III Série n.º 160/2018

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Edição III Série n.º 160/2018

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Número ou marcador · p. 8 f) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas em comum pelo Comité;

Número ou marcador · p. 8 g) Usar os bens do Comité destinados a

Texto do artigo · p. 8 utilização comum dos membros.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 Deveres dos Membros

Texto do artigo · p. 8 Constituem deveres dos Membros do CGRN:

Número ou marcador · p. 8 a) Observar as disposições do presente Estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 8 b) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento do CGRN e para realização dos seus fins;

Número ou marcador · p. 8 c) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 Exclusão dos Membros do CGRN

Número ou marcador · p. 8 Um) Serão excluídos, com advertência prévia os Membros que:

Número ou marcador · p. 8 a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 8 b) Os que não contribuírem para o correcto uso e aproveitamento dos recursos naturais.

Número ou marcador · p. 8 Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres e da Assembleia Geral, a exclusão dos membros.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV Órgãos do CGRN

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 8 São órgãos do Comité, a Assembleia Geral (AG), o Conselho de Gestão (CD) e o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 8 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN e da Comunidade.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e as suas deliberações são obrigatórias.

Número ou marcador · p. 8 Três) Cada membro, tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) A Assembleia delibera por maioria de votos dos membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 Convocação e Presidência da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 8 Um) A convocação da Assembleia Geral será feita pelas estruturas locais, conselho de gestão ou fiscal do CGRN, por um aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo ser escrito, com oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser a pedido de um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 8 Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por presidente, secretário e vogal, indicados no dia da realização da respectiva assembleia.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 Competência da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 8 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 8 a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Gestão e o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 8 b) Definir ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação do CGRN;

Número ou marcador · p. 8 c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 8 d) Admitir novos membros e destituir membros dos Órgãos Sociais;

Número ou marcador · p. 8 e) Definir o valor da jóia a pagar pelos membros e pelos exploradores dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 8 f) Propor alterações dos estatutos; g)Deliberar sobre dissolução e liquidação do CGRN;

Número ou marcador · p. 8 h) Deliberar sobre qualquer assunto de importância para o CGRN que constem da agenda.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 Funcionamento

Número ou marcador · p. 8 Um) A AG reunirá ordinariamente semestralmente, para aprovação do balanço e conta do CGRN.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário.

Número ou marcador · p. 8 Três) A Assembleia Geral deverá apresentar à comunidade todas deliberações tomadas pelo CGRN cinco dias após a realização da respectiva reunião deliberativa.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 Conselho de Gestão

Texto do artigo · p. 8 O Órgão de Administração do Comité é o Conselho de Gestão constituído por quatro membros (presidente e vice-presidente, secretário e tesoureiro) eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 8 Competência do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 8 Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades do CGRN com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Compete-lhe em particular:

Número ou marcador · p. 8 a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da AG;

Número ou marcador · p. 8 b) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 8 c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do Comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar serviços para o Comité;

Número ou marcador · p. 8 d) Representar o CGRN em actos ou contratos perante autoridades, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 8 e) Procurar financiamento e, gerir e administrar o fundo comunitário;

Número ou marcador · p. 8 f) Estabelecer parcerias, negociar investimentos e firmar contratos;

Número ou marcador · p. 8 g) Exercer a competência no número 2 do artigo XII dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 9 Funcionamento do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 9 Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente e sempre que tal se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 9 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização para a repreensão dos que violam as leis.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO V Fundo do CGRN

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 Fundos sociais

Texto do artigo · p. 9 Constituem fundos do CGRN:

Número ou marcador · p. 9 a) As jóias e quotas cobradas aos Membros;

Número ou marcador · p. 9 b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 9 c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;

Número ou marcador · p. 9 d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;

Número ou marcador · p. 9 e) O Produto da venda de quaisquer bens ou serviço auferidos pelo CGRN.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO VI Disposições finais

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 9 Em caso de dissolução do CGRN, a AG reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos bens nos termos da Lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco membros por ela designada.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGOVIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 Casos omissos

Texto do artigo · p. 9 Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 9 Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, aos 14

Texto do artigo · p. 9 de Dezembro de dois mil e dezassete.

Texto do artigo · p. 9 — O Conservador e Notário A, Ilegível.

Texto do artigo · p. 9 Recursos Naturais de Maforga

Texto do artigo · p. 9 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de catorze de Dezembro de dois mil e dezassete lavrada das folhas 91 à 98 do livro de notas para escrituras diversas número 30, deste Cartório Notarial de Chimoio, a cargo de Abias Armando, Conservador e Notário Superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Beatriz Jorge Calção, solteira, natural de Chimoio, Zacarias João Ofice, solteiro, natural de Manhate, Jordão João Saíze, solteiro, natural de Macate, Adélia André Maibeque, solteira, natural de Macate, Nody Maenga Guequerere,solteiro, natural de Macate, Calisto Manuel, solteiro, natural de Chibabava, Jona Albino Francisco, solteiro, natural de Gondola, Berta Armando M.Macuenjere, Cândido Ferraz Estevão, solteiro, natural de Maquival, Joaquina Aquirene Chimoio, solteira, natural de Macate.

Texto do artigo · p. 9 Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo.

