III Série n.º 86/2022

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Edição III Série n.º 86/2022

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Número ou marcador · p. 8 d) Um tesoureiro; e

Número ou marcador · p. 8 e) Vogal.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 8 (Competências do onselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 8 Compete ao Conselho de Gestão:

Número ou marcador · p. 8 a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas; b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os Estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, planos e orçamento aprovados;

Número ou marcador · p. 8 c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;

Número ou marcador · p. 8 d) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e orçamento e os relatórios anuais;

Número ou marcador · p. 8 e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;

Número ou marcador · p. 8 f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 8 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um secretario e um vogais.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.

Número ou marcador · p. 9 Três) Pelos actos do Conselho Fiscal e que não se tenha oposto.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 9 (Competências do Conselho fiscal)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 9 a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;

Número ou marcador · p. 9 b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros; c ) A n a l i s a r a e s c r i t u r a ç ã o obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 9 d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;

Número ou marcador · p. 9 e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;

Número ou marcador · p. 9 f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO VI Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 9 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 9 Um) O Fundo Comunitário de Chitopora de Xixano pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneos os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários;

Número ou marcador · p. 9 Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 9 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 9 As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.

Texto do artigo · p. 9 Pemba, 21 de Fevereiro de 2022. O Técnico, Ilegível

Texto do artigo · p. 9 Fundo Comunitário de Desenvolvimento Namanhumbir

Texto do artigo · p. 9 distrito de Montepuez, província de Cabo Delgado, Cassiano Cornélio Bernabé, foi reconhecido um fundo comunitário, nos termos do artigo 114, do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, denominado por Fundo Comunitário de Namanhumbir, é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída entre os membros e os respectivos órgãos: Assemmbleia Geral: Presidente – Minga Salomão Langa, Vice-presidente – Florêncio Adolfo, Secretária – Verónica Dinis; Conselho de Gestão: Presidente – Dinis Armando, Vicepresidente – Bernardo Francisco, Secretária

Texto do artigo · p. 9 – Arzelia Alberto, Tesoureiro – Pedro Jacob; e Conselho Fiscal: Presidente – Alberto Teleue, Vice-presidente – Luciana Inácio, Secretário – Martins Filipe, devidamente verificada a identidade destes em face dos seus respectivos documentos de identificação a autoridade acima mencionada e que se regem pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objetivos

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 9 (Denominação)

Texto do artigo · p. 9 O Fundo de Desenvolvimento Namanhumbir é constituído por cidadãos nacionais residentes na Localidade Namanhumbir sede, de no Posto Administrativo de Namanhumbir, distrito de Montepuez com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 9 (Natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 9 O Fundo de Desenvolvimento Namanhumbir é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei no 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 9 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 9 O Fundo Desenvolvimento Namanhumbir, é de âmbito do Posto Administrativo, tem a sua sede em Namanhumbir, distrito de Montepuez, província do Cabo Delgado, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contandose o seu início a partir do reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 9 (Objetivos)

Texto do artigo · p. 9 O fundo tem como objecto:

Texto do artigo · p. 9 Geral: Contribuir para o desenvolvimento sócio - económico e sustentável das comunidades, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.

Texto do artigo · p. 9 Específicos:

Número ou marcador · p. 9 a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros das comunidades local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 9 b) Promover o desenvolvimento sócio - económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;

Número ou marcador · p. 9 c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 9 d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia e minas e meio ambiente;

Número ou marcador · p. 9 e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;

Número ou marcador · p. 9 f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 9 g) Reduzir o nível de queimadas descontroladas no seio da comunidade local;

Número ou marcador · p. 9 h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, caça furtiva e para promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;

Texto do artigo · p. 9 h)Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 9 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 9 Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:

Número ou marcador · p. 9 a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e

Parágrafo · p. 9 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por Despacho de vinte e nove de Janeiro de dois mil e vinte e um, perante a Chefe do Posto de Namanhumbir,

Texto do artigo · p. 10 órgãos;

Número ou marcador · p. 10 c) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo Comunitário Desenvolvimento Namanhumbir

Número ou marcador · p. 10 d) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvidas;

Número ou marcador · p. 10 e) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros;

Número ou marcador · p. 10 f) Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta; g) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;

Número ou marcador · p. 10 h) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.

Número ou marcador · p. 10 Dois) São direitos dos membros honorários:

Número ou marcador · p. 10 a) Participar em todas as reuniões das assembleias gerais sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 10 b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 10 c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;

Número ou marcador · p. 10 d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 10 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 10 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 10 a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 10 b) Pagar as joias e a respectiva quota mensal;

Número ou marcador · p. 10 c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 10 d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 10 e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 10 f) Participar nas reuniões quando for convocado;

Número ou marcador · p. 10 g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;

Número ou marcador · p. 10 h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Gestão a mudança de domicílio.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 10 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 10 O Fundo de Desenvolvimento Namanhumbir

Texto do artigo · p. 10 tem como órgãos sociais os seguintes: a) Assembleia Geral; b) Conselho de Gestão; c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO III Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 10 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo de Desenvolvimento Namanhumbir onde se prestam contas e se tomam decisões.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 10 Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 10 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 10 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 10 a) Eleger, por um período de dois anos os órgãos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos;

Número ou marcador · p. 10 b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;

Número ou marcador · p. 10 c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade local;

Número ou marcador · p. 10 d) Delegar poderes específicos ao Conselho de Gestão para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;

Número ou marcador · p. 10 e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO IV Do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 10 (Natureza e composição do Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 10 O Conselho de Gestão é o órgão de gestão diária do Fundo Desenvolvimento Namanhumbir, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:

Número ou marcador · p. 10 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 10 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 10 c) Um secretario;

