LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 58

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 58/2024

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Texto do artigo · p. 37 (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador · p. 37 Um) Os membros que cometam faltas disciplinares são alvos de processo disciplinar especificado em regulamento interno da igreja, dependendo da gravidade destas, excluídos da congregação, caso seja fundado a culpabilidade do infractor.
Número ou marcador · p. 37 Dois) Todos os processos - disciplinares deverão ter a forma escrita, para que conste do arquivo da congregação, para os devidos efeitos;
Número ou marcador · p. 37 Três) São faltas disciplinares, para os fins do número 1 deste artigo:
Número ou marcador · p. 37 a) A prática de pecados previstos nas Sagradas Escrituras.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 37 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 37 São direitos dos membros os seguintes:
Número ou marcador · p. 37 a) Participar nos encontros de resolução dos assuntos da igreja;
Número ou marcador · p. 37 b) Eleger e ser eleito para qualquer cargo da igreja quando reunir os requisitos necessários;
Número ou marcador · p. 37 c) Não ser sancionado sem causa justa;
Número ou marcador · p. 37 d) Ter cartão que o identifica como membro da igreja;
Número ou marcador · p. 37 e) Receber apoio moral, espiritual ou material quando for necessário e possível;
Número ou marcador · p. 37 f) Não ser punido antes de ser ouvido em sua própria defesa;
Número ou marcador · p. 37 g) Gozar das regalias que a igreja definir como tais.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 37 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 37 Os membros da igreja têm como deveres:
Número ou marcador · p. 37 a) Contribuir com Dizimo para o trabalho geral da igreja;
Número ou marcador · p. 37 b) Conhecer, respeitar e difundir as escrituras sagradas, os estatutos e regulamentos internos da igreja;
Número ou marcador · p. 37 c) Respeitar os seus superiores hierárquicos, bem como participar nas reuniões da igreja, sempre que se mostrar devidamente convidados;
Número ou marcador · p. 37 d) Participar activamente no desenvolvimento da igreja e na elevação da consciência individual e colectiva entre os membros;
Número ou marcador · p. 37 e) Participar com zelo, dedicação e empenho nas tarefas que lhes forem incumbidas e confiadas.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 37 (Sanções)
Número ou marcador · p. 37 Um) As penas são aplicadas pela Assembleia Geral e podem constituir-se em:
Número ou marcador · p. 37 a) Advertência;
Número ou marcador · p. 37 b) Suspensão de 30 (trinta) dias até 2 (dois) anos;
Número ou marcador · p. 37 c) Perda de qualidade de membro.
Texto do artigo · p. 37 As penalizações anunciadas no número anterior irão depender da gravidade da infracção e/ou irregularidade, e serão sempre comunicadas ao membro (infractor) por escrito, mediante discussão e avaliação pela Assembleia Geral, sendo que, para o efeito, o membro (infractor) deve ser ouvido pela mesma e apresentar a sua defesa por escrito, no prazo de 5 dias após a comunicação.
Número ou marcador · p. 37 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competêmcias e funcionamento
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 37 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 37 A igreja tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador · p. 37 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 37 b) Conselho Pastoral Central,
Número ou marcador · p. 37 c) Direcção Geral; e
Número ou marcador · p. 37 d) Conselho Região.
Número ou marcador · p. 37 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 37 (Natureza e composição e convocatória da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 37 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da Igreja composta pelos dirigentes centrais e delegados de todas as Conferências Provinciais e Distritais.
Número ou marcador · p. 37 Dois) Reúne-se ordinariamente de dois em dois anos, para apreciação e aprovação de actividades, perspectivas para os anos seguintes e propostas diversas; e reúne-se extraordinariamente para o debate de questões eminentemente urgentes.
Número ou marcador · p. 37 Três) Assembleia Geral é convocada pelo Conselho Pastoral Central e dirigida pelo Superintendente Geral, coadjuvado pelo Superintendente Geral Adjunto.
Número ou marcador · p. 37 SECÇÃO II Do Conselho Pastoral Central
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 37 (Natureza e competências)
Texto do artigo · p. 37 O Conselho Pastoral Central, é o órgão de consulta e de apoia à Direcção Geral na resolução de problemas disciplinares e de consultoria. É dirigido pelo Superintendente Geral, apoiado por um adjunto.
