I Série n.º 105/2014 — Suplemento n.º 15

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Edição I Série n.º 105/2014

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Número ou marcador · p. 21 1. A Direcção de Informação Interna é uma unidade orgânica

Texto do artigo · p. 21 de apoio em matéria de recolha, análise e avaliação de informação operativa e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 21 a) Pesquisar, recolher, analisar, sistematizar e distribuir informações úteis à actividade de direcção da PRM;

Número ou marcador · p. 21 b) Acompanhar o comportamento dos membros da PRM nos aspectos de ética e disciplina;

Número ou marcador · p. 21 c) Coligir dados e produzir informação que permita a avaliação das condições de segurança interna e integridade da PRM;

Número ou marcador · p. 21 d) Orientar e supervisionar a actividade de inteligência e contra-inteligência policial;

Número ou marcador · p. 21 e) Colaborar com outros organismos de Inteligência Interna.

Número ou marcador · p. 21 2. A Direcção de Informação Interna tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 21 a) Departamento de Análise e Planificação;

Número ou marcador · p. 21 b) Departamento Operativo;

Número ou marcador · p. 21 c) Departamento da Técnica Especial.

Número ou marcador · p. 21 3. O Departamento de Análise e Planificação tem as seguintes

Texto do artigo · p. 21 funções:

Número ou marcador · p. 21 a) Proceder a recolha, análise, tratamento e arquivo de informação de inteligência de interesse da PRM;

Número ou marcador · p. 21 b) Controlar e monitorar a implementação e observância das normas e procedimentos do Sistema de Informação Classificada na PRM.

Número ou marcador · p. 21 4. O Departamento Operativo tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 21 a) Desenvolver acções que contribuam para a garantia e reforço da integridade e imagem da PRM;

Número ou marcador · p. 21 b) Assegurar a coordenação entre a PRM e demais instituições em matéria de informação e segurança do Estado.

Número ou marcador · p. 21 5. O Departamento da Técnica Especial tem como função propôr e garantir a utilização dos meios necessários para a prevenção e combate ao crime organizado.

Número ou marcador · p. 21 6. A Direcção de Informação Interna é dirigida por um Director, nomeado pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Adjunto de Comissário da Polícia.

Número ou marcador · p. 21 7. Os Chefes de Departamentos são nomeados pelo

Texto do artigo · p. 21 Comandante-Geral, sob proposta do Director, seleccionados de entre os oficiais da Polícia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 21 Artigo 18

Texto do artigo · p. 21 (Direcção de Pessoal e Formação)

Número ou marcador · p. 21 1. A Direcção de Pessoal e Formação é uma unidade orgânica do Comando-Geral responsável pela gestão e desenvolvimento do pessoal e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 21 a) Preparar o programa geral que assegure a gestão e desenvolvimento permanentes do pessoal da PRM no activo e na situação de Reserva;

Número ou marcador · p. 21 b) Elaborar o plano de afectações, transferências, mudanças de carreira, promoções, progressões, integrações e avaliações do desempenho do pessoal da PRM e do quadro técnico comum afecto à Polícia;

Número ou marcador · p. 21 c) Recolher informações sobre o desempenho do pessoal em regime de destacamento visando a sua valorização profissional;

Número ou marcador · p. 21 d) Controlar o funcionamento do sistema centralizado de informação de apoio à gestão do pessoal, em especial, o registo, a emissão dos documentos de identificação e processos individuais;

Número ou marcador · p. 21 e) Elaborar estudos, inquéritos e outros trabalhos que visam a definição de políticas e estratégias para o melhoramento do funcionamento da PRM;

Número ou marcador · p. 21 f) Realizar estudos e pesquisas que permitam a organização e coordenação dos processos de recrutamento, selecção e integração de recursos humanos qualificados para os quadros de pessoal da PRM;

Número ou marcador · p. 22 g) Formular propostas de políticas e estratégias de formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional dos membros da PRM;

Número ou marcador · p. 22 h) Coordenar com as demais unidades orgânicas do Comando-Geral da PRM a preparação das propostas de diplomas e regulamentos relativos ao pessoal e planeamento de estágios, cursos e quadro de funções;

Número ou marcador · p. 22 i) Conceber e propôr cursos de especialização para as áreas da PRM;

Número ou marcador · p. 22 j) Coordenar as actividades de formação, treino, estágio e desenvolvimento técnico-profissional dos membros da PRM;

Número ou marcador · p. 22 k) Articular com os estabelecimentos de ensino o processo de formação dos membros da PRM;

Número ou marcador · p. 22 l) Fiscalizar e controlar as actividades dos estabelecimentos de ensino da PRM;

Número ou marcador · p. 22 m) Implementar políticas e estratégias de género;

Número ou marcador · p. 22 n) Gerir e coordenar as actividades dos membros da PRM na situação de reserva.

Número ou marcador · p. 22 2. A Direcção de Pessoal e Formação compreende:

Número ou marcador · p. 22 a) Departamento de Administração e Gestão de Pessoal;

Número ou marcador · p. 22 b) Departamento de Formação e Desenvolvimento de Pessoal;

Número ou marcador · p. 22 c) Departamento de Gestão de Pessoal na Situação de Reserva.

Número ou marcador · p. 22 3. Departamento de Administração e Gestão de Pessoal tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 22 a) Gerir o pessoal da PRM;

Número ou marcador · p. 22 b) Manter actualizado o sistema centralizado de informação de apoio à gestão do pessoal da PRM;

Número ou marcador · p. 22 c) Executar as políticas e estratégias para o melhoramento da gestão do pessoal da PRM;

Número ou marcador · p. 22 d) Implementar as políticas e estratégias de género na PRM.

Número ou marcador · p. 22 4. O Departamento de Formação e Desenvolvimento de Pessoal tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 22 a) Organizar e coordenar os processos de recrutamento, selecção, formação, estágio, aperfeiçoamento, especialização e integração do pessoal da PRM;

Número ou marcador · p. 22 b) Supervisionar as actividades dos estabelecimentos de ensino da PRM;

Número ou marcador · p. 22 c) Executar as políticas e estratégias para o melhoramento da formação do pessoal da PRM.

Número ou marcador · p. 22 5. O Departamento de Gestão de Pessoal na Situação de Reserva tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 22 a) Gerir os membros da PRM na situação de Reserva;

Número ou marcador · p. 22 b) Executar as políticas e estratégias de gestão do pessoal da PRM na situação de reserva.

Número ou marcador · p. 22 6. A Direcção de Pessoal e Formação é dirigida por um Director, nomeado pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais de PRM com a patente de Adjunto do Comissário da Polícia.

Número ou marcador · p. 22 7. Os Chefes de Departamentos são nomeados pelo

Texto do artigo · p. 22 Comandante-Geral, sob proposta do Director, seleccionados de entre os oficiais da Polícia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 22 Artigo 19

Texto do artigo · p. 22 (Direcção de Logística e Finanças)

Número ou marcador · p. 22 1. A Direcção de Logística e Finanças é uma unidade orgânica do Comando-Geral responsável pela administração, logística e finanças e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 22 a) Preparar a proposta do Plano Económico Social e o respectivo orçamento da PRM;

Número ou marcador · p. 22 b) Assegurar a execução do orçamento do Comando-Geral da PRM;

Número ou marcador · p. 22 c) Dirigir e controlar a aplicação de normas sobre a execução do orçamento de funcionamento e de investimento atribuídos a PRM;

Número ou marcador · p. 22 d) Realizar a pesquisa, produção, aprovisionamento e distribuição de materiais logísticos, meios e equipamentos de serviço, bem como de apoio à actividade policial;

Número ou marcador · p. 22 e) Preparar e executar o plano geral de aquisição e manutenção dos meios de transportes adequados às missões da PRM;

Número ou marcador · p. 22 f) Executar o plano de abastecimento, compreendendo uniformes, combustíveis, lubrificantes, rações de combate, géneros alimentícios, equipamento de escritório e outros materiais de consumo corrente da PRM;

Número ou marcador · p. 22 g) Preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício;

Número ou marcador · p. 22 h) Elaborar os documentos de concurso e observar os procedimentos de contratação previstos na legislação específica;

Número ou marcador · p. 22 i) Garantir a pesquisa, aquisição, depósito, manutenção e controlo do armamento, munições e material conexo da PRM;

Número ou marcador · p. 22 j) Preparar e executar o programa de obras e infra-estruturas para a PRM;

Número ou marcador · p. 22 k) Executar o plano geral de saúde, bem como a direcção e supervisão das unidades sanitárias da PRM;

Número ou marcador · p. 22 l) Garantir a coordenação das actividades no âmbito da implementação das estratégias de prevenção e combate ao HIV e SIDA e do pessoal portador de deficiência;

Número ou marcador · p. 22 m) Assegurar a administração e utilização racional do património móvel e imóvel da PRM.

Número ou marcador · p. 22 2. A Direcção de Logística e Finanças compreende:

Número ou marcador · p. 22 a) Departamento de Logística e Produção;

Número ou marcador · p. 22 b) Departamento de Finanças;

Número ou marcador · p. 22 c) Departamento de Administração de Infra-estruturas;

Número ou marcador · p. 22 d) Departamento de Saúde.

Número ou marcador · p. 22 3. O Departamento de Logística e Produção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 22 a) Realizar a pesquisa, produção, aprovisionamento e distribuição de materiais logísticos, meios e equipamentos de serviço e de apoio à actividade policial;

Número ou marcador · p. 22 b) Preparar e executar o plano geral de aquisição e manutenção dos meios de transporte adequados às missões da PRM;

Número ou marcador · p. 22 c) Executar o plano de abastecimento, compreendendo uniformes, combustíveis e lubrificantes, rações de combate e géneros alimentícios, equipamento de escritório e outros materiais de consumo corrente da PRM;

Número ou marcador · p. 22 d) Garantir a pesquisa, aquisição, depósito, manutenção e controlo do armamento, munições e material conexo da PRM;

Número ou marcador · p. 22 e) Implementar a logística de produção agro-pecuária ao nível das unidades da PRM.

Número ou marcador · p. 22 4. O Departamento de Finanças tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 22 a) Propôr o Plano Económico Social e o orçamento da PRM;

Número ou marcador · p. 22 b) Executar o orçamento da PRM e elaborar os respectivos relatórios;

Número ou marcador · p. 22 c) Aplicar as normas sobre a execução do orçamento de funcionamento e de investimento atribuídos à PRM.

