III Série n.º 89/2019

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 89/2019

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 9 de Maio de 2019 III SÉRIE — Número 89

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 89

Texto lido por imagem · p. 1 DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 Nor Energy, S.A. O Cantinho da Yolanda – Sociedade Unipessoal, Limitada. Indico Logistics, Limitada.

Lista · p. 1 S. Construções, Limitada. Seelc Hi-Tech, Limitada. Sercin, Limitada. T.W Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Trans 4 You, Limitada.

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Governo da Província de Nampula: Despacho. Governo do Distrito de Funhalouro: Despacho. Governo do Distrito de Massinga: Posto Administrativo de Chicomo: Despacho.

Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Associação da Comunidade Somaliana em Moçambique – ASCOM. Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil. Associação Maela de Mahilene-Chicomo (AMAEMA). África Textil, Limitada. Afripol-Engenharia e Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Afrivet Mozambique, Limitada. Água Pet Reciclagem, Limitada. Argonrefri – Sociedade Unipessoal, Limitada. Banco Big Moçambique, S.A. Cassamo Construções, Limitada. Centro de Corte e Quinagem – Sociedade Unipessoal, Limitada. Cla Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Codfarm, Limitada. Consultoria e Serviços de Engenharia de Moçambique, Limitada. Dinâmica – Sabedoria e Academia, Limitada. Enseeds – Sociedade Unipessoal, Limitada. Exfire-Extinguishing Fire, Limitada. FINAC – Filho Nacarapa Construções – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Fircroft Mozambique, Limitada. Grupo Mimmos, Limitada. Inert Construções, Limitada. Kushinda Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kuyakana Consultoria, Limitada. Loja Chinesa, Sociedade Unipessoal, Limitada. Magogote Comercial – Sociedade Por Quotas, Limitada. Moz Peças & Acessórios – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mtuzi Investimentos, Limitada.

Título de secção · p. 1 Governo da Província de Nampula

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos, em representação da Associação da Comunidade Somaliana em Moçambique, requereu ao Governo da Província o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto, ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, de acordo com o disposto do n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e artigo 2, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação da Comunidade Somaliana em Moçambique, denominada por ACSOM, com sede em Nampula, província de Nampula.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Nampula, 12 de Janeiro de 2012. O Governador, Felismino Ernesto Tocoli.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Funhalouro

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação da Associação Agro-Pecuária Tsakane, no Povoado de Mambyil, localidade de Tome, Posto Administrativo de Tome, distrito de Funhalouro, requereu ao Administrador do Distrito, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Compulsados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e no disposto no n.º 1, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Agro-Pecuária Tsakane.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Funhalouro, 10 de Dezembro de 2018. O Administrador do Distrito, Fernando Luís Thembo.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Massinga

Texto do artigo · p. 2 Posto Administrativo de Chicomo

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos em representação de Associação Maela de Mahilene-Chicomo (AMAEMA) requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que

Texto do artigo · p. 2 o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e em observância ao disposto no n.º 1, do artigo 5 e n.º 3, do artigo 9 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação Maela de Mahilene-Chicomo.

Texto do artigo · p. 2 Posto Administrativo de Chicomo, em Mahilene, 15 de Novembro de 2018. — O Chefe do Posto Administrativo de Chicomo, Justino Gustavo André.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação da Comunidade Somaliana em Moçambique – ACSOM

Texto do artigo · p. 2 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia doze de Julho de dois mil e doze, foi registada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob NUEL 100310023, uma associação denominada, Associação da Comunidade de Somaliana em Moçambique – ACSOM, à cargo do conservador Calquer Nuno de Albuquerque, conservador notário superior, constituída entre membros Abdirizak Mohamed Artan, natural da Somália, portador do DIRE n.º 0033890, residente em Nampula; Mohamed Ahmed Mohamed, natural da Somália, portador do DIRE n.º 01468333, e residente em Nampula; Hassan Abdi Abdulle, natural da Somália, portador do DIRE n.º 03SO00008953, e residente em Nampula; Moulid Mohamed Ahmed, natural da Kenya, portador do DIRE n.º KE00011507F; Saeed Yusuf Saeed, natural da Somália, portador do DIRE n.º 03SO000018591M, e residente em Nampula; Jimmy Dahir Jama, natural da Somália, portador do DIRE n.º 04SE16656, e residente em Nampula; Henrique Eleano Daudo Mussugi, natural de Mossuril, portador do Bilhete de Identidade n.º 030100595835Q, e residente em Nampula; Essimela Abudo, natural de Nacala-Porto, portador do Bilhete de Identidade n.º 030100595729B e residente em Nampula; Abdulkadir Abdullhi Jama, natural da Somália, portador do DIRE n.º 02SO00023838C, e residente em Nampula; Ahmed Jama Ali, natural da Somália, portador do DIRE n.º 03GB00014066J, e residente em Nampula, Abdilkadir Mohamed Duale, natural da Etiópia, portador do DIRE n.º 05ET00018340A, e residente em Nampula, que se rege pelos artigos constantes nas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, duração, sede e delegações

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação)

Texto do artigo · p. 2 Com a denominação da Associação da Comunidade Somaliana, é criada

Texto do artigo · p. 2 uma organização adiante designada por ACSOM que se regerá pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Texto do artigo · p. 2 A ACSOM é uma organização humanitária de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidades jurídica, autónoma, administrativa e financeira.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Duração)

Texto do artigo · p. 2 A ACSOM tem a sua duração por tempo indeterminado contando o seu início a partir da data de aprovação dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Sede)

Texto do artigo · p. 2 A ACSOM tem a sua sede na cidade Nampula, província de Nampula.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 (Delegações)

Texto do artigo · p. 2 Por deliberação da Assembleia Geral poderão ser criadas delegações em qualquer ponto do país.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivo geral)

Texto do artigo · p. 2 A ACSOM tem por objectivo fundamental promover o desenvolvimento humanitário da Comunidade Somaliana em Moçambique.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos específicos)

Texto do artigo · p. 2 A ACSOM tem especificamente os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 2 a) Promover acções que concorram para o avanço intelectual, social e cultural da comunidade;

Número ou marcador · p. 2 b) Estabelecer e desenvolver relações de cooperação com organismos e instituições nacionais ou estrageiras que se dedicam ao desenvolvimento social da comunidade;