Texto do artigo · p. 9 Por eles foi dito:

Texto do artigo · p. 9 Que por Despacho n.º 08/GDM-PAM/2017, de 15 de Setembro, do Chefe do Posto Administrativo de Macate, constituíram entre si uma associação comunitária, de carácter não lucrativo com denominadaComité de Gestão dos Recursos Naturais de Maforga, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 Denominação

Texto do artigo · p. 9 O comité adopta a denominação,Comité de Gestão de Recursos Naturais de Maforga, abreviadamente, CGRN de Maforga.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 Natureza

Texto do artigo · p. 9 O CGRN de Maforga, é uma pessoa colectiva de direito privado,dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 Sede

Texto do artigo · p. 9 O Comité tem a sua sede na comunidade de Maforga, Localidade de Macate Sede, Posto Administrativo de Macate, Distrito de Macate, Província de Manica,podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 Âmbito

Texto do artigo · p. 9 As actividades do CGRN de Maforga circunscrevem-se ao território do distrito de Macate.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 Duração

Texto do artigo · p. 9 O CGRN constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua outorga.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 Objectivos Gerais

Texto do artigo · p. 9 O Comité tem por objectivo defender os interesses da comunidade relativo são Direito de Uso, Aproveitamento e Gestão Sustentável e Participativa dos Recursos Naturais.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 Objectivos específicos

Texto do artigo · p. 9 No procedimento dos seus objectivos, o CGRN de Maforga propõe-se designadamente a:

Número ou marcador · p. 9 a) Divulgar leis agrícolas e realizar campanhas de sensibilização p a r a c o n s c i e n c i a l i z a ç ã o comunitária para o combate aos problemas ambientais, como o desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água e fiscalizar os voladores;

Número ou marcador · p. 9 b) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 9 c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos membros da comunidade, relativos ao uso, aproveitamento e gestão sustentável de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 9 d) Decidir em coordenação com a comunidade, como usar os recursos naturais, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a Constituição da República e demais leis;

Número ou marcador · p. 9 e) Atrair e negociar investimentos e parceria e gerir projectos de desenvolvimento comunitário;

Número ou marcador · p. 9 f) Gerir fundos comunitários de forma transparente e fazer prestação de contas à comunidade;

Número ou marcador · p. 9 g) Gerir e mediar os conflitos de terra e de outros recursos naturais na comunidade;

Número ou marcador · p. 9 h) Promover actividades que contribuem para desenvolvimento local e protecção do ambiente;

Texto do artigo · p. 10 moral, intelectual e bem estar da comunidade.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO III Dos membros do CGRN

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 10 Membros

Texto do artigo · p. 10 São membros do CGRN, todos os membros da comunidade que outorgarem a respectiva escritura da constituição e pessoas externas admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 10 Admissão

Número ou marcador · p. 10 Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Examinada pelo conselho de gestão, a proposta será submetida, à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 10 Direito dos Membros

Texto do artigo · p. 10 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 10 a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do Comité;

Número ou marcador · p. 10 b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité;

Número ou marcador · p. 10 c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo Comité e verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 10 d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;

Número ou marcador · p. 10 e) Usar outros direitos inscritos nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;

Número ou marcador · p. 10 f) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas em comum pelo Comité;

Número ou marcador · p. 10 g) Usar os bens do Comité destinados a

Texto do artigo · p. 10 utilização comum dos membros.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 Deveres dos Membros

Texto do artigo · p. 10 Constituem deveres dos Membros do CGRN:

Número ou marcador · p. 10 a) Observar as disposições do presente Estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;

Texto do artigo · p. 10 e prestar contas.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 Exclusão dos Membros do CGRN

Número ou marcador · p. 10 Um) Serão excluídos, com advertência prévia os Membros que:

Número ou marcador · p. 10 a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 10 b) Os que não contribuírem para o correcto uso e aproveitamento dos recursos naturais.

Número ou marcador · p. 10 Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres e da Assembleia Geral, a exclusão dos membros.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 10 Órgãos do CGRN

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 Órgãos Sociais

Texto do artigo · p. 10 São órgãos do Comité, a Assembleia Geral (AG), o Conselho de Gestão (CD) e o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN e da Comunidade.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e as suas deliberações são obrigatórias.

Número ou marcador · p. 10 Três) Cada membro, tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) A Assembleia delibera por maioria de votos dos membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 Convocação e Presidência da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 10 Um) A convocação da Assembleia Geral será feita pelas estruturas locais, conselho de gestão ou fiscal do CGRN, por um aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo ser escrito, com oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser a pedido de um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 10 Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por presidente, secretário e vogal, indicados no dia da realização da respectiva assembleia.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 10 Competência da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 10 Compete a Assembleia Geral:

Texto do artigo · p. 10 programa e as linhas gerais de actuação do CGRN;

Número ou marcador · p. 10 c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 10 d) Admitir novos membros e destituir membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 10 e) Definir o valor da jóia a pagar pelos membros e pelos exploradores dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 10 f) Propor alterações dos estatutos; g)Deliberar sobre dissolução e liquidação do CGRN;

Número ou marcador · p. 10 h) Deliberar sobre qualquer assunto de importância para o CGRN que constem da agenda.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 10 Funcionamento

Número ou marcador · p. 10 Um) A AG reunirá ordinariamente semestralmente, para aprovação do balanço e conta do CGRN.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário.

Número ou marcador · p. 10 Três) A Assembleia Geral deverá apresentar à comunidade todas deliberações tomadas pelo CGRN cinco dias após a realização da respectiva reunião deliberativa.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 10 Conselho de Gestão

Texto do artigo · p. 10 O Órgão de Administração do Comité é o Conselho de Gestão constituído por quatro membros (presidente e vice-presidente, secretário e tesoureiro) eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 10 Competência do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 10 Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades do CGRN com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Compete-lhe em particular:

Número ou marcador · p. 10 a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 10 c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do Comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar serviços para o Comité;

Texto do artigo · p. 11 investimentos e firmar contratos; g) Exercer a competência no número 2 do artigo XII dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 11 Funcionamento do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente e sempre que tal se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 11 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização para a repreensão dos que violam as leis.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO V Fundo do CGRN

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 Fundos sociais

Texto do artigo · p. 11 Constituem fundos do CGRN:

Número ou marcador · p. 11 a) As jóias e quotas cobradas aos Membros;

Número ou marcador · p. 11 b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 11 c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;

Número ou marcador · p. 11 d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;

Número ou marcador · p. 11 e) O Produto da venda de quaisquer bens ou serviço auferidos pelo CGRN.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO VI Disposições finais

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 11 Em caso de dissolução do CGRN, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos bens nos termos da Lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco membros por ela designada.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 Casos omissos

Texto do artigo · p. 11 Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 11 Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, aos 15

Texto do artigo · p. 11 de Dezembro de dois mil e dezassete.

