LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 26

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 26/2017

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Texto do artigo · p. 21 A sociedade tem por objecto principal; a compra o aluguer e a venda de imóveis; construção e ou reabilitação de imóveis, prestação de serviços de gestão, investimentos e ou participações sociais de qualquer tipo ou natureza, a compra o aluguer e a venda de bens móveis, importações e ou exportações, podendo também praticar outras actividades comerciais prevista na lei, desde que a assembleia geral assim o aprove.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 21 (Capital social)
Número ou marcador · p. 21 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 200.000,00MZN (duzentos mil meticais), correspondendo à soma das quotas, assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 21 a) Uma quota no valor nominal de MZN 190.000,00 (cento e noventa mil meticais) que corresponde a 95% do capital social, pertencente a Maria de Fátima da Mota Ferreira Marcelino;
Número ou marcador · p. 21 b) Uma quota no valor nominal de MZN 10.000,00 (dez mil meticais) que corresponde a 5% do capital social, pertencente a António Henrique Santos Tomás.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O capital social poderá ser aumentado, mediante deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 21 Três) Os sócios tem direito de preferência no aumento de capital social da sociedade.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 21 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 21 Não serão exigidas prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade de acordo com as condições que forem fixadas em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 21 (Cessão e divisão de quotas)
Número ou marcador · p. 21 Um) A cessão e divisão de quotas carece do consentimento prévio da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 21 Dois) A sociedade goza do direito de preferência na aquisição das quotas.
Número ou marcador · p. 21 Três) Caso a sociedade não exerça o seu direito de preferência, este transfer-se automaticamente para os sócios.
Número ou marcador · p. 21 Quatro) No caso da sociedade ou os sócios não chegarem a acordo quanto ao preço da quota a ceder ou a dividir, o mesmo será determinado por consultores independentes, e o valor que vier a ser determinado, será vinculativo para as partes ou parte.
Número ou marcador · p. 21 Cinco) No caso de nenhum dos sócios estiver interessado nas quotas cessantes, o sócio ou sócios cessantes, estes ficam autorizados a cedé-la a terceiros, após renuncia escrita por parte do sócio ou sócios, ou por assembleia
Texto do artigo · p. 21 geral convocada para o efeito, pelo valor que entenderem, não podendo em nenhum dos casos ser inferior ao valor nominal á data da cessação.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 21 (Amortização das quotas)
Número ou marcador · p. 21 Um) Mediante deliberação da assembleia geral, as quotas dos sócios poderão ser adquiridas pela sociedade á data da sua deliberação, e amortizadas no prazo de 90 dias, para fazer valer sobre os seguintes factos:
Número ou marcador · p. 21 a) Se qualquer uma das quotas for penhorada, empenhada, confiscada, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiros;
Número ou marcador · p. 21 b) Se qualquer quota ou parte dela for cedida a terceiros sem a observância do disposto no artigo sexto dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O preço da amortização será pago, em não mais de seis prestação mensais, iguais e sucessivas, representadas por igual número de títulos de crédito que vencerão juros à taxa aplicável aos depósitos a prazo.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 21 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 21 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano, nos primeiros três meses depois de findo o exercício, para:
Número ou marcador · p. 21 a) Apreciação, aprovação, correcção ou rejeição do balanço e contas do exercício;
Número ou marcador · p. 21 b) Decisão sobre a distribuição de lucros; c)Nomeação dos gerentes e determinação da sua remuneração;
Número ou marcador · p. 21 Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente sempre que for necessário, competindo-lhe deliberar sobre quaisquer assuntos relativos à actividade da sociedade que ultrapassem a competência do conselho de gerência.
Número ou marcador · p. 21 Três) É da exclusiva competência da assembleia geral deliberar sobre alienação dos principais activos da sociedade.
Número ou marcador · p. 21 Quatro) A assembleia geral poderá ser convocada pela administração ou gerência, ou por qualquer sócio da sociedade, por meio de fax, e-mail, carta registada com aviso de recepção, com uma antecedência mínima de 15 dias, salvo nos casos em que a lei exija outras formalidades.
Número ou marcador · p. 21 Cinco) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais mediante simples carta para esse fim dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 21 (Administração ou gerência e representação da sociedade)
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade será gerida e representada em todos e quaisquer actos pelo seu administrador desde já nomeado a senhora Maria de Fátima da Mota Ferreira Marcelino.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Compete à administração exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em Juízo, fora dela, activa ou passivamente, e praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que a lei ou os presentes estatutos não reservem exclusivamente à assembleia geral.
Número ou marcador · p. 21 Três) A administração pode constituir representantes mesmo alheios á sociedade, delegar a estes os seus plenos poderes no todo ou em parte, como poderá expecificar simplesmente os poderes para um ou mais actos específicos.
Número ou marcador · p. 21 Quatro) A sociedade fica vinculada pela assinatura do administrador nomeado ou pela assinatura de um terceiro especificamente designado a quem tenham sido delegados poderes nos termos definidos pela administração.
Número ou marcador · p. 21 Cinco) Em circunstância alguma a sociedade ficará vinculada por actos ou documentos que não digam respeito às actividades relacionadas com o objecto social, especialmente, letras de favor, fianças e abonações para com terceiros alheios á sociedade.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 21 (Balanço e distribuição de resultados)
Número ou marcador · p. 21 Um) O período de tributação deverá coincidir com o período que a assembleia geral determinar.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O balanço e as contas de resultados fechar-se-ão com referência ao período determinado em assembleia geral, e serão submetidos à apreciação da mesma.
Número ou marcador · p. 21 Três) Deduzidos os encargos gerais, pagamentos e outros encargos dos resultados líquidos apurados em cada exercício, serão deduzidos os montantes necessários para criação dos seguintes fundos de reserva:
Número ou marcador · p. 21 a) 5% para uma reserva legal, até 20% do valor do capital social, ou sempre que haja necessidade de reintegrá-lo; e
Número ou marcador · p. 21 b) Outras reservas que a sociedade possa necessitar, de tempos a tempos.
Número ou marcador · p. 21 Quatro) O remanescente será, discricionariamente, distribuído ou reinvestido de acordo com a decisão tomada pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 21 (Disposições finais)
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 21 Dois) A liquidação da sociedade depende da aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 21 Três) Os casos omissos nestes estatutos, serão regulados pela Legislação Moçambicana.
Texto do artigo · p. 21 Maputo, 31 de Janeiro de 2017.
Texto do artigo · p. 21 — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 22 Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações
Texto do artigo · p. 22 Relatório e Contas 2015 Mensagem do Presidente do Conselho de Administração
Texto do artigo · p. 22 O Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações (FTC) foi criado em 2010, pelo Decreto n.º 38/2010, de 15 de Setembro com vista a acelerar a implementação daEstratégia para o Desenvolvimento Integrado do Sistema de Transportes. No cumprimento das suas atribuições, o FTC iniciou com:
Texto do artigo · p. 22 • Financiamento de projectos estratégicos do sector; • Promoção de iniciativas de desenvolvimento na área dos Transportes e Comunicações, incentivando o investimento que torne o sector mais dinâmico e atractivo; • Estabelecimento de parcerias com o Sector Privado.
Texto do artigo · p. 22 O ano de 2015 foi caracterizado por forte depreciação do metical, como consequência de choques exógenos, onde se destaca a fortificação do dólar americano nos mercados internacionais, a queda dos preços internacionais de mercadorias e a redução de fluxo do investimento directo estrangeiros. Esta situação afectou o desempenho financeiro da instituição no período em análise.
Texto do artigo · p. 22 No âmbito da Estratégia para o Desenvolvimento Integrado do Sistema de Transportes, o FTC disponibilizou em 2015 um total 81 autocarros para o transporte urbano de passageiros em todas as capitais provinciais e a cidade de Nacala, num investimento de 182.905.573,72MTs (cento e oitenta e dois milhões, novecentos e cinco mil, quinhentos e setenta e três meticais, setenta e dois centavos).
Texto do artigo · p. 22 Não obstante esta acção, persistem ainda enormes desafios para a solução do problema do transporte público urbano de passageiros.
Texto do artigo · p. 22 No meio de ambiente macroeconómico bastante adverso que o país viveu, 2015 foi um ano de grandes desafios e conquistas que permitiram o cumprimento de grande parte das actividades programadas, tendo iniciado em Dezembro de 2015 o processo de aquisição de mais 50 novos autocarros para o transporte público urbano de passageiros para as cidades de Maputo e Matola, numa parceria público – privadas combinadas com a introdução de filas dedicadas para a circulação de meios de transporte público na cidade de Maputo.
Texto do artigo · p. 22 Para o futuro, a instituição está a trabalhar para a consolidação das acções iniciadas, bem como na redefinição do seu papel como um organismo robusto que possa responder, cabalmente, com a missão de financiar os projectos estratégicos do Sector dos Transportes e Comunicações, estando-se a concluir a elaboração do Plano Estratégico do FTC (2017 – 2021), um instrumento que vai permitir o reposicionamento da instituição, prevendo um modelo de financiamento sustentável dos Projectos do Sector, tendo em conta a conjuntura macro-económica do país.
Texto do artigo · p. 22 O Presidente do Conselho de Administração, Geraldo Raúl Cossa.
Texto do artigo · p. 22 Declaração de Responsabilidade do Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 22 1. Nós membros do Conselho de Gestão do FTC declaramos que as Demonstrações Financeiras refletem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da instituição e os resultados das suas operações.
Número ou marcador · p. 22 2. Até ao presente não temos conhecimento
Texto do artigo · p. 22 de quaisquer factos ou acontecimentos que tenham afectado ou possam vir a afectar significativamente as referidas Demonstrações Financeiras em 31 de Dezembro de 2015.
Número ou marcador · p. 22 3. Não conhecemos quaisquer situações que possam provocar alterações consideráveis quer nos valores contabilísticos dos elementos patrimoniais que integram a posição financeira, quer na forma como se encontram classificados.
Número ou marcador · p. 22 4. Não existem contas, transacções ou acordos que não hajam sido adequadamente reproduzidos e integrados nos livros e registos financeiros e contabilísticos que serviram de base à elaboração das Demonstrações Financeiras.
Número ou marcador · p. 22 5. Não temos conhecimento de quaisquer irregularidades envolvendo pessoal da Entidade com funções no nosso sistema de controlo interno e contabilístico ou noutros sectores, que possam afectar de forma significativa as Demonstrações Financeiras.
Número ou marcador · p. 22 6. Não somos conhecedores de quaisquer violações que possam ter sido cometidas em relação à legislação em vigor em Moçambique e cujos efeitos devessem ter sido evidenciados nas Demonstrações Financeiras ou servido de base ao registo de passivos contingentes.
Número ou marcador · p. 22 7. As imobilizações não apresentam quaisquer restrições, ónus ou encargos para além dos mencionados nas Demonstrações Financeiras de 2015.
Número ou marcador · p. 22 8. Não existem passivos contingentes não
Texto do artigo · p. 22 relevados nas Demonstrações Financeiras. Confirmamos que todas as responsabilidades efectivas, referentes ao exercício de 2015, foram devidamente contabilizadas.
Texto do artigo · p. 22 Maputo, 31 de Marco de 2016.
Texto do artigo · p. 22 O CONSELHO DE GESTÃO
Texto do artigo · p. 22 O Director de Adm. e Finanças, Fidélio André Luís Manuel. — O Director de Serviços de Planificação, Domingos Carlos L.Fernando. — O Director Executivo, Simão Zacarias Mataruca.
Texto do artigo · p. 23 DemostraçõesFinanceirasdaContadeGerênciaConsolidadade01deJaneiroà31Dezembro2015 351,037,150.34 116,641,824.21 211,835,326.13 211,835,326.13 22,560,000.00 - 22,560,000.00 - 23,212,029.05 23,482,986.55 -270,957.50 374,249,179.39 Despesaspagasporfontedefinanciamento Comreceitaspróprias Consignadas Nãoconsignadas OutrasReceitas Consignadas NãoConsignadas ComFundosdoOE Orçamentocorrente Orçamentodeinvestimento EntregasnoregimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral OperaçõesdeTesouraria(entregues) DaGerênciaanterior DaPrópriaGerência Comdonativoseajudaexterna Comempréstimosobtidos Descontosentregues EntregadesaldoàTesouraria SaldoparaaGerênciaseguinte ReceitasConsignadaseoutras FundosdoOE OperaçõesdeTesouraria Descontos Outros(ContasdeOrdem,etc.) Sendo: Sistema_____________ Bancos___________ TOTAL(Despesas+Saldo) (14) (14.1) (14.2) (15) (15.1) (15.2) (16) (16.1) (16.2) (17) (18) (18.1) (18.2) (19) (20) (21) (22) (23) (24) (25) (26) (27) 80,173,148.19 70,068,046.09 10,105,102.10 70,068,046.09 294,076,031.20 10,802,820.62 225,213,210.58 22,560,000.00 35,500,000.00 374,249,179.39 SaldodaGerênciaanterior Receitasprópriasedefinanciamento FundosdoOE OperaçõesdeTesouraria Descontos Outros(ReceitasConsignadas-Sistema) Sendo: Cofre______________ Bancos____________ ReceitascobradaseRequisiçõesdeFundos Receitaspróprias Consignadas NãoConsignadas OutrasReceitas Consignadas NãoConsignadas FundosdoOE OrçamentoCorrente OrçamentodeInvestimento RequisiçõesnoregimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral OperaçõesdeTesouraria(recebidos) DaGerênciaanterior DaprópriaGerência Donativosaajudaexterna Empréstimosobtidos Descontosefectuados Comparticipações(financiamentos) TOTAL(Saldo+Receitas) (1) (2) (3) (4) (5) (6) (6.1) (6.2) (7) (7.1) (7.2) (8) (8.1) (8.2) (9) (10) (10.1) (10.2) (11) (12) (13) (14)
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Despesaspagasporfontedefinanciamento Comreceitaspróprias Consignadas Nãoconsignadas OutrasReceitas Consignadas NãoConsignadas ComFundosdoOE Orçamentocorrente Orçamentodeinvestimento EntregasnoregimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral OperaçõesdeTesouraria(entregues) DaGerênciaanterior DaPrópriaGerência Comdonativoseajudaexterna Comempréstimosobtidos Descontosentregues EntregadesaldoàTesouraria SaldoparaaGerênciaseguinte ReceitasConsignadaseoutras FundosdoOE OperaçõesdeTesouraria Descontos Outros(ContasdeOrdem,etc.) Sendo: Sistema_____________ Bancos___________ TOTAL(Despesas+Saldo)
(14) (14.1) (14.2) (15) (15.1) (15.2) (16) (16.1) (16.2) (17) (18) (18.1) (18.2) (19) (20) (21) (22) (23) (24) (25) (26) (27)
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(1) (2) (3) (4) (5) (6) (6.1) (6.2) (7) (7.1) (7.2) (8) (8.1) (8.2) (9) (10) (10.1) (10.2) (11) (12) (13) (14)
Texto do artigo · p. 23 espesaspagasporfontedefinanciamento351,037,150.34
Texto do artigo · p. 23 ãoconsignadas116,641,824.21
Texto do artigo · p. 23 utrasReceitas211,835,326.13
Texto do artigo · p. 23 onsignadas211,835,326.13
Texto do artigo · p. 23 omFundosdoOE22,560,000.00
Texto do artigo · p. 23 rçamentocorrente-
Texto do artigo · p. 23 rçamentodeinvestimento22,560,000.00
Texto do artigo · p. 23 peraçõesdeTesouraria(entregues)-
Texto do artigo · p. 23 tregasnoregimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral
Texto do artigo · p. 23 aneiroà31Dezembro2015
Texto do artigo · p. 23 omreceitaspróprias
Texto do artigo · p. 23 ãoConsignadas
Texto do artigo · p. 23 onsignadas
Texto do artigo · p. 23 ldoparaaGerênciaseguinte23,212,029.05
Texto do artigo · p. 23 omdonativoseajudaexterna
Texto do artigo · p. 23 eceitasConsignadaseoutras
Texto do artigo · p. 23 utros(ContasdeOrdem,etc.)