Número ou marcador · p. 2 c) Participar em estudos e debates de assuntos que dizem respeito ao desenvolvimento das sociedades e comunidades das províncias;

Número ou marcador · p. 2 d) Representar no plano religioso, cultural e intelectual perante as autoridades, instituições religiosos e humanitárias a nível nacional e estrageiras.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III Dos recursos

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 2 (Recursos)

Texto do artigo · p. 2 A ACSOM contará para formação dos seus recursos financeiros e materiais com:

Número ou marcador · p. 2 a) Quotização dos membros;

Número ou marcador · p. 2 b) Doações, legados e outras liberdades;

Número ou marcador · p. 2 c) Receitas a serem criadas pela Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 2 d) Outras receitas legalmente permitidas.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 2 Dos membros

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 2 (Admissão)

Texto do artigo · p. 2 Pode ser membro da ACSOM todo cidadão maior de 18 anos, de nacionalidade ou origem somaliana mediante aceitação expressa dos estatutos e do programada organização, independentemente do sexo, raça, etnia, língua, nacionalidade, posição política, condições económicas, sociais e religiosas.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 2 (Categoria)

Texto do artigo · p. 2 Os membros subdividem-se em quatro categorias:

Número ou marcador · p. 2 a) Membros fundadores;

Número ou marcador · p. 2 b) Membros efectivos;

Número ou marcador · p. 2 c) Membros beneméritos;

Número ou marcador · p. 2 d) Membros honorários.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Membros fundadores)

Texto do artigo · p. 3 Membro fundador e toda a pessoa singular ou colectiva que contribui com ideias e esforços multifacetados para formação da ACSOM, e subscreveu o presente estatuto.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Membro efectivo)

Texto do artigo · p. 3 Membro efectivo e todo o cidadão maior de 18 anos em pleno gozo dos seus direitos cívicos que manifeste interesse pela melhoria da qualidade de vida da comunidade e se filie voluntariamente.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Membros benemérito)

Número ou marcador · p. 3 Um) Membro benemérito será toda a pessoa singular ou colectiva que substancialmente contribuir económica e materialmente na prossecução dos objectivos da ACSOM.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Poderão ser membros honorários da ACSOM todas as pessoas individuais ou colectivas, que tenham prestado serviço de relevante utilidade para o cumprimento das funções da ACSOM.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO V Dos direitos e deveres dos membros

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Direitos)

Texto do artigo · p. 3 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar nas sessões na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Eleger e ser eleito;

Número ou marcador · p. 3 c) Propor admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 3 d) Ser informado a cerca das actividades da ACSOM;

Número ou marcador · p. 3 e) Participar em todas as actividades de associação;

Número ou marcador · p. 3 f) Elaborar propostas sobre os assuntos das competências da ACSOM;

Número ou marcador · p. 3 g) Ser informado acerca da gestão e administração da associação;

Número ou marcador · p. 3 h) Usufruir propriamente dos serviços da ACSOM em relação a outros utilizadores;

Número ou marcador · p. 3 i) Impugnar as decisões e iniciativas incompatíveis com a lei, estatutos ou que obstaculizem a prossecução dos objectivos da organização;

Número ou marcador · p. 3 j) Fazer-se representar por um procurador ou outros membros nos seus impedimentos, nas sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 k) Convocar, nos parâmetros estatuários, a Assembleia Geral Extraordinária;

Número ou marcador · p. 3 l) Deixar voluntariamente de ser membro, desde que participe tal acto por escrito.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres)

Texto do artigo · p. 3 São deveres dos membros, os seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e os regulamentos da ACSOM;

Número ou marcador · p. 3 b) Cooperar actividades na execução das actividades da organização;

Número ou marcador · p. 3 c) Pagar nos prazos previstos as quotas e demais encargos de qualidade do membro, incluindo a jóia ingresso;

Número ou marcador · p. 3 d) Servir com dedicação e honestidade os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 3 e) O mesmo que pretende exonerar-

Texto do artigo · p. 3 -se da ACSOM, tratando-se de cooperador, só poderá fazê-lo no fim de um exercício social, com prévio aviso de trinta dias, sem prejuízo da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Perda de qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 3 A qualidade de membro perde-se por:

Número ou marcador · p. 3 a) Renúncia expressa e por escrito;

Número ou marcador · p. 3 b) Expulsão por prática de actos incompatíveis com os objectivos e interesses da organização;

Número ou marcador · p. 3 c) Falta reiterada e culposa do pagamento das quotas;

Número ou marcador · p. 3 d) Processado e participado judicialmente, pela prática de crime doloso, em pena superior a um ano de prisão.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO VI Das sanções e recursos

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Sanções)

Número ou marcador · p. 3 Um) As violações dos estatutos do regulamento da ACSOM e dos deveres de membro poderão ser punidas pala Direcção e Assembleia Geral com as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 3 a) Censura registada;

Número ou marcador · p. 3 b) Multa até ao montante máximo de seis meses de quotização;

Número ou marcador · p. 3 c) Expulsão da associação.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Incorre na sanção prevista na alínea a) o membro que faltar sem justificação aceitável as sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Três) Incorre na sanção prevista na alínea o):

Número ou marcador · p. 3 a) O membro que, tendo sido eleito, para os órgãos da ACSOM, falte, sem motivo justificado, a três ou mais sessões desse órgão.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) Incorre na Sansão prevista na alínea c):

Número ou marcador · p. 3 a) O mesmo membro que se encontre envolvido na prática de actos, dentro ou fora da ACSOM, que ofenda gravemente o brio da organização e que a presidência considere desprestigiante;

Número ou marcador · p. 3 b) O membro que esteja em dívida com a ACSOM por mais de um ano sem motivo justificado;

Número ou marcador · p. 3 c) O membro que, tendo já sofrido mais de três sanções de censura registada, comete outra falta grave;

Número ou marcador · p. 3 d) O membro que viole intencionalmente

Texto do artigo · p. 3 o estatuto e regulamento da ACSOM e não cumpra devidamente as suas obrigações sociais.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Audição e recursos)

Número ou marcador · p. 3 Um) As sanções previstas no n.º 1, do artigo anterior não poderão ser aplicados sem previa audição do membro cuja responsabilidade esta em causa.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Das decisões tomadas pela direcção sobre a expulsão, cabe a possibilidade de recurso a interpor no prazo de 45 dias a assembleia, iniciando a contagem desde a data em que o membro teve conhecimento da decisão.

