III Série n.º 59/2017

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Edição III Série n.º 59/2017

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Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 7 (Membros efectivos)

Texto do artigo · p. 7 São membros efectivos, todas as pessoas que por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitidos como tal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 7 (Membros beneméritos)

Texto do artigo · p. 7 São membros beneméritos, todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuido de modo significativo com subsídios, bens materiais ou serviços para a criação, manutenção ou desenvolvimento da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 7 (Membros honorários)

Texto do artigo · p. 7 São membros honorários, todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, que pela sua acção

Texto do artigo · p. 7 ou motivação em apoio moral prestado, tenham contribuido de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 7 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 7 São direitos dos membros efectivos:

Número ou marcador · p. 7 a) Eleger e ser eleito para cargos dos órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Frequentar a sede social da associação;

Número ou marcador · p. 7 c) Beneficiar-se das oportunidades de formação que sejam criadas pela associação como de outros serviços que sejam prestados por ela;

Número ou marcador · p. 7 d) Participar em reuniões, debates, seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiência;

Número ou marcador · p. 7 e) Apresentar ao Conselho de Direcção, propostas e sugestões para a elaboração do plano de actividades da associaçao;

Número ou marcador · p. 7 f) Ser indicado para exercer funções de chefia e coordenação de áreas de trabalho e programas;

Número ou marcador · p. 7 g) Solicitar a sua exoneração de membro e sua demissão de cargos de funções.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 7 (Deveres)

Texto do artigo · p. 7 São deveres dos membros efectivos:

Número ou marcador · p. 7 a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Participar na realização dos objectivos e fins da associação, prestando a sua colaboração de acordo com o seu saber, experiências desempenhando com zelo as tarefas que lhe forem confiadas;

Número ou marcador · p. 7 c) Aceitar desempenhar os cargos pelos quais foi eleito, salvo motivos justificados de causa;

Número ou marcador · p. 7 d) Tomar parte nas assembleias gerais da associação;

Número ou marcador · p. 7 e) Abster-se de qualquer acção, dentro ou fora da associação de que possa resultar prejuizos para ela;

Número ou marcador · p. 7 f) Devolver todos os bens materiais ou financeiros que tenha contraido a título devolutivo a associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 7 (Direitos dos membros beneméritos e honorários)

Texto do artigo · p. 7 Os membros beneméritos e honorários, tem o direito de:

Número ou marcador · p. 7 a) Tomar nas sessões da Assembleia Geral, sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalho;

Número ou marcador · p. 7 b) Frequentar a sede social da associação;

Número ou marcador · p. 7 c) Submeter por escrito ao Conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestões que julgarem pertinentes á prossecução dos fins da associação;

Número ou marcador · p. 7 d) Solicitar a sua exoneração.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 7 (Deveres dos membros beneméritos e honorários)

Texto do artigo · p. 7 Os membros beneméritos e honorários, tem o direito de:

Texto do artigo · p. 7 Respeitar os estatutos, regulamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 7 (Demissão de membro)

Número ou marcador · p. 7 Um) O membro que pretende demitir-se, deverá comunicar por escrito ao Conselho de Direcção e só poderá fazé-lo com pré aviso de 30 dias e desde que liquide qualquer dívida contraida na associação.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Sem limitação de direito de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 7 (Expulsão)

Número ou marcador · p. 7 Um) São expulsos da associação, os membros que:

Número ou marcador · p. 7 a) Com culpa grave, violarem os deveres previstos nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando daí resultarem as consequencias previstas na alínea anterior;

Número ou marcador · p. 7 c) Sendo responsáveis por danos causados a associação se recusarem a sua pronta reparação.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A expulsão dos membros da associação, será deliberada sob proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Do património

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 7 (Património)

Número ou marcador · p. 7 Um) Os fundos da Associação AgroPecuária Mulheres de Viano, são constituidos com base em joias e quotas pagas pelos seus membros.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Além dos fundos referidos no número anterior, o património da associação poderá ser constituido adicionalmente por quaisquer subsídios, donativos, herança e ou doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 8 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 8 Os órgãos sociais da associação, são:

Número ou marcador · p. 8 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 8 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 8 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 8 Um) A Assembleia Geral, é o órgão supremo da associçãoe é constituída por todos os seus membros de pleno direito.

Número ou marcador · p. 8 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com os presentes eststutos e são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 8 (Compotencias da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 8 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 8 a) Eleger, exenorar os os membros da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal; b)Apreciar e provar o plano de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 8 c) Apreciar e aprovar o relatório narrativa de actividades e de conta da associação;

Número ou marcador · p. 8 d) Defenir e aprovar os valores de jóia e quota a serem pagas pelos membros;

Número ou marcador · p. 8 e) Apreciar e aprovar o regulamento interno da associação;

Número ou marcador · p. 8 f) Alterar os estatutos, cuja deliberação deverá ser feita por maior de 2\3 dos membros;

Número ou marcador · p. 8 g) Deliberar sobre qualquer questões que lhe sejam submetidas e não sejam de competência dos outros órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 8 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 8 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice, presidente que o substitue nas suas ausências ou impedimentos e um secretário.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Os membro da mesa da Assembleia Geral, serão eleitos mediante a proposta do Conselho de Direcção pelo período de cinco anos, não podendo serem eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 8 Três) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 8 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Presidente do Conselho de Direcção ou pelo menos dez membros fundadores ou efectivos;

Número ou marcador · p. 8 b) Empossar os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 8 c) Dirrigir as sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Compete ao secretário da mesa:

Texto do artigo · p. 8 a)Redigir e assinar as actas da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 8 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 8 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e os seus trabalhos serão dirigidos pela respectiva mesa.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que as necessidades o justifique e nos termos dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 8 Três) A Assembleia Geral reúne-se estando presente pelo menos metade dos seus membros fundadores e ou efectivos.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) A Assembleia Geral é convocada com antecedência de 30 dias.

Número ou marcador · p. 8 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 8 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral, pelo período de cinco anos.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas suas ausência ou impedimentos, por um secretário e um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 8 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria dos votos, cabendo a cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) O exercício de mandato sucessivo na mesma função é limitado a dois mandatos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 8 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 8 São competências do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 8 a) Administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que presentes estatutos ou a lei não reservem à outros órgãos;

Número ou marcador · p. 8 b) Representar a associação junto à entidades públicas, privadas e outras organizações similares, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 8 c) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o plano de actividades;

Número ou marcador · p. 8 d) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatorio de actividades e contas;

Número ou marcador · p. 8 e) Decidir sobre casos de admissão de membros;

Número ou marcador · p. 8 f) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e demais deliberações;

Número ou marcador · p. 8 g) Submeter à Assembleia Geral os assuntos achados convenientes.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 8 (Funcionamento do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou a pedido de um terço dos membros.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O regulamento interno da associação definirá as demais normas necessárias ao bom funcionamento do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 8 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho Fiscal é constituido por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 8 Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes.

Número ou marcador · p. 8 Três) O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de cinco anos e é limitado à duas vezes na mesma função.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 8 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 8 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 8 a) Examinar a escrita da associação sempre que julgar conveniente;

Número ou marcador · p. 8 b) Emitir parecer sobre o relatório de actividades e contas da associação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 8 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou a pedido de dois dos seus membros.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V Da dissolução

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 8 ( Dissolução)

Número ou marcador · p. 8 Um) A Associação Agro-Pecuária 7 de Abril de Chibongoloa só se dissolverá por deliberação

Texto do artigo · p. 9 da Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito e sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos seus membros fundadores.

Número ou marcador · p. 9 Dois) No caso de dissolução da associação, o património será distribuido equitativamente pelos membros que tenham as suas quotas e dívidas regularizadas.

Texto do artigo · p. 9 Está conforme. Beira, quinze de Setembro de dois mil e

Texto do artigo · p. 9 quinze. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 9 Cooperativa dos Trabalhadores do BCI

Texto do artigo · p. 9 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 31 de Janeiro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100829452, uma entidade denominada Cooperativa dos Trabalhadores do BCI.

Texto do artigo · p. 9 Entre:

Texto do artigo · p. 9 Vitória Nhamaze Poço, nacional, maior, casada, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100216580B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 18 de Maio de 2010 e válido até 18 de Maio de 2020, residente na Avenida Amílcar Cabral, n.º 1196, 6.º andar, flat 23, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 9 Valério Carlos Faniquiço Santos, nacional, maior, casado, portado do Bilhete de Identidade n.º 110100165349P, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 22 de Abril de 2010 e válido até 22 de Abril de 2020, residente na Avenida Ahmed Sekou Touré, número 1740, 5º andar, Flat 20, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 9 Valnir Fiel Chiambe, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100661125B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 29 de Março de 2016 e válido até 29 de Março e 2021, residente no Quarteirão 7, Casa número 327, Bairro Mussumbuluko, Cidade da Matola;

Texto do artigo · p. 9 Regina da Conceição Maximiano Chitsonzo, nacional, maior, casada, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100661114B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 18 de Março de 2016, vitalício, residente do Quarteirão número 1, casa número 765, Bairro da Matola A, Cidade da Matola;

Texto do artigo · p. 9 Ivo Luís Titos Cau, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 110104876984I, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo,

