III Série n.º 10/2018

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Edição III Série n.º 10/2018

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Parágrafo · p. 1 Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2018

Título de secção · p. 1 III SÉRIE — Número 10

Texto lido por imagem · p. 1 REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 ÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 REP

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 Governo da Província de Cabo Delgado: Despacho. Governo do Distrito Guijá: Despacho. Governo do Distrito de Vilankulo: Despacho.

Título de secção · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros:

Parágrafo · p. 1 Associação Agrícola Tsembeka. Associação Evista Mozambique. Associação Juvenil Culamuca. Brideshead, Limitada. Wave Energy, Limitada. Hms – Hot Media & Serviços, Limitada. Logistic Land, Limitada. Novas Industrias Urbanas, Limitada. Sublime Art, Limitada. Lurica Security & Service, Limitada. Dinamic Technology, Limitada. Antaser Moz e Services, Limitada. J. Streicher, Limitada. Smart Connection – Sociedade Unipessoal, Limitada. Destiny Lottery, Limitada. Casa 3, Limitada. Socimo – Sociedade Comercial Industrial Moçambicana, Limitada Casa Minha, Limitada. Chen – Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada. Shu – Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada. Salão de Cabeleireiro e Boutique Chérie, Limitada. Sbi International Holdings A.G. Serigrafia Logos, Limitada. Sociedade Nifiquile, Projecto Investimento, Comércio e Serviços

Parágrafo · p. 1 Limitada. W4B-Consultores, Limitada. Banco Big Moçambique, S.A. Omar Trading, Limitada. Reino Import & Export, Limitada. Igreja Siloé Cristã Apostólica de Moçambique (Certidão). Maroi Agric, Limitada. Mirrow Service – Sociedade Unipessoal, Limitada. Oceno Group, Limitada. Reton, Serviços de Informática, Limitada. Saide Business – Sociedade Unipessoal, Limitada. Terra Nova, Limitada. Feishang Resources Africa, Limitada. Faison International CO., Limitada.

Parágrafo · p. 1 Governo da Província de Cabo Delgado

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação da Associação Juvenil Culamuca (AJC), requereu ao Governador da Província de Cabo Delgado- -Pemba o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando os respectivos estatutos.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da sua constituição e os estatutos da mesma cumprem os fins e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Juvenil Culamuca.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Cabo Delgado, em Pemba, 26 de Dezembro de 2006. — O Governador, Lázaro Sebastião Mathe.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Guijá

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação da Associação Agrícola Tsembeka, com sede na localidade de Nalazi-sede, posto administrativo do mesmo nome, distrito de Guijá, província de Gaza, requereu ao Governo do Distrito, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e no disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei 8/91, de 18 de Julho, e artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida a Associação Agrícola Tsembeka, com sede na Localidade de Nalazi, no Posto Administrativo do mesmo nome, distrito de Guijá.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Guijá, 2 de Novembro de 2017. O Administrador do Distrito, Arlindo Mário Maluleque.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Vilankulo

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos nacionais e estrangeiros, residentes no distrito de Vilankulo, província de Inhambane, requereu o reconhecimento da associação designada, Evista Mozambique, como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente

Texto do artigo · p. 2 possíveis e que o acto da sua constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, não obstando, o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e artigo 2, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a associação designada, Evista Mozambique.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Vilankulo, 8 de Novembro de 2017. O Administrador do Distrito, Melchior Focas Situte.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação Juvenil Culamuca

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, sede e objectivos

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação)

Texto do artigo · p. 2 A Associação Juvenil Culamuca, adiante designada por CULAMUCA, com sigla AJC, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica sem fins lucrativos, constituída por jovens e, adultos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Sede)

Texto do artigo · p. 2 A AJC tem a sua sede no distrito de Ibo-Sede, Rua da República, podendo criar delegações e operar em todo território nacional ou estrangeiro, por símples deliberação da direcção, após o parecer favorável do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Fins e âmbitos)

Texto do artigo · p. 2 Para a realização dos seus fins, a AJC propõe-se em especial:

Número ou marcador · p. 2 a) Fortalecer relações de cooperação com entidades oficiais e, em particular, associações emergentes, que proponham a trabalhar para o desenvolvimento da arte moçambicana e do mundo;

Número ou marcador · p. 2 b) Apoiar e desenvolver actividades culturais, económicas sobre questões relativas a juventude;

Número ou marcador · p. 2 c) Divulgar valores e objectivos juvenís, promover intercâmbios entre jovens moçambicanos e de outros estados;

Número ou marcador · p. 2 d) Promover e organizar debates, palestras, conferências, saraus culturais, jornadas, exposições, cursos e outras formas de manifestações de carácter cultural, social recreativa, desportiva e informativa;

Número ou marcador · p. 2 e) Impulsionar a luta contra a dependência social (criando iniciativas inovadoras de rendimentos).

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Membros, direitos e deveres)

Número ou marcador · p. 2 Um) São membros fundadores aqueles que participaram na criação da organização e subscreveram a sua acta de constituição de constituição.

Número ou marcador · p. 2 Dois) São membros da associação todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrngeiras que tenham expressamente aceite de livre e espontánea vontade dos estatutos da organização que sejam admitidos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 2 Três) A Assembleia Geral poderá constituir distinção a membro honorário pelos seus actos a favor da AJC.

Número ou marcador · p. 2 Quatro) O regulamento interno difinirá as regras de tal distinção.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 (Actividades)

Texto do artigo · p. 2 Para a procecussão dos seus objectivos, a associação propõe-se:

Número ou marcador · p. 2 a) Fazer representar junto dos órgãos do poder participando na elaboração, alteração dos comunicados de Diplomas Legislativos que visem a melhoria das condições da vida dos jovens;

Número ou marcador · p. 2 b) Pesquisar e elaborar brochuras sobre a situação dos jovens;

Número ou marcador · p. 2 c) Promover acções que contribuam para melhoria das condições da vida dos jovens;

Número ou marcador · p. 2 d) Promover e participar em actividades de preservação do meio ambiente e sua protecção;

Número ou marcador · p. 2 e) Realizar, promover e participar em conferências, debates, seminários, mesas redondas ou quaisquer outras formas de intervenção sociojuvenil;

Número ou marcador · p. 2 f) Fomentar o intercâmbio com outras Associações e Organizações Nacionais ou Estrangeiras com actividades consentâneas com os objectivos prosseguidos pela associação;

Número ou marcador · p. 2 g) Participar em acções que visem elevar a consciência jurídica do cidadão, bem como a valorização do Estado de Direito;