Número ou marcador · p. 23 5. O Departamento de Administração de Infra-estruturas tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 23 a) Preparar e executar o programa de construção, reabilitação e manutenção das infra-estruturas para a PRM;

Número ou marcador · p. 23 b) Assegurar a administração e utilização racional de infra- -estruturas da PRM.

Número ou marcador · p. 23 6. O Departamento de Saúde tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 23 a) Executar o plano geral de saúde, bem como a direcção e supervisão das unidades sanitárias da PRM;

Número ou marcador · p. 23 b) Garantir a assistência médica e medicamentosa a todos os membros da PRM e suas famílias, em conformidade com a lei;

Número ou marcador · p. 23 c) Organizar, em coordenação com a Direcção de Pessoal e Formação, inspecções médicas periódicas dos membros da PRM;

Número ou marcador · p. 23 d) Coordenar as actividades no âmbito da implementação das estratégias de prevenção e combate ao HIV e SIDA e do pessoal portador de deficiência.

Número ou marcador · p. 23 7. A Direcção de Logística e Finanças é dirigida por um Director, nomeado pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, seleccionado de entre os oficiais de PRM com a patente de Adjunto do Comissário da Polícia, sob proposta do Comandante-Geral da PRM.

Número ou marcador · p. 23 8. Os Chefes de Departamento são nomeados pelo Comandante-

Texto do artigo · p. 23 Geral, sob proposta do Director, seleccionados de entre os oficiais da Polícia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 23 Artigo 20

Texto do artigo · p. 23 (Departamento de Estudos e Planificação)

Número ou marcador · p. 23 1. O Departamento de Estudos e Planificação é uma unidade orgânica de apoio técnico e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 23 a) Realizar estudos e propôr medidas sobre a garantia da ordem, segurança e tranquilidade públicas no país, bem como para o aperfeiçoamento e desenvolvimento da PRM;

Número ou marcador · p. 23 b) Promover a edição, difusão de estudos e publicações relacionadas com actividade da PRM;

Número ou marcador · p. 23 c) Propôr projectos de planos e programas de actividades da PRM;

Número ou marcador · p. 23 d) Acompanhar a execução dos planos e programas da PRM;

Número ou marcador · p. 23 e) Elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades da PRM;

Número ou marcador · p. 23 f) Recolher e sistematizar informação estatística da PRM;

Número ou marcador · p. 23 g) Propôr e desenvolver metodologias, boas práticas e padrões de gestão de projectos a nível da PRM.

Número ou marcador · p. 23 2. O Departamento de Estudos e Planificação é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 23 3. O Departamento de Estudos e Planificação estrutura-se em

Texto do artigo · p. 23 repartições.

Número ou marcador · p. 23 Artigo 21

Texto do artigo · p. 23 (Departamento de Atendimento à Família e Menores Vitimas de Violência)

Número ou marcador · p. 23 1. O Departamento de Atendimento à Família e Menores

Texto do artigo · p. 23 Vitimas de Violência é uma unidade orgânica de apoio e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 23 a) Garantir o atendimento e apoio integrados às vítimas de violência doméstica, crianças e idosos;

Número ou marcador · p. 23 b) Propôr metodologias e acções que permitam mitigar os efeitos da violência doméstica, contra crianças e idosos;

Número ou marcador · p. 23 c) Propôr medidas de prevenção e combate à delinquência juvenil e da criança em conflito com a lei;

Número ou marcador · p. 23 d) Coligir, sistematizar e analisar a informação relativa a casos de violência doméstica, bem como elaborar estudos e propôr medidas que contribuam para a sua prevenção e combate.

Número ou marcador · p. 23 2. O Departamento de Atendimento à Família e Menores Vítimas de Violência é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 23 3. O Departamento de Atendimento à Família e Menores

Texto do artigo · p. 23 Vítimas de Violência estrutura-se em repartições.

Número ou marcador · p. 23 Artigo 22

Texto do artigo · p. 23 (Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação e Comunicação)

Número ou marcador · p. 23 1. Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação e Comunicação é uma unidade orgânica de apoio e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 23 a) Propôr estratégias de desenvolvimento e gestão de soluções informáticas, infra-estruturas de comunicações e sistemas de informação da PRM;

Número ou marcador · p. 23 b) Gerir, actualizar, garantir a segurança e interoperabilidade da base de dados, dos sistemas informáticos e de comunicações da PRM;

Número ou marcador · p. 23 c) Participar no desenvolvimento e actualização da página de internet e programas informáticos de publicidade e divulgação da legislação e procedimentos da PRM;

Número ou marcador · p. 23 d) Contribuir para a capacitação do pessoal no uso e manutenção do equipamento de comunicações e informática;

Número ou marcador · p. 23 e) Emitir pareceres sobre a aquisição de equipamentos de comunicações e informática;

Número ou marcador · p. 23 f) Definir o conteúdo e periodicidade das informações, bem como as normas e os procedimentos informáticos;

Número ou marcador · p. 23 g) Propôr a arquitectura dos sistemas de comunicações da PRM.

Número ou marcador · p. 23 2. O Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação e Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 23 3. O Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação

Texto do artigo · p. 23 e Comunicação estrutura-se em repartições.

Número ou marcador · p. 23 Artigo 23

Texto do artigo · p. 23 (Departamento de Relações Públicas)

Número ou marcador · p. 23 1. O Departamento de Relações Públicas é uma unidade orgânica de apoio e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 23 a) Assegurar a necessária informação ao público sobre as realizações da PRM na vertente da prevenção e combate à criminalidade e sinistralidade rodoviária no âmbito da garantia da ordem, segurança e tranquilidade públicas;

Número ou marcador · p. 23 b) Exercer a actividade de protocolo da PRM;

Número ou marcador · p. 23 c) Criar e assegurar as condições para a realização de encontros, seminários e reuniões promovidas pela PRM;

Número ou marcador · p. 23 d) Assegurar a realização de programas educativos e de mobilização que contribuam para elevar a participação dos cidadãos na prevenção e combate ao crime;

Número ou marcador · p. 24 e) Estabelecer ligação com os meios de comunicação social, no quadro da realização da missão da PRM; f) Compilar as realizações da PRM sujeitas à publicação.

Número ou marcador · p. 24 2. O Departamento de Relações Públicas é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo ComandanteGeral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 24 3. O Departamento de Relações Públicas estrutura-se

Texto do artigo · p. 24 em repartições.

Número ou marcador · p. 24 Artigo 24

Texto do artigo · p. 24 (Departamento de Cooperação Internacional)

Número ou marcador · p. 24 1. O Departamento de Cooperação Internacional é uma unidade orgânica de apoio e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 24 a) Assistir a Direcção da PRM em matéria de cooperação internacional;

Número ou marcador · p. 24 b) Assegurar a elaboração e sistemátização da informação técnica referente à participação da PRM em actividades de cooperação internacional;

Número ou marcador · p. 24 c) Participar na elaboração de acordos ou outros instrumentos de carácter internacional de interesse para a PRM;

Número ou marcador · p. 24 d) Contribuir para a eficácia das actividades de cooperação internacional no domínio da Polícia;

Número ou marcador · p. 24 e) Criar e manter actualizado o arquivo da documentação, acordos e convenções internacionais atinentes à actividade de cooperação da PRM;

Número ou marcador · p. 24 f) Contribuir para a divulgação e implementação dos acordos bilaterais e multilaterais no domínio da Polícia.

Número ou marcador · p. 24 2. O Departamento de Cooperação Internacional é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 24 3. O Departamento de Cooperação Internacional estrutura-se

Texto do artigo · p. 24 em repartições.

Número ou marcador · p. 24 Artigo 25

Texto do artigo · p. 24 (Departamento Juridico)

Número ou marcador · p. 24 1. O Departamento Juridico é uma unidade orgânica de apoio

Texto do artigo · p. 24 técnico jurídico e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 24 a) Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre matérias de natureza jurídica, e outras de interesse policial;

Número ou marcador · p. 24 b) Participar na elaboração de propostas de legislação relevante para a PRM;

Número ou marcador · p. 24 c) Preparar instruções com vista à correcta aplicação da legislação vigente;

Número ou marcador · p. 24 d) Contribuir para a capacitação dos membros da PRM em matéria de instrução de processos disciplinares, de inquérito e sindicância;

Número ou marcador · p. 24 e) Analisar e preparar respostas de recursos hierárquico e contencioso sobre actos administrativos praticados na PRM;

Número ou marcador · p. 24 f) Manter actualizado o arquivo de legislação, jurisprudência, doutrina jurídica e outros documentos de interesse para a PRM;

Número ou marcador · p. 24 g) Analisar e propôr o patrocínio jurídico e judiciário para os membros da PRM, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 24 h) Proceder à interpretação da legislação, despachos, instruções, ordens de serviço e convenções regionais e internacionais de interesse para a PRM;

Número ou marcador · p. 24 i) Proceder à divulgação da legislação e documentação jurídica de interesse para o funcionamento da PRM.

Número ou marcador · p. 24 2. O Departamento Jurídico é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 24 3. O Departamento Jurídico estrutura-se em repartições.

Número ou marcador · p. 24 Artigo 26

Texto do artigo · p. 24 (Gabinete do Comandante-Geral da PRM)

Número ou marcador · p. 24 1. O Gabinete do Comandante-Geral da PRM é uma unidade orgânica de apoio e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 24 a) Organizar o programa de trabalho do Comandante-Geral e do Vice-Comandante-Geral da PRM;

Número ou marcador · p. 24 b) Elaborar as convocatórias e garantir a disponibilização da documentação necessária para as reuniões do Comando-Geral;

Número ou marcador · p. 24 c) Secretariar, apoiar e assistir técnica e administrativamente o Comandante-Geral e o Vice-Comandante-Geral;

Número ou marcador · p. 24 d) Organizar a tramitação de despachos e arquivo de documentos;

Número ou marcador · p. 24 e) Proceder a transmissão e controlo da execução das decisões e instruções do Comandante-Geral.

Número ou marcador · p. 24 2. O Gabinete do Comandante-Geral é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 24 de Departamento Central, nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 24 Artigo 27

Texto do artigo · p. 24 (Unidade de Intervenção Rápida)

Número ou marcador · p. 24 1. A Unidade de Intervenção Rápida tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 24 a) Realizar acções de manutenção e reposição da ordem pública;

Número ou marcador · p. 24 b) Garantir o controlo de massas;

Número ou marcador · p. 24 c) Combater as situações de violência concertada e declarada;

Número ou marcador · p. 24 d) Colaborar com outras forças policiais na reposição da ordem, nas acções de prevenção e combate à criminalidade violenta e organizada, na protecção e segurança de altas individualidades e objectos estratégicos.