Número ou marcador · p. 3 Três) Ao membro que for exonerado não será restituído o montante de jóias e quotas realizados.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO VII Dos órgãos da ACSOM

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Provimento)

Texto do artigo · p. 3 São órgãos sócias da ACSOM: a) Assembleia Gera; b) Direcção; c) Conselho Comunitário; d) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 3 (Composição)

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral e o órgão supremo da ACSOM e é composta pelos seus membros fundadores, membros efectivos, membro honorários e beneméritos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Atribuições)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral da ACSOM tem as seguintes atribuições:

Número ou marcador · p. 3 a) Eleger e exonerar os membros da Direcção da ACSOM, do Conselho Comunitário e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 b) Examinar e aprovar o relatório anual de actividades e contas da organização;

Número ou marcador · p. 3 c) Decidir sobre as propostas de alterações dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 3 d) Atribuir a qualidade de presidente honorário ou de membro honorário;

Número ou marcador · p. 3 e) Fixar as jóias e as quotas;

Número ou marcador · p. 3 f) Analisar e sancionar o plano de actividades para o ano seguinte e aprovar o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 3 g) Deliberar sobre a dissolução da organização;

Número ou marcador · p. 4 h) Decidir sobre a admissão e perda ou recusa da qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 4 i) Apreciar e resolver quaisquer outras questões de relevo submetidas a sua consideração.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Reuniões da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 4 Um) As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As reuniões ordinárias celebram-se, pelo menos, uma vez por ano, nos primeiros dois meses que se seguem ao fecho de cada exercício e as extraordinárias sempre que, por razões especiais, o Presidente da ACSOM, assim decidir ou, pelo menos, dois terços dos membros efectivos solicitarem por escrito.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Convocações das reuniões)

Texto do artigo · p. 4 A convocatória e feita pelo Presidente da Assembleia Geral, com indicações local, data e horada realização da sessão e a respectiva agenda com antecedência mínima de 15 dias.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Composição da Mesa da Assembleia)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Mesa da Assembleia e composta pelo presidente, vice-presidente e o secretário eleitos por um período de três anos, podendo serem reeleitos apenas uma vez, se no final do mandato constata-se que estes tenham prestado serviço de valor a organização.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Competirá ao Presidente da Mesa dirigir os trabalhos, coadjuvado pelo vicepresidente. A elaboração das actas das reuniões compete ao secretário que servirá igualmente de escrutinador, salvo se este concorrer para alguns dos postos de direcção em que se realizam eleições. Para o efeito, a Assembleia Geral elegera um outro escrutinador.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Quórum deliberativo e forma de votação)

Número ou marcador · p. 4 Um) As decisões da Assembleia Geral são tomadas por uma maioria simples de votos dos membros efectivos presentes ou legalmente representados.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações sobre a alteração dos estatutos só são válidas com voto favorável de três quartos dos membros presentes com direitos a voto.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Da direcção

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Composição)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Direcção e composta por um presidente e um vice-presidente.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Direcção será eleita pela Assembleia Geral, por um período de dois anos podendo ser reeleita apenas por mais um mandato.

Número ou marcador · p. 4 Três) A Direcção responde perante a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Funções da Direcção)

Texto do artigo · p. 4 A direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 4 a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e as decisões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Representar legalmente a ACSOM;

Número ou marcador · p. 4 c) Presidir as sessões do Conselho Comunitário;

Número ou marcador · p. 4 d) Responder pela elaboração das actividades, bem como como o orçamento de receitas e despesas e submeté-los a aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 e) Conhecer e decidir sobre os pedidos de admissão e novos membros;

Número ou marcador · p. 4 f) Exercer supervisão dos serviços que a Organização realiza;

Número ou marcador · p. 4 g) Estabelecer representação e delegações dentro da província e do país.

Número ou marcador · p. 4 h) Preparar e representar relatórios de actividades da ACSOM a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Substituição da direcção)

Texto do artigo · p. 4 Nos casos da ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, a Direcção da ACSOM, será assumida por um membro do Conselho Comunitário que será designado para o efeito pela própria direcção.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Vinculação da ACSOM)

Número ou marcador · p. 4 Um) A ACSOM obriga-se pelas assinaturas de três membros, sendo obrigatória que uma delas seja a do presidente.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Para assuntos correntes e de expediente normal, será suficiente a assinatura de qualquer um dos membros da direcção.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Do Conselho Comunitário

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 (Composição)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Comunitário e composto pela presidência e mais oito membros eleitos pela Assembleia Geral, por um período de dois anos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Funções do Conselho Comunitário)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Comunitário tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 4 a) Elaborar o seu plano de trabalho;

Número ou marcador · p. 4 b) Supervisionar e analisar a execução das actividades realizadas pela ACSOM;

Número ou marcador · p. 4 c) Preparar e apresentar relatórios das duas actividades a direcção; d) Prestar apoio na gestão das acções da ACSOM.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Reuniões do Conselho Comunitário)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Comunitário reúne-se ordinariamente de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que o Presidente da ACSOM o achar necessário.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Composição)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal e constituído por três membros efectivos ACSOM, eleitos pela Assembleia Geral por m período de dois anos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros do Conselho Fiscal, escolherão entre si o presidente que convocará e presidirá as suas secções.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Função do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal e um órgão da ACSOM independe da Direcção e do Conselho Comunitário.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Fiscal tem como funções, o controlo e inspecção das contas e demais assuntos financeiros, bem como o cumprimento dos estatutos.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO VIII

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 O período do exercício económicofinanceiro decorre de 1 de Abril a 31 de Março do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Alterações dos estatutos)

Número ou marcador · p. 4 Um) Os presentes estatutos poderão ser alterados ou substituídos, quando a Assembleia Geral, expressamente convocada assim o resolver.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral para a alteração dos estatutos deverá ser convocada com antecedência mínima de 45 dias sobre a data marcada.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 4 A ACSOM dissolver-se quando a Assembleia Geral, expressamente convocada para esse efeito, assim o deliberar. As deliberações sobre a dissolução da ACSOM requerem voto favorável de três quartos de todos os membros da associação ou os demais casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IX Do regulamento interno

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Regulamento interno)

Texto do artigo · p. 5 A direcção da ACSOM fica encarregada de produzir um regulamento interno, para melhor esclarecimento dos associados. O regulamento deverá ser elaborado no prazo de 90 dias a contar da aprovação definitiva destes estatutos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Destino do património)

Texto do artigo · p. 5 Em caso de dissolução, a Assembleia Geral devera decidir, na mesma sessão, o destino a dar ao património da ACSOM, depois de cumpridas todas as obrigações existentes, privilegiando a sua a doação ou afectando a instituições congéneres ou outras que possam aplicar com os mesmos objectivos ou similares.