Número ou marcador · p. 2 h) Elaborar com organismos não- -governamentais em actividades que contribuam para um maior conhecimento de difusão das leis de direito;

Número ou marcador · p. 2 i) Divulgar o trabalho da associação;

Número ou marcador · p. 2 j) Organizar um banco de dados sobre as matérias que constituem objectivos da sua actividade;

Número ou marcador · p. 2 k) Proporcionar a criação de um espaço socio-cultural;

Número ou marcador · p. 2 l) Promover acções de combate às pandemias e o HIV/SIDA nas comunidades.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 (Direitos)

Texto do artigo · p. 2 Constituem direitos dos membros os seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Participar na vida da associação e contribuir na definição das suas políticas e estratégias;

Número ou marcador · p. 2 b) Votar e ser eleito para os órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 2 c) Ter a posse de Cartão de Membro e representar a AJC em contactos com organismos nacionais e internacionais com vista a organizar apoios e definições de possíveis áreas de cooperação;

Número ou marcador · p. 2 d) Receber informação periódica da direcção sobre as actividades desenvolvidas pela associação;

Número ou marcador · p. 2 e) Fomular propostas de projectos que coordenam com os fins e actividades da AJC. Tratado com correção e respeito;

Número ou marcador · p. 3 f) Ser ouvido antes de qualquer punição, com excepção da pena de advertência;

Número ou marcador · p. 3 g) Gozar as honras, regalias e presidências inerentes a função;

Número ou marcador · p. 3 h) Dirigir-se a entidade imediatamente superior sempre que se sentir prejudicado nos seus direitos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres)

Texto do artigo · p. 3 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Cumprir e defender cabalmente com o estabelecido nos estatutos e regulamentos da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Contribuir para o bom nome e efectiva realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 3 d) Pagar regular e atempadamente as quotas;

Número ou marcador · p. 3 e) Participar em todas as reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 f) Participar na divulgação das actividades realizadas pela associação;

Número ou marcador · p. 3 g) Representar a associação em actos públicos ou oficiais, quando para tal seja indigitado;

Número ou marcador · p. 3 h) Informar a direcção sobre quaisquer anomalias ou danos causados aos interesses da associação;

Número ou marcador · p. 3 i) Defender o bom nome e prestígio da associação;

Número ou marcador · p. 3 j) Respeitar as relações internas e internacionais estabelecidas pelas associações e contribuir para o seu desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Da organização e funcionamento

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 3 Os órgãos da AJC sãos os seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Direcção; e

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Mandato)

Texto do artigo · p. 3 Os órgãos sociais são eleitos durante a primeira Assembleia Geral e subsequentes, por um período de três anos, podendo ser reeleito por vários mandatos seguidos, sem limite desde que para tal, a Assembleia Geral assim o delibere.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da AJC, composta por todos seus membros; presidido pelo Presidente de mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral é constituída por

Texto do artigo · p. 3 um presidente, vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente ou por mais 2/3 dos membros da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A assembleia estará regularmente constituída quando estiver presente um número correspondente à metade mais um dos membros da associação; e

Número ou marcador · p. 3 Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por matérias simples de votos exceptuando-se nos casos referentes a alteração dos estatutos e da extensão da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Número ou marcador · p. 3 Um) Compete a Assembleia Geral definir as linhas fundamentais da actuação da AJC, em especial:

Número ou marcador · p. 3 a) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 3 b) Deliberar sobre a alteração dos estatutos ou extinção da associação, por matéria favorável de 2/3 de votos dos membros;

Número ou marcador · p. 3 c) Deliberação sobre a aquisição honorosa e alienação dos seus imóveis;

Número ou marcador · p. 3 d) Aprovar o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 3 e) Deliberar sobre a contracção de empréstimos;

Número ou marcador · p. 3 f) Conferir distinção de membros honorários ou beneméritos, sempre que as circunstâncias o justifiquem;

Número ou marcador · p. 3 g) Aprovar o plano anual de actividades bem como de contas e do orçamento;

Número ou marcador · p. 3 h) Aprovar o relatório anual de actividades bem como relatório de contas e do orçamento; e

Número ou marcador · p. 3 i) Deliberar sobre todos assuntos não inclusos no âmbito das competências dos restantes órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Compete ao presidente da mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Conferir posse aos titulares dos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 3 b) Convocar a Assembleia Geral, nos termos dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 c) Abrir e encerrar os trabalhos das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 d) Dirigir os trabalhos das sessões;

Número ou marcador · p. 3 e) Conceder a palavra aos membros da associação, observando sempre a ordem em que a mesma lhe tenha sido solicitada;

Número ou marcador · p. 3 f) Interromper e retirar a palavra ao membro que dela fizer uso indevido e abusivo, depois de previamente advertido.

Número ou marcador · p. 3 Três) Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 3 a) Substituir o Presidente da Mesa nas ausências e impedimentos;

Número ou marcador · p. 3 b) Coadjuvar o Presidente na direcção dos trabalhos das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Três) Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 3 a) Tomar nota de tudo quanto for abordado durante as sessões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.

Número ou marcador · p. 3 b) Receber e expedir toda a correspondência da Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 3 Único. É responsabilidade da Mesa assegurar a documentação e distribuição das actas das sessões, incluindo passagem de testemunho á presidência subsequente.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Direcção)

Texto do artigo · p. 3 A direcção é composta por um presidente, um vice-presidente, secretário e tesoureiro.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento)

Texto do artigo · p. 3 A direcção reúne-se ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que as circunstâncias o exigirem.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Número ou marcador · p. 3 Um) Compete à direcção da AJC representála incumbindo-se designadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) Garantir o cumprimento dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Definir as funções, actividades e remuneração do pessoal recrutado para o Secretariado Executivo e exercer acções disciplinares sobre o mesmo;

Número ou marcador · p. 3 c) Representar a associação junto dos organismos oficiais e privados;

Número ou marcador · p. 3 d) Assegurar o controlo e o bom funcionamento do Secretariado Executivo;

Número ou marcador · p. 3 e) Elaborar anualmente os Planos de Actividades bem como as Contas e o Orçamento;

Número ou marcador · p. 3 f) Elaborar anualmente os Relatórios das Actividades e das Contas e Orçamento do exercício anterior;

Número ou marcador · p. 3 g) Submeter à Assembleia Geral a proposta de eleição de membros honorários e beneméritos;

Número ou marcador · p. 3 h) Submeter à Assembleia Geral os assuntos que entender pertinentes para a sua apreciação;

Número ou marcador · p. 3 i) Propor à associação a realização das assembleias gerais extraordinárias; e

Número ou marcador · p. 3 j) Estabelecer relações de cooperação com organismos congéneres nacionais e estrangeiros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Representar a associação nas suas acções;

Número ou marcador · p. 4 b) Dirigir o funcionamento do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 c) Orientar o executivo na implementação; das deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 d) Apreciar as propostas de candidaturas de novos membros da associação a ser submetidos na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 e) Monitorar actos administrativos e demais realizações.

