III Série n.º 43/2022

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Edição III Série n.º 43/2022

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Número ou marcador · p. 15 c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 15 d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia, minas e meio ambiente;

Número ou marcador · p. 15 e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;

Número ou marcador · p. 15 f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 15 g) Reduzir o nível de uso insustentável dos recursos naturais no seio da comunidade local;

Número ou marcador · p. 15 h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência

Texto do artigo · p. 16 dos problemas ambientais, uso de artes nocivas de pesca, promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;

Número ou marcador · p. 16 i) Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência;

Número ou marcador · p. 16 j) Promover encontros com grupos de interesse ao nivel da comunidade para sensibilizar sobre os seus direitos e deveres no ambito da industria extrativa.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 16 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 16 Poderá ser membro do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi, qualquer cidadão nacional residente da comunidade de Hori, eleito segundo o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros da comunidade e que aceite os presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 16 (Categoria dos membros)

Texto do artigo · p. 16 São da categoria dos membros:

Número ou marcador · p. 16 a) Membros fundadores – são aqueles os que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi;

Número ou marcador · p. 16 b) Membros efectivos – são aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi;

Número ou marcador · p. 16 c) Membros honorários – são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi, e mereçam essa distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 16 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 16 Um) Perderá a qualidade de membro aquele, que não cumpre com os seus deveres ou abuse dos seus direitos, e serão aplicadas as seguintes sanções, consoante a gravidade da infração cometida:

Número ou marcador · p. 16 a) Repreensão oral;

Número ou marcador · p. 16 b) Repreensão registada; c)Suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;

Número ou marcador · p. 16 d) Afastamento do membro, do cargo exercido;

Número ou marcador · p. 16 e) Expulsão.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Será expulsa da associação aquele que:

Número ou marcador · p. 16 a) Não cumprir o estabelecido nos estatutos e regulamentos;

Número ou marcador · p. 16 b) Ofenda o prestígio e o bom nome do fundo ou dos seus membros; c)Falte ao pagamento da joia e das quotas por um período superior a 3 anos, a partir da data da sua adesão;

Número ou marcador · p. 16 d) Falte em mais de seis encontros seguidos sem justificação.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 16 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 16 Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:

Número ou marcador · p. 16 a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;

Número ou marcador · p. 16 b) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;

Número ou marcador · p. 16 c) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi;

Número ou marcador · p. 16 d) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvidas;

Número ou marcador · p. 16 e) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros;

Número ou marcador · p. 16 f) Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;

Número ou marcador · p. 16 g) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;

Número ou marcador · p. 16 h) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.

Número ou marcador · p. 16 Dois) São direitos dos membros honorários:

Número ou marcador · p. 16 a) Participar em todas as reuniões das assembleias gerais sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 16 b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 16 c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;

Número ou marcador · p. 16 d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 16 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 16 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 16 a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 16 b) Pagar as joias e a respectiva quota mensal;

Número ou marcador · p. 16 c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 16 d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 16 e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 16 f) Participar nas reuniões quando for convocado;

Número ou marcador · p. 16 g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;

Número ou marcador · p. 16 h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Gestão a mudança de domicílio.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 16 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 16 O Fundo de Desenvolvimento comunitário de Mualazi tem como órgãos sociais os seguintes:

Número ou marcador · p. 16 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 16 b) Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 16 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 16 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 16 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 16 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi, onde se prestam contas e se tomam decisões.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 16 Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 16 (Convocatória da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 16 A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de trinta dias, indicando o local, data, hora e respectiva agenda de trabalho.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 16 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 16 A Assembleia Geral reúne ordinariamente dentro de quatro meses após o final de cada ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente

Texto do artigo · p. 17 da mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 17 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 17 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 17 a) Eleger, por um período de dois anos os órgãos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos.

Número ou marcador · p. 17 b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;

Número ou marcador · p. 17 c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade local;

Número ou marcador · p. 17 d) Delegar poderes específicos ao Conselho de gestão para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;

Número ou marcador · p. 17 e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.

Número ou marcador · p. 17 SECÇÃO II Do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 17 (Natureza e composição do Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 17 O Conselho de Gestão é o órgão de gestão diária do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:

Número ou marcador · p. 17 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 17 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 17 c) Um secretário; e

Número ou marcador · p. 17 d) Um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 17 (Funcionamento do Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho de Gestão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em dia previamente escolhido por deliberação da maioria dos seus membros e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 17 Dois) As deliberações do Conselho de Gestão serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 17 (Competências do Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 17 Compete ao Conselho de Gestão:

Número ou marcador · p. 17 a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas;

Texto do artigo · p. 17 b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os Estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, Planos e orçamento aprovados;

Número ou marcador · p. 17 c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;

Número ou marcador · p. 17 d) Elaborar e apresentar a Assembleia geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e orçamento e os relatórios anuais;

Número ou marcador · p. 17 e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;

Número ou marcador · p. 17 f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 17 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 17 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um Vice-presidente e um secretario.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 17 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal e que não se tenha oposto.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 17 (Competências do Conselho fiscal)

Texto do artigo · p. 17 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 17 a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;

Número ou marcador · p. 17 b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros;

Número ou marcador · p. 17 c) Analisar a escrituração obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 17 d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;

Número ou marcador · p. 17 e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;

Número ou marcador · p. 17 f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 17 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 17 Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos uma única vez.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO IV Das receitas e património

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 17 (Receitas)

Texto do artigo · p. 17 Serão considerados receitas:

Número ou marcador · p. 17 a) O produto das jóias e quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 17 b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas as comunidades;

Número ou marcador · p. 17 c) Outras contribuições e subvenções.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 17 (Património)

Texto do artigo · p. 17 São considerados patrimónios:

Número ou marcador · p. 17 a) O património do Fundo de Desenvolvimento Comunitário é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais;

Número ou marcador · p. 17 b) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração é exercida pelo Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 17 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 17 As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 17 (Alteração dos estatutos)

Texto do artigo · p. 17 Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 18 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 18 Um) O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 18 Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários.