Número ou marcador · p. 24 2. A Unidade de Intervenção Rápida é dirigida por um

Texto do artigo · p. 24 Comandante, nomeado pelo Ministro que superintendente a área da ordem e segurança pública, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Adjunto do Comissário da Polícia, sob proposta do Comandante-Geral da PRM.

Número ou marcador · p. 24 Artigo 28

Texto do artigo · p. 24 (Unidade de Protecção de Altas Individualidades)

Número ou marcador · p. 24 1. A Unidade de Protecção de Altas Individualidades tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 24 a) Garantir a protecção dos membros dos órgãos de soberania do Estado e de altas individualidades nacionais e estrangeiras em visita ao País;

Número ou marcador · p. 24 b) Garantir a protecção física de locais de trabalho, de residência, de visita e de laser de altas entidades referidas na alínea anterior;

Número ou marcador · p. 24 c) Garantir a protecção de outras personalidades quando sujeitas a ameaça relevante;

Número ou marcador · p. 24 d) Estabelecer uma estreita ligação com as demais instituições do Estado no âmbito da segurança e protecção dos respectivos titulares;

Número ou marcador · p. 24 e) Garantir a coordenação e supervisão de actividades de protecção e segurança de grandes eventos que envolvam a participação de altas entidades.

Número ou marcador · p. 25 2. A Unidade de Protecção de Altas Individualidades é dirigida

Texto do artigo · p. 25 por um Comandante, nomeado pelo Ministro que superintendente a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Adjunto Comissário da Polícia.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 29

Texto do artigo · p. 25 (Unidade de Operações de Combate ao Terrorismo e Resgate de Reféns)

Número ou marcador · p. 25 1. A Unidade de Operações de Combate ao Terrorismo e Resgate de Reféns tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 25 a) Combater as situações de alto risco que ultrapassem os meios do policiamento clássico;

Número ou marcador · p. 25 b) Combater o crime organizado e o terrorismo;

Número ou marcador · p. 25 c) Levar a cabo acções para o resgate de reféns.

Número ou marcador · p. 25 2. A Unidade de Operações de Combate ao Terrorismo

Texto do artigo · p. 25 e Resgate de Reféns é dirigida por um Comandante nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da Polícia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 30

Texto do artigo · p. 25 (Unidade Canina)

Número ou marcador · p. 25 1. A Unidade Canina tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 25 a) Realizar acções de manutenção da ordem e segurança públicas que exijam a utilização de técnica canina;

Número ou marcador · p. 25 b) Garantir o controlo de massas, detecção de explosivos e drogas, detecção de pessoas e cadáveres em casos de acidentes e catástrofes;

Número ou marcador · p. 25 c) Garantir a fiscalização de passageiros e mercadorias nos aeroportos, portos, gares e outras terminais de passageiros e mercadoria.

Número ou marcador · p. 25 2. A Unidade Canina é dirigida por um Comandante nomeado

Texto do artigo · p. 25 pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da Polícia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 31

Texto do artigo · p. 25 (Unidade de Cavalaria)

Número ou marcador · p. 25 1. A Unidade de Cavalaria tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 25 a) Realizar acções de garantia da ordem e segurança públicas que exijam a utilização de cavalos, especialmente treinados;

Número ou marcador · p. 25 b) Realizar o patrulhamento de zonas suburbanas, concentrações populacionais e eventos desportivos ou similares;

Número ou marcador · p. 25 c) Garantir o controlo de massas.

Número ou marcador · p. 25 2. A Unidade de Cavalaria é dirigida por um Comandante

Texto do artigo · p. 25 nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da Polícia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 32

Texto do artigo · p. 25 (Unidade de Desactivação de Engenhos Explosivos)

Número ou marcador · p. 25 1. Compete à Unidade de Desactivação de Engenhos Explosivos a realização de acções que visem a detecção e desactivação de explosivos.

Número ou marcador · p. 25 2. A Unidade de Desactivação de Engenhos Explosivos é

Texto do artigo · p. 25 dirigida por um Comandante nomeado pelo Comandante- -Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da Polícia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 33

Texto do artigo · p. 25 (Estabelecimentos de Ensino da PRM)

Número ou marcador · p. 25 1. A criação, organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino da PRM são estabelecidos em diplomas próprios.

Número ou marcador · p. 25 2. Os estabelecimentos de ensino da PRM garantem a formação básica, média, superior e de especialização dos membros da PRM.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 34

Texto do artigo · p. 25 (Colectivos)

Texto do artigo · p. 25 Na PRM funcionam os seguintes colectivos:

Número ou marcador · p. 25 a) Conselho da PRM;

Número ou marcador · p. 25 b) Conselho do Comando-Geral da PRM;

Número ou marcador · p. 25 c) Conselho de Ética e Disciplina da PRM.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 35

Texto do artigo · p. 25 (Conselho da PRM)

Número ou marcador · p. 25 1. O Conselho da PRM é um órgão consultivo do Comandante- -Geral da PRM e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 25 a) Avaliar a situação da ordem, segurança e tranquilidade públicas do País;

Número ou marcador · p. 25 b) Pronunciar-se sobre a proposta do plano de actividades e orçamento da PRM;

Número ou marcador · p. 25 c) Pronunciar-se sobre o plano de formação policial;

Número ou marcador · p. 25 d) Apreciar as propostas de promoção dos membros da PRM e os processos de passagem à reserva dos oficiais superintendentes e comissários da Polícia;

Número ou marcador · p. 25 e) Pronunciar-se sobre questões fundamentais atinentes ao desenvolvimento da PRM e melhoria das condições de trabalho e de vida dos recursos humanos da PRM;

Número ou marcador · p. 25 f) Pronunciar-se sobre as propostas de quadro do pessoal e de regulamentos da PRM;

Número ou marcador · p. 25 g) Apreciar o mérito profissional e a situação disciplinar dos oficiais superintendentes e comissários da PRM;

Número ou marcador · p. 25 h) Pronunciar-se sobre planos de contingência de ordem, segurança e tranquilidade públicas;

Número ou marcador · p. 25 i) Emitir pareceres sobre todos os assuntos de natureza técnica que lhe sejam apresentados;

Número ou marcador · p. 25 j) Pronunciar-se sobre as propostas de atribuição de condecorações e títulos honoríficos aos membros da PRM.

Número ou marcador · p. 25 2. O Conselho da PRM reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Comandante-Geral da PRM.

Número ou marcador · p. 25 3. São membros do Conselho da PRM:

Número ou marcador · p. 25 a) Comandante-Geral, que o preside;

Número ou marcador · p. 25 b) Vice-Comandante-Geral;

Número ou marcador · p. 25 c) Comandantes/Director de Ramo da PRM;

Número ou marcador · p. 25 d) Directores do Comando-Geral da PRM;

Número ou marcador · p. 25 e) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos do Comando-Geral da PRM;

Número ou marcador · p. 25 f) Comandantes das Unidades das Operações Especiais e de Reserva;

Número ou marcador · p. 25 g) Comandantes Provinciais da PRM;

Número ou marcador · p. 25 h) Comandantes das Escolas da PRM.

Número ou marcador · p. 25 4. Considerando a matéria em apreciação, o Comandante-

Texto do artigo · p. 25 -Geral pode convidar para participar nas reuniões do Conselho da PRM o Reitor da ACIPOL, o Director-Geral dos Serviços Sociais, oficiais da Polícia, técnicos ou outros quadros sempre que se repute conveniente.

Número ou marcador · p. 26 Artigo 36

Texto do artigo · p. 26 (Conselho do Comando-Geral de PRM)

Número ou marcador · p. 26 1. O Conselho do Comando-Geral de PRM é o órgão de direcção com funções operacionais e administrativas que reúne ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Comandante-Geral da PRM.

Número ou marcador · p. 26 2. O Conselho do Comando-Geral compreende:

Número ou marcador · p. 26 a) Comandante-Geral;

Número ou marcador · p. 26 b) Vice-Comandante-Geral;

Número ou marcador · p. 26 c) Comandantes/Director de Ramo da PRM;

Número ou marcador · p. 26 d) Directores do Comando-Geral da PRM;

Número ou marcador · p. 26 e) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos do Comando-Geral da PRM;

Número ou marcador · p. 26 f) Comandantes das Unidades de Operações Especiais e de Reserva da PRM;

Número ou marcador · p. 26 g) Comandantes das Escolas da PRM.

Número ou marcador · p. 26 3. Considerando a matéria em apreciação, o Comandante-Geral pode convidar para participar nas reuniões do Conselho da PRM o Reitor da ACIPOL, o Director-Geral dos Serviços Sociais, os Comandantes Provinciais da PRM, oficiais da Polícia, técnicos ou outros quadros sempre que se repute conveniente.

Número ou marcador · p. 26 4. Compete ao Conselho do Comando-Geral:

Número ou marcador · p. 26 a) Analisar e pronunciar-se sobre questões fundamentais relativas ao estado de segurança e ordem pública do País;

Número ou marcador · p. 26 b) Apreciar o cumprimento dos planos e medidas de execução permanente da PRM;

Número ou marcador · p. 26 c) Apreciar em primeira instância, as propostas do Plano Operativo Anual, Plano Económico e Social e do respectivo orçamento da PRM;

Número ou marcador · p. 26 d) Verificar o grau de articulação com outras instituições das Forças de Defesa e Segurança e da Administração da Justiça;

Número ou marcador · p. 26 e) Avaliar a informação do desempenho dos Comandos Provinciais e dos estabelecimentos de ensino da PRM;

Número ou marcador · p. 26 f) Avaliar o desempenho das unidades orgânicas do Comando-Geral;

Número ou marcador · p. 26 g) Perspectivar o desenvolvimento estratégico da PRM em toda a sua complexidade;

Número ou marcador · p. 26 h) Apreciar outros assuntos que lhe forem submetidos.

Número ou marcador · p. 26 Artigo 37

Texto do artigo · p. 26 (Conselho de Ética e Disciplina de PRM)

Número ou marcador · p. 26 1. O Conselho de Ética e Disciplina de PRM é um órgão de carácter consultivo em matéria de ética e disciplina, na dependência directa do Comandante-Geral e presidido por um oficial comissário designado pelo Comandante-Geral da PRM.

Número ou marcador · p. 26 2. O Conselho de Ética e Disciplina de PRM é constituído por oficiais comissários, superintendentes e outros quadros da PRM, designados pelo Comandante-Geral da PRM.

Número ou marcador · p. 26 3. A estrutura e funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina

Texto do artigo · p. 26 de PRM são fixados no Regulamento Disciplinar da PRM.