Número ou marcador · p. 4 Três) Compete ao vice-presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Assessorar o Presidente no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 4 b) Substituir o Presidente do Conselho de Direcção nas suas ausências e impedimentos.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Compete ao secretário de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Tomar nota de tudo quanto for abordado durante as sessões de direcção elaborar as respectivas actas;

Número ou marcador · p. 4 b) Receber e expedir toda a correspondência de direcção;

Número ou marcador · p. 4 c) Fazer as convocatórias das sessões e convites;

Número ou marcador · p. 4 d) Gerir o expediente.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) Compete ao tesoureiro:

Número ou marcador · p. 4 a) Garantir a cobrança de jóias e quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 4 b) Garantir a gestão financeira;

Número ou marcador · p. 4 c) Garantir os demais processos de escrituração financeira.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal é constituído por presidente, vice-presidente e vogal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Fiscal o controlo e a fiscalização da associação, designadamente:

Número ou marcador · p. 4 a) Examinar a excrituração contabilística e de outros documentos da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Fazer a verificação dos valores patrimoniais;

Número ou marcador · p. 4 c) Dár parecer sobre relatório e as contas e orçamento do exercício bem como sobre o programa de acções e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 4 d) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos sociais submetam à sua apreciação; e

Número ou marcador · p. 4 e) Verificar o cumprimento dos estatutos e do regulamento interno e alertar a Direcção e Assembleia Geral sobre quaisquer anomalias registadas.

Texto do artigo · p. 4 Controlar regularmente a conservação do património da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Convocação e funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de três em três meses, é convocado pelo respectivo presidente e só pode deliberar na presença da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O presidente terá, para além do seu voto, direito a voto de desempate.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Associação e cooperação)

Texto do artigo · p. 4 A AJC pode associar ou filiar-se com organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 (Fundos)

Texto do artigo · p. 4 São considerados fundos da AJC:

Número ou marcador · p. 4 a) Produtos das quotas e das jóias dos membros;

Número ou marcador · p. 4 b) Doações, subsídios legados e quaisquer outras subvenções de pessoas singulares, colectivas, privadas ou públicas nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 4 c) O produto das vendas de quaiquer bens ou serviços que a associação realize, para fins de manutenção quaisquer.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Vigência)

Texto do artigo · p. 4 O presente estatuto e o regulamento interno entram em vigor na data de assinatura de escritura e, submete-se à legislação em vigor em Moçambique em tudo quanto neles esteja omisso.

Texto do artigo · p. 4 Está conforme. Conservatória dos Registos de Pemba,

Texto do artigo · p. 4 18 de Dezembro de 2017. — A Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 4 Associação Agrícola Tsembeka de Nalazi-Sede

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede âmbito, área de actividade e duração

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Denominação e âmbito)

Texto do artigo · p. 4 A agremiação adopta a denominação de Associação Agrícola Tsembeka sendo um órgão de âmbito local, podendo por deliberação da assembleia geral expandir as suas actividades para outros pontos da província.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e área de actividade)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Associação Agrícola Tsembeka, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A principal área de actividade da associação é o desenvolvimento da produção agrícola, onstentando um logotipo que apresenta as seguintes características:

Número ou marcador · p. 4 a) Uma junta de bois puxando uma charrua, simbolizando a principal actividade da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Uma planta de milho com uma maçaroca na fase de maturação simbolizando produção agrícola.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Sede)

Texto do artigo · p. 4 A Associação Agrícola Tsembeka, tem a sua sede na aldeia de Nalazi, localidade de Nalazi, Posto Administrativo de Nalazi, distrito de Guija.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Princípios gerais)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Associação Agrícola Tsembeka guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que visam a contribuir na redução da destruição dos recursos naturais da comunidade de Mubanguene.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Defender os direitos e interesses dos seus membros, sem discriminação de qualquer natureza.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Duração)

Texto do artigo · p. 4 A Associação Agrícola Tsembeka é constituída por tempo indeterminado, considerando iniciadas as suas actividades a partir da data do seu reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 Objectivos

Texto do artigo · p. 4 Geral:

Texto do artigo · p. 4 A Associação Agrícola Agrícola Tsembeka de Nalazi-sede tem por finalidade congregar e defender interesses dos seus membros com o propósito de promover actividades agrícolas direcionadas à sua integração social e seus dependentes directos;

Texto do artigo · p. 4 Específicos:

Número ou marcador · p. 4 a) Desenvolver actividades que contribuam para uma gestão sustentável da terra, em conformidade com

Texto do artigo · p. 5 os princípios plasmados na Constituição da República de Moçambique, Lei de Terras e outros dispositivos legais;

Número ou marcador · p. 5 b) Cooperar com instituições públicas, privadas, ONGs e outras afins, com vista a introdução de conhecimentos tecnológicos que contribuam para elevação e melhoria da produtividade agrícola ao nível da associação e da comunidade no geral;

Número ou marcador · p. 5 c) Promover actividades que contribuam para protecção e conservação da biodiversidade, do meio ambiente e um desenvolvimento sustentável;

Número ou marcador · p. 5 d) Promover acções que contribuam para integração e participação efectiva do género em acções que promovam o desenvolvimento integral da associação e da comunidade;

Número ou marcador · p. 5 e) Promover acções que contribuam para o combate, prevenção e mitigação dos efeitos do HIV/SIDA nas comunidades;

Número ou marcador · p. 5 f) Promover acções que contribuam para mitigação e adaptação à mudanças climáticas.