Texto do artigo · p. 5 Nampula, 24 de Abril de 2019. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 5 Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Objecto)

Texto do artigo · p. 5 O presente estatuto estabelece as regras para organização e funcionamento da Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil, localidade de Tome, distrito de Funhalouro.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 5 A Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil, é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Sede)

Texto do artigo · p. 5 A Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil-Funhalouro, tem a sua sede no Povoado de Mambyil, localidade Tome, Posto Administrativo-sede, distrito de Funhalouro, província de Inhambane.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Da visão e dos objectivos

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Visão)

Texto do artigo · p. 5 A Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil pretende garantir o uso e gestão racional do furo multi funcional e do Corredor

Texto do artigo · p. 5 de Tratamento de Gado Bovino de Mambyil, promovendo uma produção inclusiva e sustentável das infra-estruturas da comunidade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 5 A Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 5 a) Organizar os criadores de gado, produtores de hortícolas e comunidade em geral nos seus interesses na área agro-pecuária, comercialização e desenvolvimento sócio económico;

Número ou marcador · p. 5 b) Promover a gestão sustentável e participativa das infra-estruturas agrárias e de abastecimento de água;

Número ou marcador · p. 5 c) Promover o desenvolvimento rural atrás da facilitação na introdução de novas tecnologias agro-pecuárias;

Número ou marcador · p. 5 d) Criar condições para o aumento da produção e da produtividade agro-pecuária e fornecimento de produtos agrícolas a interessados;

Número ou marcador · p. 5 e) Ser uma associação de referência na gestão de infra-estruturas agro-pecuárias para o bem sócio económico, ambiental da comunidade de Mambyil e não só.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Membros)

Texto do artigo · p. 5 A Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil, integra todas as pessoas singulares, nacionais, que a ela filiem sem qualquer discriminação de género, faixa etária, sexo, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 5 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cédula pessoal, carta de condução, cartão de trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 5 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 5 A associação tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 5 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Mandato)

Número ou marcador · p. 5 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de dois (2) anos podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 5 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nele tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 5 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um (a) presidente, um (a) vice-presidente e um (a) secretário e fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Texto do artigo · p. 5 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 5 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 5 d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 5 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 5 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 5 g) Deliberar sobre a dissolução da associação;

Número ou marcador · p. 5 h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 6 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 6 a) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 6 b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Exclusão de membros da associação.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 6 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do comité.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Número ou marcador · p. 6 Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da associação bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente ou pelo menos dois membros do mesmo, as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Funções)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 6 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão das infra-estruturas agrárias da associação assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 6 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 6 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 6 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 6 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 6 g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um (a) presidente, um (a) vice-presidente e um (a) relator(a).

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 6 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 6 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 6 e) Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 6 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 6 Associação Maela de Mahilene (AMAEMA) – Massinga

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Objecto)

Texto do artigo · p. 6 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Associação Maela de Mahilene abreviadamente designada de AMAEMA – Massinga.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 6 A Associação Maela de Mahilene (AMAEMA)-Massinga, pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Sede)

Texto do artigo · p. 6 A Associação Maela de Mahelene (AMAEMA)-Massinga, tem a sua sede no povoado de Mahelene, localidade Chicomo, Posto Administrativo Nhachengue, distrito de Massinga, província de Inhamabane, e constituído por três comissões:

Número ou marcador · p. 6 a) Comité de gestão de água;

Número ou marcador · p. 6 b) Comissão de criadores de gado; e

Número ou marcador · p. 6 c) Comissão da agricultura.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 6 Dos objectivos

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 6 Constituem objectivos da Associação Maela de Mahilene:

Número ou marcador · p. 6 a) Promover a gestão sustentável e participativa da comunidade em boas práticas do uso racional do sistema multifuncional;

Número ou marcador · p. 6 b) Organizar os criadores de gado em comissões de criadores com finalidade de capacitá-los em princípios básicos de gestão do bem público e defesa dos seus interesses, na sanidade animal abeberamento de gado e comercialização;

Número ou marcador · p. 6 c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução e disseminação de tecnologias agrárias adequadas a realidade do povoado;

Número ou marcador · p. 6 d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agro-

Texto do artigo · p. 6 -pecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Membros)

Texto do artigo · p. 7 A Associação Maela de Mahilene (AMAEMA) – Massinga, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 7 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cartão de trabalho, carta de condução emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 7 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 7 O Comité tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 7 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Mandato)

Número ou marcador · p. 7 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 7 (Assembleia Geral)