Número ou marcador · p. 18 Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Texto do artigo · p. 18 Nampula, 16 de Dezembro de 2021. A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 18 Fundo Comunitário Desenvolvimento de Natire

Texto do artigo · p. 18 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia quatro de Agosto de dois mil e vinte um, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob NUEL 101596370, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire, constituída entre os membros. Paulo Saide, filho de Saide Tomas e Muaiate Nivali, nascido a 11 de Agosto de 1957, portador do Bilhete de Identidade n.o 030486217Q, natural de Natire-Angoche, residente em Natire, Fátima Tripoi Andre, filha de Tripoi Andre e Safira Selinque, nascida aos 18 de Janeiro de 1972, portadora do recibo do Bilhete n.º 0770500002146402, natural de Nanhupo rio, residente em Natire, Essiaca Silvano Chale, filho de Silvano Chale e Cecília Taibo, nascido aos 27 de Julho de 1988, portador do Bilhete de Identidade n.º 030204084516J, natural de Namacula, residente em Namacula, Hilario Abudo, filho de Abudo Ali e de Ancha Amisse, nascido aos 12 de Março de 1985, Cédula n.º 8310, natural de Natire, residente em Natire, Mussa Faque, filho de Faque Mussa e Suhura Mualeia, nascido dia 5 de Maio de 1952, portador do Recibo do Bilhete de Identidade n.º 030205110656P, natural de Natire, residente em Natire, Agira Francisco Cassimo, filha de Francisco Cassimo e de Muacheia Selemane, nascida a 6 de Fevereiro de 1991, cédula n.º 030200012238A, natural de BoilaNamitoria, residente em Natire, Maria João Jamal, filha de João Jamal e Jacinta Nanjolo, nascida a 8 de Fevereiro de 1971, portador do Bilhete de Identidade n.º 030205310931S, natural de Aube, residente em Natire; Samuel

Texto do artigo · p. 18 Assane, filho de Assane Mualele e de Johar Amade, nascida a 6 de Agosto de 1978, cédula n.º 030200012232A, natural de Boila-Namitoria, residente em Natire, Jacinto Amade Suale, filho de Amade Suale, nascido a 15 de Agosto de 1974, natural de Natire, portador do Bilhete de Identidade n.º 030202905398A, residente em Natire, Angelo Luís Amisse, filho de Luís Amisse e de Rapia Sacarimua, nascido a 4 de Abril de 1989, natural de Namacula, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030208870006B, residente em Namacula, João Chale, filho de Chale Quarda e Muazarea Sululu nascida a 18 de Novembro de 1957, natural de Natire, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030102220647S, residente em Natire e Luísa Aiuba, filha de Aiuba Sumila e de Rabioa Maiko, nascida aos residente Namirope, natural de Natire.

Texto do artigo · p. 18 É celebrado o presente estatuto que se rege com base nos artigos que se seguem:

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 18 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 18 (Denominação)

Texto do artigo · p. 18 A associação adopta a denominação de Fundo de Comunitário Desenvolvimento de Natire é constituído por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Natire, Namacula,Namirope e Nipitula, localidade de Napruma, posto administrativo Boila-Namitoria, distrito de Angoche com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 18 (Natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 18 O Fundo Comunitário de Desenvolvimento Natire é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei no 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 18 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 18 O Fundo Comunitário Desenvolvimento de Natire é de âmbito Comunitário, tem a sua sede na Comunidade de Natire, localidade de Napruma, posto administrativo de Boila-Namitoria, distrito de Angoche, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 18 (Objetivos)

Texto do artigo · p. 18 Geral:

Texto do artigo · p. 18 Contribuir para o desenvolvimento sócio-económico e sustentável da comunidade, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.

Texto do artigo · p. 18 Específicos:

Número ou marcador · p. 18 a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 18 b) Promover o desenvolvimento sócio- -económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;

Número ou marcador · p. 18 c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 18 d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia, minas e meio ambiente;

Número ou marcador · p. 18 e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;

Número ou marcador · p. 18 f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 18 g) Reduzir o nível de uso insustentável dos recursos naturais no seio da comunidade local;

Número ou marcador · p. 18 h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, uso de artes nocivas de pesca, promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;

Número ou marcador · p. 18 i) Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência;

Número ou marcador · p. 18 j) Promover encontros com grupos de interesse ao nível da comunidade para sensibilizar sobre os seus direitos e deveres no âmbito da indústria extrativa.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 19 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 19 Poderá ser membro do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire, qualquer cidadão nacional residente nas comunidade de Natire, Namacula, Namirope e Nipitula, eleitos segundo o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros das comunidades e que aceite o presente estatuto.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 19 (Categoria dos membros)

Texto do artigo · p. 19 São categorias dos membros:

Número ou marcador · p. 19 a) Membros fundadores – são aqueles os que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire;

Número ou marcador · p. 19 b) Membros efectivos – são aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire;

Número ou marcador · p. 19 c) Membros honorários – são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire, e mereçam essa distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 19 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 19 Um) Perderá a qualidade de membro aquele, que não cumpre com os seus deveres ou abuse dos seus direitos, e serão aplicadas as seguintes sanções, consoante a gravidade da infração cometida:

Número ou marcador · p. 19 a) Repreensão oral;

Número ou marcador · p. 19 b) Repreensão registada; c)Suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;

Número ou marcador · p. 19 d) Afastamento do membro, do cargo exercido;

Número ou marcador · p. 19 e) Expulsão.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Será expulsa da associação aquele que:

Número ou marcador · p. 19 a) Não cumprir o estabelecido nos estatutos e regulamentos;

Número ou marcador · p. 19 b) Ofenda o prestígio e o bom nome do fundo ou dos seus membros; c)Falte ao pagamento da joia e das quotas por um período superior a 3 anos, a partir da data da sua adesão.

