III Série n.º 175/2018

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Edição III Série n.º 175/2018

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 5 de Setembro de 2018 III SÉRIE — Número 175

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

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Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Governo da Cidade de Maputo: Despacho. Governo da Província da Zambézia: Despacho. Governo do Distrito de Vilankulo: Despacho.

Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Associação de Turismo de Vilankulo – ATUVIL. Associação Grupo Desportivo Mahafil de Maputo – AGDMM. Associação EGUMI-Comunicação ara Saúde. Va – Sekele. A Vista da Praia, Limitada. CBS, Creative Business Solutions-Sociedade Unipessoal, Limitada. Organizer`s Mz Imobiliária. RJM Transportes e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Lutxerru Fashion-Atelier de Moda, Limitada. Comores Publicidades, Limitada. Komy Internacional Trading, Limitada. Karmar Limitada. Bullion Works, Limitada. Lupembe Serviços, Limitada. Mitra Energy, S.A. Centro de Medicina Física & Reabilitação JF, Limitada. Victory Intertional – Sociedade Unipessoal Limitada. Associação Nacional dos Municípios de Moçambique. Advocacia, Consultoria e Serviços, Limitada. Acwa Power Moatize Termoeléctrica, S.A. Boa Vida Smart Access, Limitada. Paulino & Beleza Advogados, Limitada. Azul, Limitada. Mech Mozambique Consultant, S.A. Queen Shopping Center, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Capital Gold Mines, Limitada. Primatech Consultoria e Serviços, Limitada. Jinfeng Minxin Pedreira, Limitada. Oulada Gems, Limitada. NC Minerals, Limitada. Beglordze Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nestlé Moçambique, Limitada. Igreja Evangélica Zambeze de Cristo em Moçambique. Miti , Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Título de secção · p. 1 D E S P A C HO

Parágrafo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação de Turismo de Vilankulo – ATUVIL, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Parágrafo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Parágrafo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Turismo de Vilankulo – ATUVIL.

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 24 de Maio de 2018. — O Ministro, Isaque Chande.

Título de secção · p. 1 Governo da Cidade de Maputo

Título de secção · p. 1 D E S P A C HO

Parágrafo · p. 1 Um grupo de cidadãos da Associação Grupo Desportivo Mahafil de Maputo – AGDMM, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Parágrafo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu reconhecimento.

Parágrafo · p. 1 Nestes termos e no disposto no n.° 1 do artigo 5 da Lei n.° 8/91, de 18 de Julho, e artigo 2 do Decreto n.° 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica, a Associação Grupo Desportivo Mahafil de Maputo – AGDMM.

Parágrafo · p. 1 Governo da Cidade de Maputo, em Maputo, aos 8 de Agosto de 2018. — A Governadora da Cidade, Iolanda Cintura Seuane.

Título de secção · p. 2 Governo da Província da Zambézia

Título de secção · p. 2 D E S P A C HO

Parágrafo · p. 2 Um grupo de cidadãos em representação da Associação EGUMI – Comunicação para a Saúde, requereu ao Governo da Província o seu reconhecimento como pessoa jurídica, tendo juntado ao pedido aos estatutos da sua constituição.

Parágrafo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e legalmente permissíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada constando ao seu reconhecimento.

Parágrafo · p. 2 Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1, artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecido como pessoa jurídica a Associação EGUMI – Comunicação para a Saúde, com a Sede na Cidade de Quelimane, Província da Zambézia.

Parágrafo · p. 2 Governo da Província da Zambézia, em Quelimane, aos 2 de Abril de 2018. — O Governador da Província, Abdul Razak Noormahomed.

Título de secção · p. 2 Governo do Distrito de Vilankulo

Título de secção · p. 2 D E S P A C HO

Parágrafo · p. 2 Um grupo de cidadãos nacionais e estrangeiros, residentes no Distrito de Vilankulo, Província de Inhambane, requereu o reconhecimento da associação designada, VA-SEKELE, como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.

Parágrafo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da sua constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, não obstando, o seu reconhecimento.

Parágrafo · p. 2 Nestes termos e no disposto no n.° 1 do artigo 5 da Lei n.° 8/91, de 18 de Julho e artigo 2 do Decreto n.° 21/91, de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação designada VA-SEKELE.

Parágrafo · p. 2 Governo do Distrito de Vilankulo, 1 de Agosto de 2017. O Administrador do Distrito, Melchior Focas Situte.

Título de secção · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação de Turismo de Vilankulo – ATUVIL

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 2 A associação adopta a denominação Associação de Turismo de Vilankulo, a qual é abreviadamente designada ATUVIL. É uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 2 (Sede, duração e âmbito)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação tem a sua sede na Rua do Tribunal, Bairro Central, Vilankulo, podendo criar delegações, ou outras formas de representação, dentro do Distrito, onde e quando julgar oportuno, conveniente ou necessário através de deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A associação constitui-se por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 Três) A ATUVIL é de âmbito nacional, tendo como base das suas actividades na sede do Distrito de Vilankulo, Província de Inhambane, incluindo o Arquipélago de Bazaruto, República de Moçambique, as atribuições que os presentes estatutos lhe conferem.

Número ou marcador · p. 2 Quatro) A associação pode, mediante deliberação da Assembleia Geral. estabelecer parcerias com entidades nacionais como internacionais.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Número ou marcador · p. 2 Um) A ATUVIL pretende promover o Turismo de Vilankulo, contribuir para um desenvolvimento sustentável do ecoturismo, defender a protecção do meio ambiente, entre outros.

Número ou marcador · p. 2 Dois) São objectivos específicos, os seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Promoção do Turismo de Vilankulo e do Arquipélago de Bazaruto;

Número ou marcador · p. 2 b) Desenvolver acções de educação e consciencialização sobre a protecção do meio ambiente e prevenção de condutas degradantes, que conduzem à poluição e destruição do meio ambiente; c)Atrair o investimento estrangeiro para o Turismo nacional, em parceria com as Autoridades Governamentais, de modo que possa desenvolver a região e com isso reduzir a taxa de desemprego a médio prazo;

Número ou marcador · p. 2 d) Criar, valorizar e desenvolver ideias e projectos de índole sócio-cultural, que de modo sustentado, promovam o Turismo e das comodidades/ infra-estruturas já existentes na região;

Número ou marcador · p. 2 e) Promover formações que visam a promoção do Ecoturismo em Moçambique;

Número ou marcador · p. 2 f) Criação de centros de formação de protecção e defesa do meio ambiente;

Número ou marcador · p. 2 g) Desenvolver parcerias com o Município da Vila de Vilankulo

Texto do artigo · p. 2 para apoio em assuntos gerais de carácter social, cultural e turístico.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos direitos e deveres dos associados

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 2 (Admissão de associados)

Número ou marcador · p. 2 Um) Podem ser associados pessoas singulares ou colectivas, que não detenham nenhum impedimento legal e que sejam devidamente admitidos e aprovados pelo Conselho de Direcção da associação.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Todos os documentos legais devem ser apresentados pelos pretensos associados, estando a sua admissão condicionada à análise e verificação dos mesmos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 2 (Categoria de associados)

Texto do artigo · p. 2 A ATUVIL tem as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 2 a) Membros Fundadores: pessoas singulares que tiveram a iniciativa e fizeram parte das reuniões relacionadas com a constituição da associação, sendo o voto de cada um deste membro equivalente a 25% do número total de associados; b)Membros Efectivos: pessoas que sejam admitidas na associação como membros após a sua constituição;

Número ou marcador · p. 2 c) Membros Honorários: os que sejam admitidos com distinção por serviços ou apoio prestados à prossecução dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos associados)

Texto do artigo · p. 3 São direitos de todos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar activamente nas actividades dos órgãos da associação e contribuir eficazmente na execução das suas tarefas;

Número ou marcador · p. 3 b) Tomar parte nas assembleias gerais, apresentar propostas, debater e votar as questões e constantes da agenda de trabalho;

Número ou marcador · p. 3 c) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 3 d) Eleger e ser eleito para os órgãos da associação, mediante a apresentação de quitação de pagamento das quotas e que conte com mais de 12 (doze) meses de instrição na associação para a candidatura de cargos da Direcção ou mais de 24 (vinte e quatro) meses para cargos de presidência; e)Comunicar ao Conselho de Direcção da associação qualquer irregularidade relacionada com o funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 3 f) Solicitar informação regular sobre as actividades da ATUVIL;

Número ou marcador · p. 3 g) Denunciar ao órgão competente qualquer irregularidade constatada na gestão da associação; e

Número ou marcador · p. 3 h) Propor a admissão de novos membros.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos associados)