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 9 de Maio de 2019 III SÉRIE — Número 89
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 89
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: Nor Energy, S.A. O Cantinho da Yolanda – Sociedade Unipessoal, Limitada. Indico Logistics, Limitada.
Lista, página 1: S. Construções, Limitada. Seelc Hi-Tech, Limitada. Sercin, Limitada. T.W Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Trans 4 You, Limitada.
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Governo da Província de Nampula: Despacho. Governo do Distrito de Funhalouro: Despacho. Governo do Distrito de Massinga: Posto Administrativo de Chicomo: Despacho.
Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Associação da Comunidade Somaliana em Moçambique – ASCOM. Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil. Associação Maela de Mahilene-Chicomo (AMAEMA). África Textil, Limitada. Afripol-Engenharia e Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Afrivet Mozambique, Limitada. Água Pet Reciclagem, Limitada. Argonrefri – Sociedade Unipessoal, Limitada. Banco Big Moçambique, S.A. Cassamo Construções, Limitada. Centro de Corte e Quinagem – Sociedade Unipessoal, Limitada. Cla Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Codfarm, Limitada. Consultoria e Serviços de Engenharia de Moçambique, Limitada. Dinâmica – Sabedoria e Academia, Limitada. Enseeds – Sociedade Unipessoal, Limitada. Exfire-Extinguishing Fire, Limitada. FINAC – Filho Nacarapa Construções – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. Fircroft Mozambique, Limitada. Grupo Mimmos, Limitada. Inert Construções, Limitada. Kushinda Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kuyakana Consultoria, Limitada. Loja Chinesa, Sociedade Unipessoal, Limitada. Magogote Comercial – Sociedade Por Quotas, Limitada. Moz Peças & Acessórios – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mtuzi Investimentos, Limitada.
Título de secção, página 1: Governo da Província de Nampula
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos, em representação da Associação da Comunidade Somaliana em Moçambique, requereu ao Governo da Província o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto, ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, de acordo com o disposto do n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e artigo 2, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação da Comunidade Somaliana em Moçambique, denominada por ACSOM, com sede em Nampula, província de Nampula.
Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Nampula, 12 de Janeiro de 2012. O Governador, Felismino Ernesto Tocoli.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Funhalouro
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação da Associação Agro-Pecuária Tsakane, no Povoado de Mambyil, localidade de Tome, Posto Administrativo de Tome, distrito de Funhalouro, requereu ao Administrador do Distrito, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Compulsados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e no disposto no n.º 1, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Agro-Pecuária Tsakane.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Funhalouro, 10 de Dezembro de 2018. O Administrador do Distrito, Fernando Luís Thembo.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Massinga
Texto do artigo, página 2: Posto Administrativo de Chicomo
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos em representação de Associação Maela de Mahilene-Chicomo (AMAEMA) requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que
Texto do artigo, página 2: o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e em observância ao disposto no n.º 1, do artigo 5 e n.º 3, do artigo 9 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação Maela de Mahilene-Chicomo.
Texto do artigo, página 2: Posto Administrativo de Chicomo, em Mahilene, 15 de Novembro de 2018. — O Chefe do Posto Administrativo de Chicomo, Justino Gustavo André.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação da Comunidade Somaliana em Moçambique – ACSOM
Texto do artigo, página 2: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia doze de Julho de dois mil e doze, foi registada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob NUEL 100310023, uma associação denominada, Associação da Comunidade de Somaliana em Moçambique – ACSOM, à cargo do conservador Calquer Nuno de Albuquerque, conservador notário superior, constituída entre membros Abdirizak Mohamed Artan, natural da Somália, portador do DIRE n.º 0033890, residente em Nampula; Mohamed Ahmed Mohamed, natural da Somália, portador do DIRE n.º 01468333, e residente em Nampula; Hassan Abdi Abdulle, natural da Somália, portador do DIRE n.º 03SO00008953, e residente em Nampula; Moulid Mohamed Ahmed, natural da Kenya, portador do DIRE n.º KE00011507F; Saeed Yusuf Saeed, natural da Somália, portador do DIRE n.º 03SO000018591M, e residente em Nampula; Jimmy Dahir Jama, natural da Somália, portador do DIRE n.º 04SE16656, e residente em Nampula; Henrique Eleano Daudo Mussugi, natural de Mossuril, portador do Bilhete de Identidade n.º 030100595835Q, e residente em Nampula; Essimela Abudo, natural de Nacala-Porto, portador do Bilhete de Identidade n.º 030100595729B e residente em Nampula; Abdulkadir Abdullhi Jama, natural da Somália, portador do DIRE n.º 02SO00023838C, e residente em Nampula; Ahmed Jama Ali, natural da Somália, portador do DIRE n.º 03GB00014066J, e residente em Nampula, Abdilkadir Mohamed Duale, natural da Etiópia, portador do DIRE n.º 05ET00018340A, e residente em Nampula, que se rege pelos artigos constantes nas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, duração, sede e delegações
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação)
Texto do artigo, página 2: Com a denominação da Associação da Comunidade Somaliana, é criada
Texto do artigo, página 2: uma organização adiante designada por ACSOM que se regerá pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Natureza)
Texto do artigo, página 2: A ACSOM é uma organização humanitária de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidades jurídica, autónoma, administrativa e financeira.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Duração)
Texto do artigo, página 2: A ACSOM tem a sua duração por tempo indeterminado contando o seu início a partir da data de aprovação dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Sede)
Texto do artigo, página 2: A ACSOM tem a sua sede na cidade Nampula, província de Nampula.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: (Delegações)
Texto do artigo, página 2: Por deliberação da Assembleia Geral poderão ser criadas delegações em qualquer ponto do país.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: (Objectivo geral)
Texto do artigo, página 2: A ACSOM tem por objectivo fundamental promover o desenvolvimento humanitário da Comunidade Somaliana em Moçambique.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 2: (Objectivos específicos)
Texto do artigo, página 2: A ACSOM tem especificamente os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 2: a) Promover acções que concorram para o avanço intelectual, social e cultural da comunidade;
Número ou marcador, página 2: b) Estabelecer e desenvolver relações de cooperação com organismos e instituições nacionais ou estrageiras que se dedicam ao desenvolvimento social da comunidade;
Número ou marcador, página 2: c) Participar em estudos e debates de assuntos que dizem respeito ao desenvolvimento das sociedades e comunidades das províncias;
Número ou marcador, página 2: d) Representar no plano religioso, cultural e intelectual perante as autoridades, instituições religiosos e humanitárias a nível nacional e estrageiras.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III Dos recursos
Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 2: (Recursos)
Texto do artigo, página 2: A ACSOM contará para formação dos seus recursos financeiros e materiais com:
Número ou marcador, página 2: a) Quotização dos membros;
Número ou marcador, página 2: b) Doações, legados e outras liberdades;
Número ou marcador, página 2: c) Receitas a serem criadas pela Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 2: d) Outras receitas legalmente permitidas.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 2: Dos membros
Número ou marcador, página 2: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 2: (Admissão)
Texto do artigo, página 2: Pode ser membro da ACSOM todo cidadão maior de 18 anos, de nacionalidade ou origem somaliana mediante aceitação expressa dos estatutos e do programada organização, independentemente do sexo, raça, etnia, língua, nacionalidade, posição política, condições económicas, sociais e religiosas.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 2: (Categoria)
Texto do artigo, página 2: Os membros subdividem-se em quatro categorias:
Número ou marcador, página 2: a) Membros fundadores;
Número ou marcador, página 2: b) Membros efectivos;
Número ou marcador, página 2: c) Membros beneméritos;
Número ou marcador, página 2: d) Membros honorários.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Membros fundadores)
Texto do artigo, página 3: Membro fundador e toda a pessoa singular ou colectiva que contribui com ideias e esforços multifacetados para formação da ACSOM, e subscreveu o presente estatuto.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Membro efectivo)
Texto do artigo, página 3: Membro efectivo e todo o cidadão maior de 18 anos em pleno gozo dos seus direitos cívicos que manifeste interesse pela melhoria da qualidade de vida da comunidade e se filie voluntariamente.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Membros benemérito)
Número ou marcador, página 3: Um) Membro benemérito será toda a pessoa singular ou colectiva que substancialmente contribuir económica e materialmente na prossecução dos objectivos da ACSOM.
Número ou marcador, página 3: Dois) Poderão ser membros honorários da ACSOM todas as pessoas individuais ou colectivas, que tenham prestado serviço de relevante utilidade para o cumprimento das funções da ACSOM.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO V Dos direitos e deveres dos membros
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Direitos)
Texto do artigo, página 3: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Participar nas sessões na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Eleger e ser eleito;
Número ou marcador, página 3: c) Propor admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 3: d) Ser informado a cerca das actividades da ACSOM;
Número ou marcador, página 3: e) Participar em todas as actividades de associação;
Número ou marcador, página 3: f) Elaborar propostas sobre os assuntos das competências da ACSOM;
