III Série n.º 43/2022

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Edição III Série n.º 43/2022

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Texto do artigo · p. 35 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 35 As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 35 (Alteração dos estatutos)

Texto do artigo · p. 35 Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 35 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 35 Um) O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Pivili e Mpago pode extinguirse a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 35 Dois) A Assembleia Geral é quem delibera sobre a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários.

Número ou marcador · p. 35 Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Texto do artigo · p. 35 Nampula, 16 de Dezembro de 2021. A Conservadora e Notária Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 35 Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica

Texto do artigo · p. 35 Certifico, para efeitos de publicação, que, no dia oito de Junho de dois mil e vinte e um, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o n.º 101624757, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica, constituída entre os membros: Tavares José Salazar, natural de Merrica, Murrupula, residente em Munlela, no posto administrativo de Chinga, distrito de

Texto do artigo · p. 35 Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031601930191B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 4 de Abril de 2018;

Texto do artigo · p. 35 Agostinho Manuel, natural de Chinga, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031601990602P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 20 de Fevereiro de 2012;

Texto do artigo · p. 35 Floriano Agostinho, natural de Murrupula, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031604555772I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021;

Texto do artigo · p. 35 Marcelino António, natural de Chinga, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031602858786C, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 13 de Agosto de 2012;

Texto do artigo · p. 35 Mário Trinta Malache, natural de Chinga, Murrupula, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Recibo de Bilhete de Identidade n.º 537400002147761, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 3 de Agosto de 2021;

Texto do artigo · p. 35 António Muita Selemane, natural de Malapane, Murrupula, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031604870506A, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 14 de Março de 2014;

Texto do artigo · p. 35 Lucas Manuel Malache, natural de Murrupula, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031602859121S, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021;

Texto do artigo · p. 35 Carlos Xavier, natural de Murrupula, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031601547971C, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 30 de Março de 2021;

Texto do artigo · p. 35 Daniel Abel Januário, natural de Chinga, Murrupula, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031606660782I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 10 de Abril de 2017;

Texto do artigo · p. 35 Olinda Ripiha Parula, natural de Namuno, Murrupula, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portadora de Bilhete de Identidade n.º 031601930191B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 30 de Junho de 2021; e

Texto do artigo · p. 35 Olívia dos Santos Macário, natural de Murrupula, residente em Merica, no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portadora

Texto do artigo · p. 35 de Bilhete de Identidade n.º 031608868657P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021.

Texto do artigo · p. 35 É celebrado o presente estatuto que se rege com base nos artigos que se seguem:

Número ou marcador · p. 35 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 35 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 35 (Denominação)

Texto do artigo · p. 35 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica é constituído por cidadãos nacionais residentes nas comunidades do posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 35 (Natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 35 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica é uma pessoa coletiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado (Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 35 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 35 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica é de âmbito do posto administrativo, tem a sua sede ao pé do régulo Mussiva, na sede da comunidade de Merica, posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 35 (Objetivos)

Número ou marcador · p. 35 Um) Constitui objectivo geral do Fundo contribuir para o desenvolvimento sócioeconómico e sustentável da comunidade, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.

Número ou marcador · p. 35 Dois) Constituem objectivos específicos do Fundo:

Número ou marcador · p. 35 a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio à pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 36 b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;

Número ou marcador · p. 36 c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas a diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 36 d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia, minas e meio ambiente;

Número ou marcador · p. 36 e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;

Número ou marcador · p. 36 f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 36 g) Reduzir o nível de uso insustentável dos recursos naturais no seio da comunidade local;

Número ou marcador · p. 36 h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, uso de artes nocivas de pesca, promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;

Número ou marcador · p. 36 i) Incentivar os membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.

Número ou marcador · p. 36 CAPÍTULO II De membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 36 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 36 Poderá ser membro do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica qualquer cidadão nacional residente na comunidade de Merica, do posto administrativo de Murrupula Sede, eleito segundo o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros da comunidade e que aceite os presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 36 (Categoria dos membros)

Número ou marcador · p. 36 Um) Membros fundadores – são aqueles que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica.

Número ou marcador · p. 36 Dois) Membros efectivos – são aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica.

Número ou marcador · p. 36 Três) Membros honorários – são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao Fundo de Desenvolvimento

Texto do artigo · p. 36 Comunitário de Merica e mereçam essa distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 36 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 36 Um) Perderá a qualidade de membro aquele que não cumpre com os seus deveres ou abuse dos seus direitos, e serão aplicadas as seguintes sanções, consoante a gravidade da infração cometida:

Número ou marcador · p. 36 a) Repreensão oral;

Número ou marcador · p. 36 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 36 c) Suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;

Número ou marcador · p. 36 d) Afastamento do membro do cargo exercido;

Número ou marcador · p. 36 e) Expulsão.

Número ou marcador · p. 36 Dois) Será expulso da associação aquele que:

Número ou marcador · p. 36 a) Não cumprir o estabelecido nos estatutos e regulamentos;

Número ou marcador · p. 36 b) Ofenda o prestígio e o bom nome do Fundo ou dos seus membros;

Número ou marcador · p. 36 c) Falte ao pagamento da joia e das quotas por um período superior a 3 anos a partir da data da sua adesão;

Número ou marcador · p. 36 d) Falte a mais de seis encontros seguidos sem justificação.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 36 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 36 Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:

Número ou marcador · p. 36 a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e Extraordinária;

Número ou marcador · p. 36 b) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;

Número ou marcador · p. 36 c) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica;

Número ou marcador · p. 36 d) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvidas;

Número ou marcador · p. 36 e) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem ao uso comum dos membros;

Número ou marcador · p. 36 f) Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;

Número ou marcador · p. 36 g) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;

Número ou marcador · p. 36 h) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.