Texto do artigo · p. 3 São deveres dos associados:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Pagar pontualmente as quotas;

Número ou marcador · p. 3 c) Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral e demais órgãos dirigentes da entidade;

Número ou marcador · p. 3 d) Assistir e participar das reuniões para que sejam convocados ou justificar a sua ausência e cumprir integralmente com as tarefas que lhe forem atribuídas;

Número ou marcador · p. 3 e) Contribuir positivamente com a sua conduta e empenho para o prestígio e o progresso da associação;

Número ou marcador · p. 3 f) Executar com diligência e responsabilidade todas as tarefas que eventualmente sejam atribuídas;

Número ou marcador · p. 3 g) Fazer cumprir os estatutos e demais disposições internas;

Número ou marcador · p. 3 h) Assegurar a confidencialidade de toda a informação e/ou documentos que possa ter acesso no exercício dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 3 i) Cumprir as normas estatutárias e as deliberações dos órgãos da associação assim como todas as disposições regulamentares da associação;

Número ou marcador · p. 3 j) Contribuir para o prestígio e desenvolvimento da associação;

Número ou marcador · p. 3 k) Desempenhar com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eventualmente eleito nos órgãos da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 3 (Perda da qualidade dos associados)

Número ou marcador · p. 3 Um) Os associados perdem a sua qualidade pelos seguintes motivos:

Número ou marcador · p. 3 a) Incumprimento de quaisquer dos seus deveres, sem justificação plausível;

Número ou marcador · p. 3 b) Infracção de qualquer disposição estatutária, regimento ou qualquer decisão dos órgãos sociais por mais de duas vezes;

Número ou marcador · p. 3 c) A prática de actos nocivos ao interesse da associação;

Número ou marcador · p. 3 d) A restrição da liberdade por imputação de uma pena de prisão maior;

Número ou marcador · p. 3 e) O incumprimento da obrigação de pagamento de quotas por 6 (seis) meses consecutivos. f)A prática de qualquer acto que implique em desabono ou descrédito da associação e dos seus membros.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de perderem os seus direitos, os associados podem ser excluídos da associação por decisão do Conselho da Direcção, cabendo recurso a Assembleia Geral, que decide, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembleia especialmente convocada para esse fim.

Número ou marcador · p. 3 Três) Qualquer associado pode, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade, sem a necessidade de indicar qualquer justificação ou motivação específica.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela associação bastando para isso, manifestação expressa e por escrito, através do endereçamento à entidade, de carta datada e assinada.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 3 (Eleição dos associados para os órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 3 Para os cargos nos órgãos sociais só podem ser eleitos os associados com os seguintes requisitos cumulativos:

Número ou marcador · p. 3 a) Ser membro ou representante de membro efectivo;

Número ou marcador · p. 3 b) Não possuir registo criminal; e

Número ou marcador · p. 3 c) Possuir, pelo anos, 2 (dois) anos de participação activa nas actividades da associação.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, titulares, composição, competência e funcionamento

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 3 São órgãos da ATUVIL:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 3 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 3 (Natureza jurídica e composição)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral, é o órgão máximo e soberano da vontade social e é constituída por associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A mesa da Assembleia Geral é presidida pelo presidente, vice-presidente e o secretário.

Número ou marcador · p. 3 Três) Cada associado pode representar no máximo 3 (três) outros associados ausentes, mediante apresentação de procuração específica para o efeito a ser enviada ao Presidente da Associação com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) Os associados inscritos na associação como pessoas colectivas devem, por carta dirigida ao presidente da associação, nomear os respectivos representantes.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 3 (Competências da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Deliberar sobre a vida e actividades da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Eleger os membros dos Conselhos de Direcção e Fiscalizador;

Número ou marcador · p. 3 c) Aprovar a admissão e a exclusão dos membros da associação;

Número ou marcador · p. 3 d) Fixar e/ou alterar o valor da quota mensal;

Número ou marcador · p. 3 e) Deliberar sobre o plano de acção da associação;

Número ou marcador · p. 3 f) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 3 g) Resolver em definitivo sobre todas as propostas e pareceres que lhe forem submetidas pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho de Direcção da associação ou pelos associados;

Número ou marcador · p. 3 h) Aprovar o plano de actividades e orçamento dos órgãos da ATUVIL; e

Número ou marcador · p. 3 i) Apreciar o relatório do Conselho de Direcção e decidir sobre a aprovação das contas e Exercício anual.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os cargos são exercidos gratuitamente por voto, com a duração de cinco anos, com a prorrogativa de ser reeleito por uma vez.

Número ou marcador · p. 4 Três) Para as atribuições previstas nas alíneas b) e d) é necessário, no mínimo o voto de dois terços (3/4) dos presentes na Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) As deliberações sobre a alteração dos estatutos requerem voto favorável de 3/4 dos associados presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) A convocação da Assembleia Geral é feita pelo respectivo presidente, contendo o dia, hora e local, através de qualquer via consensualmente aceite, com uma antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral é presidida pelo presidente da ATUVIL ou, em seu lugar, pelo vice-presidente.

Número ou marcador · p. 4 Três) A Assembleia Geral se reúne ordinariamente duas vezes por ano.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A Assembleia Geral, reúne extraordinariamente, quando houver interesses da associação.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) Assembleia Geral é convocada para fins determinados e mediante prévio anúncio com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção é constituído por quatro membros:

Número ou marcador · p. 4 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 4 b) Vice-Presidente;

Número ou marcador · p. 4 c) Secretário Geral; e

Número ou marcador · p. 4 d) Tesoureiro.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos pela Assembleia Geral pelo mandato de 5 (cinco) anos, podendo haver uma reeleição sucessiva por igual período, não havendo limite para reeleições não sucessivas.

Número ou marcador · p. 4 Três) As deliberações são tomadas por maioria de votos e, em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) As deliberações do Conselho de Direcção são registadas em acta, aprovada no início de cada sessão pelos respectivos membros da Direcção e conservada na sede da associação ou a cargo do seu presidente.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Dirigir as actividades e os trabalhos e administrar os eventuais bens da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Representar institucionalmente a ATUVIL;

Número ou marcador · p. 4 c) Examinar as medidas tendentes a reforçar a cooperação com parceiros e entre os associados;

Número ou marcador · p. 4 d) Encaminhar os assuntos que devem ser submetidos à apreciação da Assembleia Geral e/ou Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 e) Definir orientações gerais de funcionamento e a organização interna;

Número ou marcador · p. 4 f) Propôr a nomeação de Membros Honorários; g)Elaborar programa anual de actividades, submetê-lo à Assembleia Geral e executá-lo;

Número ou marcador · p. 4 h) Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;

Número ou marcador · p. 4 i) Eleger o presidente e vice-presidente entre os seus membros por um mandato de cinco anos, podendo ser reeleito por duas vezes;

Número ou marcador · p. 4 j) Criar ou órgãos auxiliares de administração e de prestação de serviços da associação, bem como fazer parcerias com empresas públicas, privadas ou órgãos do Estado; k)Deliberar sobre a aceitação dos pedidos de admissão a membro, sobre as exclusões, participando aos interessados as decisões tomadas e os motivos que as determinaram;

Número ou marcador · p. 4 l) Estabelecer e desenvolver relações de intercâmbio e cooperação com organizações e outras associações, sejam nacionais ou estrangeiras; m)Convocar a Assembleia Geral, podendo ser ordinária como a extraordinária, mediante as necessidades pontuais da associação;

Número ou marcador · p. 4 n) Contratar a locação de serviços de trabalhadores eventuais, sem vínculo contratual, quando for o caso;

Número ou marcador · p. 4 o) Praticar actos da gestão administrativa; e

Número ou marcador · p. 4 p) Representar a ATUVIL em actos solenes e contratos, em juízo ou fora dele, activa ou passivamente;

Número ou marcador · p. 4 q) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem à actividade da Organização e que não sejam competência dos restantes órgãos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção é o órgão social que executa efectivamente as actividades designadas para o alcançe dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho de Direcção elege os seus pelouros e equipas de trabalho nas diversas áreas, consoante as necessidades da associação.