Número ou marcador, página 3: g) Ser informado acerca da gestão e administração da associação;
Número ou marcador, página 3: h) Usufruir propriamente dos serviços da ACSOM em relação a outros utilizadores;
Número ou marcador, página 3: i) Impugnar as decisões e iniciativas incompatíveis com a lei, estatutos ou que obstaculizem a prossecução dos objectivos da organização;
Número ou marcador, página 3: j) Fazer-se representar por um procurador ou outros membros nos seus impedimentos, nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: k) Convocar, nos parâmetros estatuários, a Assembleia Geral Extraordinária;
Número ou marcador, página 3: l) Deixar voluntariamente de ser membro, desde que participe tal acto por escrito.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Deveres)
Texto do artigo, página 3: São deveres dos membros, os seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e os regulamentos da ACSOM;
Número ou marcador, página 3: b) Cooperar actividades na execução das actividades da organização;
Número ou marcador, página 3: c) Pagar nos prazos previstos as quotas e demais encargos de qualidade do membro, incluindo a jóia ingresso;
Número ou marcador, página 3: d) Servir com dedicação e honestidade os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 3: e) O mesmo que pretende exonerar-
Texto do artigo, página 3: -se da ACSOM, tratando-se de cooperador, só poderá fazê-lo no fim de um exercício social, com prévio aviso de trinta dias, sem prejuízo da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Perda de qualidade de membro)
Texto do artigo, página 3: A qualidade de membro perde-se por:
Número ou marcador, página 3: a) Renúncia expressa e por escrito;
Número ou marcador, página 3: b) Expulsão por prática de actos incompatíveis com os objectivos e interesses da organização;
Número ou marcador, página 3: c) Falta reiterada e culposa do pagamento das quotas;
Número ou marcador, página 3: d) Processado e participado judicialmente, pela prática de crime doloso, em pena superior a um ano de prisão.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO VI Das sanções e recursos
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Sanções)
Número ou marcador, página 3: Um) As violações dos estatutos do regulamento da ACSOM e dos deveres de membro poderão ser punidas pala Direcção e Assembleia Geral com as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 3: a) Censura registada;
Número ou marcador, página 3: b) Multa até ao montante máximo de seis meses de quotização;
Número ou marcador, página 3: c) Expulsão da associação.
Número ou marcador, página 3: Dois) Incorre na sanção prevista na alínea a) o membro que faltar sem justificação aceitável as sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Três) Incorre na sanção prevista na alínea o):
Número ou marcador, página 3: a) O membro que, tendo sido eleito, para os órgãos da ACSOM, falte, sem motivo justificado, a três ou mais sessões desse órgão.
Número ou marcador, página 3: Quatro) Incorre na Sansão prevista na alínea c):
Número ou marcador, página 3: a) O mesmo membro que se encontre envolvido na prática de actos, dentro ou fora da ACSOM, que ofenda gravemente o brio da organização e que a presidência considere desprestigiante;
Número ou marcador, página 3: b) O membro que esteja em dívida com a ACSOM por mais de um ano sem motivo justificado;
Número ou marcador, página 3: c) O membro que, tendo já sofrido mais de três sanções de censura registada, comete outra falta grave;
Número ou marcador, página 3: d) O membro que viole intencionalmente
Texto do artigo, página 3: o estatuto e regulamento da ACSOM e não cumpra devidamente as suas obrigações sociais.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Audição e recursos)
Número ou marcador, página 3: Um) As sanções previstas no n.º 1, do artigo anterior não poderão ser aplicados sem previa audição do membro cuja responsabilidade esta em causa.
Número ou marcador, página 3: Dois) Das decisões tomadas pela direcção sobre a expulsão, cabe a possibilidade de recurso a interpor no prazo de 45 dias a assembleia, iniciando a contagem desde a data em que o membro teve conhecimento da decisão.
Número ou marcador, página 3: Três) Ao membro que for exonerado não será restituído o montante de jóias e quotas realizados.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO VII Dos órgãos da ACSOM
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 3: (Provimento)
Texto do artigo, página 3: São órgãos sócias da ACSOM: a) Assembleia Gera; b) Direcção; c) Conselho Comunitário; d) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 3: (Composição)
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral e o órgão supremo da ACSOM e é composta pelos seus membros fundadores, membros efectivos, membro honorários e beneméritos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Atribuições)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral da ACSOM tem as seguintes atribuições:
Número ou marcador, página 3: a) Eleger e exonerar os membros da Direcção da ACSOM, do Conselho Comunitário e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: b) Examinar e aprovar o relatório anual de actividades e contas da organização;
Número ou marcador, página 3: c) Decidir sobre as propostas de alterações dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 3: d) Atribuir a qualidade de presidente honorário ou de membro honorário;
Número ou marcador, página 3: e) Fixar as jóias e as quotas;
Número ou marcador, página 3: f) Analisar e sancionar o plano de actividades para o ano seguinte e aprovar o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 3: g) Deliberar sobre a dissolução da organização;
Número ou marcador, página 4: h) Decidir sobre a admissão e perda ou recusa da qualidade de membro;
Número ou marcador, página 4: i) Apreciar e resolver quaisquer outras questões de relevo submetidas a sua consideração.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 4: Um) As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias.
Número ou marcador, página 4: Dois) As reuniões ordinárias celebram-se, pelo menos, uma vez por ano, nos primeiros dois meses que se seguem ao fecho de cada exercício e as extraordinárias sempre que, por razões especiais, o Presidente da ACSOM, assim decidir ou, pelo menos, dois terços dos membros efectivos solicitarem por escrito.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Convocações das reuniões)
Texto do artigo, página 4: A convocatória e feita pelo Presidente da Assembleia Geral, com indicações local, data e horada realização da sessão e a respectiva agenda com antecedência mínima de 15 dias.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Composição da Mesa da Assembleia)
Número ou marcador, página 4: Um) A Mesa da Assembleia e composta pelo presidente, vice-presidente e o secretário eleitos por um período de três anos, podendo serem reeleitos apenas uma vez, se no final do mandato constata-se que estes tenham prestado serviço de valor a organização.
Número ou marcador, página 4: Dois) Competirá ao Presidente da Mesa dirigir os trabalhos, coadjuvado pelo vicepresidente. A elaboração das actas das reuniões compete ao secretário que servirá igualmente de escrutinador, salvo se este concorrer para alguns dos postos de direcção em que se realizam eleições. Para o efeito, a Assembleia Geral elegera um outro escrutinador.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Quórum deliberativo e forma de votação)
Número ou marcador, página 4: Um) As decisões da Assembleia Geral são tomadas por uma maioria simples de votos dos membros efectivos presentes ou legalmente representados.
Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações sobre a alteração dos estatutos só são válidas com voto favorável de três quartos dos membros presentes com direitos a voto.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Da direcção
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Composição)
Número ou marcador, página 4: Um) A Direcção e composta por um presidente e um vice-presidente.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Direcção será eleita pela Assembleia Geral, por um período de dois anos podendo ser reeleita apenas por mais um mandato.
Número ou marcador, página 4: Três) A Direcção responde perante a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Funções da Direcção)
Texto do artigo, página 4: A direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 4: a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e as decisões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Representar legalmente a ACSOM;
Número ou marcador, página 4: c) Presidir as sessões do Conselho Comunitário;
Número ou marcador, página 4: d) Responder pela elaboração das actividades, bem como como o orçamento de receitas e despesas e submeté-los a aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: e) Conhecer e decidir sobre os pedidos de admissão e novos membros;
Número ou marcador, página 4: f) Exercer supervisão dos serviços que a Organização realiza;
Número ou marcador, página 4: g) Estabelecer representação e delegações dentro da província e do país.
Número ou marcador, página 4: h) Preparar e representar relatórios de actividades da ACSOM a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Substituição da direcção)
Texto do artigo, página 4: Nos casos da ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, a Direcção da ACSOM, será assumida por um membro do Conselho Comunitário que será designado para o efeito pela própria direcção.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 4: (Vinculação da ACSOM)
Número ou marcador, página 4: Um) A ACSOM obriga-se pelas assinaturas de três membros, sendo obrigatória que uma delas seja a do presidente.
Número ou marcador, página 4: Dois) Para assuntos correntes e de expediente normal, será suficiente a assinatura de qualquer um dos membros da direcção.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Do Conselho Comunitário
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: (Composição)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Comunitário e composto pela presidência e mais oito membros eleitos pela Assembleia Geral, por um período de dois anos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Funções do Conselho Comunitário)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Comunitário tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 4: a) Elaborar o seu plano de trabalho;
Número ou marcador, página 4: b) Supervisionar e analisar a execução das actividades realizadas pela ACSOM;