Texto do artigo · p. 5 Associação poderá por deliberação da Assembleia Geral, desenvolver outras actividades que contribuam para o engrandecimento da associação desde que se enquadrem nos objectivos plasmados nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Dos recursos financeiros e patrimoniais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Recursos financeiros)

Texto do artigo · p. 5 Os recursos financeiros da Associação Agrícola Tsembeka provêm das seguintes fontes:

Número ou marcador · p. 5 a) Quotas pagas pelos membros;

Número ou marcador · p. 5 b) Donativos e doações.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Recursos patrimoniais)

Texto do artigo · p. 5 Constituem bens patrimoniais da associação:

Número ou marcador · p. 5 a) Terreno onde os associados desenvolvem as actividades agrícolas;

Número ou marcador · p. 5 b) Bens e outros meios doados ou adquiridos legalmente pela associação.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Da admissão, categorias, direitos, deveres, sanções e expulsão dos membros

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 5 Podem ser membros do associação todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 5 a) Estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;

Número ou marcador · p. 5 b) Sejam maiores de 18 anos de idade;

Número ou marcador · p. 5 c) Não estejam a enfrentar nenhum processo judicial ou criminal;

Número ou marcador · p. 5 d) E que aceitem e se identifiquem com os presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 5 (Categorias dos membros)

Número ou marcador · p. 5 Um) Os membros da associação classificam-se nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 5 a) Membros fundadores – Os que participam na assinatura da escritura pública;

Número ou marcador · p. 5 b) Membros ordinários – Os que vierem a ser admitidos após o registo da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Membros beneméritos – Pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que prestem serviços relevantes e benefícios que contribuam para o desenvolvimento do associação;

Número ou marcador · p. 5 d) Membros honorários – Todos aqueles que se notabilizem, quer prestando serviços ou outro tipo de apoios para a associação, será concedido também à título excepcional à altas individualidades que tenham visitado e demonstrem interesse pela associação, e este título será proposto pelo Conselho de Direcção e homologado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A qualidade de membro é intransmissível, podendo no caso de força maior fazer-se representar por um outro mediante uma procuração.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 5 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;

Número ou marcador · p. 5 d) Participar nas sessões da assembleiageral;

Número ou marcador · p. 5 e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 5 f) Fazer recurso à assembleia geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos da associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 5 Constituem deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;

Número ou marcador · p. 5 b) Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhes forem confiados e outras tarefas da associação;

Número ou marcador · p. 5 d) Observar e cumprir com os estatutos da associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Sanções)

Texto do artigo · p. 5 Dependendo da gravidade, as infracções são passíveis das seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 5 a) Repreensão verbal;

Número ou marcador · p. 5 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 5 c) Multa a reverter para o fundo da associação a ser fixada pela assembleia geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;

Número ou marcador · p. 5 d) Suspensão temporária da qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 5 e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses da associação.

Texto do artigo · p. 5 Único. Para o complemento dos presentes estatutos será produzido um regulamento interno do funcionamento da associação, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 5 A qualidade de membro perde-se nas seguintes situações:

Número ou marcador · p. 5 a) Declaração expressa de renúncia;

Número ou marcador · p. 5 b) Violar gravemente os estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio da associação;

Número ou marcador · p. 5 d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património da associação.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Dos órgãos sociais da associação

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 5 São órgãos sociais da Associação Agrícola Tsembeka:

Número ou marcador · p. 5 a) Assembleia geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral, é o órgão supremo da associação, e é constituída por todos os membros do, e as suas deliberações quando

Texto do artigo · p. 6 tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros da associação.

Número ou marcador · p. 6 Dois) os membros honorários e beneméritos embora possam assistir as sessões da Assembleia Geral não têm direito a voto.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Periodicidade da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de Direcção ou metade dos seus membros.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito à voto, e meia hora depois, em segunda convocatória, seja qual for o número dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são de cumprimento obrigatório de todos os membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução da associação, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO VI Da composição

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo:

Número ou marcador · p. 6 a) Presidente da Mesa;

Número ou marcador · p. 6 b) Vice-Presidente;

Número ou marcador · p. 6 c) Secretário.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os membros da mesa deverão ser eleitos em sessões de assembleia geral que terão lugar de cinco em cinco anos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 (Eleição dos órgãos)

Número ou marcador · p. 6 Um) Todos os órgãos da associação são eleitos por um mandato de cinco anos renováveis apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Competências dos membros da Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 6 Um) Compete ao Presidente da Mesa:

Número ou marcador · p. 6 a) Dirigir as sessões de trabalho da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Assinar todas as deliberações;

Número ou marcador · p. 6 c) Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões e durante a discussão dos assuntos agendados;

Número ou marcador · p. 6 d) Convocar as sessões de Assembleia Geral. Dois) Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 6 a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.

Número ou marcador · p. 6 Três) Compete ao relator lavrar as actas da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 6 a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;

Número ou marcador · p. 6 b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 6 d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;

Número ou marcador · p. 6 e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas da direcção;

Número ou marcador · p. 6 f) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 6 g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Composição do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção é composto pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 6 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 6 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 6 c) Secretária;

Número ou marcador · p. 6 d) Tesoureiro;

Número ou marcador · p. 6 e) Coordenador.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Sendo o Conselho de Direcção o órgão executivo da associação, compete-lhe:

Número ou marcador · p. 6 a) Executar as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;

Número ou marcador · p. 6 c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;

Número ou marcador · p. 6 d) Fazer a administração e gestão das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 6 e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessária;

Número ou marcador · p. 6 f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 6 g) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à assembleiageral;

Número ou marcador · p. 6 h) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submeté-lo aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 i) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;

Número ou marcador · p. 6 j) Propor sanções aos membros que violarem os estatutos da associação.

Número ou marcador · p. 6 Três) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos pela Assembleia Geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato ou segundo as deliberações da mesma.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Competências dos membros do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 6 Um) Presidente:

Número ou marcador · p. 6 a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;

Número ou marcador · p. 6 b) Representar da associação em juízo e sua obtenção activa e passiva;

Número ou marcador · p. 6 c) Exercer o voto de desempate;

Número ou marcador · p. 6 d) Autenticar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Direcção e os demais documentos contratuais.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 6 a) Assessorar o presidente;

Número ou marcador · p. 6 b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Número ou marcador · p. 6 Três) Compete à secretária:

Número ou marcador · p. 6 a) Organizar os serviços da secretária;

Número ou marcador · p. 6 b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Compete ao tesoureiro:

Número ou marcador · p. 6 a) Velar pelas contas e fundos da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Proceder os registos e informar regularmente ao Conselho de Direcção sobre o estado financeiro da associação.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) Compete ao coordenador:

Número ou marcador · p. 6 a) Coordenar os serviços da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Supervisionar todas as actividades da associação junto dos associados, instituições governamentais e não governamentais;

Número ou marcador · p. 6 c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços da associação;

Número ou marcador · p. 6 d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no da associação;

Número ou marcador · p. 7 e) Informar ao presidente do Conselho de Direcção sobre decurso das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 7 f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos da associação