Número ou marcador · p. 36 Dois) São direitos dos membros honorários:

Número ou marcador · p. 36 a) Participar em todas as reuniões das Assembleias Gerais sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 36 b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 36 c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas; d)Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 36 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 36 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 36 a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 36 b) Pagar as jóias e a respectiva quota mensal;

Número ou marcador · p. 36 c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 36 d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 36 e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 36 f) Participar nas reuniões quando for convocado;

Número ou marcador · p. 36 g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;

Número ou marcador · p. 36 h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Direcção a mudança de domicílio.

Número ou marcador · p. 36 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 36 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 36 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica tem como órgãos sociais os seguintes:

Número ou marcador · p. 36 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 36 b) O Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 36 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 36 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 36 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica onde se prestam contas e tomam decisões.

Número ou marcador · p. 36 Dois) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 37 Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, e são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 37 (Convocatória da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 37 A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de trinta dias, indicando o local, data, hora e respectiva agenda de trabalho.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 37 A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, dentro de quatro meses após o final de cada ano e, extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 37 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 37 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 37 a) Eleger, por um período de tres anos, os órgãos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos;

Número ou marcador · p. 37 b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;

Número ou marcador · p. 37 c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade local;

Número ou marcador · p. 37 d) Delegar poderes específicos no Conselho de Direcção para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;

Número ou marcador · p. 37 e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.

Número ou marcador · p. 37 SECÇÃO II Do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 37 (Natureza e composição do Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 37 O Conselho de Gestão é o órgão de gestão diária do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:

Número ou marcador · p. 37 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 37 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 37 c) Um secretario; e

Número ou marcador · p. 37 d) Um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 37 (Funcionamento do Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 37 Um) O Conselho de Gestão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente escolhido por deliberação da maioria dos seus membros e, extraordinariamente, sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 37 Dois) As deliberações do Conselho de Gestão serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 37 (Competências do Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 37 Compete ao Conselho de Gestão:

Número ou marcador · p. 37 a) Propor à Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas; b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, Planos e Orçamento aprovados;

Número ou marcador · p. 37 c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;

Número ou marcador · p. 37 d) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e Orçamento e os relatórios anuais;

Número ou marcador · p. 37 e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;

Número ou marcador · p. 37 f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 37 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 37 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 37 Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão e emite parecer da avaliação, é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 37 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 37 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 37 Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 37 Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal e que não se tenha oposto.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 37 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 37 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 37 a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;

Número ou marcador · p. 37 b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros;

Número ou marcador · p. 37 c) Analisar a escrituração obrigatoriamente, pelo menos, ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 37 d) Participar à Assembleia Geral as irregularidades e infrações de que tenha conhecimento;

Número ou marcador · p. 37 e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;

Número ou marcador · p. 37 f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 37 Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos uma única vez.

Número ou marcador · p. 37 CAPÍTULO IV De receitas e património

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 37 (Receitas)

Texto do artigo · p. 37 Serão considerados receitas:

Número ou marcador · p. 37 a) O produto das jóias e quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 37 b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas às comunidades;

Número ou marcador · p. 37 c) Outras contribuições e subvenções.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Património)

Número ou marcador · p. 37 Um) O património do Fundo de Desenvolvimento Comunitário é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais.

Número ou marcador · p. 38 Dois) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração são exercidas pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 38 Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 38 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 38 As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 38 (Alteração dos estatutos)

Texto do artigo · p. 38 Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 38 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 38 Um) O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 38 Dois) A Assembleia Geral é quem delibera sobre a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários.

Número ou marcador · p. 38 Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Texto do artigo · p. 38 Nampula, 16 de Dezembro de 2021. A Conservadora e Notária Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 38 Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo

Texto do artigo · p. 38 Certifico, para efeitos de publicação, que, no dia dez de Junho de dois mil e vinte e um, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o n.º 101624757, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo, constituída entre os membros:

Texto do artigo · p. 38 Casilta Silva Mário, natural de Nacapa, Murrupula, residente no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portador de recibo de Bilhete de Identidade n.º 191200002147768, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 21 de Junho de 2021;

Texto do artigo · p. 38 Abílio Pelehi Vahale, natural de Murrupula, residente em Nacocolo, no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031608868642D, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021;

Texto do artigo · p. 38 Mateus Sete-Meia António, natural de Nacocolo, residente no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portador de recibo de Bilhete de Identidade n.º 778100002147765, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 31 de Março de 2020;

Texto do artigo · p. 38 Deodoro Aroua, natural de Nihessiue, Murrupula, residente em Machicorro, no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 030102405698I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 25 de Julho de 2012;

Texto do artigo · p. 38 Sara João, natural de Napaco, Murrupula, residente no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portadora de Bilhete de Identidade n.º 031604086348Q, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 29 de Outubro de 2018;

Texto do artigo · p. 38 Zacarias Ernesto, natural de Nihessiue, residente em Nacocolo, no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portador de recibo de Bilhete de Identidade n.º 222400002147761, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 22 de Junho de 2021;

Texto do artigo · p. 38 Aliasse Adelino, natural de Murrupula, residente em Natuco, no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031601548266J, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 11 de Julho de 2019;

Texto do artigo · p. 38 Arlindo Alberto Mania, natural de Nacocolo, Murrupula, residente em Nacocolo, no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portador de recibo de Bilhete de Identidade n.º 031606653605P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 5 de Abril de 2017;

Texto do artigo · p. 38 Luísa Albino Varie, natural de Murrupula, residente em Nacocolo, no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portadora de recibo de Bilhete de Identidade n.º 031608868655S, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021;

Texto do artigo · p. 38 Serafina Abel Vicente João, natural de Nathuco, Murrupula, residente no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portadora de recibo de Bilhete de Identidade n.º 031602171937C, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 1 de Outubro de 2017; e

Texto do artigo · p. 38 Angélica João Nuwa, natural de Naha, Murrupula, residente no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portadora de recibo de Bilhete de Identidade n.º 031608088021A, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 1 de Outubro de 2019.