Texto do artigo · p. 9 aos 20 de Agosto de 2014 e válido até 20 de Agosto de 2024, residente no quarteirão número 13, Casa número 280, Bairro George Dimitrov, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 9 Abel Rodrigues Chicalia, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100099166M, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 05 de Janeiro de 2016, vitalício, residente na Avenida Vladimir Lenine, n.º 2865, rés-do-chão direito, Bairro da Coop, cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 9 Casimiro António Chicuava, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 110103990747P, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 29 de Dezembro de 2014, e válido até 29 de Dezembro de 2024, residente na Rua da Tanzania número 75, Rés-do-Chão, Bairro da Malanga, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 9 Bernardino Possiane Alberto Guilima, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100693856M, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 23 de Dezembro de 2010, vitalício, residente na Rua Sá de Miranda número 124, 1º andar, Bairro da Polana Cimento, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 9 Anísio Abubacar Ibraimo, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100662185Q, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 12 de Janeiro de 2017 e válido até 12 de Janeiro de 2022, residente no Quarteirão 1, Casa número 860, Bairro da Liberdade, Cidade da Matola;

Texto do artigo · p. 9 Duarte Emídio Dlhalane, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100951448B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 08 de Abril de 2016 e válido até 8 de Abri de 2021, residente na Rua Acordos de Inkomati, n.º 804, 4.ª Quinta, Bairro do Triunfo, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 9 Abraão Vasco Muianga, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100231547A, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 10 de Julho de 2015 e válido até 10 de Julho de 2025, residente na Avenida Karl Marx númeor 1917, 3º andar Direito, Único, Bairro da Malhangalene, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 9 Cristina Amélia Francisco Romão da Silva, nacional, maior, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100177659S, emitido pela Direcção Nacional de

Texto do artigo · p. 9 Identificação Civil, em Maputo, aos 05 de Setembro de 2013 e válido até 05 de Setembro de 2023, residente na Avenida Kwame Nkrumah número 1474, 1º andar, Bairro da Coop, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 9 César Joaquim Magode, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 110104621873F, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 4 de Fevereiro de 2014 e válido até 4 de Fevereiro de 2024, residente no quarteirão 30, casa n.º 29, Bairro de Magoanine, cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 9 Cardoso Clemente Isaías de Andrade, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100659667J, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 13 de Maio de 2016 e válido até 13 de Maio de 2026, residente na Rua Vila Namwali número 96, 1º andar Direito, Bairro da Malhangalene, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 9 Emílio Carlos Coimbra Fernando, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 110104716706P, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 30 de Abril de 2010 e válido até 30 de Abril de 2019, residente no Quarteirão 13, Casa número 56, 1º andar Esquerdo, Bairro do Jardim, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 9 Odílio José de Orlando Biosse, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100277776A, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 21 de Março de 2016 e válido até 21 de Março de 2021, residente na Avenida Mártires de Mueda número 488, 16.º andar, Flat 161, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 9 Sérgio V. José Macupulane, nacional, maior, portador da Carta de Condução moçambicana n.º 10020541/2, cuja referência ao Bilhete de Identidade se faz pela indicação do seu n.º 110219062A, emitida a referida Carta de Condução, aos 31 de Julho de 2013 e válida até 30 de Julho de 2018;

Texto do artigo · p. 9 Maveja Aboobacar Ismael Mulima, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100661931J, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 10 de Março de 2016 e válido até 10 de Março de 2016, residente no Condomínio da Matola, casa n.º 14, cidade da Matola;

Texto do artigo · p. 9 Florbela Moreira, nacional, maior, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100660625M, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 30 de Novembro de 2010 e válido até 30 de Novembro de 2020;

Texto do artigo · p. 10 José da Silva Francisco, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110103998228C, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 5 de Agosto de 2010, vitalício, residente na Avenida Armando Tivane número 355, 5º andar Direito, Bairro da Polana cimento, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 10 Ema Lucília Francisco Daniel Pascoal, nacional, maior, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100533952J, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 13 de Outubro de 2010 e válido até 13 de Outubro de 2020, residente na Avenida Amílcar Cabral número 571, 6.º andar, Direito, Bairro Central, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 10 Celso de Nascimento Coimbra Fernando, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100659675P, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 05 de Dezembro de 2016 e válido até 5 de Dezembro de 2021, residente na Rua dos Aleurites número 56, 1º andar, Flat 3, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 10 Anésio Obadias Guambe, nacional, maior, portador da Carta de Condução moçambicana número 10336421/2, cuja referência ao Bilhete de Identidade se faz pela indicação do seu n.º 11061226N, emitida a referida Carta de Condução, aos 13 de Maio de 2016, e válida até 12 de Maio de 2021;

Texto do artigo · p. 10 Stélio Jorge da Graça Francisco Muendane, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110101363632C, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 09 de Agosto de 2011 e válido até 9 de Agosto de 2021, residente na Avenida Emília Daússe número 48, 1º andar, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 10 Arsénio Custódio Zunguza, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100045669B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 23 de Fevereiro de 2015 e válido até 23 de Fevereiro de 2020, residente no Quarteirão número 3, casa n.º 22, Bairro do Triunfo, cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 10 Asmin Sanchudini Habibo, nacional, maior, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100123290I, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 20 de Março de 2010, e válido até 20 de Março de 2010, residente na Avenida Filipe Samuel Magaia número 838, 1.º andar Esquerdo, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 10 Xavier Silvano Ubisse, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110101695501Q, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo,

Texto do artigo · p. 10 aos 29 de Fevereiro de 2016 e válido até 29 de Fevereiro de 2021, residente no Quarteirão número 2, Casa número 294, Bairro Guava, Marracuene;

Texto do artigo · p. 10 Amina Carimo Rego da Silva, nacional, maior, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110102293861ª, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 22 de Outubro de 2012 e válido até 22 de Outubro de 2017, residente na Rua Carlos da Silva número 284, 3.º andar Único, Bairro de Chamanculo A, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 10 Sarah Issá, nacional, maior, casada, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110103994858B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 10 de Julho de 2015 e válido até 10 de Outubro de 2020;

Texto do artigo · p. 10 Leão Rodrigues Zamba, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100659661B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 29 de Novembro de 2010 e válido até 29 de Novembro de 2020, residente na Rua da Resistência número 313, 3º andar, Bairro da Malhangalene, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 10 Alexandre Fernando Daniel, nacional, maior, solteiro, portador do Passaporte n.º 13AE07725, emitido pela Direcção Nacional de Migração, aos 23 de Abril de 2014 e válido até 23 de Abril de 2019;

Texto do artigo · p. 10 Ivan Leonardo Poço Nhantumbo, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade número 110100547706J, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 2 de Agosto de 2016 e válido até 2 de Agosto de 2021, residente na Vila Olímpica, Distrito Municipal Número 5, Bloco 20, Edifício 02, Flat 08, Bairro do Zimpeto, na Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 10 Bernardo Rafael Langa, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade número 110100106828B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 15 de Março de 2010 e válido até 15 de Março de 2020, residente no Quarteirão n.º 85, Casa número 7318, Bairro Ferroviário, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 10 Rui Jorge Cardoso, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 04010032877F, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 3 de Dezembro de 2014 e válido até 3 de Dezembro de 2019, residente na Rua António da Conceição número 12, Résdo-Chão, Bairro da Malhangale, Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 10 Mabundlo Aniceto Dima, nacional, maior, viúvo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110105107973I, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo,

Texto do artigo · p. 10 aos 27 de Janeiro de 2015, vitalício, residente na Parcela número 3379, Bairro do Tchumene, Cidade da Matola

Texto do artigo · p. 10 Pelo presente instrumento pactuam e entre si constituem, nos precisos termos do artigo 10 da Lei n.º 23/2009, de 8 de Setembro, a cooperativa que se rege pelos artigos abaixo e demais legislação aplicável:

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I Da natureza, denominação, sede, duração e exercício social

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Natureza e denominação)

Texto do artigo · p. 10 A Cooperativa dos Trabalhadores do BCI, adiante simplesmente designada por cooperativa, é uma cooperativa em primeiro grau, de responsabilidade limitada e natureza multissectorial que se rege pelos presentes estatutos, pela Lei número vinte e três barra dois mil e nove, de oito de Setembro e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 (Sede, duração e exercício social)

Número ou marcador · p. 10 Um) A cooperativa tem a sua sede social, administração e foro jurídico na cidade de Maputo, na Avenida 25 de Setembro, número 1465.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A cooperativa poderá criar delegações ou quaisquer outras formas de representação no país.

Número ou marcador · p. 10 Três) A cooperativa é constituída por tempo indeterminado e o seu exercício social é de doze meses, com término em 31 de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II Do objecto

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Objecto)

Número ou marcador · p. 10 Um) A cooperativa tem por objecto:

Número ou marcador · p. 10 a) No sector da habitação, construir, intermediar, e/ou promover a construção de imóveis, podendo para tal requerer às entidades competentes as necessárias licenças ou autorizações devidas, sempre no legítimo interesse dos cooperativistas;

Número ou marcador · p. 10 b) Complementarmente, a cooperativa pode:

Número ou marcador · p. 10 i) Criar e gerir fundo de pensões dos seus membros, através de operações de captação e aplicação de fundos nos termos admitidos por lei; e ii) Desenvolver programas de educação cooperativista,

Texto do artigo · p. 11 visando o fortalecimento dos princípios e valores do cooperativismo;

Texto do artigo · p. 11 iii. Administrar e/ou gerir projectos que tenham como fim, a promoção do bem-estar dos cooperativistas.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Para os devidos efeitos legais, a cooperativa assume como referência o ramo imobiliário, sem prejuízo dos demais.

