LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 16

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 16/2023

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Texto do artigo · p. 24 Objecto
Texto do artigo · p. 24 A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 24 a) Desenvolvimento das actividades pertinentes aos ramos de restaurante, bar, lanchonete, churrascaria;
Número ou marcador · p. 24 b) Confeição de comidas rápidas (fast food);
Número ou marcador · p. 24 c) Venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 24 Capital social
Texto do artigo · p. 24 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), e corresponde a 3 quotas correspondente a valores nominais diferentes:
Texto do artigo · p. 24 a)Sócia Carla de Fátima Buque Fernando - 40.000,00MT (quarenta mil meticais), correspondente a 40%;
Número ou marcador · p. 24 b) Sócia Inocência da Conceição Filipe Young - 40.000,00MT (quarenta mil meticais), correspondente a 40%;
Número ou marcador · p. 24 c) Sócia Shirley Elizabeth Maciane Solange Lapoule - 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a 20%.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 24 Aumento ou redução do capital social
Número ou marcador · p. 24 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão das sócias, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelas sócias, cabendo as mesmas decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 24 Cessão de participação social
Texto do artigo · p. 24 A cessão de participação social a não sócias depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 24 Exoneração e exclusão de sócia
Texto do artigo · p. 24 A exoneração e exclusão de sócia será de acordo com o Decreto- Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 24 Administração da sociedade
Texto do artigo · p. 24 A administração da sociedade será exercida pelas sócias Carla Fernando, Inocência Young e Shriley Lapoule. Sendo-lhes vedado de delegar o seu poder de administração e gerência as pessoas estranhas aos quadros sociais.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 24 Formas de obrigar a sociedade
Texto do artigo · p. 24 A sociedade fica obrigada pela assinatura das 3 sócias, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 24 Direitos e deveres das sócias
Número ou marcador · p. 24 Um) As sócias têm como direitos gerais:
Número ou marcador · p. 24 a) Desenvolver a sua actividade com independência e profissionalismo;
Número ou marcador · p. 24 b) Ser tratado com ética e respeito;
Número ou marcador · p. 24 c) Participar activamente na discussão técnica dos trabalhos a serem desenvolvidos; d)Receber as suas remunerações e demais regalias em vigor na sociedade.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Os direitos especiais são estabelecidos no Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio.
Número ou marcador · p. 25 Três) As sócias tem como deveres gerais:
Número ou marcador · p. 25 a) Lealdade e cooperação;
Número ou marcador · p. 25 b) Dever ético e profissional nas suas relações com os colegas, funcionários, clientes, fornecedores e terceiros;
Número ou marcador · p. 25 c) Pagar a remuneração conforme acordado aos funcionários.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 25 Balanço e prestação de contas
Número ou marcador · p. 25 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 25 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a 31 de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 25 Resultados e aplicação
Número ou marcador · p. 25 Um) Dos lucros apurados em cada exercício, deduzir-se-á, os montantes atribuídos as sócias mensalmente numa importância fixa
Texto do artigo · p. 25 por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador · p. 25 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelas sócias.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 25 Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelas sócias, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 25 Morte, interdição ou inabilitação
Número ou marcador · p. 25 Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação de alguma sócia, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota da sócia, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar à data do óbito ou da certificação daqueles estados.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 25 Amortização de quotas
Texto do artigo · p. 25 A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 25 a) Por acordo;
Número ou marcador · p. 25 b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 25 Disposição final
Texto do artigo · p. 25 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a Lei Comercial.
Texto do artigo · p. 25 Maputo, 19 de Janeiro de 2023. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 26 INM
Título de secção · p. 26 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção · p. 26 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 26 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 26 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 26 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 26 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 26 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 26 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo · p. 26 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 26 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo · p. 26 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 26 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo · p. 26 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 26 Delegações:
Parágrafo · p. 26 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 529 – R/C
Lista · p. 26 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo · p. 26 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 26 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo · p. 26 Preço — 130,00MT
Parágrafo · p. 26 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 24: Objecto
  2. Texto do artigo, página 24: A sociedade tem por objecto:
  3. Número ou marcador, página 24: a) Desenvolvimento das actividades pertinentes aos ramos de restaurante, bar, lanchonete, churrascaria;
  4. Número ou marcador, página 24: b) Confeição de comidas rápidas (fast food);
  5. Número ou marcador, página 24: c) Venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas.
  6. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUARTO
  7. Texto do artigo, página 24: Capital social
  8. Texto do artigo, página 24: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), e corresponde a 3 quotas correspondente a valores nominais diferentes:
  9. Texto do artigo, página 24: a)Sócia Carla de Fátima Buque Fernando - 40.000,00MT (quarenta mil meticais), correspondente a 40%;
  10. Número ou marcador, página 24: b) Sócia Inocência da Conceição Filipe Young - 40.000,00MT (quarenta mil meticais), correspondente a 40%;
  11. Número ou marcador, página 24: c) Sócia Shirley Elizabeth Maciane Solange Lapoule - 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a 20%.