Texto do artigo · p. 23 tregadesaldoàTesouraria
Texto do artigo · p. 23 omempréstimosobtidos
Texto do artigo · p. 23 peraçõesdeTesouraria
Texto do artigo · p. 23 aGerênciaanterior
Texto do artigo · p. 23 aPrópriaGerência
Texto do artigo · p. 23 escontosentregues
Texto do artigo · p. 23 ndosdoOE
Texto do artigo · p. 23 escontos
Texto do artigo · p. 23 istema_____________23,482,986.55
Texto do artigo · p. 23 ancos___________-270,957.50
Texto do artigo · p. 23 OTAL(Despesas+Saldo)374,249,179.39
Texto do artigo · p. 23 5
Texto do artigo · p. 23 FidélioAndréLuísManuelSimãoZacariasMataruca
Texto do artigo · p. 23 (TécnicoSuperiorN1)(TécnicoSuperiorN1)
Texto do artigo · p. 23 ODirectordeServiçosdeAdministraçãoeFinançasODirectorExecutivo
Texto do artigo · p. 23 ndo:
Texto do artigo · p. 24 Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações
Texto do artigo · p. 24 DEMOSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE EXECUÇÃO DE DESPESA SUPORTADA POR RECEITAS E FINANCIAMENTO DE 01 DE JANEIRO À 31 DEZEMBRO 2015 CE N/ A CE N/ A CE N/ A CE R CE R CE N/ A CE N/ A Saldo da Gerência anterior Receitas Próprias e de financiamento Descontos Outros (Contas de ordem, etc) Sendo: Cofre_________ Bancos_______ Receitas cobradas e requisições de Fundos Receitas Próprias Consignadas Não consignadas Outras receitas Consignadas Não consignadas Fundo do Orçamento do Estado Requisições no regime de contas a ordem a Tesouraria Central Saldos Devolvidos à Tesouraria Central Empréstimos obtidos Devolução de créditos concedidos Proveitos por operações correntes Créditos Comerciais Descontos efectuados de taxas 70,068,046.09 70,068,046.09 70,068,046.09 46,302,820.62 10,802,820.62 10,802,820.62 35,500,000.00 35,500,000.00 TOTAL (Saldo + Receitas) 116,370,866.71 CE D CE D CE N/ A CE N/ A CE D CE D CE N/ A CE N/ A CE N/ A CE N/ A Despesas pagas por fonte de financiamento Com receitas próprias Consignadas Não consignadas Outras receitas Consignadas Não consignadas Fundos do orçamento do Estado Entregas no regime de contas a ordem à Tesouraria Central Saldos Devolvidos à Tesouraria Central Com recurso a empréstimos obtidos Diferenças nas operações correntes investimentos realizados (Aplicações Financeiras) Empréstimos concedidos Saldo para a Gerência seguinte Receitas próprias e de financiamento Descontos Outros (Contas de ordem, etc) Sendo: Cofre_________ Bancos_______ 116,641,824.21 81,141,824.21 81,141,824.21 35,500,000.00 35,500,000.00 - (270,957.50) 270,957.50 TOTAL (Despesas +Saldo) 116,370,866.71
DEMOSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE EXECUÇÃO DE DESPESA SUPORTADA POR RECEITAS E FINANCIAMENTO DE 01 DE JANEIRO À 31 DEZEMBRO 2015
CE N/ A CE N/ A CE N/ A CE R CE R CE N/ A CE N/ ASaldo da Gerência anterior Receitas Próprias e de financiamento Descontos Outros (Contas de ordem, etc) Sendo: Cofre_________ Bancos_______ Receitas cobradas e requisições de Fundos Receitas Próprias Consignadas Não consignadas Outras receitas Consignadas Não consignadas Fundo do Orçamento do Estado Requisições no regime de contas a ordem a Tesouraria Central Saldos Devolvidos à Tesouraria Central Empréstimos obtidos Devolução de créditos concedidos Proveitos por operações correntes Créditos Comerciais Descontos efectuados de taxas70,068,046.09 70,068,046.09 70,068,046.09 46,302,820.62 10,802,820.62 10,802,820.62 35,500,000.00 35,500,000.00
TOTAL (Saldo + Receitas)116,370,866.71
CE D CE D CE N/ A CE N/ A CE D CE D CE N/ A CE N/ A CE N/ A CE N/ ADespesas pagas por fonte de financiamento Com receitas próprias Consignadas Não consignadas Outras receitas Consignadas Não consignadas Fundos do orçamento do Estado Entregas no regime de contas a ordem à Tesouraria Central Saldos Devolvidos à Tesouraria Central Com recurso a empréstimos obtidos Diferenças nas operações correntes investimentos realizados (Aplicações Financeiras) Empréstimos concedidos Saldo para a Gerência seguinte Receitas próprias e de financiamento Descontos Outros (Contas de ordem, etc) Sendo: Cofre_________ Bancos_______116,641,824.21 81,141,824.21 81,141,824.21 35,500,000.00 35,500,000.00 - (270,957.50) 270,957.50
TOTAL (Despesas +Saldo)116,370,866.71
Texto do artigo · p. 24 O Director de Serviços de Administração e Finanças O Director Executivo Fidélio André Luís Manuel Simão Zacarias Mataruca (Técnico Superior N1) (Técnico Superior N1)
Texto do artigo · p. 24 6
Texto do artigo · p. 25 MTC Ministério dos Transportes e Comunicações
Texto do artigo · p. 25 DEMOSTRAÇÃO FINANCEIRA DE EXECUÇÃO DE DESPESA FINANCIADA POR FUNDOS DO ORCAMENTO DO ESTADO DE 01 DE JANEIRO À 31 DEZEMBRO 2015 Classificação económica Tipo de OE Código Descrição Dotação disponível Despesa paga Saldo da dotação Disponível (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (4) – (5) 111100 Salários e remunerações 18,174,600.00 1,800,397.62 16,374,202.38 112101 Ajudas de custo dentro dos pais 100,000.00 8,000.00 92,000.00 112102 Ajudas de custo fora dos pais 204,080.00 0.00 204,080.00 112105 Subsídio de representação 165,920.00 0.00 165,920.00 Orçamento 112109 Subsídio de telefone celular 350,000.00 224,200.00 125,800.00 Corrente 121 Bens 894,270.00 894,269.70 0.30 121001 Combustíveis e Lubrificantes 893,730.00 893,729.65 0.35 122000 Serviços 7,150,000.00 7,146,000.00 4,000.00 122001 Comunicações 450,000.00 21,479.95 428,520.05 143401 Bolsas de Estudo no Pais 1,352,800.00 362,686.58 990,113.42 143406 Subsídio de funeral 20,000.00 0.00 20,000.00 (1.1) Subtotal 29,755,400.00 11,350,763.50 18,404,636.50 211,000 Const. Infraestruturas Aeroportuárias 61,500,000.00 0.00 61,500,000.00 213,003 Automóvel pesado de Passageiros 201,106,150.00 194,270,687.83 6,835,462.17 Orçamento de 212,000 Maquinarias, Equipamentos e Mobiliários 5,300,000.00 1,713,874.91 3,586,125.09 Investimento 214,201 Demais bens de capital 37,560,000.00 27,060,000.00 10,500,000.00 (1.2) Subtotal 305,466,150.00 223,044,562.74 82,421,587.26 (1.3) = (1.1) + (1.2) Total 335,221,550.00 234,395,326.24 100,826,223.76 Tipo de OE - Receitas Consignadas (5% da taxa sobre os combustíveis e Receitas Fiscais 101) Total de fundos recebidos Valor a devolver a Tesouraria Central Valor devolvido a Tesouraria Central (7) (8) = (7) – (5) (9) Orçamento corrente Orçamento de investimento 11,350,763.50 223,044,562.74 0.00 0.00 11,350,763.50 223,044,562.74 Total 234,395,326.24 0.00 234,395,326.24
DEMOSTRAÇÃO FINANCEIRA DE EXECUÇÃO DE DESPESA FINANCIADA POR FUNDOS DO ORCAMENTO DO ESTADO DE 01 DE JANEIRO À 31 DEZEMBRO 2015
Classificação económica
Tipo de OECódigoDescriçãoDotação disponívelDespesa pagaSaldo da dotação Disponível
(1)(2)(3)(4)(5)(6) = (4) – (5)
111100Salários e remunerações18,174,600.001,800,397.6216,374,202.38
112101Ajudas de custo dentro dos pais100,000.008,000.0092,000.00
112102Ajudas de custo fora dos pais204,080.000.00204,080.00
112105Subsídio de representação165,920.000.00165,920.00
Orçamento112109Subsídio de telefone celular350,000.00224,200.00125,800.00
Corrente121Bens894,270.00894,269.700.30
121001Combustíveis e Lubrificantes893,730.00893,729.650.35
122000Serviços7,150,000.007,146,000.004,000.00
122001Comunicações450,000.0021,479.95428,520.05
143401Bolsas de Estudo no Pais1,352,800.00362,686.58990,113.42
143406Subsídio de funeral20,000.000.0020,000.00
(1.1) Subtotal29,755,400.0011,350,763.5018,404,636.50
211,000Const. Infraestruturas Aeroportuárias61,500,000.000.0061,500,000.00
213,003Automóvel pesado de Passageiros201,106,150.00194,270,687.836,835,462.17
Orçamento de212,000Maquinarias, Equipamentos e Mobiliários5,300,000.001,713,874.913,586,125.09
Investimento214,201Demais bens de capital37,560,000.0027,060,000.0010,500,000.00
(1.2) Subtotal305,466,150.00223,044,562.7482,421,587.26
(1.3) = (1.1) + (1.2) Total335,221,550.00234,395,326.24100,826,223.76
Tipo de OE - Receitas Consignadas (5% da taxa sobre os combustíveis e Receitas Fiscais 101)Total de fundos recebidosValor a devolver a Tesouraria CentralValor devolvido a Tesouraria Central
(7)(8) = (7) – (5)(9)
Orçamento corrente Orçamento de investimento11,350,763.50 223,044,562.740.00 0.0011,350,763.50 223,044,562.74
Total234,395,326.240.00234,395,326.24
Texto do artigo · p. 25 O Director de Serviços de Administração e Finanças O Director Executivo
Texto do artigo · p. 25 Fidélio André Luís Manuel Simão Zacarias Mataruca (Técnico Superior N1) (Técnico Superior N1)
Texto do artigo · p. 25 7
Texto do artigo · p. 26 Graude execução Orçamental (14)=(10)/((5) 0.10 0.08 0.00 0.00 0.64 100.00 100.00 99.94 4.77 26.81 0.00 0.00 96.60 32.34 72.04 Despesas porpagar (13)=((7)–(10) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 Saldoda Dotação Orçamental (12)=(3)–(10) 16,374,202.38 0.00 92,000.00 204,080.00 165,920.00 125,800.00 0.30 0.35 4,000.00 428,520.05 990,113.42 20,000.00 61,500,000.00 6,835,462.17 3,586,125.09 10,500,000.00 100,826,223.76 Saldoda Dotação disponível (11)=(5)–(6) 16,374,202.38 0.00 92,000.00 204,080.00 165,920.00 125,800.00 0.30 0.35 4,000.00 428,520.05 990,113.42 20,000.00 61,500,000.00 6,835,462.17 3,586,125.09 10,500,000.00 100,826,223.76 Despesapaga Total (10)=(8)+(9) 1,800,397.62 0.00 8,000.00 0.00 0.00 224,200.00 894,269.70 893,729.65 7,146,000.00 21,479.95 362,686.58 0.00 0.00 194,270,687.83 1,713,874.91 27,060,000.00 234,395,326.24 Gerência (9) 1,800,397.62 0.00 8,000.00 0.00 0.00 224,200.00 894,269.70 893,729.65 7,146,000.00 21,479.95 362,686.58 0.00 0.00 194,270,687.83 1,713,874.91 27,060,000.00 234,395,326.24 Gerência anteriores (8) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 Liquidações (7) 1,800,397.62 0.00 8,000.00 0.00 0.00 224,200.00 894,269.70 893,729.65 7,146,000.00 21,479.95 362,686.58 0.00 0.00 194,270,687.83 1,713,874.91 27,060,000.00 234,395,326.24 Totalde requisições emitidas (6) 1,800,397.62 0.00 8,000.00 0.00 0.00 224,200.00 894,269.70 893,729.65 7,146,000.00 21,479.95 362,686.58 0.00 0.00 194,270,687.83 1,713,874.91 27,060,000.00 234,395,326.24 Dotação disponível (5) 18,174,600.00 0.00 100,000.00 204,080.00 165,920.00 350,000.00 894,270.00 893,730.00 7,150,000.00 450,000.00 1,352,800.00 20,000.00 61,500,000.00 201,106,150.00 5,300,000.00 37,560,000.00 335,221,550.00 Cativo obrigatório (4) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 Dotação final (3) 18,174,600.00 0.00 100,000.00 204,080.00 165,920.00 350,000.00 894,270.00 893,730.00 7,150,000.00 450,000.00 1,352,800.00 20,000.00 61,500,000.00 201,106,150.00 5,300,000.00 37,560,000.00 335,221,550.00 Classificadoreconómico Descrição (2) Saláriose Remunerações Demaisdespesasc. Pessoal Ajudasdecustod/pais AjudasdecustoF/pais Subsídiode Representação SubsídiodeTelef Celular Bens Combustíveise Lubrificantes Serviços Comunicações BolsasdeEstudono Pais SubsídiodeFuneral ConstruçõesI. Aeroportuárias AutomóvelPesado Passageiro Maquinariase Equipamentos Demaisdespesasde capital Total Código (1) 111100 112100 112101 11202 112005 112109 121000 121001 122000 122001 143401 143406 211009 213003 212000 214000
Graude execução Orçamental(14)=(10)/((5)0.100.080.000.000.64100.00100.0099.944.7726.810.000.0096.6032.3472.04
Despesas porpagar(13)=((7)–(10)0.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.00
Saldoda Dotação Orçamental(12)=(3)–(10)16,374,202.380.0092,000.00204,080.00165,920.00125,800.000.300.354,000.00428,520.05990,113.4220,000.0061,500,000.006,835,462.173,586,125.0910,500,000.00100,826,223.76
Saldoda Dotação disponível(11)=(5)–(6)16,374,202.380.0092,000.00204,080.00165,920.00125,800.000.300.354,000.00428,520.05990,113.4220,000.0061,500,000.006,835,462.173,586,125.0910,500,000.00100,826,223.76
DespesapagaTotal(10)=(8)+(9)1,800,397.620.008,000.000.000.00224,200.00894,269.70893,729.657,146,000.0021,479.95362,686.580.000.00194,270,687.831,713,874.9127,060,000.00234,395,326.24
Gerência(9)1,800,397.620.008,000.000.000.00224,200.00894,269.70893,729.657,146,000.0021,479.95362,686.580.000.00194,270,687.831,713,874.9127,060,000.00234,395,326.24
Gerência anteriores(8)0.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.00
Liquidações(7)1,800,397.620.008,000.000.000.00224,200.00894,269.70893,729.657,146,000.0021,479.95362,686.580.000.00194,270,687.831,713,874.9127,060,000.00234,395,326.24
Totalde requisições emitidas(6)1,800,397.620.008,000.000.000.00224,200.00894,269.70893,729.657,146,000.0021,479.95362,686.580.000.00194,270,687.831,713,874.9127,060,000.00234,395,326.24
Dotação disponível(5)18,174,600.000.00100,000.00204,080.00165,920.00350,000.00894,270.00893,730.007,150,000.00450,000.001,352,800.0020,000.0061,500,000.00201,106,150.005,300,000.0037,560,000.00335,221,550.00
Cativo obrigatório(4)0.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.00
Dotação final(3)18,174,600.000.00100,000.00204,080.00165,920.00350,000.00894,270.00893,730.007,150,000.00450,000.001,352,800.0020,000.0061,500,000.00201,106,150.005,300,000.0037,560,000.00335,221,550.00
ClassificadoreconómicoDescrição(2)Saláriose RemuneraçõesDemaisdespesasc. PessoalAjudasdecustod/paisAjudasdecustoF/paisSubsídiode RepresentaçãoSubsídiodeTelef CelularBensCombustíveise LubrificantesServiçosComunicaçõesBolsasdeEstudono PaisSubsídiodeFuneralConstruçõesI. AeroportuáriasAutomóvelPesado PassageiroMaquinariase EquipamentosDemaisdespesasde capitalTotal
Código(1)11110011210011210111202112005112109121000121001122000122001143401143406211009213003212000214000
Texto do artigo · p. 26 Orçamental CódigoDescrição
Texto do artigo · p. 26 (1)(2)(8)(9)(10)=(8)+(9)(11)=(5)–(6)(12)=(3)–(10)(13)=((7)–(10)(14)=(10)/((5)
Texto do artigo · p. 26 Remunerações 0.001,800,397.621,800,397.6216,374,202.3816,374,202.380.000.10
Texto do artigo · p. 26 112101Ajudasdecustod/pais0.008,000.008,000.0092,000.0092,000.000.000.08
Texto do artigo · p. 26 11202AjudasdecustoF/pais0.000.000.00204,080.00204,080.000.000.00
Texto do artigo · p. 26 Representação 0.000.000.00165,920.00165,920.000.000.00
Texto do artigo · p. 26 Celular 0.00224,200.00224,200.00125,800.00125,800.000.000.64
Texto do artigo · p. 26 121000Bens0.00894,269.70894,269.700.300.300.00100.00 121001 Combustíveise
Texto do artigo · p. 26 Lubrificantes 0.00893,729.65893,729.650.350.350.00100.00
Texto do artigo · p. 26 122000Serviços0.007,146,000.007,146,000.004,000.004,000.000.0099.94 122001Comunicações0.0021,479.9521,479.95428,520.05428,520.050.004.77
Texto do artigo · p. 26 Pais 0.00362,686.58362,686.58990,113.42990,113.420.0026.81
Texto do artigo · p. 26 143406SubsídiodeFuneral0.000.000.0020,000.0020,000.000.000.00
Texto do artigo · p. 26 Aeroportuárias 0.000.000.0061,500,000.0061,500,000.000.000.00
Texto do artigo · p. 26 porpagar Graude
Texto do artigo · p. 26 execução
Texto do artigo · p. 26 Orçamental Despesas
Texto do artigo · p. 26 DEMOSTRAÇÕESFINANCEIRASDEEXECUÇÃOORÇAMENTALDADESPESADE01DEJANEIROA31DEDEZEMBRODE2015
Texto do artigo · p. 26 Saldoda
Texto do artigo · p. 26 Dotação
Texto do artigo · p. 26 Pessoal 0.000.000.000.000.00
Texto do artigo · p. 26 ClassificadoreconómicoDespesapagaSaldoda
Texto do artigo · p. 26 disponível
Texto do artigo · p. 26 Dotação
Texto do artigo · p. 26 teriores GerênciaTotal
Texto do artigo · p. 26 erência
Texto do artigo · p. 26 FontedeFinanciamento:OrçamentoGeraldoEstado-ExtraídodoE-SISTAFE
Texto do artigo · p. 26 112100 Demaisdespesasc.