Número ou marcador · p. 10 d) Um tesoureiro; e

Número ou marcador · p. 10 e) Vogal.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 10 (Competências do Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 10 Compete ao Conselho de Gestão:

Número ou marcador · p. 10 a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas; b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os Estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, planos e orçamento aprovados;

Número ou marcador · p. 10 c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;

Número ou marcador · p. 10 d) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e orçamento e os relatórios anuais;

Número ou marcador · p. 10 e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;

Número ou marcador · p. 10 f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 10 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um secretario e um vogais.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras

Texto do artigo · p. 11 com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 11 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 11 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 11 a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;

Número ou marcador · p. 11 b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros; c ) A n a l i s a r a e s c r i t u r a ç ã o obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 11 d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;

Número ou marcador · p. 11 e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;

Número ou marcador · p. 11 f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO VI Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 11 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Fundo de Desenvolvimento Namanhumbir pode extinguir – se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneos os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários;

Número ou marcador · p. 11 Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 11 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 11 As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.

Texto do artigo · p. 11 Pemba, 21 de Fevereiro de 2022. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 11 Fundo Comunitário de Mirate FC

Texto do artigo · p. 11 dezoito de Dezembro de dois mil e dezoito, perante a Chefe do Posto de Mirate, distrito de Montepuez, província de Cabo Delgado, Abudo Carlos, foi reconhecido um fundo comunitario, nos termos do artigo 114, do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, denominado por Fundo Comunitário de Mirate FC, é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída entre os membros e os respectivos órgãos: Presidente – Fernando Ampate, Vice-presidente – Tiquina Pihali, Secretária – Alberto Manuel Varage; e Membros: Silvério Pedro Rai, Lucas Segunda, Celestina Abudo, Filina Maurício, Ana Mataca, António Victor e Adolfo Martins, devidamente verificada a identidade destes em face dos seus respectivos documentos de identificação a autoridade acima mencionada e que se regem pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objetivos

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 11 (Denominação)

Texto do artigo · p. 11 O Fundo Comunitário de Mirate é constituído por cidadãos nacionais residentes na Localidade no Posto Administrativo de Mirate, distrito de Montepuez com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 11 (Natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 11 O Fundo Comunitário de Mirate é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei n.º 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 11 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 11 O Fundo Comunitário de Mirate é de âmbito do Posto Administrativo, tem a sua sede em Mirate, distrito de Montepuez, província do Cabo Delgado, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 11 (Objetivos)

Texto do artigo · p. 11 O fundo tem como objecto:

Texto do artigo · p. 11 Geral: Contribuir para o desenvolvimento sócio - económico e sustentável das

Texto do artigo · p. 11 comunidades, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.

Texto do artigo · p. 11 Específicos:

Número ou marcador · p. 11 i) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros das comunidades local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais; ii) Promover o desenvolvimento sócio - económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes; iii)Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais; iv) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia e minas e meio ambiente;

Número ou marcador · p. 11 v) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização; vi) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais; vii) Reduzir o nível de queimadas descontroladas no seio da comunidade local; viii) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, caça furtiva e para promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo; ix) Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 11 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 11 Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:

Número ou marcador · p. 11 a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;

Número ou marcador · p. 11 b) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;

Número ou marcador · p. 11 c) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo Comunitário de Meza;

Parágrafo · p. 11 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por Despacho de

Número ou marcador · p. 12 d) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvidas;

Número ou marcador · p. 12 e) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros;

Número ou marcador · p. 12 f) Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;

Número ou marcador · p. 12 g) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;

Número ou marcador · p. 12 h) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.

Número ou marcador · p. 12 Dois) São direitos dos membros honorários:

Número ou marcador · p. 12 a) Participar em todas as reuniões das assembleias gerais sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 12 b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 12 c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;

Número ou marcador · p. 12 d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 12 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 12 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 12 a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 12 b) Pagar as joias e a respectiva quota mensal;

Número ou marcador · p. 12 c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 12 d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 12 e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 12 f) Participar nas reuniões quando for convocado;

Número ou marcador · p. 12 g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;

Número ou marcador · p. 12 h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Gestão a mudança de domicílio.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO II Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 12 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 12 O Fundo Comunitário de Meza tem como órgãos sociais os seguintes:

Número ou marcador · p. 12 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 12 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 12 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Comunitário de Mirate onde se prestam contas e se tomam decisões.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 12 Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 12 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 12 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 12 a) Eleger, por um período de dois anos os órgãos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos;

Número ou marcador · p. 12 b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;

Número ou marcador · p. 12 c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade Local;

Número ou marcador · p. 12 d) Delegar poderes específicos ao Conselho de Gestão para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;

Número ou marcador · p. 12 e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV Do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 12 (Natureza e composição do conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 12 O Conselho de Gestão é o órgão de gestão diária do Fundo Comunitário de Mirate, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:

Número ou marcador · p. 12 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 12 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 12 c) Um secretario;

Número ou marcador · p. 12 d) Um tesoureiro; e

Número ou marcador · p. 12 e) Vogal.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 12 (Competências do Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 12 Compete ao Conselho de Gestão:

Número ou marcador · p. 12 a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas; b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os Estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, planos e orçamento aprovados;

Número ou marcador · p. 12 c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;

Número ou marcador · p. 12 d) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e orçamento e os relatórios anuais;

Número ou marcador · p. 12 e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;

Número ou marcador · p. 12 f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 12 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um secretario e um vogais.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 12 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 12 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 12 a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;

Número ou marcador · p. 12 b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros; c ) A n a l i s a r a e s c r i t u r a ç ã o obrigatoriamente, pelo menos

Texto do artigo · p. 13 ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 13 d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;

Número ou marcador · p. 13 e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;

Número ou marcador · p. 13 f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO VI Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 13 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Fundo Comunitário de Mirate pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneos os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários.