Número ou marcador · p. 11 Três) Em todos os aspectos de suas actividades, serão rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e da não discriminação por factores religiosos, raciais, sociais ou de género.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 (Requisitos para admissão)

Número ou marcador · p. 11 Um) Podem ser cooperativistas todas as pessoas físicas que estejam na plenitude de sua capacidade civil, concordem com os presentes estatutos, preencham as condições previstas nos presentes estatutos ou que em outro normativo interno sejam estabelecidas e sejam colaboradores, activos ou reformados, do BCI (Banco Comercial e de Investimentos, SA) e que subscrevam e realizem o capital nos termos e condições previstos nos artigos 14 e 15 dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Podem também ser membros:

Número ou marcador · p. 11 a) Empregados da própria cooperativa;

Número ou marcador · p. 11 b) Reformados do BCI que, quando em actividade, atendiam aos critérios de associação estabelecidos nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 11 Três) O número de membros será ilimitado quanto ao máximo, não podendo entretanto, ser inferior a vinte pessoas físicas.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 (Procedimentos)

Número ou marcador · p. 11 Um) Para efeitos de admissão à membro, o candidato preencherá a proposta de admissão.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Verificadas as declarações constantes da proposta, esta será apreciada pelo conselho de administração e, sendo aceite, o candidato pagará o valor do capital subscrito, nos termos estabelecidos nestes estatutos, e será inscrito no livro ou ficha de Matrícula.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 (Impedimentos)

Texto do artigo · p. 11 Não podem ingressar na CTDAQUI as pessoas físicas que exerçam actividades que contrariem seus objectivos ou com eles colidam ou ainda que apresentem qualquer tipo de incompatibilidade para o efeito.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 11 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 11 Um) São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 11 a) Tomar parte nas assembleias gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ressalvadas as disposições legais ou estatutárias em contrário;

Número ou marcador · p. 11 b) Ser eleito para os órgãos sociais, desde que não exerçam actividades particulares que colidam com os objectivos da cooperativa;

Número ou marcador · p. 11 c) Propor, individual ou colectivamente, ao órgão estatutário competente, as medidas que julgar convenientes aos interesses sociais;

Número ou marcador · p. 11 d) Beneficiar-se das operações e serviços objectos da cooperativa, de acordo com este estatuto e com os regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 11 e) Ter acesso aos regulamentos internos da cooperativa; f)Ter acesso, examinar e obter informações sobre as demonstrações financeiras do exercício e demais documentos a serem submetidos à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 g) Retirar capital, juros e sobras, nos termos deste estatuto;

Número ou marcador · p. 11 h) Renunciar ao órgão social para o qual tenha sido eleito.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A igualdade de direito dos membros é assegurada pela cooperativa, que não pode estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 11 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 11 São deveres e obrigações dos membros:

Número ou marcador · p. 11 a) Subscrever e realizar as quotas-partes de capital;

Número ou marcador · p. 11 b) Cumprir os compromissos que contrair com a cooperativa; c)Cumprir as disposições destes estatutos e dos regulamentos internos e respeitar as deliberações tomadas pelos órgãos sociais e dirigentes da cooperativa;

Número ou marcador · p. 11 d) Zelar pelos interesses da cooperativa, acompanhando a gestão e os resultados;

Número ou marcador · p. 11 e) Cobrir sua parte nas perdas apuradas, nos termos deste estatuto;

Número ou marcador · p. 11 f) Ter sempre em vista que a cooperativa é obra de interesse comum ao qual não deve sobrepor seu interesse individual;

Número ou marcador · p. 11 g) Não afectar à fim diverso o que houver recebido em bens móveis, imóveis ou outros direitos destinados ao funcionamento da cooperativa.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 11 (Responsabilidades)

Número ou marcador · p. 11 Um) O membro responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela cooperativa perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes de capital que subscreveu.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Esta responsabilidade, que só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa, subsiste também para os demitidos, eliminados ou excluídos, até que sejam aprovadas, pela Assembleia Geral, as contas do exercício em que se deu a exclusão.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 11 (Sanções)

Número ou marcador · p. 11 Um) Os membros que não cumprirem com as suas obrigações legais, estatutárias ou contratuais incorrem nas seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 11 a) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 11 b) Multa, em montante fixado pelo conselho de administração;

Número ou marcador · p. 11 c) Suspensão temporária até o máximo de um ano, ao exercício dos seus direitos;

Número ou marcador · p. 11 d) Perda de mandato, para os que o exercerem; e

Número ou marcador · p. 11 e) Demissão.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Nenhuma medida será aplicada sem a propositura do competente processo de infracção, sendo as deliberações todas fundamentadas.

Número ou marcador · p. 11 Três) Para a instrução do processo de infracção, aplicação da medida disciplinar, é competente o conselho de administração ou quem esta delegar e delas cabe recurso à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) O processo de infracções inicia-se com a entrega da Nota de Acusação ao Membro contendo, as infracções presumivelmente cometidas, as normas infringidas e, se possível, local, data e forma de cometimento. O membro arguido dispõe, querendo, de prazo de quinze dias para contestar por escrito.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) Recebida a contestação, o órgão competente dispõe do prazo de vinte dias para, através do Instrutor, comunicar da decisão proferida.

Número ou marcador · p. 11 Seis) A infracção caduca no prazo de doze meses a contar da data do seu cometimento, aplicando-se relativamente as matérias que constituam igualmente crime, os prazos prescricionais da lei penal.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Exclusão)

Texto do artigo · p. 11 A exclusão de qualquer membro somente pode ser efectivada pelo conselho de administração quando o membro, além dos motivos de direito:

Número ou marcador · p. 11 a) Venha a exercer qualquer actividade considerada prejudicial à cooperativa;

Número ou marcador · p. 12 b) Praticar actos que desabonem o conceito da cooperativa;

Número ou marcador · p. 12 c) Não cumprir as suas obrigações para com a cooperativa ou causar-lhe prejuízo de qualquer natureza.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO (Procedimentos)

Número ou marcador · p. 12 Um) A exclusão em virtude de infracção legal ou estatutária, depois de ouvido o membro infractor, será decidida em reunião do Conselho de Administração e o facto que a ocasionou deverá constar de termo lavrado no Livro de Matrícula ou Ficha.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Uma cópia autenticada do termo de exclusão será remetida ao membro dentro de trinta dias, contados da data da reunião em que ficou deliberada a eliminação.

Número ou marcador · p. 12 Três) O membro pode interpor recurso para a primeira Assembleia Geral que se realizar, que será recebido pelo Conselho de Administração, com efeito suspensivo.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Renúncia)

Número ou marcador · p. 12 Um) O membro pode apresentar a sua renúncia por meio de carta registada e dirigida ao conselho de administração, com pelo menos trinta dias de antecedência em atenção à data prevista para a produção dos efeitos dessa demissão.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Sem prejuízo do disposto acima, o membro é responsável pelo cumprimento das suas obrigações em vigor à data da aceitação da renúncia ou que para além dela se protele.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 12 Do capital social

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUARTO (Capital social)

Número ou marcador · p. 12 Um) O capital social inicial mínimo subscrito e realizado é de trezentos e setenta mil meticais.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O capital social divide-se em lotes de dez acções perfazendo o valor de mil meticais por lote, cujo máximo poderá variar conforme o número de membros e a quantidade de lotes subscritos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 (Subscrição e realização)

Número ou marcador · p. 12 Um) O capital social será sempre realizado em moeda nacional, sendo a subscrição do capital inicial e as dos aumentos de capital realizadas em 50% (cinquenta por cento) no acto da respectiva subscrição e o remanescente no prazo de um ano.

Número ou marcador · p. 12 Dois) No acto de sua admissão, cada membro deverá subscrever, no mínimo, dez lotes.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 (Transmissão de títulos de capital)

Número ou marcador · p. 12 Um) Os títulos são transmissíveis à terceiros mediante autorização do Conselho de Administração e desde que o adquirente seja também cooperativista ou, não sendo, reúna as condições para tanto e solicite a sua admissão e seja admitido.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A transmissão por acto entre vivos opera-se por endosso do título, sendo averbado no respectivo livro.