Texto do artigo · p. 38 É celebrado o presente estatuto que se rege com base nos artigos que se seguem:

Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 38 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 38 (Denominação)

Texto do artigo · p. 38 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo é constituído por cidadãos nacionais residentes nas comunidades da localidade Nacocolo, posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 38 (Natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 38 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo é uma pessoa coletiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado (Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 38 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 38 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo é de âmbito do posto administrativo, tem a sua sede ao pé do régulo Mussiva, na sede da comunidade de Nacocolo, localidade de Nacocoloposto administrativo de Nihessive, distrito de Murrupula, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 38 (Objetivos)

Número ou marcador · p. 38 Um) Constitui objectivo geral do Fundo contribuir para o desenvolvimento sócioeconómico e sustentável da comunidade, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Constituem objectivos específicos do Fundo:

Número ou marcador · p. 39 a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio à pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 39 b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;

Número ou marcador · p. 39 c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas a diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 39 d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia, minas e meio ambiente;

Número ou marcador · p. 39 e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;

Número ou marcador · p. 39 f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 39 g) Reduzir o nível de uso insustentável dos recursos naturais no seio da comunidade local;

Número ou marcador · p. 39 h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, uso de artes nocivas de pesca, promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;

Número ou marcador · p. 39 i) Incentivar os membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.

Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO II De membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 39 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 39 Poderá ser membro do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo qualquer cidadão nacional residente na comunidade de Nacocolo, do posto administrativo de Nihessive Sede, eleito segundo o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros da comunidade e que aceite os presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 39 (Categoria dos membros)

Número ou marcador · p. 39 Um) Membros fundadores – são aqueles que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Membros efectivos – são aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo.

Número ou marcador · p. 39 Três) Membros honorários – são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo e mereçam essa distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 39 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 39 Um) Perderá a qualidade de membro aquele que não cumpre com os seus deveres ou abuse dos seus direitos, e serão aplicadas as seguintes sanções, consoante a gravidade da infração cometida:

Número ou marcador · p. 39 a) Repreensão oral;

Número ou marcador · p. 39 b) Repreensão registada; c)Suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;

Número ou marcador · p. 39 d) Afastamento do membro do cargo exercido;

Número ou marcador · p. 39 e) Expulsão.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Será expulso da associação aquele que:

Número ou marcador · p. 39 a) Não cumprir o estabelecido nos estatutos e regulamentos;

Número ou marcador · p. 39 b) Ofenda o prestígio e o bom nome do Fundo ou dos seus membros; c)Falte ao pagamento da joia e das quotas por um período superior a 3 anos a partir da data da sua adesão;

Número ou marcador · p. 39 d) Falte a mais de seis encontros seguidos sem justificação.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 39 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 39 Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:

Número ou marcador · p. 39 a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;

Número ou marcador · p. 39 b) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;

Número ou marcador · p. 39 c) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo;

Número ou marcador · p. 39 d) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvidas;

Número ou marcador · p. 39 e) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem ao uso comum dos membros;

Número ou marcador · p. 39 f) Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta; g) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;

Número ou marcador · p. 39 h) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.

Número ou marcador · p. 39 Dois) São direitos dos membros honorários:

Número ou marcador · p. 39 a) Participar em todas as reuniões das Assembleias Gerais sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 39 b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 39 c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;

Número ou marcador · p. 39 d) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 39 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 39 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 39 a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 39 b) Pagar as jóias e a respectiva quota mensal;

Número ou marcador · p. 39 c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 39 d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 39 e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 39 f) Participar nas reuniões quando for convocado;

Número ou marcador · p. 39 g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;

Número ou marcador · p. 39 h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Direcção a mudança de domicílio.

Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 39 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 39 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo tem como órgãos sociais os seguintes:

Número ou marcador · p. 39 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 39 b) O Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 39 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 40 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 40 DA ASSEMBLEIA GERAL

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 40 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 40 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo onde se prestam contas e tomam decisões.

Número ou marcador · p. 40 Dois) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 40 Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, e são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 40 (Convocatória da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 40 A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de trinta dias, indicando o local, data, hora e respectiva agenda de trabalho.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 40 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 40 A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, dentro de quatro meses após o final de cada ano e, extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 40 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 40 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 40 a) Eleger, por um período de tres anos, os órgãos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos;

Número ou marcador · p. 40 b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;

Número ou marcador · p. 40 c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade local;

Número ou marcador · p. 40 d) Delegar poderes específicos no Conselho de Direcção para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;

Número ou marcador · p. 40 e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.

Número ou marcador · p. 40 SECÇÃO II Do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 40 (Natureza e composição do Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 40 O Conselho de Gestão é o órgão de gestão diária do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:

Número ou marcador · p. 40 a) Um presidente; b) Vice-presidente; c) Um secretario; e d) Um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 40 (Funcionamento do Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 40 Um) O Conselho de Gestão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente escolhido por deliberação da maioria dos seus membros e, extraordinariamente, sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 40 Dois) As deliberações do Conselho de Gestão serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 40 (Competências do Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 40 Compete ao Conselho de Gestão:

Número ou marcador · p. 40 a) Propor à Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas;

Número ou marcador · p. 40 b) Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, Planos e Orçamento aprovados; c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;

Número ou marcador · p. 40 d) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e Orçamento e os relatórios anuais;

Número ou marcador · p. 40 e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;

Número ou marcador · p. 40 f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 40 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 40 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 40 Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão

Texto do artigo · p. 40 e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um vice- -presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 40 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 40 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 40 Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 40 Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal e que não se tenha oposto.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 40 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 40 Compete ao Conselho Fiscal: a)Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;

Número ou marcador · p. 40 b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros;

Número ou marcador · p. 40 c) Analisar a escrituração obrigatoriamente, pelo menos, ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 40 d) Participar à Assembleia Geral as irregularidades e infrações de que tenha conhecimento;

Número ou marcador · p. 40 e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;

Número ou marcador · p. 40 f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 40 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 40 Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos uma única vez.