Número ou marcador · p. 4 Três) As equipas de trabalho, nas suas diversas áreas, estão obrigadas a reportar o estágio das actividades para as quais foram designadas, sempre atento ao objecto da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 4 (Competências do presidente)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao presidente:

Número ou marcador · p. 4 a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

Número ou marcador · p. 4 b) Presidir a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 c) Representar a ATUVIL activa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes;

Número ou marcador · p. 4 d) Delegar competências aos demais associados;

Número ou marcador · p. 4 e) Definir estratégias, em coordenação com o vice-presidente, para o cumprimento dos objectivos da ATUVIL;

Número ou marcador · p. 4 f) Definir planos de acção e de tesouraria, sempre que necessário;

Número ou marcador · p. 4 g) Convocar o Conselho de Direcção e dirigir os seus trabalhos;

Número ou marcador · p. 4 h) Assinar os termos de abertura e encerramento de cada reunião da Assembleia Geral, rubricar as folhas dos livros das actas;

Número ou marcador · p. 4 i) Convocar e presidir as reuniões da Direcção, dirigir e supervisionar todas as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 4 j) Exercer o voto de qualidade, nas deliberações do Conselho de Direcção, sempre que se verificar empate;

Número ou marcador · p. 4 k) Assinar com o tesoureiro ou outros membros designados, cheques, ordens de pagamento e títulos que impliquem em responsabilidade financeira da associação;

Número ou marcador · p. 4 l) Assinar contratos e demais documentos de interesse e de acordo com os objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 4 m) Convocar a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do vice-presidente)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 4 a) Substituir o presidente na sua ausência ou impedimento;

Número ou marcador · p. 4 b) Auxiliar o presidente na definição das linhas estratégicas e na identificação dos objectivos da ATUVIL;

Número ou marcador · p. 4 c) Assinar em conjunto com o presidente os actos administrativos e outros documentos oficiais da ATUVIL; d)Apoiar os funcionários e/ou prestadores de serviço na identificação e desenvolvimento de novos serviços;

Número ou marcador · p. 4 e) Desenvolver uma política de manutenção e captação de novos associados;

Número ou marcador · p. 5 f) Exercer quaisquer funções que sejam atribuídas pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 5 (Competências da tesouraria)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao tesoureiro:

Número ou marcador · p. 5 a) Auxiliar o presidente na gestão das actividades administrativas e contabilísticas da associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Arrecadar e contabilizar auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada;

Número ou marcador · p. 5 c) Supervisionar os serviços de tesouraria e da contabilidade;

Número ou marcador · p. 5 d) Pagar as contas das despesas autorizadas pelo presidente;

Número ou marcador · p. 5 e) Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;

Número ou marcador · p. 5 f) Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 5 g) Conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;

Número ou marcador · p. 5 h) Diligenciar no sentido dos Associados manterem em dias as obrigações financeiras assumidas junto da associação;

Número ou marcador · p. 5 i) Criar um fundo de maneio como forma de cobrir as despesas de emergência e eventuais da associação;

Número ou marcador · p. 5 j) Lavrar actas das assembleias gerais realizadas e registá-las no cartório competente, devidamente assinadas pelo Presidente da Assembleia e pelos membros presentes.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 5 (Natureza jurídica e composição)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Fiscal é um órgão independente, autónomo e de fiscalização das actividades do Conselho de Direcção e das contas da associação.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho Fiscal e é constituído pelo revisor de contas, o adjunto e um vogal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 5 a) Examinar os livros sociais, contas e balanços, orçamentos, registo de todos os documentos de carácter patrimonial e financeiro da associação, emitindo a respeito o seu parecer, que deverá apresentado à Assembleia Geral ordinária, juntamente com o relatório do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 b) Reunir, sempre que convocado, para dar o seu parecer sobre assuntos que lhe forem submetidos;

Número ou marcador · p. 5 c) Requerer a verificação das contas sempre que o entender necessário;

Número ou marcador · p. 5 d) Controlar o bom andamento da gestão da ATUVIL.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Fiscal, será sempre convocado pelo presidente, exceptuando questões pontuais que julguem tomar posição.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente anualmente, com o objectivo de analisar as contas anuais da associação e, perante a Assembleia Geral ordinária, prestar o relatório de contas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 5 (Representação)

Texto do artigo · p. 5 A ATUVIL, no âmbito dos contactos com terceiros, é representada pelo seu Presidente do Conselho de Direcção, podendo este ser substituído pelo vice-presidente, quando devidamente indicado para o efeito.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Do património e da dissolução

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 5 (Património)

Número ou marcador · p. 5 Um) Integram o património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos ou doados, quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Todo património e receitas da associação deverão ser destinados aos objectivos a que destina a entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários ao seu funcionamento do seu objectivo social.

Número ou marcador · p. 5 Três) Os bens, rendas e direitos da associação somente poderão ser utilizados na prossecução dos seus objectivos institucionais, permitidos a alienação, vinculação ou constituição de deveres, arrendamentos, locação e transmissão de imóveis, quando necessários à obtenção de recursos para a realização das finalidades da associação, observadas as disposições estatutárias.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) A associação não distribuirá, entre seus sócios e membros, conselheiros, directores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu património, auferidos mediante o exercício de suas actividades e os aplicará integralmente na prossecução do seu objecto.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) A alienação, hipoteca, penhora, venda ou troca dos bens patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral extraordinária, convocada especificamente para tal fim.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 5 (Receitas e quotas)

Número ou marcador · p. 5 Um) Constituirão receitas da associação:

Número ou marcador · p. 5 a) As provenientes dos pagamentos das quotas pelos associados;

Número ou marcador · p. 5 b) Os rendimentos dos eventuais bens próprios da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Os subsídios ou doações que lhe sejam atribuídos;

Número ou marcador · p. 5 d) As provenientes das iniciativas e realizações da associação.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros deverão pagar quotas nos termos e condições a serem estabelecidas em Assembleia Geral ou por regulamento.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 5 Os casos omissos serão regulados em conformidade com as disposições do Código Civil e demais legislação moçambicana aplicável.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 5 (Extinção)

Número ou marcador · p. 5 Um) A associação será extinta e dissolvida por deliberação da Assembleia Geral pelo voto de ¾ (três quartos) dos membros, em pleno gozo dos direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Em caso de extinção, a Assembleia Geral nomeará uma comissão liquidatária que se responsabilizará pela liquidação do activo da associação.

Número ou marcador · p. 5 Três) Sem prejuízo no disposto na lei aplicável, a património líquido apurado no caso de ser positivo, será atribuído ao critério da Assembleia Geral a outra pessoa colectiva, semelhante e que professe os mesmos princípios com o mesmo encargo ou afectação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 5 (Disposições finais)

Número ou marcador · p. 5 Um) Aos membros, ao Conselho de Direcção e demais órgãos sociais da associação será ilícito receber, sob qualquer forma ou pretexto, remuneração pelo exercício de suas atribuições, ficando vedada, ainda a distribuição, sob qualquer forma, pela associação, de lucros, dividendos ou vantagens de qualquer espécie.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Somente será permitida remuneração aos trabalhadores e/ou prestadores de serviço da associação, que terão que cumprir sua carga horária normal e executar as actividades direccionadas pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 Três) Tanto nas reuniões do Conselho de Direcção, como nas assembleias gerais é expressamente proibida qualquer manifestação de ordem político partidária, sendo vedada à associação, sob qualquer pretexto, tomar atitude de partidarismo político, ou que com este se relacione.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Os casos omissos a esse estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Direcção, pela Assembleia Geral, quando cabível e disposições vigentes e aplicadas na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 6 Associação Grupo Desportivo Mahafil de Maputo

Texto do artigo · p. 6 ADENDA

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 6 Da denominação e natureza

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 6 Denominação e natureza

Texto do artigo · p. 6 Associação Grupo Desportivo Mahafil de Maputo, também designado abreviamente Grupo Desportivo Mahafil – AGDMM, é uma associação, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica autonomia administrativa e patrimonial, regendo-se pelos estatutos, e pelo regulamento interno, pela legislação desportiva em vigor no país.

Texto do artigo · p. 6 Âmbito, sede e duração

Texto do artigo · p. 6 Associação Grupo Desportivo Mahafil de Maputo é de âmbito local e tem a sua sede na Cidade de Maputo, Distrito Municipal Nhlamankulu. e constitui-se por tempo indeterminado, a partir da data do reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V Do funcionamento

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CINQUENTA E CINCO

Texto do artigo · p. 6 Funcionamento

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral so funciona com poderes deliberativos em primeira convocactória com metade, pelo menos, dos seus sócios efectivos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Não estando presente o quórum referido, a associação funcionara trinta minutos depois com qualquer número de membros efectivos, em segunda convocação.