Número ou marcador · p. 19 d) Falte em mais de seis encontros seguidos sem justificação;

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 19 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 19 Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:

Número ou marcador · p. 19 a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;

Número ou marcador · p. 19 a) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;

Número ou marcador · p. 19 b) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo;

Número ou marcador · p. 19 c) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvida pelo Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire;

Número ou marcador · p. 19 d) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros; e)Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;

Número ou marcador · p. 19 f) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;

Número ou marcador · p. 19 g) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.

Número ou marcador · p. 19 Dois) São direitos dos membros honorários:

Número ou marcador · p. 19 a) Participar em todas as reuniões das assembleias gerais sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 19 b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 19 c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;

Número ou marcador · p. 19 d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 19 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 19 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 19 a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 19 b) Pagar as joias e a respectiva quota mensal;

Número ou marcador · p. 19 c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 19 d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 19 e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 19 f) Participar nas reuniões quando for convocado;

Número ou marcador · p. 19 g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;

Número ou marcador · p. 19 h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Gestão a mudança de domicílio.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 19 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 19 O Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire tem como órgãos sociais os seguintes:

Número ou marcador · p. 19 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 19 b) Conselho de Direção;

Número ou marcador · p. 19 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 19 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 19 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 19 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire onde se prestam contas e se tomam decisões.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 19 Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 19 (Convocatória da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 19 A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de trinta dias, indicando o local, data, hora e respectiva agenda de trabalho.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 19 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 19 A Assembleia Geral reúne ordinariamente dentro de quatro meses após o final de cada ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente da mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 19 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 19 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 19 a) Eleger, por um período de dois anos os órgãos do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos;

Número ou marcador · p. 20 b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;

Número ou marcador · p. 20 c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade local;

Número ou marcador · p. 20 d) Delegar poderes específicos ao Conselho de gestão para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;

Número ou marcador · p. 20 e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.

Número ou marcador · p. 20 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 20 (Natureza e composição do Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 20 O Conselho de Direção é o órgão de gestão diária do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:

Número ou marcador · p. 20 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 20 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 20 c) Um secretario;

Número ou marcador · p. 20 d) 1º vogal;

Número ou marcador · p. 20 e) Um tesoureiro; e

Número ou marcador · p. 20 f) Um conselheiro.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 20 (Funcionamento do Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 20 Um) O Conselho de Direcção reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em dia previamente escolhido por deliberação da maioria dos seus membros e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 20 Dois) As deliberações do Conselho de Direcção serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 20 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 20 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 20 a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas; b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os estatutos do Fundo Comunitário de Desenvolvimento, Planos e orçamento aprovados;

Número ou marcador · p. 20 c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;

Número ou marcador · p. 20 d) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral do Fundo Comunitário de desenvolvimento a proposta de Plano e orçamento e os relatórios anuais;

Número ou marcador · p. 20 e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo Comunitário de Desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 20 f) Realizar demais atribuições constantes dos Estatutos do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire ou por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 20 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 20 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 20 Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Direcção e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 20 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 20 Um) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros;

Número ou marcador · p. 20 Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal e que não se tenha oposto.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 20 (Competências do Conselho fiscal)

Texto do artigo · p. 20 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 20 a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;

Número ou marcador · p. 20 b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros;

Número ou marcador · p. 20 c) Analisar a escrituração obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 20 d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;

Número ou marcador · p. 20 e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;

Número ou marcador · p. 20 f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 20 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 20 Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos uma única vez.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO IV Das receitas e património

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 20 (Receitas)

Texto do artigo · p. 20 Serão considerados receitas:

Número ou marcador · p. 20 a) O produto das jóias e quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 20 b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas as comunidades;

Número ou marcador · p. 20 c) Outras contribuições e subvenções.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 20 (Património)

Texto do artigo · p. 20 São considerados patrimónios:

Número ou marcador · p. 20 a) O património do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais;

Número ou marcador · p. 20 b) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração é exercida pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 20 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 20 As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 20 (Alteração dos estatutos)

Texto do artigo · p. 20 Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 20 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 20 Um) O Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários;

Número ou marcador · p. 21 Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Texto do artigo · p. 21 Nampula, 15 de Setembro de 2021. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 21 Fundo de Comunitário Desenvolvimento de Murrua

Texto do artigo · p. 21 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia quatro de Agosto de dois mil e vinte um, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob NUEL 101596478, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo de Comunitário Desenvolvimento de Murrua, constituída entre os membros: Lopes Cocotela Vasco Muthiua, filho de Vasco Muthiua e Mafu Abdala, nascido a 2 de Junho de 1973, portador do Bilhete de Identidade n.º 030202034866N, natural de Angoche, residente em Murrua. Nassire Omar filho de Omar Nassire e Suhura Abacar, nascido a 9 de Março de 1958, portador do Bilhete de Identidade n.º 030204360022M, natural de Sangage, residente em Nagonha; Maria Clara Ossufo filha de Ossufo Nahipo e Catarina António, nascida a 1 de Janeiro de 1950, portador do Bilhete de Identidade n.º 030205435478C, natural de Angoche, residente em Napopwe. Muriricho Orenço, filho de Orenço Alfane e Mantaua Muirela, nascido a 5 de Fevereiro de 1967, portador do Bilhete de Identidade n.º 030202904107B, natural de Namaue- Angoche, residente em Namaue, Flora Vasco, filha de Vasco Mutaua e Mafu Abdala, nascida dia 5 de Maio de 1980, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030208871412M, natural de Angoche, residente em Murrua, Muaziza Selemane, filha de Selemane Mussaela e de Amina Chale, nascida a 1 de Janeiro de 1992, portador do recibo do Bilhete de Identidade n.º 62400002146402, natural de Angoche, residente em Murrua, laurentino Jamal, filho de Jamal Muiluha e de Muanacha Rodrigues, nascido a 5 de Abril de 1968, portador do Bilhete de Identidade n.º 030205256657P, natural de Cerema, residente em Murruquine; João Macore Ussene, filho de Macorre Ussene e de Ancha Abdala, nascido a 6 de Dezembro de 1954, portador do Bilhete de Identidade n.o 03020408966B, natural de Angoche, residente em Namupa; Duane Ossufo Ali, filho de Ossufo Ali e de Agira Juma, nascido a 3 de Janeiro de 1990, natural de Nathangala -Angoche, portador do Bilhete de Identidade n.º 030207777459S, residente em Napopue; Filomena Ernesto Ajale