Texto do artigo · p. 26 143401 BolsasdeEstudono
Texto do artigo · p. 26 112109 SubsídiodeTelef
Texto do artigo · p. 26 211009 ConstruçõesI.
Texto do artigo · p. 26 112005 Subsídiode
Texto do artigo · p. 26 111100 Saláriose
Texto do artigo · p. 26 Passageiro 0.00194,270,687.83194,270,687.836,835,462.176,835,462.170.0096.60
Texto do artigo · p. 26 Equipamentos 0.001,713,874.911,713,874.913,586,125.093,586,125.090.0032.34
Texto do artigo · p. 26 capital 0.0027,060,000.0027,060,000.0010,500,000.0010,500,000.000.0072.04
Texto do artigo · p. 26 8
Texto do artigo · p. 26 Total0.00234,395,326.24234,395,326.24100,826,223.76100,826,223.760.00
Texto do artigo · p. 26 FidélioAndréLuísManuelSimãoZacariasMataruca
Texto do artigo · p. 26 (TécnicoSuperiorN1)(TécnicoSuperiorN1)
Texto do artigo · p. 26 ODirectordeServiçosdeAdministraçãoeFinançasODirectorExecutivo
Texto do artigo · p. 26 213003 AutomóvelPesado
Texto do artigo · p. 26 214000 Demaisdespesasde
Texto do artigo · p. 26 212000 Maquinariase
Texto do artigo · p. 27 anterior
Texto do artigo · p. 27 JunJulAgoSetOutNovDezTotal Ano
Texto do artigo · p. 27 (1)(2)(9)(10)(11)(12)(13)(14)(15)(16)=(4)+(15)(17)
Texto do artigo · p. 27 dosCFM Comp34,500,000.00
Texto do artigo · p. 27 DEMOSTRAÇÕESFINANCEIRASDEEXECUÇÃOORÇAMENTALDARECEITAMENSALCOBRADADE01DEJANEIROÀ31DEDEZEMBRODE2015
Texto do artigo · p. 27 FIPAG
Texto do artigo · p. 27 financiamento Classif
Texto do artigo · p. 27 Cód.D
Texto do artigo · p. 27 Comparticipação
Texto do artigo · p. 27 Fontede
Texto do artigo · p. 27 Ano anterior (17) Total (16)=(4)+(15) 34,500,000.00 1,000,000.00 2,755,565.66 8,047,254.96 46,302,820.62 Dez (15) 549.46 531,868.99 532,418.45 Nov (14) 147.03 384,442.00 384,589.03 Out (13) 2,099.17 356,442.00 358,541.17 Set (12) 169,249.72 55,000.00 224,249.72 Ago (11) 173,411.87 1,221,326.00 1,394,737.87 Jul (10) 316,223.70 1,270,037.97 1,586,261.67 Jun (9) 34,877.09 406,442.00 441,319.09 Mai (8) 507,833.74 160,000.00 667,833.74 Abr (7) 1,000,000.00 556,114.22 756,442.00 2,312,556.22 Mar (6) 428,359.99 685,442.00 1,113,801.99 Fev (5) 296,397.14 1,083,370.00 1,379,767.14 Jan (4) 34,500,000.00 270,302.53 1,136,442.00 35,906,744.53 Classificação Descrição (3) Comparticipação CFM Comparticipação Mel Juros contrib.Sector privado Total Cód. (2) Fontede financiamento (1) Comparticipação dosCFM Comparticipação Mcel Juros comparticipação dosector privadona aquisiçãode autocarros
Ano anterior(17)
Total(16)=(4)+(15)34,500,000.00 1,000,000.00 2,755,565.66 8,047,254.9646,302,820.62
Dez(15)549.46 531,868.99532,418.45
Nov(14)147.03 384,442.00384,589.03
Out(13)2,099.17 356,442.00358,541.17
Set(12)169,249.72 55,000.00224,249.72
Ago(11)173,411.87 1,221,326.001,394,737.87
Jul(10)316,223.70 1,270,037.971,586,261.67
Jun(9)34,877.09 406,442.00441,319.09
Mai(8)507,833.74 160,000.00667,833.74
Abr(7)1,000,000.00 556,114.22 756,442.002,312,556.22
Mar(6)428,359.99 685,442.001,113,801.99
Fev(5)296,397.14 1,083,370.001,379,767.14
Jan(4)34,500,000.00 270,302.53 1,136,442.0035,906,744.53
ClassificaçãoDescrição(3)Comparticipação CFM Comparticipação Mel Juros contrib.Sector privadoTotal
Cód.(2)
Fontede financiamento(1)Comparticipação dosCFM Comparticipação Mcel Juros comparticipação dosector privadona aquisiçãode autocarros
Texto do artigo · p. 27 Mcel Comp1,000,000.00
Texto do artigo · p. 27 Juros34,877.09316,223.70173,411.87169,249.722,099.17147.03549.462,755,565.66
Texto do artigo · p. 27 p 406,442.001,270,037.971,221,326.0055,000.00356,442.00384,442.00531,868.998,047,254.96
Texto do artigo · p. 27 cont
Texto do artigo · p. 27 Comparticipação
Texto do artigo · p. 27 comparticipação
Texto do artigo · p. 27 privadona
Texto do artigo · p. 27 aquisiçãode
Texto do artigo · p. 27 autocarros
Texto do artigo · p. 27 dosector
Texto do artigo · p. 27 441,319.091,586,261.671,394,737.87224,249.72358,541.17384,589.03532,418.4546,302,820.62
Texto do artigo · p. 27 9
Texto do artigo · p. 27 FidélioAndréLuísManuelSimãoZacariasMataruca
Texto do artigo · p. 27 (TécnicoSuperiorN1)(TécnicoSuperiorN1)
Texto do artigo · p. 27 ODirectordeServiçosdeAdministraçãoeFinançasODirectorExecutivo
Texto do artigo · p. 28 cobrar Vincendos
Texto do artigo · p. 28 (1)(2)(7)(8)(9)(10)=(7)+(8)-(9)(11)(12)(13)
Texto do artigo · p. 28 Encargos/Juros
Texto do artigo · p. 28 cobrados Vencid
Texto do artigo · p. 28 ospor
Texto do artigo · p. 28 Vencidos
Texto do artigo · p. 28 e
Texto do artigo · p. 28 Dívidanofinalda
Texto do artigo · p. 28 OSOBTIDOSEMEXERCÍCIOFINDOA31DEDEZEMBRODE2015
Texto do artigo · p. 28 gerência
Texto do artigo · p. 28 3,403,570.000.003,356,026.00aumentospor
Texto do artigo · p. 28 dagerência AumentoDiminuições
Texto do artigo · p. 28 A 47,544.00
Texto do artigo · p. 28 FTC
Texto do artigo · p. 28 CredorNºdeReg Dívidanoinício
Texto do artigo · p. 28 DEMOSTRAÇÕESFINANCEIRASDEEMPRÉSTIMOSOBTIDOSEMEXERCÍCIOFINDOA31DEDEZEMBRODE2015 Encargos/Juros Vincendos (13) 0.00 Vencid ospor cobrar (12) 0.00 Vencidos e cobrados (11) 0.00 Dívidanofinalda gerência (10)=(7)+(8)-(9) 0.00 3,622,078.18 52,765,504.89 0.003,000,000.00 56,387,583.07 Diminuições (9) 3,403,570.00 16,759,092.51 23,335,832.40 0.00 3,403,570.00 Aumento (8) 47,544.00 aumentospor jurosdemora 2,946,742.03 acréscimopor jurosdemora 18,369,668.88 Aumentoda dividapor perdas cambiais 0.00 21,363,954.91 Dívidanoinício dagerência (7) 3,356,026.00 17,422,818.99 57,731,669.08 3,000,000.00 81,510,514.07 Datado visto (6) Total Períodode vigência Fim (5) 2015 2015 2015 2015 Início (4) 2011 2011 2011 2014 Objectivodoempréstimo (3) Financiamentopara aquisiçãodeAuto carrosparaAEmpresaEMTPM FinanciamentoparaAquisição de50Autocarrosparaa FEMATRO FinanciamentoaLAM ApoioaTesourariadoFTC NºdeRegisto (2) Credor (1) A B C D
DEMOSTRAÇÕESFINANCEIRASDEEMPRÉSTIMOSOBTIDOSEMEXERCÍCIOFINDOA31DEDEZEMBRODE2015Encargos/JurosVincendos(13)0.00
Vencid ospor cobrar(12)0.00
Vencidos e cobrados(11)0.00
Dívidanofinalda gerência(10)=(7)+(8)-(9)0.003,622,078.1852,765,504.890.003,000,000.0056,387,583.07
Diminuições(9)3,403,570.0016,759,092.5123,335,832.400.003,403,570.00
Aumento(8)47,544.00aumentosporjurosdemora2,946,742.03acréscimoporjurosdemora18,369,668.88Aumentoda dividapor perdas cambiais0.0021,363,954.91
Dívidanoinício dagerência(7)3,356,026.0017,422,818.9957,731,669.083,000,000.0081,510,514.07
Datado visto(6)Total
Períodode vigênciaFim(5)2015201520152015
Início(4)2011201120112014
Objectivodoempréstimo(3)FinanciamentoparaaquisiçãodeAutocarrosparaAEmpresaEMTPMFinanciamentoparaAquisiçãode50AutocarrosparaaFEMATROFinanciamentoaLAMApoioaTesourariadoFTC
NºdeRegisto(2)
Credor(1)ABCD
Texto do artigo · p. 28 B16,759,092.51 17,422,818.992,946,742.033,622,078.18
Texto do artigo · p. 28 57,731,669.0818,369,668.8823,335,832.4052,765,504.89
Texto do artigo · p. 28 jurosdemora
Texto do artigo · p. 28 acréscimopor
Texto do artigo · p. 28 jurosdemora
Texto do artigo · p. 28 Aumentoda
Texto do artigo · p. 28 dividapor
Texto do artigo · p. 28 cambiais
Texto do artigo · p. 28 perdas
Texto do artigo · p. 28 C
Texto do artigo · p. 28 81,510,514.0721,363,954.913,403,570.0056,387,583.070.000.000.00
Texto do artigo · p. 28 10
Texto do artigo · p. 28 3,000,000.00
Texto do artigo · p. 28 D3,000,000.000.000.000.00
Texto do artigo · p. 28 ODirectordeServiçosdeAdministraçãoeFinançasODirectorExecutivo
Texto do artigo · p. 28 FidélioAndréLuísManuelSimãoZacariasMataruca
Texto do artigo · p. 28 (TécnicoSuperiorN1)(TécnicoSuperiorN1)
Texto do artigo · p. 29 Ao Ministerio dos Transportes e Comunicações FTC – Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações
Texto do artigo · p. 29 Maputo
Texto do artigo · p. 29 Relatório Do Auditor Independente
Texto do artigo · p. 29 Introdução
Número ou marcador · p. 29 1. Examinámos as demonstrações financeiras do FTC – Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, referidas nas páginas 3 a 6, que incluem a posição financeira em 31 de Dezembro de 2015 e a Demonstração de receitas e despesas para o período compreendido entre 01 de Janeiro de 2015 a 31 de Dezembro de 2015 e as respectivas notas explicativas. Responsabilidades
Número ou marcador · p. 29 2. É da responsabilidade da Gestão do Projecto a elaboração de demonstrações financeiras que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da Entidade e o resultado das suas operações, bem como a adopção de políticas e critérios contabilísticos adequados e a manutenção de um sistema de controlo interno apropriado.
Número ou marcador · p. 29 3. A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daquelas demonstrações financeiras. Âmbito
Número ou marcador · p. 29 4. A nossa auditoria foi efectuada de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria. Estas normas exigem que planeemos e executemos a auditoria de forma a obtermos convicção razoável sobre se as referidas demonstrações financeiras não contêm distorções significativas. Uma auditoria inclui, numa base de teste, a verificação das evidências que suportam os valores e informações constantes das demonstrações financeiras. Adicionalmente, uma auditoria inclui a apreciação dos princípios contabilísticos adoptados e avaliação das estimativas significativas efectuadas pela empresa bem como a forma de apresentação das demonstrações financeiras.
Número ou marcador · p. 29 5. Entendemos que a auditoria efectuada proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião sobre aquelas demonstrações financeiras. Opinião
Número ou marcador · p. 29 6. Em nossa opinião, as demonstrações
Texto do artigo · p. 29 financeiras, apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira da FTC Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, em 31 de Dezembro de 2015, e o resultado das suas operações no exercício findo naquela data, em conformidade com as normas de relato financeiro aplicáveis em Moçambique (PGC-PE).
Texto do artigo · p. 29 Base Contabilística
Número ou marcador · p. 29 7. Sem alterar a nossa opinião expressa no parágrafo anterior, chamamos a atenção para o facto de a entidade preparar as suas Demonstrações Financeiras numa base de regime misto. Nesta base, as receitas são reconhecidas na base de caixa, ou seja aquando do seu recebimento, independentemente da data de ocorrência dos proveitos, sendo as despesas reconhecidas na base de compromisso referente a um determinado exercício económico nele pagas ou por pagar, quando regularmente efectuadas.
Texto do artigo · p. 29 BDO (MOÇAMBIQUE), LDA Audit Partner: Abdul Satar A.