Texto do artigo · p. 37 Compete ao Conselho Pastoral Central o seguinte:
Número ou marcador · p. 37 a) Convocar a realização da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 37 b) Supervisionar outras tarefas até a realização da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 37 SECÇÃO III Da Direcção Geral
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 37 (Natureza e competências)
Texto do artigo · p. 37 A Direcção Geral é órgão executora permanente que realiza as tarefas nos intervalos da Assembleia Geral, e é composta por 5 elementos nomeadamente
Texto do artigo · p. 37 Compete a Direcção Geral:
Número ou marcador · p. 37 a) Executar as decisões tomadas pelos órgãos sociais da igreja;
Número ou marcador · p. 37 b) Seleccionar e encaminhar ao Conselho Pastoral Central, expedientes de actividades, bem como dízimos e outras contribuições;
Número ou marcador · p. 37 e) Apoiar as actividades de outros Departamentos;
Número ou marcador · p. 37 d) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o Regulamento Interno;
Número ou marcador · p. 37 e) Relatórios anuais.
Texto do artigo · p. 37 A Direcção Geral é formada por cinco elementos, Superintendente Geral; Superintendente Geral Adjunto; Secretário geral; Tesoureiro Geral; Conselheiro.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 37 (Competências dos membros da Direcção Geral)
Número ou marcador · p. 37 Um) Compete ao Superintendente Geral:
Número ou marcador · p. 37 a) Defender os princípios da doutrina cristã e práticas doutrinais da Igreja;
Número ou marcador · p. 37 b) Garantir a aplicação uniforme dos princípios e práticas doutrinais da Igreja;
Número ou marcador · p. 37 c) Conduzir os destinos da Igreja e representá-la dentro e fora do país.
Número ou marcador · p. 37 d) Fazer respeitar os estatutos e demais regulamentos e garantir o eficaz funcionamento dos órgãos;
Número ou marcador · p. 37 e) Presidir as sessões da Assembleia e da Direcção Geral;
Número ou marcador · p. 37 f) Propor ordenamento ou empoçamento dos dirigentes eclesiásticos e executivos da igreja;
Número ou marcador · p. 37 g) Realizar outras tarefas que lhe sejam incumbidas por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 37 Dois) Competência ao Superintendente Geral Adjunto:
Número ou marcador · p. 37 a) Substituir o Superintendente Geral nas suas ausências ou impedimento;
Número ou marcador · p. 37 b) Visitar as Paróquias e Sub-Paroquias, para inteirar-se das actividades nelas desenvolvidas;
Número ou marcador · p. 37 c) Realizar tarefas combatíveis com a sua categoria.
Texto do artigo · p. 37 Único. As competência dos restantes dirigentes da Igreja e outros assuntos não mencionados nos presentes estatutos, são fixados no regulamento interno.
Número ou marcador · p. 38 Três) Compete ao secretário geral:
Número ou marcador · p. 38 a) Assinar, juntamente com o Superintendente Geral, todos os documentos referentes às atribuições da função;
Número ou marcador · p. 38 b) Redigir as actas das reuniões para as quais for convocado, bem como a correspondência de interesse da Igreja;
Número ou marcador · p. 38 c) Manter devidamente organizado todo o serviço de secretaria;
Número ou marcador · p. 38 d) Dar orientação necessária ao seu substituto sobre os serviços de sua responsabilidade.
Número ou marcador · p. 38 Quatro) Tesoureiro Geral:
Número ou marcador · p. 38 a) Assinar, juntamente com o Superintendente Geral, todos os documentos relativos a operações financeiras da Igreja;
Número ou marcador · p. 38 b) Propor à Diretoria medidas administrativas que concorram para um melhor desempenho financeiro da Igreja;
Número ou marcador · p. 38 c) Receber ofertas, dízimos e quaisquer outros valores trazidos à Igreja;
Número ou marcador · p. 38 d) Efectuar pagamentos e proceder a quitação de compromissos financeiros, de acordo com a dotação orçamentar.