Texto do artigo · p. 21 Atumane Ali, filha de Ernesto Atumane Ali e de Muanacha Ajale, nascida a 1 de Janeiro de 1996, natural de Angoche, portadora do Bilhete de Identidade n.o 030205110662B, residente Muruquine; Muajuma Albino Rachide, filha de Albino Rachide Alide e de Zanabo Raja, nascida a 20 de Dezembro de 2000, natural de Murrua, Cédula n.o 29, residente em Nathangala Amina Ussene Mamudo, filho de Ussene Mamudo e de Muaija Amisse, nascido a 10 de Maio de 1978, Cédula n.o 1201, natural de Napopue, residente em Napopue. É celebrado o presente estatuto que se rege com base nos artigos que se seguem:

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 21 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 21 (Denominação)

Texto do artigo · p. 21 A associação adopta a denominação de Fundo de Comunitário Desenvolvimento de Murrua é constituído por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Namawe, Napopwe, Nagonha, Malacassa, Nathangala, Quiriquithi, Namupa, Muriquine e Murrua, Localidade de Cerema, Posto Administrativo Angoche-Sede, Distrito de Angoche com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 21 (Natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 21 O Fundo Comunitário de Desenvolvimento Murrua é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei no 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 21 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 21 O Fundo Comunitário Desenvolvimento de Murrua é de âmbito Comunitário, tem a sua sede na Comunidade de Murrua, localidade de Cerema, Posto Administrativo de AngocheSede, distrito de Angoche, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 21 (Objetivos)

Texto do artigo · p. 21 Geral:

Texto do artigo · p. 21 Contribuir para o desenvolvimento sócio - económico e sustentável da comunidade, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.

Texto do artigo · p. 21 Específicos:

Número ou marcador · p. 21 a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 21 b) Promover o desenvolvimento sócio - económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;

Número ou marcador · p. 21 c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 21 d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia, minas e meio ambiente;

Número ou marcador · p. 21 e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;

Número ou marcador · p. 21 f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 21 g) Reduzir o nível de uso insustentável dos recursos naturais no seio da comunidade local;

Número ou marcador · p. 21 h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, uso de artes nocivas de pesca, promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;

Número ou marcador · p. 21 i) Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.

Número ou marcador · p. 21 j) Promover encontros com grupos de interesse ao nivel da comunidade para sensibilizar sobre os seus direitos e deveres no ambito da industria extrativa.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 21 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 21 Poderá ser membro do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Murrua, qualquer cidadão nacional residente nas comunidade de Namauwe, Napopwe, Nagonha, Quiriquithi, Malacassa, Nathangala, Namupa, Muriquine e Murrua, eleitos segundo o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros das comunidades e que aceite o presente estatuto.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 22 (Categoria dos membros)

Texto do artigo · p. 22 São da categoria dos membros os seguintes:

Número ou marcador · p. 22 a) Membros fundadores – são aqueles os que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Murrua;

Número ou marcador · p. 22 b) Membros efectivos – são aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Murrua;

Número ou marcador · p. 22 c) Membros honorários – são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Murrua, e mereçam essa distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 22 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 22 Um) Perderá a qualidade de membro aquele, que não cumpre com os seus deveres ou abuse dos seus direitos, e serão aplicadas as seguintes sanções, consoante a gravidade da infração cometida:

Número ou marcador · p. 22 a) Repreensão oral;

Número ou marcador · p. 22 b) Repreensão registada; c)Suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;

Número ou marcador · p. 22 d) Afastamento do membro, do cargo exercido;

Número ou marcador · p. 22 e) Expulsão.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Será expulsa da associação aquele que:

Número ou marcador · p. 22 a) Não cumprir o estabelecido nos estatutos e regulamentos;

Número ou marcador · p. 22 b) Ofenda o prestígio e o bom nome do fundo ou dos seus membros; c)Falte ao pagamento da joia e das quotas por um período superior a três anos, a partir da data da sua adesão;

Número ou marcador · p. 22 d) Falte em mais de seis encontros seguidos sem justificação.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 22 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 22 Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:

Número ou marcador · p. 22 a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;

Número ou marcador · p. 22 a) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;

Número ou marcador · p. 22 b) Participar nas actividades promovidas pelo fundo;

Número ou marcador · p. 22 c) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvida pelo Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Murrua;

Número ou marcador · p. 22 d) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros;

Texto do artigo · p. 22 e)Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;

Número ou marcador · p. 22 f) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;

Número ou marcador · p. 22 g) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.

Número ou marcador · p. 22 Dois) São direitos dos membros honorários:

Número ou marcador · p. 22 a) Participar em todas as reuniões das Assembleias Gerais sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 22 b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 22 c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;

Número ou marcador · p. 22 d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 22 (Deveres dos membros)

Número ou marcador · p. 22 a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 22 b) Pagar as joias e a respectiva quota mensal;

Número ou marcador · p. 22 c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 22 d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 22 e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 22 f) Participar nas reuniões quando for convocado;