Número ou marcador · p. 13 Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 13 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 13 As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.

Texto do artigo · p. 13 Pemba, 21 de Fevereiro de 2022. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 13 Fundo Comunitário de Meza

Parágrafo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por Despacho de vinte e dois de Outubro de dois mil e vinte, perante a Chefe do Posto de Mesa, distrito de Ancuabe, Província de Cabo Delgado, Paulo Samuel, foi reconhecido um fundo comunitario, nos termos do artigo 114, do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, denominado por Fundo Comunitário de Meza(FC), é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída entre os membros e os respectivos órgãos: Assembleia Geral: Presidente – Torres Valeriano; Vice-presidente – Alima Assane Burai, Secretário – Mendes Liane; Vogal: Miguel Cornélio; Conselho de Gestão: Presidente – Manuel Simão, Vicepresidente – Laurinda Joaquim José; Tesoureiro:

Texto do artigo · p. 13 Marcelino Rafael; Conselheiro: Laurinda Macário Bacar; e Conselho Fiscal: Presidente – Moniz Virgílio, Vice-presidente – Olinda Flora António Issa Ramalho; Vogal – Venâncio Armando; devidamente verificada a identidade destes em face dos seus respectivos documentos de identificação a autoridade acima mencionada e que se regem pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 13 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 13 (Denominação)

Texto do artigo · p. 13 O Fundo Comunitário de Meza é constituído por cidadãos nacionais residentes nas comunidade de Teule, Nacoja, Nacaca e Muaja, nas Localidades Mesa sede, Campini, Minheuene respetivamente no Posto Administrativo de Meza, distrito de Ancuabe com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 13 (Natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 13 O Fundo Comunitário de Meza é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114, do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei n.º 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 13 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 13 O Fundo Comunitário de Meza, é de âmbito Posto Administrativo, tem a sua sede no Posto Administrativo de Meza, distrito de Ancuabe, província do Cabo Delgado, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contandose o seu início a partir do reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 13 (Objetivos)

Texto do artigo · p. 13 O fundo tem como objecto:

Texto do artigo · p. 13 Geral: Contribuir para o desenvolvimento sócio - económico e sustentável das comunidades, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.

Texto do artigo · p. 13 Específicos:

Número ou marcador · p. 13 a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros das comunidades local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da

Texto do artigo · p. 13 consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 13 b) Promover o desenvolvimento sócio - económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;

Número ou marcador · p. 13 c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 13 d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia e minas e meio ambiente;

Número ou marcador · p. 13 e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;

Número ou marcador · p. 13 f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 13 g) Reduzir o nível de queimadas descontroladas no seio da comunidade local;

Número ou marcador · p. 13 h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, caça furtiva e para promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo; i)Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 13 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 13 Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:

Número ou marcador · p. 13 a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;

Número ou marcador · p. 13 b) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;

Número ou marcador · p. 13 c) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo Comunitário de Meza;

Número ou marcador · p. 13 d) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvidas;

Número ou marcador · p. 13 e) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros;

Número ou marcador · p. 13 f) Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;

Número ou marcador · p. 13 g) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;

Número ou marcador · p. 13 h) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos

Texto do artigo · p. 14 planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.

Número ou marcador · p. 14 Dois) São direitos dos membros honorários:

Número ou marcador · p. 14 a) Participar em todas as reuniões das assembleias gerais sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 14 b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 14 c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;

Número ou marcador · p. 14 d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 14 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 14 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 14 a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 14 b) Pagar as joias e a respectiva quota mensal;

Número ou marcador · p. 14 c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 14 d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 14 e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 14 f) Participar nas reuniões quando for convocado;

Número ou marcador · p. 14 g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;

Número ou marcador · p. 14 h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Gestão a mudança de domicílio.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO II Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 14 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 14 O Fundo Comunitário de Meza tem como órgãos sociais os seguintes:

Número ou marcador · p. 14 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 b) Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 14 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 14 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 14 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo Comunitário de Meza onde se prestam contas e se tomam decisões.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 14 Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 14 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 14 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 14 a) Eleger, por um período de dois anos os órgãos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos;

Número ou marcador · p. 14 b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;

Número ou marcador · p. 14 c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade local;

Número ou marcador · p. 14 d) Delegar poderes específicos ao Conselho de Gestão para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;

Número ou marcador · p. 14 e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO IV Do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 14 (Natureza e composição do Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 14 O Conselho de Gestão é o órgão de gestão diária do Fundo Comunitário de Meza, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:

Número ou marcador · p. 14 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 14 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 14 c) Um secretario;

Número ou marcador · p. 14 d) Um tesoureiro; e

Número ou marcador · p. 14 e) Vogal.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 14 (Competências do Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 14 Compete ao Conselho de Gestão:

Número ou marcador · p. 14 a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas; b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os Estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, planos e orçamento aprovados;

Número ou marcador · p. 14 c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;

Número ou marcador · p. 14 d) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e orçamento e os relatórios anuais;

Número ou marcador · p. 14 e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;

Número ou marcador · p. 14 f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 14 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 14 Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um secretario e um vogais.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 14 (Competências do Conselho fiscal)

Texto do artigo · p. 14 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 14 a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;

Número ou marcador · p. 14 b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros; c ) A n a l i s a r a e s c r i t u r a ç ã o obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 14 d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;

Número ou marcador · p. 14 e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;

Número ou marcador · p. 14 f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 15 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 15 Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO VI Receitas e património

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 15 (Receitas)

Texto do artigo · p. 15 Serão considerados receitas:

Número ou marcador · p. 15 a) O produto das joias e quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 15 b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas as comunidades;

Número ou marcador · p. 15 c) Outras contribuições e subvenções.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 15 (Património)

Texto do artigo · p. 15 São considerados patrimónios:

Número ou marcador · p. 15 a) O património do Fundo de Desenvolvimento Comunitário é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais;

Número ou marcador · p. 15 b) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração é exercida pelo Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO VI Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 15 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 15 As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 15 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 15 Um) O Fundo Comunitário de Meza pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneos os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários.