  12. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUINTO
  13. Texto do artigo, página 24: Aumento ou redução do capital social
  14. Número ou marcador, página 24: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão das sócias, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
  15. Número ou marcador, página 24: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelas sócias, cabendo as mesmas decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
  16. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEXTO
  17. Texto do artigo, página 24: Cessão de participação social
  18. Texto do artigo, página 24: A cessão de participação social a não sócias depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
  19. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SÉTIMO
  20. Texto do artigo, página 24: Exoneração e exclusão de sócia
  21. Texto do artigo, página 24: A exoneração e exclusão de sócia será de acordo com o Decreto- Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio.
  22. Número ou marcador, página 24: ARTIGO OITAVO
  23. Texto do artigo, página 24: Administração da sociedade
  24. Texto do artigo, página 24: A administração da sociedade será exercida pelas sócias Carla Fernando, Inocência Young e Shriley Lapoule. Sendo-lhes vedado de delegar o seu poder de administração e gerência as pessoas estranhas aos quadros sociais.
  25. Número ou marcador, página 24: ARTIGO NONO
  26. Texto do artigo, página 24: Formas de obrigar a sociedade
  27. Texto do artigo, página 24: A sociedade fica obrigada pela assinatura das 3 sócias, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
  28. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO
  29. Texto do artigo, página 24: Direitos e deveres das sócias
  30. Número ou marcador, página 24: Um) As sócias têm como direitos gerais:
  31. Número ou marcador, página 24: a) Desenvolver a sua actividade com independência e profissionalismo;
  32. Número ou marcador, página 24: b) Ser tratado com ética e respeito;
  33. Número ou marcador, página 24: c) Participar activamente na discussão técnica dos trabalhos a serem desenvolvidos; d)Receber as suas remunerações e demais regalias em vigor na sociedade.
  34. Número ou marcador, página 24: Dois) Os direitos especiais são estabelecidos no Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio.
  35. Número ou marcador, página 25: Três) As sócias tem como deveres gerais:
  36. Número ou marcador, página 25: a) Lealdade e cooperação;
  37. Número ou marcador, página 25: b) Dever ético e profissional nas suas relações com os colegas, funcionários, clientes, fornecedores e terceiros;
  38. Número ou marcador, página 25: c) Pagar a remuneração conforme acordado aos funcionários.
  39. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  40. Texto do artigo, página 25: Balanço e prestação de contas
  41. Número ou marcador, página 25: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
  42. Número ou marcador, página 25: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a 31 de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
  43. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  44. Texto do artigo, página 25: Resultados e aplicação
  45. Número ou marcador, página 25: Um) Dos lucros apurados em cada exercício, deduzir-se-á, os montantes atribuídos as sócias mensalmente numa importância fixa
  46. Texto do artigo, página 25: por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
  47. Número ou marcador, página 25: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelas sócias.
  48. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  49. Texto do artigo, página 25: Dissolução e liquidação da sociedade
  50. Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
  51. Número ou marcador, página 25: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelas sócias, dos mais amplos poderes para o efeito.
  52. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  53. Texto do artigo, página 25: Morte, interdição ou inabilitação
  54. Número ou marcador, página 25: Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação de alguma sócia, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
  55. Número ou marcador, página 25: Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota da sócia, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar à data do óbito ou da certificação daqueles estados.
  56. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  57. Texto do artigo, página 25: Amortização de quotas
  58. Texto do artigo, página 25: A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
  59. Número ou marcador, página 25: a) Por acordo;
  60. Número ou marcador, página 25: b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
  61. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  62. Texto do artigo, página 25: Disposição final
  63. Texto do artigo, página 25: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a Lei Comercial.
  64. Texto do artigo, página 25: Maputo, 19 de Janeiro de 2023. — O Técnico, Ilegível.
  65. Texto do artigo, página 26: INM
  66. Título de secção, página 26: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  67. Título de secção, página 26: NOSSOS SERVIÇOS:
  68. Parágrafo, página 26: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  69. Parágrafo, página 26: — Impressão em Off-set e Digital;
  70. Parágrafo, página 26: — Encadernação e Restauração de Livros;
  71. Parágrafo, página 26: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  72. Parágrafo, página 26: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  73. Parágrafo, página 26: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
  74. Parágrafo, página 26: Preço da assinatura anual:
  75. Lista, página 26: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
  76. Parágrafo, página 26: Preço da assinatura semestral:
  77. Lista, página 26: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
  78. Parágrafo, página 26: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  79. Título de secção, página 26: Delegações:
  80. Parágrafo, página 26: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 529 – R/C
  81. Lista, página 26: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
  82. Parágrafo, página 26: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  83. Parágrafo, página 26: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
  84. Parágrafo, página 26: Preço — 130,00MT
  85. Parágrafo, página 26: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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