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 15: c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 15: d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia, minas e meio ambiente;
Número ou marcador, página 15: e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;
Número ou marcador, página 15: f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 15: g) Reduzir o nível de uso insustentável dos recursos naturais no seio da comunidade local;
Número ou marcador, página 15: h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência
Texto do artigo, página 16: dos problemas ambientais, uso de artes nocivas de pesca, promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;
Número ou marcador, página 16: i) Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência;
Número ou marcador, página 16: j) Promover encontros com grupos de interesse ao nivel da comunidade para sensibilizar sobre os seus direitos e deveres no ambito da industria extrativa.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 16: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 16: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 16: Poderá ser membro do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi, qualquer cidadão nacional residente da comunidade de Hori, eleito segundo o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros da comunidade e que aceite os presentes estatutos.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 16: (Categoria dos membros)
Texto do artigo, página 16: São da categoria dos membros:
Número ou marcador, página 16: a) Membros fundadores – são aqueles os que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi;
Número ou marcador, página 16: b) Membros efectivos – são aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi;
Número ou marcador, página 16: c) Membros honorários – são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi, e mereçam essa distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 16: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 16: Um) Perderá a qualidade de membro aquele, que não cumpre com os seus deveres ou abuse dos seus direitos, e serão aplicadas as seguintes sanções, consoante a gravidade da infração cometida:
Número ou marcador, página 16: a) Repreensão oral;
Número ou marcador, página 16: b) Repreensão registada; c)Suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;
Número ou marcador, página 16: d) Afastamento do membro, do cargo exercido;
Número ou marcador, página 16: e) Expulsão.
Número ou marcador, página 16: Dois) Será expulsa da associação aquele que:
Número ou marcador, página 16: a) Não cumprir o estabelecido nos estatutos e regulamentos;
Número ou marcador, página 16: b) Ofenda o prestígio e o bom nome do fundo ou dos seus membros; c)Falte ao pagamento da joia e das quotas por um período superior a 3 anos, a partir da data da sua adesão;
Número ou marcador, página 16: d) Falte em mais de seis encontros seguidos sem justificação.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 16: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 16: Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:
Número ou marcador, página 16: a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;
Número ou marcador, página 16: b) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;
Número ou marcador, página 16: c) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi;
Número ou marcador, página 16: d) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvidas;
Número ou marcador, página 16: e) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros;
Número ou marcador, página 16: f) Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;
Número ou marcador, página 16: g) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;
Número ou marcador, página 16: h) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.
Número ou marcador, página 16: Dois) São direitos dos membros honorários:
Número ou marcador, página 16: a) Participar em todas as reuniões das assembleias gerais sem direito a voto;
Número ou marcador, página 16: b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 16: c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;
Número ou marcador, página 16: d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 16: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 16: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 16: a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 16: b) Pagar as joias e a respectiva quota mensal;
Número ou marcador, página 16: c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 16: d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 16: e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 16: f) Participar nas reuniões quando for convocado;
Número ou marcador, página 16: g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;
Número ou marcador, página 16: h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Gestão a mudança de domicílio.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 16: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 16: O Fundo de Desenvolvimento comunitário de Mualazi tem como órgãos sociais os seguintes:
Número ou marcador, página 16: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 16: b) Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 16: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 16: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 16: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 16: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 16: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi, onde se prestam contas e se tomam decisões.
Número ou marcador, página 16: Dois) Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 16: Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 16: (Convocatória da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 16: A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de trinta dias, indicando o local, data, hora e respectiva agenda de trabalho.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 16: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 16: A Assembleia Geral reúne ordinariamente dentro de quatro meses após o final de cada ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente
Texto do artigo, página 17: da mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 17: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 17: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 17: a) Eleger, por um período de dois anos os órgãos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos.
Número ou marcador, página 17: b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;
Número ou marcador, página 17: c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade local;
Número ou marcador, página 17: d) Delegar poderes específicos ao Conselho de gestão para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;
Número ou marcador, página 17: e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.
Número ou marcador, página 17: SECÇÃO II Do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 17: (Natureza e composição do Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 17: O Conselho de Gestão é o órgão de gestão diária do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:
Número ou marcador, página 17: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 17: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 17: c) Um secretário; e
Número ou marcador, página 17: d) Um tesoureiro.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 17: (Funcionamento do Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho de Gestão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em dia previamente escolhido por deliberação da maioria dos seus membros e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 17: Dois) As deliberações do Conselho de Gestão serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 17: (Competências do Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 17: Compete ao Conselho de Gestão:
Número ou marcador, página 17: a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas;
Texto do artigo, página 17: b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os Estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, Planos e orçamento aprovados;
Número ou marcador, página 17: c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;
Número ou marcador, página 17: d) Elaborar e apresentar a Assembleia geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e orçamento e os relatórios anuais;
Número ou marcador, página 17: e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;
Número ou marcador, página 17: f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 17: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 17: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um Vice-presidente e um secretario.
Número ou marcador, página 17: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 17: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 17: Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal e que não se tenha oposto.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 17: (Competências do Conselho fiscal)
Texto do artigo, página 17: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 17: a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;
Número ou marcador, página 17: b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros;
Número ou marcador, página 17: c) Analisar a escrituração obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;
Número ou marcador, página 17: d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;