Número ou marcador · p. 26 SECÇÃO II Comando Provincial da PRM

Número ou marcador · p. 26 Artigo 38

Texto do artigo · p. 26 (Definição)

Número ou marcador · p. 26 1. O Comando Provincial é o órgão de implantação territorial que funciona na directa dependência do Comando-Geral e tem a sua sede na respectiva capital provincial.

Número ou marcador · p. 26 2. O Comando Provincial da PRM é dirigido por um Comandante Provincial nomeado pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do ComandanteGeral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da Polícia com a patente de Adjunto do Comissário da Polícia.

Número ou marcador · p. 26 3. O Comandante Provincial da PRM é coadjuvado pelo Director da Ordem e Segurança Pública, nomeado pelo Comandante-Geral e seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 26 Artigo 39

Texto do artigo · p. 26 (Competências do Comandante Provincial PRM)

Número ou marcador · p. 26 1. Ao Comandante Provincial da PRM compete:

Número ou marcador · p. 26 a) Comandar, dirigir, coordenar e fiscalizar todos os órgãos e serviços da PRM ao nível provincial;

Número ou marcador · p. 26 b) Representar a PRM ao nível da província;

Número ou marcador · p. 26 c) Executar as actividades respeitantes à organização, forças e meios, instrução e serviços técnicos, logísticos e administrativos da PRM ao nível da província;

Número ou marcador · p. 26 d) Presidir os Colectivos da PRM ao nível da província;

Número ou marcador · p. 26 e) Exercer o poder disciplinar nos limites determinados no Regulamento Disciplinar da PRM e na legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 26 f) Assegurar a colaboração com as Forças de Defesa e Segurança, Órgãos da Administração da Justiça e demais autoridades da Província;

Número ou marcador · p. 26 g) Inspeccionar ou mandar inspeccionar os órgãos e serviços da PRM, sob sua dependência.

Número ou marcador · p. 26 Artigo 40

Texto do artigo · p. 26 (Estrutura)

Número ou marcador · p. 26 1. O Comando Provincial de PRM tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 26 a) Direcção da Ordem e Segurança Pública;

Número ou marcador · p. 26 b) Direcção da Polícia de Investigação Criminal;

Número ou marcador · p. 26 c) Regimento da Polícia de Fronteiras;

Número ou marcador · p. 26 d) Regimento da Polícia Costeira, Lacustre e Fluvial;

Número ou marcador · p. 26 e) Direcção de Doutrina e Ética Policial;

Número ou marcador · p. 26 f) Direcção de Pessoal e Formação;

Número ou marcador · p. 26 g) Direcção de Logística e Finanças;

Número ou marcador · p. 26 h) Departamento de Operações;

Número ou marcador · p. 26 i) Departamento de Estudos, Informação e Plano;

Número ou marcador · p. 26 j) Departamento de Informação Interna;

Número ou marcador · p. 26 k) Departamento de Atendimento à Família e Menores Vítimas de Violência;

Número ou marcador · p. 26 l) Departamento de Relações Públicas;

Número ou marcador · p. 26 m) Departamento Juríidico;

Número ou marcador · p. 26 n) Departamento de Comunicações;

Número ou marcador · p. 26 o) Gabinete do Comandante.

Número ou marcador · p. 26 2. Por decisão do Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comandante-Geral, podem funcionar no Comando Provincial da PRM Destacamento de Operações Especiais e de Reserva.

Número ou marcador · p. 26 3. Os Directores e Comandantes de Regimentos são nomeados pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comandante-Geral, seleccionados de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 26 4. Os Comandantes do Destacamento de Operações Especiais

Texto do artigo · p. 26 e de Reserva são nomeados pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comandante-Geral, seleccionados de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente da Polícia.

Número ou marcador · p. 27 5. Os Chefes de Departamento são nomeados pelo Comandante-Geral da PRM, sob proposta do Comandante Provincial, de entre oficiais da PRM com a patente de Adjunto de Superintendente da Polícia.

Número ou marcador · p. 27 6. O Chefe de Gabinete do Comandante Provincial é nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, sob proposta do Comandante Provincial, seleccionado de entre oficiais da PRM com a patente de Inspector Principal da Polícia.

Número ou marcador · p. 27 7. Os Departamentos organizam-se em Repartições e Secções, dirigidas por chefes de repartição e secção, nomeados pelo Comandante-Geral da PRM, sob proposta do Comandante Provincial, de entre oficiais da PRM com a patente de Inspector Principal e seleccionado Inspectores da Polícia, respectivamente.

Número ou marcador · p. 27 Artigo 41

Texto do artigo · p. 27 (Colectivos)

Texto do artigo · p. 27 No Comando Provincial da PRM funcionam os seguintes colectivos:

Número ou marcador · p. 27 a) Conselho Provincial da PRM;

Número ou marcador · p. 27 b) Colectivo de Direcção do Comando Provincial da PRM;

Número ou marcador · p. 27 c) Conselho Provincial da Ética e Disciplina de PRM.

Número ou marcador · p. 27 Artigo 42

Texto do artigo · p. 27 (Conselho Provincial da PRM)

Número ou marcador · p. 27 1. O Conselho Provincial da PRM é o órgão de consulta do Comandante Provincial, que se reúne ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Comandante Provincial da PRM.

Número ou marcador · p. 27 2. São membros do Conselho Provincial da PRM:

Número ou marcador · p. 27 a) Comandante Provincial, que o preside;

Número ou marcador · p. 27 b) Director da Ordem e Segurança Pública;

Número ou marcador · p. 27 c) Director da Polícia de Investigação Criminal;

Número ou marcador · p. 27 d) Comandante do Regimento da Polícia de Fronteiras;

Número ou marcador · p. 27 e) Comandante do Regimento da Polícia Costeira, Lacustre e Fluvial;

Número ou marcador · p. 27 f) Director de Doutrina e Ética Policial;

Número ou marcador · p. 27 g) Director de Pessoal e Formação;

Número ou marcador · p. 27 h) Director de Logística e Finanças;

Número ou marcador · p. 27 i) Chefe do Departamento de Operações;

Número ou marcador · p. 27 j) Chefe de Departamento de Estudos, Informação e Plano;

Número ou marcador · p. 27 k) Chefe de Departamento de Informação Interna;

Número ou marcador · p. 27 l) Chefe de Departamento de Atendimento à Família e Menores Vítimas de Violência;

Número ou marcador · p. 27 m) Chefe de Departamento de Relações Públicas;

Número ou marcador · p. 27 n) Chefe de Departamento Jurídico;

Número ou marcador · p. 27 o) Chefe de Departamento de Comunicações;

Número ou marcador · p. 27 p) Comandantes do Destacamento de Operações Especiais e de Reserva;

Número ou marcador · p. 27 q) Comandantes Distritais da PRM;

Número ou marcador · p. 27 r) Comandantes de Esquadras da PRM.

Número ou marcador · p. 27 3. O Comandante Provincial da PRM pode convidar para participar nas reuniões do Conselho Provincial da PRM, o Delegado dos Serviços Sociais, oficiais da Polícia, técnicos ou outros quadros.

Número ou marcador · p. 27 4. O Conselho Provincial da PRM tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 27 a) Avaliar a situação da ordem, segurança e tranquilidade públicas na Província;

Número ou marcador · p. 27 b) Apreciar a proposta do plano de actividades e orçamento do Comando Provincial;

Número ou marcador · p. 27 c) Pronunciar-se sobre questões fundamentais atinentes à melhoria das condições de trabalho e de vida dos recursos humanos da PRM;

Número ou marcador · p. 27 d) Apreciar o mérito profissional e a situação disciplinar dos membros da PRM afectos ao Comando Provincial;

Número ou marcador · p. 27 e) Pronunciar-se sobre o plano de formação policial ao nível da Província;

Número ou marcador · p. 27 f) Preparar os planos de contingência visando a reposição da ordem, segurança e tranquilidade públicas;

Número ou marcador · p. 27 g) Apreciar as propostas de promoções dos membros da PRM;

Número ou marcador · p. 27 h) Exercer as demais funções que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 27 Artigo 43

Texto do artigo · p. 27 (Colectivo de Direcção do Comando Provincial da PRM)

Número ou marcador · p. 27 1. O Colectivo de Direcção do Comando Provincial da PRM é um órgão de consulta, que se reúne ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Comandante Provincial.

Número ou marcador · p. 27 2. O Colectivo de Direcção do Comando Provincial da PRM compreende:

Número ou marcador · p. 27 a) Comandante Provincial;

Número ou marcador · p. 27 b) Director da Ordem e Segurança Pública;

Número ou marcador · p. 27 c) Director da Polícia de Investigação Criminal;

Número ou marcador · p. 27 d) Comandante do Regimento da Polícia de Fronteiras;

Número ou marcador · p. 27 e) Comandante do Regimento da Polícia Costeira, Lacustre e Fluvial;

Número ou marcador · p. 27 f) Director de Doutrina e Ética Policial;

Número ou marcador · p. 27 g) Director de Pessoal e Formação;

Número ou marcador · p. 27 h) Director de Logística e Finanças;

Número ou marcador · p. 27 i) Chefe de Departamento de Operações;

Número ou marcador · p. 27 j) Chefe de Departamento de Estudos, Informação e Plano;

Número ou marcador · p. 27 k) Chefe de Departamento de Informação Interna;

Número ou marcador · p. 27 l) Chefe de Departamento de Atendimento Família e Menores Vítimas de Violência;

Número ou marcador · p. 27 m) Chefe de Departamento de Relações Públicas;

Número ou marcador · p. 27 n) Chefe de Departamento Jurídico;

Número ou marcador · p. 27 o) Chefe de Departamento de Comunicações.

Número ou marcador · p. 27 3. O Comandante Provincial da PRM pode convidar outros

Texto do artigo · p. 27 quadros para participar nas reuniões do Coletivo.

Número ou marcador · p. 27 Artigo 44

Texto do artigo · p. 27 (Conselho Provincial de Ética e Disciplina de PRM)

Número ou marcador · p. 27 1. O Conselho Provincial de Ética e Disciplina de PRM é o órgão consultivo em matéria de ética e disciplina, qu de PRM e funciona na dependência directa do Comandante Provincial da PRM e presidido por um Oficial da Classe de Superintendentes da Polícia, por delegação de competência pelo Comandante Provincial da PRM.

Número ou marcador · p. 27 2. O Conselho Provincial de Ética e Disciplina de PRM é constituído por Oficiais Superintendentes e Inspectores da Polícia, designados pelo Comandante Provincial da PRM.