Texto do artigo · p. 29 Hamid Auditor Certificado: 01/CA/OCAM/2012 Maputo, 30 de Março de 2016
Texto do artigo · p. 29 Hub Assistência Técnica e Formação, Limitada
Texto do artigo · p. 29 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura publica de vinte e cinco de Fevereiro de dois mil e dezasseis, lavrada da folha cento e quarenta e três a folhas cento e cinquenta e cinco, do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos e setenta e nove traço A, deste Cartório Notarial de Maputo, perante Batça Banu Amade Mussa, licenciado em Direito, conservador e notário superior A,em exercício no referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe, divisão, cessão de quotas, entrada de novo sócio e transformação da sociedade, que passam a ter a seguinte nova redacção:
Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 29 (Firma)
Texto do artigo · p. 29 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade anónima, adopta a denominação de HUB-Assistência Técnica e Formação, S.A. e rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e pela demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 29 (Sede)
Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Mao Tsé Tung, número 796, rés-do-chão esquerdo, em Maputo, Distrito Urbano n.º 1.
Número ou marcador · p. 29 Dois) Mediante simples deliberação, o conselho de administração pode estabelecer ou encerrar sucursais, agências, delegações ou formas de representação social, no país ou no estrangeiro, e bem assim transferir a sede para qualquer outra parte de território nacional.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 29 (Duração)
Texto do artigo · p. 29 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 29 (Objecto)
Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade tem por objecto o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 29 a) Consultoria de gestão e tecnológica;
Número ou marcador · p. 29 b) Prestação de serviços de assistência técnica e de formação;
Número ou marcador · p. 29 c) Gestão de centros de escritórios e de negócios;
Número ou marcador · p. 29 d) Intermediação de negócios, representações e agenciamentos;
Número ou marcador · p. 29 e) Capacitação de grupos e associações e outros serviços relacionados com o desenvolvimento rural.
Número ou marcador · p. 29 Dois) A sociedade poderá exercer actividades em qualquer outro ramo de comércio ou indústria que resolva explorar e para os quais obtenha as necessárias autorizações.
Número ou marcador · p. 29 Três) A sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades constituídas ou a constituir, ainda que regidas por lei especial, ou com objecto social diferente do seu, ainda que de responsabilidade ilimitada, e, bem assim, associar-se nos mesmos termos com outras pessoas ou entidades sob qualquer forma permitida em direito, designadamente em agrupamentos complementares de empresas.
Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO II Do capital social, acções e meios de financiamento
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 29 (Capital social)
Texto do artigo · p. 29 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte e cinco mil meticais, representado por duzentas e cinquenta acções, no valor nominal de cem meticais cada uma.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 29 (Aumento do capital social)
Número ou marcador · p. 29 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da assembleia geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.
Número ou marcador · p. 29 Dois) Em qualquer aumento de capital por novas entradas, os accionistas existentes gozam de direito de preferência na subscrição, na proporção das acções de que forem titulares, na data da respetiva deliberação.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 30 (Acções)
Número ou marcador · p. 30 Um) As acções serão tituladas ou escriturais e poderão, a todo o tempo ser convertidas entre si observando-se os requisitos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 30 Dois) As acções tituladas poderão ser nominativas ou ao portador, livremente convertíveis entre si, a pedido e expensas do respectivo titular; as acções escriturais serão sempre nominativas.
Número ou marcador · p. 30 Três) As acções tituladas podem ser representadas por títulos de 1 (uma), 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 100 (cem), 500 (quinhentas), 1.000 (mil) e múltiplos de 1.000 (mil) ações, sendo permitida a sua concentração ou fraccionamento.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 30 (Transmissão de acções)
Número ou marcador · p. 30 Um) A transmissão de acções é livre, excepto se se tratarem de acções nominativas.
Número ou marcador · p. 30 Dois) A transmissão onerosa, total ou parcial, de acções nominativas em favor de terceiros fica condicionada ao direito de preferência da sociedade, em primeiro lugar, e dos accionistas, em segundo lugar, na proporção das respectivas participações no capital social.
Número ou marcador · p. 30 Três) Para efeitos do disposto no número anterior, o accionista que pretenda transmitir as suas acções, deverá enviar, por carta, dirigida ao conselho de administração, o respectivo projecto de alienação, contendo a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projecta da transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transacção.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 30 (Prestações acessórias, suprimentos, acções próprias e obrigações)
Número ou marcador · p. 30 Um) Podem ser exigidas aos accionistas titulares de acções nominativas prestações acessórias monetárias até ao montante igual ao valor do capital social, à data da deliberação, ficando os accionistas obrigados à sua realização nas condições, prazos e montantes estabelecidos pela assembleia geral, e o seu incumprimento pode ser fundamentode amortização das acções dos accionistas faltosos.
Número ou marcador · p. 30 Dois) A deliberação de exigibilidade das prestações acessórias tem de ser tomada por votos correspondentes a 2/3 do capital social.
Número ou marcador · p. 30 Três) Podem ser realizados suprimentos pelos accionistas, sem necessidade de deliberação da assembleia geral, remunerados ou não, com observância do princípio da igualdade de tratamentos dos sócios, e que ficarão sujeitos ao regime legal aplicável aos créditos subordinados em situação de insolvência.
Número ou marcador · p. 30 Quatro) A sociedade pode adquirir e deter acções próprias, nos termos e casos previstos na lei, e praticar sobre elas as operações legalmente permitidas.
Número ou marcador · p. 30 Cinco) A sociedade pode emitir obrigações de qualquer modalidade e realizar sobre elas quaisquer operações que se mostrem convenientes ao interesse social, de acordo com o estabelecido nas disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 30 SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 30 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 30 São órgãos da sociedade:
Número ou marcador · p. 30 a) A assembleia geral;
Número ou marcador · p. 30 b) O conselho de administração; e
Número ou marcador · p. 30 c) O órgão de fiscalização, que será um conselho fiscal, quando tal for obrigatório nos termos da lei, ou um fiscal único, nas demais situações.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 30 (Eleição e mandato)
Número ou marcador · p. 30 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos.
Número ou marcador · p. 30 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição.
Número ou marcador · p. 30 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 30 (Remuneração e caução)
Número ou marcador · p. 30 Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 30 Dois) A assembleia geral que eleger os membros do conselho de administração deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.
Número ou marcador · p. 30 SECÇÃO II Da assembleia geral
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 30 (Âmbito)
Texto do artigo · p. 30 A assembleia geral da sociedade representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 30 (Constituição)
Número ou marcador · p. 30 Um) A assembleia geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da mesa da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 30 Dois) O representante dos obrigacionistas, caso exista, poderá assistir, sem direito de intervenção e voto, às reuniões da assembleia geral da sociedade.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 30 (Competências)
Número ou marcador · p. 30 Um) Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à assembleia geral:
Número ou marcador · p. 30 a) Aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do órgão de fiscalização sobre as mesmas, e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador · p. 30 b) Eleger e destituir os membros da mesa da assembleia geral, os administradores e os membros do órgão de fiscalização;
Número ou marcador · p. 30 c) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 30 d) Deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;
Número ou marcador · p. 30 e) Deliberar sobre a criação de acções preferenciais; f)Deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias;
Número ou marcador · p. 30 g) Aprovar a emissão de obrigações e definir as respectivas condições essenciais;
Número ou marcador · p. 30 h) Aprovar a aquisição e alienação de acções próprias, mas condições previstas na lei.
Número ou marcador · p. 30 Dois) Assembleia geral não pode imiscuir-se em assuntos de gestão, salvo se o conselho de administração pedir que sobre eles se pronuncie e delibere.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 30 (Mesa da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 30 Um) A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 30 Dois) Na falta ou impedimento do presidente ou do secretário da mesa da assembleia geral, serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 30 (Convocação)
Número ou marcador · p. 30 Um) As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede ou por cartas dirigidas aos accionistas titulares de acções
Texto do artigo · p. 31 nominativas, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador · p. 31 Dois) A assembleia geral pode funcionar e deliberar validamente, com dispensa das formalidades prévias de convocação desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere neste termos.
Número ou marcador · p. 31 Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo presidente da mesa, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do conselho de administração, do órgão de fiscalização ou, ainda, de accionistas que representem mais de dez por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 31 (Quórum constitutivo)
Número ou marcador · p. 31 Um) A assembleia geral só poderá constituir-se e deliberar validamente, em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados accionistas que representem mais de cinquenta por cento do capital social, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam maioria superior.
Número ou marcador · p. 31 Dois) Em segunda convocação, a assembleia geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presentes ou representados, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam maioria superior.
Número ou marcador · p. 31 Três) Na convocação da assembleia geral pode logo fixar-se que a mesma funcionará imediatamente em segunda convocação se, no dia e hora agendados, tiverem decorrido 30 minutos sem que se encontrem presentes ou representados o número de accionistas exigidos por lei para o regular funcionamento da assembleia em primeira convocação.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 31 (Quórum deliberativo)
Número ou marcador · p. 31 Um) A cada mil meticais de capital corresponderá um voto.
Número ou marcador · p. 31 Dois) Têm o direito de votar na assembleia geral, ou por outro modo deliberar, todos os accionistas, que deverão depositar as respectivas acções na sede da sociedade até oito dias antes da data marcada para a assembleia, sendo tituladas, ou apresentar, com a mesma antecedência, certificado comprovativo da respectiva titularidade e bloqueio até à data da assembleia, sendo acções escriturais.
Número ou marcador · p. 31 Três) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por votos representativos de mais de cinquenta por cento do capital social presente ou representado na assembleia, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exigirem uma maioria qualificada mais exigente.
Número ou marcador · p. 31 Quatro) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 31 (Reuniões da assembleia geral)
Texto do artigo · p. 31 A assembleia geral reunirá, ordinariamente, nos três primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.
Número ou marcador · p. 31 SECÇÃO III Da administração
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 31 (Composição)
Número ou marcador · p. 31 Um) A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo conselho de administração, composto por três membros.
Número ou marcador · p. 31 Dois) A escolha dos membros do conselho de administração pode recair nos accionistas ou em pessoas estranhas à sociedade.
Número ou marcador · p. 31 Três) A gestão diária da sociedade poderá ser confiada a um director-geral, indicado pelo conselho de administração, que definirá os poderes que lhe são conferidos.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO (Deliberações)
Número ou marcador · p. 31 Um) Para que o conselho de administração possa constituir-se e deliberar validamente, será necessário que a maioria dos seus membros esteja presente ou devidamente representados.
Número ou marcador · p. 31 Dois) Os membros do conselho de administração poderão fazer-se representar nas reuniões apenas por outro membro, ou por pessoa indicada por um membro sem oposição dos demais, mediante comunicação escrita dirigida à sociedade, bem como votar por correspondência, incluindo-se aqui as vias electrónicas.
Número ou marcador · p. 31 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 31 Quatro) As deliberações do conselho de administração constarão de actas, lavradas em livro próprio, assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 31 (Poderes)
Número ou marcador · p. 31 Um) Ao conselho de administração competem os mais amplos poderes de gestão e representação e, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 31 a) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador · p. 31 b) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social;
Número ou marcador · p. 31 c) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida;
Número ou marcador · p. 31 d) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 31 e) Proceder à abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias;
Número ou marcador · p. 31 f) Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens ou direitos relativos a bens imóveis ou estabelecimento comercial; g)Tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos.
Número ou marcador · p. 31 Dois) Aos administradores é vedado vincular a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesmae, designadamente, assumir obrigações decorrentes da assinatura de letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes, salvo nos casos permitidos por lei.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 31 (Delegação de poder)
Número ou marcador · p. 31 Um) O conselho de administração pode delegar parte ou a totalidade das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, num ou mais administradores (administrador delegado) ou num director-geral.
Número ou marcador · p. 31 Dois) Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho de administração não pode delegar assuas competências relativamente às matérias referentes aos relatórios e contas anuais, à prestação de cauções e garantias, pessoas ou reais, à extensão ou redução da actividade da sociedade e aos projectos de fusão, cisão ou transformação da sociedade que, nos termos legais, não podem ser delegadas.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 31 (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 31 a) Pelas assinaturas conjuntas de dois administradores;
Número ou marcador · p. 31 b) Pela assinatura do administrador delegado, dentro dos limites da delegação feita pelo conselho de administração;
Número ou marcador · p. 31 c) Pela assinatura de mandatários da sociedade, no âmbito dos respectivos mandatos.
Número ou marcador · p. 31 Dois) Para actos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador, do director-
Texto do artigo · p. 31 -geral ou de procurador nomeado.
Número ou marcador · p. 31 SECÇÃO IV Fiscalização
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 31 (Órgão de fiscalização)
Número ou marcador · p. 31 Um) A fiscalização dos negócios sociais incumbirá a um Conselho Fiscal, quando a lei a tal o obrigue, composto por três membros efectivos e um suplente, ou por um Fiscal Único,
Texto do artigo · p. 32 nas demais situações, que deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.
Número ou marcador · p. 32 Dois) Os membros do órgão de fiscalização têm de preencher os requisitos exigidos pela lei para poderem integrar o órgão, nomeadamente no que se refere às qualificações técnicas.
Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 32 (Ano social)
Texto do artigo · p. 32 O ano social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 32 (Aplicação dos resultados)
Texto do artigo · p. 32 Os lucros líquidos que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador · p. 32 a) Pelo menos cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;
Número ou marcador · p. 32 b) O restante terá a aplicação que for deliberada em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 32 (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo · p. 32 A dissolução e liquidação da sociedade regem-se pelas disposições da lei aplicável e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 21: A sociedade tem por objecto principal; a compra o aluguer e a venda de imóveis; construção e ou reabilitação de imóveis, prestação de serviços de gestão, investimentos e ou participações sociais de qualquer tipo ou natureza, a compra o aluguer e a venda de bens móveis, importações e ou exportações, podendo também praticar outras actividades comerciais prevista na lei, desde que a assembleia geral assim o aprove.
  2. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUARTO
  3. Texto do artigo, página 21: (Capital social)
  4. Número ou marcador, página 21: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 200.000,00MZN (duzentos mil meticais), correspondendo à soma das quotas, assim distribuídas:
  5. Número ou marcador, página 21: a) Uma quota no valor nominal de MZN 190.000,00 (cento e noventa mil meticais) que corresponde a 95% do capital social, pertencente a Maria de Fátima da Mota Ferreira Marcelino;
  6. Número ou marcador, página 21: b) Uma quota no valor nominal de MZN 10.000,00 (dez mil meticais) que corresponde a 5% do capital social, pertencente a António Henrique Santos Tomás.
  7. Número ou marcador, página 21: Dois) O capital social poderá ser aumentado, mediante deliberação da assembleia geral.
  8. Número ou marcador, página 21: Três) Os sócios tem direito de preferência no aumento de capital social da sociedade.
  9. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUINTO
  10. Texto do artigo, página 21: (Prestações suplementares)
  11. Texto do artigo, página 21: Não serão exigidas prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade de acordo com as condições que forem fixadas em assembleia geral.
  12. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEXTO
  13. Texto do artigo, página 21: (Cessão e divisão de quotas)
  14. Número ou marcador, página 21: Um) A cessão e divisão de quotas carece do consentimento prévio da assembleia geral.
  15. Número ou marcador, página 21: Dois) A sociedade goza do direito de preferência na aquisição das quotas.
  16. Número ou marcador, página 21: Três) Caso a sociedade não exerça o seu direito de preferência, este transfer-se automaticamente para os sócios.
  17. Número ou marcador, página 21: Quatro) No caso da sociedade ou os sócios não chegarem a acordo quanto ao preço da quota a ceder ou a dividir, o mesmo será determinado por consultores independentes, e o valor que vier a ser determinado, será vinculativo para as partes ou parte.
  18. Número ou marcador, página 21: Cinco) No caso de nenhum dos sócios estiver interessado nas quotas cessantes, o sócio ou sócios cessantes, estes ficam autorizados a cedé-la a terceiros, após renuncia escrita por parte do sócio ou sócios, ou por assembleia
  19. Texto do artigo, página 21: geral convocada para o efeito, pelo valor que entenderem, não podendo em nenhum dos casos ser inferior ao valor nominal á data da cessação.
  20. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SÉTIMO
  21. Texto do artigo, página 21: (Amortização das quotas)
  22. Número ou marcador, página 21: Um) Mediante deliberação da assembleia geral, as quotas dos sócios poderão ser adquiridas pela sociedade á data da sua deliberação, e amortizadas no prazo de 90 dias, para fazer valer sobre os seguintes factos:
  23. Número ou marcador, página 21: a) Se qualquer uma das quotas for penhorada, empenhada, confiscada, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiros;
  24. Número ou marcador, página 21: b) Se qualquer quota ou parte dela for cedida a terceiros sem a observância do disposto no artigo sexto dos presentes estatutos.