Número ou marcador, página 17: e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;
Número ou marcador, página 17: f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 17: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 17: Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos uma única vez.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO IV Das receitas e património
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 17: (Receitas)
Texto do artigo, página 17: Serão considerados receitas:
Número ou marcador, página 17: a) O produto das jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador, página 17: b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas as comunidades;
Número ou marcador, página 17: c) Outras contribuições e subvenções.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 17: (Património)
Texto do artigo, página 17: São considerados patrimónios:
Número ou marcador, página 17: a) O património do Fundo de Desenvolvimento Comunitário é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais;
Número ou marcador, página 17: b) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração é exercida pelo Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 17: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 17: As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 17: (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo, página 17: Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 18: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 18: Um) O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 18: Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários.
Número ou marcador, página 18: Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Texto do artigo, página 18: Nampula, 16 de Dezembro de 2021. A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 18: Fundo Comunitário Desenvolvimento de Natire
Texto do artigo, página 18: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia quatro de Agosto de dois mil e vinte um, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob NUEL 101596370, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire, constituída entre os membros. Paulo Saide, filho de Saide Tomas e Muaiate Nivali, nascido a 11 de Agosto de 1957, portador do Bilhete de Identidade n.o 030486217Q, natural de Natire-Angoche, residente em Natire, Fátima Tripoi Andre, filha de Tripoi Andre e Safira Selinque, nascida aos 18 de Janeiro de 1972, portadora do recibo do Bilhete n.º 0770500002146402, natural de Nanhupo rio, residente em Natire, Essiaca Silvano Chale, filho de Silvano Chale e Cecília Taibo, nascido aos 27 de Julho de 1988, portador do Bilhete de Identidade n.º 030204084516J, natural de Namacula, residente em Namacula, Hilario Abudo, filho de Abudo Ali e de Ancha Amisse, nascido aos 12 de Março de 1985, Cédula n.º 8310, natural de Natire, residente em Natire, Mussa Faque, filho de Faque Mussa e Suhura Mualeia, nascido dia 5 de Maio de 1952, portador do Recibo do Bilhete de Identidade n.º 030205110656P, natural de Natire, residente em Natire, Agira Francisco Cassimo, filha de Francisco Cassimo e de Muacheia Selemane, nascida a 6 de Fevereiro de 1991, cédula n.º 030200012238A, natural de BoilaNamitoria, residente em Natire, Maria João Jamal, filha de João Jamal e Jacinta Nanjolo, nascida a 8 de Fevereiro de 1971, portador do Bilhete de Identidade n.º 030205310931S, natural de Aube, residente em Natire; Samuel
Texto do artigo, página 18: Assane, filho de Assane Mualele e de Johar Amade, nascida a 6 de Agosto de 1978, cédula n.º 030200012232A, natural de Boila-Namitoria, residente em Natire, Jacinto Amade Suale, filho de Amade Suale, nascido a 15 de Agosto de 1974, natural de Natire, portador do Bilhete de Identidade n.º 030202905398A, residente em Natire, Angelo Luís Amisse, filho de Luís Amisse e de Rapia Sacarimua, nascido a 4 de Abril de 1989, natural de Namacula, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030208870006B, residente em Namacula, João Chale, filho de Chale Quarda e Muazarea Sululu nascida a 18 de Novembro de 1957, natural de Natire, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030102220647S, residente em Natire e Luísa Aiuba, filha de Aiuba Sumila e de Rabioa Maiko, nascida aos residente Namirope, natural de Natire.
Texto do artigo, página 18: É celebrado o presente estatuto que se rege com base nos artigos que se seguem:
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 18: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 18: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 18: (Denominação)
Texto do artigo, página 18: A associação adopta a denominação de Fundo de Comunitário Desenvolvimento de Natire é constituído por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Natire, Namacula,Namirope e Nipitula, localidade de Napruma, posto administrativo Boila-Namitoria, distrito de Angoche com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 18: (Natureza jurídica)
Texto do artigo, página 18: O Fundo Comunitário de Desenvolvimento Natire é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei no 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 18: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 18: O Fundo Comunitário Desenvolvimento de Natire é de âmbito Comunitário, tem a sua sede na Comunidade de Natire, localidade de Napruma, posto administrativo de Boila-Namitoria, distrito de Angoche, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 18: (Objetivos)
Texto do artigo, página 18: Geral:
Texto do artigo, página 18: Contribuir para o desenvolvimento sócio-económico e sustentável da comunidade, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.
Texto do artigo, página 18: Específicos:
Número ou marcador, página 18: a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 18: b) Promover o desenvolvimento sócio- -económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;
Número ou marcador, página 18: c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 18: d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia, minas e meio ambiente;
Número ou marcador, página 18: e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;
Número ou marcador, página 18: f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 18: g) Reduzir o nível de uso insustentável dos recursos naturais no seio da comunidade local;
Número ou marcador, página 18: h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, uso de artes nocivas de pesca, promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;
Número ou marcador, página 18: i) Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência;
Número ou marcador, página 18: j) Promover encontros com grupos de interesse ao nível da comunidade para sensibilizar sobre os seus direitos e deveres no âmbito da indústria extrativa.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 19: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 19: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 19: Poderá ser membro do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire, qualquer cidadão nacional residente nas comunidade de Natire, Namacula, Namirope e Nipitula, eleitos segundo o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros das comunidades e que aceite o presente estatuto.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 19: (Categoria dos membros)
Texto do artigo, página 19: São categorias dos membros:
Número ou marcador, página 19: a) Membros fundadores – são aqueles os que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire;
Número ou marcador, página 19: b) Membros efectivos – são aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire;
Número ou marcador, página 19: c) Membros honorários – são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire, e mereçam essa distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 19: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 19: Um) Perderá a qualidade de membro aquele, que não cumpre com os seus deveres ou abuse dos seus direitos, e serão aplicadas as seguintes sanções, consoante a gravidade da infração cometida:
Número ou marcador, página 19: a) Repreensão oral;
Número ou marcador, página 19: b) Repreensão registada; c)Suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;
Número ou marcador, página 19: d) Afastamento do membro, do cargo exercido;
Número ou marcador, página 19: e) Expulsão.
Número ou marcador, página 19: Dois) Será expulsa da associação aquele que:
Número ou marcador, página 19: a) Não cumprir o estabelecido nos estatutos e regulamentos;
Número ou marcador, página 19: b) Ofenda o prestígio e o bom nome do fundo ou dos seus membros; c)Falte ao pagamento da joia e das quotas por um período superior a 3 anos, a partir da data da sua adesão.
Número ou marcador, página 19: d) Falte em mais de seis encontros seguidos sem justificação;
Número ou marcador, página 19: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 19: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 19: Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:
Número ou marcador, página 19: a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;
Número ou marcador, página 19: a) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;
Número ou marcador, página 19: b) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo;
Número ou marcador, página 19: c) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvida pelo Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire;