Número ou marcador · p. 40 CAPÍTULO IV De receitas e património

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 40 (Receitas)

Texto do artigo · p. 40 Serão considerados receitas: a) O produto das jóias e quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 40 b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas às comunidades;

Número ou marcador · p. 40 c) Outras contribuições e subvenções.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 41 (Património)

Número ou marcador · p. 41 Um) O património do Fundo de Desenvolvimento Comunitário é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais.

Número ou marcador · p. 41 Dois) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração são exercidos pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 41 CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 41 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 41 As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 41 (Alteração dos estatutos)

Texto do artigo · p. 41 Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 41 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 41 Um) O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 41 Dois) A Assembleia Geral é quem delibera sobre a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários.

Número ou marcador · p. 41 Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Texto do artigo · p. 41 Nampula, 11 de Outubro de 2021. A Conservadora e Notária Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 41 Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica

Texto do artigo · p. 41 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia sete de Junho de dois mil e vinte um, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o NUEL 101624471, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica, constituída entre os membros: Adriano Neves Francisco Pascoal, natural de Murrupula, residente em Thiponha, distrito de Murrupula, portador do Bilhete de Identidade n.º 031608868635P, emitido pelo

Texto do artigo · p. 41 Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021; Jacinta Manuel Davide, natural de Murrupula, residente no posto administrativo de Murrupula-sede, portador do Bilhete de Identidade n.º 031608866856C, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 29 de Outubro de 2019; Armando Fernando Macassa, natural de Murrupula, residente em Ligonha-Murrupula no posto administrativo de Murrupula-sede, portador do Bilhete de Identidade n.º 031605269922B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 27 de Abril de 2019; Florinda Alberto, natural de NamitotelaneMurrupula, residente em Ligonha-Murrupula, portador do recibo de Bilhete de Identidade n.º 931400002147763, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 17 de Junho de 2021; Jamila Lino Ahonomalavo, natural de Murrupula, residente em Thiponha, no posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula, portador do Bilhete de Identidade n.º 031608868658N, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021; Ancha Gabriel Pequinino João, natural de Murrupula, residente em Ligonha, no posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula portador do Bilhete de Identidade n.º 031608868637I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, aos 24 de Junho de 2021; Vasco Armando Lopes, natural de Murrupula, residente em Thiponha, no posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula, portador do Bilhete de Identidade n.º 031608868640M, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021; Zaida Anselmo, natural de Murrupula, residente em Ligonha, no posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula, portador do Bilhete de Identidade n.º 031607969800N, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021; Argina Camilo, natural de Murrupula, residente em Thiponha, no posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula, portador do Bilhete de Identidade n.º 031608868634A, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, aos 24 de Junho de 2021; Armando Namacheche, natural de Murrupula, residente em Ligonha-Namitotelane, no posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula, portador do Bilhete de Identidade n.º 031602858941M, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 12 de Setembro de 2021; Julito Rodrigues, natural de Murrupula, residente em Ligonha, no posto administrativo de Murrupulasede, distrito de Murrupula, portador do Bilhete de Identidade n.º 030100679064P, emitido pelo

Texto do artigo · p. 41 Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 29 de Julho de 2016. É celebrado o presente estatuto com base nos artigos que se seguem:

Número ou marcador · p. 41 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 41 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 41 (Denominação)

Texto do artigo · p. 41 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica, é constituído por cidadãos nacionais residentes nas comunidades da localidade Namitotelane, posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula, com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 41 (Natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 41 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica é uma pessoa coletiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 41 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 41 O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica, é de âmbito do posto administrativo, tem a sua sede ao pé da escola Primaria Completa de Tiponha, na comunidade de Naquirica, localidade de Namitotelane, posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 41 (Objetivos)

Número ou marcador · p. 41 Um) Geral:

Texto do artigo · p. 41 Contribuir para o desenvolvimento sócio - económico e sustentável das comunidades, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.

Número ou marcador · p. 41 Dois) Específicos:

Número ou marcador · p. 41 a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 42 b) Promover o desenvolvimento sócio - económico das comunidades e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;

Número ou marcador · p. 42 c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas aos diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 42 d) Promover a participação ativa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia e minas e meio ambiente;

Número ou marcador · p. 42 e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;

Número ou marcador · p. 42 f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 42 g) Reduzir o nível de queimadas descontroladas no seio da comunidade local;

Número ou marcador · p. 42 h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, caça furtiva e para promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo; i)Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.

Número ou marcador · p. 42 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 42 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 42 Poderá ser membro do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica, qualquer cidadão nacional residente da comunidade de Naquirica, do posto administrativo de Murrupula-sede, eleito segundo o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros da comunidade e que aceite os presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 42 (Categoria dos membros)