Número ou marcador, página 4: c) Preparar e apresentar relatórios das duas actividades a direcção; d) Prestar apoio na gestão das acções da ACSOM.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Reuniões do Conselho Comunitário)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Comunitário reúne-se ordinariamente de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que o Presidente da ACSOM o achar necessário.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Composição)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal e constituído por três membros efectivos ACSOM, eleitos pela Assembleia Geral por m período de dois anos.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros do Conselho Fiscal, escolherão entre si o presidente que convocará e presidirá as suas secções.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Função do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal e um órgão da ACSOM independe da Direcção e do Conselho Comunitário.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Fiscal tem como funções, o controlo e inspecção das contas e demais assuntos financeiros, bem como o cumprimento dos estatutos.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO VIII
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: O período do exercício económicofinanceiro decorre de 1 de Abril a 31 de Março do ano seguinte.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Alterações dos estatutos)
Número ou marcador, página 4: Um) Os presentes estatutos poderão ser alterados ou substituídos, quando a Assembleia Geral, expressamente convocada assim o resolver.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral para a alteração dos estatutos deverá ser convocada com antecedência mínima de 45 dias sobre a data marcada.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Dissolução)
Texto do artigo, página 4: A ACSOM dissolver-se quando a Assembleia Geral, expressamente convocada para esse efeito, assim o deliberar. As deliberações sobre a dissolução da ACSOM requerem voto favorável de três quartos de todos os membros da associação ou os demais casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IX Do regulamento interno
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Regulamento interno)
Texto do artigo, página 5: A direcção da ACSOM fica encarregada de produzir um regulamento interno, para melhor esclarecimento dos associados. O regulamento deverá ser elaborado no prazo de 90 dias a contar da aprovação definitiva destes estatutos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Destino do património)
Texto do artigo, página 5: Em caso de dissolução, a Assembleia Geral devera decidir, na mesma sessão, o destino a dar ao património da ACSOM, depois de cumpridas todas as obrigações existentes, privilegiando a sua a doação ou afectando a instituições congéneres ou outras que possam aplicar com os mesmos objectivos ou similares.
Texto do artigo, página 5: Nampula, 24 de Abril de 2019. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 5: Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 5: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Objecto)
Texto do artigo, página 5: O presente estatuto estabelece as regras para organização e funcionamento da Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil, localidade de Tome, distrito de Funhalouro.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 5: A Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil, é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Sede)
Texto do artigo, página 5: A Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil-Funhalouro, tem a sua sede no Povoado de Mambyil, localidade Tome, Posto Administrativo-sede, distrito de Funhalouro, província de Inhambane.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Da visão e dos objectivos
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Visão)
Texto do artigo, página 5: A Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil pretende garantir o uso e gestão racional do furo multi funcional e do Corredor
Texto do artigo, página 5: de Tratamento de Gado Bovino de Mambyil, promovendo uma produção inclusiva e sustentável das infra-estruturas da comunidade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Objectivos)
Texto do artigo, página 5: A Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil tem como objectivos:
Número ou marcador, página 5: a) Organizar os criadores de gado, produtores de hortícolas e comunidade em geral nos seus interesses na área agro-pecuária, comercialização e desenvolvimento sócio económico;
Número ou marcador, página 5: b) Promover a gestão sustentável e participativa das infra-estruturas agrárias e de abastecimento de água;
Número ou marcador, página 5: c) Promover o desenvolvimento rural atrás da facilitação na introdução de novas tecnologias agro-pecuárias;
Número ou marcador, página 5: d) Criar condições para o aumento da produção e da produtividade agro-pecuária e fornecimento de produtos agrícolas a interessados;
Número ou marcador, página 5: e) Ser uma associação de referência na gestão de infra-estruturas agro-pecuárias para o bem sócio económico, ambiental da comunidade de Mambyil e não só.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Membros)
Texto do artigo, página 5: A Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil, integra todas as pessoas singulares, nacionais, que a ela filiem sem qualquer discriminação de género, faixa etária, sexo, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 5: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cédula pessoal, carta de condução, cartão de trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 5: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 5: A associação tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 5: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 5: (Mandato)
Número ou marcador, página 5: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de dois (2) anos podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 5: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 5: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nele tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 5: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 5: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um (a) presidente, um (a) vice-presidente e um (a) secretário e fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Texto do artigo, página 5: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da associação;
Número ou marcador, página 5: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 5: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 5: d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 5: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 5: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 5: g) Deliberar sobre a dissolução da associação;
Número ou marcador, página 5: h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 6: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 6: a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 6: b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Exclusão de membros da associação.
Número ou marcador, página 6: Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 6: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) do comité.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Número ou marcador, página 6: Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da associação bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente ou pelo menos dois membros do mesmo, as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Funções)
Texto do artigo, página 6: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 6: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão das infra-estruturas agrárias da associação assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 6: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 6: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 6: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 6: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 6: g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um (a) presidente, um (a) vice-presidente e um (a) relator(a).
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 6: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 6: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 6: e) Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 6: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 6: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 6: Associação Maela de Mahilene (AMAEMA) – Massinga
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Objecto)
Texto do artigo, página 6: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Associação Maela de Mahilene abreviadamente designada de AMAEMA – Massinga.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 6: A Associação Maela de Mahilene (AMAEMA)-Massinga, pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Sede)
Texto do artigo, página 6: A Associação Maela de Mahelene (AMAEMA)-Massinga, tem a sua sede no povoado de Mahelene, localidade Chicomo, Posto Administrativo Nhachengue, distrito de Massinga, província de Inhamabane, e constituído por três comissões:
Número ou marcador, página 6: a) Comité de gestão de água;
Número ou marcador, página 6: b) Comissão de criadores de gado; e
Número ou marcador, página 6: c) Comissão da agricultura.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 6: Dos objectivos
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Objectivos)
Texto do artigo, página 6: Constituem objectivos da Associação Maela de Mahilene:
Número ou marcador, página 6: a) Promover a gestão sustentável e participativa da comunidade em boas práticas do uso racional do sistema multifuncional;
Número ou marcador, página 6: b) Organizar os criadores de gado em comissões de criadores com finalidade de capacitá-los em princípios básicos de gestão do bem público e defesa dos seus interesses, na sanidade animal abeberamento de gado e comercialização;
Número ou marcador, página 6: c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução e disseminação de tecnologias agrárias adequadas a realidade do povoado;
Número ou marcador, página 6: d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agro-
Texto do artigo, página 6: -pecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Membros)
Texto do artigo, página 7: A Associação Maela de Mahilene (AMAEMA) – Massinga, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 7: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 7: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cartão de trabalho, carta de condução emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 7: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 7: O Comité tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 7: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Mandato)
Número ou marcador, página 7: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 7: Dois) Se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 7: (Assembleia Geral)