Número ou marcador · p. 12 Três) É vedada a transmissão por morte, excepto se o sucessor for já cooperativista; não sendo, aplica-se o disposto na segunda parte do número um do presente artigo. Enquanto estiver pendente o processo de habilitação de herdeiros ou nomeado o cabeça-de-casal ou administrador da herança, os direitos e obrigações do finado permanecem suspensos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 (Menções do título)

Número ou marcador · p. 12 Um) Os títulos são nominativos, assinados pelo Presidente do Conselho de Administração mais pelo menos, dois administradores e apresentarão as necessárias menções para identificação da cooperativa e respectivo montante incorporado.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Cada título representará múltiplos e um, cinco, dez, vinte, cinquenta e cem lotes.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO V Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 (Enumeração e mandatos)

Texto do artigo · p. 12 A cooperativa exerce sua acção pelos seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 12 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) Conselho de Administração; e

Número ou marcador · p. 12 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 12 (Gestão corrente)

Texto do artigo · p. 12 A gestão corrente da cooperativa está acometida a uma Direcção à ser nomeada pelo Conselho de Administração, que define o âmbito das suas atribuições.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 12 (Exercício do mandato)

Número ou marcador · p. 12 Um) O mandato dos órgãos sociais é de três anos, renováveis uma vez, sendo obrigatória a reeleição, por cada renovação do mandato do Conselho de Administração, de pelo menos um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A Assembleia Geral pode destituir dos seus cargos quaisquer dos membros que compõem os órgãos sociais, através de deliberação adoptada por, pelo menos, dois terços dos votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 12 Três) Em caso de vacatura, deverá no prazo de 10 (dias) úteis, ser informada a mesa da Assembleia Geral, através do seu presidente que desencadeará as acções necessárias para o preenchimento do cargo.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Elegibilidade)

Número ou marcador · p. 12 Um) Podem ser eleitos para os órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 12 a) Os membros em pleno gozo dos seus direitos civis e cooperativistas;

Número ou marcador · p. 12 b) Não estejam em cumprimento de qualquer pena de prisão simples ou maior, e que relativamente à primeira tal não resulte de qualquer acto e/ou omissão contra a cooperativa, seus interesses ou cooperativistas.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Os membros dos órgãos sociais são eleitos nas assembleias gerais, através de um processo eleitoral aprovado pela cooperativa, por votação secreta, pelo maior número de votos, que aprovam as listas nas quais os membros fazem parte.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 (Perda de mandato)

Texto do artigo · p. 12 Constituem causas de perda de mandato:

Número ou marcador · p. 12 a) Condenação, em geral, por crime a que corresponda pena de prisão simples ou maior e, em particular, por crimes resultantes, designadamente, da apropriação de bens da cooperativa e por administração danosa em unidade económica nela integrada;

Número ou marcador · p. 12 b) Perda da qualidade de cooperativista;

Número ou marcador · p. 12 c) Declaração de falência dolosa.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO I Das assembleias gerais

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Definição e composição)

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da cooperativa, tendo poderes, dentro dos limites da lei e deste estatuto, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social. As deliberações tomadas em Assembleia Geral vinculam a todos os membros, ainda que ausentes ou discordantes.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A Assembleia Geral é composta por todos os cooperativistas em pleno gozo e exercício de seus direitos sociais, ressalvandose o previsto no número um do artigo trinta dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 12 Três) Nos trabalhos da Assembleia Geral participam os membros dos demais órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) Quando a dispersão geográfica e número de membros o justificar, podem constituir-se assembleias de delegados, com vista a eleger o representante à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 13 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vicepresidente e um Secretário.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Verificando-se a ausência dos membros da mesa, a Assembleia Geral constitui uma mesa had-hoc composta por cooperativistas presentes, cujas funções cessam no término da reunião.

Número ou marcador · p. 13 Três) Sem prejuízo do disposto no artigo 22 dos presentes estatutos:

Número ou marcador · p. 13 a) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral é destituído sempre que deixe de convocar a assembleia, nos casos em que a isso seja obrigado;

Número ou marcador · p. 13 b) Qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral é também destituído pela não comparência, sem motivo justificativo a, pelo menos, três reuniões seguidas anuais, da Assembleia Geral ou três reuniões interpoladas.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Competências do presidente da Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 13 Um) Compete ao presidente da mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 13 a) Convocar a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 b) Presidir à Assembleia Geral e dirigir os seus trabalhos;

Número ou marcador · p. 13 c) Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos aos órgãos sociais da cooperativa;

Número ou marcador · p. 13 d) Conferir posse aos cooperativistas eleitos aos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Nas suas ausências ou impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Competências do secretário)

Texto do artigo · p. 13 Ao secretário compete:

Número ou marcador · p. 13 a) Lavrar a acta das reuniões; e

Número ou marcador · p. 13 b) Em geral, garantir a comunicação entre e troca de correspondência entre a assembleia e os demais órgãos sociais

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Convocação)

Número ou marcador · p. 13 Um) A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de pelo menos quinze dias, em aviso publicado no Jornal de maior circulação da sede bem assim do dos locais das suas formas de representação, indicando hora, local e ordem de trabalho.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Sem prejuízo do disposto o número 1 do presente artigo, podem tais publicações ser substituídas por convocatórias enviadas a todos os cooperativistas por via postal e registada, por via electrónica certificada ou entregue pessoalmente aos cooperativistas por protocolo.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A convocatória é sempre afixada na sede e/ou nas suas representação no País.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) Tratando-se de Assembleia Geral extraordinária, a convocatória é feita no prazo de dez dias após a recepção do pedido ou requerimento previstos no número 3 do artigo seguinte, devendo a reunião realizar-se no prazo de 30 dias, contados da data de recepção do pedido.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 13 Um) A Assembleia Geral reúne em sessões ordinária e extraordinária.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, para apreciar e votar o relatório de gestão e as contas do exercício findo, bem como o parecer do conselho fiscal.

Número ou marcador · p. 13 Três) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando:

Número ou marcador · p. 13 a) Convocada pelo presidente, por sua iniciativa;

Número ou marcador · p. 13 b) Convocada à pedido do Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, havendo razões ponderosas;

Número ou marcador · p. 13 c) A requerimento de, pelo menos um terço dos cooperativistas com direito a voto.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 13 (Quorum)

Número ou marcador · p. 13 Um) Reunida à hora marcada, a assembleia delibera estando presentes ou devidamente representados metade dos cooperativistas com direito à voto.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Não havendo quórum no horário estabelecido, a assembleia poderá realizar-se em segunda convocatória, no mesmo dia da primeira, com o intervalo mínimo de uma hora com qualquer número de cooperativistas, desde que assim tenha constado da convocatória.

Número ou marcador · p. 13 Três) Tratando-se de convocação em assembleia extraordinária, esta só tem lugar se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos cooperativistas com direito a voto nos termos previstos no n.º 2 do artigo 23 dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 13 (Votos)

Número ou marcador · p. 13 Um) Tem direito à voto o cooperativista que, à data de realização da Assembleia Geral detenha, pelo menos, títulos de capital representativos de cinquenta lotes.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Cada conjunto de cinquenta lotes confere o direito à um voto.

Número ou marcador · p. 13 Três) Independentemente do capital subscrito e realizado, o direito à voto limitase, no máximo, ao equivalente a três votos, correspondendo no total à cento e cinquenta lotes.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) É permitido o voto por correspondência e por representação.

Número ou marcador · p. 13 Cinco) Quando por correspondência, este deve ser expresso antes da realização da deliberação da Assembleia Geral, expressando o sentido do votante em relação ao ponto ou pontos previstos para a ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 13 Seis) Quando por representação, o voto deve constar de documento escrito e devidamente assinado e dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Restrições ao voto)

Texto do artigo · p. 13 É expressamente vedado o direito à voto, aos cooperativistas que à data da realização da Assembleia Geral exerçam qualquer cargo nos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Competências)

Número ou marcador · p. 13 Um) À Assembleia Geral compete:

Número ou marcador · p. 13 a) Definir e aprovar os estatutos e os regulamentos da cooperativa, bem como as suas alterações;

Número ou marcador · p. 13 b) Apreciar questões gerais relacionadas com a organização da cooperativa;

Número ou marcador · p. 13 c) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 13 d) Apreciar e deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o parecer do Conselho Fiscal ou Fiscal Único;

Número ou marcador · p. 13 e) Apreciar e votar sobre o orçamento e o plano de actividades para o exercício económico;

Número ou marcador · p. 13 f) Aprovar a fusão e cisão da cooperativa, bem como a sua dissolução voluntária;

Número ou marcador · p. 13 g) Apreciar e votar as normas de trabalho e as tabelas de remunerações e benefícios a praticar para os órgãos sociais e nomear a Comissão de Remunerações;

Número ou marcador · p. 13 h) Aprovar a filiação da cooperativa em uniões, federações e confederações;

Número ou marcador · p. 13 i) Deliberar pela perda de mandato dos órgãos sociais e, ainda, funcionar como instância de recurso, quer quanto à admissão ou recusa de novos cooperativistas, quer em relação às sanções aplicadas pelo Conselho de Administração ou outras;

Número ou marcador · p. 13 j) Aprovar os ajustes periódicos de distribuição de títulos de capital;

Número ou marcador · p. 13 k) Deliberar sobre matérias para as quais não seja competente qualquer outro órgão social;

Número ou marcador · p. 14 l) Apreciar e votar sobre matérias especialmente previstas na lei ou nestes estatutos;

Número ou marcador · p. 14 m) Deliberar, quando necessário, pela atribuição ou distribuição de benefícios, criação de reservas e restituição de entradas, sempre que à estas houver lugar; e

Número ou marcador · p. 14 n) Delegar no Conselho e Administração as competências que entender necessário.

Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO IV Da administração

Número ou marcador · p. 14 SUBSECÇÃO I – Do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Definição e composição)

Número ou marcador · p. 14 Um) O Conselho de Administração é o órgão responsável por deliberar e aprovar, de forma colegiada, as políticas e metas para o desempenho da cooperativa, bem como por acompanhar e monitorar a sua execução, gozando para tal dos mais amplos poderes de gestão.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A cooperativa será administrada por um Conselho de Administração composto por um máximo de até cinco administradores e presidido por um presidente, eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 (Competências)

Número ou marcador · p. 14 Um) Ao Conselho de Administração compete:

Número ou marcador · p. 14 a) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia Geral, o relatório de gestão e as contas do exercício, o orçamento par ao exercício seguinte e o plano de actividades da cooperativa;

Número ou marcador · p. 14 b) Executar o orçamento e plano de actividades;

Número ou marcador · p. 14 c) Atender às solicitações do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 14 d) Deliberar sobre a admissão de novos membros e sobre sanções, no âmbito das suas competências sobre a matéria;

Número ou marcador · p. 14 e) Representar a cooperativa em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 14 f) Garantir o cumprimento da lei, dos estatutos e demais regulamentação à cooperativa aplicável; g)Deliberar pela abertura e movimentação de contas bancárias;

Número ou marcador · p. 14 h) Contrair financiamentos;