Texto do artigo · p. 6 Associação EGUMIComunicação para Saúde

Texto do artigo · p. 6 Certifico, que para efeitos de publicação, no Boletim da República a constituição da associação com a denominação Associação EGUMI-Comunicação para Saúde, com sede na, Avenida dos Heróis de Libertação n.º 360, rés-do-chão direito, Quelimane, na Província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória sob NUEL 101023729 do Registo das Entidades Legais de Quelimane.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 6 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 6 Denominação e natureza jurídica

Texto do artigo · p. 6 A Associação EGUMI, é uma pessoa colectiva de direito privado, de natureza

Texto do artigo · p. 6 social, científica e cultural, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 6 Âmbito, sede e duração

Número ou marcador · p. 6 Um) A Associação EGUMI é de âmbito provincial regendo-se pelos presentes estatutos e pelo regulamento interno.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A Associação EGUMI tem a sua sede na Avenida dos Heróis de Libertação n.º 360, rés-do-chão direito, Quelimane – Moçambique.

Número ou marcador · p. 6 Três) A Associação EGUMI é constituída por um tempo indeterminado, e pode abrir delegações ou outras formas de representação na província, bem como transferir a sua sede, por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 6 Objectivos

Texto do artigo · p. 6 São objectivos da Associação EGUMI:

Número ou marcador · p. 6 a) Estimular, promover e apoiar o desenvolvimento de actividades no âmbito da luta contra o HIV/SIDA, malária e tuberculose;

Número ou marcador · p. 6 b) Promover a educação, direitos e saúde da mulher, criança e da rapariga;

Número ou marcador · p. 6 c) Divulgar os conhecimentos, experiências e os resultados de pesquisas científicas;

Número ou marcador · p. 6 d) Promover os direitos humanos;

Número ou marcador · p. 6 e) Combater casamentos prematuros, forçados e obrigatórios;

Número ou marcador · p. 6 f) Combater acções de violência doméstica e baseada em género;

Número ou marcador · p. 6 g) Estabelecer sistemas comunitários de geração de rendimento;

Número ou marcador · p. 6 h) Promover masculinidade;

Número ou marcador · p. 6 i) Divulgar estratégias de pedagogia sensível ao género;

Número ou marcador · p. 6 j) Desenhar e desenvolver estratégias de intervenção comunitária na agricultura, educação, saúde, água e saneamento do meio, gestão de recursos naturais e outras de interesse comunitário.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 6 Admissão de membros

Texto do artigo · p. 6 A admissão de membros na Associação EGUMI é feita mediante:

Texto do artigo · p. 6 a)Apresentação de uma proposta subscrita pelo Conselho de Direcção, apoiada por dois membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos;

Número ou marcador · p. 6 b) A admissão de membros à Associação EGUMI pode ser solicitada por pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, de idade igual ou superior a dezoito anos,

Texto do artigo · p. 6 que se identifiquem com os seus objectivos e queiram contribuir para a sua prossecução;

Número ou marcador · p. 6 c) A atribuição da categoria dos membros honorários e beneméritos é feita em Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Direcção ou de cinco membros fundadores e ou efetivos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 6 Categoria de membros

Texto do artigo · p. 6 A Associação EGUMI é constituída por seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 6 a) Membros fundadores – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras subscritoras do acto constitutivo da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Membros efectivos – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que concordem com os objectivos da associação e que tiveram sido admitidas após a constituição da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Membros honorários – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que tenham prestado serviços relevantes à associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 6 Perda da qualidade de membros

Número ou marcador · p. 6 Um) Perde a qualidade de membro aquele que apresentar expressa renúncia por escrito ou ser-lhe aplicada a sanção de expulsão.

Número ou marcador · p. 6 Dois) No caso de renúncia a perda da qualidade de membro é decidida pelo Conselho de Direcção e ratificada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 6 Direitos dos membros

Texto do artigo · p. 6 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 6 a) Votar na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação. c)Participar ou constituir-se em estruturas organizativas da Associação EGUMI, de acordo com as normas regulamentares em vigor;

Número ou marcador · p. 6 d) Propor moções à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 e) Usufruir das regalias que a Assembleia Geral delibere conceder aos seus membros;

Número ou marcador · p. 6 f) Possuir um exemplar dos estatutos e dos regulamentos internos.

Número ou marcador · p. 6 2. Os membros honorários e beneméritos só participam nas reuniões da Assembleia Geral quando convidados e sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 6 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 6 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 6 a) Cumprir as disposições dos presentes estatutos e dos regulamento interno,

Texto do artigo · p. 7 bem como acatar as deliberações validamente emitidas pelos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Exercer diligentemente os cargos e funções em que forem investidos;

Número ou marcador · p. 7 c) Aceitar e cumprir com zelo todos os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados, salvo por motivos devidamente justificados;

Número ou marcador · p. 7 d) Pagar regularmente as quotas fixadas nos termos dos regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 7 e) Participar e contribuir para a defesa e consolidação dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competência e funcionamento

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 7 Órgãos sociais

Número ou marcador · p. 7 Um) São órgãos sociais da Associação EGUMI:

Número ou marcador · p. 7 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de quatro anos, renováveis por mais quatro anos consecutivos.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 7 Natureza e composição

Texto do artigo · p. 7 A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação EGUMI e é constituído por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 7 Convocatória e funcionamento

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral é convocada por escrito com a antecedência mínima de quinze dias, indicando o dia, hora, local, agenda e a ordem dos trabalhos.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes ao ano, e extraordinariamente, sempre que dois terços dos seus membros o solicitarem.

Número ou marcador · p. 7 Três) A Assembleia Geral delibera por maioria absoluta votos dos membros com direito de voto presentes, ressalvadas as excepções previstas na lei e nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 7 Competências

Texto do artigo · p. 7 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 7 a) Eleger os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 7 b) Deliberar sobre a destituição dos membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 7 c) Aprovar o orçamento, proposta pelo Conselho de Direcção ou de qualquer associado;

Número ou marcador · p. 7 d) Discutir e aprovar o relatório e contas apresentado pelo Conselho de Direcção, bem como apreciar o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 7 e) Fixar o valor das jóias e quotas a pagar pelos associados;

Número ou marcador · p. 7 f) Deliberar sobre a dissolução e liquidação da associação, por uma maioria nunca inferior a três quartos do total dos associados com direito a voto;

Número ou marcador · p. 7 g) Deliberar sobre quaisquer outras questões não compreendidas na competência exclusiva dos outros órgãos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 7 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral é presidida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas suas ausências e impedimentos e um vogal, eleitos por um período de quatro anos mediante proposta do Conselho de Direcção ou de seis membros fundadores e ou efectivos, podendo serem reeleitos por mais um mandato.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Os membros das associações que tenham celebrado protocolos de cooperação com a EGUMI, podem estar presentes na Assembleia Geral como convidados sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 7 Composição da Mesa da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 7 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:

Número ou marcador · p. 7 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 7 b) Um vice-presidente;

Número ou marcador · p. 7 c) Um vogal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 7 Funcionamento

Texto do artigo · p. 7 A Mesa da Assembleia Geral funciona da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 7 a) Dirige e organiza os serviços de Secretaria e de administração de pessoal;

Número ou marcador · p. 7 b) Secretaria e lavra as actas de reuniões do Conselho de Direcção e da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 c) Trata da correspondência da associação e dos avisos internos aos associados;

Número ou marcador · p. 7 d) Elabora os editais e as pautas das reuniões do Conselho de Direcção e da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 e) Organiza e mante os arquivos de documentos da associação.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 7 Natureza e composição

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho de Direcção é o órgão de gestão, administração e funcionamento da EGUMI.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho de Direcção é composta por um número mínimo de três membros, sendo um presidente, um secretário geral e um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 7 Três) A associação considerar-se-á validamente obrigada quando intervenham no acto pelo menos dois dos membros do Conselho de Direcção, incluindo o presidente.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 7 Funcionamento

Texto do artigo · p. 7 O Conselho de Direcção da EGUMI:

Número ou marcador · p. 7 a) Representa a associação, activa e passivamente, em juízo e fora dele, nos termos dos presentes estatutos, podendo outorgar poderes “ad juditia” e “ad negotia” específicos para procuradores;

Número ou marcador · p. 7 b) Convoca e preside as reuniões do Conselho de Direcção, tendo voto de qualidade em caso de empate;

Número ou marcador · p. 7 c) Executa a movimentação económica e financeira, em conjunto com o tesoureiro;