Número ou marcador · p. 15 Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Texto do artigo · p. 15 Pemba, 24 de Fevereiro de 2022. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 15 Academia e Futebol de Chimoio – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 15 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e um de Julho de dois mil e vinte e um, lavrada de folhas 114 a 119 e seguintes, do livro de notas para escrituras diversas número 07/2021, a cargo de Abias Armando, conservador e noatário superior, em pleno exercicio de funções notariais, compareceu como outorgante o cidadão Cremildo Arnaldo João, natural da cidade da Beira, província de Sofala, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102257061J, emitido aos 7 de Julho de 2021, em Chimoio.

Texto do artigo · p. 15 Verifiquei a identidade do outorgante pela exibição do documento de identificação acima referido, cuja cópia figura em anexo;

Texto do artigo · p. 15 Por ele foi dito que, pela presente escritura pública, constitui uma sociedade comercial por quotas, unipessoal e de responsabilidade limitada, denominada Academia e Futebol de Chimoio – Sociedade Unipessoal, Limitada, com sede na cidade de Chimoio, bairro 7 de Abril, podendo por deliberação do sócio, transferir a sua sede bem como encerrar sucursais, agências ou qualquer outra forma de representação social, dentro ou fora do território nacional.

Texto do artigo · p. 15 O capital social, subscrito a realizar totalmente em dinheiro, é de vinte mil meticais (20.000,00MT), correspondente a uma única quota de valor nominal de 20.000,00MT (vinte mil meticais), equivalente a cem porcento do capital social, pertencente ao sócio Cremildo Arnaldo João.

Texto do artigo · p. 15 A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo sócio Cremildo Arnaldo João, que desde já fica nomeado sócio gerente, com dispensa de caução, com ou sem remuneração, conforme vier a ser deliberado pela assembleia geral.

Texto do artigo · p. 15 A sociedade fica obrigada em todos os seus actos pela assinatura do sócio gerente.