Número ou marcador · p. 42 Um) Membros fundadores – são aqueles os que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 35: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 35: As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 35: (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo, página 35: Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 35: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 35: Um) O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Pivili e Mpago pode extinguirse a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 35: Dois) A Assembleia Geral é quem delibera sobre a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários.
Número ou marcador, página 35: Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Texto do artigo, página 35: Nampula, 16 de Dezembro de 2021. A Conservadora e Notária Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 35: Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica
Texto do artigo, página 35: Certifico, para efeitos de publicação, que, no dia oito de Junho de dois mil e vinte e um, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o n.º 101624757, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica, constituída entre os membros: Tavares José Salazar, natural de Merrica, Murrupula, residente em Munlela, no posto administrativo de Chinga, distrito de
Texto do artigo, página 35: Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031601930191B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 4 de Abril de 2018;
Texto do artigo, página 35: Agostinho Manuel, natural de Chinga, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031601990602P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 20 de Fevereiro de 2012;
Texto do artigo, página 35: Floriano Agostinho, natural de Murrupula, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031604555772I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021;
Texto do artigo, página 35: Marcelino António, natural de Chinga, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031602858786C, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 13 de Agosto de 2012;
Texto do artigo, página 35: Mário Trinta Malache, natural de Chinga, Murrupula, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Recibo de Bilhete de Identidade n.º 537400002147761, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 3 de Agosto de 2021;
Texto do artigo, página 35: António Muita Selemane, natural de Malapane, Murrupula, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031604870506A, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 14 de Março de 2014;
Texto do artigo, página 35: Lucas Manuel Malache, natural de Murrupula, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031602859121S, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021;
Texto do artigo, página 35: Carlos Xavier, natural de Murrupula, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031601547971C, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 30 de Março de 2021;
Texto do artigo, página 35: Daniel Abel Januário, natural de Chinga, Murrupula, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031606660782I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 10 de Abril de 2017;
Texto do artigo, página 35: Olinda Ripiha Parula, natural de Namuno, Murrupula, residente no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portadora de Bilhete de Identidade n.º 031601930191B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 30 de Junho de 2021; e
Texto do artigo, página 35: Olívia dos Santos Macário, natural de Murrupula, residente em Merica, no posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, portadora
Texto do artigo, página 35: de Bilhete de Identidade n.º 031608868657P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021.
Texto do artigo, página 35: É celebrado o presente estatuto que se rege com base nos artigos que se seguem:
Número ou marcador, página 35: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 35: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 35: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 35: (Denominação)
Texto do artigo, página 35: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica é constituído por cidadãos nacionais residentes nas comunidades do posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 35: (Natureza jurídica)
Texto do artigo, página 35: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica é uma pessoa coletiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado (Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 35: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 35: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica é de âmbito do posto administrativo, tem a sua sede ao pé do régulo Mussiva, na sede da comunidade de Merica, posto administrativo de Chinga, distrito de Murrupula, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 35: (Objetivos)
Número ou marcador, página 35: Um) Constitui objectivo geral do Fundo contribuir para o desenvolvimento sócioeconómico e sustentável da comunidade, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.
Número ou marcador, página 35: Dois) Constituem objectivos específicos do Fundo:
Número ou marcador, página 35: a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio à pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 36: b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;
Número ou marcador, página 36: c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas a diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 36: d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia, minas e meio ambiente;
Número ou marcador, página 36: e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;
Número ou marcador, página 36: f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 36: g) Reduzir o nível de uso insustentável dos recursos naturais no seio da comunidade local;
Número ou marcador, página 36: h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, uso de artes nocivas de pesca, promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;
Número ou marcador, página 36: i) Incentivar os membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.
Número ou marcador, página 36: CAPÍTULO II De membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 36: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 36: Poderá ser membro do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica qualquer cidadão nacional residente na comunidade de Merica, do posto administrativo de Murrupula Sede, eleito segundo o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros da comunidade e que aceite os presentes estatutos.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 36: (Categoria dos membros)
Número ou marcador, página 36: Um) Membros fundadores – são aqueles que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica.
Número ou marcador, página 36: Dois) Membros efectivos – são aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica.
Número ou marcador, página 36: Três) Membros honorários – são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao Fundo de Desenvolvimento
Texto do artigo, página 36: Comunitário de Merica e mereçam essa distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 36: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 36: Um) Perderá a qualidade de membro aquele que não cumpre com os seus deveres ou abuse dos seus direitos, e serão aplicadas as seguintes sanções, consoante a gravidade da infração cometida:
Número ou marcador, página 36: a) Repreensão oral;
Número ou marcador, página 36: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 36: c) Suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;
Número ou marcador, página 36: d) Afastamento do membro do cargo exercido;
Número ou marcador, página 36: e) Expulsão.
Número ou marcador, página 36: Dois) Será expulso da associação aquele que:
Número ou marcador, página 36: a) Não cumprir o estabelecido nos estatutos e regulamentos;
Número ou marcador, página 36: b) Ofenda o prestígio e o bom nome do Fundo ou dos seus membros;
Número ou marcador, página 36: c) Falte ao pagamento da joia e das quotas por um período superior a 3 anos a partir da data da sua adesão;
Número ou marcador, página 36: d) Falte a mais de seis encontros seguidos sem justificação.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 36: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 36: Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:
Número ou marcador, página 36: a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e Extraordinária;
Número ou marcador, página 36: b) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;
Número ou marcador, página 36: c) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica;
Número ou marcador, página 36: d) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvidas;
Número ou marcador, página 36: e) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem ao uso comum dos membros;
Número ou marcador, página 36: f) Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;
Número ou marcador, página 36: g) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;
Número ou marcador, página 36: h) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.
Número ou marcador, página 36: Dois) São direitos dos membros honorários:
Número ou marcador, página 36: a) Participar em todas as reuniões das Assembleias Gerais sem direito a voto;
Número ou marcador, página 36: b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 36: c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas; d)Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 36: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 36: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 36: a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 36: b) Pagar as jóias e a respectiva quota mensal;
Número ou marcador, página 36: c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 36: d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 36: e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 36: f) Participar nas reuniões quando for convocado;
Número ou marcador, página 36: g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;
Número ou marcador, página 36: h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Direcção a mudança de domicílio.
Número ou marcador, página 36: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 36: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 36: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica tem como órgãos sociais os seguintes:
Número ou marcador, página 36: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 36: b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 36: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 36: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 36: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 36: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica onde se prestam contas e tomam decisões.
Número ou marcador, página 36: Dois) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 37: Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, e são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 37: (Convocatória da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 37: A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de trinta dias, indicando o local, data, hora e respectiva agenda de trabalho.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 37: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 37: A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, dentro de quatro meses após o final de cada ano e, extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 37: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 37: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 37: a) Eleger, por um período de tres anos, os órgãos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos;
Número ou marcador, página 37: b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;
Número ou marcador, página 37: c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade local;
Número ou marcador, página 37: d) Delegar poderes específicos no Conselho de Direcção para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;
Número ou marcador, página 37: e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.
Número ou marcador, página 37: SECÇÃO II Do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 37: (Natureza e composição do Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 37: O Conselho de Gestão é o órgão de gestão diária do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:
Número ou marcador, página 37: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 37: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 37: c) Um secretario; e
Número ou marcador, página 37: d) Um tesoureiro.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 37: (Funcionamento do Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 37: Um) O Conselho de Gestão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente escolhido por deliberação da maioria dos seus membros e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 37: Dois) As deliberações do Conselho de Gestão serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 37: (Competências do Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 37: Compete ao Conselho de Gestão:
Número ou marcador, página 37: a) Propor à Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas; b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, Planos e Orçamento aprovados;
Número ou marcador, página 37: c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;
Número ou marcador, página 37: d) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e Orçamento e os relatórios anuais;
Número ou marcador, página 37: e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;
Número ou marcador, página 37: f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 37: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 37: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 37: Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão e emite parecer da avaliação, é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 37: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 37: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 37: Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 37: Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal e que não se tenha oposto.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 37: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 37: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 37: a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;
Número ou marcador, página 37: b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros;
Número ou marcador, página 37: c) Analisar a escrituração obrigatoriamente, pelo menos, ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;
Número ou marcador, página 37: d) Participar à Assembleia Geral as irregularidades e infrações de que tenha conhecimento;
Número ou marcador, página 37: e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;
Número ou marcador, página 37: f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 37: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 37: Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos uma única vez.
Número ou marcador, página 37: CAPÍTULO IV De receitas e património
Número ou marcador, página 37: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 37: (Receitas)
Texto do artigo, página 37: Serão considerados receitas:
Número ou marcador, página 37: a) O produto das jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador, página 37: b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas às comunidades;
Número ou marcador, página 37: c) Outras contribuições e subvenções.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 37: (Património)
Número ou marcador, página 37: Um) O património do Fundo de Desenvolvimento Comunitário é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais.
Número ou marcador, página 38: Dois) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração são exercidas pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 38: Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 38: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 38: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 38: As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 38: (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo, página 38: Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 38: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 38: Um) O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 38: Dois) A Assembleia Geral é quem delibera sobre a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários.
Número ou marcador, página 38: Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Texto do artigo, página 38: Nampula, 16 de Dezembro de 2021. A Conservadora e Notária Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 38: Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo
Texto do artigo, página 38: Certifico, para efeitos de publicação, que, no dia dez de Junho de dois mil e vinte e um, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o n.º 101624757, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo, constituída entre os membros:
Texto do artigo, página 38: Casilta Silva Mário, natural de Nacapa, Murrupula, residente no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portador de recibo de Bilhete de Identidade n.º 191200002147768, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 21 de Junho de 2021;
Texto do artigo, página 38: Abílio Pelehi Vahale, natural de Murrupula, residente em Nacocolo, no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031608868642D, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021;
Texto do artigo, página 38: Mateus Sete-Meia António, natural de Nacocolo, residente no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portador de recibo de Bilhete de Identidade n.º 778100002147765, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 31 de Março de 2020;
Texto do artigo, página 38: Deodoro Aroua, natural de Nihessiue, Murrupula, residente em Machicorro, no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 030102405698I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 25 de Julho de 2012;
Texto do artigo, página 38: Sara João, natural de Napaco, Murrupula, residente no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portadora de Bilhete de Identidade n.º 031604086348Q, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 29 de Outubro de 2018;
Texto do artigo, página 38: Zacarias Ernesto, natural de Nihessiue, residente em Nacocolo, no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portador de recibo de Bilhete de Identidade n.º 222400002147761, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 22 de Junho de 2021;
Texto do artigo, página 38: Aliasse Adelino, natural de Murrupula, residente em Natuco, no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portador de Bilhete de Identidade n.º 031601548266J, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 11 de Julho de 2019;
Texto do artigo, página 38: Arlindo Alberto Mania, natural de Nacocolo, Murrupula, residente em Nacocolo, no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portador de recibo de Bilhete de Identidade n.º 031606653605P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 5 de Abril de 2017;
Texto do artigo, página 38: Luísa Albino Varie, natural de Murrupula, residente em Nacocolo, no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portadora de recibo de Bilhete de Identidade n.º 031608868655S, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021;
Texto do artigo, página 38: Serafina Abel Vicente João, natural de Nathuco, Murrupula, residente no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portadora de recibo de Bilhete de Identidade n.º 031602171937C, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 1 de Outubro de 2017; e
Texto do artigo, página 38: Angélica João Nuwa, natural de Naha, Murrupula, residente no posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, portadora de recibo de Bilhete de Identidade n.º 031608088021A, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 1 de Outubro de 2019.
Texto do artigo, página 38: É celebrado o presente estatuto que se rege com base nos artigos que se seguem:
Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 38: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 38: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 38: (Denominação)
Texto do artigo, página 38: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo é constituído por cidadãos nacionais residentes nas comunidades da localidade Nacocolo, posto administrativo de Nihessiue, distrito de Murrupula, com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 38: (Natureza jurídica)