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Certidão de registo Àgua Pet Reciclagem, Limitada
Certidão de registo Argonrefri – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Banco Big Moçambique, S.A.
Certidão de registo Cassamo Construções, Limitada
Diploma Centro de Corte e Quinagem – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo CLA Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo CODEFARM – Agro-Pecuária e Prestação de Serviços, Limitada
Certidão de registo Consultoria e Serviços de Engenharia de Moçambique, Limitada
Certidão de registo Dinâmica – Sabedoria e Academia, Limitada
Certidão de registo Enseeds – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Funhalouro
Certidão de registo Exfire-Extinguishing Fire, Limitada
Certidão de registo FINAC – Filho Nacarapa Construções, Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Fircroft Mozambique, Limitada
Certidão de registo Grupo Mimmos, Limitada
Diploma Inert Construções, Limitada
Certidão de registo Kushinda Serviços – Sociedade Unipessoal Limitada
Certidão de registo Kuyakana Consultoria, Limitada
Certidão de registo Loja Chinesa – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Magogote Comercial – Sociedade por Quotas, Limitada,
Certidão de registo Moz Peças & Acessórios – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Massinga
Certidão de registo Mtuzi Investimentos, Limitada
Certidão de registo Nor Energy, S.A.
Certidão de registo O Cantinho da Yolanda – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Indico Logistics, Limitada
Certidão de registo S.Construções, E.I
Certidão de registo Seelc Hi-Tech, Limitada
Certidão de registo Sercin, Limitada
Diploma T.W Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Trans 4 You, Limitada
Certidão de registo Associação da Comunidade Somaliana em Moçambique – ACSOM
Diploma Associação Agro-Pecuária Tsakane de Mambyil
Diploma Associação Maela de Mahilene (AMAEMA) – Massinga
Certidão de registo Africa Textil, Limitada
Certidão de registo Afripol-Engenharia e Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Afrivet Mozambique, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição