III Série n.º 43/2022

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Edição III Série n.º 43/2022

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Texto do artigo · p. 9 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 9 a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;

Número ou marcador · p. 9 b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros;

Número ou marcador · p. 9 c) Analisar a escrituração obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 9 d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;

Número ou marcador · p. 9 e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;

Número ou marcador · p. 9 f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 9 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 9 Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos uma única vez.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO IV Das receitas e património

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 9 (Receitas)

Texto do artigo · p. 9 Serão considerados receitas:

Número ou marcador · p. 9 a) O produto das jóias e quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 9 b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas as comunidades;

Número ou marcador · p. 9 c) Outras contribuições e subvenções.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 9 (Património)

Texto do artigo · p. 9 São considerados patrimónios:

Número ou marcador · p. 9 a) O património do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Praia Macho pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais;

Número ou marcador · p. 9 b) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração é exercida pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 9 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 9 As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 9 (Alteração dos estatutos)

Texto do artigo · p. 9 Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 9 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 9 Um) O Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Praia Macho pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários.

Número ou marcador · p. 9 Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Texto do artigo · p. 9 Nampula, 15 de Setembro de 2021. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 9 Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua

Texto do artigo · p. 9 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia quatro de Agosto de dois mil e vinte um, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o n.º101597431, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua, constituída entre os membros. Pedro Miguel, filho de Miguel Embua e Ojama Amisse, nascido a 7 de Julho de 1958, portador do Bilhete Identidade n.º 030205340554D, natural de InguriAngoche, residente em Saua-Saua, Ossufo Mateus Ussene Atumane, filho de Mateus Atumane e Amina Ussene, nascido a 7 de Julho de 1997, portador do Bilhete de Identidade n.º 030105670511B, natural de Mogovolas, residente em Sua-Saua Cecília Abílio Age, filha de Abílio Age Abdala e de Lúcia Saide, nascida a 17 de Agosto de 1975, portador do Bilhete de Identidade n.º 030101472341I, natural

Texto do artigo · p. 9 de Boila, residente em Saua-Saua, Victor Elias Eugénio Vitorino, filho de Elias Victorino e Cristina Eugénio, nascido dia 10 de Agosto de 1997, portador recibo do Bilhete de Identidade n.º 030206430201M, natural de Saua-Saua, residente em Saua-Saua, Inácia Manuel, filha de Manuel Martinho e de Maria Joaquim, nascida a 12 de Maio de 1994, portador de Bilhete de Identidade n.º 0302010733435P, natural de Angoche, residente em Saua-Saua, Álvaro Luís Bernardo Paulito Assane, filho de Luís Assane e de Zelda Bernardo Paulito, nascido a 22 de Agosto de 1999, portador do Bilhete de Identidade n.º 030207211019I, natural de Saua-Saua, residente em Saua-Saua, Elisa Bernardo Ossufo Assane, filha de Bernardo Assane e de Marcelina Ossufo, nascida a 1 de Janeiro de 1999, portador do Bilhete de Identidade n.º 030206088250A, natural de Saua-Saua, residente em Saua-Saua, Albino Chame, filho de Chame Sebastião e de Muanacha Raja, nascido a 6 de Agosto de 1981, natural de Saua-Saua, portador do Recibo de Bilhete de Identidade n.º 387500002146407, residente em Saua-Saua, Suhura Ossufo, filha de Ossufo Atumane e de Ancha Chale, nascida a 23 de Janeiro de 1995, natural de Aube, portadora de recibo de Bilhete de Identidade n.º 447500002146405 , residente em Saua-Saua; Sábado Bernardo, filho de Bernardo Francisco e de Rabia Salimo, nascido a 25 de Setembro de 1992, natural de Angoche, portador de recibo de Bilhete de Identidade n.º 577500002146407, residente em Boila e Zeca Adelino, filho de Adelino Erança e de Muanacha Ossufo, nascido a 1 de Janeiro de 1965, natural de Angoche, portador de recibo de Bilhete de Identidade n.º 287500002146408, residente em Saua-Saua.

Texto do artigo · p. 9 É celebrado o presente estatuto que se rege com base nos artigos que se seguem:

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 9 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos)

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 9 (Denominação)

Texto do artigo · p. 9 A associação adopta a denominação Fundo de Comunitário Desenvolvimento de Saua-Saua é constituído por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Namihepe e Saua-Saua, localidade de Naiculo, posto administrativo Bolia-Namitoria, distrito de Angoche com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 9 (Natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 9 O Fundo Comunitário de Desenvolvimento Saua-Saua é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

Texto do artigo · p. 10 administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei n.º 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 10 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 10 O Fundo Comunitário Desenvolvimento de Sua-Saua é de âmbito comunitário, tem a sua sede na Comunidade de Saua-Saua, localidade de Naiculo, posto administrativo de Boila-Namitoria, distrito de Angoche, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 10 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 10 Geral:

Texto do artigo · p. 10 Contribuir para o desenvolvimento sócio- -económico e sustentável da comu-nidade, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.

Texto do artigo · p. 10 Específicos:

Número ou marcador · p. 10 a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e apro-veitamento dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 10 b) Promover o desenvolvimento sócio - económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;

Número ou marcador · p. 10 c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 10 d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia, minas e meio ambiente;

Número ou marcador · p. 10 e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;

Número ou marcador · p. 10 f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 10 g) Reduzir o nível de uso insustentável dos recursos naturais no seio da comunidade local;

Número ou marcador · p. 10 h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência

Texto do artigo · p. 10 dos problemas ambientais, uso de artes nocivas de pesca, promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;

Número ou marcador · p. 10 i) Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.