  25. Número ou marcador, página 21: Dois) O preço da amortização será pago, em não mais de seis prestação mensais, iguais e sucessivas, representadas por igual número de títulos de crédito que vencerão juros à taxa aplicável aos depósitos a prazo.
  26. Número ou marcador, página 21: ARTIGO OITAVO
  27. Texto do artigo, página 21: (Assembleia geral)
  28. Número ou marcador, página 21: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano, nos primeiros três meses depois de findo o exercício, para:
  29. Número ou marcador, página 21: a) Apreciação, aprovação, correcção ou rejeição do balanço e contas do exercício;
  30. Número ou marcador, página 21: b) Decisão sobre a distribuição de lucros; c)Nomeação dos gerentes e determinação da sua remuneração;
  31. Número ou marcador, página 21: Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente sempre que for necessário, competindo-lhe deliberar sobre quaisquer assuntos relativos à actividade da sociedade que ultrapassem a competência do conselho de gerência.
  32. Número ou marcador, página 21: Três) É da exclusiva competência da assembleia geral deliberar sobre alienação dos principais activos da sociedade.
  33. Número ou marcador, página 21: Quatro) A assembleia geral poderá ser convocada pela administração ou gerência, ou por qualquer sócio da sociedade, por meio de fax, e-mail, carta registada com aviso de recepção, com uma antecedência mínima de 15 dias, salvo nos casos em que a lei exija outras formalidades.
  34. Número ou marcador, página 21: Cinco) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais mediante simples carta para esse fim dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral.
  35. Número ou marcador, página 21: ARTIGO NONO
  36. Texto do artigo, página 21: (Administração ou gerência e representação da sociedade)
  37. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade será gerida e representada em todos e quaisquer actos pelo seu administrador desde já nomeado a senhora Maria de Fátima da Mota Ferreira Marcelino.
  38. Número ou marcador, página 21: Dois) Compete à administração exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em Juízo, fora dela, activa ou passivamente, e praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que a lei ou os presentes estatutos não reservem exclusivamente à assembleia geral.
  39. Número ou marcador, página 21: Três) A administração pode constituir representantes mesmo alheios á sociedade, delegar a estes os seus plenos poderes no todo ou em parte, como poderá expecificar simplesmente os poderes para um ou mais actos específicos.
  40. Número ou marcador, página 21: Quatro) A sociedade fica vinculada pela assinatura do administrador nomeado ou pela assinatura de um terceiro especificamente designado a quem tenham sido delegados poderes nos termos definidos pela administração.
  41. Número ou marcador, página 21: Cinco) Em circunstância alguma a sociedade ficará vinculada por actos ou documentos que não digam respeito às actividades relacionadas com o objecto social, especialmente, letras de favor, fianças e abonações para com terceiros alheios á sociedade.
  42. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO
  43. Texto do artigo, página 21: (Balanço e distribuição de resultados)
  44. Número ou marcador, página 21: Um) O período de tributação deverá coincidir com o período que a assembleia geral determinar.
  45. Número ou marcador, página 21: Dois) O balanço e as contas de resultados fechar-se-ão com referência ao período determinado em assembleia geral, e serão submetidos à apreciação da mesma.
  46. Número ou marcador, página 21: Três) Deduzidos os encargos gerais, pagamentos e outros encargos dos resultados líquidos apurados em cada exercício, serão deduzidos os montantes necessários para criação dos seguintes fundos de reserva:
  47. Número ou marcador, página 21: a) 5% para uma reserva legal, até 20% do valor do capital social, ou sempre que haja necessidade de reintegrá-lo; e
  48. Número ou marcador, página 21: b) Outras reservas que a sociedade possa necessitar, de tempos a tempos.
  49. Número ou marcador, página 21: Quatro) O remanescente será, discricionariamente, distribuído ou reinvestido de acordo com a decisão tomada pela assembleia geral.
  50. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  51. Texto do artigo, página 21: (Disposições finais)
  52. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei.
  53. Número ou marcador, página 21: Dois) A liquidação da sociedade depende da aprovação da assembleia geral.
  54. Número ou marcador, página 21: Três) Os casos omissos nestes estatutos, serão regulados pela Legislação Moçambicana.
  55. Texto do artigo, página 21: Maputo, 31 de Janeiro de 2017.
  56. Texto do artigo, página 21: — O Técnico, Ilegível.
  57. Texto do artigo, página 22: Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações
  58. Texto do artigo, página 22: Relatório e Contas 2015 Mensagem do Presidente do Conselho de Administração
  59. Texto do artigo, página 22: O Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações (FTC) foi criado em 2010, pelo Decreto n.º 38/2010, de 15 de Setembro com vista a acelerar a implementação daEstratégia para o Desenvolvimento Integrado do Sistema de Transportes. No cumprimento das suas atribuições, o FTC iniciou com:
  60. Texto do artigo, página 22: • Financiamento de projectos estratégicos do sector; • Promoção de iniciativas de desenvolvimento na área dos Transportes e Comunicações, incentivando o investimento que torne o sector mais dinâmico e atractivo; • Estabelecimento de parcerias com o Sector Privado.
  61. Texto do artigo, página 22: O ano de 2015 foi caracterizado por forte depreciação do metical, como consequência de choques exógenos, onde se destaca a fortificação do dólar americano nos mercados internacionais, a queda dos preços internacionais de mercadorias e a redução de fluxo do investimento directo estrangeiros. Esta situação afectou o desempenho financeiro da instituição no período em análise.
  62. Texto do artigo, página 22: No âmbito da Estratégia para o Desenvolvimento Integrado do Sistema de Transportes, o FTC disponibilizou em 2015 um total 81 autocarros para o transporte urbano de passageiros em todas as capitais provinciais e a cidade de Nacala, num investimento de 182.905.573,72MTs (cento e oitenta e dois milhões, novecentos e cinco mil, quinhentos e setenta e três meticais, setenta e dois centavos).
  63. Texto do artigo, página 22: Não obstante esta acção, persistem ainda enormes desafios para a solução do problema do transporte público urbano de passageiros.
  64. Texto do artigo, página 22: No meio de ambiente macroeconómico bastante adverso que o país viveu, 2015 foi um ano de grandes desafios e conquistas que permitiram o cumprimento de grande parte das actividades programadas, tendo iniciado em Dezembro de 2015 o processo de aquisição de mais 50 novos autocarros para o transporte público urbano de passageiros para as cidades de Maputo e Matola, numa parceria público – privadas combinadas com a introdução de filas dedicadas para a circulação de meios de transporte público na cidade de Maputo.
  65. Texto do artigo, página 22: Para o futuro, a instituição está a trabalhar para a consolidação das acções iniciadas, bem como na redefinição do seu papel como um organismo robusto que possa responder, cabalmente, com a missão de financiar os projectos estratégicos do Sector dos Transportes e Comunicações, estando-se a concluir a elaboração do Plano Estratégico do FTC (2017 – 2021), um instrumento que vai permitir o reposicionamento da instituição, prevendo um modelo de financiamento sustentável dos Projectos do Sector, tendo em conta a conjuntura macro-económica do país.
  66. Texto do artigo, página 22: O Presidente do Conselho de Administração, Geraldo Raúl Cossa.
  67. Texto do artigo, página 22: Declaração de Responsabilidade do Conselho de Gestão
  68. Número ou marcador, página 22: 1. Nós membros do Conselho de Gestão do FTC declaramos que as Demonstrações Financeiras refletem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da instituição e os resultados das suas operações.
  69. Número ou marcador, página 22: 2. Até ao presente não temos conhecimento
  70. Texto do artigo, página 22: de quaisquer factos ou acontecimentos que tenham afectado ou possam vir a afectar significativamente as referidas Demonstrações Financeiras em 31 de Dezembro de 2015.
  71. Número ou marcador, página 22: 3. Não conhecemos quaisquer situações que possam provocar alterações consideráveis quer nos valores contabilísticos dos elementos patrimoniais que integram a posição financeira, quer na forma como se encontram classificados.
  72. Número ou marcador, página 22: 4. Não existem contas, transacções ou acordos que não hajam sido adequadamente reproduzidos e integrados nos livros e registos financeiros e contabilísticos que serviram de base à elaboração das Demonstrações Financeiras.
  73. Número ou marcador, página 22: 5. Não temos conhecimento de quaisquer irregularidades envolvendo pessoal da Entidade com funções no nosso sistema de controlo interno e contabilístico ou noutros sectores, que possam afectar de forma significativa as Demonstrações Financeiras.
  74. Número ou marcador, página 22: 6. Não somos conhecedores de quaisquer violações que possam ter sido cometidas em relação à legislação em vigor em Moçambique e cujos efeitos devessem ter sido evidenciados nas Demonstrações Financeiras ou servido de base ao registo de passivos contingentes.
  75. Número ou marcador, página 22: 7. As imobilizações não apresentam quaisquer restrições, ónus ou encargos para além dos mencionados nas Demonstrações Financeiras de 2015.
  76. Número ou marcador, página 22: 8. Não existem passivos contingentes não
  77. Texto do artigo, página 22: relevados nas Demonstrações Financeiras. Confirmamos que todas as responsabilidades efectivas, referentes ao exercício de 2015, foram devidamente contabilizadas.
  78. Texto do artigo, página 22: Maputo, 31 de Marco de 2016.
  79. Texto do artigo, página 22: O CONSELHO DE GESTÃO
  80. Texto do artigo, página 22: O Director de Adm. e Finanças, Fidélio André Luís Manuel. — O Director de Serviços de Planificação, Domingos Carlos L.Fernando. — O Director Executivo, Simão Zacarias Mataruca.
  81. Texto do artigo, página 23: DemostraçõesFinanceirasdaContadeGerênciaConsolidadade01deJaneiroà31Dezembro2015 351,037,150.34 116,641,824.21 211,835,326.13 211,835,326.13 22,560,000.00 - 22,560,000.00 - 23,212,029.05 23,482,986.55 -270,957.50 374,249,179.39 Despesaspagasporfontedefinanciamento Comreceitaspróprias Consignadas Nãoconsignadas OutrasReceitas Consignadas NãoConsignadas ComFundosdoOE Orçamentocorrente Orçamentodeinvestimento EntregasnoregimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral OperaçõesdeTesouraria(entregues) DaGerênciaanterior DaPrópriaGerência Comdonativoseajudaexterna Comempréstimosobtidos Descontosentregues EntregadesaldoàTesouraria SaldoparaaGerênciaseguinte ReceitasConsignadaseoutras FundosdoOE OperaçõesdeTesouraria Descontos Outros(ContasdeOrdem,etc.) Sendo: Sistema_____________ Bancos___________ TOTAL(Despesas+Saldo) (14) (14.1) (14.2) (15) (15.1) (15.2) (16) (16.1) (16.2) (17) (18) (18.1) (18.2) (19) (20) (21) (22) (23) (24) (25) (26) (27) 80,173,148.19 70,068,046.09 10,105,102.10 70,068,046.09 294,076,031.20 10,802,820.62 225,213,210.58 22,560,000.00 35,500,000.00 374,249,179.39 SaldodaGerênciaanterior Receitasprópriasedefinanciamento FundosdoOE OperaçõesdeTesouraria Descontos Outros(ReceitasConsignadas-Sistema) Sendo: Cofre______________ Bancos____________ ReceitascobradaseRequisiçõesdeFundos Receitaspróprias Consignadas NãoConsignadas OutrasReceitas Consignadas NãoConsignadas FundosdoOE OrçamentoCorrente OrçamentodeInvestimento RequisiçõesnoregimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral OperaçõesdeTesouraria(recebidos) DaGerênciaanterior DaprópriaGerência Donativosaajudaexterna Empréstimosobtidos Descontosefectuados Comparticipações(financiamentos) TOTAL(Saldo+Receitas) (1) (2) (3) (4) (5) (6) (6.1) (6.2) (7) (7.1) (7.2) (8) (8.1) (8.2) (9) (10) (10.1) (10.2) (11) (12) (13) (14)
    DemostraçõesFinanceirasdaContadeGerênciaConsolidadade01deJaneiroà31Dezembro2015351,037,150.34 116,641,824.21 211,835,326.13 211,835,326.13 22,560,000.00 - 22,560,000.00 - 23,212,029.05 23,482,986.55 -270,957.50 374,249,179.39
    Despesaspagasporfontedefinanciamento Comreceitaspróprias Consignadas Nãoconsignadas OutrasReceitas Consignadas NãoConsignadas ComFundosdoOE Orçamentocorrente Orçamentodeinvestimento EntregasnoregimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral OperaçõesdeTesouraria(entregues) DaGerênciaanterior DaPrópriaGerência Comdonativoseajudaexterna Comempréstimosobtidos Descontosentregues EntregadesaldoàTesouraria SaldoparaaGerênciaseguinte ReceitasConsignadaseoutras FundosdoOE OperaçõesdeTesouraria Descontos Outros(ContasdeOrdem,etc.) Sendo: Sistema_____________ Bancos___________ TOTAL(Despesas+Saldo)
    (14) (14.1) (14.2) (15) (15.1) (15.2) (16) (16.1) (16.2) (17) (18) (18.1) (18.2) (19) (20) (21) (22) (23) (24) (25) (26) (27)
    80,173,148.19 70,068,046.09 10,105,102.10 70,068,046.09 294,076,031.20 10,802,820.62 225,213,210.58 22,560,000.00 35,500,000.00 374,249,179.39
    SaldodaGerênciaanterior Receitasprópriasedefinanciamento FundosdoOE OperaçõesdeTesouraria Descontos Outros(ReceitasConsignadas-Sistema) Sendo: Cofre______________ Bancos____________ ReceitascobradaseRequisiçõesdeFundos Receitaspróprias Consignadas NãoConsignadas OutrasReceitas Consignadas NãoConsignadas FundosdoOE OrçamentoCorrente OrçamentodeInvestimento RequisiçõesnoregimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral OperaçõesdeTesouraria(recebidos) DaGerênciaanterior DaprópriaGerência Donativosaajudaexterna Empréstimosobtidos Descontosefectuados Comparticipações(financiamentos) TOTAL(Saldo+Receitas)
    (1) (2) (3) (4) (5) (6) (6.1) (6.2) (7) (7.1) (7.2) (8) (8.1) (8.2) (9) (10) (10.1) (10.2) (11) (12) (13) (14)