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 7: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 7: (Membros efectivos)
Texto do artigo, página 7: São membros efectivos, todas as pessoas que por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitidos como tal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 7: (Membros beneméritos)
Texto do artigo, página 7: São membros beneméritos, todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuido de modo significativo com subsídios, bens materiais ou serviços para a criação, manutenção ou desenvolvimento da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 7: (Membros honorários)
Texto do artigo, página 7: São membros honorários, todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, que pela sua acção
Texto do artigo, página 7: ou motivação em apoio moral prestado, tenham contribuido de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 7: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 7: São direitos dos membros efectivos:
Número ou marcador, página 7: a) Eleger e ser eleito para cargos dos órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Frequentar a sede social da associação;
Número ou marcador, página 7: c) Beneficiar-se das oportunidades de formação que sejam criadas pela associação como de outros serviços que sejam prestados por ela;
Número ou marcador, página 7: d) Participar em reuniões, debates, seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiência;
Número ou marcador, página 7: e) Apresentar ao Conselho de Direcção, propostas e sugestões para a elaboração do plano de actividades da associaçao;
Número ou marcador, página 7: f) Ser indicado para exercer funções de chefia e coordenação de áreas de trabalho e programas;
Número ou marcador, página 7: g) Solicitar a sua exoneração de membro e sua demissão de cargos de funções.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 7: (Deveres)
Texto do artigo, página 7: São deveres dos membros efectivos:
Número ou marcador, página 7: a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Participar na realização dos objectivos e fins da associação, prestando a sua colaboração de acordo com o seu saber, experiências desempenhando com zelo as tarefas que lhe forem confiadas;
Número ou marcador, página 7: c) Aceitar desempenhar os cargos pelos quais foi eleito, salvo motivos justificados de causa;
Número ou marcador, página 7: d) Tomar parte nas assembleias gerais da associação;
Número ou marcador, página 7: e) Abster-se de qualquer acção, dentro ou fora da associação de que possa resultar prejuizos para ela;
Número ou marcador, página 7: f) Devolver todos os bens materiais ou financeiros que tenha contraido a título devolutivo a associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 7: (Direitos dos membros beneméritos e honorários)
Texto do artigo, página 7: Os membros beneméritos e honorários, tem o direito de:
Número ou marcador, página 7: a) Tomar nas sessões da Assembleia Geral, sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalho;
Número ou marcador, página 7: b) Frequentar a sede social da associação;
Número ou marcador, página 7: c) Submeter por escrito ao Conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestões que julgarem pertinentes á prossecução dos fins da associação;
Número ou marcador, página 7: d) Solicitar a sua exoneração.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 7: (Deveres dos membros beneméritos e honorários)
Texto do artigo, página 7: Os membros beneméritos e honorários, tem o direito de:
Texto do artigo, página 7: Respeitar os estatutos, regulamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 7: (Demissão de membro)
Número ou marcador, página 7: Um) O membro que pretende demitir-se, deverá comunicar por escrito ao Conselho de Direcção e só poderá fazé-lo com pré aviso de 30 dias e desde que liquide qualquer dívida contraida na associação.
Número ou marcador, página 7: Dois) Sem limitação de direito de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 7: (Expulsão)
Número ou marcador, página 7: Um) São expulsos da associação, os membros que:
Número ou marcador, página 7: a) Com culpa grave, violarem os deveres previstos nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando daí resultarem as consequencias previstas na alínea anterior;
Número ou marcador, página 7: c) Sendo responsáveis por danos causados a associação se recusarem a sua pronta reparação.
Número ou marcador, página 7: Dois) A expulsão dos membros da associação, será deliberada sob proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Do património
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 7: (Património)
Número ou marcador, página 7: Um) Os fundos da Associação AgroPecuária Mulheres de Viano, são constituidos com base em joias e quotas pagas pelos seus membros.
Número ou marcador, página 8: Dois) Além dos fundos referidos no número anterior, o património da associação poderá ser constituido adicionalmente por quaisquer subsídios, donativos, herança e ou doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 8: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 8: Os órgãos sociais da associação, são:
Número ou marcador, página 8: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 8: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 8: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 8: Um) A Assembleia Geral, é o órgão supremo da associçãoe é constituída por todos os seus membros de pleno direito.
Número ou marcador, página 8: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com os presentes eststutos e são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 8: (Compotencias da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 8: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 8: a) Eleger, exenorar os os membros da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal; b)Apreciar e provar o plano de actividades da associação;
Número ou marcador, página 8: c) Apreciar e aprovar o relatório narrativa de actividades e de conta da associação;
Número ou marcador, página 8: d) Defenir e aprovar os valores de jóia e quota a serem pagas pelos membros;
Número ou marcador, página 8: e) Apreciar e aprovar o regulamento interno da associação;
Número ou marcador, página 8: f) Alterar os estatutos, cuja deliberação deverá ser feita por maior de 2\3 dos membros;
Número ou marcador, página 8: g) Deliberar sobre qualquer questões que lhe sejam submetidas e não sejam de competência dos outros órgãos sociais.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 8: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 8: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice, presidente que o substitue nas suas ausências ou impedimentos e um secretário.
Número ou marcador, página 8: Dois) Os membro da mesa da Assembleia Geral, serão eleitos mediante a proposta do Conselho de Direcção pelo período de cinco anos, não podendo serem eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 8: Três) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 8: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Presidente do Conselho de Direcção ou pelo menos dez membros fundadores ou efectivos;
Número ou marcador, página 8: b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 8: c) Dirrigir as sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Compete ao secretário da mesa:
Texto do artigo, página 8: a)Redigir e assinar as actas da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 8: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 8: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e os seus trabalhos serão dirigidos pela respectiva mesa.
Número ou marcador, página 8: Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que as necessidades o justifique e nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 8: Três) A Assembleia Geral reúne-se estando presente pelo menos metade dos seus membros fundadores e ou efectivos.
Número ou marcador, página 8: Quatro) A Assembleia Geral é convocada com antecedência de 30 dias.
Número ou marcador, página 8: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 8: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral, pelo período de cinco anos.
Número ou marcador, página 8: Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas suas ausência ou impedimentos, por um secretário e um tesoureiro.
Número ou marcador, página 8: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria dos votos, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 8: Quatro) O exercício de mandato sucessivo na mesma função é limitado a dois mandatos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 8: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 8: São competências do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 8: a) Administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que presentes estatutos ou a lei não reservem à outros órgãos;
Número ou marcador, página 8: b) Representar a associação junto à entidades públicas, privadas e outras organizações similares, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 8: c) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o plano de actividades;
Número ou marcador, página 8: d) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatorio de actividades e contas;
Número ou marcador, página 8: e) Decidir sobre casos de admissão de membros;
Número ou marcador, página 8: f) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e demais deliberações;
Número ou marcador, página 8: g) Submeter à Assembleia Geral os assuntos achados convenientes.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 8: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou a pedido de um terço dos membros.
Número ou marcador, página 8: Dois) O regulamento interno da associação definirá as demais normas necessárias ao bom funcionamento do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 8: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho Fiscal é constituido por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 8: Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes.
Número ou marcador, página 8: Três) O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de cinco anos e é limitado à duas vezes na mesma função.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 8: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 8: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 8: a) Examinar a escrita da associação sempre que julgar conveniente;
Número ou marcador, página 8: b) Emitir parecer sobre o relatório de actividades e contas da associação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 8: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições.
Número ou marcador, página 8: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou a pedido de dois dos seus membros.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V Da dissolução
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 8: ( Dissolução)
Número ou marcador, página 8: Um) A Associação Agro-Pecuária 7 de Abril de Chibongoloa só se dissolverá por deliberação
Texto do artigo, página 9: da Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito e sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos seus membros fundadores.
Número ou marcador, página 9: Dois) No caso de dissolução da associação, o património será distribuido equitativamente pelos membros que tenham as suas quotas e dívidas regularizadas.
Texto do artigo, página 9: Está conforme. Beira, quinze de Setembro de dois mil e
Texto do artigo, página 9: quinze. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 9: Cooperativa dos Trabalhadores do BCI
Texto do artigo, página 9: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 31 de Janeiro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100829452, uma entidade denominada Cooperativa dos Trabalhadores do BCI.
Texto do artigo, página 9: Entre:
Texto do artigo, página 9: Vitória Nhamaze Poço, nacional, maior, casada, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100216580B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 18 de Maio de 2010 e válido até 18 de Maio de 2020, residente na Avenida Amílcar Cabral, n.º 1196, 6.º andar, flat 23, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 9: Valério Carlos Faniquiço Santos, nacional, maior, casado, portado do Bilhete de Identidade n.º 110100165349P, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 22 de Abril de 2010 e válido até 22 de Abril de 2020, residente na Avenida Ahmed Sekou Touré, número 1740, 5º andar, Flat 20, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 9: Valnir Fiel Chiambe, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100661125B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 29 de Março de 2016 e válido até 29 de Março e 2021, residente no Quarteirão 7, Casa número 327, Bairro Mussumbuluko, Cidade da Matola;
Texto do artigo, página 9: Regina da Conceição Maximiano Chitsonzo, nacional, maior, casada, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100661114B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 18 de Março de 2016, vitalício, residente do Quarteirão número 1, casa número 765, Bairro da Matola A, Cidade da Matola;
Texto do artigo, página 9: Ivo Luís Titos Cau, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 110104876984I, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo,
Texto do artigo, página 9: aos 20 de Agosto de 2014 e válido até 20 de Agosto de 2024, residente no quarteirão número 13, Casa número 280, Bairro George Dimitrov, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 9: Abel Rodrigues Chicalia, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100099166M, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 05 de Janeiro de 2016, vitalício, residente na Avenida Vladimir Lenine, n.º 2865, rés-do-chão direito, Bairro da Coop, cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 9: Casimiro António Chicuava, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 110103990747P, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 29 de Dezembro de 2014, e válido até 29 de Dezembro de 2024, residente na Rua da Tanzania número 75, Rés-do-Chão, Bairro da Malanga, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 9: Bernardino Possiane Alberto Guilima, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100693856M, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 23 de Dezembro de 2010, vitalício, residente na Rua Sá de Miranda número 124, 1º andar, Bairro da Polana Cimento, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 9: Anísio Abubacar Ibraimo, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100662185Q, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 12 de Janeiro de 2017 e válido até 12 de Janeiro de 2022, residente no Quarteirão 1, Casa número 860, Bairro da Liberdade, Cidade da Matola;
Texto do artigo, página 9: Duarte Emídio Dlhalane, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100951448B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 08 de Abril de 2016 e válido até 8 de Abri de 2021, residente na Rua Acordos de Inkomati, n.º 804, 4.ª Quinta, Bairro do Triunfo, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 9: Abraão Vasco Muianga, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100231547A, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 10 de Julho de 2015 e válido até 10 de Julho de 2025, residente na Avenida Karl Marx númeor 1917, 3º andar Direito, Único, Bairro da Malhangalene, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 9: Cristina Amélia Francisco Romão da Silva, nacional, maior, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100177659S, emitido pela Direcção Nacional de