Texto do artigo · p. 15 A sociedade reger-se-á por um documento complementar, elaborado nos termos do artigo 69, do Código do Notariado, que fica a fazer parte integrante da presente escritura, que o outorgante declara ter lido e assinado, tendo perfeito conhecimento do seu conteúdo e dispensa a sua leitura.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: d) Um tesoureiro; e
Número ou marcador, página 8: e) Vogal.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 8: (Competências do onselho de Gestão)
Texto do artigo, página 8: Compete ao Conselho de Gestão:
Número ou marcador, página 8: a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas; b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os Estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, planos e orçamento aprovados;
Número ou marcador, página 8: c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;
Número ou marcador, página 8: d) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e orçamento e os relatórios anuais;
Número ou marcador, página 8: e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;
Número ou marcador, página 8: f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 8: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um secretario e um vogais.
Número ou marcador, página 8: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.
Número ou marcador, página 9: Três) Pelos actos do Conselho Fiscal e que não se tenha oposto.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 9: (Competências do Conselho fiscal)
Texto do artigo, página 9: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 9: a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;
Número ou marcador, página 9: b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros; c ) A n a l i s a r a e s c r i t u r a ç ã o obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;
Número ou marcador, página 9: d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;
Número ou marcador, página 9: e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;
Número ou marcador, página 9: f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO VI Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 9: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 9: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 9: Um) O Fundo Comunitário de Chitopora de Xixano pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneos os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários;
Número ou marcador, página 9: Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 9: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 9: As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.
Texto do artigo, página 9: Pemba, 21 de Fevereiro de 2022. O Técnico, Ilegível
Texto do artigo, página 9: Fundo Comunitário de Desenvolvimento Namanhumbir
Texto do artigo, página 9: distrito de Montepuez, província de Cabo Delgado, Cassiano Cornélio Bernabé, foi reconhecido um fundo comunitário, nos termos do artigo 114, do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, denominado por Fundo Comunitário de Namanhumbir, é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída entre os membros e os respectivos órgãos: Assemmbleia Geral: Presidente – Minga Salomão Langa, Vice-presidente – Florêncio Adolfo, Secretária – Verónica Dinis; Conselho de Gestão: Presidente – Dinis Armando, Vicepresidente – Bernardo Francisco, Secretária
Texto do artigo, página 9: – Arzelia Alberto, Tesoureiro – Pedro Jacob; e Conselho Fiscal: Presidente – Alberto Teleue, Vice-presidente – Luciana Inácio, Secretário – Martins Filipe, devidamente verificada a identidade destes em face dos seus respectivos documentos de identificação a autoridade acima mencionada e que se regem pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objetivos
Número ou marcador, página 9: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 9: (Denominação)
Texto do artigo, página 9: O Fundo de Desenvolvimento Namanhumbir é constituído por cidadãos nacionais residentes na Localidade Namanhumbir sede, de no Posto Administrativo de Namanhumbir, distrito de Montepuez com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 9: (Natureza jurídica)
Texto do artigo, página 9: O Fundo de Desenvolvimento Namanhumbir é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei no 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 9: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 9: O Fundo Desenvolvimento Namanhumbir, é de âmbito do Posto Administrativo, tem a sua sede em Namanhumbir, distrito de Montepuez, província do Cabo Delgado, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contandose o seu início a partir do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 9: (Objetivos)
Texto do artigo, página 9: O fundo tem como objecto:
Texto do artigo, página 9: Geral: Contribuir para o desenvolvimento sócio - económico e sustentável das comunidades, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.
Texto do artigo, página 9: Específicos:
Número ou marcador, página 9: a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros das comunidades local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 9: b) Promover o desenvolvimento sócio - económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;
Número ou marcador, página 9: c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 9: d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia e minas e meio ambiente;
Número ou marcador, página 9: e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;
Número ou marcador, página 9: f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 9: g) Reduzir o nível de queimadas descontroladas no seio da comunidade local;
Número ou marcador, página 9: h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, caça furtiva e para promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;
Texto do artigo, página 9: h)Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 9: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 9: Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:
Número ou marcador, página 9: a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e
Parágrafo, página 9: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por Despacho de vinte e nove de Janeiro de dois mil e vinte e um, perante a Chefe do Posto de Namanhumbir,
Texto do artigo, página 10: órgãos;
Número ou marcador, página 10: c) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo Comunitário Desenvolvimento Namanhumbir
Número ou marcador, página 10: d) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvidas;
Número ou marcador, página 10: e) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros;
Número ou marcador, página 10: f) Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta; g) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;
Número ou marcador, página 10: h) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.
Número ou marcador, página 10: Dois) São direitos dos membros honorários:
Número ou marcador, página 10: a) Participar em todas as reuniões das assembleias gerais sem direito a voto;
Número ou marcador, página 10: b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 10: c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;
Número ou marcador, página 10: d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 10: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 10: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 10: a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 10: b) Pagar as joias e a respectiva quota mensal;
Número ou marcador, página 10: c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 10: d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 10: e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 10: f) Participar nas reuniões quando for convocado;
Número ou marcador, página 10: g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;
Número ou marcador, página 10: h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Gestão a mudança de domicílio.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 10: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 10: O Fundo de Desenvolvimento Namanhumbir
Texto do artigo, página 10: tem como órgãos sociais os seguintes: a) Assembleia Geral; b) Conselho de Gestão; c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO III Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 10: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 10: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo de Desenvolvimento Namanhumbir onde se prestam contas e se tomam decisões.
Número ou marcador, página 10: Dois) Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 10: Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 10: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 10: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 10: a) Eleger, por um período de dois anos os órgãos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos;
Número ou marcador, página 10: b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;
Número ou marcador, página 10: c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade local;
Número ou marcador, página 10: d) Delegar poderes específicos ao Conselho de Gestão para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;
Número ou marcador, página 10: e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO IV Do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 10: (Natureza e composição do Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 10: O Conselho de Gestão é o órgão de gestão diária do Fundo Desenvolvimento Namanhumbir, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:
Número ou marcador, página 10: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 10: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 10: c) Um secretario;
Número ou marcador, página 10: d) Um tesoureiro; e
Número ou marcador, página 10: e) Vogal.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 10: (Competências do Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 10: Compete ao Conselho de Gestão:
Número ou marcador, página 10: a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas; b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os Estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, planos e orçamento aprovados;
Número ou marcador, página 10: c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;
Número ou marcador, página 10: d) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e orçamento e os relatórios anuais;
Número ou marcador, página 10: e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;
Número ou marcador, página 10: f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 10: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um secretario e um vogais.
Número ou marcador, página 10: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras
Texto do artigo, página 11: com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 11: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 11: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 11: a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;
Número ou marcador, página 11: b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros; c ) A n a l i s a r a e s c r i t u r a ç ã o obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;
Número ou marcador, página 11: d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;
Número ou marcador, página 11: e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;
Número ou marcador, página 11: f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO VI Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 11: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 11: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 11: Um) O Fundo de Desenvolvimento Namanhumbir pode extinguir – se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneos os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários;
Número ou marcador, página 11: Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 11: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 11: As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.
Texto do artigo, página 11: Pemba, 21 de Fevereiro de 2022. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 11: Fundo Comunitário de Mirate FC