Número ou marcador · p. 27 3. A estrutura e funcionamento do Conselho Provincial de Ética

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 21: 1. A Direcção de Informação Interna é uma unidade orgânica
Texto do artigo, página 21: de apoio em matéria de recolha, análise e avaliação de informação operativa e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 21: a) Pesquisar, recolher, analisar, sistematizar e distribuir informações úteis à actividade de direcção da PRM;
Número ou marcador, página 21: b) Acompanhar o comportamento dos membros da PRM nos aspectos de ética e disciplina;
Número ou marcador, página 21: c) Coligir dados e produzir informação que permita a avaliação das condições de segurança interna e integridade da PRM;
Número ou marcador, página 21: d) Orientar e supervisionar a actividade de inteligência e contra-inteligência policial;
Número ou marcador, página 21: e) Colaborar com outros organismos de Inteligência Interna.
Número ou marcador, página 21: 2. A Direcção de Informação Interna tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 21: a) Departamento de Análise e Planificação;
Número ou marcador, página 21: b) Departamento Operativo;
Número ou marcador, página 21: c) Departamento da Técnica Especial.
Número ou marcador, página 21: 3. O Departamento de Análise e Planificação tem as seguintes
Texto do artigo, página 21: funções:
Número ou marcador, página 21: a) Proceder a recolha, análise, tratamento e arquivo de informação de inteligência de interesse da PRM;
Número ou marcador, página 21: b) Controlar e monitorar a implementação e observância das normas e procedimentos do Sistema de Informação Classificada na PRM.
Número ou marcador, página 21: 4. O Departamento Operativo tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 21: a) Desenvolver acções que contribuam para a garantia e reforço da integridade e imagem da PRM;
Número ou marcador, página 21: b) Assegurar a coordenação entre a PRM e demais instituições em matéria de informação e segurança do Estado.
Número ou marcador, página 21: 5. O Departamento da Técnica Especial tem como função propôr e garantir a utilização dos meios necessários para a prevenção e combate ao crime organizado.
Número ou marcador, página 21: 6. A Direcção de Informação Interna é dirigida por um Director, nomeado pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Adjunto de Comissário da Polícia.
Número ou marcador, página 21: 7. Os Chefes de Departamentos são nomeados pelo
Texto do artigo, página 21: Comandante-Geral, sob proposta do Director, seleccionados de entre os oficiais da Polícia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 21: Artigo 18
Texto do artigo, página 21: (Direcção de Pessoal e Formação)
Número ou marcador, página 21: 1. A Direcção de Pessoal e Formação é uma unidade orgânica do Comando-Geral responsável pela gestão e desenvolvimento do pessoal e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 21: a) Preparar o programa geral que assegure a gestão e desenvolvimento permanentes do pessoal da PRM no activo e na situação de Reserva;
Número ou marcador, página 21: b) Elaborar o plano de afectações, transferências, mudanças de carreira, promoções, progressões, integrações e avaliações do desempenho do pessoal da PRM e do quadro técnico comum afecto à Polícia;
Número ou marcador, página 21: c) Recolher informações sobre o desempenho do pessoal em regime de destacamento visando a sua valorização profissional;
Número ou marcador, página 21: d) Controlar o funcionamento do sistema centralizado de informação de apoio à gestão do pessoal, em especial, o registo, a emissão dos documentos de identificação e processos individuais;
Número ou marcador, página 21: e) Elaborar estudos, inquéritos e outros trabalhos que visam a definição de políticas e estratégias para o melhoramento do funcionamento da PRM;
Número ou marcador, página 21: f) Realizar estudos e pesquisas que permitam a organização e coordenação dos processos de recrutamento, selecção e integração de recursos humanos qualificados para os quadros de pessoal da PRM;
Número ou marcador, página 22: g) Formular propostas de políticas e estratégias de formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional dos membros da PRM;
Número ou marcador, página 22: h) Coordenar com as demais unidades orgânicas do Comando-Geral da PRM a preparação das propostas de diplomas e regulamentos relativos ao pessoal e planeamento de estágios, cursos e quadro de funções;
Número ou marcador, página 22: i) Conceber e propôr cursos de especialização para as áreas da PRM;
Número ou marcador, página 22: j) Coordenar as actividades de formação, treino, estágio e desenvolvimento técnico-profissional dos membros da PRM;
Número ou marcador, página 22: k) Articular com os estabelecimentos de ensino o processo de formação dos membros da PRM;
Número ou marcador, página 22: l) Fiscalizar e controlar as actividades dos estabelecimentos de ensino da PRM;
Número ou marcador, página 22: m) Implementar políticas e estratégias de género;
Número ou marcador, página 22: n) Gerir e coordenar as actividades dos membros da PRM na situação de reserva.
Número ou marcador, página 22: 2. A Direcção de Pessoal e Formação compreende:
Número ou marcador, página 22: a) Departamento de Administração e Gestão de Pessoal;
Número ou marcador, página 22: b) Departamento de Formação e Desenvolvimento de Pessoal;
Número ou marcador, página 22: c) Departamento de Gestão de Pessoal na Situação de Reserva.
Número ou marcador, página 22: 3. Departamento de Administração e Gestão de Pessoal tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 22: a) Gerir o pessoal da PRM;
Número ou marcador, página 22: b) Manter actualizado o sistema centralizado de informação de apoio à gestão do pessoal da PRM;
Número ou marcador, página 22: c) Executar as políticas e estratégias para o melhoramento da gestão do pessoal da PRM;
Número ou marcador, página 22: d) Implementar as políticas e estratégias de género na PRM.
Número ou marcador, página 22: 4. O Departamento de Formação e Desenvolvimento de Pessoal tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 22: a) Organizar e coordenar os processos de recrutamento, selecção, formação, estágio, aperfeiçoamento, especialização e integração do pessoal da PRM;
Número ou marcador, página 22: b) Supervisionar as actividades dos estabelecimentos de ensino da PRM;
Número ou marcador, página 22: c) Executar as políticas e estratégias para o melhoramento da formação do pessoal da PRM.
Número ou marcador, página 22: 5. O Departamento de Gestão de Pessoal na Situação de Reserva tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 22: a) Gerir os membros da PRM na situação de Reserva;
Número ou marcador, página 22: b) Executar as políticas e estratégias de gestão do pessoal da PRM na situação de reserva.
Número ou marcador, página 22: 6. A Direcção de Pessoal e Formação é dirigida por um Director, nomeado pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais de PRM com a patente de Adjunto do Comissário da Polícia.
Número ou marcador, página 22: 7. Os Chefes de Departamentos são nomeados pelo
Texto do artigo, página 22: Comandante-Geral, sob proposta do Director, seleccionados de entre os oficiais da Polícia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 22: Artigo 19
Texto do artigo, página 22: (Direcção de Logística e Finanças)
Número ou marcador, página 22: 1. A Direcção de Logística e Finanças é uma unidade orgânica do Comando-Geral responsável pela administração, logística e finanças e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 22: a) Preparar a proposta do Plano Económico Social e o respectivo orçamento da PRM;
Número ou marcador, página 22: b) Assegurar a execução do orçamento do Comando-Geral da PRM;
Número ou marcador, página 22: c) Dirigir e controlar a aplicação de normas sobre a execução do orçamento de funcionamento e de investimento atribuídos a PRM;
Número ou marcador, página 22: d) Realizar a pesquisa, produção, aprovisionamento e distribuição de materiais logísticos, meios e equipamentos de serviço, bem como de apoio à actividade policial;
Número ou marcador, página 22: e) Preparar e executar o plano geral de aquisição e manutenção dos meios de transportes adequados às missões da PRM;
Número ou marcador, página 22: f) Executar o plano de abastecimento, compreendendo uniformes, combustíveis, lubrificantes, rações de combate, géneros alimentícios, equipamento de escritório e outros materiais de consumo corrente da PRM;
Número ou marcador, página 22: g) Preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício;
Número ou marcador, página 22: h) Elaborar os documentos de concurso e observar os procedimentos de contratação previstos na legislação específica;
Número ou marcador, página 22: i) Garantir a pesquisa, aquisição, depósito, manutenção e controlo do armamento, munições e material conexo da PRM;
Número ou marcador, página 22: j) Preparar e executar o programa de obras e infra-estruturas para a PRM;
Número ou marcador, página 22: k) Executar o plano geral de saúde, bem como a direcção e supervisão das unidades sanitárias da PRM;
Número ou marcador, página 22: l) Garantir a coordenação das actividades no âmbito da implementação das estratégias de prevenção e combate ao HIV e SIDA e do pessoal portador de deficiência;
Número ou marcador, página 22: m) Assegurar a administração e utilização racional do património móvel e imóvel da PRM.
Número ou marcador, página 22: 2. A Direcção de Logística e Finanças compreende:
Número ou marcador, página 22: a) Departamento de Logística e Produção;
Número ou marcador, página 22: b) Departamento de Finanças;
Número ou marcador, página 22: c) Departamento de Administração de Infra-estruturas;
Número ou marcador, página 22: d) Departamento de Saúde.
Número ou marcador, página 22: 3. O Departamento de Logística e Produção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 22: a) Realizar a pesquisa, produção, aprovisionamento e distribuição de materiais logísticos, meios e equipamentos de serviço e de apoio à actividade policial;
Número ou marcador, página 22: b) Preparar e executar o plano geral de aquisição e manutenção dos meios de transporte adequados às missões da PRM;
Número ou marcador, página 22: c) Executar o plano de abastecimento, compreendendo uniformes, combustíveis e lubrificantes, rações de combate e géneros alimentícios, equipamento de escritório e outros materiais de consumo corrente da PRM;
Número ou marcador, página 22: d) Garantir a pesquisa, aquisição, depósito, manutenção e controlo do armamento, munições e material conexo da PRM;
Número ou marcador, página 22: e) Implementar a logística de produção agro-pecuária ao nível das unidades da PRM.
Número ou marcador, página 22: 4. O Departamento de Finanças tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 22: a) Propôr o Plano Económico Social e o orçamento da PRM;
Número ou marcador, página 22: b) Executar o orçamento da PRM e elaborar os respectivos relatórios;
Número ou marcador, página 22: c) Aplicar as normas sobre a execução do orçamento de funcionamento e de investimento atribuídos à PRM.