Número ou marcador · p. 38 Cinco) Compete ao conselheiro:
Número ou marcador · p. 38 a) Assessorar o superintendente geral e os restantes membros da Igreja e da Direcção;
Número ou marcador · p. 38 b) Aconselhar a Igreja no seu todo durante a altura mais apropriada.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 38 Os mandatos dos dirigentes não estão sujeitos a limites temporários, são exercidos por tempo indeterminado, desde que satisfaçam os interesses da Igreja. Uma vez eleitos, mantêm-se nas suas funções, podendo delas cessarem por motivos de saúde(incapacidade física ou mental), ou irregularidades graves e insanáveis, nos termos do regulamento interno.
Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO V Dos fundos, bens, simbolos e uniforme
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DESAZZETE
Texto do artigo · p. 38 (Fundos)
Texto do artigo · p. 38 Os fundos da Igreja Internacional Pentecostal Holiness Church em Moçambique (IPHC Mz) derivam de:
Texto do artigo · p. 38 i. Dízimos; ii. Doações; iii. Contribuições dos membros; iv. Aquisição e venda aos membros, de materiais áudio-visuais com conteúdos da doutrina sagrada e com base nos princípios da igreja.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 38 (Bens)
Texto do artigo · p. 38 Os bens móveis e imóveis constituem património exclusivo da Igreja e não devem serem reclamados pelos membros que venham a retirar-se dela (igreja).
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 38 (Símbolos)
Texto do artigo · p. 38 A Igreja Internacional Pentecostal Holiness Church em Moçambique usa emblema ou insígnia de DAVI (estrela de seis pontas ou vértices) com o rosto do Fundador da Igreja IPHC. Inclui um logótipo constituído por estrela do DAVI de seis vértices com fundo cinzento claro, delimitada por duas folhas de cor amarela nos laterais esquerdo e direito, e, na parte inferior está disposta uma faixa com inscrição de IPHC.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 38 (Uniformes)
Texto do artigo · p. 38 A Igreja Internacional Pentecostal Holiness, Church (IPHC), usa uniformes para estabelecer a uniformidade dos seus membros.
Texto do artigo · p. 38 Os uniformes dos membros da Igreja Internacional Pentecostal Holiness Church (IPHC) são os seguintes: Um) Os Pastores;
Texto do artigo · p. 38 Os Pastores usam casaco e calças terno cinza com camisa branca, gravata vermelha estampada com emblema da IPHC que contem o rosto do Fundador e sapatos pretos.
Número ou marcador · p. 38 Dois) Os pais; Os pais usam casacos de côres de vinho e
Texto do artigo · p. 38 azul royal, gravada côr de vinho e azul royal, calça, camisa e sapatos brancos.
Número ou marcador · p. 38 Três) Os Jovens de sexo masculino; Os Jovens do sexo masculino usam casaco
Texto do artigo · p. 38 azul royal, gravata azul royal, camisa, calça e sapatos brancos.
Número ou marcador · p. 38 Quatro) As mães, vulgarmente denominadas por Estrelas da Igreja.
Texto do artigo · p. 38 As mães (Estrelas da Igreja) usam vestido pilissado branco, boina vermelha com riscos cinzento, uma parte triangular branca e duas fitas de linhas vermelhas, lenço vermelho com abreviatura do nome da igreja, sapatos vermelhos, vestido cinza vermelho, chapeu cinza-vermelho, vestido branco vermelho com listra azul royal, chapéu vermelho-branco, choila azul-vermelho e cinto vermelho, fivela com emblema da igreja. Cinco) As Anciãs;
Texto do artigo · p. 38 As Anciãs usam vestido, chapeu de côr vermelho e cinza, sapatos vermelhos, choila de côr branco-vinho-cinza, cinto vermelho, fivela com emblema da igreja.
Número ou marcador · p. 38 Seis) Jovens de sexo feminino usam vestido branco-vermelho, boina vermelha com riscos branco, sapatos-vermelho e cinto vermelho, fivela com emblema da igreja.
