação, os poderes públicos e seus clientes em geral;
Número ou marcador, página 2: e) Fazer respeitar o Código de Conduta e Ética Profissional entre os seus associados;
Número ou marcador, página 2: f) Promover a regulamentação do exercício das actividades do sector e a sua protecção contra as práticas de concorrência desleal;
Número ou marcador, página 2: g) Defender, junto do poder público, autoridades e entidades privadas, a contratação de actividades de organização de eventos de organizações nacionais, sempre que estas puderem oferecer as suas actividades em quantidade e qualidade satisfatórias;
Número ou marcador, página 2: h) Promover o intercâmbio com associações de classe do país ou estrangeiras, bem como a difusão de conhecimentos especializados, no sector de consultoria;
Número ou marcador, página 2: i) Incentivar o relacionamento entre os seus associados promovendo e apoiando encontros, debates, cursos e demais eventos; e
Número ou marcador, página 2: j) Fornecer orientações sobre uma melhor actuação no mercado de acordo com a legislação moçambicana.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 2: Um) Podem ser membros da associação as pessoas singulares ou colectivas que exerçam no território moçambicano a actividade definida no artigo terceiro destes estatutos, desde que a admissão seja aprovada nos termos desse mesmo artigo.
Número ou marcador, página 2: Dois) As propostas para admissão de novos associados serão aprovadas pela Direcção que após verificar a sua conformidade com os estatutos e com o regulamento interno da associação, uma vez aprovado.
Número ou marcador, página 3: Três) Nas actividades sujeitas a um regime legal de licenciamento, o candidato à admissão deverá fazer a prova de que se encontra licenciado ou que já iniciou o processo de licenciamento.
Número ou marcador, página 3: Quatro) O requerimento para admissão de associado envolve plena adesão aos estatutos da associação, aos seus regulamentos internos e às deliberações dos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 3: Cinco) Os associados pessoa colectiva serão representados na associação por uma das pessoas que indicarem, habilitando-a com os necessários poderes deliberativos e de representação.
Número ou marcador, página 3: Seis) A indicação é feita pelo associado pessoa colectiva mediante simples carta dirigida à Direcção.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Categoria dos membros)
Número ou marcador, página 3: Um) A Associação Moçambicana de Eventos — AMEVE apresenta as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 3: a) Membros fundadores, são todos os membros ordinários inscritos até à Assembleia Constituinte;
Número ou marcador, página 3: b) Membros ordinários, são todas as pessoas singulares ou colectivas inscritas como tal e que gozam dos direitos e deveres previstos nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 3: c) Membros colaboradores, são todas as pessoas singulares ou colectivas inscritas como tal e que gozam dos direitos e deveres dos membros ordinários, com excepção dos direitos de:
Número ou marcador, página 3: i) Votar por si, ou em representação de outro ou outros associados nas reuniões da Assembleia Geral; II) Eleger e ser eleito para cargos associativos; III) Aceder à informação distribuída destinada exclusivamente a membros ordinários.