Texto do artigo, página 38: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo é uma pessoa coletiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado (Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 38: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 38: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo é de âmbito do posto administrativo, tem a sua sede ao pé do régulo Mussiva, na sede da comunidade de Nacocolo, localidade de Nacocoloposto administrativo de Nihessive, distrito de Murrupula, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 38: (Objetivos)
Número ou marcador, página 38: Um) Constitui objectivo geral do Fundo contribuir para o desenvolvimento sócioeconómico e sustentável da comunidade, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.
Número ou marcador, página 39: Dois) Constituem objectivos específicos do Fundo:
Número ou marcador, página 39: a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio à pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 39: b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;
Número ou marcador, página 39: c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas a diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 39: d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia, minas e meio ambiente;
Número ou marcador, página 39: e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;
Número ou marcador, página 39: f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 39: g) Reduzir o nível de uso insustentável dos recursos naturais no seio da comunidade local;
Número ou marcador, página 39: h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, uso de artes nocivas de pesca, promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;
Número ou marcador, página 39: i) Incentivar os membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.
Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO II De membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 39: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 39: Poderá ser membro do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo qualquer cidadão nacional residente na comunidade de Nacocolo, do posto administrativo de Nihessive Sede, eleito segundo o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros da comunidade e que aceite os presentes estatutos.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 39: (Categoria dos membros)
Número ou marcador, página 39: Um) Membros fundadores – são aqueles que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo.
Número ou marcador, página 39: Dois) Membros efectivos – são aqueles que forem admitidos como tal depois do despacho do reconhecimento do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo.
Número ou marcador, página 39: Três) Membros honorários – são aqueles que se distinguem por serviços excepcionais prestados ao Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo e mereçam essa distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 39: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 39: Um) Perderá a qualidade de membro aquele que não cumpre com os seus deveres ou abuse dos seus direitos, e serão aplicadas as seguintes sanções, consoante a gravidade da infração cometida:
Número ou marcador, página 39: a) Repreensão oral;
Número ou marcador, página 39: b) Repreensão registada; c)Suspensão dos seus direitos de membro por um período de três a doze meses;
Número ou marcador, página 39: d) Afastamento do membro do cargo exercido;
Número ou marcador, página 39: e) Expulsão.
Número ou marcador, página 39: Dois) Será expulso da associação aquele que:
Número ou marcador, página 39: a) Não cumprir o estabelecido nos estatutos e regulamentos;
Número ou marcador, página 39: b) Ofenda o prestígio e o bom nome do Fundo ou dos seus membros; c)Falte ao pagamento da joia e das quotas por um período superior a 3 anos a partir da data da sua adesão;
Número ou marcador, página 39: d) Falte a mais de seis encontros seguidos sem justificação.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 39: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 39: Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:
Número ou marcador, página 39: a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;
Número ou marcador, página 39: b) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;
Número ou marcador, página 39: c) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo;
Número ou marcador, página 39: d) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvidas;
Número ou marcador, página 39: e) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem ao uso comum dos membros;
Número ou marcador, página 39: f) Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta; g) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;
Número ou marcador, página 39: h) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.
Número ou marcador, página 39: Dois) São direitos dos membros honorários:
Número ou marcador, página 39: a) Participar em todas as reuniões das Assembleias Gerais sem direito a voto;
Número ou marcador, página 39: b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 39: c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;
Número ou marcador, página 39: d) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 39: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 39: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 39: a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 39: b) Pagar as jóias e a respectiva quota mensal;
Número ou marcador, página 39: c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 39: d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 39: e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 39: f) Participar nas reuniões quando for convocado;
Número ou marcador, página 39: g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;
Número ou marcador, página 39: h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Direcção a mudança de domicílio.
Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 39: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 39: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo tem como órgãos sociais os seguintes:
Número ou marcador, página 39: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 39: b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 39: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 40: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 40: DA ASSEMBLEIA GERAL
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 40: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 40: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo onde se prestam contas e tomam decisões.
Número ou marcador, página 40: Dois) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 40: Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, e são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 40: (Convocatória da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 40: A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de trinta dias, indicando o local, data, hora e respectiva agenda de trabalho.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 40: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 40: A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, dentro de quatro meses após o final de cada ano e, extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 40: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 40: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 40: a) Eleger, por um período de tres anos, os órgãos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos;
Número ou marcador, página 40: b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;
Número ou marcador, página 40: c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade local;
Número ou marcador, página 40: d) Delegar poderes específicos no Conselho de Direcção para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;
Número ou marcador, página 40: e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.
Número ou marcador, página 40: SECÇÃO II Do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 40: (Natureza e composição do Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 40: O Conselho de Gestão é o órgão de gestão diária do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:
Número ou marcador, página 40: a) Um presidente; b) Vice-presidente; c) Um secretario; e d) Um tesoureiro.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 40: (Funcionamento do Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 40: Um) O Conselho de Gestão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente escolhido por deliberação da maioria dos seus membros e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 40: Dois) As deliberações do Conselho de Gestão serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 40: (Competências do Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 40: Compete ao Conselho de Gestão:
Número ou marcador, página 40: a) Propor à Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas;
Número ou marcador, página 40: b) Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, Planos e Orçamento aprovados; c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;
Número ou marcador, página 40: d) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e Orçamento e os relatórios anuais;
Número ou marcador, página 40: e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;
Número ou marcador, página 40: f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 40: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 40: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 40: Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão
Texto do artigo, página 40: e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um vice- -presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 40: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 40: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 40: Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 40: Dois) Cada membro do Conselho Fiscal é solidariamente responsável pelos actos do Conselho Fiscal e que não se tenha oposto.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 40: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 40: Compete ao Conselho Fiscal: a)Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;
Número ou marcador, página 40: b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros;
Número ou marcador, página 40: c) Analisar a escrituração obrigatoriamente, pelo menos, ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;