Número ou marcador · p. 38 Sete) Os uniformes da Igreja Internacional Pentecostal Holiness Church são propriedade da igreja, foram registadõs e reconhecidos pelo Ministério da Indústria e Comércio, através do Instituto da Propriedade Industrial, sob registo nos Processos n.ºs 2014, 38747 e 1306 de 12 de Agosto de 2019.
Texto do artigo · p. 38 O emblema e o logótipo da igreja Internacional Pentecostal Holiness Church, são somente usados pelos membros da Igreja titulares do registo de marca.
Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo · p. 38 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 38 Em tudo que fica omisso observar-se a disposição do código Civil no que diz respeito as pessoas colectivas e de mais legislação aplicável na República de Moçambique
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 38 (Horários de cultos)
Número ou marcador · p. 38 Um) Na Igreja Internacional Pentecostal Holiness Church (IPHC), realizam cultos diurnos e nocturnos, nas quartas-feiras, das 18:00 às 21:00 horas, sexta feira, das 18:00 às 00:00 horas, sábado, das 09:00 às 16:00 horas e das 21:00 às 06:00 horas.
Número ou marcador · p. 38 Dois) Podem ser realizados cultos diurnos nas quartas-feiras das 06:00 às 07:00 horas e das 14:00 às 18:00 nas quartas e sextas-feiras nos feriados e tolerância de ponto.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo · p. 38 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 38 Em caso de disolução, os bens da Igreja são doados às instituições de caridade ou apoio humanitário.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo · p. 38 (Revisão)
Número ou marcador · p. 38 Um) Os estatutos da Igreja Internacional Pentecostal Holiness Church em Moçambique (IPHC-Mz), só poderão ser revistos e alterados, caso haja uma necessidade imperiosa e se os membros do Conselho solicite a sua convocação ao Superintendente Geral, na qualidade de Presidente das sessões da Assembleia.
Número ou marcador · p. 38 Dois) A alteração é válida quando os votos a favor serem correspondentes a dois terços dos membros que compõem o Conselho.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo · p. 38 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 38 O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, pelas entidades competente
Texto do artigo · p. 38 Maputo, Dezembro de 2023.
Texto do artigo · p. 39 INM
Título de secção · p. 39 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção · p. 39 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 39 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 39 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 39 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 39 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 39 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 39 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo · p. 39 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 39 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo · p. 39 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 39 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo · p. 39 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 39 Delegações:
Parágrafo · p. 39 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
Lista · p. 39 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
Parágrafo · p. 39 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 39 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
Parágrafo · p. 40 Preço — 200,00MT
Parágrafo · p. 40 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 37: (Perda de qualidade de membro)
  2. Número ou marcador, página 37: Um) Os membros que cometam faltas disciplinares são alvos de processo disciplinar especificado em regulamento interno da igreja, dependendo da gravidade destas, excluídos da congregação, caso seja fundado a culpabilidade do infractor.
  3. Número ou marcador, página 37: Dois) Todos os processos - disciplinares deverão ter a forma escrita, para que conste do arquivo da congregação, para os devidos efeitos;
  4. Número ou marcador, página 37: Três) São faltas disciplinares, para os fins do número 1 deste artigo:
  5. Número ou marcador, página 37: a) A prática de pecados previstos nas Sagradas Escrituras.
  6. Número ou marcador, página 37: ARTIGO OITO
  7. Texto do artigo, página 37: (Direitos dos membros)
  8. Texto do artigo, página 37: São direitos dos membros os seguintes:
  9. Número ou marcador, página 37: a) Participar nos encontros de resolução dos assuntos da igreja;
  10. Número ou marcador, página 37: b) Eleger e ser eleito para qualquer cargo da igreja quando reunir os requisitos necessários;