Texto do artigo, página 11: dezoito de Dezembro de dois mil e dezoito, perante a Chefe do Posto de Mirate, distrito de Montepuez, província de Cabo Delgado, Abudo Carlos, foi reconhecido um fundo comunitario, nos termos do artigo 114, do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, denominado por Fundo Comunitário de Mirate FC, é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída entre os membros e os respectivos órgãos: Presidente – Fernando Ampate, Vice-presidente – Tiquina Pihali, Secretária – Alberto Manuel Varage; e Membros: Silvério Pedro Rai, Lucas Segunda, Celestina Abudo, Filina Maurício, Ana Mataca, António Victor e Adolfo Martins, devidamente verificada a identidade destes em face dos seus respectivos documentos de identificação a autoridade acima mencionada e que se regem pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objetivos
Número ou marcador, página 11: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 11: (Denominação)
Texto do artigo, página 11: O Fundo Comunitário de Mirate é constituído por cidadãos nacionais residentes na Localidade no Posto Administrativo de Mirate, distrito de Montepuez com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 11: (Natureza jurídica)
Texto do artigo, página 11: O Fundo Comunitário de Mirate é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114 do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei n.º 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 11: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 11: O Fundo Comunitário de Mirate é de âmbito do Posto Administrativo, tem a sua sede em Mirate, distrito de Montepuez, província do Cabo Delgado, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 11: (Objetivos)
Texto do artigo, página 11: O fundo tem como objecto:
Texto do artigo, página 11: Geral: Contribuir para o desenvolvimento sócio - económico e sustentável das
Texto do artigo, página 11: comunidades, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.
Texto do artigo, página 11: Específicos:
Número ou marcador, página 11: i) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros das comunidades local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais; ii) Promover o desenvolvimento sócio - económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes; iii)Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais; iv) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia e minas e meio ambiente;
Número ou marcador, página 11: v) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização; vi) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais; vii) Reduzir o nível de queimadas descontroladas no seio da comunidade local; viii) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, caça furtiva e para promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo; ix) Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 11: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 11: Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:
Número ou marcador, página 11: a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;
Número ou marcador, página 11: b) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;
Número ou marcador, página 11: c) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo Comunitário de Meza;
Parágrafo, página 11: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por Despacho de
Número ou marcador, página 12: d) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvidas;
Número ou marcador, página 12: e) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros;
Número ou marcador, página 12: f) Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;
Número ou marcador, página 12: g) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;
Número ou marcador, página 12: h) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.
Número ou marcador, página 12: Dois) São direitos dos membros honorários:
Número ou marcador, página 12: a) Participar em todas as reuniões das assembleias gerais sem direito a voto;
Número ou marcador, página 12: b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 12: c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;
Número ou marcador, página 12: d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 12: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 12: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 12: a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 12: b) Pagar as joias e a respectiva quota mensal;
Número ou marcador, página 12: c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 12: d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 12: e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 12: f) Participar nas reuniões quando for convocado;
Número ou marcador, página 12: g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;
Número ou marcador, página 12: h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Gestão a mudança de domicílio.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO II Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 12: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 12: O Fundo Comunitário de Meza tem como órgãos sociais os seguintes:
Número ou marcador, página 12: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: b) Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 12: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 12: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 12: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 12: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Comunitário de Mirate onde se prestam contas e se tomam decisões.
Número ou marcador, página 12: Dois) Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 12: Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 12: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 12: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 12: a) Eleger, por um período de dois anos os órgãos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos;
Número ou marcador, página 12: b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;
Número ou marcador, página 12: c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade Local;
Número ou marcador, página 12: d) Delegar poderes específicos ao Conselho de Gestão para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;
Número ou marcador, página 12: e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV Do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 12: (Natureza e composição do conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 12: O Conselho de Gestão é o órgão de gestão diária do Fundo Comunitário de Mirate, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:
Número ou marcador, página 12: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 12: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 12: c) Um secretario;
Número ou marcador, página 12: d) Um tesoureiro; e
Número ou marcador, página 12: e) Vogal.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 12: (Competências do Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 12: Compete ao Conselho de Gestão:
Número ou marcador, página 12: a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas; b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os Estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, planos e orçamento aprovados;
Número ou marcador, página 12: c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;
Número ou marcador, página 12: d) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e orçamento e os relatórios anuais;
Número ou marcador, página 12: e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;
Número ou marcador, página 12: f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 12: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um secretario e um vogais.
Número ou marcador, página 12: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 12: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 12: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 12: a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;
Número ou marcador, página 12: b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros; c ) A n a l i s a r a e s c r i t u r a ç ã o obrigatoriamente, pelo menos
Texto do artigo, página 13: ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;
Número ou marcador, página 13: d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;
Número ou marcador, página 13: e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;
Número ou marcador, página 13: f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO VI Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 13: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 13: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 13: Um) O Fundo Comunitário de Mirate pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneos os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários.
Número ou marcador, página 13: Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 13: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 13: As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.
Texto do artigo, página 13: Pemba, 21 de Fevereiro de 2022. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 13: Fundo Comunitário de Meza
Parágrafo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por Despacho de vinte e dois de Outubro de dois mil e vinte, perante a Chefe do Posto de Mesa, distrito de Ancuabe, Província de Cabo Delgado, Paulo Samuel, foi reconhecido um fundo comunitario, nos termos do artigo 114, do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, denominado por Fundo Comunitário de Meza(FC), é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída entre os membros e os respectivos órgãos: Assembleia Geral: Presidente – Torres Valeriano; Vice-presidente – Alima Assane Burai, Secretário – Mendes Liane; Vogal: Miguel Cornélio; Conselho de Gestão: Presidente – Manuel Simão, Vicepresidente – Laurinda Joaquim José; Tesoureiro:
Texto do artigo, página 13: Marcelino Rafael; Conselheiro: Laurinda Macário Bacar; e Conselho Fiscal: Presidente – Moniz Virgílio, Vice-presidente – Olinda Flora António Issa Ramalho; Vogal – Venâncio Armando; devidamente verificada a identidade destes em face dos seus respectivos documentos de identificação a autoridade acima mencionada e que se regem pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 13: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 13: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 13: (Denominação)
Texto do artigo, página 13: O Fundo Comunitário de Meza é constituído por cidadãos nacionais residentes nas comunidade de Teule, Nacoja, Nacaca e Muaja, nas Localidades Mesa sede, Campini, Minheuene respetivamente no Posto Administrativo de Meza, distrito de Ancuabe com personalidade jurídica distinta dos seus membros, é um comité social sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 13: (Natureza jurídica)
Texto do artigo, página 13: O Fundo Comunitário de Meza é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos do artigo 114, do Regulamento da Lei dos Órgão Locais do Estado (Lei n.º 8/2003 de 19 de Maio), em vigor, regendo-se pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 13: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 13: O Fundo Comunitário de Meza, é de âmbito Posto Administrativo, tem a sua sede no Posto Administrativo de Meza, distrito de Ancuabe, província do Cabo Delgado, e sua duração é por um período de tempo indeterminado, contandose o seu início a partir do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 13: (Objetivos)
Texto do artigo, página 13: O fundo tem como objecto:
Texto do artigo, página 13: Geral: Contribuir para o desenvolvimento sócio - económico e sustentável das comunidades, através da gestão dos recursos naturais e dos fundos comunitários.
Texto do artigo, página 13: Específicos:
Número ou marcador, página 13: a) Desenvolver capacidades de gestão participativa dos membros das comunidades local para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da
Texto do artigo, página 13: consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio a pobreza e bem-estar de todos com base no uso e aproveitamento dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 13: b) Promover o desenvolvimento sócio - económico da comunidade e dos seus membros através do uso racional dos recursos naturais e do fundo proveniente destes;
Número ou marcador, página 13: c) Promover o intercâmbio, informações, educação e troca de experiências internas e externas à diferentes níveis sobre a gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 13: d) Promover a participação activa no cumprimento das leis de terra, florestas e fauna bravia e minas e meio ambiente;