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2018 III SÉRIE — Número 175
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Governo da Cidade de Maputo: Despacho. Governo da Província da Zambézia: Despacho. Governo do Distrito de Vilankulo: Despacho.
Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Associação de Turismo de Vilankulo – ATUVIL. Associação Grupo Desportivo Mahafil de Maputo – AGDMM. Associação EGUMI-Comunicação ara Saúde. Va – Sekele. A Vista da Praia, Limitada. CBS, Creative Business Solutions-Sociedade Unipessoal, Limitada. Organizer`s Mz Imobiliária. RJM Transportes e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Lutxerru Fashion-Atelier de Moda, Limitada. Comores Publicidades, Limitada. Komy Internacional Trading, Limitada. Karmar Limitada. Bullion Works, Limitada. Lupembe Serviços, Limitada. Mitra Energy, S.A. Centro de Medicina Física & Reabilitação JF, Limitada. Victory Intertional – Sociedade Unipessoal Limitada. Associação Nacional dos Municípios de Moçambique. Advocacia, Consultoria e Serviços, Limitada. Acwa Power Moatize Termoeléctrica, S.A. Boa Vida Smart Access, Limitada. Paulino & Beleza Advogados, Limitada. Azul, Limitada. Mech Mozambique Consultant, S.A. Queen Shopping Center, Limitada.
Parágrafo, página 1: Capital Gold Mines, Limitada. Primatech Consultoria e Serviços, Limitada. Jinfeng Minxin Pedreira, Limitada. Oulada Gems, Limitada. NC Minerals, Limitada. Beglordze Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nestlé Moçambique, Limitada. Igreja Evangélica Zambeze de Cristo em Moçambique. Miti , Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Título de secção, página 1: D E S P A C HO
Parágrafo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação de Turismo de Vilankulo – ATUVIL, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Parágrafo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Parágrafo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Turismo de Vilankulo – ATUVIL.
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 24 de Maio de 2018. — O Ministro, Isaque Chande.
Título de secção, página 1: Governo da Cidade de Maputo
Título de secção, página 1: D E S P A C HO
Parágrafo, página 1: Um grupo de cidadãos da Associação Grupo Desportivo Mahafil de Maputo – AGDMM, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Parágrafo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu reconhecimento.
Parágrafo, página 1: Nestes termos e no disposto no n.° 1 do artigo 5 da Lei n.° 8/91, de 18 de Julho, e artigo 2 do Decreto n.° 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica, a Associação Grupo Desportivo Mahafil de Maputo – AGDMM.
Parágrafo, página 1: Governo da Cidade de Maputo, em Maputo, aos 8 de Agosto de 2018. — A Governadora da Cidade, Iolanda Cintura Seuane.
Título de secção, página 2: Governo da Província da Zambézia
Título de secção, página 2: D E S P A C HO
Parágrafo, página 2: Um grupo de cidadãos em representação da Associação EGUMI – Comunicação para a Saúde, requereu ao Governo da Província o seu reconhecimento como pessoa jurídica, tendo juntado ao pedido aos estatutos da sua constituição.
Parágrafo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e legalmente permissíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada constando ao seu reconhecimento.
Parágrafo, página 2: Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1, artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecido como pessoa jurídica a Associação EGUMI – Comunicação para a Saúde, com a Sede na Cidade de Quelimane, Província da Zambézia.
Parágrafo, página 2: Governo da Província da Zambézia, em Quelimane, aos 2 de Abril de 2018. — O Governador da Província, Abdul Razak Noormahomed.
Título de secção, página 2: Governo do Distrito de Vilankulo
Título de secção, página 2: D E S P A C HO
Parágrafo, página 2: Um grupo de cidadãos nacionais e estrangeiros, residentes no Distrito de Vilankulo, Província de Inhambane, requereu o reconhecimento da associação designada, VA-SEKELE, como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.
Parágrafo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da sua constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, não obstando, o seu reconhecimento.
Parágrafo, página 2: Nestes termos e no disposto no n.° 1 do artigo 5 da Lei n.° 8/91, de 18 de Julho e artigo 2 do Decreto n.° 21/91, de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação designada VA-SEKELE.
Parágrafo, página 2: Governo do Distrito de Vilankulo, 1 de Agosto de 2017. O Administrador do Distrito, Melchior Focas Situte.
Título de secção, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação de Turismo de Vilankulo – ATUVIL
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 2: A associação adopta a denominação Associação de Turismo de Vilankulo, a qual é abreviadamente designada ATUVIL. É uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 2: (Sede, duração e âmbito)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação tem a sua sede na Rua do Tribunal, Bairro Central, Vilankulo, podendo criar delegações, ou outras formas de representação, dentro do Distrito, onde e quando julgar oportuno, conveniente ou necessário através de deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 2: Dois) A associação constitui-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: Três) A ATUVIL é de âmbito nacional, tendo como base das suas actividades na sede do Distrito de Vilankulo, Província de Inhambane, incluindo o Arquipélago de Bazaruto, República de Moçambique, as atribuições que os presentes estatutos lhe conferem.
Número ou marcador, página 2: Quatro) A associação pode, mediante deliberação da Assembleia Geral. estabelecer parcerias com entidades nacionais como internacionais.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Número ou marcador, página 2: Um) A ATUVIL pretende promover o Turismo de Vilankulo, contribuir para um desenvolvimento sustentável do ecoturismo, defender a protecção do meio ambiente, entre outros.
Número ou marcador, página 2: Dois) São objectivos específicos, os seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) Promoção do Turismo de Vilankulo e do Arquipélago de Bazaruto;
Número ou marcador, página 2: b) Desenvolver acções de educação e consciencialização sobre a protecção do meio ambiente e prevenção de condutas degradantes, que conduzem à poluição e destruição do meio ambiente; c)Atrair o investimento estrangeiro para o Turismo nacional, em parceria com as Autoridades Governamentais, de modo que possa desenvolver a região e com isso reduzir a taxa de desemprego a médio prazo;
Número ou marcador, página 2: d) Criar, valorizar e desenvolver ideias e projectos de índole sócio-cultural, que de modo sustentado, promovam o Turismo e das comodidades/ infra-estruturas já existentes na região;
Número ou marcador, página 2: e) Promover formações que visam a promoção do Ecoturismo em Moçambique;
Número ou marcador, página 2: f) Criação de centros de formação de protecção e defesa do meio ambiente;
Número ou marcador, página 2: g) Desenvolver parcerias com o Município da Vila de Vilankulo
Texto do artigo, página 2: para apoio em assuntos gerais de carácter social, cultural e turístico.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos direitos e deveres dos associados
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 2: (Admissão de associados)
Número ou marcador, página 2: Um) Podem ser associados pessoas singulares ou colectivas, que não detenham nenhum impedimento legal e que sejam devidamente admitidos e aprovados pelo Conselho de Direcção da associação.
Número ou marcador, página 2: Dois) Todos os documentos legais devem ser apresentados pelos pretensos associados, estando a sua admissão condicionada à análise e verificação dos mesmos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 2: (Categoria de associados)
Texto do artigo, página 2: A ATUVIL tem as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 2: a) Membros Fundadores: pessoas singulares que tiveram a iniciativa e fizeram parte das reuniões relacionadas com a constituição da associação, sendo o voto de cada um deste membro equivalente a 25% do número total de associados; b)Membros Efectivos: pessoas que sejam admitidas na associação como membros após a sua constituição;
Número ou marcador, página 2: c) Membros Honorários: os que sejam admitidos com distinção por serviços ou apoio prestados à prossecução dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 3: (Direitos dos associados)
Texto do artigo, página 3: São direitos de todos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Participar activamente nas actividades dos órgãos da associação e contribuir eficazmente na execução das suas tarefas;
Número ou marcador, página 3: b) Tomar parte nas assembleias gerais, apresentar propostas, debater e votar as questões e constantes da agenda de trabalho;
Número ou marcador, página 3: c) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 3: d) Eleger e ser eleito para os órgãos da associação, mediante a apresentação de quitação de pagamento das quotas e que conte com mais de 12 (doze) meses de instrição na associação para a candidatura de cargos da Direcção ou mais de 24 (vinte e quatro) meses para cargos de presidência; e)Comunicar ao Conselho de Direcção da associação qualquer irregularidade relacionada com o funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 3: f) Solicitar informação regular sobre as actividades da ATUVIL;
Número ou marcador, página 3: g) Denunciar ao órgão competente qualquer irregularidade constatada na gestão da associação; e
Número ou marcador, página 3: h) Propor a admissão de novos membros.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 3: (Deveres dos associados)
Texto do artigo, página 3: São deveres dos associados:
Número ou marcador, página 3: a) Participar das actividades da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Pagar pontualmente as quotas;
Número ou marcador, página 3: c) Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral e demais órgãos dirigentes da entidade;
Número ou marcador, página 3: d) Assistir e participar das reuniões para que sejam convocados ou justificar a sua ausência e cumprir integralmente com as tarefas que lhe forem atribuídas;
Número ou marcador, página 3: e) Contribuir positivamente com a sua conduta e empenho para o prestígio e o progresso da associação;
Número ou marcador, página 3: f) Executar com diligência e responsabilidade todas as tarefas que eventualmente sejam atribuídas;
Número ou marcador, página 3: g) Fazer cumprir os estatutos e demais disposições internas;
