III Série n.º 118/2021

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Edição III Série n.º 118/2021

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Número ou marcador · p. 20 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 20 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 20 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 20 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 20 Um) A Assembleia Geral e o órgão supremo da associação são constituídos por todos os seus membros de pleno direito.

Número ou marcador · p. 20 Dois) A deliberação da Assembleia Geral será tomada em conformidade com presente estatuto e de cumprimento obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 20 Competência da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 20 Competência da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 20 a) Eleger e demitir os membros da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 20 b) Aprovar programas de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 20 c) Apreciar e votar o relatório de contas da associação;

Número ou marcador · p. 20 d) Aprovar o orçamento anual da associação;

Número ou marcador · p. 20 e) Definir e votar da jóia e quotas a pagar pelos membros;

Número ou marcador · p. 20 f) Alertar os estatutos e aprovar o regulamento interno da associação, cuja deliberação deverá ser aprovada por maioria de dois terços dos membros;

Número ou marcador · p. 20 g) Deliberar sobre qualquer questão que lhe sejam submetida e não seja da competência dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 20 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 20 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas ausências e impedimentos e um secretário.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Os membros da Assembleia Geral serão eleitos mediante propostas a apresentar pelo Conselho de Gestão ou por seis membros efectivos, pelo período de três anos, não podendo ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 20 Três) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 20 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dez sócios fundadores ou efectivos;

Número ou marcador · p. 20 b) Empossar os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 20 c) Assinar actas das reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 21 a) Redigir e assinar actas das reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 21 b) Praticar todos os actos de administrações necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 21 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 21 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano, e os trabalhos serão dirigidos pela Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A Assembleia Geral reúne-se, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) A Assembleia Geral é convocada com antecedência mínima de trinta dias. Em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.

Número ou marcador · p. 21 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 21 Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 21 Um) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral pelo período de três anos, sob proposta da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 21 Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário, vice-presidente que substitui o presidente nas ausências e impedimentos, por um tesoureiro e dois vogais.

Número ou marcador · p. 21 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) Os membros de Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos renováveis apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 21 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 21 Compete ao conselho de gestão, em geral, administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos não reservem para outros órgãos em especial:

Número ou marcador · p. 21 a) Representar a associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 21 b) Cumprir e fazer as disposições legais, estatuárias e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 21 c) Elaborar e apresentar anualmente a Assembleia Geral o relatório de contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 21 d) Propor alteração do estatuto;

Número ou marcador · p. 21 e) Submeter à Assembleia Geral os assuntos que entende por convenientes;

Número ou marcador · p. 21 f) Propor admissão e exclusão de membros;

Número ou marcador · p. 21 g) Elaborar a proposta de regulamento interno a ser apreciada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 21 Funcionamento do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 21 Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mes e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.

Número ou marcador · p. 21 Dois) O regulamento interno da associação definirá as demais normas do funcionamento do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 21 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 21 Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral pelo período de três anos, mediante propostas da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 21 Dois) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 21 Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo a cada membro um único voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 21 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 21 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 21 a) Examinar a escrita da associação sempre que julgue conveniente; b)Emitir parecer sobre relatório de contas e outras operações financeiras da associação;

Número ou marcador · p. 21 c) Emitir parecer sobre o orçamento da associação.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 21 Funcionamento do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 21 Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e, pelo menos, vezes por ano.

Número ou marcador · p. 21 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou por iniciativa de dois seus membros ou a pedido do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 21 Três) O regulamento interno estipulará as demais normas necessárias ao bom funcionamento do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 21 Dissolução

Número ou marcador · p. 21 Um) A Associação só se dissolve por deliberações da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito e a sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos membros ou nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A proposta de dissolução deve ser submetida ao Conselho de Direcção com, pelo menos, seis meses de antecedência da realização da Assembleia Geral que deliberará sobre a matéria.

Número ou marcador · p. 21 Três) A proposta para ser válida deve ser subscrita por, pelo menos, vinte e cinco por cento de membros efectivos.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) Decidida a dissolução da associação, a Assembleia Geral designará uma comissão de liquidação, e a respectiva forma da liquidação, bem como o destino a dar ao património da associação, que deverá ser prioritariamente afecto às instituições locais que promovam o desenvolvimento rural.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 21 Complementaridade

Texto do artigo · p. 21 São dados ou documentos complementares os regulamentos dos grupos de poupanças e créditos rotativos.

Texto do artigo · p. 21 Associação Ophavela de Nauaue

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO I Da constituição, denominação, sede, área social e duração

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 21 Constituição

Número ou marcador · p. 21 Um) A Associação Ophavela de Nauaue é constituída por residentes da distrito de Mogovolas.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A Associação Ophavela de Nauaue é uma associação sem fins lucrativos, sendo para o efeito, uma pessoa colectivos com autonomia financeira e patrimonial que se rege pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 21 Sede e duração

Número ou marcador · p. 21 Um) A Associação Ophavela de Nauaue tem sua sede na província de Nampula, no distrito de Mogovolas, no posto administrativo de Iulute.

Texto do artigo · p. 21 Dois ) A Associação Ophavela de Nauaue é constituída por um tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da aprovação do presente estatuto pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 Objectivos

Número ou marcador · p. 22 Um) São objectivos da associação:

Número ou marcador · p. 22 a) Fazer da Associação Ophavela de Nauaue, uma associação nacional bem sucedida na promoção do desenvolvimento da comunidade;

Número ou marcador · p. 22 b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivo e participativo considerando a relação do género;

Número ou marcador · p. 22 c) Abrir conta bancária e adquirir por compra, aluguer ou doações quaisquer bens móveis ou imóveis;

Número ou marcador · p. 22 d) Contrair empréstimos podendo, sempre que necessário onerar os bens da associação;

Número ou marcador · p. 22 e) Estabelecer mecanismos reconciliação em caso de conflitos de interesse entre os associados;

Número ou marcador · p. 22 f) Contribuir para o desenvolvimento das actividades sócio-culturais dos seus associados.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A associação poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiárias quando deliberado desde que permitidas por lei.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO II Dos associados

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 Admissão de membros

Número ou marcador · p. 22 Um) Podem ser membros da associação pessoas singulares ou colectivas residentes no distrito de Mogovolas e que aceitam os estatutos e programas da associação.

Número ou marcador · p. 22 Dois) As pessoas singulares só podem ser membros da associação desde que seja maior de dezoito anos de idade e que tenham uma actividade de geração de renda (negócios).

Número ou marcador · p. 22 Três) Para admissão de novos membros deverão ser apresentadas uma proposta por, pelo menos, um membro fundador e pelo candidato a membro. A proposta depois de ser examinada pela comissão de gestão será submetida, com o parecer deste órgão, à primeira reunião da Assembleia Geral que tiver lugar e os candidatos só adquirem a qualidade de membro depois da aprovação.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 22 Categoria de membros

Texto do artigo · p. 22 Os membros da associação agrupam-se nas categorias seguintes:

Número ou marcador · p. 22 a) Membros Fundadores; b) Membros Honorários; c) Membros Efectivos.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 22 Membros fundadores

Texto do artigo · p. 22 São membros fundadores da associação todos aqueles que outorgarem os documentos da constituição da associação e que tenham cumulativamente cumprido com os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 22 Membros honorários

Texto do artigo · p. 22 São membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, que pela sua acção e motivação ou apoio prestado, tenham contribuído de forma relevante para a sua criação, engrandecimento ou progresso da associação.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 22 Membros efectivos

Texto do artigo · p. 22 São membros efectivos todas as pessoas singulares ou colectivas que, por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitidos como tal.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 22 Direitos e deveres dos membros honorários

Número ou marcador · p. 22 Um) Os membro têm direito a:

Número ou marcador · p. 22 a) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral sem direito a voto, podendo, no entanto, emitir opiniões sobre ponto de agenda de trabalho;

Número ou marcador · p. 22 b) Submeter por escrito ao Conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;

Número ou marcador · p. 22 c) Solicitar a sua exclusão.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Os membros honorários têm o dever de:

Número ou marcador · p. 22 a) Registar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 22 b) Manter um comportamento cívico e moral digno com seu estatuto na associação.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 22 Direitos e deveres dos membros efectivos

Número ou marcador · p. 22 Um) Os membro efectivos têm direitos a:

Número ou marcador · p. 22 a) Frequentar a sede social da associação.

Número ou marcador · p. 22 b) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam proporcionadas pela associação assim como de outros serviços que sejam prestados pela associação;

Número ou marcador · p. 22 c) Participar nas reuniões, debates e seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiências, entre outras;

Número ou marcador · p. 22 d) Apresentar ao Conselho de Direcção planos, propostas e sugestões sobre as actividades da associação.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Os membros efectivos têm o dever de:

Número ou marcador · p. 22 a) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado de causa;

Número ou marcador · p. 22 b) Tomar parte nas assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 22 c) Realizar com dedicação os trabalhos que lhe forem confiados, salvo se motivos ponderosos o impeçam;

Número ou marcador · p. 22 d) Recusar a aceitação ou prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo abster-se de qualquer acção sempre que dos mesmos possa resultar em prejuízo para os objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 22 Admissão de membro

Número ou marcador · p. 22 Um) O membro efectivo que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Administração e só poderá fazê-lo com pré-aviso de trintas dias e desde que liquide qualquer dívida contraída na associação.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Solicitado o pedido de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 22 Perda de qualidade do membro

Número ou marcador · p. 22 Um) Expulsão: são expulsos da associação os membros que:

Número ou marcador · p. 22 a) Com culpa grave violem os deveres nos estatutos que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação;

Número ou marcador · p. 22 b) Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando daí resultarem as consequências previstas na alínea anterior;

Número ou marcador · p. 22 c) Sendo responsável por danos causados à associação se recusarem a sua pronta reparação;

Número ou marcador · p. 22 d) Os que não pagarem quota por um período de seis meses;

Número ou marcador · p. 22 e) Os que não participarem nas reuniões e Assembleia Geral por período superior a seis meses.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A expulsão de membro da associação será deliberada em Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 23 Três) Exoneração: a exoneração só se torna efectiva após deliberação da Assembleia Geral e pode ter lugar no fim de cada ano devendo o membro participar a sua decisão trinta dias antes.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) Os membros do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal só poderão exonerar-se após aprovação pela Assembleia Geral das contas e relatórios do Conselho de Direcção referentes ao exercício.

Número ou marcador · p. 23 Cinco) Em caso de morte do membro os seus deveres para com a associação poderão ser aplicados pelos seus herdeiros.

Número ou marcador · p. 23 Seis) Sanções: aos membros que faltarem aos seus deveres para com associação poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 23 a) Repreensão pública;

Número ou marcador · p. 23 b) A suspensão dos direitos de membro.

Número ou marcador · p. 23 Sete) A suspensão dos direitos de membro poderá acontecer por um período não superior a um ano económico.

Número ou marcador · p. 23 Oito) A suspensão dos direitos de membro pode ocorrer quando o membro ser condenado judicialmente pela prática de crime doloso em pena superior a dois anos de prisão maior.

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO III Do património

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 23 Património

Número ou marcador · p. 23 Um) Os fundos próprios da associação serão constituídos com base em jóias e contas pagas pelos seus membros.

Número ou marcador · p. 23 Dois) A utilização dos fundos e as relações económicas e financeiras serão estabelecidas por regulamento interno.

Número ou marcador · p. 23 Três) Além dos fundos referidos no número anterior, o património da associação pode ser constituído por:

Número ou marcador · p. 23 a) Quaisquer subsídios, donativos, geração ou doação de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 23 b) Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios visando a materialização dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 23 Os órgãos sociais da associação são:

Número ou marcador · p. 23 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 23 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 23 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 23 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 23 Um) A Assembleia Geral e o órgão supremo da associação são constituídos por todos os seus membros de pleno direito.

Número ou marcador · p. 23 Dois) A deliberação da Assembleia Geral será tomada em conformidade com presente estatuto é de cumprimento obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 23 Competência da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 23 Competência da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 23 a) Eleger e demitir os membros da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 23 b) Aprovar programas de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 23 c) Apreciar e votar o relatório de contas da associação;

Número ou marcador · p. 23 d) Aprovar o orçamento anual da associação;

Número ou marcador · p. 23 e) Definir e votar da jóia e quotas a pagar pelos membros;

Número ou marcador · p. 23 f) Alertar os estatutos e aprovar o regulamento interno da associação, cuja deliberação deverá ser aprovada por maioria de dois terços dos membros;

Número ou marcador · p. 23 g) Deliberar sobre qualquer questão que lhe sejam submetida e não seja da competência dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 23 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 23 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas ausências e impedimentos e um secretário.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Os membros da Assembleia Geral serão eleitos mediante propostas a apresentar pelo Conselho de Gestão ou por seis membros efectivos, pelo período de três anos, não podendo ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 23 Três) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 23 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dez sócios fundadores ou efectivos;

Número ou marcador · p. 23 b) Empossar os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 23 c) Assinar actas das reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 23 a) Redigir e assinar actas das reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 23 b) Praticar todos os actos de administrações necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 23 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 23 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano, e os trabalhos serão dirigidos pela Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 23 Dois) A Assembleia Geral reúne-se, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) A Assembleia Geral é convocada com antecedência mínima de trinta dias. Em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.

Número ou marcador · p. 23 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 23 Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 23 Um) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral pelo período de três anos, sob proposta da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 23 Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário, vice-presidente que substitui o presidente nas ausências e impedimentos, por um tesoureiro e dois vogais.

Número ou marcador · p. 23 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) Os membros de Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos renováveis apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 23 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 23 Compete ao conselho de gestão, em geral, administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos não reservem para outros órgãos em especial:

Número ou marcador · p. 23 a) Representar a associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 23 b) Cumprir e fazer as disposições legais, estatuárias e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 23 c) Elaborar e apresentar anualmente a Assembleia Geral o relatório de contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 24 d) Propor alteração do estatuto;

Número ou marcador · p. 24 e) Submeter à Assembleia Geral os assuntos que entende por convenientes;

Número ou marcador · p. 24 f) Propor admissão e exclusão de membros;

Número ou marcador · p. 24 g) Elaborar a proposta de regulamento interno a ser apreciada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 24 Funcionamento do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 24 Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mes e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.

Número ou marcador · p. 24 Dois) O regulamento interno da associação definirá as demais normas do funcionamento do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 24 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 24 Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral pelo período de três anos, mediante propostas da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 24 Dois) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 24 Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo a cada membro um único voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 24 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 24 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 24 a) Examinar a escrita da associação sempre que julgue conveniente; b)Emitir parecer sobre relatório de contas e outras operações financeiras da associação;

Número ou marcador · p. 24 c) Emitir parecer sobre o orçamento da associação.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 24 Funcionamento do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 24 Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e, pelo menos, vezes por ano.

Número ou marcador · p. 24 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou por iniciativa de dois seus membros ou a pedido do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 24 Três) O regulamento interno estipulará as demais normas necessárias ao bom funcionamento do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 24 Dissolução

Número ou marcador · p. 24 Um) A associação só se dissolve por deliberações da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito e a sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos membros ou nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 24 Dois) A proposta de dissolução deve ser submetida ao Conselho de Direcção com, pelo menos, seis meses de antecedência da realização da Assembleia Geral que deliberará sobre a matéria.

Número ou marcador · p. 24 Três) A proposta para ser válida deve ser subscrita por, pelo menos, vinte e cinco por cento de membros efectivos.

Número ou marcador · p. 24 Quatro) Decida a dissolução da associação, a Assembleia Geral designará uma comissão de liquidação, e a respectiva forma da liquidação, bem como o destino a dar ao património da associação, que deverá ser prioritariamente afecto às instituições locais que promovam o desenvolvimento rural.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 24 Complementaridade

Texto do artigo · p. 24 São dados ou documentos complementares os regulamentos dos grupos de poupanças e créditos rotativos.

Texto do artigo · p. 24 Associação Osivela

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO I Da constituição, denominação, sede, área social e duração

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 24 Constituição

Número ou marcador · p. 24 Um) A Associação Osivela é constituída por residentes da distrito de Mogovolas.

Número ou marcador · p. 24 Dois) A Associação Osivela é uma associação sem fins lucrativos, sendo para o efeito, uma pessoa colectiva com autonomia financeira e patrimonial que se rege pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 24 Sede e duração

Número ou marcador · p. 24 Um) A Associação Osivela, tem sua sede na província de Nampula, no distrito de Mogovolas, no posto administrativo de Nanhupo-rio.

Número ou marcador · p. 24 Dois) A Associação Osivela, é constituída por um tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da aprovação do pre-sente estatuto pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 24 Objectivos

Número ou marcador · p. 24 Um) São objectivos da associação:

Número ou marcador · p. 24 a) Fazer da Associação Osivela uma associação nacional bem sucedida na promoção do desenvolvimento da comunidade;

Número ou marcador · p. 24 b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivo e participativo considerando a relação do género;

Número ou marcador · p. 24 c) Abrir conta bancária e adquirir por compra, aluguer ou doações quaisquer bens móveis ou imóveis;

Número ou marcador · p. 24 d) Contrair empréstimos podendo, sempre que necessário onerar os bens da associação;

Número ou marcador · p. 24 e) Estabelecer mecanismos reconciliação em caso de conflitos de interesse entre os associados;

Número ou marcador · p. 24 f) Contribuir para o desenvolvimento das actividades sócio-culturais dos seus associados.

Número ou marcador · p. 24 Dois) A associação poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiárias quando deliberado desde que permitidas por lei.

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO II Dos associados

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 24 Admissão de membros

Número ou marcador · p. 24 Um) Podem ser membros da associação pessoas singulares ou colectivas residentes no distrito de Mogovolas e que aceitam os estatutos e programas da associação.

Número ou marcador · p. 24 Dois) As pessoas singulares só podem ser membros da associação desde que seja maior de dezoito anos de idade e que tenham uma actividade de geração de renda (negócios).

Número ou marcador · p. 24 Três) Para admissão de novos membros deverão ser apresentadas uma proposta por, pelo menos, um membro fundador e pelo candidato a membro. A proposta depois de ser examinada pela comissão de gestão será submetida, com o parecer deste órgão, à primeira reunião da Assembleia Geral que tiver lugar e os candidatos só adquirem a qualidade de membro depois da aprovação.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 24 Categoria de membros

Texto do artigo · p. 24 Os membros da associação agrupam-se nas categorias seguintes:

Número ou marcador · p. 24 a) Membros Fundadores;

Número ou marcador · p. 24 b) Membros Honorários;

Número ou marcador · p. 24 c) Membros Efectivos.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 25 Membros fundadores

Texto do artigo · p. 25 São membros fundadores da associação todos aqueles que outorgarem os documentos da constituição da associação e que tenham cumulativamente cumprido com os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 25 Membros honorários

Texto do artigo · p. 25 São membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, que pela sua acção e motivação ou apoio prestado, tenham contribuído de forma relevante para a sua criação, engrandecimento ou progresso da associação.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 25 Membros efectivos

Texto do artigo · p. 25 São membros efectivos todas as pessoas singulares ou colectivas que, por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitidos como tal.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 25 Direitos e deveres dos membros honorários

Número ou marcador · p. 25 Um) Os membro têm direito a:

Número ou marcador · p. 25 a) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral sem direito a voto, podendo, no entanto, emitir opiniões sobre ponto de agenda de trabalho;

Número ou marcador · p. 25 b) Submeter por escrito ao Conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;

Número ou marcador · p. 25 c) Solicitar a sua exclusão.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Os membros honorários têm o dever de:

Número ou marcador · p. 25 a) Registar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 25 b) Manter um comportamento cívico e moral digno com seu estatuto na associação.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 25 Direitos e deveres dos membros efectivos

Número ou marcador · p. 25 Um) Os membro efectivos têm direitos a:

Número ou marcador · p. 25 a) Frequentar a sede social da associação;

Número ou marcador · p. 25 b) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam proporcionadas pela associação assim como de outros serviços que sejam prestados pela associação;

Número ou marcador · p. 25 c) Participar nas reuniões, debates e seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiências, entre outras;

Número ou marcador · p. 25 d) Apresentar ao Conselho de Direcção planos, propostas e sugestões sobre as actividades da associação.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Os membros efectivos têm o dever de:

Número ou marcador · p. 25 a) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado de causa;

Número ou marcador · p. 25 b) Tomar parte nas assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 25 c) Realizar com dedicação os trabalhos que lhe forem confiados, salvo se motivos ponderosos o impeçam;

Número ou marcador · p. 25 d) Recusar a aceitação ou prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo abster-se de qualquer acção sempre que dos mesmos possa resultar em prejuízo para os objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 Admissão de membro

Número ou marcador · p. 25 Um) O membro efectivo que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Administração e só poderá fazê-lo com pré-aviso de trintas dias e desde que liquide qualquer dívida contraída na associação.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Solicitado o pedido de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 25 Perda de qualidade do membro

Número ou marcador · p. 25 Um) Expulsão: são expulsos da associação os membros que:

Número ou marcador · p. 25 a) Com culpa grave violem os deveres nos estatutos que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação;

Número ou marcador · p. 25 b) Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando daí resultarem as consequências previstas na alínea anterior;

Número ou marcador · p. 25 c) Sendo responsável por danos causados à associação se recusarem a sua pronta reparação;

Número ou marcador · p. 25 d) Os que não pagarem quota por um período de seis meses;

Número ou marcador · p. 25 e) Os que não participarem nas reuniões e Assembleia Geral por período superior a seis meses.

Número ou marcador · p. 25 Dois) A expulsão de membro da associação será deliberada em Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 25 Três) Exoneração: a exoneração só se torna efectiva após deliberação da Assembleia Geral e pode ter lugar no fim de cada ano devendo o membro participar a sua decisão trinta dias antes.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) Os membros do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal só poderão exonerar-se após aprovação pela Assembleia Geral das contas e relatórios do Conselho de Direcção referentes ao exercício.

Número ou marcador · p. 25 Cinco) Em caso de morte do membro os seus deveres para com a associação poderão ser aplicados pelos seus herdeiros.

Número ou marcador · p. 25 Seis) Sanções: aos membros que faltarem aos seus deveres para com associação poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 25 a) Repreensão pública;

Número ou marcador · p. 25 b) A suspensão dos direitos de membro.

Número ou marcador · p. 25 Sete) A suspensão dos direitos de membro poderá acontecer por um período não superior a um ano económico.

Número ou marcador · p. 25 Oito) A suspensão dos direitos de membro pode ocorrer quando o membro ser condenado judicialmente pela prática de crime doloso em pena superior a dois anos de prisão maior.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO III Do património

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 25 Património

Número ou marcador · p. 25 Um) Os fundos próprios da associação serão constituídos com base em jóias e contas pagas pelos seus membros.

Número ou marcador · p. 25 Dois) A utilização dos fundos e as relações económicas e financeiras serão estabelecidas por regulamento interno.

Número ou marcador · p. 25 Três) Além dos fundos referidos no número anterior, o património da associação pode ser constituído por:

Número ou marcador · p. 25 a) Quaisquer subsídios, donativos, geração ou doação de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 25 b) Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios visando a materialização dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 25 Os órgãos sociais da associação são:

Número ou marcador · p. 25 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 25 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 25 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 26 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 26 Um) A Assembleia Geral e o órgão supremo da associação são constituídos por todos os seus membros de pleno direito.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A deliberação da Assembleia Geral será tomada em conformidade com presente estatuto é de cumprimento obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 26 Competência da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 26 Competência da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 26 a) Eleger e demitir os membros da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 26 b) Aprovar programas de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 26 c) Apreciar e votar o relatório de contas da associação;

Número ou marcador · p. 26 d) Aprovar o orçamento anual da associação;

Número ou marcador · p. 26 e) Definir e votar da jóia e quotas a pagar pelos membros;

Número ou marcador · p. 26 f) Alertar os estatutos e aprovar o regulamento interno da associação, cuja deliberação deverá ser aprovada por maioria de dois terços dos membros;

Número ou marcador · p. 26 g) Deliberar sobre qualquer questão que lhe sejam submetida e não seja da competência dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 26 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas ausências e impedimentos e um secretário.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Os membros da Assembleia Geral serão eleitos mediante propostas a apresentar pelo Conselho de Gestão ou por seis membros efectivos, pelo período de três anos, não podendo ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 26 Três) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 26 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dez sócios fundadores ou efectivos;

Número ou marcador · p. 26 b) Empossar os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 26 c) Assinar actas das reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 26 a) Redigir e assinar actas das reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 26 b) Praticar todos os actos de administrações necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 26 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 26 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano, e os trabalhos serão dirigidos pela Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A Assembleia Geral reúne-se, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) A Assembleia Geral é convocada com antecedência mínima de trinta dias. Em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.

Número ou marcador · p. 26 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 26 Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 26 Um) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral pelo período de três anos, sob proposta da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário, vice-presidente que substitui o presidente nas ausências e impedimentos, por um tesoureiro e dois vogais.

Número ou marcador · p. 26 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) Os membros de Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos renováveis apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 26 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 26 Compete ao Conselho de Gestão, em geral, administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos não reservem para outros órgãos em especial:

Número ou marcador · p. 26 a) Representar a associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 26 b) Cumprir e fazer as disposições legais, estatuárias e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 26 c) Elaborar e apresentar anualmente a Assembleia Geral o relatório de contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 26 d) Propor alteração do estatuto;

Número ou marcador · p. 26 e) Submeter a Assembleia Geral os assuntos que entende por convenientes;

Número ou marcador · p. 26 f) Propor admissão e exclusão de membros;

Número ou marcador · p. 26 g) Elaborar a proposta de regulamento interno a ser apreciada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 Funcionamento do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 26 Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mes e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O regulamento interno da associação definirá as demais normas do funcionamento do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 26 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 26 Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral pelo período de três anos, mediante propostas da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 20: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 20: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 20: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 20: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 20: Um) A Assembleia Geral e o órgão supremo da associação são constituídos por todos os seus membros de pleno direito.
Número ou marcador, página 20: Dois) A deliberação da Assembleia Geral será tomada em conformidade com presente estatuto e de cumprimento obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 20: Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 20: Competência da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 20: a) Eleger e demitir os membros da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 20: b) Aprovar programas de actividades da associação;
Número ou marcador, página 20: c) Apreciar e votar o relatório de contas da associação;
Número ou marcador, página 20: d) Aprovar o orçamento anual da associação;
Número ou marcador, página 20: e) Definir e votar da jóia e quotas a pagar pelos membros;
Número ou marcador, página 20: f) Alertar os estatutos e aprovar o regulamento interno da associação, cuja deliberação deverá ser aprovada por maioria de dois terços dos membros;
Número ou marcador, página 20: g) Deliberar sobre qualquer questão que lhe sejam submetida e não seja da competência dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 20: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 20: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas ausências e impedimentos e um secretário.
Número ou marcador, página 20: Dois) Os membros da Assembleia Geral serão eleitos mediante propostas a apresentar pelo Conselho de Gestão ou por seis membros efectivos, pelo período de três anos, não podendo ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 20: Três) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 20: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dez sócios fundadores ou efectivos;
Número ou marcador, página 20: b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 20: c) Assinar actas das reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 21: Quatro) Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 21: a) Redigir e assinar actas das reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 21: b) Praticar todos os actos de administrações necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 21: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 21: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano, e os trabalhos serão dirigidos pela Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 21: Dois) A Assembleia Geral reúne-se, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 21: Quatro) A Assembleia Geral é convocada com antecedência mínima de trinta dias. Em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador, página 21: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 21: Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 21: Um) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral pelo período de três anos, sob proposta da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 21: Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário, vice-presidente que substitui o presidente nas ausências e impedimentos, por um tesoureiro e dois vogais.
Número ou marcador, página 21: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 21: Quatro) Os membros de Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 21: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 21: Compete ao conselho de gestão, em geral, administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos não reservem para outros órgãos em especial:
Número ou marcador, página 21: a) Representar a associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 21: b) Cumprir e fazer as disposições legais, estatuárias e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 21: c) Elaborar e apresentar anualmente a Assembleia Geral o relatório de contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 21: d) Propor alteração do estatuto;
Número ou marcador, página 21: e) Submeter à Assembleia Geral os assuntos que entende por convenientes;
Número ou marcador, página 21: f) Propor admissão e exclusão de membros;
Número ou marcador, página 21: g) Elaborar a proposta de regulamento interno a ser apreciada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 21: Funcionamento do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 21: Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mes e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.
Número ou marcador, página 21: Dois) O regulamento interno da associação definirá as demais normas do funcionamento do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 21: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 21: Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral pelo período de três anos, mediante propostas da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 21: Dois) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 21: Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo a cada membro um único voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 21: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 21: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 21: a) Examinar a escrita da associação sempre que julgue conveniente; b)Emitir parecer sobre relatório de contas e outras operações financeiras da associação;
Número ou marcador, página 21: c) Emitir parecer sobre o orçamento da associação.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 21: Funcionamento do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 21: Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e, pelo menos, vezes por ano.
Número ou marcador, página 21: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou por iniciativa de dois seus membros ou a pedido do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 21: Três) O regulamento interno estipulará as demais normas necessárias ao bom funcionamento do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 21: Dissolução
Número ou marcador, página 21: Um) A Associação só se dissolve por deliberações da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito e a sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos membros ou nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 21: Dois) A proposta de dissolução deve ser submetida ao Conselho de Direcção com, pelo menos, seis meses de antecedência da realização da Assembleia Geral que deliberará sobre a matéria.
Número ou marcador, página 21: Três) A proposta para ser válida deve ser subscrita por, pelo menos, vinte e cinco por cento de membros efectivos.
Número ou marcador, página 21: Quatro) Decidida a dissolução da associação, a Assembleia Geral designará uma comissão de liquidação, e a respectiva forma da liquidação, bem como o destino a dar ao património da associação, que deverá ser prioritariamente afecto às instituições locais que promovam o desenvolvimento rural.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 21: Complementaridade
Texto do artigo, página 21: São dados ou documentos complementares os regulamentos dos grupos de poupanças e créditos rotativos.
Texto do artigo, página 21: Associação Ophavela de Nauaue
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO I Da constituição, denominação, sede, área social e duração
Número ou marcador, página 21: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 21: Constituição
Número ou marcador, página 21: Um) A Associação Ophavela de Nauaue é constituída por residentes da distrito de Mogovolas.
Número ou marcador, página 21: Dois) A Associação Ophavela de Nauaue é uma associação sem fins lucrativos, sendo para o efeito, uma pessoa colectivos com autonomia financeira e patrimonial que se rege pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 21: Sede e duração
Número ou marcador, página 21: Um) A Associação Ophavela de Nauaue tem sua sede na província de Nampula, no distrito de Mogovolas, no posto administrativo de Iulute.
Texto do artigo, página 21: Dois ) A Associação Ophavela de Nauaue é constituída por um tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da aprovação do presente estatuto pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: Objectivos
Número ou marcador, página 22: Um) São objectivos da associação:
Número ou marcador, página 22: a) Fazer da Associação Ophavela de Nauaue, uma associação nacional bem sucedida na promoção do desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador, página 22: b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivo e participativo considerando a relação do género;
Número ou marcador, página 22: c) Abrir conta bancária e adquirir por compra, aluguer ou doações quaisquer bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador, página 22: d) Contrair empréstimos podendo, sempre que necessário onerar os bens da associação;
Número ou marcador, página 22: e) Estabelecer mecanismos reconciliação em caso de conflitos de interesse entre os associados;
Número ou marcador, página 22: f) Contribuir para o desenvolvimento das actividades sócio-culturais dos seus associados.
Número ou marcador, página 22: Dois) A associação poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiárias quando deliberado desde que permitidas por lei.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO II Dos associados
Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 22: Admissão de membros
Número ou marcador, página 22: Um) Podem ser membros da associação pessoas singulares ou colectivas residentes no distrito de Mogovolas e que aceitam os estatutos e programas da associação.
Número ou marcador, página 22: Dois) As pessoas singulares só podem ser membros da associação desde que seja maior de dezoito anos de idade e que tenham uma actividade de geração de renda (negócios).
Número ou marcador, página 22: Três) Para admissão de novos membros deverão ser apresentadas uma proposta por, pelo menos, um membro fundador e pelo candidato a membro. A proposta depois de ser examinada pela comissão de gestão será submetida, com o parecer deste órgão, à primeira reunião da Assembleia Geral que tiver lugar e os candidatos só adquirem a qualidade de membro depois da aprovação.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 22: Categoria de membros
Texto do artigo, página 22: Os membros da associação agrupam-se nas categorias seguintes:
Número ou marcador, página 22: a) Membros Fundadores; b) Membros Honorários; c) Membros Efectivos.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 22: Membros fundadores
Texto do artigo, página 22: São membros fundadores da associação todos aqueles que outorgarem os documentos da constituição da associação e que tenham cumulativamente cumprido com os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 22: Membros honorários
Texto do artigo, página 22: São membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, que pela sua acção e motivação ou apoio prestado, tenham contribuído de forma relevante para a sua criação, engrandecimento ou progresso da associação.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 22: Membros efectivos
Texto do artigo, página 22: São membros efectivos todas as pessoas singulares ou colectivas que, por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitidos como tal.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 22: Direitos e deveres dos membros honorários
Número ou marcador, página 22: Um) Os membro têm direito a:
Número ou marcador, página 22: a) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral sem direito a voto, podendo, no entanto, emitir opiniões sobre ponto de agenda de trabalho;
Número ou marcador, página 22: b) Submeter por escrito ao Conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;
Número ou marcador, página 22: c) Solicitar a sua exclusão.
Número ou marcador, página 22: Dois) Os membros honorários têm o dever de:
Número ou marcador, página 22: a) Registar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 22: b) Manter um comportamento cívico e moral digno com seu estatuto na associação.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 22: Direitos e deveres dos membros efectivos
Número ou marcador, página 22: Um) Os membro efectivos têm direitos a:
Número ou marcador, página 22: a) Frequentar a sede social da associação.
Número ou marcador, página 22: b) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam proporcionadas pela associação assim como de outros serviços que sejam prestados pela associação;
Número ou marcador, página 22: c) Participar nas reuniões, debates e seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiências, entre outras;
Número ou marcador, página 22: d) Apresentar ao Conselho de Direcção planos, propostas e sugestões sobre as actividades da associação.
Número ou marcador, página 22: Dois) Os membros efectivos têm o dever de:
Número ou marcador, página 22: a) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado de causa;
Número ou marcador, página 22: b) Tomar parte nas assembleias gerais;
Número ou marcador, página 22: c) Realizar com dedicação os trabalhos que lhe forem confiados, salvo se motivos ponderosos o impeçam;
Número ou marcador, página 22: d) Recusar a aceitação ou prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo abster-se de qualquer acção sempre que dos mesmos possa resultar em prejuízo para os objectivos da associação.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 22: Admissão de membro
Número ou marcador, página 22: Um) O membro efectivo que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Administração e só poderá fazê-lo com pré-aviso de trintas dias e desde que liquide qualquer dívida contraída na associação.
Número ou marcador, página 22: Dois) Solicitado o pedido de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 22: Perda de qualidade do membro
Número ou marcador, página 22: Um) Expulsão: são expulsos da associação os membros que:
Número ou marcador, página 22: a) Com culpa grave violem os deveres nos estatutos que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação;
Número ou marcador, página 22: b) Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando daí resultarem as consequências previstas na alínea anterior;
Número ou marcador, página 22: c) Sendo responsável por danos causados à associação se recusarem a sua pronta reparação;
Número ou marcador, página 22: d) Os que não pagarem quota por um período de seis meses;
Número ou marcador, página 22: e) Os que não participarem nas reuniões e Assembleia Geral por período superior a seis meses.
Número ou marcador, página 22: Dois) A expulsão de membro da associação será deliberada em Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 23: Três) Exoneração: a exoneração só se torna efectiva após deliberação da Assembleia Geral e pode ter lugar no fim de cada ano devendo o membro participar a sua decisão trinta dias antes.
Número ou marcador, página 23: Quatro) Os membros do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal só poderão exonerar-se após aprovação pela Assembleia Geral das contas e relatórios do Conselho de Direcção referentes ao exercício.
Número ou marcador, página 23: Cinco) Em caso de morte do membro os seus deveres para com a associação poderão ser aplicados pelos seus herdeiros.
Número ou marcador, página 23: Seis) Sanções: aos membros que faltarem aos seus deveres para com associação poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 23: a) Repreensão pública;
Número ou marcador, página 23: b) A suspensão dos direitos de membro.
Número ou marcador, página 23: Sete) A suspensão dos direitos de membro poderá acontecer por um período não superior a um ano económico.
Número ou marcador, página 23: Oito) A suspensão dos direitos de membro pode ocorrer quando o membro ser condenado judicialmente pela prática de crime doloso em pena superior a dois anos de prisão maior.
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO III Do património
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 23: Património
Número ou marcador, página 23: Um) Os fundos próprios da associação serão constituídos com base em jóias e contas pagas pelos seus membros.
Número ou marcador, página 23: Dois) A utilização dos fundos e as relações económicas e financeiras serão estabelecidas por regulamento interno.
Número ou marcador, página 23: Três) Além dos fundos referidos no número anterior, o património da associação pode ser constituído por:
Número ou marcador, página 23: a) Quaisquer subsídios, donativos, geração ou doação de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 23: b) Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios visando a materialização dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 23: Os órgãos sociais da associação são:
Número ou marcador, página 23: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 23: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 23: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 23: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 23: Um) A Assembleia Geral e o órgão supremo da associação são constituídos por todos os seus membros de pleno direito.
Número ou marcador, página 23: Dois) A deliberação da Assembleia Geral será tomada em conformidade com presente estatuto é de cumprimento obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 23: Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 23: Competência da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 23: a) Eleger e demitir os membros da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 23: b) Aprovar programas de actividades da associação;
Número ou marcador, página 23: c) Apreciar e votar o relatório de contas da associação;
Número ou marcador, página 23: d) Aprovar o orçamento anual da associação;
Número ou marcador, página 23: e) Definir e votar da jóia e quotas a pagar pelos membros;
Número ou marcador, página 23: f) Alertar os estatutos e aprovar o regulamento interno da associação, cuja deliberação deverá ser aprovada por maioria de dois terços dos membros;
Número ou marcador, página 23: g) Deliberar sobre qualquer questão que lhe sejam submetida e não seja da competência dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 23: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 23: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas ausências e impedimentos e um secretário.
Número ou marcador, página 23: Dois) Os membros da Assembleia Geral serão eleitos mediante propostas a apresentar pelo Conselho de Gestão ou por seis membros efectivos, pelo período de três anos, não podendo ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 23: Três) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 23: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dez sócios fundadores ou efectivos;
Número ou marcador, página 23: b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 23: c) Assinar actas das reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 23: Quatro) Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 23: a) Redigir e assinar actas das reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 23: b) Praticar todos os actos de administrações necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 23: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 23: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano, e os trabalhos serão dirigidos pela Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 23: Dois) A Assembleia Geral reúne-se, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 23: Quatro) A Assembleia Geral é convocada com antecedência mínima de trinta dias. Em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador, página 23: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 23: Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 23: Um) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral pelo período de três anos, sob proposta da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 23: Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário, vice-presidente que substitui o presidente nas ausências e impedimentos, por um tesoureiro e dois vogais.
Número ou marcador, página 23: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 23: Quatro) Os membros de Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 23: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 23: Compete ao conselho de gestão, em geral, administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos não reservem para outros órgãos em especial:
Número ou marcador, página 23: a) Representar a associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 23: b) Cumprir e fazer as disposições legais, estatuárias e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 23: c) Elaborar e apresentar anualmente a Assembleia Geral o relatório de contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 24: d) Propor alteração do estatuto;
Número ou marcador, página 24: e) Submeter à Assembleia Geral os assuntos que entende por convenientes;
Número ou marcador, página 24: f) Propor admissão e exclusão de membros;
Número ou marcador, página 24: g) Elaborar a proposta de regulamento interno a ser apreciada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 24: Funcionamento do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 24: Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mes e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.
Número ou marcador, página 24: Dois) O regulamento interno da associação definirá as demais normas do funcionamento do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 24: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 24: Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral pelo período de três anos, mediante propostas da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 24: Dois) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 24: Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo a cada membro um único voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 24: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 24: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 24: a) Examinar a escrita da associação sempre que julgue conveniente; b)Emitir parecer sobre relatório de contas e outras operações financeiras da associação;
Número ou marcador, página 24: c) Emitir parecer sobre o orçamento da associação.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 24: Funcionamento do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 24: Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e, pelo menos, vezes por ano.
Número ou marcador, página 24: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou por iniciativa de dois seus membros ou a pedido do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 24: Três) O regulamento interno estipulará as demais normas necessárias ao bom funcionamento do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 24: Dissolução
Número ou marcador, página 24: Um) A associação só se dissolve por deliberações da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito e a sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos membros ou nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 24: Dois) A proposta de dissolução deve ser submetida ao Conselho de Direcção com, pelo menos, seis meses de antecedência da realização da Assembleia Geral que deliberará sobre a matéria.
Número ou marcador, página 24: Três) A proposta para ser válida deve ser subscrita por, pelo menos, vinte e cinco por cento de membros efectivos.
Número ou marcador, página 24: Quatro) Decida a dissolução da associação, a Assembleia Geral designará uma comissão de liquidação, e a respectiva forma da liquidação, bem como o destino a dar ao património da associação, que deverá ser prioritariamente afecto às instituições locais que promovam o desenvolvimento rural.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 24: Complementaridade
Texto do artigo, página 24: São dados ou documentos complementares os regulamentos dos grupos de poupanças e créditos rotativos.
Texto do artigo, página 24: Associação Osivela
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO I Da constituição, denominação, sede, área social e duração
Número ou marcador, página 24: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 24: Constituição
Número ou marcador, página 24: Um) A Associação Osivela é constituída por residentes da distrito de Mogovolas.
Número ou marcador, página 24: Dois) A Associação Osivela é uma associação sem fins lucrativos, sendo para o efeito, uma pessoa colectiva com autonomia financeira e patrimonial que se rege pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 24: Sede e duração
Número ou marcador, página 24: Um) A Associação Osivela, tem sua sede na província de Nampula, no distrito de Mogovolas, no posto administrativo de Nanhupo-rio.
Número ou marcador, página 24: Dois) A Associação Osivela, é constituída por um tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da aprovação do pre-sente estatuto pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 24: Objectivos
Número ou marcador, página 24: Um) São objectivos da associação:
Número ou marcador, página 24: a) Fazer da Associação Osivela uma associação nacional bem sucedida na promoção do desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador, página 24: b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivo e participativo considerando a relação do género;
Número ou marcador, página 24: c) Abrir conta bancária e adquirir por compra, aluguer ou doações quaisquer bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador, página 24: d) Contrair empréstimos podendo, sempre que necessário onerar os bens da associação;
Número ou marcador, página 24: e) Estabelecer mecanismos reconciliação em caso de conflitos de interesse entre os associados;
Número ou marcador, página 24: f) Contribuir para o desenvolvimento das actividades sócio-culturais dos seus associados.
Número ou marcador, página 24: Dois) A associação poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiárias quando deliberado desde que permitidas por lei.
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO II Dos associados
Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 24: Admissão de membros
Número ou marcador, página 24: Um) Podem ser membros da associação pessoas singulares ou colectivas residentes no distrito de Mogovolas e que aceitam os estatutos e programas da associação.
Número ou marcador, página 24: Dois) As pessoas singulares só podem ser membros da associação desde que seja maior de dezoito anos de idade e que tenham uma actividade de geração de renda (negócios).
Número ou marcador, página 24: Três) Para admissão de novos membros deverão ser apresentadas uma proposta por, pelo menos, um membro fundador e pelo candidato a membro. A proposta depois de ser examinada pela comissão de gestão será submetida, com o parecer deste órgão, à primeira reunião da Assembleia Geral que tiver lugar e os candidatos só adquirem a qualidade de membro depois da aprovação.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 24: Categoria de membros
Texto do artigo, página 24: Os membros da associação agrupam-se nas categorias seguintes:
Número ou marcador, página 24: a) Membros Fundadores;
Número ou marcador, página 24: b) Membros Honorários;
Número ou marcador, página 24: c) Membros Efectivos.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 25: Membros fundadores
Texto do artigo, página 25: São membros fundadores da associação todos aqueles que outorgarem os documentos da constituição da associação e que tenham cumulativamente cumprido com os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 25: Membros honorários
Texto do artigo, página 25: São membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, que pela sua acção e motivação ou apoio prestado, tenham contribuído de forma relevante para a sua criação, engrandecimento ou progresso da associação.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 25: Membros efectivos
Texto do artigo, página 25: São membros efectivos todas as pessoas singulares ou colectivas que, por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitidos como tal.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 25: Direitos e deveres dos membros honorários
Número ou marcador, página 25: Um) Os membro têm direito a:
Número ou marcador, página 25: a) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral sem direito a voto, podendo, no entanto, emitir opiniões sobre ponto de agenda de trabalho;
Número ou marcador, página 25: b) Submeter por escrito ao Conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;
Número ou marcador, página 25: c) Solicitar a sua exclusão.
Número ou marcador, página 25: Dois) Os membros honorários têm o dever de:
Número ou marcador, página 25: a) Registar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 25: b) Manter um comportamento cívico e moral digno com seu estatuto na associação.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 25: Direitos e deveres dos membros efectivos
Número ou marcador, página 25: Um) Os membro efectivos têm direitos a:
Número ou marcador, página 25: a) Frequentar a sede social da associação;
Número ou marcador, página 25: b) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam proporcionadas pela associação assim como de outros serviços que sejam prestados pela associação;
Número ou marcador, página 25: c) Participar nas reuniões, debates e seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiências, entre outras;
Número ou marcador, página 25: d) Apresentar ao Conselho de Direcção planos, propostas e sugestões sobre as actividades da associação.
Número ou marcador, página 25: Dois) Os membros efectivos têm o dever de:
Número ou marcador, página 25: a) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado de causa;
Número ou marcador, página 25: b) Tomar parte nas assembleias gerais;
Número ou marcador, página 25: c) Realizar com dedicação os trabalhos que lhe forem confiados, salvo se motivos ponderosos o impeçam;
Número ou marcador, página 25: d) Recusar a aceitação ou prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo abster-se de qualquer acção sempre que dos mesmos possa resultar em prejuízo para os objectivos da associação.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: Admissão de membro
Número ou marcador, página 25: Um) O membro efectivo que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Administração e só poderá fazê-lo com pré-aviso de trintas dias e desde que liquide qualquer dívida contraída na associação.
Número ou marcador, página 25: Dois) Solicitado o pedido de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 25: Perda de qualidade do membro
Número ou marcador, página 25: Um) Expulsão: são expulsos da associação os membros que:
Número ou marcador, página 25: a) Com culpa grave violem os deveres nos estatutos que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação;
Número ou marcador, página 25: b) Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando daí resultarem as consequências previstas na alínea anterior;
Número ou marcador, página 25: c) Sendo responsável por danos causados à associação se recusarem a sua pronta reparação;
Número ou marcador, página 25: d) Os que não pagarem quota por um período de seis meses;
Número ou marcador, página 25: e) Os que não participarem nas reuniões e Assembleia Geral por período superior a seis meses.
Número ou marcador, página 25: Dois) A expulsão de membro da associação será deliberada em Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 25: Três) Exoneração: a exoneração só se torna efectiva após deliberação da Assembleia Geral e pode ter lugar no fim de cada ano devendo o membro participar a sua decisão trinta dias antes.
Número ou marcador, página 25: Quatro) Os membros do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal só poderão exonerar-se após aprovação pela Assembleia Geral das contas e relatórios do Conselho de Direcção referentes ao exercício.
Número ou marcador, página 25: Cinco) Em caso de morte do membro os seus deveres para com a associação poderão ser aplicados pelos seus herdeiros.
Número ou marcador, página 25: Seis) Sanções: aos membros que faltarem aos seus deveres para com associação poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 25: a) Repreensão pública;
Número ou marcador, página 25: b) A suspensão dos direitos de membro.
Número ou marcador, página 25: Sete) A suspensão dos direitos de membro poderá acontecer por um período não superior a um ano económico.
Número ou marcador, página 25: Oito) A suspensão dos direitos de membro pode ocorrer quando o membro ser condenado judicialmente pela prática de crime doloso em pena superior a dois anos de prisão maior.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO III Do património
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 25: Património
Número ou marcador, página 25: Um) Os fundos próprios da associação serão constituídos com base em jóias e contas pagas pelos seus membros.
Número ou marcador, página 25: Dois) A utilização dos fundos e as relações económicas e financeiras serão estabelecidas por regulamento interno.
Número ou marcador, página 25: Três) Além dos fundos referidos no número anterior, o património da associação pode ser constituído por:
Número ou marcador, página 25: a) Quaisquer subsídios, donativos, geração ou doação de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 25: b) Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios visando a materialização dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 25: Os órgãos sociais da associação são:
Número ou marcador, página 25: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 25: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 25: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 26: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 26: Um) A Assembleia Geral e o órgão supremo da associação são constituídos por todos os seus membros de pleno direito.
Número ou marcador, página 26: Dois) A deliberação da Assembleia Geral será tomada em conformidade com presente estatuto é de cumprimento obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 26: Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 26: Competência da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 26: a) Eleger e demitir os membros da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 26: b) Aprovar programas de actividades da associação;
Número ou marcador, página 26: c) Apreciar e votar o relatório de contas da associação;
Número ou marcador, página 26: d) Aprovar o orçamento anual da associação;
Número ou marcador, página 26: e) Definir e votar da jóia e quotas a pagar pelos membros;
Número ou marcador, página 26: f) Alertar os estatutos e aprovar o regulamento interno da associação, cuja deliberação deverá ser aprovada por maioria de dois terços dos membros;
Número ou marcador, página 26: g) Deliberar sobre qualquer questão que lhe sejam submetida e não seja da competência dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 26: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas ausências e impedimentos e um secretário.
Número ou marcador, página 26: Dois) Os membros da Assembleia Geral serão eleitos mediante propostas a apresentar pelo Conselho de Gestão ou por seis membros efectivos, pelo período de três anos, não podendo ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 26: Três) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 26: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dez sócios fundadores ou efectivos;
Número ou marcador, página 26: b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 26: c) Assinar actas das reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 26: Quatro) Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 26: a) Redigir e assinar actas das reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 26: b) Praticar todos os actos de administrações necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 26: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 26: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano, e os trabalhos serão dirigidos pela Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 26: Dois) A Assembleia Geral reúne-se, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 26: Quatro) A Assembleia Geral é convocada com antecedência mínima de trinta dias. Em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador, página 26: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 26: Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 26: Um) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral pelo período de três anos, sob proposta da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 26: Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário, vice-presidente que substitui o presidente nas ausências e impedimentos, por um tesoureiro e dois vogais.
Número ou marcador, página 26: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 26: Quatro) Os membros de Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 26: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 26: Compete ao Conselho de Gestão, em geral, administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos não reservem para outros órgãos em especial:
Número ou marcador, página 26: a) Representar a associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 26: b) Cumprir e fazer as disposições legais, estatuárias e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 26: c) Elaborar e apresentar anualmente a Assembleia Geral o relatório de contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 26: d) Propor alteração do estatuto;
Número ou marcador, página 26: e) Submeter a Assembleia Geral os assuntos que entende por convenientes;
Número ou marcador, página 26: f) Propor admissão e exclusão de membros;
Número ou marcador, página 26: g) Elaborar a proposta de regulamento interno a ser apreciada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: Funcionamento do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 26: Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mes e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.
Número ou marcador, página 26: Dois) O regulamento interno da associação definirá as demais normas do funcionamento do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 26: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 26: Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral pelo período de três anos, mediante propostas da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 26: Dois) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.

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Despacho Governo do Distrito de Mogovolas, em Nampula, 25 de Maio de 2021. — O Administrador, Iasalde das Neves A. Ussene. Conselho de Serviços de Representação de Estado na Cidade de Maputo
Diploma Associação 3 de Fevereiro
Diploma Associação Conselho de Cristo
Diploma Associação Hóssam
Diploma Associação Milénio
Diploma Associação Nilipihe
Diploma Associação Ochutha Orera
Diploma Associação Olipiheria
Diploma Associação Ophavela de Nauaue
Diploma Associação Osivela
Despacho DESPACHO
Diploma Associação Ovucula Ohawa
Certidão de registo Accounting & Business Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo ALZAM Ferragem – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ampere Energy Solutions, S.A.
Certidão de registo Boutiques de Maputo, Limitada
Certidão de registo Dorce Mozambique, Limitada
Certidão de registo Double A Enterprise, Limitada
Certidão de registo El Dorado Decoração e Eventos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Epseco Gráfica – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Equimac Logística & Serviços, S.A.
Despacho Governo do Distrito de Mogovolas, em Nampula, 25 de Maio de 2021. — O Admi-nistrador, Iasalde das Neves A. Ussene.
Certidão de registo GEJ Mozambique, Limitada
Certidão de registo Khindra Transportes – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Khurota Consultoria e Serviços, Limitada
Certidão de registo Link Moz Construction Expert, Limitada
Certidão de registo Maktech & Telecommunications Company, Limitada
Certidão de registo Makulo Engenharia & Serviços, Limitada
Certidão de registo Mek Medical, S.A.
Certidão de registo Panda – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Pavinorte Moçambique, Limitada
Certidão de registo Petrotec Moçambique, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Pluriserv – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Polo Sul, Limitada
Certidão de registo River Bend Moçambique, Limitada
Certidão de registo Semis, Limitada
Certidão de registo The Nail Bar – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Toduma – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Tulip Stations, Limitada
Certidão de registo Vanicavi – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Despacho Governo do Distrito de Mogovolas, em Nampula, 25 de Maio de 2021. — O Admi-nistrador, Iasalde das Neves A. Ussene.
Despacho DESPACHO
Despacho Governo do Distrito de Mogovolas, em Nampula, 25 de Maio de 2021. — O Admi-nistrador, Iasalde das Neves A. Ussene.
Despacho DESPACHO

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