Número ou marcador, página 13: e) Aumentar o nível de sensibilização nas comunidades sobre o uso correcto e sustentável dos recursos naturais ao nível da comunidade local através da sensibilização e mobilização;
Número ou marcador, página 13: f) Assegurar e garantir a gestão de conflitos no uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 13: g) Reduzir o nível de queimadas descontroladas no seio da comunidade local;
Número ou marcador, página 13: h) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais e outras áreas de conservação, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, caça furtiva e para promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo; i)Incentivar aos membros da comunidade a desenvolverem actividades de carácter sustentável de modo a evitar a falência.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 13: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 13: Um) São direitos dos membros efectivos e fundadores:
Número ou marcador, página 13: a) Assistir, participar e votar nas sessões da Assembleia Geral e extraordinária;
Número ou marcador, página 13: b) Eleger e ser eleito para diversos órgãos;
Número ou marcador, página 13: c) Participar nas actividades promovidas pelo Fundo Comunitário de Meza;
Número ou marcador, página 13: d) Usufruir dos créditos e outros benefícios que advenham das actividades desenvolvidas;
Número ou marcador, página 13: e) Beneficiar e utilizar os bens que se destinem para o uso comum dos membros;
Número ou marcador, página 13: f) Apoiar a associação no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;
Número ou marcador, página 13: g) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as irregularidades ao presente estatuto de que tomem conhecimento;
Número ou marcador, página 13: h) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos
Texto do artigo, página 14: planos de actividades, assim como verificar as respectivas contas.
Número ou marcador, página 14: Dois) São direitos dos membros honorários:
Número ou marcador, página 14: a) Participar em todas as reuniões das assembleias gerais sem direito a voto;
Número ou marcador, página 14: b) Apoiar no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 14: c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas;
Número ou marcador, página 14: d) Apresentar reclamações a Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 14: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 14: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 14: a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 14: b) Pagar as joias e a respectiva quota mensal;
Número ou marcador, página 14: c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da comunidade na realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 14: d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 14: e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 14: f) Participar nas reuniões quando for convocado;
Número ou marcador, página 14: g) Pagar os valores estipulados no acto do levantamento dos créditos;
Número ou marcador, página 14: h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Gestão a mudança de domicílio.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO II Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 14: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 14: O Fundo Comunitário de Meza tem como órgãos sociais os seguintes:
Número ou marcador, página 14: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: b) Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 14: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 14: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 14: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Fundo Comunitário de Meza onde se prestam contas e se tomam decisões.
Número ou marcador, página 14: Dois) Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 14: Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 14: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 14: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 14: a) Eleger, por um período de dois anos os órgãos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário assegurando 50% homens e 50% mulheres, entre jovens, adultos e idosos;
Número ou marcador, página 14: b) Aprovar o plano das principais actividades do Fundo Comunitário;
Número ou marcador, página 14: c) Aprovar a alocação e utilização dos fundos e outros benefícios consignados à comunidade local;
Número ou marcador, página 14: d) Delegar poderes específicos ao Conselho de Gestão para assinar actas e/ou acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que impliquem a cedência de direitos sobre a terra, acessos, recursos naturais que carecem do acordo ou consentimento da comunidade local;
Número ou marcador, página 14: e) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que sejam da sua competência.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO IV Do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 14: (Natureza e composição do Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 14: O Conselho de Gestão é o órgão de gestão diária do Fundo Comunitário de Meza, onde se tomam decisões da sua gestão e prestação de contas dos órgãos executivos, é constituída por:
Número ou marcador, página 14: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 14: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 14: c) Um secretario;
Número ou marcador, página 14: d) Um tesoureiro; e
Número ou marcador, página 14: e) Vogal.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 14: (Competências do Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 14: Compete ao Conselho de Gestão:
Número ou marcador, página 14: a) Propor a Assembleia Geral a abertura de contas bancárias de acordo com a natureza das receitas; b)Fazer a gestão das receitas, autorizando e fazendo a movimentação das contas de acordo com os Estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, planos e orçamento aprovados;
Número ou marcador, página 14: c) Analisar e aprovar as propostas de projectos ou pedidos de financiamento recebidos dos seus membros;
Número ou marcador, página 14: d) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral do Fundo de Desenvolvimento Comunitário a proposta de Plano e orçamento e os relatórios anuais;
Número ou marcador, página 14: e) Interagir junto das entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil no âmbito da gestão do Fundo de Desenvolvimento Comunitário;
Número ou marcador, página 14: f) Realizar demais atribuições constantes dos estatutos do Fundo de Desenvolvimento Comunitário ou por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 14: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 14: Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador que analisa os relatórios do Conselho de Gestão e emite parecer da avaliação, é composto por um presidente, um secretario e um vogais.
Número ou marcador, página 14: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas ou convidadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditorias independentes e outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de relatórios narrativos e de finanças.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 14: (Competências do Conselho fiscal)
Texto do artigo, página 14: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 14: a) Controlo de cumprimento de estatutos, programas, regulamentos;
Número ou marcador, página 14: b) Deliberações de todos os órgãos com observância das regras estabelecidas pelos seus membros; c ) A n a l i s a r a e s c r i t u r a ç ã o obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre, e facultativamente sempre que julgue conveniente;
Número ou marcador, página 14: d) Participar à Assembleia Geral sobre irregularidades e infrações que tenha conhecimento;
Número ou marcador, página 14: e) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa, banco, e todos os actos da administração financeira;
Número ou marcador, página 14: f) Todas as visitas de fiscalização devem ser antecipadas com o mínimo de 5 dias de antecedência.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 15: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 15: Os órgãos sociais são eleitos para um período de três anos, findo os quais poderão ser reeleitos.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO VI Receitas e património
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 15: (Receitas)
Texto do artigo, página 15: Serão considerados receitas:
Número ou marcador, página 15: a) O produto das joias e quotas dos membros;
Número ou marcador, página 15: b) Fundos provenientes de taxas de exploração de recursos naturais consignadas as comunidades;
Número ou marcador, página 15: c) Outras contribuições e subvenções.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 15: (Património)
Texto do artigo, página 15: São considerados patrimónios:
Número ou marcador, página 15: a) O património do Fundo de Desenvolvimento Comunitário é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais;
Número ou marcador, página 15: b) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração é exercida pelo Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO VI Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 15: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 15: As disposições deste estatuto serão complementadas pelos regimentos internos dos diversos sectores.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 15: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 15: Um) O Fundo Comunitário de Meza pode extinguir-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de setenta por cento dos votos expressos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral é quem delibera a dissolução em simultâneos os termos da liquidação e partilha de bens da mesma, bem como designará os liquidatários.
Número ou marcador, página 15: Três) A extinção apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Texto do artigo, página 15: Pemba, 24 de Fevereiro de 2022. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 15: Academia e Futebol de Chimoio – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 15: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e um de Julho de dois mil e vinte e um, lavrada de folhas 114 a 119 e seguintes, do livro de notas para escrituras diversas número 07/2021, a cargo de Abias Armando, conservador e noatário superior, em pleno exercicio de funções notariais, compareceu como outorgante o cidadão Cremildo Arnaldo João, natural da cidade da Beira, província de Sofala, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102257061J, emitido aos 7 de Julho de 2021, em Chimoio.
Texto do artigo, página 15: Verifiquei a identidade do outorgante pela exibição do documento de identificação acima referido, cuja cópia figura em anexo;
Texto do artigo, página 15: Por ele foi dito que, pela presente escritura pública, constitui uma sociedade comercial por quotas, unipessoal e de responsabilidade limitada, denominada Academia e Futebol de Chimoio – Sociedade Unipessoal, Limitada, com sede na cidade de Chimoio, bairro 7 de Abril, podendo por deliberação do sócio, transferir a sua sede bem como encerrar sucursais, agências ou qualquer outra forma de representação social, dentro ou fora do território nacional.
Texto do artigo, página 15: O capital social, subscrito a realizar totalmente em dinheiro, é de vinte mil meticais (20.000,00MT), correspondente a uma única quota de valor nominal de 20.000,00MT (vinte mil meticais), equivalente a cem porcento do capital social, pertencente ao sócio Cremildo Arnaldo João.
Texto do artigo, página 15: A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo sócio Cremildo Arnaldo João, que desde já fica nomeado sócio gerente, com dispensa de caução, com ou sem remuneração, conforme vier a ser deliberado pela assembleia geral.
Texto do artigo, página 15: A sociedade fica obrigada em todos os seus actos pela assinatura do sócio gerente.
Texto do artigo, página 15: A sociedade reger-se-á por um documento complementar, elaborado nos termos do artigo 69, do Código do Notariado, que fica a fazer parte integrante da presente escritura, que o outorgante declara ter lido e assinado, tendo perfeito conhecimento do seu conteúdo e dispensa a sua leitura.