Texto do artigo, página 9: Identificação Civil, em Maputo, aos 05 de Setembro de 2013 e válido até 05 de Setembro de 2023, residente na Avenida Kwame Nkrumah número 1474, 1º andar, Bairro da Coop, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 9: César Joaquim Magode, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 110104621873F, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 4 de Fevereiro de 2014 e válido até 4 de Fevereiro de 2024, residente no quarteirão 30, casa n.º 29, Bairro de Magoanine, cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 9: Cardoso Clemente Isaías de Andrade, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100659667J, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 13 de Maio de 2016 e válido até 13 de Maio de 2026, residente na Rua Vila Namwali número 96, 1º andar Direito, Bairro da Malhangalene, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 9: Emílio Carlos Coimbra Fernando, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 110104716706P, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 30 de Abril de 2010 e válido até 30 de Abril de 2019, residente no Quarteirão 13, Casa número 56, 1º andar Esquerdo, Bairro do Jardim, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 9: Odílio José de Orlando Biosse, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100277776A, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 21 de Março de 2016 e válido até 21 de Março de 2021, residente na Avenida Mártires de Mueda número 488, 16.º andar, Flat 161, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 9: Sérgio V. José Macupulane, nacional, maior, portador da Carta de Condução moçambicana n.º 10020541/2, cuja referência ao Bilhete de Identidade se faz pela indicação do seu n.º 110219062A, emitida a referida Carta de Condução, aos 31 de Julho de 2013 e válida até 30 de Julho de 2018;
Texto do artigo, página 9: Maveja Aboobacar Ismael Mulima, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100661931J, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 10 de Março de 2016 e válido até 10 de Março de 2016, residente no Condomínio da Matola, casa n.º 14, cidade da Matola;
Texto do artigo, página 9: Florbela Moreira, nacional, maior, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100660625M, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 30 de Novembro de 2010 e válido até 30 de Novembro de 2020;
Texto do artigo, página 10: José da Silva Francisco, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110103998228C, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 5 de Agosto de 2010, vitalício, residente na Avenida Armando Tivane número 355, 5º andar Direito, Bairro da Polana cimento, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 10: Ema Lucília Francisco Daniel Pascoal, nacional, maior, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100533952J, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 13 de Outubro de 2010 e válido até 13 de Outubro de 2020, residente na Avenida Amílcar Cabral número 571, 6.º andar, Direito, Bairro Central, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 10: Celso de Nascimento Coimbra Fernando, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100659675P, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 05 de Dezembro de 2016 e válido até 5 de Dezembro de 2021, residente na Rua dos Aleurites número 56, 1º andar, Flat 3, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 10: Anésio Obadias Guambe, nacional, maior, portador da Carta de Condução moçambicana número 10336421/2, cuja referência ao Bilhete de Identidade se faz pela indicação do seu n.º 11061226N, emitida a referida Carta de Condução, aos 13 de Maio de 2016, e válida até 12 de Maio de 2021;
Texto do artigo, página 10: Stélio Jorge da Graça Francisco Muendane, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110101363632C, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 09 de Agosto de 2011 e válido até 9 de Agosto de 2021, residente na Avenida Emília Daússe número 48, 1º andar, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 10: Arsénio Custódio Zunguza, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100045669B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 23 de Fevereiro de 2015 e válido até 23 de Fevereiro de 2020, residente no Quarteirão número 3, casa n.º 22, Bairro do Triunfo, cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 10: Asmin Sanchudini Habibo, nacional, maior, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100123290I, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 20 de Março de 2010, e válido até 20 de Março de 2010, residente na Avenida Filipe Samuel Magaia número 838, 1.º andar Esquerdo, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 10: Xavier Silvano Ubisse, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110101695501Q, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo,
Texto do artigo, página 10: aos 29 de Fevereiro de 2016 e válido até 29 de Fevereiro de 2021, residente no Quarteirão número 2, Casa número 294, Bairro Guava, Marracuene;
Texto do artigo, página 10: Amina Carimo Rego da Silva, nacional, maior, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110102293861ª, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 22 de Outubro de 2012 e válido até 22 de Outubro de 2017, residente na Rua Carlos da Silva número 284, 3.º andar Único, Bairro de Chamanculo A, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 10: Sarah Issá, nacional, maior, casada, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110103994858B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 10 de Julho de 2015 e válido até 10 de Outubro de 2020;
Texto do artigo, página 10: Leão Rodrigues Zamba, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100659661B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 29 de Novembro de 2010 e válido até 29 de Novembro de 2020, residente na Rua da Resistência número 313, 3º andar, Bairro da Malhangalene, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 10: Alexandre Fernando Daniel, nacional, maior, solteiro, portador do Passaporte n.º 13AE07725, emitido pela Direcção Nacional de Migração, aos 23 de Abril de 2014 e válido até 23 de Abril de 2019;
Texto do artigo, página 10: Ivan Leonardo Poço Nhantumbo, nacional, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade número 110100547706J, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 2 de Agosto de 2016 e válido até 2 de Agosto de 2021, residente na Vila Olímpica, Distrito Municipal Número 5, Bloco 20, Edifício 02, Flat 08, Bairro do Zimpeto, na Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 10: Bernardo Rafael Langa, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade número 110100106828B, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 15 de Março de 2010 e válido até 15 de Março de 2020, residente no Quarteirão n.º 85, Casa número 7318, Bairro Ferroviário, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 10: Rui Jorge Cardoso, nacional, maior, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 04010032877F, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo, aos 3 de Dezembro de 2014 e válido até 3 de Dezembro de 2019, residente na Rua António da Conceição número 12, Résdo-Chão, Bairro da Malhangale, Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 10: Mabundlo Aniceto Dima, nacional, maior, viúvo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110105107973I, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil, em Maputo,
Texto do artigo, página 10: aos 27 de Janeiro de 2015, vitalício, residente na Parcela número 3379, Bairro do Tchumene, Cidade da Matola
Texto do artigo, página 10: Pelo presente instrumento pactuam e entre si constituem, nos precisos termos do artigo 10 da Lei n.º 23/2009, de 8 de Setembro, a cooperativa que se rege pelos artigos abaixo e demais legislação aplicável:
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I Da natureza, denominação, sede, duração e exercício social
Número ou marcador, página 10: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Natureza e denominação)
Texto do artigo, página 10: A Cooperativa dos Trabalhadores do BCI, adiante simplesmente designada por cooperativa, é uma cooperativa em primeiro grau, de responsabilidade limitada e natureza multissectorial que se rege pelos presentes estatutos, pela Lei número vinte e três barra dois mil e nove, de oito de Setembro e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: (Sede, duração e exercício social)
Número ou marcador, página 10: Um) A cooperativa tem a sua sede social, administração e foro jurídico na cidade de Maputo, na Avenida 25 de Setembro, número 1465.
Número ou marcador, página 10: Dois) A cooperativa poderá criar delegações ou quaisquer outras formas de representação no país.
Número ou marcador, página 10: Três) A cooperativa é constituída por tempo indeterminado e o seu exercício social é de doze meses, com término em 31 de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II Do objecto
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: (Objecto)
Número ou marcador, página 10: Um) A cooperativa tem por objecto:
Número ou marcador, página 10: a) No sector da habitação, construir, intermediar, e/ou promover a construção de imóveis, podendo para tal requerer às entidades competentes as necessárias licenças ou autorizações devidas, sempre no legítimo interesse dos cooperativistas;
Número ou marcador, página 10: b) Complementarmente, a cooperativa pode:
Número ou marcador, página 10: i) Criar e gerir fundo de pensões dos seus membros, através de operações de captação e aplicação de fundos nos termos admitidos por lei; e ii) Desenvolver programas de educação cooperativista,
Texto do artigo, página 11: visando o fortalecimento dos princípios e valores do cooperativismo;
Texto do artigo, página 11: iii. Administrar e/ou gerir projectos que tenham como fim, a promoção do bem-estar dos cooperativistas.
Número ou marcador, página 11: Dois) Para os devidos efeitos legais, a cooperativa assume como referência o ramo imobiliário, sem prejuízo dos demais.
Número ou marcador, página 11: Três) Em todos os aspectos de suas actividades, serão rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e da não discriminação por factores religiosos, raciais, sociais ou de género.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 11: (Requisitos para admissão)
Número ou marcador, página 11: Um) Podem ser cooperativistas todas as pessoas físicas que estejam na plenitude de sua capacidade civil, concordem com os presentes estatutos, preencham as condições previstas nos presentes estatutos ou que em outro normativo interno sejam estabelecidas e sejam colaboradores, activos ou reformados, do BCI (Banco Comercial e de Investimentos, SA) e que subscrevam e realizem o capital nos termos e condições previstos nos artigos 14 e 15 dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 11: Dois) Podem também ser membros:
Número ou marcador, página 11: a) Empregados da própria cooperativa;
Número ou marcador, página 11: b) Reformados do BCI que, quando em actividade, atendiam aos critérios de associação estabelecidos nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 11: Três) O número de membros será ilimitado quanto ao máximo, não podendo entretanto, ser inferior a vinte pessoas físicas.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 11: (Procedimentos)
Número ou marcador, página 11: Um) Para efeitos de admissão à membro, o candidato preencherá a proposta de admissão.
Número ou marcador, página 11: Dois) Verificadas as declarações constantes da proposta, esta será apreciada pelo conselho de administração e, sendo aceite, o candidato pagará o valor do capital subscrito, nos termos estabelecidos nestes estatutos, e será inscrito no livro ou ficha de Matrícula.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 11: (Impedimentos)
Texto do artigo, página 11: Não podem ingressar na CTDAQUI as pessoas físicas que exerçam actividades que contrariem seus objectivos ou com eles colidam ou ainda que apresentem qualquer tipo de incompatibilidade para o efeito.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 11: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 11: Um) São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 11: a) Tomar parte nas assembleias gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ressalvadas as disposições legais ou estatutárias em contrário;
Número ou marcador, página 11: b) Ser eleito para os órgãos sociais, desde que não exerçam actividades particulares que colidam com os objectivos da cooperativa;
Número ou marcador, página 11: c) Propor, individual ou colectivamente, ao órgão estatutário competente, as medidas que julgar convenientes aos interesses sociais;
Número ou marcador, página 11: d) Beneficiar-se das operações e serviços objectos da cooperativa, de acordo com este estatuto e com os regulamentos internos;
Número ou marcador, página 11: e) Ter acesso aos regulamentos internos da cooperativa; f)Ter acesso, examinar e obter informações sobre as demonstrações financeiras do exercício e demais documentos a serem submetidos à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: g) Retirar capital, juros e sobras, nos termos deste estatuto;
Número ou marcador, página 11: h) Renunciar ao órgão social para o qual tenha sido eleito.
Número ou marcador, página 11: Dois) A igualdade de direito dos membros é assegurada pela cooperativa, que não pode estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 11: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 11: São deveres e obrigações dos membros:
Número ou marcador, página 11: a) Subscrever e realizar as quotas-partes de capital;
Número ou marcador, página 11: b) Cumprir os compromissos que contrair com a cooperativa; c)Cumprir as disposições destes estatutos e dos regulamentos internos e respeitar as deliberações tomadas pelos órgãos sociais e dirigentes da cooperativa;
Número ou marcador, página 11: d) Zelar pelos interesses da cooperativa, acompanhando a gestão e os resultados;
Número ou marcador, página 11: e) Cobrir sua parte nas perdas apuradas, nos termos deste estatuto;
Número ou marcador, página 11: f) Ter sempre em vista que a cooperativa é obra de interesse comum ao qual não deve sobrepor seu interesse individual;
Número ou marcador, página 11: g) Não afectar à fim diverso o que houver recebido em bens móveis, imóveis ou outros direitos destinados ao funcionamento da cooperativa.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 11: (Responsabilidades)
Número ou marcador, página 11: Um) O membro responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela cooperativa perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes de capital que subscreveu.
Número ou marcador, página 11: Dois) Esta responsabilidade, que só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa, subsiste também para os demitidos, eliminados ou excluídos, até que sejam aprovadas, pela Assembleia Geral, as contas do exercício em que se deu a exclusão.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 11: (Sanções)
Número ou marcador, página 11: Um) Os membros que não cumprirem com as suas obrigações legais, estatutárias ou contratuais incorrem nas seguintes sanções:
Número ou marcador, página 11: a) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 11: b) Multa, em montante fixado pelo conselho de administração;
Número ou marcador, página 11: c) Suspensão temporária até o máximo de um ano, ao exercício dos seus direitos;
Número ou marcador, página 11: d) Perda de mandato, para os que o exercerem; e
Número ou marcador, página 11: e) Demissão.
Número ou marcador, página 11: Dois) Nenhuma medida será aplicada sem a propositura do competente processo de infracção, sendo as deliberações todas fundamentadas.