Número ou marcador · p. 10 j) Promover encontros com grupos de interesse ao nível da comunidade para sensibilizar sobre os seus direitos e deveres no âmbito da industria extractiva.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 10 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 10 Poderá ser membro do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua, qualquer cidadão nacional residente nas comunidades de Namihepe e Saua-Saua, eleitos segundo

Texto do artigo · p. 10 o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros das comunidades e que aceite o presente estatuto.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEIS (Categoria dos membros)

Número ou marcador · p. 10 Um) Membros fundadores – são aqueles os que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua;

Número ou marcador · p. 10 Dois) Membros efectivos – são aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua;

Número ou marcador · p. 10 Três) Membros honorários – são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua, e mereçam essa distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 10 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 10 Um) Perderá a qualidade de membro aquele, que não cumpre com os seus deveres ou abuse dos seus direitos, e serão aplicadas as seguintes sanções, consoante a gravidade da infração cometida:

Número ou marcador · p. 10 a) Repreensão oral;

Número ou marcador · p. 10 b) Repreensão registada; c)Suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;

Número ou marcador · p. 10 d) Afastamento do membro, do cargo exercido;

Número ou marcador · p. 10 e) Expulsão.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Será expulsa da associação aquele que: a) Não cumprir o estabelecido nos

Texto do artigo · p. 10 estatutos e regulamentos;

Número ou marcador · p. 10 b) Ofenda o prestígio e o bom nome do fundo ou dos seus membros; c)Falte ao pagamento da jóia e das quotas por um período superior a 3 anos, a partir da data da sua adesão.

Número ou marcador · p. 10 d) Falte em mais de seis encontros seguidos sem justificação;

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 10 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 10 Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:

Número ou marcador · p. 10 a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;

Número ou marcador · p. 10 a) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;

Número ou marcador · p. 10 b) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo;

Número ou marcador · p. 10 c) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvida pelo Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua;

Número ou marcador · p. 10 d) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros; e)Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;

Número ou marcador · p. 10 f) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;

Número ou marcador · p. 10 g) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.

Número ou marcador · p. 10 Dois) São direitos dos membros honorários:

Número ou marcador · p. 10 a) Participar em todas as reuniões das assembleias gerais sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 10 b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 10 c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;

Número ou marcador · p. 10 d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 10 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 10 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 10 a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 10 b) Pagar as jóias e a respectiva quota mensal;

Número ou marcador · p. 11 c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 11 d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 11 e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 11 f) Participar nas reuniões quando for convocado;

Número ou marcador · p. 11 g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;

Número ou marcador · p. 11 h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Gestão a mudança de domicílio.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 11 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 11 O Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Murrua tem como órgãos sociais os seguintes:

Número ou marcador · p. 11 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 11 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 11 (Natureza e Composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua onde se prestam contas e se tomam decisões.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 11 Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 11 (Convocatória da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 11 A convocação da Assembleia Geral é feita pelo presidente da mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de trinta dias, indicando o local, data, hora e respectiva agenda de trabalho.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 11 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 11 A Assembleia Geral reúne ordinariamente dentro de quatro meses após o final de cada ano e extraordinariamente por iniciativa do presi-

Texto do artigo · p. 11 dente da mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 11 (Competências da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 11 Um) Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 11 a) Eleger, por um período de dois anos os órgãos do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos.

Número ou marcador · p. 11 b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;

Número ou marcador · p. 11 c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade local;

Número ou marcador · p. 11 d) Delegar poderes específicos ao Conselho de Gestão para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;

Número ou marcador · p. 11 e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 11 (Natureza e composição do Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 11 O Conselho de Direcção é o órgão de gestão diária do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:

Número ou marcador · p. 11 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 11 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 11 c) Um secretário;

Número ou marcador · p. 11 d) 1º vogal;

Número ou marcador · p. 11 e) Um tesoureiro; e

Número ou marcador · p. 11 f) Um conselheiro.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 11 (Funcionamento do Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho de Direcção reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em dia previamente escolhido por deliberação da maioria dos seus membros e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 11 Dois) As deliberações do Conselho de Direcção serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 11 (Competências do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 11 Um) Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 11 a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas;

Número ou marcador · p. 11 b) Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os estatutos do Fundo Comunitário de Desenvolvimento, planos e orçamento aprovados;

Número ou marcador · p. 11 c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;

Número ou marcador · p. 11 d) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de plano e orçamento e os relatórios anuais;

Número ou marcador · p. 11 e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo Comunitário de Desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 11 f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Murrua ou por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 11 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Direcção e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 11 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal e que não se tenha oposto.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 11 (Competências do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 11 Um) Compete ao Conselho Fiscal: a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;

Número ou marcador · p. 12 b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros;

Número ou marcador · p. 12 c) Analisar a escrituração obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 12 d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;

Número ou marcador · p. 12 e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;

Número ou marcador · p. 12 f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 12 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 12 Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos uma única vez.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV Das receitas e património

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 12 (Receitas)

Texto do artigo · p. 12 Serão considerados receitas:

Número ou marcador · p. 12 a) O produto das jóias e quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 12 b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas as comunidades;

Número ou marcador · p. 12 c) Outras contribuições e subvenções.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 12 (Património)

Número ou marcador · p. 12 Um) São considerados patrimónios:

Número ou marcador · p. 12 a) O património do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de SauaSaua pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais; b)A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração é exercida pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 12 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 12 As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 12 (Alteração dos estatutos)

Texto do artigo · p. 12 Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 12 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários;

Número ou marcador · p. 12 Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Texto do artigo · p. 12 Nampula, 15 de Setembro de 2021. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 12 Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori

Texto do artigo · p. 12 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dez de Agosto de dois mil e vinte um, foi matriculada, na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Nampula, sob NUEL 101664384, a cargo de Aida Zélia Augusto Mucore, conservadora e notária técnica, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori constituída entre os membros: Orlando Afonso Nacupa, portador do Bilhete de Identidade n.º 031202869112C, natural de Moma, residente em Hori; Afito José Amade, portador do Bilhete de Identidade n.º 030107583795S, natural de Hori-Moma, residente em Hori; Fátima Momade, portadora de Cédula Pessoal com assento n.º 155724/2006, natural de Hori, residente em Hori; Angélica Ismail Movera, portadora de Cédula Pessoal com assento n.º 9740/2017, natural de Pilivili-Moma, residente em Hori, Rondino Gil Massiale, portador de Talão do Bilhete de Identidade n.º 824400002147441, natural de Hori-Moma, residente em Hori, Raivoso Assane, portador do Bilhete de Identidade n.º 031204556328J, natural de Moma, residente em Hori, Álvaro António Balança, portador do Bilhete de Identidade n.º 071207424973N, natural de Moma, residente em Hori; Júlio Joaquim Raja, portador do Bilhete de Identidade n.º 031208868713P, natural de Moma, residente em Hori; Hilario Chale Raja, natural de Moma, portador do Bilhete de Identidade n.º 031202222251B, residente em Hori, Estefina

Texto do artigo · p. 12 Diafeira Suda, natural de Colocoto, portadora de Cédula Pessoal com assento n.º 1674/2016, residente em Hori; celebram o presente estatuto com base nos artigos que se seguem:

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 12 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 12 (Denominação)

Texto do artigo · p. 12 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori é constituído por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Hori, Localidade de Pilivili, Posto Administrativo de MomaSede, distrito de Moma com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 12 (Natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 12 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114, do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei no 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 12 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 12 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori, é de âmbito Comunitário, tem a sua sede na comunidade de Hori, localidade de Pilivili, posto administrativo de Moma-sede, distrito de Moma, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 12 (Objetivos)

Texto do artigo · p. 12 Geral:

Texto do artigo · p. 12 Contribuir para o desenvolvimento sócio-económico e sustentável da comunidade, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.

Texto do artigo · p. 12 Específicos:

Número ou marcador · p. 12 a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 13 b) Promover o desenvolvimento sócio - económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;

Número ou marcador · p. 13 c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 13 d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia, minas e meio ambiente;

Número ou marcador · p. 13 e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;

Número ou marcador · p. 13 f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 13 g) Reduzir o nível de uso insustentável dos recursos naturais no seio da comunidade local;

Número ou marcador · p. 13 h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, uso de artes nocivas de pesca, promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;

Número ou marcador · p. 13 i) Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência;

Número ou marcador · p. 13 j) Promover encontros com grupos de interesse ao nivel da comunidade para sensibilizar sobre os seus direitos e deveres no ambito da indústria extrativa.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 13 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 13 Poderá ser membro do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori, qualquer cidadão nacional residente da comunidade de Hori, eleito segundo o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros da comunidade e que aceite os presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 13 (Categoria dos membros)

Texto do artigo · p. 13 São categorias dos membros:

Número ou marcador · p. 13 a) Membros fundadores – são aqueles os que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori;

Número ou marcador · p. 13 b) Membros efectivos – são aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori;

Número ou marcador · p. 13 c) Membros honorários – são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori, e mereçam essa distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 13 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 13 Um) Perderá a qualidade de membro aquele, que não cumpre com os seus deveres ou abuse dos seus direitos, e serão aplicadas as seguintes sanções, consoante a gravidade da infração cometida:

Número ou marcador · p. 13 a) Repreensão oral;

Número ou marcador · p. 13 b) Repreensão registada; c)Suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;

Número ou marcador · p. 13 d) Afastamento do membro, do cargo exercido;

Número ou marcador · p. 13 e) Expulsão.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Será expulsa da associação aquele que:

Número ou marcador · p. 13 a) Não cumprir o estabelecido nos estatutos e regulamentos;

Número ou marcador · p. 13 b) Ofenda o prestígio e o bom nome do fundo ou dos seus membros; c)Falte ao pagamento da joia e das quotas por um período superior a 3 anos, a partir da data da sua adesão;

Número ou marcador · p. 13 d) Falte em mais de seis encontros seguidos sem justificação;

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 13 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 13 Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:

Número ou marcador · p. 13 a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;

Número ou marcador · p. 13 b) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;

Número ou marcador · p. 13 c) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori;

Número ou marcador · p. 13 d) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvidas;

Número ou marcador · p. 13 e) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros;

Número ou marcador · p. 13 f) Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;

Número ou marcador · p. 13 g) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;

Número ou marcador · p. 13 h) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.

Número ou marcador · p. 13 Dois) São direitos dos membros honorários:

Número ou marcador · p. 13 a) Participar em todas as reuniões das assembleias gerais sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 13 b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 13 c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;

Número ou marcador · p. 13 d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 13 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 13 Dos deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 13 a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 13 b) Pagar as jóias e a respectiva quota mensal;

Número ou marcador · p. 13 c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 13 d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 13 e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 13 f) Participar nas reuniões quando for convocado;

Número ou marcador · p. 13 g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;

Número ou marcador · p. 13 h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Gestão a mudança de domicílio.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 13 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 13 O Fundo de Desenvolvimento comunitário de Hori tem como órgãos sociais os seguintes:

Número ou marcador · p. 13 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 b) Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 13 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 14 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori onde se prestam contas e se tomam decisões.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 14 Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 14 (Convocatória da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 14 A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de trinta dias, indicando o local, data, hora e respectiva agenda de trabalho.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 14 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 14 A Assembleia Geral reúne ordinariamente dentro de quatro meses após o final de cada ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente da mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 14 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 14 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 14 a) Eleger, por um período de dois anos os órgãos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos;

Número ou marcador · p. 14 b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;

Número ou marcador · p. 14 c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade Local;

Número ou marcador · p. 14 d) Delegar poderes específicos ao Conselho de gestão para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;

Número ou marcador · p. 14 e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.

Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO II Do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 14 (Natureza e composição do conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 14 O Conselho de Gestão é o órgão de gestão diária do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:

Número ou marcador · p. 14 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 14 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 14 c) Um secretário; e

Número ou marcador · p. 14 d) Um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 14 (Funcionamento do Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 14 Um) O Conselho de Gestão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em dia previamente escolhido por deliberação da maioria dos seus membros e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 14 Dois) As deliberações do Conselho de Gestão serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 14 (Competências do Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 14 Compete ao Conselho de Gestão:

Número ou marcador · p. 14 a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas; b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, Planos e orçamento aprovados;

Número ou marcador · p. 14 c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;

Número ou marcador · p. 14 d) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e orçamento e os relatórios anuais;

Número ou marcador · p. 14 e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;

Número ou marcador · p. 14 f) Realizar demais atribuições constantes dos Estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 14 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 14 Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 14 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 14 Um) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal e que não se tenha oposto.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 14 (Competências do Conselho fiscal)

Texto do artigo · p. 14 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 14 a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;

Número ou marcador · p. 14 b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros;

Número ou marcador · p. 14 c) Analisar a escrituração obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 14 d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;

Número ou marcador · p. 14 e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;

Número ou marcador · p. 14 f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 14 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 14 Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos uma única vez.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO IV Das receitas e património

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 15 (Receitas)

Texto do artigo · p. 15 Serão considerados receitas:

Número ou marcador · p. 15 a) O produto das jóias e quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 15 b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas as comunidades;

Número ou marcador · p. 15 c) Outras contribuições e subvenções.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 15 (Património)

Texto do artigo · p. 15 São considerados patrimónios:

Número ou marcador · p. 15 a) O património do Fundo de Desenvolvimento Comunitário é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais;

Número ou marcador · p. 15 b) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração é exercida pelo Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 15 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 15 As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 15 (Alteração dos estatutos)

Texto do artigo · p. 15 Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 15 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 15 Um) O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários;

Número ou marcador · p. 15 Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Texto do artigo · p. 15 Nampula, 16 de Dezembro de 2021. A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 15 Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi

Texto do artigo · p. 15 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e sete de Julho de dois mil e vinte um, foi matriculada, na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Nampula, sob NUEL 101664481, a cargo de Aida Zélia Augusto Mucore, conservadora e notária técnica, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi constituída entre os membros: João Eburamo, portador do Bilhete de Identidade n.º 031206154506B, natural de Pilivili-Moma, residente em Mualazi, António Mussarama Jamal, portador de Cédula Pessoal com assento n.º 3746/2014, natural de Mualazi, residente em Mualazi, Marcelino Albano Momade, portador de Cédula Pessoal com assento n.º 6471/2015, natural de Mualazi, residente em Mualazi, Ali Mussa, portador de Cédula Pessoal com assento n.º 34363/2006, natural de Sangage, residente em Mualazi, Salvador Ossufo Selemane, portador de cédula pessoal com assento n.º 6189/2015, natural de Mualazi, residente em Mualazi, Augusto Raja Muhirouaca, portador de cédula pessoal com assento n.º 6190/2015, natural de Mualazi, residente em Mualazi, Segunda Júlio Muapala, portador de Cédula Pessoal com Assento n.º 3095, natural de Mualazi, residente em Mualazi, Fernando José Muapaza, portador do Bilhete de Identidade n.º 031208869361F, natural de Moma, residente em Mualazi, Isabel Ramadane Ossufo, natural de Moma, portadora do Bilhete de Identidade n.º 031208870003Q, residente em Mualazi, Gabriel Ossufo, natural de Mpago-Moma, portador do Bilhete de Identidade n.º 03120624820D, residente em Mualazi. Celebram o presente estatuto com base nos artigos que se seguem:

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 15 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 15 (Denominação)

Texto do artigo · p. 15 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi é constituído por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Mualazi, Localidade de Pilivili, Posto Administrativo de MomaSede, distrito de Moma com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 15 (Natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 15 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114, do Regulamento da Lei

Texto do artigo · p. 15 dos Órgão Locais do Estado (Lei n.º 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 15 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 15 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi, é de âmbito Comunitário, tem a sua sede na comunidade de Mualazi, localidade de Pilivili, posto administrativo de Moma-sede, distrito de Moma, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 15 (Objetivos)

Texto do artigo · p. 15 Geral:

Texto do artigo · p. 15 Contribuir para o desenvolvimento sócio - económico e sustentável da comunidade, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.