Texto do artigo · p. 11 —Conservador e Notário A, Ilegível.

Texto do artigo · p. 11 de Mureque

Texto do artigo · p. 11 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e nove de Novembro de dois mil e dezassete lavrada das folhas 39 à 46 do livro de notas para escrituras diversas número 30, deste Cartório Notarial de Chimoio, a cargo de Abias Armando, Conservador e Notário Superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Maria Francisco, solteira, natural de Gondola, Castigo Manuel, solteiro, natural de Gondola, Alberto Silva, solteiro, natural de Gondola, Luísa Rendeção Zinge, solteira, natural de Gondola, Luís Xavier, solteiro, natural de Gondola, Marta António, solteira, natural de Chimoio, Orlando António Agostinho, solteiro, natural de Chimoio, Pita Armando, solteiro, natural de Macate, Lina Francisco, solteira, natural de Muleque, Amina Albino Wache, solteira, natural de Quelimane.

Texto do artigo · p. 11 Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo.

Texto do artigo · p. 11 Por eles foi dito:

Texto do artigo · p. 11 Que por Despacho n.º 06/GDM-PAM/2017, de 15 de Setembro, do Chefe do Posto Administrativo de Macate, constituíram entre si uma associação comunitária, de carácter não lucrativo denominada Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Mureque, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 Denominação

Texto do artigo · p. 11 O Comité adopta a denominação,Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mureque, abreviadamente designado, CGRN de Mureque.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 Natureza

Texto do artigo · p. 11 O CGRN de Mureque, é uma pessoa colectiva de direito privado,dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 Sede

Texto do artigo · p. 11 O Comité tem a sua sede na comunidade de Mureque, Localidade de Macate Sede, Posto Administrativo de Macate, Distrito de Macate, Província de Manica,podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra

Texto do artigo · p. 11 As actividades do CGRN de Mureque, circunscrevem-se ao território do distrito de Macate.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 Duração

Texto do artigo · p. 11 O CGRNconstitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua outorga.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 Objectivos Gerais

Texto do artigo · p. 11 O Comité tem por objectivo defender os interesses da comunidade relativos ao Direito de Uso, Aproveitamento e Gestão Sustentável e Participativa dos Recursos Naturais.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 11 Objectivos específicos

Texto do artigo · p. 11 No procedimento dos seus objectivos, o CGRN de Mureque propõe-se designadamente a:

Número ou marcador · p. 11 a) Divulgar leis agrícolas e realizar campanhas de sensibilização p a r a c o n s c i e n c i a l i z a ç ã o comunitária para o combate aos problemas ambientais, como o desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água e fiscalizar os voladores;

Número ou marcador · p. 11 b) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 11 c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos membros da comunidade, relativos ao uso, aproveitamento e gestão sustentável de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 11 d) Decidir em coordenação com a comunidade, como usar os recursos naturais, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a Constituição da República e demais leis;

Número ou marcador · p. 11 e) Atrair e negociar investimentos e parceria e gerir projectos de desenvolvimento comunitário;

Número ou marcador · p. 11 f) Gerir fundos comunitários de forma transparente e fazer prestação de contas à comunidade;

Número ou marcador · p. 11 g) Gerir e mediar os conflitos de terra e de outros recursos naturais na comunidade;

Número ou marcador · p. 11 h) Promover actividades que contribuem para desenvolvimento local e protecção do ambiente;

Texto do artigo · p. 12 moral, intelectual e bem estar da comunidade.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO III Dos membros do CGRN

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 Membros

Texto do artigo · p. 12 São membros do CGRN, todos os membros da comunidade que outorgarem a respectiva escritura da constituição e pessoas externas admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 12 Admissão

Número ou marcador · p. 12 Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Examinada pelo conselho de gestão, a proposta será submetida, à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 12 Direito dos Membros

Texto do artigo · p. 12 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 12 a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do Comité;

Número ou marcador · p. 12 b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité;

Número ou marcador · p. 12 c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo Comité e verificar as respectivas contas d) Fazer reclamações e proposta que

Texto do artigo · p. 12 julgarem convenientes;

Número ou marcador · p. 12 e) Usar outros direitos inscritos nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;

Número ou marcador · p. 12 f) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas em comum pelo Comité;

Número ou marcador · p. 12 g) Usar os bens do Comité destinados a

Texto do artigo · p. 12 utilização comum dos membros.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 Deveres dos Membros

Texto do artigo · p. 12 Constituem deveres dos Membros do CGRN:

Número ou marcador · p. 12 a) Observar as disposições do presente Estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;

Texto do artigo · p. 12 e prestar contas.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 Exclusão dos Membros do CGRN

Número ou marcador · p. 12 Um) Serão excluídos, com advertência prévia os Membros que:

Número ou marcador · p. 12 a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 12 b) Os que não contribuírem para o correcto uso e aproveitamento dos recursos naturais.

Número ou marcador · p. 12 Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres e da Assembleia Geral, a exclusão dos membros.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV Órgãos do CGRN

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 Órgãos Sociais

Texto do artigo · p. 12 São órgãos do Comité, a Assembleia Geral (AG), o Conselho de Gestão (CD) e o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN e da Comunidade.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e as suas deliberações são obrigatórias.

Número ou marcador · p. 12 Três) Cada membro, tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) A Assembleia delibera por maioria de votos dos membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 Convocação e Presidência da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 12 Um) A convocação da Assembleia Geral será feita pelas estruturas locais, conselho de gestão ou fiscal do CGRN, por um aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo ser escrito, com oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser a pedido de um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 12 Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por presidente, secretário e vogal, indicados no dia da realização da respectiva assembleia.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 Competência da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 12 Compete a Assembleia Geral:

Texto do artigo · p. 12 programa e as linhas gerais de actuação do CGRN;

Número ou marcador · p. 12 c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e Conselho fiscal;

Número ou marcador · p. 12 d) Admitir novos membros e destituir membros dos Órgãos Sociais; e) Definir o valor da jóia a pagar pelos membros e pelos exploradores dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 12 f) Propor alterações dos estatutos; g)Deliberar sobre dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 12 do CGRN;

Número ou marcador · p. 12 h) Deliberar sobre qualquer assunto de importância para o CGRN que constem da agenda.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 Funcionamento

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente semestralmente, para aprovação do balanço e conta do CGRN.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário.

Número ou marcador · p. 12 Três) A Assembleia Geral deverá apresentar à comunidade todas deliberações tomadas pelo CGRN cinco dias após a realização da respectiva reunião deliberativa.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 Conselho de Gestão

Texto do artigo · p. 12 O Órgão de Administração do Comité é o Conselho de Gestão constituído por quatro membros (presidente e vice-presidente, secretário e tesoureiro) eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 12 Competência do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 12 Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades do CGRN com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Compete-lhe em particular:

Número ou marcador · p. 12 a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 12 c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do Comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar serviços para o Comité;

Texto do artigo · p. 13 investimentos e firmar contratos; g) Exercer a competência no número 2 do artigo XII dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 13 Funcionamento do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente e sempre que tal se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 13 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização para a repreensão dos que violam as leis.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO V Fundo do CGRN

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 Fundos sociais

Texto do artigo · p. 13 Constituem fundos do CGRN: a) As jóias e quotas cobradas aos Membros;

Número ou marcador · p. 13 b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 13 c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;

Número ou marcador · p. 13 d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;

Número ou marcador · p. 13 e) O Produto da venda de quaisquer bens ou serviço auferidos pelo CGRN.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO VI Disposições finais

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 13 Em caso de dissolução do CGRN, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos bens nos termos da Lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco membros por ela designada.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 Casos omissos

Texto do artigo · p. 13 Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 13 Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, aos 14

Texto do artigo · p. 13 de Dezembro de dois mil e dezassete.

Texto do artigo · p. 13 — O Conservador e Notário A, Ilegível.

Texto do artigo · p. 13 de Nhamaxato

Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e nove de Novembro de dois mil e dezassete lavrada das folhas 31 à 38 do livro de notas para escrituras diversas número 30, deste Cartório Notarial de Chimoio, a cargo de Abias Armando, Conservador e Notário Superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Maria Marujo, solteira, natural de Gondola, Rosa Alface,solteira, natural de Guro, Isabel Pito,solteira, natural de Gondola,Afonso Mario Alface, solteira, natural de Gondola, Helena Armando, solteira, natural de Macate, Raúl Joaquim Lino Chatide, solteiro, natural de Gondola, Lurdes Adelino Luis, solteira, natural de Chimoio, Rosa Ranguisse, solteira, natural de Macate, Florindo Cupenha, solteiro, natural de Gondola, Flora Pedro Simango, solteiro, natural de Gondola.

Texto do artigo · p. 13 Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo.

Texto do artigo · p. 13 Por eles foi dito:

Texto do artigo · p. 13 Que por Despacho n.º 04/GDM-PAM/2017, de 15 de Setembro, do Chefe do Posto Administrativo de Macate, constituíram entre si uma associação comunitária, de carácter não lucrativo com denominada Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nhamaxato, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 Denominação

Texto do artigo · p. 13 O Associação adopta a denominação,Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nhamaxato, abreviadamente, CGRN de Nhamaxato.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 Natureza

Texto do artigo · p. 13 O CGRN de Nhamaxato, é uma pessoa colectiva de direito privado,dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 Sede

Texto do artigo · p. 13 O Comité tem a sua sede na comunidade de Nhamaxato, Localidade de Macate Sede, Posto Administrativo de Macate, Distrito de Macate, Província de Manica,podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra

Texto do artigo · p. 13 As actividades do CGRN de Nhamaxato circunscrevem-se ao território do distrito de Macate.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 Duração

Texto do artigo · p. 13 O CGRN constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua outorga.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 Objectivos gerais

Texto do artigo · p. 13 O Comité tem por objectivo defender os interesses da comunidade relativos ao Direito de Uso, Aproveitamento e Gestão Sustentável e Participativa dos Recursos Naturais.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 Objectivos específicos

Texto do artigo · p. 13 No procedimento dos seus objectivos, o CGRN de Nhamaxato propõe-se designadamente a:

Número ou marcador · p. 13 a) Divulgar leis agrícolas e realizar campanhas de sensibilização p a r a c o n s c i e n c i a l i z a ç ã o comunitária para o combate aos problemas ambientais, como o desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água e fiscalizar os voladores;

Número ou marcador · p. 13 b) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 13 c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos membros da comunidade, relativos ao uso, aproveitamento e gestão sustentável de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 13 d) Decidir em coordenação com a comunidade, como usar os recursos naturais, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a Constituição da República e demais leis;

Número ou marcador · p. 13 e) Atrair e negociar investimentos e parceria e gerir projectos de desenvolvimento comunitário;

Número ou marcador · p. 13 f) Gerir fundos comunitários de forma transparente e fazer prestação de contas à comunidade;

Número ou marcador · p. 13 g) Gerir e mediar os conflitos de terra e de outros recursos naturais na comunidade;

Número ou marcador · p. 13 h) Promover actividades que contribuem para desenvolvimento local e protecção do ambiente;

Número ou marcador · p. 13 i) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade.