Número ou marcador, página 23: 5. O Departamento de Administração de Infra-estruturas tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 23: a) Preparar e executar o programa de construção, reabilitação e manutenção das infra-estruturas para a PRM;
Número ou marcador, página 23: b) Assegurar a administração e utilização racional de infra- -estruturas da PRM.
Número ou marcador, página 23: 6. O Departamento de Saúde tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 23: a) Executar o plano geral de saúde, bem como a direcção e supervisão das unidades sanitárias da PRM;
Número ou marcador, página 23: b) Garantir a assistência médica e medicamentosa a todos os membros da PRM e suas famílias, em conformidade com a lei;
Número ou marcador, página 23: c) Organizar, em coordenação com a Direcção de Pessoal e Formação, inspecções médicas periódicas dos membros da PRM;
Número ou marcador, página 23: d) Coordenar as actividades no âmbito da implementação das estratégias de prevenção e combate ao HIV e SIDA e do pessoal portador de deficiência.
Número ou marcador, página 23: 7. A Direcção de Logística e Finanças é dirigida por um Director, nomeado pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, seleccionado de entre os oficiais de PRM com a patente de Adjunto do Comissário da Polícia, sob proposta do Comandante-Geral da PRM.
Número ou marcador, página 23: 8. Os Chefes de Departamento são nomeados pelo Comandante-
Texto do artigo, página 23: Geral, sob proposta do Director, seleccionados de entre os oficiais da Polícia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 23: Artigo 20
Texto do artigo, página 23: (Departamento de Estudos e Planificação)
Número ou marcador, página 23: 1. O Departamento de Estudos e Planificação é uma unidade orgânica de apoio técnico e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 23: a) Realizar estudos e propôr medidas sobre a garantia da ordem, segurança e tranquilidade públicas no país, bem como para o aperfeiçoamento e desenvolvimento da PRM;
Número ou marcador, página 23: b) Promover a edição, difusão de estudos e publicações relacionadas com actividade da PRM;
Número ou marcador, página 23: c) Propôr projectos de planos e programas de actividades da PRM;
Número ou marcador, página 23: d) Acompanhar a execução dos planos e programas da PRM;
Número ou marcador, página 23: e) Elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades da PRM;
Número ou marcador, página 23: f) Recolher e sistematizar informação estatística da PRM;
Número ou marcador, página 23: g) Propôr e desenvolver metodologias, boas práticas e padrões de gestão de projectos a nível da PRM.
Número ou marcador, página 23: 2. O Departamento de Estudos e Planificação é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 23: 3. O Departamento de Estudos e Planificação estrutura-se em
Texto do artigo, página 23: repartições.
Número ou marcador, página 23: Artigo 21
Texto do artigo, página 23: (Departamento de Atendimento à Família e Menores Vitimas de Violência)
Número ou marcador, página 23: 1. O Departamento de Atendimento à Família e Menores
Texto do artigo, página 23: Vitimas de Violência é uma unidade orgânica de apoio e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 23: a) Garantir o atendimento e apoio integrados às vítimas de violência doméstica, crianças e idosos;
Número ou marcador, página 23: b) Propôr metodologias e acções que permitam mitigar os efeitos da violência doméstica, contra crianças e idosos;
Número ou marcador, página 23: c) Propôr medidas de prevenção e combate à delinquência juvenil e da criança em conflito com a lei;
Número ou marcador, página 23: d) Coligir, sistematizar e analisar a informação relativa a casos de violência doméstica, bem como elaborar estudos e propôr medidas que contribuam para a sua prevenção e combate.
Número ou marcador, página 23: 2. O Departamento de Atendimento à Família e Menores Vítimas de Violência é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 23: 3. O Departamento de Atendimento à Família e Menores
Texto do artigo, página 23: Vítimas de Violência estrutura-se em repartições.
Número ou marcador, página 23: Artigo 22
Texto do artigo, página 23: (Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação e Comunicação)
Número ou marcador, página 23: 1. Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação e Comunicação é uma unidade orgânica de apoio e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 23: a) Propôr estratégias de desenvolvimento e gestão de soluções informáticas, infra-estruturas de comunicações e sistemas de informação da PRM;
Número ou marcador, página 23: b) Gerir, actualizar, garantir a segurança e interoperabilidade da base de dados, dos sistemas informáticos e de comunicações da PRM;
Número ou marcador, página 23: c) Participar no desenvolvimento e actualização da página de internet e programas informáticos de publicidade e divulgação da legislação e procedimentos da PRM;
Número ou marcador, página 23: d) Contribuir para a capacitação do pessoal no uso e manutenção do equipamento de comunicações e informática;
Número ou marcador, página 23: e) Emitir pareceres sobre a aquisição de equipamentos de comunicações e informática;
Número ou marcador, página 23: f) Definir o conteúdo e periodicidade das informações, bem como as normas e os procedimentos informáticos;
Número ou marcador, página 23: g) Propôr a arquitectura dos sistemas de comunicações da PRM.
Número ou marcador, página 23: 2. O Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação e Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 23: 3. O Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação
Texto do artigo, página 23: e Comunicação estrutura-se em repartições.
Número ou marcador, página 23: Artigo 23
Texto do artigo, página 23: (Departamento de Relações Públicas)
Número ou marcador, página 23: 1. O Departamento de Relações Públicas é uma unidade orgânica de apoio e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 23: a) Assegurar a necessária informação ao público sobre as realizações da PRM na vertente da prevenção e combate à criminalidade e sinistralidade rodoviária no âmbito da garantia da ordem, segurança e tranquilidade públicas;
Número ou marcador, página 23: b) Exercer a actividade de protocolo da PRM;
Número ou marcador, página 23: c) Criar e assegurar as condições para a realização de encontros, seminários e reuniões promovidas pela PRM;
Número ou marcador, página 23: d) Assegurar a realização de programas educativos e de mobilização que contribuam para elevar a participação dos cidadãos na prevenção e combate ao crime;
Número ou marcador, página 24: e) Estabelecer ligação com os meios de comunicação social, no quadro da realização da missão da PRM; f) Compilar as realizações da PRM sujeitas à publicação.
Número ou marcador, página 24: 2. O Departamento de Relações Públicas é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo ComandanteGeral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 24: 3. O Departamento de Relações Públicas estrutura-se
Texto do artigo, página 24: em repartições.
Número ou marcador, página 24: Artigo 24
Texto do artigo, página 24: (Departamento de Cooperação Internacional)
Número ou marcador, página 24: 1. O Departamento de Cooperação Internacional é uma unidade orgânica de apoio e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 24: a) Assistir a Direcção da PRM em matéria de cooperação internacional;
Número ou marcador, página 24: b) Assegurar a elaboração e sistemátização da informação técnica referente à participação da PRM em actividades de cooperação internacional;
Número ou marcador, página 24: c) Participar na elaboração de acordos ou outros instrumentos de carácter internacional de interesse para a PRM;
Número ou marcador, página 24: d) Contribuir para a eficácia das actividades de cooperação internacional no domínio da Polícia;
Número ou marcador, página 24: e) Criar e manter actualizado o arquivo da documentação, acordos e convenções internacionais atinentes à actividade de cooperação da PRM;
Número ou marcador, página 24: f) Contribuir para a divulgação e implementação dos acordos bilaterais e multilaterais no domínio da Polícia.
Número ou marcador, página 24: 2. O Departamento de Cooperação Internacional é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 24: 3. O Departamento de Cooperação Internacional estrutura-se
Texto do artigo, página 24: em repartições.
Número ou marcador, página 24: Artigo 25
Texto do artigo, página 24: (Departamento Juridico)
Número ou marcador, página 24: 1. O Departamento Juridico é uma unidade orgânica de apoio
Texto do artigo, página 24: técnico jurídico e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 24: a) Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre matérias de natureza jurídica, e outras de interesse policial;
Número ou marcador, página 24: b) Participar na elaboração de propostas de legislação relevante para a PRM;
Número ou marcador, página 24: c) Preparar instruções com vista à correcta aplicação da legislação vigente;
Número ou marcador, página 24: d) Contribuir para a capacitação dos membros da PRM em matéria de instrução de processos disciplinares, de inquérito e sindicância;
Número ou marcador, página 24: e) Analisar e preparar respostas de recursos hierárquico e contencioso sobre actos administrativos praticados na PRM;
Número ou marcador, página 24: f) Manter actualizado o arquivo de legislação, jurisprudência, doutrina jurídica e outros documentos de interesse para a PRM;
Número ou marcador, página 24: g) Analisar e propôr o patrocínio jurídico e judiciário para os membros da PRM, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 24: h) Proceder à interpretação da legislação, despachos, instruções, ordens de serviço e convenções regionais e internacionais de interesse para a PRM;
Número ou marcador, página 24: i) Proceder à divulgação da legislação e documentação jurídica de interesse para o funcionamento da PRM.
Número ou marcador, página 24: 2. O Departamento Jurídico é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 24: 3. O Departamento Jurídico estrutura-se em repartições.
Número ou marcador, página 24: Artigo 26
Texto do artigo, página 24: (Gabinete do Comandante-Geral da PRM)
Número ou marcador, página 24: 1. O Gabinete do Comandante-Geral da PRM é uma unidade orgânica de apoio e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 24: a) Organizar o programa de trabalho do Comandante-Geral e do Vice-Comandante-Geral da PRM;
Número ou marcador, página 24: b) Elaborar as convocatórias e garantir a disponibilização da documentação necessária para as reuniões do Comando-Geral;
Número ou marcador, página 24: c) Secretariar, apoiar e assistir técnica e administrativamente o Comandante-Geral e o Vice-Comandante-Geral;
Número ou marcador, página 24: d) Organizar a tramitação de despachos e arquivo de documentos;
Número ou marcador, página 24: e) Proceder a transmissão e controlo da execução das decisões e instruções do Comandante-Geral.
Número ou marcador, página 24: 2. O Gabinete do Comandante-Geral é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 24: de Departamento Central, nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 24: Artigo 27