Número ou marcador, página 3: h) Assegurar a confidencialidade de toda a informação e/ou documentos que possa ter acesso no exercício dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 3: i) Cumprir as normas estatutárias e as deliberações dos órgãos da associação assim como todas as disposições regulamentares da associação;
Número ou marcador, página 3: j) Contribuir para o prestígio e desenvolvimento da associação;
Número ou marcador, página 3: k) Desempenhar com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eventualmente eleito nos órgãos da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 3: (Perda da qualidade dos associados)
Número ou marcador, página 3: Um) Os associados perdem a sua qualidade pelos seguintes motivos:
Número ou marcador, página 3: a) Incumprimento de quaisquer dos seus deveres, sem justificação plausível;
Número ou marcador, página 3: b) Infracção de qualquer disposição estatutária, regimento ou qualquer decisão dos órgãos sociais por mais de duas vezes;
Número ou marcador, página 3: c) A prática de actos nocivos ao interesse da associação;
Número ou marcador, página 3: d) A restrição da liberdade por imputação de uma pena de prisão maior;
Número ou marcador, página 3: e) O incumprimento da obrigação de pagamento de quotas por 6 (seis) meses consecutivos. f)A prática de qualquer acto que implique em desabono ou descrédito da associação e dos seus membros.
Número ou marcador, página 3: Dois) Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de perderem os seus direitos, os associados podem ser excluídos da associação por decisão do Conselho da Direcção, cabendo recurso a Assembleia Geral, que decide, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembleia especialmente convocada para esse fim.
Número ou marcador, página 3: Três) Qualquer associado pode, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade, sem a necessidade de indicar qualquer justificação ou motivação específica.
Número ou marcador, página 3: Quatro) Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela associação bastando para isso, manifestação expressa e por escrito, através do endereçamento à entidade, de carta datada e assinada.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 3: (Eleição dos associados para os órgãos sociais)
Texto do artigo, página 3: Para os cargos nos órgãos sociais só podem ser eleitos os associados com os seguintes requisitos cumulativos:
Número ou marcador, página 3: a) Ser membro ou representante de membro efectivo;
Número ou marcador, página 3: b) Não possuir registo criminal; e
Número ou marcador, página 3: c) Possuir, pelo anos, 2 (dois) anos de participação activa nas actividades da associação.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, titulares, composição, competência e funcionamento
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 3: São órgãos da ATUVIL:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 3: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 3: (Natureza jurídica e composição)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral, é o órgão máximo e soberano da vontade social e é constituída por associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 3: Dois) A mesa da Assembleia Geral é presidida pelo presidente, vice-presidente e o secretário.
Número ou marcador, página 3: Três) Cada associado pode representar no máximo 3 (três) outros associados ausentes, mediante apresentação de procuração específica para o efeito a ser enviada ao Presidente da Associação com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.
Número ou marcador, página 3: Quatro) Os associados inscritos na associação como pessoas colectivas devem, por carta dirigida ao presidente da associação, nomear os respectivos representantes.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 3: (Competências da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Deliberar sobre a vida e actividades da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Eleger os membros dos Conselhos de Direcção e Fiscalizador;
Número ou marcador, página 3: c) Aprovar a admissão e a exclusão dos membros da associação;
Número ou marcador, página 3: d) Fixar e/ou alterar o valor da quota mensal;
Número ou marcador, página 3: e) Deliberar sobre o plano de acção da associação;
Número ou marcador, página 3: f) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 3: g) Resolver em definitivo sobre todas as propostas e pareceres que lhe forem submetidas pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho de Direcção da associação ou pelos associados;
Número ou marcador, página 3: h) Aprovar o plano de actividades e orçamento dos órgãos da ATUVIL; e
Número ou marcador, página 3: i) Apreciar o relatório do Conselho de Direcção e decidir sobre a aprovação das contas e Exercício anual.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os cargos são exercidos gratuitamente por voto, com a duração de cinco anos, com a prorrogativa de ser reeleito por uma vez.
Número ou marcador, página 4: Três) Para as atribuições previstas nas alíneas b) e d) é necessário, no mínimo o voto de dois terços (3/4) dos presentes na Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.
Número ou marcador, página 4: Quatro) As deliberações sobre a alteração dos estatutos requerem voto favorável de 3/4 dos associados presentes ou representados.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) A convocação da Assembleia Geral é feita pelo respectivo presidente, contendo o dia, hora e local, através de qualquer via consensualmente aceite, com uma antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral é presidida pelo presidente da ATUVIL ou, em seu lugar, pelo vice-presidente.
Número ou marcador, página 4: Três) A Assembleia Geral se reúne ordinariamente duas vezes por ano.
Número ou marcador, página 4: Quatro) A Assembleia Geral, reúne extraordinariamente, quando houver interesses da associação.
Número ou marcador, página 4: Cinco) Assembleia Geral é convocada para fins determinados e mediante prévio anúncio com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 4: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção é constituído por quatro membros:
Número ou marcador, página 4: a) Presidente;
Número ou marcador, página 4: b) Vice-Presidente;
Número ou marcador, página 4: c) Secretário Geral; e
Número ou marcador, página 4: d) Tesoureiro.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos pela Assembleia Geral pelo mandato de 5 (cinco) anos, podendo haver uma reeleição sucessiva por igual período, não havendo limite para reeleições não sucessivas.
Número ou marcador, página 4: Três) As deliberações são tomadas por maioria de votos e, em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
Número ou marcador, página 4: Quatro) As deliberações do Conselho de Direcção são registadas em acta, aprovada no início de cada sessão pelos respectivos membros da Direcção e conservada na sede da associação ou a cargo do seu presidente.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Dirigir as actividades e os trabalhos e administrar os eventuais bens da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Representar institucionalmente a ATUVIL;
Número ou marcador, página 4: c) Examinar as medidas tendentes a reforçar a cooperação com parceiros e entre os associados;
Número ou marcador, página 4: d) Encaminhar os assuntos que devem ser submetidos à apreciação da Assembleia Geral e/ou Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: e) Definir orientações gerais de funcionamento e a organização interna;
Número ou marcador, página 4: f) Propôr a nomeação de Membros Honorários; g)Elaborar programa anual de actividades, submetê-lo à Assembleia Geral e executá-lo;
Número ou marcador, página 4: h) Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;
Número ou marcador, página 4: i) Eleger o presidente e vice-presidente entre os seus membros por um mandato de cinco anos, podendo ser reeleito por duas vezes;
Número ou marcador, página 4: j) Criar ou órgãos auxiliares de administração e de prestação de serviços da associação, bem como fazer parcerias com empresas públicas, privadas ou órgãos do Estado; k)Deliberar sobre a aceitação dos pedidos de admissão a membro, sobre as exclusões, participando aos interessados as decisões tomadas e os motivos que as determinaram;
Número ou marcador, página 4: l) Estabelecer e desenvolver relações de intercâmbio e cooperação com organizações e outras associações, sejam nacionais ou estrangeiras; m)Convocar a Assembleia Geral, podendo ser ordinária como a extraordinária, mediante as necessidades pontuais da associação;
Número ou marcador, página 4: n) Contratar a locação de serviços de trabalhadores eventuais, sem vínculo contratual, quando for o caso;
Número ou marcador, página 4: o) Praticar actos da gestão administrativa; e
Número ou marcador, página 4: p) Representar a ATUVIL em actos solenes e contratos, em juízo ou fora dele, activa ou passivamente;
Número ou marcador, página 4: q) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem à actividade da Organização e que não sejam competência dos restantes órgãos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção é o órgão social que executa efectivamente as actividades designadas para o alcançe dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho de Direcção elege os seus pelouros e equipas de trabalho nas diversas áreas, consoante as necessidades da associação.
Número ou marcador, página 4: Três) As equipas de trabalho, nas suas diversas áreas, estão obrigadas a reportar o estágio das actividades para as quais foram designadas, sempre atento ao objecto da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 4: (Competências do presidente)
Texto do artigo, página 4: Compete ao presidente:
Número ou marcador, página 4: a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
Número ou marcador, página 4: b) Presidir a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: c) Representar a ATUVIL activa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes;
Número ou marcador, página 4: d) Delegar competências aos demais associados;
Número ou marcador, página 4: e) Definir estratégias, em coordenação com o vice-presidente, para o cumprimento dos objectivos da ATUVIL;
Número ou marcador, página 4: f) Definir planos de acção e de tesouraria, sempre que necessário;
Número ou marcador, página 4: g) Convocar o Conselho de Direcção e dirigir os seus trabalhos;
Número ou marcador, página 4: h) Assinar os termos de abertura e encerramento de cada reunião da Assembleia Geral, rubricar as folhas dos livros das actas;