  82. Texto do artigo, página 23: espesaspagasporfontedefinanciamento351,037,150.34
  83. Texto do artigo, página 23: ãoconsignadas116,641,824.21
  84. Texto do artigo, página 23: utrasReceitas211,835,326.13
  85. Texto do artigo, página 23: onsignadas211,835,326.13
  86. Texto do artigo, página 23: omFundosdoOE22,560,000.00
  87. Texto do artigo, página 23: rçamentocorrente-
  88. Texto do artigo, página 23: rçamentodeinvestimento22,560,000.00
  89. Texto do artigo, página 23: peraçõesdeTesouraria(entregues)-
  90. Texto do artigo, página 23: tregasnoregimedeContasdeOrdemàTesourariaCentral
  91. Texto do artigo, página 23: aneiroà31Dezembro2015
  92. Texto do artigo, página 23: omreceitaspróprias
  93. Texto do artigo, página 23: ãoConsignadas
  94. Texto do artigo, página 23: onsignadas
  95. Texto do artigo, página 23: ldoparaaGerênciaseguinte23,212,029.05
  96. Texto do artigo, página 23: omdonativoseajudaexterna
  97. Texto do artigo, página 23: eceitasConsignadaseoutras
  98. Texto do artigo, página 23: utros(ContasdeOrdem,etc.)
  99. Texto do artigo, página 23: tregadesaldoàTesouraria
  100. Texto do artigo, página 23: omempréstimosobtidos
  101. Texto do artigo, página 23: peraçõesdeTesouraria
  102. Texto do artigo, página 23: aGerênciaanterior
  103. Texto do artigo, página 23: aPrópriaGerência
  104. Texto do artigo, página 23: escontosentregues
  105. Texto do artigo, página 23: ndosdoOE
  106. Texto do artigo, página 23: escontos
  107. Texto do artigo, página 23: istema_____________23,482,986.55
  108. Texto do artigo, página 23: ancos___________-270,957.50
  109. Texto do artigo, página 23: OTAL(Despesas+Saldo)374,249,179.39
  110. Texto do artigo, página 23: 5
  111. Texto do artigo, página 23: FidélioAndréLuísManuelSimãoZacariasMataruca
  112. Texto do artigo, página 23: (TécnicoSuperiorN1)(TécnicoSuperiorN1)
  113. Texto do artigo, página 23: ODirectordeServiçosdeAdministraçãoeFinançasODirectorExecutivo
  114. Texto do artigo, página 23: ndo:
  115. Texto do artigo, página 24: Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações
  116. Texto do artigo, página 24: DEMOSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE EXECUÇÃO DE DESPESA SUPORTADA POR RECEITAS E FINANCIAMENTO DE 01 DE JANEIRO À 31 DEZEMBRO 2015 CE N/ A CE N/ A CE N/ A CE R CE R CE N/ A CE N/ A Saldo da Gerência anterior Receitas Próprias e de financiamento Descontos Outros (Contas de ordem, etc) Sendo: Cofre_________ Bancos_______ Receitas cobradas e requisições de Fundos Receitas Próprias Consignadas Não consignadas Outras receitas Consignadas Não consignadas Fundo do Orçamento do Estado Requisições no regime de contas a ordem a Tesouraria Central Saldos Devolvidos à Tesouraria Central Empréstimos obtidos Devolução de créditos concedidos Proveitos por operações correntes Créditos Comerciais Descontos efectuados de taxas 70,068,046.09 70,068,046.09 70,068,046.09 46,302,820.62 10,802,820.62 10,802,820.62 35,500,000.00 35,500,000.00 TOTAL (Saldo + Receitas) 116,370,866.71 CE D CE D CE N/ A CE N/ A CE D CE D CE N/ A CE N/ A CE N/ A CE N/ A Despesas pagas por fonte de financiamento Com receitas próprias Consignadas Não consignadas Outras receitas Consignadas Não consignadas Fundos do orçamento do Estado Entregas no regime de contas a ordem à Tesouraria Central Saldos Devolvidos à Tesouraria Central Com recurso a empréstimos obtidos Diferenças nas operações correntes investimentos realizados (Aplicações Financeiras) Empréstimos concedidos Saldo para a Gerência seguinte Receitas próprias e de financiamento Descontos Outros (Contas de ordem, etc) Sendo: Cofre_________ Bancos_______ 116,641,824.21 81,141,824.21 81,141,824.21 35,500,000.00 35,500,000.00 - (270,957.50) 270,957.50 TOTAL (Despesas +Saldo) 116,370,866.71
    DEMOSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE EXECUÇÃO DE DESPESA SUPORTADA POR RECEITAS E FINANCIAMENTO DE 01 DE JANEIRO À 31 DEZEMBRO 2015
    CE N/ A CE N/ A CE N/ A CE R CE R CE N/ A CE N/ ASaldo da Gerência anterior Receitas Próprias e de financiamento Descontos Outros (Contas de ordem, etc) Sendo: Cofre_________ Bancos_______ Receitas cobradas e requisições de Fundos Receitas Próprias Consignadas Não consignadas Outras receitas Consignadas Não consignadas Fundo do Orçamento do Estado Requisições no regime de contas a ordem a Tesouraria Central Saldos Devolvidos à Tesouraria Central Empréstimos obtidos Devolução de créditos concedidos Proveitos por operações correntes Créditos Comerciais Descontos efectuados de taxas70,068,046.09 70,068,046.09 70,068,046.09 46,302,820.62 10,802,820.62 10,802,820.62 35,500,000.00 35,500,000.00
    TOTAL (Saldo + Receitas)116,370,866.71
    CE D CE D CE N/ A CE N/ A CE D CE D CE N/ A CE N/ A CE N/ A CE N/ ADespesas pagas por fonte de financiamento Com receitas próprias Consignadas Não consignadas Outras receitas Consignadas Não consignadas Fundos do orçamento do Estado Entregas no regime de contas a ordem à Tesouraria Central Saldos Devolvidos à Tesouraria Central Com recurso a empréstimos obtidos Diferenças nas operações correntes investimentos realizados (Aplicações Financeiras) Empréstimos concedidos Saldo para a Gerência seguinte Receitas próprias e de financiamento Descontos Outros (Contas de ordem, etc) Sendo: Cofre_________ Bancos_______116,641,824.21 81,141,824.21 81,141,824.21 35,500,000.00 35,500,000.00 - (270,957.50) 270,957.50
    TOTAL (Despesas +Saldo)116,370,866.71
  117. Texto do artigo, página 24: O Director de Serviços de Administração e Finanças O Director Executivo Fidélio André Luís Manuel Simão Zacarias Mataruca (Técnico Superior N1) (Técnico Superior N1)
  118. Texto do artigo, página 24: 6
  119. Texto do artigo, página 25: MTC Ministério dos Transportes e Comunicações
  120. Texto do artigo, página 25: DEMOSTRAÇÃO FINANCEIRA DE EXECUÇÃO DE DESPESA FINANCIADA POR FUNDOS DO ORCAMENTO DO ESTADO DE 01 DE JANEIRO À 31 DEZEMBRO 2015 Classificação económica Tipo de OE Código Descrição Dotação disponível Despesa paga Saldo da dotação Disponível (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (4) – (5) 111100 Salários e remunerações 18,174,600.00 1,800,397.62 16,374,202.38 112101 Ajudas de custo dentro dos pais 100,000.00 8,000.00 92,000.00 112102 Ajudas de custo fora dos pais 204,080.00 0.00 204,080.00 112105 Subsídio de representação 165,920.00 0.00 165,920.00 Orçamento 112109 Subsídio de telefone celular 350,000.00 224,200.00 125,800.00 Corrente 121 Bens 894,270.00 894,269.70 0.30 121001 Combustíveis e Lubrificantes 893,730.00 893,729.65 0.35 122000 Serviços 7,150,000.00 7,146,000.00 4,000.00 122001 Comunicações 450,000.00 21,479.95 428,520.05 143401 Bolsas de Estudo no Pais 1,352,800.00 362,686.58 990,113.42 143406 Subsídio de funeral 20,000.00 0.00 20,000.00 (1.1) Subtotal 29,755,400.00 11,350,763.50 18,404,636.50 211,000 Const. Infraestruturas Aeroportuárias 61,500,000.00 0.00 61,500,000.00 213,003 Automóvel pesado de Passageiros 201,106,150.00 194,270,687.83 6,835,462.17 Orçamento de 212,000 Maquinarias, Equipamentos e Mobiliários 5,300,000.00 1,713,874.91 3,586,125.09 Investimento 214,201 Demais bens de capital 37,560,000.00 27,060,000.00 10,500,000.00 (1.2) Subtotal 305,466,150.00 223,044,562.74 82,421,587.26 (1.3) = (1.1) + (1.2) Total 335,221,550.00 234,395,326.24 100,826,223.76 Tipo de OE - Receitas Consignadas (5% da taxa sobre os combustíveis e Receitas Fiscais 101) Total de fundos recebidos Valor a devolver a Tesouraria Central Valor devolvido a Tesouraria Central (7) (8) = (7) – (5) (9) Orçamento corrente Orçamento de investimento 11,350,763.50 223,044,562.74 0.00 0.00 11,350,763.50 223,044,562.74 Total 234,395,326.24 0.00 234,395,326.24
    DEMOSTRAÇÃO FINANCEIRA DE EXECUÇÃO DE DESPESA FINANCIADA POR FUNDOS DO ORCAMENTO DO ESTADO DE 01 DE JANEIRO À 31 DEZEMBRO 2015
    Classificação económica
    Tipo de OECódigoDescriçãoDotação disponívelDespesa pagaSaldo da dotação Disponível
    (1)(2)(3)(4)(5)(6) = (4) – (5)
    111100Salários e remunerações18,174,600.001,800,397.6216,374,202.38
    112101Ajudas de custo dentro dos pais100,000.008,000.0092,000.00
    112102Ajudas de custo fora dos pais204,080.000.00204,080.00
    112105Subsídio de representação165,920.000.00165,920.00
    Orçamento112109Subsídio de telefone celular350,000.00224,200.00125,800.00
    Corrente121Bens894,270.00894,269.700.30
    121001Combustíveis e Lubrificantes893,730.00893,729.650.35
    122000Serviços7,150,000.007,146,000.004,000.00
    122001Comunicações450,000.0021,479.95428,520.05
    143401Bolsas de Estudo no Pais1,352,800.00362,686.58990,113.42
    143406Subsídio de funeral20,000.000.0020,000.00
    (1.1) Subtotal29,755,400.0011,350,763.5018,404,636.50
    211,000Const. Infraestruturas Aeroportuárias61,500,000.000.0061,500,000.00
    213,003Automóvel pesado de Passageiros201,106,150.00194,270,687.836,835,462.17
    Orçamento de212,000Maquinarias, Equipamentos e Mobiliários5,300,000.001,713,874.913,586,125.09
    Investimento214,201Demais bens de capital37,560,000.0027,060,000.0010,500,000.00
    (1.2) Subtotal305,466,150.00223,044,562.7482,421,587.26
    (1.3) = (1.1) + (1.2) Total335,221,550.00234,395,326.24100,826,223.76
    Tipo de OE - Receitas Consignadas (5% da taxa sobre os combustíveis e Receitas Fiscais 101)Total de fundos recebidosValor a devolver a Tesouraria CentralValor devolvido a Tesouraria Central
    (7)(8) = (7) – (5)(9)
    Orçamento corrente Orçamento de investimento11,350,763.50 223,044,562.740.00 0.0011,350,763.50 223,044,562.74
    Total234,395,326.240.00234,395,326.24
  121. Texto do artigo, página 25: O Director de Serviços de Administração e Finanças O Director Executivo
  122. Texto do artigo, página 25: Fidélio André Luís Manuel Simão Zacarias Mataruca (Técnico Superior N1) (Técnico Superior N1)
  123. Texto do artigo, página 25: 7
  124. Texto do artigo, página 26: Graude execução Orçamental (14)=(10)/((5) 0.10 0.08 0.00 0.00 0.64 100.00 100.00 99.94 4.77 26.81 0.00 0.00 96.60 32.34 72.04 Despesas porpagar (13)=((7)–(10) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 Saldoda Dotação Orçamental (12)=(3)–(10) 16,374,202.38 0.00 92,000.00 204,080.00 165,920.00 125,800.00 0.30 0.35 4,000.00 428,520.05 990,113.42 20,000.00 61,500,000.00 6,835,462.17 3,586,125.09 10,500,000.00 100,826,223.76 Saldoda Dotação disponível (11)=(5)–(6) 16,374,202.38 0.00 92,000.00 204,080.00 165,920.00 125,800.00 0.30 0.35 4,000.00 428,520.05 990,113.42 20,000.00 61,500,000.00 6,835,462.17 3,586,125.09 10,500,000.00 100,826,223.76 Despesapaga Total (10)=(8)+(9) 1,800,397.62 0.00 8,000.00 0.00 0.00 224,200.00 894,269.70 893,729.65 7,146,000.00 21,479.95 362,686.58 0.00 0.00 194,270,687.83 1,713,874.91 27,060,000.00 234,395,326.24 Gerência (9) 1,800,397.62 0.00 8,000.00 0.00 0.00 224,200.00 894,269.70 893,729.65 7,146,000.00 21,479.95 362,686.58 0.00 0.00 194,270,687.83 1,713,874.91 27,060,000.00 234,395,326.24 Gerência anteriores (8) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 Liquidações (7) 1,800,397.62 0.00 8,000.00 0.00 0.00 224,200.00 894,269.70 893,729.65 7,146,000.00 21,479.95 362,686.58 0.00 0.00 194,270,687.83 1,713,874.91 27,060,000.00 234,395,326.24 Totalde requisições emitidas (6) 1,800,397.62 0.00 8,000.00 0.00 0.00 224,200.00 894,269.70 893,729.65 7,146,000.00 21,479.95 362,686.58 0.00 0.00 194,270,687.83 1,713,874.91 27,060,000.00 234,395,326.24 Dotação disponível (5) 18,174,600.00 0.00 100,000.00 204,080.00 165,920.00 350,000.00 894,270.00 893,730.00 7,150,000.00 450,000.00 1,352,800.00 20,000.00 61,500,000.00 201,106,150.00 5,300,000.00 37,560,000.00 335,221,550.00 Cativo obrigatório (4) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 Dotação final (3) 18,174,600.00 0.00 100,000.00 204,080.00 165,920.00 350,000.00 894,270.00 893,730.00 7,150,000.00 450,000.00 1,352,800.00 20,000.00 61,500,000.00 201,106,150.00 5,300,000.00 37,560,000.00 335,221,550.00 Classificadoreconómico Descrição (2) Saláriose Remunerações Demaisdespesasc. Pessoal Ajudasdecustod/pais AjudasdecustoF/pais Subsídiode Representação SubsídiodeTelef Celular Bens Combustíveise Lubrificantes Serviços Comunicações BolsasdeEstudono Pais SubsídiodeFuneral ConstruçõesI. Aeroportuárias AutomóvelPesado Passageiro Maquinariase Equipamentos Demaisdespesasde capital Total Código (1) 111100 112100 112101 11202 112005 112109 121000 121001 122000 122001 143401 143406 211009 213003 212000 214000
    Graude execução Orçamental(14)=(10)/((5)0.100.080.000.000.64100.00100.0099.944.7726.810.000.0096.6032.3472.04
    Despesas porpagar(13)=((7)–(10)0.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.00
    Saldoda Dotação Orçamental(12)=(3)–(10)16,374,202.380.0092,000.00204,080.00165,920.00125,800.000.300.354,000.00428,520.05990,113.4220,000.0061,500,000.006,835,462.173,586,125.0910,500,000.00100,826,223.76
    Saldoda Dotação disponível(11)=(5)–(6)16,374,202.380.0092,000.00204,080.00165,920.00125,800.000.300.354,000.00428,520.05990,113.4220,000.0061,500,000.006,835,462.173,586,125.0910,500,000.00100,826,223.76
    DespesapagaTotal(10)=(8)+(9)1,800,397.620.008,000.000.000.00224,200.00894,269.70893,729.657,146,000.0021,479.95362,686.580.000.00194,270,687.831,713,874.9127,060,000.00234,395,326.24
    Gerência(9)1,800,397.620.008,000.000.000.00224,200.00894,269.70893,729.657,146,000.0021,479.95362,686.580.000.00194,270,687.831,713,874.9127,060,000.00234,395,326.24
    Gerência anteriores(8)0.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.00
    Liquidações(7)1,800,397.620.008,000.000.000.00224,200.00894,269.70893,729.657,146,000.0021,479.95362,686.580.000.00194,270,687.831,713,874.9127,060,000.00234,395,326.24
    Totalde requisições emitidas(6)1,800,397.620.008,000.000.000.00224,200.00894,269.70893,729.657,146,000.0021,479.95362,686.580.000.00194,270,687.831,713,874.9127,060,000.00234,395,326.24
    Dotação disponível(5)18,174,600.000.00100,000.00204,080.00165,920.00350,000.00894,270.00893,730.007,150,000.00450,000.001,352,800.0020,000.0061,500,000.00201,106,150.005,300,000.0037,560,000.00335,221,550.00
    Cativo obrigatório(4)0.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.00
    Dotação final(3)18,174,600.000.00100,000.00204,080.00165,920.00350,000.00894,270.00893,730.007,150,000.00450,000.001,352,800.0020,000.0061,500,000.00201,106,150.005,300,000.0037,560,000.00335,221,550.00
    ClassificadoreconómicoDescrição(2)Saláriose RemuneraçõesDemaisdespesasc. PessoalAjudasdecustod/paisAjudasdecustoF/paisSubsídiode RepresentaçãoSubsídiodeTelef CelularBensCombustíveise LubrificantesServiçosComunicaçõesBolsasdeEstudono PaisSubsídiodeFuneralConstruçõesI. AeroportuáriasAutomóvelPesado PassageiroMaquinariase EquipamentosDemaisdespesasde capitalTotal
    Código(1)11110011210011210111202112005112109121000121001122000122001143401143406211009213003212000214000
  125. Texto do artigo, página 26: Orçamental CódigoDescrição
  126. Texto do artigo, página 26: (1)(2)(8)(9)(10)=(8)+(9)(11)=(5)–(6)(12)=(3)–(10)(13)=((7)–(10)(14)=(10)/((5)
  127. Texto do artigo, página 26: Remunerações 0.001,800,397.621,800,397.6216,374,202.3816,374,202.380.000.10
  128. Texto do artigo, página 26: 112101Ajudasdecustod/pais0.008,000.008,000.0092,000.0092,000.000.000.08
  129. Texto do artigo, página 26: 11202AjudasdecustoF/pais0.000.000.00204,080.00204,080.000.000.00
  130. Texto do artigo, página 26: Representação 0.000.000.00165,920.00165,920.000.000.00
  131. Texto do artigo, página 26: Celular 0.00224,200.00224,200.00125,800.00125,800.000.000.64
  132. Texto do artigo, página 26: 121000Bens0.00894,269.70894,269.700.300.300.00100.00 121001 Combustíveise
  133. Texto do artigo, página 26: Lubrificantes 0.00893,729.65893,729.650.350.350.00100.00
  134. Texto do artigo, página 26: 122000Serviços0.007,146,000.007,146,000.004,000.004,000.000.0099.94 122001Comunicações0.0021,479.9521,479.95428,520.05428,520.050.004.77