Texto do artigo · p. 14 Dos membros do CGRN

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 14 Membros

Texto do artigo · p. 14 São membros do CGRN, todos os membros da comunidade que outorgarem a respectiva escritura da constituição e pessoas externas admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 14 Admissão

Número ou marcador · p. 14 Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Examinada pelo conselho de gestão, a proposta será submetida, à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 14 Direito dos Membros

Texto do artigo · p. 14 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 14 a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do Comité;

Número ou marcador · p. 14 b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité;

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: f) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas em comum pelo Comité;
Número ou marcador, página 8: g) Usar os bens do Comité destinados a
Texto do artigo, página 8: utilização comum dos membros.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: Deveres dos Membros
Texto do artigo, página 8: Constituem deveres dos Membros do CGRN:
Número ou marcador, página 8: a) Observar as disposições do presente Estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 8: b) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento do CGRN e para realização dos seus fins;
Número ou marcador, página 8: c) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: Exclusão dos Membros do CGRN
Número ou marcador, página 8: Um) Serão excluídos, com advertência prévia os Membros que:
Número ou marcador, página 8: a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 8: b) Os que não contribuírem para o correcto uso e aproveitamento dos recursos naturais.
Número ou marcador, página 8: Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres e da Assembleia Geral, a exclusão dos membros.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV Órgãos do CGRN
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 8: São órgãos do Comité, a Assembleia Geral (AG), o Conselho de Gestão (CD) e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 8: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 8: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN e da Comunidade.
Número ou marcador, página 8: Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e as suas deliberações são obrigatórias.
Número ou marcador, página 8: Três) Cada membro, tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.
Número ou marcador, página 8: Quatro) A Assembleia delibera por maioria de votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 8: Convocação e Presidência da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 8: Um) A convocação da Assembleia Geral será feita pelas estruturas locais, conselho de gestão ou fiscal do CGRN, por um aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo ser escrito, com oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.
Número ou marcador, página 8: Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser a pedido de um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 8: Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por presidente, secretário e vogal, indicados no dia da realização da respectiva assembleia.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 8: Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 8: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 8: a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Gestão e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 8: b) Definir ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação do CGRN;
Número ou marcador, página 8: c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 8: d) Admitir novos membros e destituir membros dos Órgãos Sociais;
Número ou marcador, página 8: e) Definir o valor da jóia a pagar pelos membros e pelos exploradores dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 8: f) Propor alterações dos estatutos; g)Deliberar sobre dissolução e liquidação do CGRN;
Número ou marcador, página 8: h) Deliberar sobre qualquer assunto de importância para o CGRN que constem da agenda.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: Funcionamento
Número ou marcador, página 8: Um) A AG reunirá ordinariamente semestralmente, para aprovação do balanço e conta do CGRN.
Número ou marcador, página 8: Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário.
Número ou marcador, página 8: Três) A Assembleia Geral deverá apresentar à comunidade todas deliberações tomadas pelo CGRN cinco dias após a realização da respectiva reunião deliberativa.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 8: Conselho de Gestão
Texto do artigo, página 8: O Órgão de Administração do Comité é o Conselho de Gestão constituído por quatro membros (presidente e vice-presidente, secretário e tesoureiro) eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 8: Competência do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 8: Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades do CGRN com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 8: Dois) Compete-lhe em particular:
Número ou marcador, página 8: a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da AG;
Número ou marcador, página 8: b) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 8: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do Comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar serviços para o Comité;
Número ou marcador, página 8: d) Representar o CGRN em actos ou contratos perante autoridades, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 8: e) Procurar financiamento e, gerir e administrar o fundo comunitário;
Número ou marcador, página 8: f) Estabelecer parcerias, negociar investimentos e firmar contratos;
Número ou marcador, página 8: g) Exercer a competência no número 2 do artigo XII dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 9: Funcionamento do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 9: Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Número ou marcador, página 9: Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente e sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 9: O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização para a repreensão dos que violam as leis.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO V Fundo do CGRN
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: Fundos sociais
Texto do artigo, página 9: Constituem fundos do CGRN:
Número ou marcador, página 9: a) As jóias e quotas cobradas aos Membros;
Número ou marcador, página 9: b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 9: c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador, página 9: d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;
Número ou marcador, página 9: e) O Produto da venda de quaisquer bens ou serviço auferidos pelo CGRN.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO VI Disposições finais
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 9: Em caso de dissolução do CGRN, a AG reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos bens nos termos da Lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco membros por ela designada.
Número ou marcador, página 9: ARTIGOVIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 9: Casos omissos
Texto do artigo, página 9: Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 9: Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, aos 14
Texto do artigo, página 9: de Dezembro de dois mil e dezassete.
Texto do artigo, página 9: — O Conservador e Notário A, Ilegível.
Texto do artigo, página 9: Recursos Naturais de Maforga
Texto do artigo, página 9: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de catorze de Dezembro de dois mil e dezassete lavrada das folhas 91 à 98 do livro de notas para escrituras diversas número 30, deste Cartório Notarial de Chimoio, a cargo de Abias Armando, Conservador e Notário Superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Beatriz Jorge Calção, solteira, natural de Chimoio, Zacarias João Ofice, solteiro, natural de Manhate, Jordão João Saíze, solteiro, natural de Macate, Adélia André Maibeque, solteira, natural de Macate, Nody Maenga Guequerere,solteiro, natural de Macate, Calisto Manuel, solteiro, natural de Chibabava, Jona Albino Francisco, solteiro, natural de Gondola, Berta Armando M.Macuenjere, Cândido Ferraz Estevão, solteiro, natural de Maquival, Joaquina Aquirene Chimoio, solteira, natural de Macate.
Texto do artigo, página 9: Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo.
Texto do artigo, página 9: Por eles foi dito:
Texto do artigo, página 9: Que por Despacho n.º 08/GDM-PAM/2017, de 15 de Setembro, do Chefe do Posto Administrativo de Macate, constituíram entre si uma associação comunitária, de carácter não lucrativo com denominadaComité de Gestão dos Recursos Naturais de Maforga, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador, página 9: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: Denominação
Texto do artigo, página 9: O comité adopta a denominação,Comité de Gestão de Recursos Naturais de Maforga, abreviadamente, CGRN de Maforga.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: Natureza
Texto do artigo, página 9: O CGRN de Maforga, é uma pessoa colectiva de direito privado,dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: Sede
Texto do artigo, página 9: O Comité tem a sua sede na comunidade de Maforga, Localidade de Macate Sede, Posto Administrativo de Macate, Distrito de Macate, Província de Manica,podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 9: Âmbito
Texto do artigo, página 9: As actividades do CGRN de Maforga circunscrevem-se ao território do distrito de Macate.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 9: Duração
Texto do artigo, página 9: O CGRN constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua outorga.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 9: Objectivos Gerais
Texto do artigo, página 9: O Comité tem por objectivo defender os interesses da comunidade relativo são Direito de Uso, Aproveitamento e Gestão Sustentável e Participativa dos Recursos Naturais.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: Objectivos específicos
Texto do artigo, página 9: No procedimento dos seus objectivos, o CGRN de Maforga propõe-se designadamente a:
Número ou marcador, página 9: a) Divulgar leis agrícolas e realizar campanhas de sensibilização p a r a c o n s c i e n c i a l i z a ç ã o comunitária para o combate aos problemas ambientais, como o desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água e fiscalizar os voladores;
Número ou marcador, página 9: b) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 9: c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos membros da comunidade, relativos ao uso, aproveitamento e gestão sustentável de recursos naturais;
Número ou marcador, página 9: d) Decidir em coordenação com a comunidade, como usar os recursos naturais, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a Constituição da República e demais leis;
Número ou marcador, página 9: e) Atrair e negociar investimentos e parceria e gerir projectos de desenvolvimento comunitário;
Número ou marcador, página 9: f) Gerir fundos comunitários de forma transparente e fazer prestação de contas à comunidade;
Número ou marcador, página 9: g) Gerir e mediar os conflitos de terra e de outros recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador, página 9: h) Promover actividades que contribuem para desenvolvimento local e protecção do ambiente;
Texto do artigo, página 10: moral, intelectual e bem estar da comunidade.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO III Dos membros do CGRN
Número ou marcador, página 10: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 10: Membros
Texto do artigo, página 10: São membros do CGRN, todos os membros da comunidade que outorgarem a respectiva escritura da constituição e pessoas externas admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 10: Admissão
Número ou marcador, página 10: Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.
Número ou marcador, página 10: Dois) Examinada pelo conselho de gestão, a proposta será submetida, à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 10: Direito dos Membros
Texto do artigo, página 10: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 10: a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do Comité;
Número ou marcador, página 10: b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité;
Número ou marcador, página 10: c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo Comité e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 10: d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
Número ou marcador, página 10: e) Usar outros direitos inscritos nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;
Número ou marcador, página 10: f) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas em comum pelo Comité;
Número ou marcador, página 10: g) Usar os bens do Comité destinados a
Texto do artigo, página 10: utilização comum dos membros.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: Deveres dos Membros
Texto do artigo, página 10: Constituem deveres dos Membros do CGRN:
Número ou marcador, página 10: a) Observar as disposições do presente Estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
Texto do artigo, página 10: e prestar contas.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: Exclusão dos Membros do CGRN
Número ou marcador, página 10: Um) Serão excluídos, com advertência prévia os Membros que:
Número ou marcador, página 10: a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 10: b) Os que não contribuírem para o correcto uso e aproveitamento dos recursos naturais.
Número ou marcador, página 10: Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres e da Assembleia Geral, a exclusão dos membros.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 10: Órgãos do CGRN
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: Órgãos Sociais
Texto do artigo, página 10: São órgãos do Comité, a Assembleia Geral (AG), o Conselho de Gestão (CD) e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 10: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN e da Comunidade.
Número ou marcador, página 10: Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e as suas deliberações são obrigatórias.
Número ou marcador, página 10: Três) Cada membro, tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.
Número ou marcador, página 10: Quatro) A Assembleia delibera por maioria de votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 10: Convocação e Presidência da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 10: Um) A convocação da Assembleia Geral será feita pelas estruturas locais, conselho de gestão ou fiscal do CGRN, por um aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo ser escrito, com oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.
Número ou marcador, página 10: Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser a pedido de um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 10: Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por presidente, secretário e vogal, indicados no dia da realização da respectiva assembleia.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 10: Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 10: Compete a Assembleia Geral:
Texto do artigo, página 10: programa e as linhas gerais de actuação do CGRN;
Número ou marcador, página 10: c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 10: d) Admitir novos membros e destituir membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 10: e) Definir o valor da jóia a pagar pelos membros e pelos exploradores dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 10: f) Propor alterações dos estatutos; g)Deliberar sobre dissolução e liquidação do CGRN;
Número ou marcador, página 10: h) Deliberar sobre qualquer assunto de importância para o CGRN que constem da agenda.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 10: Funcionamento
Número ou marcador, página 10: Um) A AG reunirá ordinariamente semestralmente, para aprovação do balanço e conta do CGRN.
Número ou marcador, página 10: Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário.
Número ou marcador, página 10: Três) A Assembleia Geral deverá apresentar à comunidade todas deliberações tomadas pelo CGRN cinco dias após a realização da respectiva reunião deliberativa.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 10: Conselho de Gestão
Texto do artigo, página 10: O Órgão de Administração do Comité é o Conselho de Gestão constituído por quatro membros (presidente e vice-presidente, secretário e tesoureiro) eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 10: Competência do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 10: Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades do CGRN com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 10: Dois) Compete-lhe em particular:
Número ou marcador, página 10: a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: b) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 10: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do Comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar serviços para o Comité;
Texto do artigo, página 11: investimentos e firmar contratos; g) Exercer a competência no número 2 do artigo XII dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 11: Funcionamento do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente e sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 11: O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização para a repreensão dos que violam as leis.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO V Fundo do CGRN