Número ou marcador, página 4: i) Convocar e presidir as reuniões da Direcção, dirigir e supervisionar todas as actividades da associação;
Número ou marcador, página 4: j) Exercer o voto de qualidade, nas deliberações do Conselho de Direcção, sempre que se verificar empate;
Número ou marcador, página 4: k) Assinar com o tesoureiro ou outros membros designados, cheques, ordens de pagamento e títulos que impliquem em responsabilidade financeira da associação;
Número ou marcador, página 4: l) Assinar contratos e demais documentos de interesse e de acordo com os objectivos da associação;
Número ou marcador, página 4: m) Convocar a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 4: (Competências do vice-presidente)
Texto do artigo, página 4: Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 4: a) Substituir o presidente na sua ausência ou impedimento;
Número ou marcador, página 4: b) Auxiliar o presidente na definição das linhas estratégicas e na identificação dos objectivos da ATUVIL;
Número ou marcador, página 4: c) Assinar em conjunto com o presidente os actos administrativos e outros documentos oficiais da ATUVIL; d)Apoiar os funcionários e/ou prestadores de serviço na identificação e desenvolvimento de novos serviços;
Número ou marcador, página 4: e) Desenvolver uma política de manutenção e captação de novos associados;
Número ou marcador, página 5: f) Exercer quaisquer funções que sejam atribuídas pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 5: (Competências da tesouraria)
Texto do artigo, página 5: Compete ao tesoureiro:
Número ou marcador, página 5: a) Auxiliar o presidente na gestão das actividades administrativas e contabilísticas da associação;
Número ou marcador, página 5: b) Arrecadar e contabilizar auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada;
Número ou marcador, página 5: c) Supervisionar os serviços de tesouraria e da contabilidade;
Número ou marcador, página 5: d) Pagar as contas das despesas autorizadas pelo presidente;
Número ou marcador, página 5: e) Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;
Número ou marcador, página 5: f) Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 5: g) Conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
Número ou marcador, página 5: h) Diligenciar no sentido dos Associados manterem em dias as obrigações financeiras assumidas junto da associação;
Número ou marcador, página 5: i) Criar um fundo de maneio como forma de cobrir as despesas de emergência e eventuais da associação;
Número ou marcador, página 5: j) Lavrar actas das assembleias gerais realizadas e registá-las no cartório competente, devidamente assinadas pelo Presidente da Assembleia e pelos membros presentes.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 5: (Natureza jurídica e composição)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Fiscal é um órgão independente, autónomo e de fiscalização das actividades do Conselho de Direcção e das contas da associação.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho Fiscal e é constituído pelo revisor de contas, o adjunto e um vogal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 5: a) Examinar os livros sociais, contas e balanços, orçamentos, registo de todos os documentos de carácter patrimonial e financeiro da associação, emitindo a respeito o seu parecer, que deverá apresentado à Assembleia Geral ordinária, juntamente com o relatório do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: b) Reunir, sempre que convocado, para dar o seu parecer sobre assuntos que lhe forem submetidos;
Número ou marcador, página 5: c) Requerer a verificação das contas sempre que o entender necessário;
Número ou marcador, página 5: d) Controlar o bom andamento da gestão da ATUVIL.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Fiscal, será sempre convocado pelo presidente, exceptuando questões pontuais que julguem tomar posição.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente anualmente, com o objectivo de analisar as contas anuais da associação e, perante a Assembleia Geral ordinária, prestar o relatório de contas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 5: (Representação)
Texto do artigo, página 5: A ATUVIL, no âmbito dos contactos com terceiros, é representada pelo seu Presidente do Conselho de Direcção, podendo este ser substituído pelo vice-presidente, quando devidamente indicado para o efeito.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Do património e da dissolução
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 5: (Património)
Número ou marcador, página 5: Um) Integram o património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos ou doados, quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador, página 5: Dois) Todo património e receitas da associação deverão ser destinados aos objectivos a que destina a entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários ao seu funcionamento do seu objectivo social.
Número ou marcador, página 5: Três) Os bens, rendas e direitos da associação somente poderão ser utilizados na prossecução dos seus objectivos institucionais, permitidos a alienação, vinculação ou constituição de deveres, arrendamentos, locação e transmissão de imóveis, quando necessários à obtenção de recursos para a realização das finalidades da associação, observadas as disposições estatutárias.
Número ou marcador, página 5: Quatro) A associação não distribuirá, entre seus sócios e membros, conselheiros, directores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu património, auferidos mediante o exercício de suas actividades e os aplicará integralmente na prossecução do seu objecto.
Número ou marcador, página 5: Cinco) A alienação, hipoteca, penhora, venda ou troca dos bens patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral extraordinária, convocada especificamente para tal fim.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 5: (Receitas e quotas)
Número ou marcador, página 5: Um) Constituirão receitas da associação:
Número ou marcador, página 5: a) As provenientes dos pagamentos das quotas pelos associados;
Número ou marcador, página 5: b) Os rendimentos dos eventuais bens próprios da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Os subsídios ou doações que lhe sejam atribuídos;
Número ou marcador, página 5: d) As provenientes das iniciativas e realizações da associação.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros deverão pagar quotas nos termos e condições a serem estabelecidas em Assembleia Geral ou por regulamento.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 5: Os casos omissos serão regulados em conformidade com as disposições do Código Civil e demais legislação moçambicana aplicável.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 5: (Extinção)
Número ou marcador, página 5: Um) A associação será extinta e dissolvida por deliberação da Assembleia Geral pelo voto de ¾ (três quartos) dos membros, em pleno gozo dos direitos estatutários.
Número ou marcador, página 5: Dois) Em caso de extinção, a Assembleia Geral nomeará uma comissão liquidatária que se responsabilizará pela liquidação do activo da associação.
Número ou marcador, página 5: Três) Sem prejuízo no disposto na lei aplicável, a património líquido apurado no caso de ser positivo, será atribuído ao critério da Assembleia Geral a outra pessoa colectiva, semelhante e que professe os mesmos princípios com o mesmo encargo ou afectação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 5: (Disposições finais)
Número ou marcador, página 5: Um) Aos membros, ao Conselho de Direcção e demais órgãos sociais da associação será ilícito receber, sob qualquer forma ou pretexto, remuneração pelo exercício de suas atribuições, ficando vedada, ainda a distribuição, sob qualquer forma, pela associação, de lucros, dividendos ou vantagens de qualquer espécie.
Número ou marcador, página 5: Dois) Somente será permitida remuneração aos trabalhadores e/ou prestadores de serviço da associação, que terão que cumprir sua carga horária normal e executar as actividades direccionadas pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: Três) Tanto nas reuniões do Conselho de Direcção, como nas assembleias gerais é expressamente proibida qualquer manifestação de ordem político partidária, sendo vedada à associação, sob qualquer pretexto, tomar atitude de partidarismo político, ou que com este se relacione.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Os casos omissos a esse estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Direcção, pela Assembleia Geral, quando cabível e disposições vigentes e aplicadas na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 6: Associação Grupo Desportivo Mahafil de Maputo
Texto do artigo, página 6: ADENDA
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 6: Da denominação e natureza
Número ou marcador, página 6: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 6: Denominação e natureza
Texto do artigo, página 6: Associação Grupo Desportivo Mahafil de Maputo, também designado abreviamente Grupo Desportivo Mahafil – AGDMM, é uma associação, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica autonomia administrativa e patrimonial, regendo-se pelos estatutos, e pelo regulamento interno, pela legislação desportiva em vigor no país.
Texto do artigo, página 6: Âmbito, sede e duração
Texto do artigo, página 6: Associação Grupo Desportivo Mahafil de Maputo é de âmbito local e tem a sua sede na Cidade de Maputo, Distrito Municipal Nhlamankulu. e constitui-se por tempo indeterminado, a partir da data do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V Do funcionamento
Número ou marcador, página 6: ARTIGO CINQUENTA E CINCO
Texto do artigo, página 6: Funcionamento
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral so funciona com poderes deliberativos em primeira convocactória com metade, pelo menos, dos seus sócios efectivos.
Número ou marcador, página 6: Dois) Não estando presente o quórum referido, a associação funcionara trinta minutos depois com qualquer número de membros efectivos, em segunda convocação.
Texto do artigo, página 6: Associação EGUMIComunicação para Saúde
Texto do artigo, página 6: Certifico, que para efeitos de publicação, no Boletim da República a constituição da associação com a denominação Associação EGUMI-Comunicação para Saúde, com sede na, Avenida dos Heróis de Libertação n.º 360, rés-do-chão direito, Quelimane, na Província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória sob NUEL 101023729 do Registo das Entidades Legais de Quelimane.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 6: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 6: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 6: Denominação e natureza jurídica