Número ou marcador, página 3: d) Membros honorários, são todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham exercido actividade de reconhecido interesse na área de organização de eventos ou prestado assinaláveis actividades à associação e sejam merecedores de tal distinção.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os membros honorários são aprovados em Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Direcção e que gozam de todos os direitos e deveres que forem indicados na respectiva reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Três) Só podem ser admitidas como membros colaboradores as pessoas singulares ou colectivas que prestem actividades conexas com a organização profissional de eventos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Direitos dos associados)
Texto do artigo, página 3: São direitos dos associados:
Texto do artigo, página 3: a)Participar nas actividades da associação e votar por si ou em representação de outro ou outros associados nas reuniões da Assembleia Geral, nos termos definitivos nestes estatutos;
Número ou marcador, página 3: b) Eleger e ser eleito para cargos associativos;
Número ou marcador, página 3: c) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 3: d) Apresentar sugestões que julguem convenientes à realização dos fins estatutários;
Número ou marcador, página 3: e) Reclamar perante os órgãos da associação de actos que considerem lesivos dos direitos dos associados e da associação;
Número ou marcador, página 3: f) Usufruir, nos termos em que forem estabelecidos, de todos os demais benefícios ou regalias da associação;
Número ou marcador, página 3: g) Receber da associação as informações que solicitarem sobre as actividades desta e, designadamente, examinar as contas, os orçamentos, os livros de contabilidade e os livros de actas;
Número ou marcador, página 3: h) Ter acesso à informação distribuída e que seja inerente à sua categoria de associado; e
Número ou marcador, página 3: i) Utilizar os serviços prestados pela associação nas condições mais favoráveis que vierem a ser definidas para os associados.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Deveres dos associados)
Texto do artigo, página 3: São deveres dos associados:
Número ou marcador, página 3: a) Pagar pontualmente as quotas e joia que vierem a ser fixadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Exercer com zelo, dedicação e eficiência as funções dos órgãos associativos para que forem eleitos ou designados;
Número ou marcador, página 3: c) Respeitar e cumprir os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 3: d) Cooperar para o fortalecimento da associação;
Número ou marcador, página 3: e) Tomar parte nas assembleias gerais e nas reuniões para que forem convocados;
Número ou marcador, página 3: f) Colaboração com as iniciativas que concorram para o prestígio e desenvolvimento da associação;
Número ou marcador, página 3: g) Participar no funcionamento da associação, contribuindo activamente para a realização dos seus fins;
Número ou marcador, página 3: h) Cumprir com as normas técnicas e deontológicas no exercício da sua actividade que venham a ser fixadas pelos órgãos da associação
Texto do artigo, página 3: e zelar pela observância do Código de Conduta e Ética Profissional; e
Número ou marcador, página 3: i) Manter, entre si, e para com a associação, real e efectivo espírito de cordialidade e respeito.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Infracções e sanções disciplinares)
Número ou marcador, página 3: Um) Constitui infracção disciplinar o não cumprimento de qualquer dos deveres que para os associados resultam dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: Dois) Às infracções disciplinares são aplicáveis as seguintes penalidades:
Número ou marcador, página 3: a) Admoestação verbal;
Número ou marcador, página 3: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 3: c) Suspensão dos direitos estatutários até ao máximo de 6 (seis) meses; e
Número ou marcador, página 3: d) Exclusão de associado.
Número ou marcador, página 3: Três) A Assembleia Geral pode aprovar a aplicação de outras penalidades aos infractores em caso de infracções disciplinares.
Número ou marcador, página 3: Quatro) As outras formas relativas a infracções e sanções disciplinares estão previstas no regulamento interno da associação.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: (Incompatibilidades de cargos)
Texto do artigo, página 3: Os membros da associação estão sujeitos ao regime de incompatibilidade no exercício das suas actividades, designadamente:
Número ou marcador, página 3: a) Exercer simultaneamente mais de uma função de Direcção ou Chefia, nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 3: b) Exercer quaisquer funções nas associações similares.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 3: São órgãos sociais da associação os seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 3: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 3: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, dotado de poderes deliberativos.
Número ou marcador, página 3: Dois) A reunião da Assembleia Geral é composta pelos membros e convidados da associação.
Número ou marcador, página 3: Três) As reuniões da Assembleia Geral podem ter lugar em qualquer local do país, sob proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: Quatro) A Assembleia Geral reúne-se anual e extraordinariamente a pedido de, pelo menos, dois terços dos membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 4: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta pelo presidente, vice-presidente e secretário.
Número ou marcador, página 4: Dois) O presidente, nas suas ausências ou impedimentos, é substituído pelo vicepresidente.
Número ou marcador, página 4: Três) Na ausência de todos os membros da Mesa, a Assembleia Geral elege, por voto secreto, uma mesa ad hoc para presidir à reunião.