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: Fundos sociais
Texto do artigo, página 11: Constituem fundos do CGRN:
Número ou marcador, página 11: a) As jóias e quotas cobradas aos Membros;
Número ou marcador, página 11: b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 11: c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador, página 11: d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;
Número ou marcador, página 11: e) O Produto da venda de quaisquer bens ou serviço auferidos pelo CGRN.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO VI Disposições finais
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 11: Em caso de dissolução do CGRN, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos bens nos termos da Lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco membros por ela designada.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 11: Casos omissos
Texto do artigo, página 11: Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 11: Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, aos 15
Texto do artigo, página 11: de Dezembro de dois mil e dezassete.
Texto do artigo, página 11: —Conservador e Notário A, Ilegível.
Texto do artigo, página 11: de Mureque
Texto do artigo, página 11: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e nove de Novembro de dois mil e dezassete lavrada das folhas 39 à 46 do livro de notas para escrituras diversas número 30, deste Cartório Notarial de Chimoio, a cargo de Abias Armando, Conservador e Notário Superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Maria Francisco, solteira, natural de Gondola, Castigo Manuel, solteiro, natural de Gondola, Alberto Silva, solteiro, natural de Gondola, Luísa Rendeção Zinge, solteira, natural de Gondola, Luís Xavier, solteiro, natural de Gondola, Marta António, solteira, natural de Chimoio, Orlando António Agostinho, solteiro, natural de Chimoio, Pita Armando, solteiro, natural de Macate, Lina Francisco, solteira, natural de Muleque, Amina Albino Wache, solteira, natural de Quelimane.
Texto do artigo, página 11: Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo.
Texto do artigo, página 11: Por eles foi dito:
Texto do artigo, página 11: Que por Despacho n.º 06/GDM-PAM/2017, de 15 de Setembro, do Chefe do Posto Administrativo de Macate, constituíram entre si uma associação comunitária, de carácter não lucrativo denominada Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Mureque, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador, página 11: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: Denominação
Texto do artigo, página 11: O Comité adopta a denominação,Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mureque, abreviadamente designado, CGRN de Mureque.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: Natureza
Texto do artigo, página 11: O CGRN de Mureque, é uma pessoa colectiva de direito privado,dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: Sede
Texto do artigo, página 11: O Comité tem a sua sede na comunidade de Mureque, Localidade de Macate Sede, Posto Administrativo de Macate, Distrito de Macate, Província de Manica,podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra
Texto do artigo, página 11: As actividades do CGRN de Mureque, circunscrevem-se ao território do distrito de Macate.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 11: Duração
Texto do artigo, página 11: O CGRNconstitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua outorga.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 11: Objectivos Gerais
Texto do artigo, página 11: O Comité tem por objectivo defender os interesses da comunidade relativos ao Direito de Uso, Aproveitamento e Gestão Sustentável e Participativa dos Recursos Naturais.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 11: Objectivos específicos
Texto do artigo, página 11: No procedimento dos seus objectivos, o CGRN de Mureque propõe-se designadamente a:
Número ou marcador, página 11: a) Divulgar leis agrícolas e realizar campanhas de sensibilização p a r a c o n s c i e n c i a l i z a ç ã o comunitária para o combate aos problemas ambientais, como o desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água e fiscalizar os voladores;
Número ou marcador, página 11: b) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 11: c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos membros da comunidade, relativos ao uso, aproveitamento e gestão sustentável de recursos naturais;
Número ou marcador, página 11: d) Decidir em coordenação com a comunidade, como usar os recursos naturais, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a Constituição da República e demais leis;
Número ou marcador, página 11: e) Atrair e negociar investimentos e parceria e gerir projectos de desenvolvimento comunitário;
Número ou marcador, página 11: f) Gerir fundos comunitários de forma transparente e fazer prestação de contas à comunidade;
Número ou marcador, página 11: g) Gerir e mediar os conflitos de terra e de outros recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador, página 11: h) Promover actividades que contribuem para desenvolvimento local e protecção do ambiente;
Texto do artigo, página 12: moral, intelectual e bem estar da comunidade.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO III Dos membros do CGRN
Número ou marcador, página 12: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 12: Membros
Texto do artigo, página 12: São membros do CGRN, todos os membros da comunidade que outorgarem a respectiva escritura da constituição e pessoas externas admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 12: Admissão
Número ou marcador, página 12: Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.
Número ou marcador, página 12: Dois) Examinada pelo conselho de gestão, a proposta será submetida, à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 12: Direito dos Membros
Texto do artigo, página 12: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 12: a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do Comité;
Número ou marcador, página 12: b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité;
Número ou marcador, página 12: c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo Comité e verificar as respectivas contas d) Fazer reclamações e proposta que
Texto do artigo, página 12: julgarem convenientes;
Número ou marcador, página 12: e) Usar outros direitos inscritos nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;
Número ou marcador, página 12: f) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas em comum pelo Comité;
Número ou marcador, página 12: g) Usar os bens do Comité destinados a
Texto do artigo, página 12: utilização comum dos membros.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: Deveres dos Membros
Texto do artigo, página 12: Constituem deveres dos Membros do CGRN:
Número ou marcador, página 12: a) Observar as disposições do presente Estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
Texto do artigo, página 12: e prestar contas.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: Exclusão dos Membros do CGRN
Número ou marcador, página 12: Um) Serão excluídos, com advertência prévia os Membros que:
Número ou marcador, página 12: a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 12: b) Os que não contribuírem para o correcto uso e aproveitamento dos recursos naturais.
Número ou marcador, página 12: Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres e da Assembleia Geral, a exclusão dos membros.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV Órgãos do CGRN
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: Órgãos Sociais
Texto do artigo, página 12: São órgãos do Comité, a Assembleia Geral (AG), o Conselho de Gestão (CD) e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 12: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN e da Comunidade.
Número ou marcador, página 12: Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e as suas deliberações são obrigatórias.
Número ou marcador, página 12: Três) Cada membro, tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.
Número ou marcador, página 12: Quatro) A Assembleia delibera por maioria de votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 12: Convocação e Presidência da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 12: Um) A convocação da Assembleia Geral será feita pelas estruturas locais, conselho de gestão ou fiscal do CGRN, por um aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo ser escrito, com oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.