Texto do artigo, página 24: (Unidade de Intervenção Rápida)
Número ou marcador, página 24: 1. A Unidade de Intervenção Rápida tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 24: a) Realizar acções de manutenção e reposição da ordem pública;
Número ou marcador, página 24: b) Garantir o controlo de massas;
Número ou marcador, página 24: c) Combater as situações de violência concertada e declarada;
Número ou marcador, página 24: d) Colaborar com outras forças policiais na reposição da ordem, nas acções de prevenção e combate à criminalidade violenta e organizada, na protecção e segurança de altas individualidades e objectos estratégicos.
Número ou marcador, página 24: 2. A Unidade de Intervenção Rápida é dirigida por um
Texto do artigo, página 24: Comandante, nomeado pelo Ministro que superintendente a área da ordem e segurança pública, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Adjunto do Comissário da Polícia, sob proposta do Comandante-Geral da PRM.
Número ou marcador, página 24: Artigo 28
Texto do artigo, página 24: (Unidade de Protecção de Altas Individualidades)
Número ou marcador, página 24: 1. A Unidade de Protecção de Altas Individualidades tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 24: a) Garantir a protecção dos membros dos órgãos de soberania do Estado e de altas individualidades nacionais e estrangeiras em visita ao País;
Número ou marcador, página 24: b) Garantir a protecção física de locais de trabalho, de residência, de visita e de laser de altas entidades referidas na alínea anterior;
Número ou marcador, página 24: c) Garantir a protecção de outras personalidades quando sujeitas a ameaça relevante;
Número ou marcador, página 24: d) Estabelecer uma estreita ligação com as demais instituições do Estado no âmbito da segurança e protecção dos respectivos titulares;
Número ou marcador, página 24: e) Garantir a coordenação e supervisão de actividades de protecção e segurança de grandes eventos que envolvam a participação de altas entidades.
Número ou marcador, página 25: 2. A Unidade de Protecção de Altas Individualidades é dirigida
Texto do artigo, página 25: por um Comandante, nomeado pelo Ministro que superintendente a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Adjunto Comissário da Polícia.
Número ou marcador, página 25: Artigo 29
Texto do artigo, página 25: (Unidade de Operações de Combate ao Terrorismo e Resgate de Reféns)
Número ou marcador, página 25: 1. A Unidade de Operações de Combate ao Terrorismo e Resgate de Reféns tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 25: a) Combater as situações de alto risco que ultrapassem os meios do policiamento clássico;
Número ou marcador, página 25: b) Combater o crime organizado e o terrorismo;
Número ou marcador, página 25: c) Levar a cabo acções para o resgate de reféns.
Número ou marcador, página 25: 2. A Unidade de Operações de Combate ao Terrorismo
Texto do artigo, página 25: e Resgate de Reféns é dirigida por um Comandante nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da Polícia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 25: Artigo 30
Texto do artigo, página 25: (Unidade Canina)
Número ou marcador, página 25: 1. A Unidade Canina tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 25: a) Realizar acções de manutenção da ordem e segurança públicas que exijam a utilização de técnica canina;
Número ou marcador, página 25: b) Garantir o controlo de massas, detecção de explosivos e drogas, detecção de pessoas e cadáveres em casos de acidentes e catástrofes;
Número ou marcador, página 25: c) Garantir a fiscalização de passageiros e mercadorias nos aeroportos, portos, gares e outras terminais de passageiros e mercadoria.
Número ou marcador, página 25: 2. A Unidade Canina é dirigida por um Comandante nomeado
Texto do artigo, página 25: pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da Polícia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 25: Artigo 31
Texto do artigo, página 25: (Unidade de Cavalaria)
Número ou marcador, página 25: 1. A Unidade de Cavalaria tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 25: a) Realizar acções de garantia da ordem e segurança públicas que exijam a utilização de cavalos, especialmente treinados;
Número ou marcador, página 25: b) Realizar o patrulhamento de zonas suburbanas, concentrações populacionais e eventos desportivos ou similares;
Número ou marcador, página 25: c) Garantir o controlo de massas.
Número ou marcador, página 25: 2. A Unidade de Cavalaria é dirigida por um Comandante
Texto do artigo, página 25: nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da Polícia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 25: Artigo 32
Texto do artigo, página 25: (Unidade de Desactivação de Engenhos Explosivos)
Número ou marcador, página 25: 1. Compete à Unidade de Desactivação de Engenhos Explosivos a realização de acções que visem a detecção e desactivação de explosivos.
Número ou marcador, página 25: 2. A Unidade de Desactivação de Engenhos Explosivos é
Texto do artigo, página 25: dirigida por um Comandante nomeado pelo Comandante- -Geral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da Polícia com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 25: Artigo 33
Texto do artigo, página 25: (Estabelecimentos de Ensino da PRM)
Número ou marcador, página 25: 1. A criação, organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino da PRM são estabelecidos em diplomas próprios.
Número ou marcador, página 25: 2. Os estabelecimentos de ensino da PRM garantem a formação básica, média, superior e de especialização dos membros da PRM.
Número ou marcador, página 25: Artigo 34
Texto do artigo, página 25: (Colectivos)
Texto do artigo, página 25: Na PRM funcionam os seguintes colectivos:
Número ou marcador, página 25: a) Conselho da PRM;
Número ou marcador, página 25: b) Conselho do Comando-Geral da PRM;
Número ou marcador, página 25: c) Conselho de Ética e Disciplina da PRM.
Número ou marcador, página 25: Artigo 35
Texto do artigo, página 25: (Conselho da PRM)
Número ou marcador, página 25: 1. O Conselho da PRM é um órgão consultivo do Comandante- -Geral da PRM e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 25: a) Avaliar a situação da ordem, segurança e tranquilidade públicas do País;
Número ou marcador, página 25: b) Pronunciar-se sobre a proposta do plano de actividades e orçamento da PRM;
Número ou marcador, página 25: c) Pronunciar-se sobre o plano de formação policial;
Número ou marcador, página 25: d) Apreciar as propostas de promoção dos membros da PRM e os processos de passagem à reserva dos oficiais superintendentes e comissários da Polícia;
Número ou marcador, página 25: e) Pronunciar-se sobre questões fundamentais atinentes ao desenvolvimento da PRM e melhoria das condições de trabalho e de vida dos recursos humanos da PRM;
Número ou marcador, página 25: f) Pronunciar-se sobre as propostas de quadro do pessoal e de regulamentos da PRM;
Número ou marcador, página 25: g) Apreciar o mérito profissional e a situação disciplinar dos oficiais superintendentes e comissários da PRM;
Número ou marcador, página 25: h) Pronunciar-se sobre planos de contingência de ordem, segurança e tranquilidade públicas;
Número ou marcador, página 25: i) Emitir pareceres sobre todos os assuntos de natureza técnica que lhe sejam apresentados;
Número ou marcador, página 25: j) Pronunciar-se sobre as propostas de atribuição de condecorações e títulos honoríficos aos membros da PRM.
Número ou marcador, página 25: 2. O Conselho da PRM reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Comandante-Geral da PRM.
Número ou marcador, página 25: 3. São membros do Conselho da PRM:
Número ou marcador, página 25: a) Comandante-Geral, que o preside;
Número ou marcador, página 25: b) Vice-Comandante-Geral;
Número ou marcador, página 25: c) Comandantes/Director de Ramo da PRM;
Número ou marcador, página 25: d) Directores do Comando-Geral da PRM;
Número ou marcador, página 25: e) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos do Comando-Geral da PRM;
Número ou marcador, página 25: f) Comandantes das Unidades das Operações Especiais e de Reserva;
Número ou marcador, página 25: g) Comandantes Provinciais da PRM;
Número ou marcador, página 25: h) Comandantes das Escolas da PRM.
Número ou marcador, página 25: 4. Considerando a matéria em apreciação, o Comandante-
Texto do artigo, página 25: -Geral pode convidar para participar nas reuniões do Conselho da PRM o Reitor da ACIPOL, o Director-Geral dos Serviços Sociais, oficiais da Polícia, técnicos ou outros quadros sempre que se repute conveniente.
Número ou marcador, página 26: Artigo 36
Texto do artigo, página 26: (Conselho do Comando-Geral de PRM)
Número ou marcador, página 26: 1. O Conselho do Comando-Geral de PRM é o órgão de direcção com funções operacionais e administrativas que reúne ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Comandante-Geral da PRM.
Número ou marcador, página 26: 2. O Conselho do Comando-Geral compreende:
Número ou marcador, página 26: a) Comandante-Geral;
Número ou marcador, página 26: b) Vice-Comandante-Geral;
Número ou marcador, página 26: c) Comandantes/Director de Ramo da PRM;
Número ou marcador, página 26: d) Directores do Comando-Geral da PRM;
Número ou marcador, página 26: e) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos do Comando-Geral da PRM;
Número ou marcador, página 26: f) Comandantes das Unidades de Operações Especiais e de Reserva da PRM;
Número ou marcador, página 26: g) Comandantes das Escolas da PRM.
Número ou marcador, página 26: 3. Considerando a matéria em apreciação, o Comandante-Geral pode convidar para participar nas reuniões do Conselho da PRM o Reitor da ACIPOL, o Director-Geral dos Serviços Sociais, os Comandantes Provinciais da PRM, oficiais da Polícia, técnicos ou outros quadros sempre que se repute conveniente.
Número ou marcador, página 26: 4. Compete ao Conselho do Comando-Geral:
Número ou marcador, página 26: a) Analisar e pronunciar-se sobre questões fundamentais relativas ao estado de segurança e ordem pública do País;
Número ou marcador, página 26: b) Apreciar o cumprimento dos planos e medidas de execução permanente da PRM;
Número ou marcador, página 26: c) Apreciar em primeira instância, as propostas do Plano Operativo Anual, Plano Económico e Social e do respectivo orçamento da PRM;
Número ou marcador, página 26: d) Verificar o grau de articulação com outras instituições das Forças de Defesa e Segurança e da Administração da Justiça;
Número ou marcador, página 26: e) Avaliar a informação do desempenho dos Comandos Provinciais e dos estabelecimentos de ensino da PRM;
Número ou marcador, página 26: f) Avaliar o desempenho das unidades orgânicas do Comando-Geral;
Número ou marcador, página 26: g) Perspectivar o desenvolvimento estratégico da PRM em toda a sua complexidade;
Número ou marcador, página 26: h) Apreciar outros assuntos que lhe forem submetidos.
Número ou marcador, página 26: Artigo 37
Texto do artigo, página 26: (Conselho de Ética e Disciplina de PRM)
Número ou marcador, página 26: 1. O Conselho de Ética e Disciplina de PRM é um órgão de carácter consultivo em matéria de ética e disciplina, na dependência directa do Comandante-Geral e presidido por um oficial comissário designado pelo Comandante-Geral da PRM.