Número ou marcador, página 4: Quatro) A Assembleia Geral pode reunir, achando-se presente, pelo menos a metade dos membros, se não tiver conseguido o quórum necessário, até à terceira convocatória com a mesma agenda.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Número ou marcador, página 4: Um) Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 4: a) Eleger a respectiva Mesa;
Número ou marcador, página 4: b) Admitir novos membros; c)Estabelecer as linhas gerais de actuação da associação;
Número ou marcador, página 4: d) Aprovar ou alterar os estatutos e regulamentos da associação;
Número ou marcador, página 4: e) Eleger e conferir posse aos Conselhos de Direcção e Fiscal;
Número ou marcador, página 4: f) Fixar os montantes da quota e da jóia;
Número ou marcador, página 4: g) Aprovar o plano de actividades da associação;
Número ou marcador, página 4: h) Apreciar e aprovar o relatório anual de actividades e de contas;
Número ou marcador, página 4: i) Sancionar a expulsão dos membros da associação;
Número ou marcador, página 4: j) Pronunciar-se sobre os recursos interpostos;
Número ou marcador, página 4: k) Apreciar e deliberar com maioria de três quartos do número dos membros presentes, as propostas de alteração dos estatutos e do regulamento interno;
Número ou marcador, página 4: l) Deliberar sobre a dissolução da associação;
Número ou marcador, página 4: m) Ratificar os acordos de cooperação e projectos de parcerias.
Número ou marcador, página 4: Dois) O mandato da Assembleia Geral é de três anos, renovável uma única vez, por período igual.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo, que garante o funcionamento efectivo da associação.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um secretário-geral e um tesoureiro.
Número ou marcador, página 4: Três) O presidente é eleito pela Assembleia Geral, mediante a apresentação da proposta do programa de actividades.
Número ou marcador, página 4: Quatro) O secretário-geral e o tesoureiro são indicados pelo presidente dentre os membros da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Propor o regulamento interno à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Preparar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o plano e o orçamento das actividades da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Elaborar e submeter à aprovação o relatório anual das actividades da associação;
Número ou marcador, página 4: d) Aprovar as taxas das actividades de pesquisa, consultoria e formativas no âmbito da associação;
Número ou marcador, página 4: e) Organizar e controlar o processo de admissão dos membros;
Número ou marcador, página 4: f) Negociar acordos de cooperação e parcerias em nome da associação;
Número ou marcador, página 4: g) Respeitar e fazer respeitar os estatutos e regulamento da associação;
Número ou marcador, página 4: h) Preparar a reunião da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: i) Gerir os fundos da associação;
Número ou marcador, página 4: j) Orientar a programação das actividades de pesquisa e formação que prossigam fins públicos em articulação com as entidades competentes;
Número ou marcador, página 4: k) Realizar outras actividades incumbidas no âmbito das suas competências;
Número ou marcador, página 4: l) Decidir sobre a aplicação de sanções.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Competências do presidente)
Número ou marcador, página 4: Um) Compete ao presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Dirigir as sessões de trabalho do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Coordenar as actividades de funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Assinar acordos em nome da associação;
Número ou marcador, página 4: d) Garantir a boa gestão dos fundos da associação;
Número ou marcador, página 4: e) Nomear o secretário-geral da associação;
Número ou marcador, página 4: f) Assinar contas de gerência bem como a respectiva correspondência;
Número ou marcador, página 4: g) Representar a associação fora e em juízo;
Número ou marcador, página 4: h) Garantir a divulgação das actividades da associação, junto das instituições nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 4: i) Incentivar o uso de tecnologias de informação e comunicação nas relações de trabalho;
Número ou marcador, página 4: j) Apresentar o relatório anual à Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 4: k) Assegurar a gestão correcta de meios, equipamentos e infra-estruturas da associação.
Número ou marcador, página 4: Dois) O mandato do presidente do Conselho de Direcção é de três anos, renovável uma única vez, por período igual.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Competências do secretário-geral)
Número ou marcador, página 4: Um) Compete ao secretário-geral:
Número ou marcador, página 4: a) Elaborar propostas de projectos e executar os planos de actividade e orçamento da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Gerir os recursos financeiros, humanos, materiais e patrimoniais da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Executar as directrizes e orientações da associação;
Número ou marcador, página 4: d) Executar as decisões do presidente do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: e) Organizar os actos administrativos relativos à execução de projectos, contratação de formadores e do pessoal administrativo;
Número ou marcador, página 4: f) Implementar os acordos celebrados com as instituições nacionais, estrangeiras e congéneres no âmbito da cooperação;
Número ou marcador, página 4: g) Representar a associação, quando expressamente mandatado pelo presidente do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: h) Participar nas reuniões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: i) Apresentar relatórios periódicos de execução das suas actividades.
Número ou marcador, página 4: Dois) O mandato do secretário-geral é de três anos, renovável uma única vez, por período igual.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Natureza, composição e funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador das actividades da associação, composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal, eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Fiscal reúnese, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 4: Três) O mandato do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma única vez, por período igual.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 5: a) Fiscalizar o cumprimento do plano de actividades e orçamento da associação;
Número ou marcador, página 5: b) Emitir parecer técnico sobre relatórios das actividades da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da associação tendo em conta o plano de actividades;
Número ou marcador, página 5: d) Integrar se necessário as actividades de fiscalização junto dos parceiros que apoiam/colaboram com a associação;
Número ou marcador, página 5: e) Fiscalizar o cumprimento das deliberações dos órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 5: f) Zelar pelo cumprimento dos presentes estatutos e regulamento interno da associação;
Número ou marcador, página 5: g) Participar nas actividades de intercâmbio para o aperfeiçoamento técnico do exercício das suas actividades;
Número ou marcador, página 5: h) Elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento da associação e propor medidas correctivas quando julgar necessário.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Dos fundos e património
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: (Fundos)
Texto do artigo, página 5: Constituem fundos da associação:
Texto do artigo, página 5: a)As joias e quotas mensais dos membros da associação; b)As taxas provenientes das contribuições no âmbito das actividades da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Os subsídios, donativos, heranças, legados ou doações;
Número ou marcador, página 5: d) Todos os bens imóveis e móveis, doados, adquiridos ou edificados para o funcionamento da associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Património)
Texto do artigo, página 5: Constituem património da associação os bens móveis, imóveis e outros direitos concedidos por outras pessoas, no âmbito da sua cooperação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Exercício social, balanço e prestação de contas)
Número ou marcador, página 5: Um) O exercício social da associação coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 5: Dois) O balanço e a verificação de contas fecham no fim de cada ano e carecem de aprovação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Dissolução)
Número ou marcador, página 5: Um) A associação dissolver-se-á quando a Assembleia Geral, expressamente convocada para esse efeito, assim o deliberar.
Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações sobre a dissolução da associação requerem o voto favorável de três quartos da totalidade dos membros presentes.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 5: Em todos os casos omissos, obedece-se a todos os dispositivos legais aplicáveis no respeitante a pessoas colectivas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 5: Os presentes estatutos entram em vigor, após o reconhecimento jurídico pela entidade competente.
Texto do artigo, página 5: Associação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I Da denominação, duração
Número ou marcador, página 5: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Natureza jurídica)
Número ou marcador, página 5: Um) A Associação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus ou Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus é constituída por mulheres que professam a religião cristã, Católica Apostólica Romana, que irmanados na fé decidiram viver os valores religiosos da fraternidade, contemplação, devoção mariana, entrega abnegada e amor à Igreja.
Número ou marcador, página 5: Três) No seu funcionamento, esta congregação rege-se pelo presente estatuto, regulamento interno e pela lei.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Âmbito e sede)
Número ou marcador, página 5: Um) A Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus é de âmbito nacional e tem a sua sede nacional na Rua Gil
Texto do artigo, página 5: Vicente, n.º 38, Bairro da Coop, na cidade de Maputo, podendo alterar o domicílio da sua sede nacional mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) Esta congregação pode abrir delegações em qualquer ponto do território nacional e/ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Duração)
Texto do artigo, página 5: A Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus constitui-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Objectivos)
Texto do artigo, página 5: São objectivos da Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus, os seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Dar glória a Deus servindo os mais pobres;
Número ou marcador, página 5: b) Realizar diferentes actividades no campo da pastoral e social, mormente, na educação, cuidado aos enfermos e idosos e outras necessidades dos homens;
Número ou marcador, página 5: c) Promover os valores religiosos de fraternidade, contemplação, devoção mariana, entrega abnegada e amor à Igreja.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Elegibilidade para membro)
Texto do artigo, página 5: Pode ser membro da Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus, toda mulher, nacional ou estrangeira que se identifique com os objectivos prosseguidos, manifeste expressamente a intenção de ser membro e seja aceite pela Direcção da Congregação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Categoria dos membros)
Número ou marcador, página 5: Um) A Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus congrega as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 5: a) Postulantes;
Número ou marcador, página 5: b) Noviças;
Número ou marcador, página 5: c) Juniores;
Número ou marcador, página 5: d) Irmãs Professas Perpetuamente.
Número ou marcador, página 5: Dois) São Postulantes todas aquelas que tenham sido aprovadas da fase propedêutica, aspirantado e que manifestem o interesse em ser membros da congregação e sejam aceites pela Direcção da Congregação.
Número ou marcador, página 5: Três) São Noviças aquelas que tenham sido aprovadas da fase de postulantado e que cumulativamente tenham participado da cerimónia canónica para efeito.
Número ou marcador, página 6: Quatro) São Juniores aquelas que tenham concluído a fase de noviciado com sucesso, tenham participado na cerimónia canónica específica respectiva e que recebam da superiora
Texto do artigo, página 6: o regulamento interno da congregação ou constituição, a insígnia e o hábito como sinal de pertença à congregação.
Número ou marcador, página 6: Cinco) São Irmãs Professa Perpetuamente ou de Votos Perpétuos aquelas que, cumulativamente, tenham concluído com sucesso a fase de juniorado, manifestem por escrito o desejo de profissão perpétua e tenham participado da cerimónia canónica respectiva.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Forma de adesão e saída da congregação)
Número ou marcador, página 6: Um) A adesão à categoria de membro da congregação é feita nos termos do presente Estatuto e do regulamento interno, também conhecido por Constituição.
Número ou marcador, página 6: Dois) A adesão à categoria de membro é voluntária e é precedida por uma fase propedêutica designada Aspirantado.
Número ou marcador, página 6: Três) A saída da congregação pode ser da iniciativa do membro ou da Congregação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Deveres)
Texto do artigo, página 6: Todo o membro da Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus deve:
Número ou marcador, página 6: a) Viver em comunidade, partilhando a fé comum, a mesma mesa, o mesmo tecto e toda a espécie de bens;
Número ou marcador, página 6: b) Reconhecer a presença da superiora, como sinal visível da comunhão e fraternidade;
Número ou marcador, página 6: c) Obedecer ao presente estatuto, os regulamentos e as instruções dos órgãos e superiores da congregação;
Número ou marcador, página 6: d) Promover e participar nas actividades da congregação;
Número ou marcador, página 6: e) Através dos actos, expressar o carisma da congregação juntos dos membros e da comunidade;
Número ou marcador, página 6: f) Participar na oração comunitária e praticar a oração pessoal, incluindo retiros e exercícios espirituais;
Número ou marcador, página 6: g) Cumprir pronta e pontualmente as tarefas incumbidas;
Número ou marcador, página 6: h) Comunicar, por escrito, o desejo de se desligar da congregação;
Número ou marcador, página 6: i) Cumprir planos, programas da congregação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 6: (Direitos)
Texto do artigo, página 6: São direitos dos membros da Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus os seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) Beneficiar-se de formação contínua como forma de aprofundar a sua fé,
Texto do artigo, página 6: os seus conhecimentos espirituais, intelectual e, consequentemente, servir melhor a congregação;
Número ou marcador, página 6: b) Ser avaliado com justiça pelo trabalho realizado dentro e fora da comunidade;
Número ou marcador, página 6: c) Eleger e ser eleito;
Número ou marcador, página 6: d) Visitar as suas famílias mediante autorização da Direcção;
Número ou marcador, página 6: f) Gozar férias e ter os tempos livres.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 6: (Direitos especiais de Irmãs de Profissão Perpétua)
Número ou marcador, página 6: Um) Para além dos consagrados no artigo precedente, a Irmã de Profissão ou Votos Perpétuos tem os seguintes direitos especiais:
Número ou marcador, página 6: a) Integrar os órgãos sociais e outras funções de Direcção;
Número ou marcador, página 6: b) Propor aos superiores a saída de um membro da congregação; c)Representar a congregação, sempre que lhe for indicado pelos superiores ou eleita;
Número ou marcador, página 6: d) Ser ouvido e emitir parecer sobre as propostas de decisões a serem remetidas à Assembleia Geral para efeitos de homologação ou ratificação;
Número ou marcador, página 6: e) Propor a cessação de funções de integrantes de órgãos sociais por iniciativa própria ou a pedido de qualquer membro da associação;
Número ou marcador, página 6: f) Outros a serem definidos em regulamentos da associação.
Número ou marcador, página 6: Dois) Cada órgão social deverá integrar, sempre que possível, pelo menos uma Irmã de Votos Perpétuos cuja candidatura deve constar das listas concorrentes às eleições.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Enumeração dos órgãos)
Texto do artigo, página 6: São órgãos da Congregação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus os seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo e deliberativo da congregação, reunindo todos os membros da organização em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 6: Dois) Compete à Assembleia Geral: a) Aprovar e alterar os estatutos e principais regulamentos;
Número ou marcador, página 6: b) Eleger e destituir membros dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Aprovar os planos plurianuais e anuais da associação e respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 6: d) Autorizar a abertura de delegações ou sucursais;
Número ou marcador, página 6: e) Aprovar os relatórios de actividades, de contas e de desempenho;
Número ou marcador, página 6: f) Aprovar a cisão, fusão e extinção da associação;
Número ou marcador, página 6: g) Nomear a comissão liquidatária e decidir sobre o património da associação já extinta;
Número ou marcador, página 6: h) Autorizar a aquisição de bens imóveis e de bens móveis sujeitos a registo;
Número ou marcador, página 6: i) Autorizar a prática de actos que possam resultar na oneração do património da associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 6: Um) A Mesa da Assembleia Geral é dirigida por uma presidente, co-adjuvada por uma vicepresidente, e possui uma secretária.
Número ou marcador, página 6: Dois) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 6: a) Convocar e presidir às sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Manter a ordem e disciplina das sessões do órgão;
Número ou marcador, página 6: c) Conferir posse aos titulares dos órgãos da associação e outras de que resulte o funcionamento normal e regular da associação.
Número ou marcador, página 6: Três) Nos seus impedimentos, a presidente da Mesa da Assembleia Geral é substituída pela vice-presidente.
Número ou marcador, página 6: Quatro) A secretária assegura a organização burocrática e protocolar das sessões da Assembleia Geral, elabora actas, sínteses e deliberações do órgão, expede convocatórias e outra correspondência e garante o arquivo actualizado do material produzido.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Sessões e Convocatórias da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que houver necessidade. A convocatória da Assembleia Geral é feita pelo respectivo presidente, por iniciativa própria do órgão que dirige, ou a pedido do Conselho de Direcção ou de dois terços dos membros fundadores.
Número ou marcador, página 6: Dois) A Assembleia Geral é convocada por escrito, com um prazo mínimo de trinta dias de antecedência devendo a convocatória especificar a agenda e o local da reunião.
Número ou marcador, página 6: Três) A convocatória deverá ser enviada a cada membro da Assembleia Geral, à data da publicação, incluindo todos os documentos de suporte de debate que existam.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Quórum da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 7: Um) A assembleia reúne-se e decide validamente na presença de maioria absoluta dos seus associados.