Número ou marcador, página 19: d) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros; e)Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;
Número ou marcador, página 19: f) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;
Número ou marcador, página 19: g) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.
Número ou marcador, página 19: Dois) São direitos dos membros honorários:
Número ou marcador, página 19: a) Participar em todas as reuniões das assembleias gerais sem direito a voto;
Número ou marcador, página 19: b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 19: c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;
Número ou marcador, página 19: d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 19: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 19: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 19: a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 19: b) Pagar as joias e a respectiva quota mensal;
Número ou marcador, página 19: c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 19: d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 19: e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 19: f) Participar nas reuniões quando for convocado;
Número ou marcador, página 19: g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;
Número ou marcador, página 19: h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Gestão a mudança de domicílio.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 19: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 19: O Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire tem como órgãos sociais os seguintes:
Número ou marcador, página 19: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 19: b) Conselho de Direção;
Número ou marcador, página 19: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 19: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 19: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 19: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 19: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 19: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire onde se prestam contas e se tomam decisões.
Número ou marcador, página 19: Dois) Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 19: Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 19: (Convocatória da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 19: A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de trinta dias, indicando o local, data, hora e respectiva agenda de trabalho.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 19: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 19: A Assembleia Geral reúne ordinariamente dentro de quatro meses após o final de cada ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente da mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 19: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 19: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 19: a) Eleger, por um período de dois anos os órgãos do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos;
Número ou marcador, página 20: b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;
Número ou marcador, página 20: c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade local;
Número ou marcador, página 20: d) Delegar poderes específicos ao Conselho de gestão para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;
Número ou marcador, página 20: e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.
Número ou marcador, página 20: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 20: (Natureza e composição do Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 20: O Conselho de Direção é o órgão de gestão diária do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:
Número ou marcador, página 20: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 20: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 20: c) Um secretario;
Número ou marcador, página 20: d) 1º vogal;
Número ou marcador, página 20: e) Um tesoureiro; e
Número ou marcador, página 20: f) Um conselheiro.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 20: (Funcionamento do Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 20: Um) O Conselho de Direcção reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em dia previamente escolhido por deliberação da maioria dos seus membros e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 20: Dois) As deliberações do Conselho de Direcção serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 20: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 20: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 20: a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas; b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os estatutos do Fundo Comunitário de Desenvolvimento, Planos e orçamento aprovados;
Número ou marcador, página 20: c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;
Número ou marcador, página 20: d) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral do Fundo Comunitário de desenvolvimento a proposta de Plano e orçamento e os relatórios anuais;
Número ou marcador, página 20: e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo Comunitário de Desenvolvimento;
Número ou marcador, página 20: f) Realizar demais atribuições constantes dos Estatutos do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire ou por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 20: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 20: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 20: Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Direcção e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 20: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 20: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 20: Um) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros;
Número ou marcador, página 20: Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal e que não se tenha oposto.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 20: (Competências do Conselho fiscal)
Texto do artigo, página 20: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 20: a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;
Número ou marcador, página 20: b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros;
Número ou marcador, página 20: c) Analisar a escrituração obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;
Número ou marcador, página 20: d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;
Número ou marcador, página 20: e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;
Número ou marcador, página 20: f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 20: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 20: Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos uma única vez.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO IV Das receitas e património
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 20: (Receitas)
Texto do artigo, página 20: Serão considerados receitas:
Número ou marcador, página 20: a) O produto das jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador, página 20: b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas as comunidades;
Número ou marcador, página 20: c) Outras contribuições e subvenções.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 20: (Património)
Texto do artigo, página 20: São considerados patrimónios:
Número ou marcador, página 20: a) O património do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais;
Número ou marcador, página 20: b) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração é exercida pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 20: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 20: As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 20: (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo, página 20: Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 20: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 20: Um) O Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Natire pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 21: Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários;
Número ou marcador, página 21: Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Texto do artigo, página 21: Nampula, 15 de Setembro de 2021. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 21: Fundo de Comunitário Desenvolvimento de Murrua
Texto do artigo, página 21: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia quatro de Agosto de dois mil e vinte um, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob NUEL 101596478, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo de Comunitário Desenvolvimento de Murrua, constituída entre os membros: Lopes Cocotela Vasco Muthiua, filho de Vasco Muthiua e Mafu Abdala, nascido a 2 de Junho de 1973, portador do Bilhete de Identidade n.º 030202034866N, natural de Angoche, residente em Murrua. Nassire Omar filho de Omar Nassire e Suhura Abacar, nascido a 9 de Março de 1958, portador do Bilhete de Identidade n.º 030204360022M, natural de Sangage, residente em Nagonha; Maria Clara Ossufo filha de Ossufo Nahipo e Catarina António, nascida a 1 de Janeiro de 1950, portador do Bilhete de Identidade n.º 030205435478C, natural de Angoche, residente em Napopwe. Muriricho Orenço, filho de Orenço Alfane e Mantaua Muirela, nascido a 5 de Fevereiro de 1967, portador do Bilhete de Identidade n.º 030202904107B, natural de Namaue- Angoche, residente em Namaue, Flora Vasco, filha de Vasco Mutaua e Mafu Abdala, nascida dia 5 de Maio de 1980, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030208871412M, natural de Angoche, residente em Murrua, Muaziza Selemane, filha de Selemane Mussaela e de Amina Chale, nascida a 1 de Janeiro de 1992, portador do recibo do Bilhete de Identidade n.º 62400002146402, natural de Angoche, residente em Murrua, laurentino Jamal, filho de Jamal Muiluha e de Muanacha Rodrigues, nascido a 5 de Abril de 1968, portador do Bilhete de Identidade n.º 030205256657P, natural de Cerema, residente em Murruquine; João Macore Ussene, filho de Macorre Ussene e de Ancha Abdala, nascido a 6 de Dezembro de 1954, portador do Bilhete de Identidade n.o 03020408966B, natural de Angoche, residente em Namupa; Duane Ossufo Ali, filho de Ossufo Ali e de Agira Juma, nascido a 3 de Janeiro de 1990, natural de Nathangala -Angoche, portador do Bilhete de Identidade n.º 030207777459S, residente em Napopue; Filomena Ernesto Ajale
Texto do artigo, página 21: Atumane Ali, filha de Ernesto Atumane Ali e de Muanacha Ajale, nascida a 1 de Janeiro de 1996, natural de Angoche, portadora do Bilhete de Identidade n.o 030205110662B, residente Muruquine; Muajuma Albino Rachide, filha de Albino Rachide Alide e de Zanabo Raja, nascida a 20 de Dezembro de 2000, natural de Murrua, Cédula n.o 29, residente em Nathangala Amina Ussene Mamudo, filho de Ussene Mamudo e de Muaija Amisse, nascido a 10 de Maio de 1978, Cédula n.o 1201, natural de Napopue, residente em Napopue. É celebrado o presente estatuto que se rege com base nos artigos que se seguem:
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 21: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 21: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 21: (Denominação)
Texto do artigo, página 21: A associação adopta a denominação de Fundo de Comunitário Desenvolvimento de Murrua é constituído por cidadãos nacionais residentes na comunidade de Namawe, Napopwe, Nagonha, Malacassa, Nathangala, Quiriquithi, Namupa, Muriquine e Murrua, Localidade de Cerema, Posto Administrativo Angoche-Sede, Distrito de Angoche com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 21: (Natureza jurídica)
Texto do artigo, página 21: O Fundo Comunitário de Desenvolvimento Murrua é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei no 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 21: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 21: O Fundo Comunitário Desenvolvimento de Murrua é de âmbito Comunitário, tem a sua sede na Comunidade de Murrua, localidade de Cerema, Posto Administrativo de AngocheSede, distrito de Angoche, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 21: (Objetivos)
Texto do artigo, página 21: Geral:
Texto do artigo, página 21: Contribuir para o desenvolvimento sócio - económico e sustentável da comunidade, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.
Texto do artigo, página 21: Específicos:
Número ou marcador, página 21: a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 21: b) Promover o desenvolvimento sócio - económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;
Número ou marcador, página 21: c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 21: d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia, minas e meio ambiente;
Número ou marcador, página 21: e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;
Número ou marcador, página 21: f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 21: g) Reduzir o nível de uso insustentável dos recursos naturais no seio da comunidade local;
Número ou marcador, página 21: h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, uso de artes nocivas de pesca, promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;
Número ou marcador, página 21: i) Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.
Número ou marcador, página 21: j) Promover encontros com grupos de interesse ao nivel da comunidade para sensibilizar sobre os seus direitos e deveres no ambito da industria extrativa.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 21: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 21: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 21: Poderá ser membro do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Murrua, qualquer cidadão nacional residente nas comunidade de Namauwe, Napopwe, Nagonha, Quiriquithi, Malacassa, Nathangala, Namupa, Muriquine e Murrua, eleitos segundo o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros das comunidades e que aceite o presente estatuto.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 22: (Categoria dos membros)
Texto do artigo, página 22: São da categoria dos membros os seguintes:
Número ou marcador, página 22: a) Membros fundadores – são aqueles os que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Murrua;
Número ou marcador, página 22: b) Membros efectivos – são aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento do Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Murrua;
Número ou marcador, página 22: c) Membros honorários – são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Murrua, e mereçam essa distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 22: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 22: Um) Perderá a qualidade de membro aquele, que não cumpre com os seus deveres ou abuse dos seus direitos, e serão aplicadas as seguintes sanções, consoante a gravidade da infração cometida:
Número ou marcador, página 22: a) Repreensão oral;
Número ou marcador, página 22: b) Repreensão registada; c)Suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;
Número ou marcador, página 22: d) Afastamento do membro, do cargo exercido;
Número ou marcador, página 22: e) Expulsão.
Número ou marcador, página 22: Dois) Será expulsa da associação aquele que:
Número ou marcador, página 22: a) Não cumprir o estabelecido nos estatutos e regulamentos;
Número ou marcador, página 22: b) Ofenda o prestígio e o bom nome do fundo ou dos seus membros; c)Falte ao pagamento da joia e das quotas por um período superior a três anos, a partir da data da sua adesão;
Número ou marcador, página 22: d) Falte em mais de seis encontros seguidos sem justificação.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 22: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 22: Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:
Número ou marcador, página 22: a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;
Número ou marcador, página 22: a) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;
Número ou marcador, página 22: b) Participar nas actividades promovidas pelo fundo;
Número ou marcador, página 22: c) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvida pelo Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Murrua;
Número ou marcador, página 22: d) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros;
Texto do artigo, página 22: e)Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;
Número ou marcador, página 22: f) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;
Número ou marcador, página 22: g) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.
Número ou marcador, página 22: Dois) São direitos dos membros honorários:
Número ou marcador, página 22: a) Participar em todas as reuniões das Assembleias Gerais sem direito a voto;
Número ou marcador, página 22: b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 22: c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;
Número ou marcador, página 22: d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 22: (Deveres dos membros)
Número ou marcador, página 22: a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 22: b) Pagar as joias e a respectiva quota mensal;
Número ou marcador, página 22: c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 22: d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 22: e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 22: f) Participar nas reuniões quando for convocado;

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Despacho Governo do Distrito de Moma, 10 de Agosto de 2021. — O Administrador Distrital, Abacar Chande.
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Certidão de registo Associação o Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mucata
Certidão de registo Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Praia Macho
Certidão de registo Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori
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Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi
Certidão de registo Fundo Comunitário Desenvolvimento de Natire
Certidão de registo Fundo de Comunitário Desenvolvimento de Murrua
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Muripa
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacalela
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Natupi
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mpago e Pilivili
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica
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Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Namilasse
Diploma Agromart, Limitada
Certidão de registo ETG Logistics, Limitada
Certidão de registo Farmácia Primavera – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Lider Holdings, Limitada
Certidão de registo Millennium Group Service, Limitada
Certidão de registo RE Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Skyshell Agropecuária – Sociedade Unipessoal, Limitada
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Despacho Governo do Distrito de Moma, 28 de Junho de 2021. O Administrador Distrital, Abacar Chande.

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