  135. Texto do artigo, página 26: Pais 0.00362,686.58362,686.58990,113.42990,113.420.0026.81
  136. Texto do artigo, página 26: 143406SubsídiodeFuneral0.000.000.0020,000.0020,000.000.000.00
  137. Texto do artigo, página 26: Aeroportuárias 0.000.000.0061,500,000.0061,500,000.000.000.00
  138. Texto do artigo, página 26: porpagar Graude
  139. Texto do artigo, página 26: execução
  140. Texto do artigo, página 26: Orçamental Despesas
  141. Texto do artigo, página 26: DEMOSTRAÇÕESFINANCEIRASDEEXECUÇÃOORÇAMENTALDADESPESADE01DEJANEIROA31DEDEZEMBRODE2015
  142. Texto do artigo, página 26: Saldoda
  143. Texto do artigo, página 26: Dotação
  144. Texto do artigo, página 26: Pessoal 0.000.000.000.000.00
  145. Texto do artigo, página 26: ClassificadoreconómicoDespesapagaSaldoda
  146. Texto do artigo, página 26: disponível
  147. Texto do artigo, página 26: Dotação
  148. Texto do artigo, página 26: teriores GerênciaTotal
  149. Texto do artigo, página 26: erência
  150. Texto do artigo, página 26: FontedeFinanciamento:OrçamentoGeraldoEstado-ExtraídodoE-SISTAFE
  151. Texto do artigo, página 26: 112100 Demaisdespesasc.
  152. Texto do artigo, página 26: 143401 BolsasdeEstudono
  153. Texto do artigo, página 26: 112109 SubsídiodeTelef
  154. Texto do artigo, página 26: 211009 ConstruçõesI.
  155. Texto do artigo, página 26: 112005 Subsídiode
  156. Texto do artigo, página 26: 111100 Saláriose
  157. Texto do artigo, página 26: Passageiro 0.00194,270,687.83194,270,687.836,835,462.176,835,462.170.0096.60
  158. Texto do artigo, página 26: Equipamentos 0.001,713,874.911,713,874.913,586,125.093,586,125.090.0032.34
  159. Texto do artigo, página 26: capital 0.0027,060,000.0027,060,000.0010,500,000.0010,500,000.000.0072.04
  160. Texto do artigo, página 26: 8
  161. Texto do artigo, página 26: Total0.00234,395,326.24234,395,326.24100,826,223.76100,826,223.760.00
  162. Texto do artigo, página 26: FidélioAndréLuísManuelSimãoZacariasMataruca
  163. Texto do artigo, página 26: (TécnicoSuperiorN1)(TécnicoSuperiorN1)
  164. Texto do artigo, página 26: ODirectordeServiçosdeAdministraçãoeFinançasODirectorExecutivo
  165. Texto do artigo, página 26: 213003 AutomóvelPesado
  166. Texto do artigo, página 26: 214000 Demaisdespesasde
  167. Texto do artigo, página 26: 212000 Maquinariase
  168. Texto do artigo, página 27: anterior
  169. Texto do artigo, página 27: JunJulAgoSetOutNovDezTotal Ano
  170. Texto do artigo, página 27: (1)(2)(9)(10)(11)(12)(13)(14)(15)(16)=(4)+(15)(17)
  171. Texto do artigo, página 27: dosCFM Comp34,500,000.00
  172. Texto do artigo, página 27: DEMOSTRAÇÕESFINANCEIRASDEEXECUÇÃOORÇAMENTALDARECEITAMENSALCOBRADADE01DEJANEIROÀ31DEDEZEMBRODE2015
  173. Texto do artigo, página 27: FIPAG
  174. Texto do artigo, página 27: financiamento Classif
  175. Texto do artigo, página 27: Cód.D
  176. Texto do artigo, página 27: Comparticipação
  177. Texto do artigo, página 27: Fontede
  178. Texto do artigo, página 27: Ano anterior (17) Total (16)=(4)+(15) 34,500,000.00 1,000,000.00 2,755,565.66 8,047,254.96 46,302,820.62 Dez (15) 549.46 531,868.99 532,418.45 Nov (14) 147.03 384,442.00 384,589.03 Out (13) 2,099.17 356,442.00 358,541.17 Set (12) 169,249.72 55,000.00 224,249.72 Ago (11) 173,411.87 1,221,326.00 1,394,737.87 Jul (10) 316,223.70 1,270,037.97 1,586,261.67 Jun (9) 34,877.09 406,442.00 441,319.09 Mai (8) 507,833.74 160,000.00 667,833.74 Abr (7) 1,000,000.00 556,114.22 756,442.00 2,312,556.22 Mar (6) 428,359.99 685,442.00 1,113,801.99 Fev (5) 296,397.14 1,083,370.00 1,379,767.14 Jan (4) 34,500,000.00 270,302.53 1,136,442.00 35,906,744.53 Classificação Descrição (3) Comparticipação CFM Comparticipação Mel Juros contrib.Sector privado Total Cód. (2) Fontede financiamento (1) Comparticipação dosCFM Comparticipação Mcel Juros comparticipação dosector privadona aquisiçãode autocarros
    Ano anterior(17)
    Total(16)=(4)+(15)34,500,000.00 1,000,000.00 2,755,565.66 8,047,254.9646,302,820.62
    Dez(15)549.46 531,868.99532,418.45
    Nov(14)147.03 384,442.00384,589.03
    Out(13)2,099.17 356,442.00358,541.17
    Set(12)169,249.72 55,000.00224,249.72
    Ago(11)173,411.87 1,221,326.001,394,737.87
    Jul(10)316,223.70 1,270,037.971,586,261.67
    Jun(9)34,877.09 406,442.00441,319.09
    Mai(8)507,833.74 160,000.00667,833.74
    Abr(7)1,000,000.00 556,114.22 756,442.002,312,556.22
    Mar(6)428,359.99 685,442.001,113,801.99
    Fev(5)296,397.14 1,083,370.001,379,767.14
    Jan(4)34,500,000.00 270,302.53 1,136,442.0035,906,744.53
    ClassificaçãoDescrição(3)Comparticipação CFM Comparticipação Mel Juros contrib.Sector privadoTotal
    Cód.(2)
    Fontede financiamento(1)Comparticipação dosCFM Comparticipação Mcel Juros comparticipação dosector privadona aquisiçãode autocarros
  179. Texto do artigo, página 27: Mcel Comp1,000,000.00
  180. Texto do artigo, página 27: Juros34,877.09316,223.70173,411.87169,249.722,099.17147.03549.462,755,565.66
  181. Texto do artigo, página 27: p 406,442.001,270,037.971,221,326.0055,000.00356,442.00384,442.00531,868.998,047,254.96
  182. Texto do artigo, página 27: cont
  183. Texto do artigo, página 27: Comparticipação
  184. Texto do artigo, página 27: comparticipação
  185. Texto do artigo, página 27: privadona
  186. Texto do artigo, página 27: aquisiçãode
  187. Texto do artigo, página 27: autocarros
  188. Texto do artigo, página 27: dosector
  189. Texto do artigo, página 27: 441,319.091,586,261.671,394,737.87224,249.72358,541.17384,589.03532,418.4546,302,820.62
  190. Texto do artigo, página 27: 9
  191. Texto do artigo, página 27: FidélioAndréLuísManuelSimãoZacariasMataruca
  192. Texto do artigo, página 27: (TécnicoSuperiorN1)(TécnicoSuperiorN1)
  193. Texto do artigo, página 27: ODirectordeServiçosdeAdministraçãoeFinançasODirectorExecutivo
  194. Texto do artigo, página 28: cobrar Vincendos
  195. Texto do artigo, página 28: (1)(2)(7)(8)(9)(10)=(7)+(8)-(9)(11)(12)(13)
  196. Texto do artigo, página 28: Encargos/Juros
  197. Texto do artigo, página 28: cobrados Vencid
  198. Texto do artigo, página 28: ospor
  199. Texto do artigo, página 28: Vencidos
  200. Texto do artigo, página 28: e
  201. Texto do artigo, página 28: Dívidanofinalda
  202. Texto do artigo, página 28: OSOBTIDOSEMEXERCÍCIOFINDOA31DEDEZEMBRODE2015
  203. Texto do artigo, página 28: gerência
  204. Texto do artigo, página 28: 3,403,570.000.003,356,026.00aumentospor
  205. Texto do artigo, página 28: dagerência AumentoDiminuições
  206. Texto do artigo, página 28: A 47,544.00
  207. Texto do artigo, página 28: FTC
  208. Texto do artigo, página 28: CredorNºdeReg Dívidanoinício
  209. Texto do artigo, página 28: DEMOSTRAÇÕESFINANCEIRASDEEMPRÉSTIMOSOBTIDOSEMEXERCÍCIOFINDOA31DEDEZEMBRODE2015 Encargos/Juros Vincendos (13) 0.00 Vencid ospor cobrar (12) 0.00 Vencidos e cobrados (11) 0.00 Dívidanofinalda gerência (10)=(7)+(8)-(9) 0.00 3,622,078.18 52,765,504.89 0.003,000,000.00 56,387,583.07 Diminuições (9) 3,403,570.00 16,759,092.51 23,335,832.40 0.00 3,403,570.00 Aumento (8) 47,544.00 aumentospor jurosdemora 2,946,742.03 acréscimopor jurosdemora 18,369,668.88 Aumentoda dividapor perdas cambiais 0.00 21,363,954.91 Dívidanoinício dagerência (7) 3,356,026.00 17,422,818.99 57,731,669.08 3,000,000.00 81,510,514.07 Datado visto (6) Total Períodode vigência Fim (5) 2015 2015 2015 2015 Início (4) 2011 2011 2011 2014 Objectivodoempréstimo (3) Financiamentopara aquisiçãodeAuto carrosparaAEmpresaEMTPM FinanciamentoparaAquisição de50Autocarrosparaa FEMATRO FinanciamentoaLAM ApoioaTesourariadoFTC NºdeRegisto (2) Credor (1) A B C D
    DEMOSTRAÇÕESFINANCEIRASDEEMPRÉSTIMOSOBTIDOSEMEXERCÍCIOFINDOA31DEDEZEMBRODE2015Encargos/JurosVincendos(13)0.00
    Vencid ospor cobrar(12)0.00
    Vencidos e cobrados(11)0.00
    Dívidanofinalda gerência(10)=(7)+(8)-(9)0.003,622,078.1852,765,504.890.003,000,000.0056,387,583.07
    Diminuições(9)3,403,570.0016,759,092.5123,335,832.400.003,403,570.00
    Aumento(8)47,544.00aumentosporjurosdemora2,946,742.03acréscimoporjurosdemora18,369,668.88Aumentoda dividapor perdas cambiais0.0021,363,954.91
    Dívidanoinício dagerência(7)3,356,026.0017,422,818.9957,731,669.083,000,000.0081,510,514.07
    Datado visto(6)Total
    Períodode vigênciaFim(5)2015201520152015
    Início(4)2011201120112014
    Objectivodoempréstimo(3)FinanciamentoparaaquisiçãodeAutocarrosparaAEmpresaEMTPMFinanciamentoparaAquisiçãode50AutocarrosparaaFEMATROFinanciamentoaLAMApoioaTesourariadoFTC
    NºdeRegisto(2)
    Credor(1)ABCD
  210. Texto do artigo, página 28: B16,759,092.51 17,422,818.992,946,742.033,622,078.18
  211. Texto do artigo, página 28: 57,731,669.0818,369,668.8823,335,832.4052,765,504.89
  212. Texto do artigo, página 28: jurosdemora
  213. Texto do artigo, página 28: acréscimopor
  214. Texto do artigo, página 28: jurosdemora
  215. Texto do artigo, página 28: Aumentoda
  216. Texto do artigo, página 28: dividapor
  217. Texto do artigo, página 28: cambiais
  218. Texto do artigo, página 28: perdas
  219. Texto do artigo, página 28: C
  220. Texto do artigo, página 28: 81,510,514.0721,363,954.913,403,570.0056,387,583.070.000.000.00
  221. Texto do artigo, página 28: 10
  222. Texto do artigo, página 28: 3,000,000.00
  223. Texto do artigo, página 28: D3,000,000.000.000.000.00
  224. Texto do artigo, página 28: ODirectordeServiçosdeAdministraçãoeFinançasODirectorExecutivo
  225. Texto do artigo, página 28: FidélioAndréLuísManuelSimãoZacariasMataruca
  226. Texto do artigo, página 28: (TécnicoSuperiorN1)(TécnicoSuperiorN1)
  227. Texto do artigo, página 29: Ao Ministerio dos Transportes e Comunicações FTC – Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações
  228. Texto do artigo, página 29: Maputo
  229. Texto do artigo, página 29: Relatório Do Auditor Independente
  230. Texto do artigo, página 29: Introdução
  231. Número ou marcador, página 29: 1. Examinámos as demonstrações financeiras do FTC – Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, referidas nas páginas 3 a 6, que incluem a posição financeira em 31 de Dezembro de 2015 e a Demonstração de receitas e despesas para o período compreendido entre 01 de Janeiro de 2015 a 31 de Dezembro de 2015 e as respectivas notas explicativas. Responsabilidades
  232. Número ou marcador, página 29: 2. É da responsabilidade da Gestão do Projecto a elaboração de demonstrações financeiras que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da Entidade e o resultado das suas operações, bem como a adopção de políticas e critérios contabilísticos adequados e a manutenção de um sistema de controlo interno apropriado.
  233. Número ou marcador, página 29: 3. A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daquelas demonstrações financeiras. Âmbito
  234. Número ou marcador, página 29: 4. A nossa auditoria foi efectuada de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria. Estas normas exigem que planeemos e executemos a auditoria de forma a obtermos convicção razoável sobre se as referidas demonstrações financeiras não contêm distorções significativas. Uma auditoria inclui, numa base de teste, a verificação das evidências que suportam os valores e informações constantes das demonstrações financeiras. Adicionalmente, uma auditoria inclui a apreciação dos princípios contabilísticos adoptados e avaliação das estimativas significativas efectuadas pela empresa bem como a forma de apresentação das demonstrações financeiras.
  235. Número ou marcador, página 29: 5. Entendemos que a auditoria efectuada proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião sobre aquelas demonstrações financeiras. Opinião
  236. Número ou marcador, página 29: 6. Em nossa opinião, as demonstrações
  237. Texto do artigo, página 29: financeiras, apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira da FTC Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, em 31 de Dezembro de 2015, e o resultado das suas operações no exercício findo naquela data, em conformidade com as normas de relato financeiro aplicáveis em Moçambique (PGC-PE).
  238. Texto do artigo, página 29: Base Contabilística
  239. Número ou marcador, página 29: 7. Sem alterar a nossa opinião expressa no parágrafo anterior, chamamos a atenção para o facto de a entidade preparar as suas Demonstrações Financeiras numa base de regime misto. Nesta base, as receitas são reconhecidas na base de caixa, ou seja aquando do seu recebimento, independentemente da data de ocorrência dos proveitos, sendo as despesas reconhecidas na base de compromisso referente a um determinado exercício económico nele pagas ou por pagar, quando regularmente efectuadas.