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Despacho Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado
Certidão de registo Bamboo-Actividades Hoteleiras, Limitada
Diploma Busmark Mozambique, S.A.
Certidão de registo CDR-Consultoria e Gestão de Negócio, Limitada
Certidão de registo Comércio a Retalho Ortofrutícola e Serviços, Limitada
Certidão de registo Condor Construção Civil e Obras Públicas, Limitada
Certidão de registo Condor Granitos e Equipamentos, Limitada
Certidão de registo Condor, Limitada
Certidão de registo Dalbit Petroleum Mozambique, Limitada
Certidão de registo DH Grafite processing Company, Limitada
Diploma Direct Agente de Seguros, Limitada
Diploma Governo do Distrito de Montepuez
Certidão de registo Farquhar Mozambique, Limitada
Certidão de registo Fenix Construction Services, Limitada
Certidão de registo Fluxo Informático – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Great Line, Limitada
Diploma Mana Trade Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Moz Holiday – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ntheko Quality Multiserviços, Limitada
Certidão de registo Orquidea Guest House – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Osvaldo Sound – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Power Motor Clinic, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo PROEF Holding, Limitada
Certidão de registo Rio de Fevereiro Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Satélite Comunicações, Limitada
Diploma Siby Entreprise – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sinerji Engineering, Limitada
Certidão de registo Tanaka Mult Servic – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Umbrella Coorporation – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Vale Verde Agrícola, Limitada
Diploma Venisa Construções & Serviços, Limitada
Certidão de registo Young Gemyands Prymary School and Kindergarten Maputo, Limitada
Aviso Instituto Nacional de Minas AVISO
Certidão de registo 3PL Logística e Auditoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Associação Moz Facility
Certidão de registo Academia e Futebol de Chimoio – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Agri & Multiserviços, Limitada
Certidão de registo Amana Energies Mozambique, Limitada
Diploma AR Food & Beverage Distributions, Limitada

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