  11. Número ou marcador, página 37: c) Não ser sancionado sem causa justa;
  12. Número ou marcador, página 37: d) Ter cartão que o identifica como membro da igreja;
  13. Número ou marcador, página 37: e) Receber apoio moral, espiritual ou material quando for necessário e possível;
  14. Número ou marcador, página 37: f) Não ser punido antes de ser ouvido em sua própria defesa;
  15. Número ou marcador, página 37: g) Gozar das regalias que a igreja definir como tais.
  16. Número ou marcador, página 37: ARTIGO NOVE
  17. Texto do artigo, página 37: (Deveres dos membros)
  18. Texto do artigo, página 37: Os membros da igreja têm como deveres:
  19. Número ou marcador, página 37: a) Contribuir com Dizimo para o trabalho geral da igreja;
  20. Número ou marcador, página 37: b) Conhecer, respeitar e difundir as escrituras sagradas, os estatutos e regulamentos internos da igreja;
  21. Número ou marcador, página 37: c) Respeitar os seus superiores hierárquicos, bem como participar nas reuniões da igreja, sempre que se mostrar devidamente convidados;
  22. Número ou marcador, página 37: d) Participar activamente no desenvolvimento da igreja e na elevação da consciência individual e colectiva entre os membros;
  23. Número ou marcador, página 37: e) Participar com zelo, dedicação e empenho nas tarefas que lhes forem incumbidas e confiadas.
  24. Número ou marcador, página 37: ARTIGO DEZ
  25. Texto do artigo, página 37: (Sanções)
  26. Número ou marcador, página 37: Um) As penas são aplicadas pela Assembleia Geral e podem constituir-se em:
  27. Número ou marcador, página 37: a) Advertência;
  28. Número ou marcador, página 37: b) Suspensão de 30 (trinta) dias até 2 (dois) anos;
  29. Número ou marcador, página 37: c) Perda de qualidade de membro.
  30. Texto do artigo, página 37: As penalizações anunciadas no número anterior irão depender da gravidade da infracção e/ou irregularidade, e serão sempre comunicadas ao membro (infractor) por escrito, mediante discussão e avaliação pela Assembleia Geral, sendo que, para o efeito, o membro (infractor) deve ser ouvido pela mesma e apresentar a sua defesa por escrito, no prazo de 5 dias após a comunicação.
  31. Número ou marcador, página 37: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competêmcias e funcionamento
  32. Número ou marcador, página 37: ARTIGO ONZE
  33. Texto do artigo, página 37: (Órgãos sociais)
  34. Texto do artigo, página 37: A igreja tem os seguintes órgãos sociais:
  35. Número ou marcador, página 37: a) Assembleia Geral;
  36. Número ou marcador, página 37: b) Conselho Pastoral Central,
  37. Número ou marcador, página 37: c) Direcção Geral; e
  38. Número ou marcador, página 37: d) Conselho Região.
  39. Número ou marcador, página 37: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  40. Número ou marcador, página 37: ARTIGO DOZE
  41. Texto do artigo, página 37: (Natureza e composição e convocatória da Assembleia Geral)
  42. Número ou marcador, página 37: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da Igreja composta pelos dirigentes centrais e delegados de todas as Conferências Provinciais e Distritais.
  43. Número ou marcador, página 37: Dois) Reúne-se ordinariamente de dois em dois anos, para apreciação e aprovação de actividades, perspectivas para os anos seguintes e propostas diversas; e reúne-se extraordinariamente para o debate de questões eminentemente urgentes.
  44. Número ou marcador, página 37: Três) Assembleia Geral é convocada pelo Conselho Pastoral Central e dirigida pelo Superintendente Geral, coadjuvado pelo Superintendente Geral Adjunto.
  45. Número ou marcador, página 37: SECÇÃO II Do Conselho Pastoral Central
  46. Número ou marcador, página 37: ARTIGO TREZE
  47. Texto do artigo, página 37: (Natureza e competências)
  48. Texto do artigo, página 37: O Conselho Pastoral Central, é o órgão de consulta e de apoia à Direcção Geral na resolução de problemas disciplinares e de consultoria. É dirigido pelo Superintendente Geral, apoiado por um adjunto.