Número ou marcador, página 7: Dois) As decisões são tomadas por consenso ou por maioria absoluta, excepto as referentes à mudança de estatutos, cisão, fusão ou extinção da associação em que se exige um mínimo de maioria de três quartos de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 7: Três) Se à hora marcada para o início da sessão não se verificar o quórum, a Assembleia Geral reúne-se validamente e delibera trinta minutos depois com qualquer número de presenças, independentemente da qualidade dos membros presentes.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho de Direcção é órgão com funções executivas, constituído por três membros, sendo a superiora ou directora executiva, uma ecónoma e uma secretária.
Número ou marcador, página 7: Dois) A superiora dirige o Conselho de Direcção e é escolhida dentre membros com votos ou profissão perpétua.
Número ou marcador, página 7: Três) A superiora reside na sede da congregação e representa a congregação perante autoridades civis e eclesiásticas, a nível nacional e no estrangeiro.
Número ou marcador, página 7: Quatro) O ecónomo e a secretária são nomeados pela superiora.
Texto do artigo, página 7: Cinco)O Conselho de Direcção é responsável pela execução das deliberações da Assembleia Geral e pela boa Gestão da Congregação.
Número ou marcador, página 7: Seis) Na sua ausência, a superiora é substituída por quem esta designar.
Número ou marcador, página 7: Sete) Nas delegações nacionais da Congregação são designados Conselho de Direcção locais, com a mesma composição e competências a exercer localmente.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Competência do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 7: Competente ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 7: a) Elaborar a proposta do plano anual de actividades e respectivo orçamento e propor a sua aprovação pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) Executar as deliberações da congregação;
Número ou marcador, página 7: c) Dinamizar a presença positiva da congregação no país e no mundo;
Número ou marcador, página 7: d) Realizar os objectivos da congregação;
Número ou marcador, página 7: e) Prestar contas trimestralmente ao Conselho ao Fiscal e uma vez por ano à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: f) Realizar a gestão administrativa, financeira e patrimonial da congregação;
Número ou marcador, página 7: g) Decidir sobre a aceitação de doações;
Número ou marcador, página 7: h) Regulamentar procedimentos de processos correntes;
Número ou marcador, página 7: i) Admitir membros à congregação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Competência da superiora ou directora executiva)

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Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Certidão de registo África Recrutamento Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo BD&BU- Build Down & Build Up Moz, Limitada
Certidão de registo Bento Desenvolvimento – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma C.G Segurança, Limitada
Certidão de registo D’Arte Design Comunicação e Imagem – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Express Clearing, Limitada
Certidão de registo – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo FCI & Associates, Limitada
Certidão de registo Flex Consultoria & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Gabalus Investimentos & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo GCN Moz, Limitada
Certidão de registo ICM People Mozambique, Limitada
Certidão de registo J.F.N. Global Service, Limitada
Certidão de registo Jardim Infantil Pequenos Heróis, Limitada
Certidão de registo Cooperativa MATRACOOP
Certidão de registo Mavanda Minerals, Limitada
Certidão de registo MOSUL – Consultores de Moçambique, Limitada
Certidão de registo Nossa Pastelaria, Limitada
Certidão de registo Paundeaguas, Limitada
Certidão de registo Pioneiro Supplies & Services, Limitada
Aviso Instituto Nacional de Minas AVISO
Certidão de registo Rema Tip Top Mozambique, Limitada
Certidão de registo Shoeside – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo The Meat Company, Limitada
Despacho Governo da Cidade de Maputo
Despacho Governo da Província de Cabo Delgado
Diploma Associação Moçambicana de Eventos — AMEVE
Diploma Associação das Irmãs Carmelitas do Sagrado Coração de Jesus
Diploma Associação Condomínio Montepio
Certidão de registo Comité de Monitoria de Responsabilização Socialde de Montepuz SAMCom-Montepuez

BOLETIM DA REPÚBLICA

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