  240. Texto do artigo, página 29: BDO (MOÇAMBIQUE), LDA Audit Partner: Abdul Satar A.
  241. Texto do artigo, página 29: Hamid Auditor Certificado: 01/CA/OCAM/2012 Maputo, 30 de Março de 2016
  242. Texto do artigo, página 29: Hub Assistência Técnica e Formação, Limitada
  243. Texto do artigo, página 29: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura publica de vinte e cinco de Fevereiro de dois mil e dezasseis, lavrada da folha cento e quarenta e três a folhas cento e cinquenta e cinco, do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos e setenta e nove traço A, deste Cartório Notarial de Maputo, perante Batça Banu Amade Mussa, licenciado em Direito, conservador e notário superior A,em exercício no referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe, divisão, cessão de quotas, entrada de novo sócio e transformação da sociedade, que passam a ter a seguinte nova redacção:
  244. Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
  245. Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
  246. Texto do artigo, página 29: (Firma)
  247. Texto do artigo, página 29: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade anónima, adopta a denominação de HUB-Assistência Técnica e Formação, S.A. e rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e pela demais legislação aplicável.
  248. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEGUNDO
  249. Texto do artigo, página 29: (Sede)
  250. Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Mao Tsé Tung, número 796, rés-do-chão esquerdo, em Maputo, Distrito Urbano n.º 1.
  251. Número ou marcador, página 29: Dois) Mediante simples deliberação, o conselho de administração pode estabelecer ou encerrar sucursais, agências, delegações ou formas de representação social, no país ou no estrangeiro, e bem assim transferir a sede para qualquer outra parte de território nacional.
  252. Número ou marcador, página 29: ARTIGO TERCEIRO
  253. Texto do artigo, página 29: (Duração)
  254. Texto do artigo, página 29: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
  255. Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
  256. Texto do artigo, página 29: (Objecto)
  257. Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade tem por objecto o exercício das seguintes actividades:
  258. Número ou marcador, página 29: a) Consultoria de gestão e tecnológica;
  259. Número ou marcador, página 29: b) Prestação de serviços de assistência técnica e de formação;
  260. Número ou marcador, página 29: c) Gestão de centros de escritórios e de negócios;
  261. Número ou marcador, página 29: d) Intermediação de negócios, representações e agenciamentos;
  262. Número ou marcador, página 29: e) Capacitação de grupos e associações e outros serviços relacionados com o desenvolvimento rural.
  263. Número ou marcador, página 29: Dois) A sociedade poderá exercer actividades em qualquer outro ramo de comércio ou indústria que resolva explorar e para os quais obtenha as necessárias autorizações.
  264. Número ou marcador, página 29: Três) A sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades constituídas ou a constituir, ainda que regidas por lei especial, ou com objecto social diferente do seu, ainda que de responsabilidade ilimitada, e, bem assim, associar-se nos mesmos termos com outras pessoas ou entidades sob qualquer forma permitida em direito, designadamente em agrupamentos complementares de empresas.
  265. Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO II Do capital social, acções e meios de financiamento
  266. Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINTO
  267. Texto do artigo, página 29: (Capital social)
  268. Texto do artigo, página 29: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte e cinco mil meticais, representado por duzentas e cinquenta acções, no valor nominal de cem meticais cada uma.
  269. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEXTO
  270. Texto do artigo, página 29: (Aumento do capital social)
  271. Número ou marcador, página 29: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da assembleia geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.
  272. Número ou marcador, página 29: Dois) Em qualquer aumento de capital por novas entradas, os accionistas existentes gozam de direito de preferência na subscrição, na proporção das acções de que forem titulares, na data da respetiva deliberação.
  273. Número ou marcador, página 30: ARTIGO SÉTIMO
  274. Texto do artigo, página 30: (Acções)
  275. Número ou marcador, página 30: Um) As acções serão tituladas ou escriturais e poderão, a todo o tempo ser convertidas entre si observando-se os requisitos fixados na lei.
  276. Número ou marcador, página 30: Dois) As acções tituladas poderão ser nominativas ou ao portador, livremente convertíveis entre si, a pedido e expensas do respectivo titular; as acções escriturais serão sempre nominativas.
  277. Número ou marcador, página 30: Três) As acções tituladas podem ser representadas por títulos de 1 (uma), 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 100 (cem), 500 (quinhentas), 1.000 (mil) e múltiplos de 1.000 (mil) ações, sendo permitida a sua concentração ou fraccionamento.
  278. Número ou marcador, página 30: ARTIGO OITAVO
  279. Texto do artigo, página 30: (Transmissão de acções)
  280. Número ou marcador, página 30: Um) A transmissão de acções é livre, excepto se se tratarem de acções nominativas.
  281. Número ou marcador, página 30: Dois) A transmissão onerosa, total ou parcial, de acções nominativas em favor de terceiros fica condicionada ao direito de preferência da sociedade, em primeiro lugar, e dos accionistas, em segundo lugar, na proporção das respectivas participações no capital social.
  282. Número ou marcador, página 30: Três) Para efeitos do disposto no número anterior, o accionista que pretenda transmitir as suas acções, deverá enviar, por carta, dirigida ao conselho de administração, o respectivo projecto de alienação, contendo a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projecta da transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transacção.
  283. Número ou marcador, página 30: ARTIGO NONO
  284. Texto do artigo, página 30: (Prestações acessórias, suprimentos, acções próprias e obrigações)
  285. Número ou marcador, página 30: Um) Podem ser exigidas aos accionistas titulares de acções nominativas prestações acessórias monetárias até ao montante igual ao valor do capital social, à data da deliberação, ficando os accionistas obrigados à sua realização nas condições, prazos e montantes estabelecidos pela assembleia geral, e o seu incumprimento pode ser fundamentode amortização das acções dos accionistas faltosos.
  286. Número ou marcador, página 30: Dois) A deliberação de exigibilidade das prestações acessórias tem de ser tomada por votos correspondentes a 2/3 do capital social.
  287. Número ou marcador, página 30: Três) Podem ser realizados suprimentos pelos accionistas, sem necessidade de deliberação da assembleia geral, remunerados ou não, com observância do princípio da igualdade de tratamentos dos sócios, e que ficarão sujeitos ao regime legal aplicável aos créditos subordinados em situação de insolvência.
  288. Número ou marcador, página 30: Quatro) A sociedade pode adquirir e deter acções próprias, nos termos e casos previstos na lei, e praticar sobre elas as operações legalmente permitidas.
  289. Número ou marcador, página 30: Cinco) A sociedade pode emitir obrigações de qualquer modalidade e realizar sobre elas quaisquer operações que se mostrem convenientes ao interesse social, de acordo com o estabelecido nas disposições legais aplicáveis.
  290. Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  291. Número ou marcador, página 30: SECÇÃO I Das disposições gerais
  292. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO
  293. Texto do artigo, página 30: (Órgãos sociais)
  294. Texto do artigo, página 30: São órgãos da sociedade:
  295. Número ou marcador, página 30: a) A assembleia geral;
  296. Número ou marcador, página 30: b) O conselho de administração; e
  297. Número ou marcador, página 30: c) O órgão de fiscalização, que será um conselho fiscal, quando tal for obrigatório nos termos da lei, ou um fiscal único, nas demais situações.
  298. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  299. Texto do artigo, página 30: (Eleição e mandato)
  300. Número ou marcador, página 30: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos.
  301. Número ou marcador, página 30: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição.
  302. Número ou marcador, página 30: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
  303. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  304. Texto do artigo, página 30: (Remuneração e caução)
  305. Número ou marcador, página 30: Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da assembleia geral.
  306. Número ou marcador, página 30: Dois) A assembleia geral que eleger os membros do conselho de administração deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.
  307. Número ou marcador, página 30: SECÇÃO II Da assembleia geral
  308. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  309. Texto do artigo, página 30: (Âmbito)
  310. Texto do artigo, página 30: A assembleia geral da sociedade representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
  311. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  312. Texto do artigo, página 30: (Constituição)
  313. Número ou marcador, página 30: Um) A assembleia geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da mesa da assembleia geral.
  314. Número ou marcador, página 30: Dois) O representante dos obrigacionistas, caso exista, poderá assistir, sem direito de intervenção e voto, às reuniões da assembleia geral da sociedade.
  315. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  316. Texto do artigo, página 30: (Competências)
  317. Número ou marcador, página 30: Um) Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à assembleia geral:
  318. Número ou marcador, página 30: a) Aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do órgão de fiscalização sobre as mesmas, e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
  319. Número ou marcador, página 30: b) Eleger e destituir os membros da mesa da assembleia geral, os administradores e os membros do órgão de fiscalização;
  320. Número ou marcador, página 30: c) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;
  321. Número ou marcador, página 30: d) Deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;
  322. Número ou marcador, página 30: e) Deliberar sobre a criação de acções preferenciais; f)Deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias;
  323. Número ou marcador, página 30: g) Aprovar a emissão de obrigações e definir as respectivas condições essenciais;
  324. Número ou marcador, página 30: h) Aprovar a aquisição e alienação de acções próprias, mas condições previstas na lei.
  325. Número ou marcador, página 30: Dois) Assembleia geral não pode imiscuir-se em assuntos de gestão, salvo se o conselho de administração pedir que sobre eles se pronuncie e delibere.
  326. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  327. Texto do artigo, página 30: (Mesa da assembleia geral)
  328. Número ou marcador, página 30: Um) A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e um secretário.
  329. Número ou marcador, página 30: Dois) Na falta ou impedimento do presidente ou do secretário da mesa da assembleia geral, serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.
  330. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  331. Texto do artigo, página 30: (Convocação)
  332. Número ou marcador, página 30: Um) As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede ou por cartas dirigidas aos accionistas titulares de acções
  333. Texto do artigo, página 31: nominativas, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
  334. Número ou marcador, página 31: Dois) A assembleia geral pode funcionar e deliberar validamente, com dispensa das formalidades prévias de convocação desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere neste termos.
  335. Número ou marcador, página 31: Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo presidente da mesa, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do conselho de administração, do órgão de fiscalização ou, ainda, de accionistas que representem mais de dez por cento do capital social.
  336. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  337. Texto do artigo, página 31: (Quórum constitutivo)
  338. Número ou marcador, página 31: Um) A assembleia geral só poderá constituir-se e deliberar validamente, em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados accionistas que representem mais de cinquenta por cento do capital social, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam maioria superior.
  339. Número ou marcador, página 31: Dois) Em segunda convocação, a assembleia geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presentes ou representados, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam maioria superior.
  340. Número ou marcador, página 31: Três) Na convocação da assembleia geral pode logo fixar-se que a mesma funcionará imediatamente em segunda convocação se, no dia e hora agendados, tiverem decorrido 30 minutos sem que se encontrem presentes ou representados o número de accionistas exigidos por lei para o regular funcionamento da assembleia em primeira convocação.
  341. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO NONO
  342. Texto do artigo, página 31: (Quórum deliberativo)
  343. Número ou marcador, página 31: Um) A cada mil meticais de capital corresponderá um voto.
  344. Número ou marcador, página 31: Dois) Têm o direito de votar na assembleia geral, ou por outro modo deliberar, todos os accionistas, que deverão depositar as respectivas acções na sede da sociedade até oito dias antes da data marcada para a assembleia, sendo tituladas, ou apresentar, com a mesma antecedência, certificado comprovativo da respectiva titularidade e bloqueio até à data da assembleia, sendo acções escriturais.
  345. Número ou marcador, página 31: Três) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por votos representativos de mais de cinquenta por cento do capital social presente ou representado na assembleia, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exigirem uma maioria qualificada mais exigente.
  346. Número ou marcador, página 31: Quatro) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.
  347. Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO
  348. Texto do artigo, página 31: (Reuniões da assembleia geral)
  349. Texto do artigo, página 31: A assembleia geral reunirá, ordinariamente, nos três primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.
  350. Número ou marcador, página 31: SECÇÃO III Da administração
  351. Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  352. Texto do artigo, página 31: (Composição)
  353. Número ou marcador, página 31: Um) A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo conselho de administração, composto por três membros.
  354. Número ou marcador, página 31: Dois) A escolha dos membros do conselho de administração pode recair nos accionistas ou em pessoas estranhas à sociedade.
  355. Número ou marcador, página 31: Três) A gestão diária da sociedade poderá ser confiada a um director-geral, indicado pelo conselho de administração, que definirá os poderes que lhe são conferidos.
  356. Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO (Deliberações)
  357. Número ou marcador, página 31: Um) Para que o conselho de administração possa constituir-se e deliberar validamente, será necessário que a maioria dos seus membros esteja presente ou devidamente representados.
  358. Número ou marcador, página 31: Dois) Os membros do conselho de administração poderão fazer-se representar nas reuniões apenas por outro membro, ou por pessoa indicada por um membro sem oposição dos demais, mediante comunicação escrita dirigida à sociedade, bem como votar por correspondência, incluindo-se aqui as vias electrónicas.
  359. Número ou marcador, página 31: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados.
  360. Número ou marcador, página 31: Quatro) As deliberações do conselho de administração constarão de actas, lavradas em livro próprio, assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.
  361. Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  362. Texto do artigo, página 31: (Poderes)
  363. Número ou marcador, página 31: Um) Ao conselho de administração competem os mais amplos poderes de gestão e representação e, nomeadamente:
  364. Número ou marcador, página 31: a) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
  365. Número ou marcador, página 31: b) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social;
  366. Número ou marcador, página 31: c) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida;
  367. Número ou marcador, página 31: d) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;
  368. Número ou marcador, página 31: e) Proceder à abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias;
  369. Número ou marcador, página 31: f) Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens ou direitos relativos a bens imóveis ou estabelecimento comercial; g)Tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos.
  370. Número ou marcador, página 31: Dois) Aos administradores é vedado vincular a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesmae, designadamente, assumir obrigações decorrentes da assinatura de letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes, salvo nos casos permitidos por lei.
  371. Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  372. Texto do artigo, página 31: (Delegação de poder)
  373. Número ou marcador, página 31: Um) O conselho de administração pode delegar parte ou a totalidade das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, num ou mais administradores (administrador delegado) ou num director-geral.
  374. Número ou marcador, página 31: Dois) Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho de administração não pode delegar assuas competências relativamente às matérias referentes aos relatórios e contas anuais, à prestação de cauções e garantias, pessoas ou reais, à extensão ou redução da actividade da sociedade e aos projectos de fusão, cisão ou transformação da sociedade que, nos termos legais, não podem ser delegadas.
  375. Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  376. Texto do artigo, página 31: (Vinculação da sociedade)
  377. Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade obriga-se:
  378. Número ou marcador, página 31: a) Pelas assinaturas conjuntas de dois administradores;
  379. Número ou marcador, página 31: b) Pela assinatura do administrador delegado, dentro dos limites da delegação feita pelo conselho de administração;
  380. Número ou marcador, página 31: c) Pela assinatura de mandatários da sociedade, no âmbito dos respectivos mandatos.
  381. Número ou marcador, página 31: Dois) Para actos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador, do director-
  382. Texto do artigo, página 31: -geral ou de procurador nomeado.
  383. Número ou marcador, página 31: SECÇÃO IV Fiscalização
  384. Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  385. Texto do artigo, página 31: (Órgão de fiscalização)
  386. Número ou marcador, página 31: Um) A fiscalização dos negócios sociais incumbirá a um Conselho Fiscal, quando a lei a tal o obrigue, composto por três membros efectivos e um suplente, ou por um Fiscal Único,
  387. Texto do artigo, página 32: nas demais situações, que deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.
  388. Número ou marcador, página 32: Dois) Os membros do órgão de fiscalização têm de preencher os requisitos exigidos pela lei para poderem integrar o órgão, nomeadamente no que se refere às qualificações técnicas.
  389. Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  390. Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  391. Texto do artigo, página 32: (Ano social)
  392. Texto do artigo, página 32: O ano social coincide com o ano civil.
  393. Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  394. Texto do artigo, página 32: (Aplicação dos resultados)
  395. Texto do artigo, página 32: Os lucros líquidos que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:
  396. Número ou marcador, página 32: a) Pelo menos cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;
  397. Número ou marcador, página 32: b) O restante terá a aplicação que for deliberada em assembleia geral.
  398. Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  399. Texto do artigo, página 32: (Dissolução e liquidação)
  400. Texto do artigo, página 32: A dissolução e liquidação da sociedade regem-se pelas disposições da lei aplicável e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.
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