Texto do artigo, página 6: A Associação EGUMI, é uma pessoa colectiva de direito privado, de natureza
Texto do artigo, página 6: social, científica e cultural, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 6: Âmbito, sede e duração
Número ou marcador, página 6: Um) A Associação EGUMI é de âmbito provincial regendo-se pelos presentes estatutos e pelo regulamento interno.
Número ou marcador, página 6: Dois) A Associação EGUMI tem a sua sede na Avenida dos Heróis de Libertação n.º 360, rés-do-chão direito, Quelimane – Moçambique.
Número ou marcador, página 6: Três) A Associação EGUMI é constituída por um tempo indeterminado, e pode abrir delegações ou outras formas de representação na província, bem como transferir a sua sede, por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 6: Objectivos
Texto do artigo, página 6: São objectivos da Associação EGUMI:
Número ou marcador, página 6: a) Estimular, promover e apoiar o desenvolvimento de actividades no âmbito da luta contra o HIV/SIDA, malária e tuberculose;
Número ou marcador, página 6: b) Promover a educação, direitos e saúde da mulher, criança e da rapariga;
Número ou marcador, página 6: c) Divulgar os conhecimentos, experiências e os resultados de pesquisas científicas;
Número ou marcador, página 6: d) Promover os direitos humanos;
Número ou marcador, página 6: e) Combater casamentos prematuros, forçados e obrigatórios;
Número ou marcador, página 6: f) Combater acções de violência doméstica e baseada em género;
Número ou marcador, página 6: g) Estabelecer sistemas comunitários de geração de rendimento;
Número ou marcador, página 6: h) Promover masculinidade;
Número ou marcador, página 6: i) Divulgar estratégias de pedagogia sensível ao género;
Número ou marcador, página 6: j) Desenhar e desenvolver estratégias de intervenção comunitária na agricultura, educação, saúde, água e saneamento do meio, gestão de recursos naturais e outras de interesse comunitário.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 6: Admissão de membros
Texto do artigo, página 6: A admissão de membros na Associação EGUMI é feita mediante:
Texto do artigo, página 6: a)Apresentação de uma proposta subscrita pelo Conselho de Direcção, apoiada por dois membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos;
Número ou marcador, página 6: b) A admissão de membros à Associação EGUMI pode ser solicitada por pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, de idade igual ou superior a dezoito anos,
Texto do artigo, página 6: que se identifiquem com os seus objectivos e queiram contribuir para a sua prossecução;
Número ou marcador, página 6: c) A atribuição da categoria dos membros honorários e beneméritos é feita em Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Direcção ou de cinco membros fundadores e ou efetivos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 6: Categoria de membros
Texto do artigo, página 6: A Associação EGUMI é constituída por seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 6: a) Membros fundadores – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras subscritoras do acto constitutivo da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Membros efectivos – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que concordem com os objectivos da associação e que tiveram sido admitidas após a constituição da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Membros honorários – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que tenham prestado serviços relevantes à associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 6: Perda da qualidade de membros
Número ou marcador, página 6: Um) Perde a qualidade de membro aquele que apresentar expressa renúncia por escrito ou ser-lhe aplicada a sanção de expulsão.
Número ou marcador, página 6: Dois) No caso de renúncia a perda da qualidade de membro é decidida pelo Conselho de Direcção e ratificada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 6: Direitos dos membros
Texto do artigo, página 6: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 6: a) Votar na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação. c)Participar ou constituir-se em estruturas organizativas da Associação EGUMI, de acordo com as normas regulamentares em vigor;
Número ou marcador, página 6: d) Propor moções à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: e) Usufruir das regalias que a Assembleia Geral delibere conceder aos seus membros;
Número ou marcador, página 6: f) Possuir um exemplar dos estatutos e dos regulamentos internos.
Número ou marcador, página 6: 2. Os membros honorários e beneméritos só participam nas reuniões da Assembleia Geral quando convidados e sem direito a voto.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 6: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 6: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 6: a) Cumprir as disposições dos presentes estatutos e dos regulamento interno,
Texto do artigo, página 7: bem como acatar as deliberações validamente emitidas pelos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Exercer diligentemente os cargos e funções em que forem investidos;
Número ou marcador, página 7: c) Aceitar e cumprir com zelo todos os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados, salvo por motivos devidamente justificados;
Número ou marcador, página 7: d) Pagar regularmente as quotas fixadas nos termos dos regulamentos internos;
Número ou marcador, página 7: e) Participar e contribuir para a defesa e consolidação dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competência e funcionamento
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 7: Órgãos sociais
Número ou marcador, página 7: Um) São órgãos sociais da Associação EGUMI:
Número ou marcador, página 7: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: Dois) O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de quatro anos, renováveis por mais quatro anos consecutivos.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 7: Natureza e composição
Texto do artigo, página 7: A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação EGUMI e é constituído por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 7: Convocatória e funcionamento
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral é convocada por escrito com a antecedência mínima de quinze dias, indicando o dia, hora, local, agenda e a ordem dos trabalhos.
Número ou marcador, página 7: Dois) A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes ao ano, e extraordinariamente, sempre que dois terços dos seus membros o solicitarem.
Número ou marcador, página 7: Três) A Assembleia Geral delibera por maioria absoluta votos dos membros com direito de voto presentes, ressalvadas as excepções previstas na lei e nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 7: Competências
Texto do artigo, página 7: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 7: a) Eleger os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 7: b) Deliberar sobre a destituição dos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 7: c) Aprovar o orçamento, proposta pelo Conselho de Direcção ou de qualquer associado;
Número ou marcador, página 7: d) Discutir e aprovar o relatório e contas apresentado pelo Conselho de Direcção, bem como apreciar o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 7: e) Fixar o valor das jóias e quotas a pagar pelos associados;
Número ou marcador, página 7: f) Deliberar sobre a dissolução e liquidação da associação, por uma maioria nunca inferior a três quartos do total dos associados com direito a voto;
Número ou marcador, página 7: g) Deliberar sobre quaisquer outras questões não compreendidas na competência exclusiva dos outros órgãos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 7: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral é presidida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas suas ausências e impedimentos e um vogal, eleitos por um período de quatro anos mediante proposta do Conselho de Direcção ou de seis membros fundadores e ou efectivos, podendo serem reeleitos por mais um mandato.
Número ou marcador, página 7: Dois) Os membros das associações que tenham celebrado protocolos de cooperação com a EGUMI, podem estar presentes na Assembleia Geral como convidados sem direito a voto.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 7: Composição da Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 7: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:
Número ou marcador, página 7: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 7: b) Um vice-presidente;
Número ou marcador, página 7: c) Um vogal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 7: Funcionamento
Texto do artigo, página 7: A Mesa da Assembleia Geral funciona da seguinte forma:
Número ou marcador, página 7: a) Dirige e organiza os serviços de Secretaria e de administração de pessoal;
Número ou marcador, página 7: b) Secretaria e lavra as actas de reuniões do Conselho de Direcção e da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: c) Trata da correspondência da associação e dos avisos internos aos associados;
Número ou marcador, página 7: d) Elabora os editais e as pautas das reuniões do Conselho de Direcção e da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: e) Organiza e mante os arquivos de documentos da associação.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 7: Natureza e composição
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho de Direcção é o órgão de gestão, administração e funcionamento da EGUMI.
Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho de Direcção é composta por um número mínimo de três membros, sendo um presidente, um secretário geral e um tesoureiro.
Número ou marcador, página 7: Três) A associação considerar-se-á validamente obrigada quando intervenham no acto pelo menos dois dos membros do Conselho de Direcção, incluindo o presidente.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 7: Funcionamento
Texto do artigo, página 7: O Conselho de Direcção da EGUMI:
Número ou marcador, página 7: a) Representa a associação, activa e passivamente, em juízo e fora dele, nos termos dos presentes estatutos, podendo outorgar poderes “ad juditia” e “ad negotia” específicos para procuradores;
Número ou marcador, página 7: b) Convoca e preside as reuniões do Conselho de Direcção, tendo voto de qualidade em caso de empate;
Número ou marcador, página 7: c) Executa a movimentação económica e financeira, em conjunto com o tesoureiro;

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