Texto do artigo · p. 15 Específicos:

Número ou marcador · p. 15 a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 15 b) Promover o desenvolvimento sócio - económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 9: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 9: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 9: a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;
Número ou marcador, página 9: b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros;
Número ou marcador, página 9: c) Analisar a escrituração obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;
Número ou marcador, página 9: d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;
Número ou marcador, página 9: e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;
Número ou marcador, página 9: f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 9: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 9: Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos uma única vez.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO IV Das receitas e património
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 9: (Receitas)
Texto do artigo, página 9: Serão considerados receitas:
Número ou marcador, página 9: a) O produto das jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador, página 9: b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas as comunidades;
Número ou marcador, página 9: c) Outras contribuições e subvenções.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 9: (Património)
Texto do artigo, página 9: São considerados patrimónios:
Número ou marcador, página 9: a) O património do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Praia Macho pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais;
Número ou marcador, página 9: b) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração é exercida pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 9: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 9: As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 9: (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo, página 9: Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 9: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 9: Um) O Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Praia Macho pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários.
Número ou marcador, página 9: Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Texto do artigo, página 9: Nampula, 15 de Setembro de 2021. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 9: Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua
Texto do artigo, página 9: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia quatro de Agosto de dois mil e vinte um, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o n.º101597431, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua, constituída entre os membros. Pedro Miguel, filho de Miguel Embua e Ojama Amisse, nascido a 7 de Julho de 1958, portador do Bilhete Identidade n.º 030205340554D, natural de InguriAngoche, residente em Saua-Saua, Ossufo Mateus Ussene Atumane, filho de Mateus Atumane e Amina Ussene, nascido a 7 de Julho de 1997, portador do Bilhete de Identidade n.º 030105670511B, natural de Mogovolas, residente em Sua-Saua Cecília Abílio Age, filha de Abílio Age Abdala e de Lúcia Saide, nascida a 17 de Agosto de 1975, portador do Bilhete de Identidade n.º 030101472341I, natural
Texto do artigo, página 9: de Boila, residente em Saua-Saua, Victor Elias Eugénio Vitorino, filho de Elias Victorino e Cristina Eugénio, nascido dia 10 de Agosto de 1997, portador recibo do Bilhete de Identidade n.º 030206430201M, natural de Saua-Saua, residente em Saua-Saua, Inácia Manuel, filha de Manuel Martinho e de Maria Joaquim, nascida a 12 de Maio de 1994, portador de Bilhete de Identidade n.º 0302010733435P, natural de Angoche, residente em Saua-Saua, Álvaro Luís Bernardo Paulito Assane, filho de Luís Assane e de Zelda Bernardo Paulito, nascido a 22 de Agosto de 1999, portador do Bilhete de Identidade n.º 030207211019I, natural de Saua-Saua, residente em Saua-Saua, Elisa Bernardo Ossufo Assane, filha de Bernardo Assane e de Marcelina Ossufo, nascida a 1 de Janeiro de 1999, portador do Bilhete de Identidade n.º 030206088250A, natural de Saua-Saua, residente em Saua-Saua, Albino Chame, filho de Chame Sebastião e de Muanacha Raja, nascido a 6 de Agosto de 1981, natural de Saua-Saua, portador do Recibo de Bilhete de Identidade n.º 387500002146407, residente em Saua-Saua, Suhura Ossufo, filha de Ossufo Atumane e de Ancha Chale, nascida a 23 de Janeiro de 1995, natural de Aube, portadora de recibo de Bilhete de Identidade n.º 447500002146405 , residente em Saua-Saua; Sábado Bernardo, filho de Bernardo Francisco e de Rabia Salimo, nascido a 25 de Setembro de 1992, natural de Angoche, portador de recibo de Bilhete de Identidade n.º 577500002146407, residente em Boila e Zeca Adelino, filho de Adelino Erança e de Muanacha Ossufo, nascido a 1 de Janeiro de 1965, natural de Angoche, portador de recibo de Bilhete de Identidade n.º 287500002146408, residente em Saua-Saua.
Texto do artigo, página 9: É celebrado o presente estatuto que se rege com base nos artigos que se seguem:
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 9: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos)
Número ou marcador, página 9: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 9: (Denominação)
Texto do artigo, página 9: A associação adopta a denominação Fundo de Comunitário Desenvolvimento de Saua-Saua é constituído por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Namihepe e Saua-Saua, localidade de Naiculo, posto administrativo Bolia-Namitoria, distrito de Angoche com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 9: (Natureza jurídica)
Texto do artigo, página 9: O Fundo Comunitário de Desenvolvimento Saua-Saua é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
Texto do artigo, página 10: administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei n.º 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 10: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 10: O Fundo Comunitário Desenvolvimento de Sua-Saua é de âmbito comunitário, tem a sua sede na Comunidade de Saua-Saua, localidade de Naiculo, posto administrativo de Boila-Namitoria, distrito de Angoche, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 10: (Objectivos)
Texto do artigo, página 10: Geral:
Texto do artigo, página 10: Contribuir para o desenvolvimento sócio- -económico e sustentável da comu-nidade, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.
Texto do artigo, página 10: Específicos:
Número ou marcador, página 10: a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e apro-veitamento dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 10: b) Promover o desenvolvimento sócio - económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;
Número ou marcador, página 10: c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 10: d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia, minas e meio ambiente;
Número ou marcador, página 10: e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;
Número ou marcador, página 10: f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 10: g) Reduzir o nível de uso insustentável dos recursos naturais no seio da comunidade local;
Número ou marcador, página 10: h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência
Texto do artigo, página 10: dos problemas ambientais, uso de artes nocivas de pesca, promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;
Número ou marcador, página 10: i) Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.
Número ou marcador, página 10: j) Promover encontros com grupos de interesse ao nível da comunidade para sensibilizar sobre os seus direitos e deveres no âmbito da industria extractiva.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 10: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 10: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 10: Poderá ser membro do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua, qualquer cidadão nacional residente nas comunidades de Namihepe e Saua-Saua, eleitos segundo
Texto do artigo, página 10: o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros das comunidades e que aceite o presente estatuto.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEIS (Categoria dos membros)
Número ou marcador, página 10: Um) Membros fundadores – são aqueles os que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua;
Número ou marcador, página 10: Dois) Membros efectivos – são aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua;
Número ou marcador, página 10: Três) Membros honorários – são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua, e mereçam essa distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 10: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 10: Um) Perderá a qualidade de membro aquele, que não cumpre com os seus deveres ou abuse dos seus direitos, e serão aplicadas as seguintes sanções, consoante a gravidade da infração cometida:
Número ou marcador, página 10: a) Repreensão oral;
Número ou marcador, página 10: b) Repreensão registada; c)Suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;
Número ou marcador, página 10: d) Afastamento do membro, do cargo exercido;
Número ou marcador, página 10: e) Expulsão.
Número ou marcador, página 10: Dois) Será expulsa da associação aquele que: a) Não cumprir o estabelecido nos
Texto do artigo, página 10: estatutos e regulamentos;
Número ou marcador, página 10: b) Ofenda o prestígio e o bom nome do fundo ou dos seus membros; c)Falte ao pagamento da jóia e das quotas por um período superior a 3 anos, a partir da data da sua adesão.
Número ou marcador, página 10: d) Falte em mais de seis encontros seguidos sem justificação;
Número ou marcador, página 10: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 10: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 10: Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:
Número ou marcador, página 10: a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;
Número ou marcador, página 10: a) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;
Número ou marcador, página 10: b) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo;
Número ou marcador, página 10: c) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvida pelo Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua;
Número ou marcador, página 10: d) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros; e)Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;
Número ou marcador, página 10: f) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;
Número ou marcador, página 10: g) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.
Número ou marcador, página 10: Dois) São direitos dos membros honorários:
Número ou marcador, página 10: a) Participar em todas as reuniões das assembleias gerais sem direito a voto;
Número ou marcador, página 10: b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 10: c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;
Número ou marcador, página 10: d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 10: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 10: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 10: a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 10: b) Pagar as jóias e a respectiva quota mensal;
Número ou marcador, página 11: c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 11: d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 11: e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 11: f) Participar nas reuniões quando for convocado;
Número ou marcador, página 11: g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;
Número ou marcador, página 11: h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Gestão a mudança de domicílio.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 11: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 11: O Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Murrua tem como órgãos sociais os seguintes:
Número ou marcador, página 11: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 11: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 11: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 11: (Natureza e Composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua onde se prestam contas e se tomam decisões.
Número ou marcador, página 11: Dois) Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 11: Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 11: (Convocatória da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 11: A convocação da Assembleia Geral é feita pelo presidente da mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de trinta dias, indicando o local, data, hora e respectiva agenda de trabalho.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 11: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 11: A Assembleia Geral reúne ordinariamente dentro de quatro meses após o final de cada ano e extraordinariamente por iniciativa do presi-
Texto do artigo, página 11: dente da mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 11: (Competências da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 11: Um) Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 11: a) Eleger, por um período de dois anos os órgãos do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos.
Número ou marcador, página 11: b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;
Número ou marcador, página 11: c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade local;
Número ou marcador, página 11: d) Delegar poderes específicos ao Conselho de Gestão para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;
Número ou marcador, página 11: e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 11: (Natureza e composição do Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 11: O Conselho de Direcção é o órgão de gestão diária do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:
Número ou marcador, página 11: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 11: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 11: c) Um secretário;
Número ou marcador, página 11: d) 1º vogal;
Número ou marcador, página 11: e) Um tesoureiro; e
Número ou marcador, página 11: f) Um conselheiro.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 11: (Funcionamento do Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho de Direcção reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em dia previamente escolhido por deliberação da maioria dos seus membros e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 11: Dois) As deliberações do Conselho de Direcção serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 11: (Competências do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 11: Um) Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 11: a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas;
Número ou marcador, página 11: b) Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os estatutos do Fundo Comunitário de Desenvolvimento, planos e orçamento aprovados;
Número ou marcador, página 11: c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;
Número ou marcador, página 11: d) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de plano e orçamento e os relatórios anuais;
Número ou marcador, página 11: e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo Comunitário de Desenvolvimento.
Número ou marcador, página 11: f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Murrua ou por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 11: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Direcção e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 11: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 11: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 11: Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal e que não se tenha oposto.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 11: (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 11: Um) Compete ao Conselho Fiscal: a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;
Número ou marcador, página 12: b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros;
Número ou marcador, página 12: c) Analisar a escrituração obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;
Número ou marcador, página 12: d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;
Número ou marcador, página 12: e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;
Número ou marcador, página 12: f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 12: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 12: Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos uma única vez.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV Das receitas e património
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 12: (Receitas)
Texto do artigo, página 12: Serão considerados receitas:
Número ou marcador, página 12: a) O produto das jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador, página 12: b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas as comunidades;
Número ou marcador, página 12: c) Outras contribuições e subvenções.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 12: (Património)
Número ou marcador, página 12: Um) São considerados patrimónios:
Número ou marcador, página 12: a) O património do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de SauaSaua pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais; b)A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração é exercida pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 12: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 12: As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 12: (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo, página 12: Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 12: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 12: Um) O Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários;
Número ou marcador, página 12: Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Texto do artigo, página 12: Nampula, 15 de Setembro de 2021. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 12: Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori
Texto do artigo, página 12: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dez de Agosto de dois mil e vinte um, foi matriculada, na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Nampula, sob NUEL 101664384, a cargo de Aida Zélia Augusto Mucore, conservadora e notária técnica, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori constituída entre os membros: Orlando Afonso Nacupa, portador do Bilhete de Identidade n.º 031202869112C, natural de Moma, residente em Hori; Afito José Amade, portador do Bilhete de Identidade n.º 030107583795S, natural de Hori-Moma, residente em Hori; Fátima Momade, portadora de Cédula Pessoal com assento n.º 155724/2006, natural de Hori, residente em Hori; Angélica Ismail Movera, portadora de Cédula Pessoal com assento n.º 9740/2017, natural de Pilivili-Moma, residente em Hori, Rondino Gil Massiale, portador de Talão do Bilhete de Identidade n.º 824400002147441, natural de Hori-Moma, residente em Hori, Raivoso Assane, portador do Bilhete de Identidade n.º 031204556328J, natural de Moma, residente em Hori, Álvaro António Balança, portador do Bilhete de Identidade n.º 071207424973N, natural de Moma, residente em Hori; Júlio Joaquim Raja, portador do Bilhete de Identidade n.º 031208868713P, natural de Moma, residente em Hori; Hilario Chale Raja, natural de Moma, portador do Bilhete de Identidade n.º 031202222251B, residente em Hori, Estefina
Texto do artigo, página 12: Diafeira Suda, natural de Colocoto, portadora de Cédula Pessoal com assento n.º 1674/2016, residente em Hori; celebram o presente estatuto com base nos artigos que se seguem:
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 12: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 12: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 12: (Denominação)
Texto do artigo, página 12: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori é constituído por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Hori, Localidade de Pilivili, Posto Administrativo de MomaSede, distrito de Moma com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 12: (Natureza jurídica)
Texto do artigo, página 12: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114, do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei no 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 12: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 12: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori, é de âmbito Comunitário, tem a sua sede na comunidade de Hori, localidade de Pilivili, posto administrativo de Moma-sede, distrito de Moma, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 12: (Objetivos)
Texto do artigo, página 12: Geral:
Texto do artigo, página 12: Contribuir para o desenvolvimento sócio-económico e sustentável da comunidade, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.
Texto do artigo, página 12: Específicos:
Número ou marcador, página 12: a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 13: b) Promover o desenvolvimento sócio - económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;
Número ou marcador, página 13: c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 13: d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia, minas e meio ambiente;
Número ou marcador, página 13: e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;
Número ou marcador, página 13: f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 13: g) Reduzir o nível de uso insustentável dos recursos naturais no seio da comunidade local;
Número ou marcador, página 13: h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, uso de artes nocivas de pesca, promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;
Número ou marcador, página 13: i) Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência;
Número ou marcador, página 13: j) Promover encontros com grupos de interesse ao nivel da comunidade para sensibilizar sobre os seus direitos e deveres no ambito da indústria extrativa.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 13: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 13: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 13: Poderá ser membro do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori, qualquer cidadão nacional residente da comunidade de Hori, eleito segundo o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros da comunidade e que aceite os presentes estatutos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 13: (Categoria dos membros)
Texto do artigo, página 13: São categorias dos membros:
Número ou marcador, página 13: a) Membros fundadores – são aqueles os que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori;
Número ou marcador, página 13: b) Membros efectivos – são aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori;
Número ou marcador, página 13: c) Membros honorários – são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori, e mereçam essa distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 13: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 13: Um) Perderá a qualidade de membro aquele, que não cumpre com os seus deveres ou abuse dos seus direitos, e serão aplicadas as seguintes sanções, consoante a gravidade da infração cometida:
Número ou marcador, página 13: a) Repreensão oral;
Número ou marcador, página 13: b) Repreensão registada; c)Suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;
Número ou marcador, página 13: d) Afastamento do membro, do cargo exercido;
Número ou marcador, página 13: e) Expulsão.
Número ou marcador, página 13: Dois) Será expulsa da associação aquele que:
Número ou marcador, página 13: a) Não cumprir o estabelecido nos estatutos e regulamentos;
Número ou marcador, página 13: b) Ofenda o prestígio e o bom nome do fundo ou dos seus membros; c)Falte ao pagamento da joia e das quotas por um período superior a 3 anos, a partir da data da sua adesão;
Número ou marcador, página 13: d) Falte em mais de seis encontros seguidos sem justificação;
Número ou marcador, página 13: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 13: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 13: Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:
Número ou marcador, página 13: a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;
Número ou marcador, página 13: b) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;
Número ou marcador, página 13: c) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori;
Número ou marcador, página 13: d) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvidas;
Número ou marcador, página 13: e) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros;
Número ou marcador, página 13: f) Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;
Número ou marcador, página 13: g) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;
Número ou marcador, página 13: h) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.
Número ou marcador, página 13: Dois) São direitos dos membros honorários:
Número ou marcador, página 13: a) Participar em todas as reuniões das assembleias gerais sem direito a voto;
Número ou marcador, página 13: b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 13: c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;
Número ou marcador, página 13: d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 13: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 13: Dos deveres dos membros:
Número ou marcador, página 13: a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 13: b) Pagar as jóias e a respectiva quota mensal;
Número ou marcador, página 13: c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 13: d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 13: e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 13: f) Participar nas reuniões quando for convocado;
Número ou marcador, página 13: g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;
Número ou marcador, página 13: h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Gestão a mudança de domicílio.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 13: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 13: O Fundo de Desenvolvimento comunitário de Hori tem como órgãos sociais os seguintes:
Número ou marcador, página 13: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: b) Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 13: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 14: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 14: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 14: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori onde se prestam contas e se tomam decisões.
Número ou marcador, página 14: Dois) Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 14: Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 14: (Convocatória da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 14: A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de trinta dias, indicando o local, data, hora e respectiva agenda de trabalho.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 14: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 14: A Assembleia Geral reúne ordinariamente dentro de quatro meses após o final de cada ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente da mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 14: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 14: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 14: a) Eleger, por um período de dois anos os órgãos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos;
Número ou marcador, página 14: b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;
Número ou marcador, página 14: c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade Local;
Número ou marcador, página 14: d) Delegar poderes específicos ao Conselho de gestão para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;
Número ou marcador, página 14: e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.
Número ou marcador, página 14: SECÇÃO II Do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 14: (Natureza e composição do conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 14: O Conselho de Gestão é o órgão de gestão diária do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:
Número ou marcador, página 14: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 14: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 14: c) Um secretário; e
Número ou marcador, página 14: d) Um tesoureiro.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 14: (Funcionamento do Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 14: Um) O Conselho de Gestão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em dia previamente escolhido por deliberação da maioria dos seus membros e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 14: Dois) As deliberações do Conselho de Gestão serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 14: (Competências do Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 14: Compete ao Conselho de Gestão:
Número ou marcador, página 14: a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas; b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, Planos e orçamento aprovados;
Número ou marcador, página 14: c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;
Número ou marcador, página 14: d) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e orçamento e os relatórios anuais;
Número ou marcador, página 14: e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;
Número ou marcador, página 14: f) Realizar demais atribuições constantes dos Estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 14: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 14: Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 14: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 14: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 14: Um) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 14: Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal e que não se tenha oposto.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 14: (Competências do Conselho fiscal)
Texto do artigo, página 14: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 14: a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;
Número ou marcador, página 14: b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros;
Número ou marcador, página 14: c) Analisar a escrituração obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;
Número ou marcador, página 14: d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;
Número ou marcador, página 14: e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;
Número ou marcador, página 14: f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 14: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 14: Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos uma única vez.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO IV Das receitas e património
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 15: (Receitas)
Texto do artigo, página 15: Serão considerados receitas:
Número ou marcador, página 15: a) O produto das jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador, página 15: b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas as comunidades;
Número ou marcador, página 15: c) Outras contribuições e subvenções.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 15: (Património)
Texto do artigo, página 15: São considerados patrimónios:
Número ou marcador, página 15: a) O património do Fundo de Desenvolvimento Comunitário é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais;
Número ou marcador, página 15: b) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração é exercida pelo Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 15: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 15: As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 15: (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo, página 15: Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 15: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 15: Um) O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários;
Número ou marcador, página 15: Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Texto do artigo, página 15: Nampula, 16 de Dezembro de 2021. A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 15: Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi
Texto do artigo, página 15: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e sete de Julho de dois mil e vinte um, foi matriculada, na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Nampula, sob NUEL 101664481, a cargo de Aida Zélia Augusto Mucore, conservadora e notária técnica, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi constituída entre os membros: João Eburamo, portador do Bilhete de Identidade n.º 031206154506B, natural de Pilivili-Moma, residente em Mualazi, António Mussarama Jamal, portador de Cédula Pessoal com assento n.º 3746/2014, natural de Mualazi, residente em Mualazi, Marcelino Albano Momade, portador de Cédula Pessoal com assento n.º 6471/2015, natural de Mualazi, residente em Mualazi, Ali Mussa, portador de Cédula Pessoal com assento n.º 34363/2006, natural de Sangage, residente em Mualazi, Salvador Ossufo Selemane, portador de cédula pessoal com assento n.º 6189/2015, natural de Mualazi, residente em Mualazi, Augusto Raja Muhirouaca, portador de cédula pessoal com assento n.º 6190/2015, natural de Mualazi, residente em Mualazi, Segunda Júlio Muapala, portador de Cédula Pessoal com Assento n.º 3095, natural de Mualazi, residente em Mualazi, Fernando José Muapaza, portador do Bilhete de Identidade n.º 031208869361F, natural de Moma, residente em Mualazi, Isabel Ramadane Ossufo, natural de Moma, portadora do Bilhete de Identidade n.º 031208870003Q, residente em Mualazi, Gabriel Ossufo, natural de Mpago-Moma, portador do Bilhete de Identidade n.º 03120624820D, residente em Mualazi. Celebram o presente estatuto com base nos artigos que se seguem:
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 15: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 15: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 15: (Denominação)
Texto do artigo, página 15: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi é constituído por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Mualazi, Localidade de Pilivili, Posto Administrativo de MomaSede, distrito de Moma com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 15: (Natureza jurídica)
Texto do artigo, página 15: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114, do Regulamento da Lei
Texto do artigo, página 15: dos Órgão Locais do Estado (Lei n.º 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 15: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 15: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi, é de âmbito Comunitário, tem a sua sede na comunidade de Mualazi, localidade de Pilivili, posto administrativo de Moma-sede, distrito de Moma, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 15: (Objetivos)
Texto do artigo, página 15: Geral:
Texto do artigo, página 15: Contribuir para o desenvolvimento sócio - económico e sustentável da comunidade, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.
Texto do artigo, página 15: Específicos:
Número ou marcador, página 15: a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 15: b) Promover o desenvolvimento sócio - económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;

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Certidão de registo Associação o Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mucata
Certidão de registo Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Praia Macho
Certidão de registo Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori
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Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi
Certidão de registo Fundo Comunitário Desenvolvimento de Natire
Certidão de registo Fundo de Comunitário Desenvolvimento de Murrua
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Muripa
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacalela
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Natupi
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mpago e Pilivili
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica
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Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Namilasse
Diploma Agromart, Limitada
Certidão de registo ETG Logistics, Limitada
Certidão de registo Farmácia Primavera – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Lider Holdings, Limitada
Certidão de registo Millennium Group Service, Limitada
Certidão de registo RE Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Skyshell Agropecuária – Sociedade Unipessoal, Limitada
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Despacho Governo do Distrito de Moma, 28 de Junho de 2021. O Administrador Distrital, Abacar Chande.

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