Número ou marcador, página 26: 2. O Conselho de Ética e Disciplina de PRM é constituído por oficiais comissários, superintendentes e outros quadros da PRM, designados pelo Comandante-Geral da PRM.
Número ou marcador, página 26: 3. A estrutura e funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina
Texto do artigo, página 26: de PRM são fixados no Regulamento Disciplinar da PRM.
Número ou marcador, página 26: SECÇÃO II Comando Provincial da PRM
Número ou marcador, página 26: Artigo 38
Texto do artigo, página 26: (Definição)
Número ou marcador, página 26: 1. O Comando Provincial é o órgão de implantação territorial que funciona na directa dependência do Comando-Geral e tem a sua sede na respectiva capital provincial.
Número ou marcador, página 26: 2. O Comando Provincial da PRM é dirigido por um Comandante Provincial nomeado pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do ComandanteGeral da PRM, seleccionado de entre os oficiais da Polícia com a patente de Adjunto do Comissário da Polícia.
Número ou marcador, página 26: 3. O Comandante Provincial da PRM é coadjuvado pelo Director da Ordem e Segurança Pública, nomeado pelo Comandante-Geral e seleccionado de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 26: Artigo 39
Texto do artigo, página 26: (Competências do Comandante Provincial PRM)
Número ou marcador, página 26: 1. Ao Comandante Provincial da PRM compete:
Número ou marcador, página 26: a) Comandar, dirigir, coordenar e fiscalizar todos os órgãos e serviços da PRM ao nível provincial;
Número ou marcador, página 26: b) Representar a PRM ao nível da província;
Número ou marcador, página 26: c) Executar as actividades respeitantes à organização, forças e meios, instrução e serviços técnicos, logísticos e administrativos da PRM ao nível da província;
Número ou marcador, página 26: d) Presidir os Colectivos da PRM ao nível da província;
Número ou marcador, página 26: e) Exercer o poder disciplinar nos limites determinados no Regulamento Disciplinar da PRM e na legislação aplicável;
Número ou marcador, página 26: f) Assegurar a colaboração com as Forças de Defesa e Segurança, Órgãos da Administração da Justiça e demais autoridades da Província;
Número ou marcador, página 26: g) Inspeccionar ou mandar inspeccionar os órgãos e serviços da PRM, sob sua dependência.
Número ou marcador, página 26: Artigo 40
Texto do artigo, página 26: (Estrutura)
Número ou marcador, página 26: 1. O Comando Provincial de PRM tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 26: a) Direcção da Ordem e Segurança Pública;
Número ou marcador, página 26: b) Direcção da Polícia de Investigação Criminal;
Número ou marcador, página 26: c) Regimento da Polícia de Fronteiras;
Número ou marcador, página 26: d) Regimento da Polícia Costeira, Lacustre e Fluvial;
Número ou marcador, página 26: e) Direcção de Doutrina e Ética Policial;
Número ou marcador, página 26: f) Direcção de Pessoal e Formação;
Número ou marcador, página 26: g) Direcção de Logística e Finanças;
Número ou marcador, página 26: h) Departamento de Operações;
Número ou marcador, página 26: i) Departamento de Estudos, Informação e Plano;
Número ou marcador, página 26: j) Departamento de Informação Interna;
Número ou marcador, página 26: k) Departamento de Atendimento à Família e Menores Vítimas de Violência;
Número ou marcador, página 26: l) Departamento de Relações Públicas;
Número ou marcador, página 26: m) Departamento Juríidico;
Número ou marcador, página 26: n) Departamento de Comunicações;
Número ou marcador, página 26: o) Gabinete do Comandante.
Número ou marcador, página 26: 2. Por decisão do Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comandante-Geral, podem funcionar no Comando Provincial da PRM Destacamento de Operações Especiais e de Reserva.
Número ou marcador, página 26: 3. Os Directores e Comandantes de Regimentos são nomeados pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comandante-Geral, seleccionados de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 26: 4. Os Comandantes do Destacamento de Operações Especiais
Texto do artigo, página 26: e de Reserva são nomeados pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança pública, sob proposta do Comandante-Geral, seleccionados de entre os oficiais da PRM com a patente de Superintendente da Polícia.
Número ou marcador, página 27: 5. Os Chefes de Departamento são nomeados pelo Comandante-Geral da PRM, sob proposta do Comandante Provincial, de entre oficiais da PRM com a patente de Adjunto de Superintendente da Polícia.
Número ou marcador, página 27: 6. O Chefe de Gabinete do Comandante Provincial é nomeado pelo Comandante-Geral da PRM, sob proposta do Comandante Provincial, seleccionado de entre oficiais da PRM com a patente de Inspector Principal da Polícia.
Número ou marcador, página 27: 7. Os Departamentos organizam-se em Repartições e Secções, dirigidas por chefes de repartição e secção, nomeados pelo Comandante-Geral da PRM, sob proposta do Comandante Provincial, de entre oficiais da PRM com a patente de Inspector Principal e seleccionado Inspectores da Polícia, respectivamente.
Número ou marcador, página 27: Artigo 41
Texto do artigo, página 27: (Colectivos)
Texto do artigo, página 27: No Comando Provincial da PRM funcionam os seguintes colectivos:
Número ou marcador, página 27: a) Conselho Provincial da PRM;
Número ou marcador, página 27: b) Colectivo de Direcção do Comando Provincial da PRM;
Número ou marcador, página 27: c) Conselho Provincial da Ética e Disciplina de PRM.
Número ou marcador, página 27: Artigo 42
Texto do artigo, página 27: (Conselho Provincial da PRM)
Número ou marcador, página 27: 1. O Conselho Provincial da PRM é o órgão de consulta do Comandante Provincial, que se reúne ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Comandante Provincial da PRM.
Número ou marcador, página 27: 2. São membros do Conselho Provincial da PRM:
Número ou marcador, página 27: a) Comandante Provincial, que o preside;
Número ou marcador, página 27: b) Director da Ordem e Segurança Pública;
Número ou marcador, página 27: c) Director da Polícia de Investigação Criminal;
Número ou marcador, página 27: d) Comandante do Regimento da Polícia de Fronteiras;
Número ou marcador, página 27: e) Comandante do Regimento da Polícia Costeira, Lacustre e Fluvial;
Número ou marcador, página 27: f) Director de Doutrina e Ética Policial;
Número ou marcador, página 27: g) Director de Pessoal e Formação;
Número ou marcador, página 27: h) Director de Logística e Finanças;
Número ou marcador, página 27: i) Chefe do Departamento de Operações;
Número ou marcador, página 27: j) Chefe de Departamento de Estudos, Informação e Plano;
Número ou marcador, página 27: k) Chefe de Departamento de Informação Interna;
Número ou marcador, página 27: l) Chefe de Departamento de Atendimento à Família e Menores Vítimas de Violência;
Número ou marcador, página 27: m) Chefe de Departamento de Relações Públicas;
Número ou marcador, página 27: n) Chefe de Departamento Jurídico;
Número ou marcador, página 27: o) Chefe de Departamento de Comunicações;
Número ou marcador, página 27: p) Comandantes do Destacamento de Operações Especiais e de Reserva;
Número ou marcador, página 27: q) Comandantes Distritais da PRM;
Número ou marcador, página 27: r) Comandantes de Esquadras da PRM.
Número ou marcador, página 27: 3. O Comandante Provincial da PRM pode convidar para participar nas reuniões do Conselho Provincial da PRM, o Delegado dos Serviços Sociais, oficiais da Polícia, técnicos ou outros quadros.
Número ou marcador, página 27: 4. O Conselho Provincial da PRM tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 27: a) Avaliar a situação da ordem, segurança e tranquilidade públicas na Província;
Número ou marcador, página 27: b) Apreciar a proposta do plano de actividades e orçamento do Comando Provincial;
Número ou marcador, página 27: c) Pronunciar-se sobre questões fundamentais atinentes à melhoria das condições de trabalho e de vida dos recursos humanos da PRM;
Número ou marcador, página 27: d) Apreciar o mérito profissional e a situação disciplinar dos membros da PRM afectos ao Comando Provincial;
Número ou marcador, página 27: e) Pronunciar-se sobre o plano de formação policial ao nível da Província;
Número ou marcador, página 27: f) Preparar os planos de contingência visando a reposição da ordem, segurança e tranquilidade públicas;
Número ou marcador, página 27: g) Apreciar as propostas de promoções dos membros da PRM;
Número ou marcador, página 27: h) Exercer as demais funções que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 27: Artigo 43
Texto do artigo, página 27: (Colectivo de Direcção do Comando Provincial da PRM)
Número ou marcador, página 27: 1. O Colectivo de Direcção do Comando Provincial da PRM é um órgão de consulta, que se reúne ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Comandante Provincial.
Número ou marcador, página 27: 2. O Colectivo de Direcção do Comando Provincial da PRM compreende:
Número ou marcador, página 27: a) Comandante Provincial;
Número ou marcador, página 27: b) Director da Ordem e Segurança Pública;
Número ou marcador, página 27: c) Director da Polícia de Investigação Criminal;
Número ou marcador, página 27: d) Comandante do Regimento da Polícia de Fronteiras;
Número ou marcador, página 27: e) Comandante do Regimento da Polícia Costeira, Lacustre e Fluvial;
Número ou marcador, página 27: f) Director de Doutrina e Ética Policial;
Número ou marcador, página 27: g) Director de Pessoal e Formação;
Número ou marcador, página 27: h) Director de Logística e Finanças;
Número ou marcador, página 27: i) Chefe de Departamento de Operações;
Número ou marcador, página 27: j) Chefe de Departamento de Estudos, Informação e Plano;
Número ou marcador, página 27: k) Chefe de Departamento de Informação Interna;
Número ou marcador, página 27: l) Chefe de Departamento de Atendimento Família e Menores Vítimas de Violência;
Número ou marcador, página 27: m) Chefe de Departamento de Relações Públicas;
Número ou marcador, página 27: n) Chefe de Departamento Jurídico;
Número ou marcador, página 27: o) Chefe de Departamento de Comunicações.
Número ou marcador, página 27: 3. O Comandante Provincial da PRM pode convidar outros
Texto do artigo, página 27: quadros para participar nas reuniões do Coletivo.
Número ou marcador, página 27: Artigo 44
Texto do artigo, página 27: (Conselho Provincial de Ética e Disciplina de PRM)
Número ou marcador, página 27: 1. O Conselho Provincial de Ética e Disciplina de PRM é o órgão consultivo em matéria de ética e disciplina, qu de PRM e funciona na dependência directa do Comandante Provincial da PRM e presidido por um Oficial da Classe de Superintendentes da Polícia, por delegação de competência pelo Comandante Provincial da PRM.
Número ou marcador, página 27: 2. O Conselho Provincial de Ética e Disciplina de PRM é constituído por Oficiais Superintendentes e Inspectores da Polícia, designados pelo Comandante Provincial da PRM.
Número ou marcador, página 27: 3. A estrutura e funcionamento do Conselho Provincial de Ética

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