Número ou marcador, página 12: Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser a pedido de um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 12: Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por presidente, secretário e vogal, indicados no dia da realização da respectiva assembleia.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 12: Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 12: Compete a Assembleia Geral:
Texto do artigo, página 12: programa e as linhas gerais de actuação do CGRN;
Número ou marcador, página 12: c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e Conselho fiscal;
Número ou marcador, página 12: d) Admitir novos membros e destituir membros dos Órgãos Sociais; e) Definir o valor da jóia a pagar pelos membros e pelos exploradores dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 12: f) Propor alterações dos estatutos; g)Deliberar sobre dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 12: do CGRN;
Número ou marcador, página 12: h) Deliberar sobre qualquer assunto de importância para o CGRN que constem da agenda.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: Funcionamento
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente semestralmente, para aprovação do balanço e conta do CGRN.
Número ou marcador, página 12: Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário.
Número ou marcador, página 12: Três) A Assembleia Geral deverá apresentar à comunidade todas deliberações tomadas pelo CGRN cinco dias após a realização da respectiva reunião deliberativa.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 12: Conselho de Gestão
Texto do artigo, página 12: O Órgão de Administração do Comité é o Conselho de Gestão constituído por quatro membros (presidente e vice-presidente, secretário e tesoureiro) eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 12: Competência do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 12: Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades do CGRN com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 12: Dois) Compete-lhe em particular:
Número ou marcador, página 12: a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: b) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 12: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do Comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar serviços para o Comité;
Texto do artigo, página 13: investimentos e firmar contratos; g) Exercer a competência no número 2 do artigo XII dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 13: Funcionamento do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Número ou marcador, página 13: Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente e sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 13: O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização para a repreensão dos que violam as leis.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO V Fundo do CGRN
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: Fundos sociais
Texto do artigo, página 13: Constituem fundos do CGRN: a) As jóias e quotas cobradas aos Membros;
Número ou marcador, página 13: b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 13: c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador, página 13: d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;
Número ou marcador, página 13: e) O Produto da venda de quaisquer bens ou serviço auferidos pelo CGRN.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO VI Disposições finais
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 13: Em caso de dissolução do CGRN, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos bens nos termos da Lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco membros por ela designada.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 13: Casos omissos
Texto do artigo, página 13: Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 13: Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, aos 14
Texto do artigo, página 13: de Dezembro de dois mil e dezassete.
Texto do artigo, página 13: — O Conservador e Notário A, Ilegível.
Texto do artigo, página 13: de Nhamaxato
Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e nove de Novembro de dois mil e dezassete lavrada das folhas 31 à 38 do livro de notas para escrituras diversas número 30, deste Cartório Notarial de Chimoio, a cargo de Abias Armando, Conservador e Notário Superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Maria Marujo, solteira, natural de Gondola, Rosa Alface,solteira, natural de Guro, Isabel Pito,solteira, natural de Gondola,Afonso Mario Alface, solteira, natural de Gondola, Helena Armando, solteira, natural de Macate, Raúl Joaquim Lino Chatide, solteiro, natural de Gondola, Lurdes Adelino Luis, solteira, natural de Chimoio, Rosa Ranguisse, solteira, natural de Macate, Florindo Cupenha, solteiro, natural de Gondola, Flora Pedro Simango, solteiro, natural de Gondola.
Texto do artigo, página 13: Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo.
Texto do artigo, página 13: Por eles foi dito:
Texto do artigo, página 13: Que por Despacho n.º 04/GDM-PAM/2017, de 15 de Setembro, do Chefe do Posto Administrativo de Macate, constituíram entre si uma associação comunitária, de carácter não lucrativo com denominada Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nhamaxato, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: Denominação
Texto do artigo, página 13: O Associação adopta a denominação,Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nhamaxato, abreviadamente, CGRN de Nhamaxato.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: Natureza
Texto do artigo, página 13: O CGRN de Nhamaxato, é uma pessoa colectiva de direito privado,dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: Sede
Texto do artigo, página 13: O Comité tem a sua sede na comunidade de Nhamaxato, Localidade de Macate Sede, Posto Administrativo de Macate, Distrito de Macate, Província de Manica,podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra
Texto do artigo, página 13: As actividades do CGRN de Nhamaxato circunscrevem-se ao território do distrito de Macate.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 13: Duração
Texto do artigo, página 13: O CGRN constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua outorga.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 13: Objectivos gerais
Texto do artigo, página 13: O Comité tem por objectivo defender os interesses da comunidade relativos ao Direito de Uso, Aproveitamento e Gestão Sustentável e Participativa dos Recursos Naturais.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: Objectivos específicos
Texto do artigo, página 13: No procedimento dos seus objectivos, o CGRN de Nhamaxato propõe-se designadamente a:
Número ou marcador, página 13: a) Divulgar leis agrícolas e realizar campanhas de sensibilização p a r a c o n s c i e n c i a l i z a ç ã o comunitária para o combate aos problemas ambientais, como o desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água e fiscalizar os voladores;
Número ou marcador, página 13: b) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 13: c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos membros da comunidade, relativos ao uso, aproveitamento e gestão sustentável de recursos naturais;
Número ou marcador, página 13: d) Decidir em coordenação com a comunidade, como usar os recursos naturais, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a Constituição da República e demais leis;
Número ou marcador, página 13: e) Atrair e negociar investimentos e parceria e gerir projectos de desenvolvimento comunitário;
Número ou marcador, página 13: f) Gerir fundos comunitários de forma transparente e fazer prestação de contas à comunidade;
Número ou marcador, página 13: g) Gerir e mediar os conflitos de terra e de outros recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador, página 13: h) Promover actividades que contribuem para desenvolvimento local e protecção do ambiente;
Número ou marcador, página 13: i) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade.
Texto do artigo, página 14: Dos membros do CGRN
Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 14: Membros
Texto do artigo, página 14: São membros do CGRN, todos os membros da comunidade que outorgarem a respectiva escritura da constituição e pessoas externas admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 14: Admissão
Número ou marcador, página 14: Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.
Número ou marcador, página 14: Dois) Examinada pelo conselho de gestão, a proposta será submetida, à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 14: Direito dos Membros
Texto do artigo, página 14: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 14: a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do Comité;
Número ou marcador, página 14: b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité;

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