  49. Texto do artigo, página 37: Compete ao Conselho Pastoral Central o seguinte:
  50. Número ou marcador, página 37: a) Convocar a realização da Assembleia Geral;
  51. Número ou marcador, página 37: b) Supervisionar outras tarefas até a realização da Assembleia Geral.
  52. Número ou marcador, página 37: SECÇÃO III Da Direcção Geral
  53. Número ou marcador, página 37: ARTIGO CATORZE
  54. Texto do artigo, página 37: (Natureza e competências)
  55. Texto do artigo, página 37: A Direcção Geral é órgão executora permanente que realiza as tarefas nos intervalos da Assembleia Geral, e é composta por 5 elementos nomeadamente
  56. Texto do artigo, página 37: Compete a Direcção Geral:
  57. Número ou marcador, página 37: a) Executar as decisões tomadas pelos órgãos sociais da igreja;
  58. Número ou marcador, página 37: b) Seleccionar e encaminhar ao Conselho Pastoral Central, expedientes de actividades, bem como dízimos e outras contribuições;
  59. Número ou marcador, página 37: e) Apoiar as actividades de outros Departamentos;
  60. Número ou marcador, página 37: d) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o Regulamento Interno;
  61. Número ou marcador, página 37: e) Relatórios anuais.
  62. Texto do artigo, página 37: A Direcção Geral é formada por cinco elementos, Superintendente Geral; Superintendente Geral Adjunto; Secretário geral; Tesoureiro Geral; Conselheiro.
  63. Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUINZE
  64. Texto do artigo, página 37: (Competências dos membros da Direcção Geral)
  65. Número ou marcador, página 37: Um) Compete ao Superintendente Geral:
  66. Número ou marcador, página 37: a) Defender os princípios da doutrina cristã e práticas doutrinais da Igreja;
  67. Número ou marcador, página 37: b) Garantir a aplicação uniforme dos princípios e práticas doutrinais da Igreja;
  68. Número ou marcador, página 37: c) Conduzir os destinos da Igreja e representá-la dentro e fora do país.
  69. Número ou marcador, página 37: d) Fazer respeitar os estatutos e demais regulamentos e garantir o eficaz funcionamento dos órgãos;
  70. Número ou marcador, página 37: e) Presidir as sessões da Assembleia e da Direcção Geral;
  71. Número ou marcador, página 37: f) Propor ordenamento ou empoçamento dos dirigentes eclesiásticos e executivos da igreja;
  72. Número ou marcador, página 37: g) Realizar outras tarefas que lhe sejam incumbidas por deliberação da Assembleia Geral.
  73. Número ou marcador, página 37: Dois) Competência ao Superintendente Geral Adjunto:
  74. Número ou marcador, página 37: a) Substituir o Superintendente Geral nas suas ausências ou impedimento;
  75. Número ou marcador, página 37: b) Visitar as Paróquias e Sub-Paroquias, para inteirar-se das actividades nelas desenvolvidas;
  76. Número ou marcador, página 37: c) Realizar tarefas combatíveis com a sua categoria.
  77. Texto do artigo, página 37: Único. As competência dos restantes dirigentes da Igreja e outros assuntos não mencionados nos presentes estatutos, são fixados no regulamento interno.
  78. Número ou marcador, página 38: Três) Compete ao secretário geral:
  79. Número ou marcador, página 38: a) Assinar, juntamente com o Superintendente Geral, todos os documentos referentes às atribuições da função;
  80. Número ou marcador, página 38: b) Redigir as actas das reuniões para as quais for convocado, bem como a correspondência de interesse da Igreja;
  81. Número ou marcador, página 38: c) Manter devidamente organizado todo o serviço de secretaria;
  82. Número ou marcador, página 38: d) Dar orientação necessária ao seu substituto sobre os serviços de sua responsabilidade.
  83. Número ou marcador, página 38: Quatro) Tesoureiro Geral:
  84. Número ou marcador, página 38: a) Assinar, juntamente com o Superintendente Geral, todos os documentos relativos a operações financeiras da Igreja;
  85. Número ou marcador, página 38: b) Propor à Diretoria medidas administrativas que concorram para um melhor desempenho financeiro da Igreja;
  86. Número ou marcador, página 38: c) Receber ofertas, dízimos e quaisquer outros valores trazidos à Igreja;
  87. Número ou marcador, página 38: d) Efectuar pagamentos e proceder a quitação de compromissos financeiros, de acordo com a dotação orçamentar.