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2018
Título de secção, página 1: III SÉRIE — Número 10
Texto lido por imagem, página 1: REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: ÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: REP
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: Governo da Província de Cabo Delgado: Despacho. Governo do Distrito Guijá: Despacho. Governo do Distrito de Vilankulo: Despacho.
Título de secção, página 1: Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo, página 1: Associação Agrícola Tsembeka. Associação Evista Mozambique. Associação Juvenil Culamuca. Brideshead, Limitada. Wave Energy, Limitada. Hms – Hot Media & Serviços, Limitada. Logistic Land, Limitada. Novas Industrias Urbanas, Limitada. Sublime Art, Limitada. Lurica Security & Service, Limitada. Dinamic Technology, Limitada. Antaser Moz e Services, Limitada. J. Streicher, Limitada. Smart Connection – Sociedade Unipessoal, Limitada. Destiny Lottery, Limitada. Casa 3, Limitada. Socimo – Sociedade Comercial Industrial Moçambicana, Limitada Casa Minha, Limitada. Chen – Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada. Shu – Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada. Salão de Cabeleireiro e Boutique Chérie, Limitada. Sbi International Holdings A.G. Serigrafia Logos, Limitada. Sociedade Nifiquile, Projecto Investimento, Comércio e Serviços
Parágrafo, página 1: Limitada. W4B-Consultores, Limitada. Banco Big Moçambique, S.A. Omar Trading, Limitada. Reino Import & Export, Limitada. Igreja Siloé Cristã Apostólica de Moçambique (Certidão). Maroi Agric, Limitada. Mirrow Service – Sociedade Unipessoal, Limitada. Oceno Group, Limitada. Reton, Serviços de Informática, Limitada. Saide Business – Sociedade Unipessoal, Limitada. Terra Nova, Limitada. Feishang Resources Africa, Limitada. Faison International CO., Limitada.
Parágrafo, página 1: Governo da Província de Cabo Delgado
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação da Associação Juvenil Culamuca (AJC), requereu ao Governador da Província de Cabo Delgado- -Pemba o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando os respectivos estatutos.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da sua constituição e os estatutos da mesma cumprem os fins e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Juvenil Culamuca.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Cabo Delgado, em Pemba, 26 de Dezembro de 2006. — O Governador, Lázaro Sebastião Mathe.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Guijá
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação da Associação Agrícola Tsembeka, com sede na localidade de Nalazi-sede, posto administrativo do mesmo nome, distrito de Guijá, província de Gaza, requereu ao Governo do Distrito, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e no disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei 8/91, de 18 de Julho, e artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida a Associação Agrícola Tsembeka, com sede na Localidade de Nalazi, no Posto Administrativo do mesmo nome, distrito de Guijá.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Guijá, 2 de Novembro de 2017. O Administrador do Distrito, Arlindo Mário Maluleque.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Vilankulo
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos nacionais e estrangeiros, residentes no distrito de Vilankulo, província de Inhambane, requereu o reconhecimento da associação designada, Evista Mozambique, como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente
Texto do artigo, página 2: possíveis e que o acto da sua constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, não obstando, o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e artigo 2, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a associação designada, Evista Mozambique.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Vilankulo, 8 de Novembro de 2017. O Administrador do Distrito, Melchior Focas Situte.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação Juvenil Culamuca
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, sede e objectivos
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação)
Texto do artigo, página 2: A Associação Juvenil Culamuca, adiante designada por CULAMUCA, com sigla AJC, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica sem fins lucrativos, constituída por jovens e, adultos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Sede)
Texto do artigo, página 2: A AJC tem a sua sede no distrito de Ibo-Sede, Rua da República, podendo criar delegações e operar em todo território nacional ou estrangeiro, por símples deliberação da direcção, após o parecer favorável do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Fins e âmbitos)
Texto do artigo, página 2: Para a realização dos seus fins, a AJC propõe-se em especial:
Número ou marcador, página 2: a) Fortalecer relações de cooperação com entidades oficiais e, em particular, associações emergentes, que proponham a trabalhar para o desenvolvimento da arte moçambicana e do mundo;
Número ou marcador, página 2: b) Apoiar e desenvolver actividades culturais, económicas sobre questões relativas a juventude;
Número ou marcador, página 2: c) Divulgar valores e objectivos juvenís, promover intercâmbios entre jovens moçambicanos e de outros estados;
Número ou marcador, página 2: d) Promover e organizar debates, palestras, conferências, saraus culturais, jornadas, exposições, cursos e outras formas de manifestações de carácter cultural, social recreativa, desportiva e informativa;
Número ou marcador, página 2: e) Impulsionar a luta contra a dependência social (criando iniciativas inovadoras de rendimentos).
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Membros, direitos e deveres)
Número ou marcador, página 2: Um) São membros fundadores aqueles que participaram na criação da organização e subscreveram a sua acta de constituição de constituição.
Número ou marcador, página 2: Dois) São membros da associação todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrngeiras que tenham expressamente aceite de livre e espontánea vontade dos estatutos da organização que sejam admitidos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 2: Três) A Assembleia Geral poderá constituir distinção a membro honorário pelos seus actos a favor da AJC.
Número ou marcador, página 2: Quatro) O regulamento interno difinirá as regras de tal distinção.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: (Actividades)
Texto do artigo, página 2: Para a procecussão dos seus objectivos, a associação propõe-se:
Número ou marcador, página 2: a) Fazer representar junto dos órgãos do poder participando na elaboração, alteração dos comunicados de Diplomas Legislativos que visem a melhoria das condições da vida dos jovens;
Número ou marcador, página 2: b) Pesquisar e elaborar brochuras sobre a situação dos jovens;
Número ou marcador, página 2: c) Promover acções que contribuam para melhoria das condições da vida dos jovens;
Número ou marcador, página 2: d) Promover e participar em actividades de preservação do meio ambiente e sua protecção;
Número ou marcador, página 2: e) Realizar, promover e participar em conferências, debates, seminários, mesas redondas ou quaisquer outras formas de intervenção sociojuvenil;
Número ou marcador, página 2: f) Fomentar o intercâmbio com outras Associações e Organizações Nacionais ou Estrangeiras com actividades consentâneas com os objectivos prosseguidos pela associação;
Número ou marcador, página 2: g) Participar em acções que visem elevar a consciência jurídica do cidadão, bem como a valorização do Estado de Direito;
Número ou marcador, página 2: h) Elaborar com organismos não- -governamentais em actividades que contribuam para um maior conhecimento de difusão das leis de direito;
Número ou marcador, página 2: i) Divulgar o trabalho da associação;
Número ou marcador, página 2: j) Organizar um banco de dados sobre as matérias que constituem objectivos da sua actividade;
Número ou marcador, página 2: k) Proporcionar a criação de um espaço socio-cultural;
Número ou marcador, página 2: l) Promover acções de combate às pandemias e o HIV/SIDA nas comunidades.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: (Direitos)
Texto do artigo, página 2: Constituem direitos dos membros os seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) Participar na vida da associação e contribuir na definição das suas políticas e estratégias;
Número ou marcador, página 2: b) Votar e ser eleito para os órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 2: c) Ter a posse de Cartão de Membro e representar a AJC em contactos com organismos nacionais e internacionais com vista a organizar apoios e definições de possíveis áreas de cooperação;
Número ou marcador, página 2: d) Receber informação periódica da direcção sobre as actividades desenvolvidas pela associação;
Número ou marcador, página 2: e) Fomular propostas de projectos que coordenam com os fins e actividades da AJC. Tratado com correção e respeito;
Número ou marcador, página 3: f) Ser ouvido antes de qualquer punição, com excepção da pena de advertência;
Número ou marcador, página 3: g) Gozar as honras, regalias e presidências inerentes a função;
Número ou marcador, página 3: h) Dirigir-se a entidade imediatamente superior sempre que se sentir prejudicado nos seus direitos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Deveres)
Texto do artigo, página 3: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Cumprir e defender cabalmente com o estabelecido nos estatutos e regulamentos da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Contribuir para o bom nome e efectiva realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 3: d) Pagar regular e atempadamente as quotas;
Número ou marcador, página 3: e) Participar em todas as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: f) Participar na divulgação das actividades realizadas pela associação;
Número ou marcador, página 3: g) Representar a associação em actos públicos ou oficiais, quando para tal seja indigitado;
Número ou marcador, página 3: h) Informar a direcção sobre quaisquer anomalias ou danos causados aos interesses da associação;
Número ou marcador, página 3: i) Defender o bom nome e prestígio da associação;
Número ou marcador, página 3: j) Respeitar as relações internas e internacionais estabelecidas pelas associações e contribuir para o seu desenvolvimento.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Da organização e funcionamento
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Órgãos)
Texto do artigo, página 3: Os órgãos da AJC sãos os seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Direcção; e
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: (Mandato)
Texto do artigo, página 3: Os órgãos sociais são eleitos durante a primeira Assembleia Geral e subsequentes, por um período de três anos, podendo ser reeleito por vários mandatos seguidos, sem limite desde que para tal, a Assembleia Geral assim o delibere.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da AJC, composta por todos seus membros; presidido pelo Presidente de mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral é constituída por
Texto do artigo, página 3: um presidente, vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente ou por mais 2/3 dos membros da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Dois) A assembleia estará regularmente constituída quando estiver presente um número correspondente à metade mais um dos membros da associação; e
Número ou marcador, página 3: Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por matérias simples de votos exceptuando-se nos casos referentes a alteração dos estatutos e da extensão da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Número ou marcador, página 3: Um) Compete a Assembleia Geral definir as linhas fundamentais da actuação da AJC, em especial:
Número ou marcador, página 3: a) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 3: b) Deliberar sobre a alteração dos estatutos ou extinção da associação, por matéria favorável de 2/3 de votos dos membros;
Número ou marcador, página 3: c) Deliberação sobre a aquisição honorosa e alienação dos seus imóveis;
Número ou marcador, página 3: d) Aprovar o regulamento interno;
Número ou marcador, página 3: e) Deliberar sobre a contracção de empréstimos;
Número ou marcador, página 3: f) Conferir distinção de membros honorários ou beneméritos, sempre que as circunstâncias o justifiquem;
Número ou marcador, página 3: g) Aprovar o plano anual de actividades bem como de contas e do orçamento;
Número ou marcador, página 3: h) Aprovar o relatório anual de actividades bem como relatório de contas e do orçamento; e
Número ou marcador, página 3: i) Deliberar sobre todos assuntos não inclusos no âmbito das competências dos restantes órgãos sociais.
Número ou marcador, página 3: Dois) Compete ao presidente da mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Conferir posse aos titulares dos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 3: b) Convocar a Assembleia Geral, nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: c) Abrir e encerrar os trabalhos das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: d) Dirigir os trabalhos das sessões;
Número ou marcador, página 3: e) Conceder a palavra aos membros da associação, observando sempre a ordem em que a mesma lhe tenha sido solicitada;
Número ou marcador, página 3: f) Interromper e retirar a palavra ao membro que dela fizer uso indevido e abusivo, depois de previamente advertido.
Número ou marcador, página 3: Três) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 3: a) Substituir o Presidente da Mesa nas ausências e impedimentos;
Número ou marcador, página 3: b) Coadjuvar o Presidente na direcção dos trabalhos das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Três) Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 3: a) Tomar nota de tudo quanto for abordado durante as sessões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.
Número ou marcador, página 3: b) Receber e expedir toda a correspondência da Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 3: Único. É responsabilidade da Mesa assegurar a documentação e distribuição das actas das sessões, incluindo passagem de testemunho á presidência subsequente.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Direcção)
Texto do artigo, página 3: A direcção é composta por um presidente, um vice-presidente, secretário e tesoureiro.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Funcionamento)
Texto do artigo, página 3: A direcção reúne-se ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que as circunstâncias o exigirem.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Número ou marcador, página 3: Um) Compete à direcção da AJC representála incumbindo-se designadamente:
Número ou marcador, página 3: a) Garantir o cumprimento dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Definir as funções, actividades e remuneração do pessoal recrutado para o Secretariado Executivo e exercer acções disciplinares sobre o mesmo;
Número ou marcador, página 3: c) Representar a associação junto dos organismos oficiais e privados;
Número ou marcador, página 3: d) Assegurar o controlo e o bom funcionamento do Secretariado Executivo;
Número ou marcador, página 3: e) Elaborar anualmente os Planos de Actividades bem como as Contas e o Orçamento;
Número ou marcador, página 3: f) Elaborar anualmente os Relatórios das Actividades e das Contas e Orçamento do exercício anterior;
Número ou marcador, página 3: g) Submeter à Assembleia Geral a proposta de eleição de membros honorários e beneméritos;
Número ou marcador, página 3: h) Submeter à Assembleia Geral os assuntos que entender pertinentes para a sua apreciação;
Número ou marcador, página 3: i) Propor à associação a realização das assembleias gerais extraordinárias; e
Número ou marcador, página 3: j) Estabelecer relações de cooperação com organismos congéneres nacionais e estrangeiros.
Número ou marcador, página 4: Dois) Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Representar a associação nas suas acções;
Número ou marcador, página 4: b) Dirigir o funcionamento do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: c) Orientar o executivo na implementação; das deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: d) Apreciar as propostas de candidaturas de novos membros da associação a ser submetidos na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: e) Monitorar actos administrativos e demais realizações.
Número ou marcador, página 4: Três) Compete ao vice-presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Assessorar o Presidente no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 4: b) Substituir o Presidente do Conselho de Direcção nas suas ausências e impedimentos.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Compete ao secretário de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Tomar nota de tudo quanto for abordado durante as sessões de direcção elaborar as respectivas actas;
Número ou marcador, página 4: b) Receber e expedir toda a correspondência de direcção;
Número ou marcador, página 4: c) Fazer as convocatórias das sessões e convites;
Número ou marcador, página 4: d) Gerir o expediente.
Número ou marcador, página 4: Cinco) Compete ao tesoureiro:
Número ou marcador, página 4: a) Garantir a cobrança de jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador, página 4: b) Garantir a gestão financeira;
Número ou marcador, página 4: c) Garantir os demais processos de escrituração financeira.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal é constituído por presidente, vice-presidente e vogal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho Fiscal o controlo e a fiscalização da associação, designadamente:
Número ou marcador, página 4: a) Examinar a excrituração contabilística e de outros documentos da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Fazer a verificação dos valores patrimoniais;
Número ou marcador, página 4: c) Dár parecer sobre relatório e as contas e orçamento do exercício bem como sobre o programa de acções e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 4: d) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos sociais submetam à sua apreciação; e
Número ou marcador, página 4: e) Verificar o cumprimento dos estatutos e do regulamento interno e alertar a Direcção e Assembleia Geral sobre quaisquer anomalias registadas.
Texto do artigo, página 4: Controlar regularmente a conservação do património da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Convocação e funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de três em três meses, é convocado pelo respectivo presidente e só pode deliberar na presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: Dois) O presidente terá, para além do seu voto, direito a voto de desempate.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 4: (Associação e cooperação)
Texto do artigo, página 4: A AJC pode associar ou filiar-se com organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: (Fundos)
Texto do artigo, página 4: São considerados fundos da AJC:
Número ou marcador, página 4: a) Produtos das quotas e das jóias dos membros;
Número ou marcador, página 4: b) Doações, subsídios legados e quaisquer outras subvenções de pessoas singulares, colectivas, privadas ou públicas nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 4: c) O produto das vendas de quaiquer bens ou serviços que a associação realize, para fins de manutenção quaisquer.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Vigência)
Texto do artigo, página 4: O presente estatuto e o regulamento interno entram em vigor na data de assinatura de escritura e, submete-se à legislação em vigor em Moçambique em tudo quanto neles esteja omisso.
Texto do artigo, página 4: Está conforme. Conservatória dos Registos de Pemba,
Texto do artigo, página 4: 18 de Dezembro de 2017. — A Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 4: Associação Agrícola Tsembeka de Nalazi-Sede
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede âmbito, área de actividade e duração
Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Denominação e âmbito)
Texto do artigo, página 4: A agremiação adopta a denominação de Associação Agrícola Tsembeka sendo um órgão de âmbito local, podendo por deliberação da assembleia geral expandir as suas actividades para outros pontos da província.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Natureza e área de actividade)
Número ou marcador, página 4: Um) A Associação Agrícola Tsembeka, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 4: Dois) A principal área de actividade da associação é o desenvolvimento da produção agrícola, onstentando um logotipo que apresenta as seguintes características:
Número ou marcador, página 4: a) Uma junta de bois puxando uma charrua, simbolizando a principal actividade da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Uma planta de milho com uma maçaroca na fase de maturação simbolizando produção agrícola.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Sede)
Texto do artigo, página 4: A Associação Agrícola Tsembeka, tem a sua sede na aldeia de Nalazi, localidade de Nalazi, Posto Administrativo de Nalazi, distrito de Guija.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Princípios gerais)
Número ou marcador, página 4: Um) A Associação Agrícola Tsembeka guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que visam a contribuir na redução da destruição dos recursos naturais da comunidade de Mubanguene.
Número ou marcador, página 4: Dois) Defender os direitos e interesses dos seus membros, sem discriminação de qualquer natureza.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Duração)
Texto do artigo, página 4: A Associação Agrícola Tsembeka é constituída por tempo indeterminado, considerando iniciadas as suas actividades a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 4: Objectivos
Texto do artigo, página 4: Geral:
Texto do artigo, página 4: A Associação Agrícola Agrícola Tsembeka de Nalazi-sede tem por finalidade congregar e defender interesses dos seus membros com o propósito de promover actividades agrícolas direcionadas à sua integração social e seus dependentes directos;
Texto do artigo, página 4: Específicos:
Número ou marcador, página 4: a) Desenvolver actividades que contribuam para uma gestão sustentável da terra, em conformidade com
Texto do artigo, página 5: os princípios plasmados na Constituição da República de Moçambique, Lei de Terras e outros dispositivos legais;
Número ou marcador, página 5: b) Cooperar com instituições públicas, privadas, ONGs e outras afins, com vista a introdução de conhecimentos tecnológicos que contribuam para elevação e melhoria da produtividade agrícola ao nível da associação e da comunidade no geral;
Número ou marcador, página 5: c) Promover actividades que contribuam para protecção e conservação da biodiversidade, do meio ambiente e um desenvolvimento sustentável;
Número ou marcador, página 5: d) Promover acções que contribuam para integração e participação efectiva do género em acções que promovam o desenvolvimento integral da associação e da comunidade;
Número ou marcador, página 5: e) Promover acções que contribuam para o combate, prevenção e mitigação dos efeitos do HIV/SIDA nas comunidades;
Número ou marcador, página 5: f) Promover acções que contribuam para mitigação e adaptação à mudanças climáticas.
Texto do artigo, página 5: Associação poderá por deliberação da Assembleia Geral, desenvolver outras actividades que contribuam para o engrandecimento da associação desde que se enquadrem nos objectivos plasmados nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Dos recursos financeiros e patrimoniais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Recursos financeiros)
Texto do artigo, página 5: Os recursos financeiros da Associação Agrícola Tsembeka provêm das seguintes fontes:
Número ou marcador, página 5: a) Quotas pagas pelos membros;
Número ou marcador, página 5: b) Donativos e doações.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Recursos patrimoniais)
Texto do artigo, página 5: Constituem bens patrimoniais da associação:
Número ou marcador, página 5: a) Terreno onde os associados desenvolvem as actividades agrícolas;
Número ou marcador, página 5: b) Bens e outros meios doados ou adquiridos legalmente pela associação.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Da admissão, categorias, direitos, deveres, sanções e expulsão dos membros
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 5: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 5: Podem ser membros do associação todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 5: a) Estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;
Número ou marcador, página 5: b) Sejam maiores de 18 anos de idade;
Número ou marcador, página 5: c) Não estejam a enfrentar nenhum processo judicial ou criminal;
Número ou marcador, página 5: d) E que aceitem e se identifiquem com os presentes estatutos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 5: (Categorias dos membros)
Número ou marcador, página 5: Um) Os membros da associação classificam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 5: a) Membros fundadores – Os que participam na assinatura da escritura pública;
Número ou marcador, página 5: b) Membros ordinários – Os que vierem a ser admitidos após o registo da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Membros beneméritos – Pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que prestem serviços relevantes e benefícios que contribuam para o desenvolvimento do associação;
Número ou marcador, página 5: d) Membros honorários – Todos aqueles que se notabilizem, quer prestando serviços ou outro tipo de apoios para a associação, será concedido também à título excepcional à altas individualidades que tenham visitado e demonstrem interesse pela associação, e este título será proposto pelo Conselho de Direcção e homologado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) A qualidade de membro é intransmissível, podendo no caso de força maior fazer-se representar por um outro mediante uma procuração.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 5: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 5: a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 5: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;
Número ou marcador, página 5: d) Participar nas sessões da assembleiageral;
Número ou marcador, página 5: e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades da associação;
Número ou marcador, página 5: f) Fazer recurso à assembleia geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos da associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 5: Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador, página 5: a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;
Número ou marcador, página 5: b) Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhes forem confiados e outras tarefas da associação;
Número ou marcador, página 5: d) Observar e cumprir com os estatutos da associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Sanções)
Texto do artigo, página 5: Dependendo da gravidade, as infracções são passíveis das seguintes sanções:
Número ou marcador, página 5: a) Repreensão verbal;
Número ou marcador, página 5: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 5: c) Multa a reverter para o fundo da associação a ser fixada pela assembleia geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;
Número ou marcador, página 5: d) Suspensão temporária da qualidade de membro;
Número ou marcador, página 5: e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses da associação.
Texto do artigo, página 5: Único. Para o complemento dos presentes estatutos será produzido um regulamento interno do funcionamento da associação, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 5: A qualidade de membro perde-se nas seguintes situações:
Número ou marcador, página 5: a) Declaração expressa de renúncia;
Número ou marcador, página 5: b) Violar gravemente os estatutos da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio da associação;
Número ou marcador, página 5: d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património da associação.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Dos órgãos sociais da associação
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 5: São órgãos sociais da Associação Agrícola Tsembeka:
Número ou marcador, página 5: a) Assembleia geral;
Número ou marcador, página 5: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral, é o órgão supremo da associação, e é constituída por todos os membros do, e as suas deliberações quando
Texto do artigo, página 6: tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros da associação.
Número ou marcador, página 6: Dois) os membros honorários e beneméritos embora possam assistir as sessões da Assembleia Geral não têm direito a voto.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Periodicidade da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de Direcção ou metade dos seus membros.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito à voto, e meia hora depois, em segunda convocatória, seja qual for o número dos membros presentes.
Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são de cumprimento obrigatório de todos os membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução da associação, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO VI Da composição
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 6: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 6: Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo:
Número ou marcador, página 6: a) Presidente da Mesa;
Número ou marcador, página 6: b) Vice-Presidente;
Número ou marcador, página 6: c) Secretário.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os membros da mesa deverão ser eleitos em sessões de assembleia geral que terão lugar de cinco em cinco anos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: (Eleição dos órgãos)
Número ou marcador, página 6: Um) Todos os órgãos da associação são eleitos por um mandato de cinco anos renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Competências dos membros da Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 6: Um) Compete ao Presidente da Mesa:
Número ou marcador, página 6: a) Dirigir as sessões de trabalho da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Assinar todas as deliberações;
Número ou marcador, página 6: c) Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões e durante a discussão dos assuntos agendados;
Número ou marcador, página 6: d) Convocar as sessões de Assembleia Geral. Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 6: a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.
Número ou marcador, página 6: Três) Compete ao relator lavrar as actas da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 6: a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
Número ou marcador, página 6: b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
Número ou marcador, página 6: d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;
Número ou marcador, página 6: e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas da direcção;
Número ou marcador, página 6: f) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 6: g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 6: a) Presidente;
Número ou marcador, página 6: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 6: c) Secretária;
Número ou marcador, página 6: d) Tesoureiro;
Número ou marcador, página 6: e) Coordenador.
Número ou marcador, página 6: Dois) Sendo o Conselho de Direcção o órgão executivo da associação, compete-lhe:
Número ou marcador, página 6: a) Executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
Número ou marcador, página 6: c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
Número ou marcador, página 6: d) Fazer a administração e gestão das actividades da associação;
Número ou marcador, página 6: e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessária;
Número ou marcador, página 6: f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 6: g) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à assembleiageral;
Número ou marcador, página 6: h) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submeté-lo aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: i) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;
Número ou marcador, página 6: j) Propor sanções aos membros que violarem os estatutos da associação.
Número ou marcador, página 6: Três) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos pela Assembleia Geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato ou segundo as deliberações da mesma.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Competências dos membros do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 6: Um) Presidente:
Número ou marcador, página 6: a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
Número ou marcador, página 6: b) Representar da associação em juízo e sua obtenção activa e passiva;
Número ou marcador, página 6: c) Exercer o voto de desempate;
Número ou marcador, página 6: d) Autenticar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Direcção e os demais documentos contratuais.
Número ou marcador, página 6: Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 6: a) Assessorar o presidente;
Número ou marcador, página 6: b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Número ou marcador, página 6: Três) Compete à secretária:
Número ou marcador, página 6: a) Organizar os serviços da secretária;
Número ou marcador, página 6: b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Compete ao tesoureiro:
Número ou marcador, página 6: a) Velar pelas contas e fundos da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Proceder os registos e informar regularmente ao Conselho de Direcção sobre o estado financeiro da associação.
Número ou marcador, página 6: Cinco) Compete ao coordenador:
Número ou marcador, página 6: a) Coordenar os serviços da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Supervisionar todas as actividades da associação junto dos associados, instituições governamentais e não governamentais;
Número ou marcador, página 6: c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços da associação;
Número ou marcador, página 6: d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no da associação;
Número ou marcador, página 7: e) Informar ao presidente do Conselho de Direcção sobre decurso das actividades da associação;
Número ou marcador, página 7: f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos da associação

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