Número ou marcador, página 40: d) Participar à Assembleia Geral as irregularidades e infrações de que tenha conhecimento;
Número ou marcador, página 40: e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;
Número ou marcador, página 40: f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 40: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 40: Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos uma única vez.
Número ou marcador, página 40: CAPÍTULO IV De receitas e património
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 40: (Receitas)
Texto do artigo, página 40: Serão considerados receitas: a) O produto das jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador, página 40: b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas às comunidades;
Número ou marcador, página 40: c) Outras contribuições e subvenções.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 41: (Património)
Número ou marcador, página 41: Um) O património do Fundo de Desenvolvimento Comunitário é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais.
Número ou marcador, página 41: Dois) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração são exercidos pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 41: CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 41: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 41: As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 41: (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo, página 41: Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria não menos de setenta por cento dos votos expressos.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 41: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 41: Um) O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 41: Dois) A Assembleia Geral é quem delibera sobre a dissolução em simultâneo os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários.
Número ou marcador, página 41: Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Texto do artigo, página 41: Nampula, 11 de Outubro de 2021. A Conservadora e Notária Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 41: Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica
Texto do artigo, página 41: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia sete de Junho de dois mil e vinte um, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o NUEL 101624471, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma associação sem fins lucrativos denominada Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica, constituída entre os membros: Adriano Neves Francisco Pascoal, natural de Murrupula, residente em Thiponha, distrito de Murrupula, portador do Bilhete de Identidade n.º 031608868635P, emitido pelo
Texto do artigo, página 41: Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021; Jacinta Manuel Davide, natural de Murrupula, residente no posto administrativo de Murrupula-sede, portador do Bilhete de Identidade n.º 031608866856C, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 29 de Outubro de 2019; Armando Fernando Macassa, natural de Murrupula, residente em Ligonha-Murrupula no posto administrativo de Murrupula-sede, portador do Bilhete de Identidade n.º 031605269922B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 27 de Abril de 2019; Florinda Alberto, natural de NamitotelaneMurrupula, residente em Ligonha-Murrupula, portador do recibo de Bilhete de Identidade n.º 931400002147763, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 17 de Junho de 2021; Jamila Lino Ahonomalavo, natural de Murrupula, residente em Thiponha, no posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula, portador do Bilhete de Identidade n.º 031608868658N, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021; Ancha Gabriel Pequinino João, natural de Murrupula, residente em Ligonha, no posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula portador do Bilhete de Identidade n.º 031608868637I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, aos 24 de Junho de 2021; Vasco Armando Lopes, natural de Murrupula, residente em Thiponha, no posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula, portador do Bilhete de Identidade n.º 031608868640M, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021; Zaida Anselmo, natural de Murrupula, residente em Ligonha, no posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula, portador do Bilhete de Identidade n.º 031607969800N, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 24 de Junho de 2021; Argina Camilo, natural de Murrupula, residente em Thiponha, no posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula, portador do Bilhete de Identidade n.º 031608868634A, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, aos 24 de Junho de 2021; Armando Namacheche, natural de Murrupula, residente em Ligonha-Namitotelane, no posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula, portador do Bilhete de Identidade n.º 031602858941M, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 12 de Setembro de 2021; Julito Rodrigues, natural de Murrupula, residente em Ligonha, no posto administrativo de Murrupulasede, distrito de Murrupula, portador do Bilhete de Identidade n.º 030100679064P, emitido pelo
Texto do artigo, página 41: Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 29 de Julho de 2016. É celebrado o presente estatuto com base nos artigos que se seguem:
Número ou marcador, página 41: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 41: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 41: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 41: (Denominação)
Texto do artigo, página 41: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica, é constituído por cidadãos nacionais residentes nas comunidades da localidade Namitotelane, posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula, com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 41: (Natureza jurídica)
Texto do artigo, página 41: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica é uma pessoa coletiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 41: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 41: O Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica, é de âmbito do posto administrativo, tem a sua sede ao pé da escola Primaria Completa de Tiponha, na comunidade de Naquirica, localidade de Namitotelane, posto administrativo de Murrupula-sede, distrito de Murrupula, província de Nampula, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 41: (Objetivos)
Número ou marcador, página 41: Um) Geral:
Texto do artigo, página 41: Contribuir para o desenvolvimento sócio - económico e sustentável das comunidades, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.
Número ou marcador, página 41: Dois) Específicos:
Número ou marcador, página 41: a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros da comunidade local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 42: b) Promover o desenvolvimento sócio - económico das comunidades e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;
Número ou marcador, página 42: c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas aos diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 42: d) Promover a participação ativa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia e minas e meio ambiente;
Número ou marcador, página 42: e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;
Número ou marcador, página 42: f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 42: g) Reduzir o nível de queimadas descontroladas no seio da comunidade local;
Número ou marcador, página 42: h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, caça furtiva e para promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo; i)Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.
Número ou marcador, página 42: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 42: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 42: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 42: Poderá ser membro do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica, qualquer cidadão nacional residente da comunidade de Naquirica, do posto administrativo de Murrupula-sede, eleito segundo o critério de elegibilidade da pessoa pelos membros da comunidade e que aceite os presentes estatutos.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 42: (Categoria dos membros)
Número ou marcador, página 42: Um) Membros fundadores – são aqueles os que tenham assinado o reconhecimento jurídico da constituição do Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica.

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Despacho Governo do Distrito de Moma, 10 de Agosto de 2021. — O Administrador Distrital, Abacar Chande.
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Certidão de registo Associação o Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mucata
Certidão de registo Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Praia Macho
Certidão de registo Fundo Comunitário de Desenvolvimento de Saua-Saua
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Hori
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Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mualazi
Certidão de registo Fundo Comunitário Desenvolvimento de Natire
Certidão de registo Fundo de Comunitário Desenvolvimento de Murrua
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Muripa
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacalela
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Natupi
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Mpago e Pilivili
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Merica
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Nacocolo
Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Naquirica
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Certidão de registo Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Namilasse
Diploma Agromart, Limitada
Certidão de registo ETG Logistics, Limitada
Certidão de registo Farmácia Primavera – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Lider Holdings, Limitada
Certidão de registo Millennium Group Service, Limitada
Certidão de registo RE Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Skyshell Agropecuária – Sociedade Unipessoal, Limitada
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Despacho Governo do Distrito de Moma, 28 de Junho de 2021. O Administrador Distrital, Abacar Chande.

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