  88. Número ou marcador, página 38: Cinco) Compete ao conselheiro:
  89. Número ou marcador, página 38: a) Assessorar o superintendente geral e os restantes membros da Igreja e da Direcção;
  90. Número ou marcador, página 38: b) Aconselhar a Igreja no seu todo durante a altura mais apropriada.
  91. Número ou marcador, página 38: ARTIGO DEZASSEIS
  92. Texto do artigo, página 38: Os mandatos dos dirigentes não estão sujeitos a limites temporários, são exercidos por tempo indeterminado, desde que satisfaçam os interesses da Igreja. Uma vez eleitos, mantêm-se nas suas funções, podendo delas cessarem por motivos de saúde(incapacidade física ou mental), ou irregularidades graves e insanáveis, nos termos do regulamento interno.
  93. Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO V Dos fundos, bens, simbolos e uniforme
  94. Número ou marcador, página 38: ARTIGO DESAZZETE
  95. Texto do artigo, página 38: (Fundos)
  96. Texto do artigo, página 38: Os fundos da Igreja Internacional Pentecostal Holiness Church em Moçambique (IPHC Mz) derivam de:
  97. Texto do artigo, página 38: i. Dízimos; ii. Doações; iii. Contribuições dos membros; iv. Aquisição e venda aos membros, de materiais áudio-visuais com conteúdos da doutrina sagrada e com base nos princípios da igreja.
  98. Número ou marcador, página 38: ARTIGO DEZOITO
  99. Texto do artigo, página 38: (Bens)
  100. Texto do artigo, página 38: Os bens móveis e imóveis constituem património exclusivo da Igreja e não devem serem reclamados pelos membros que venham a retirar-se dela (igreja).
  101. Número ou marcador, página 38: ARTIGO DEZANOVE
  102. Texto do artigo, página 38: (Símbolos)
  103. Texto do artigo, página 38: A Igreja Internacional Pentecostal Holiness Church em Moçambique usa emblema ou insígnia de DAVI (estrela de seis pontas ou vértices) com o rosto do Fundador da Igreja IPHC. Inclui um logótipo constituído por estrela do DAVI de seis vértices com fundo cinzento claro, delimitada por duas folhas de cor amarela nos laterais esquerdo e direito, e, na parte inferior está disposta uma faixa com inscrição de IPHC.
  104. Número ou marcador, página 38: ARTIGO VINTE
  105. Texto do artigo, página 38: (Uniformes)
  106. Texto do artigo, página 38: A Igreja Internacional Pentecostal Holiness, Church (IPHC), usa uniformes para estabelecer a uniformidade dos seus membros.
  107. Texto do artigo, página 38: Os uniformes dos membros da Igreja Internacional Pentecostal Holiness Church (IPHC) são os seguintes: Um) Os Pastores;
  108. Texto do artigo, página 38: Os Pastores usam casaco e calças terno cinza com camisa branca, gravata vermelha estampada com emblema da IPHC que contem o rosto do Fundador e sapatos pretos.
  109. Número ou marcador, página 38: Dois) Os pais; Os pais usam casacos de côres de vinho e
  110. Texto do artigo, página 38: azul royal, gravada côr de vinho e azul royal, calça, camisa e sapatos brancos.
  111. Número ou marcador, página 38: Três) Os Jovens de sexo masculino; Os Jovens do sexo masculino usam casaco
  112. Texto do artigo, página 38: azul royal, gravata azul royal, camisa, calça e sapatos brancos.
  113. Número ou marcador, página 38: Quatro) As mães, vulgarmente denominadas por Estrelas da Igreja.
  114. Texto do artigo, página 38: As mães (Estrelas da Igreja) usam vestido pilissado branco, boina vermelha com riscos cinzento, uma parte triangular branca e duas fitas de linhas vermelhas, lenço vermelho com abreviatura do nome da igreja, sapatos vermelhos, vestido cinza vermelho, chapeu cinza-vermelho, vestido branco vermelho com listra azul royal, chapéu vermelho-branco, choila azul-vermelho e cinto vermelho, fivela com emblema da igreja. Cinco) As Anciãs;
  115. Texto do artigo, página 38: As Anciãs usam vestido, chapeu de côr vermelho e cinza, sapatos vermelhos, choila de côr branco-vinho-cinza, cinto vermelho, fivela com emblema da igreja.
  116. Número ou marcador, página 38: Seis) Jovens de sexo feminino usam vestido branco-vermelho, boina vermelha com riscos branco, sapatos-vermelho e cinto vermelho, fivela com emblema da igreja.
  117. Número ou marcador, página 38: Sete) Os uniformes da Igreja Internacional Pentecostal Holiness Church são propriedade da igreja, foram registadõs e reconhecidos pelo Ministério da Indústria e Comércio, através do Instituto da Propriedade Industrial, sob registo nos Processos n.ºs 2014, 38747 e 1306 de 12 de Agosto de 2019.
  118. Texto do artigo, página 38: O emblema e o logótipo da igreja Internacional Pentecostal Holiness Church, são somente usados pelos membros da Igreja titulares do registo de marca.
  119. Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO VI Das disposições finais
  120. Número ou marcador, página 38: ARTIGO VINTE E UM
  121. Texto do artigo, página 38: (Casos omissos)
  122. Texto do artigo, página 38: Em tudo que fica omisso observar-se a disposição do código Civil no que diz respeito as pessoas colectivas e de mais legislação aplicável na República de Moçambique
  123. Número ou marcador, página 38: ARTIGO VINTE E DOIS
  124. Texto do artigo, página 38: (Horários de cultos)
  125. Número ou marcador, página 38: Um) Na Igreja Internacional Pentecostal Holiness Church (IPHC), realizam cultos diurnos e nocturnos, nas quartas-feiras, das 18:00 às 21:00 horas, sexta feira, das 18:00 às 00:00 horas, sábado, das 09:00 às 16:00 horas e das 21:00 às 06:00 horas.
  126. Número ou marcador, página 38: Dois) Podem ser realizados cultos diurnos nas quartas-feiras das 06:00 às 07:00 horas e das 14:00 às 18:00 nas quartas e sextas-feiras nos feriados e tolerância de ponto.
  127. Número ou marcador, página 38: ARTIGO VINTE E TRÊS
  128. Texto do artigo, página 38: (Dissolução)
  129. Texto do artigo, página 38: Em caso de disolução, os bens da Igreja são doados às instituições de caridade ou apoio humanitário.
  130. Número ou marcador, página 38: ARTIGO VINTE E QUATRO
  131. Texto do artigo, página 38: (Revisão)
  132. Número ou marcador, página 38: Um) Os estatutos da Igreja Internacional Pentecostal Holiness Church em Moçambique (IPHC-Mz), só poderão ser revistos e alterados, caso haja uma necessidade imperiosa e se os membros do Conselho solicite a sua convocação ao Superintendente Geral, na qualidade de Presidente das sessões da Assembleia.
  133. Número ou marcador, página 38: Dois) A alteração é válida quando os votos a favor serem correspondentes a dois terços dos membros que compõem o Conselho.
  134. Número ou marcador, página 38: ARTIGO VINTE E QUATRO
  135. Texto do artigo, página 38: (Entrada em vigor)
  136. Texto do artigo, página 38: O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, pelas entidades competente
  137. Texto do artigo, página 38: Maputo, Dezembro de 2023.
  138. Texto do artigo, página 39: INM
  139. Título de secção, página 39: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  140. Título de secção, página 39: NOSSOS SERVIÇOS:
  141. Parágrafo, página 39: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  142. Parágrafo, página 39: — Impressão em Off-set e Digital;
  143. Parágrafo, página 39: — Encadernação e Restauração de Livros;
  144. Parágrafo, página 39: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  145. Parágrafo, página 39: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  146. Parágrafo, página 39: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
  147. Parágrafo, página 39: Preço da assinatura anual:
  148. Lista, página 39: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
  149. Parágrafo, página 39: Preço da assinatura semestral:
  150. Lista, página 39: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
  151. Parágrafo, página 39: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  152. Título de secção, página 39: Delegações:
  153. Parágrafo, página 39: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
  154. Lista, página 39: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
  155. Parágrafo, página 39: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  156. Parágrafo, página 39: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
  157. Parágrafo, página 40: Preço — 200,00MT
  158. Parágrafo, página 40: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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