Número ou marcador, página 11: Três) Para a instrução do processo de infracção, aplicação da medida disciplinar, é competente o conselho de administração ou quem esta delegar e delas cabe recurso à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: Quatro) O processo de infracções inicia-se com a entrega da Nota de Acusação ao Membro contendo, as infracções presumivelmente cometidas, as normas infringidas e, se possível, local, data e forma de cometimento. O membro arguido dispõe, querendo, de prazo de quinze dias para contestar por escrito.
Número ou marcador, página 11: Cinco) Recebida a contestação, o órgão competente dispõe do prazo de vinte dias para, através do Instrutor, comunicar da decisão proferida.
Número ou marcador, página 11: Seis) A infracção caduca no prazo de doze meses a contar da data do seu cometimento, aplicando-se relativamente as matérias que constituam igualmente crime, os prazos prescricionais da lei penal.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: (Exclusão)
Texto do artigo, página 11: A exclusão de qualquer membro somente pode ser efectivada pelo conselho de administração quando o membro, além dos motivos de direito:
Número ou marcador, página 11: a) Venha a exercer qualquer actividade considerada prejudicial à cooperativa;
Número ou marcador, página 12: b) Praticar actos que desabonem o conceito da cooperativa;
Número ou marcador, página 12: c) Não cumprir as suas obrigações para com a cooperativa ou causar-lhe prejuízo de qualquer natureza.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO (Procedimentos)
Número ou marcador, página 12: Um) A exclusão em virtude de infracção legal ou estatutária, depois de ouvido o membro infractor, será decidida em reunião do Conselho de Administração e o facto que a ocasionou deverá constar de termo lavrado no Livro de Matrícula ou Ficha.
Número ou marcador, página 12: Dois) Uma cópia autenticada do termo de exclusão será remetida ao membro dentro de trinta dias, contados da data da reunião em que ficou deliberada a eliminação.
Número ou marcador, página 12: Três) O membro pode interpor recurso para a primeira Assembleia Geral que se realizar, que será recebido pelo Conselho de Administração, com efeito suspensivo.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: (Renúncia)
Número ou marcador, página 12: Um) O membro pode apresentar a sua renúncia por meio de carta registada e dirigida ao conselho de administração, com pelo menos trinta dias de antecedência em atenção à data prevista para a produção dos efeitos dessa demissão.
Número ou marcador, página 12: Dois) Sem prejuízo do disposto acima, o membro é responsável pelo cumprimento das suas obrigações em vigor à data da aceitação da renúncia ou que para além dela se protele.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 12: Do capital social
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUARTO (Capital social)
Número ou marcador, página 12: Um) O capital social inicial mínimo subscrito e realizado é de trezentos e setenta mil meticais.
Número ou marcador, página 12: Dois) O capital social divide-se em lotes de dez acções perfazendo o valor de mil meticais por lote, cujo máximo poderá variar conforme o número de membros e a quantidade de lotes subscritos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 12: (Subscrição e realização)
Número ou marcador, página 12: Um) O capital social será sempre realizado em moeda nacional, sendo a subscrição do capital inicial e as dos aumentos de capital realizadas em 50% (cinquenta por cento) no acto da respectiva subscrição e o remanescente no prazo de um ano.
Número ou marcador, página 12: Dois) No acto de sua admissão, cada membro deverá subscrever, no mínimo, dez lotes.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 12: (Transmissão de títulos de capital)
Número ou marcador, página 12: Um) Os títulos são transmissíveis à terceiros mediante autorização do Conselho de Administração e desde que o adquirente seja também cooperativista ou, não sendo, reúna as condições para tanto e solicite a sua admissão e seja admitido.
Número ou marcador, página 12: Dois) A transmissão por acto entre vivos opera-se por endosso do título, sendo averbado no respectivo livro.
Número ou marcador, página 12: Três) É vedada a transmissão por morte, excepto se o sucessor for já cooperativista; não sendo, aplica-se o disposto na segunda parte do número um do presente artigo. Enquanto estiver pendente o processo de habilitação de herdeiros ou nomeado o cabeça-de-casal ou administrador da herança, os direitos e obrigações do finado permanecem suspensos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: (Menções do título)
Número ou marcador, página 12: Um) Os títulos são nominativos, assinados pelo Presidente do Conselho de Administração mais pelo menos, dois administradores e apresentarão as necessárias menções para identificação da cooperativa e respectivo montante incorporado.
Número ou marcador, página 12: Dois) Cada título representará múltiplos e um, cinco, dez, vinte, cinquenta e cem lotes.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO V Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 12: (Enumeração e mandatos)
Texto do artigo, página 12: A cooperativa exerce sua acção pelos seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 12: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: b) Conselho de Administração; e
Número ou marcador, página 12: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 12: (Gestão corrente)
Texto do artigo, página 12: A gestão corrente da cooperativa está acometida a uma Direcção à ser nomeada pelo Conselho de Administração, que define o âmbito das suas atribuições.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 12: (Exercício do mandato)
Número ou marcador, página 12: Um) O mandato dos órgãos sociais é de três anos, renováveis uma vez, sendo obrigatória a reeleição, por cada renovação do mandato do Conselho de Administração, de pelo menos um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 12: Dois) A Assembleia Geral pode destituir dos seus cargos quaisquer dos membros que compõem os órgãos sociais, através de deliberação adoptada por, pelo menos, dois terços dos votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 12: Três) Em caso de vacatura, deverá no prazo de 10 (dias) úteis, ser informada a mesa da Assembleia Geral, através do seu presidente que desencadeará as acções necessárias para o preenchimento do cargo.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Elegibilidade)
Número ou marcador, página 12: Um) Podem ser eleitos para os órgãos sociais:
Número ou marcador, página 12: a) Os membros em pleno gozo dos seus direitos civis e cooperativistas;
Número ou marcador, página 12: b) Não estejam em cumprimento de qualquer pena de prisão simples ou maior, e que relativamente à primeira tal não resulte de qualquer acto e/ou omissão contra a cooperativa, seus interesses ou cooperativistas.
Número ou marcador, página 12: Dois) Os membros dos órgãos sociais são eleitos nas assembleias gerais, através de um processo eleitoral aprovado pela cooperativa, por votação secreta, pelo maior número de votos, que aprovam as listas nas quais os membros fazem parte.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: (Perda de mandato)
Texto do artigo, página 12: Constituem causas de perda de mandato:
Número ou marcador, página 12: a) Condenação, em geral, por crime a que corresponda pena de prisão simples ou maior e, em particular, por crimes resultantes, designadamente, da apropriação de bens da cooperativa e por administração danosa em unidade económica nela integrada;
Número ou marcador, página 12: b) Perda da qualidade de cooperativista;
Número ou marcador, página 12: c) Declaração de falência dolosa.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO I Das assembleias gerais
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: (Definição e composição)
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da cooperativa, tendo poderes, dentro dos limites da lei e deste estatuto, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social. As deliberações tomadas em Assembleia Geral vinculam a todos os membros, ainda que ausentes ou discordantes.
Número ou marcador, página 12: Dois) A Assembleia Geral é composta por todos os cooperativistas em pleno gozo e exercício de seus direitos sociais, ressalvandose o previsto no número um do artigo trinta dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 12: Três) Nos trabalhos da Assembleia Geral participam os membros dos demais órgãos sociais.
Número ou marcador, página 13: Quatro) Quando a dispersão geográfica e número de membros o justificar, podem constituir-se assembleias de delegados, com vista a eleger o representante à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 13: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vicepresidente e um Secretário.
Número ou marcador, página 13: Dois) Verificando-se a ausência dos membros da mesa, a Assembleia Geral constitui uma mesa had-hoc composta por cooperativistas presentes, cujas funções cessam no término da reunião.
Número ou marcador, página 13: Três) Sem prejuízo do disposto no artigo 22 dos presentes estatutos:
Número ou marcador, página 13: a) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral é destituído sempre que deixe de convocar a assembleia, nos casos em que a isso seja obrigado;
Número ou marcador, página 13: b) Qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral é também destituído pela não comparência, sem motivo justificativo a, pelo menos, três reuniões seguidas anuais, da Assembleia Geral ou três reuniões interpoladas.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Competências do presidente da Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 13: Um) Compete ao presidente da mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 13: a) Convocar a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: b) Presidir à Assembleia Geral e dirigir os seus trabalhos;
Número ou marcador, página 13: c) Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos aos órgãos sociais da cooperativa;
Número ou marcador, página 13: d) Conferir posse aos cooperativistas eleitos aos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 13: Dois) Nas suas ausências ou impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Competências do secretário)
Texto do artigo, página 13: Ao secretário compete:
Número ou marcador, página 13: a) Lavrar a acta das reuniões; e
Número ou marcador, página 13: b) Em geral, garantir a comunicação entre e troca de correspondência entre a assembleia e os demais órgãos sociais
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Convocação)
Número ou marcador, página 13: Um) A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de pelo menos quinze dias, em aviso publicado no Jornal de maior circulação da sede bem assim do dos locais das suas formas de representação, indicando hora, local e ordem de trabalho.
Número ou marcador, página 13: Dois) Sem prejuízo do disposto o número 1 do presente artigo, podem tais publicações ser substituídas por convocatórias enviadas a todos os cooperativistas por via postal e registada, por via electrónica certificada ou entregue pessoalmente aos cooperativistas por protocolo.
Número ou marcador, página 13: Dois) A convocatória é sempre afixada na sede e/ou nas suas representação no País.
Número ou marcador, página 13: Quatro) Tratando-se de Assembleia Geral extraordinária, a convocatória é feita no prazo de dez dias após a recepção do pedido ou requerimento previstos no número 3 do artigo seguinte, devendo a reunião realizar-se no prazo de 30 dias, contados da data de recepção do pedido.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 13: (Reuniões)
Número ou marcador, página 13: Um) A Assembleia Geral reúne em sessões ordinária e extraordinária.
Número ou marcador, página 13: Dois) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, para apreciar e votar o relatório de gestão e as contas do exercício findo, bem como o parecer do conselho fiscal.
Número ou marcador, página 13: Três) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando:
Número ou marcador, página 13: a) Convocada pelo presidente, por sua iniciativa;
Número ou marcador, página 13: b) Convocada à pedido do Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, havendo razões ponderosas;
Número ou marcador, página 13: c) A requerimento de, pelo menos um terço dos cooperativistas com direito a voto.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 13: (Quorum)
Número ou marcador, página 13: Um) Reunida à hora marcada, a assembleia delibera estando presentes ou devidamente representados metade dos cooperativistas com direito à voto.
Número ou marcador, página 13: Dois) Não havendo quórum no horário estabelecido, a assembleia poderá realizar-se em segunda convocatória, no mesmo dia da primeira, com o intervalo mínimo de uma hora com qualquer número de cooperativistas, desde que assim tenha constado da convocatória.
Número ou marcador, página 13: Três) Tratando-se de convocação em assembleia extraordinária, esta só tem lugar se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos cooperativistas com direito a voto nos termos previstos no n.º 2 do artigo 23 dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 13: (Votos)
Número ou marcador, página 13: Um) Tem direito à voto o cooperativista que, à data de realização da Assembleia Geral detenha, pelo menos, títulos de capital representativos de cinquenta lotes.
Número ou marcador, página 13: Dois) Cada conjunto de cinquenta lotes confere o direito à um voto.
Número ou marcador, página 13: Três) Independentemente do capital subscrito e realizado, o direito à voto limitase, no máximo, ao equivalente a três votos, correspondendo no total à cento e cinquenta lotes.
Número ou marcador, página 13: Quatro) É permitido o voto por correspondência e por representação.
Número ou marcador, página 13: Cinco) Quando por correspondência, este deve ser expresso antes da realização da deliberação da Assembleia Geral, expressando o sentido do votante em relação ao ponto ou pontos previstos para a ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 13: Seis) Quando por representação, o voto deve constar de documento escrito e devidamente assinado e dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: (Restrições ao voto)
Texto do artigo, página 13: É expressamente vedado o direito à voto, aos cooperativistas que à data da realização da Assembleia Geral exerçam qualquer cargo nos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Competências)
Número ou marcador, página 13: Um) À Assembleia Geral compete:
Número ou marcador, página 13: a) Definir e aprovar os estatutos e os regulamentos da cooperativa, bem como as suas alterações;
Número ou marcador, página 13: b) Apreciar questões gerais relacionadas com a organização da cooperativa;
Número ou marcador, página 13: c) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 13: d) Apreciar e deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o parecer do Conselho Fiscal ou Fiscal Único;
Número ou marcador, página 13: e) Apreciar e votar sobre o orçamento e o plano de actividades para o exercício económico;
Número ou marcador, página 13: f) Aprovar a fusão e cisão da cooperativa, bem como a sua dissolução voluntária;
Número ou marcador, página 13: g) Apreciar e votar as normas de trabalho e as tabelas de remunerações e benefícios a praticar para os órgãos sociais e nomear a Comissão de Remunerações;
Número ou marcador, página 13: h) Aprovar a filiação da cooperativa em uniões, federações e confederações;
Número ou marcador, página 13: i) Deliberar pela perda de mandato dos órgãos sociais e, ainda, funcionar como instância de recurso, quer quanto à admissão ou recusa de novos cooperativistas, quer em relação às sanções aplicadas pelo Conselho de Administração ou outras;
Número ou marcador, página 13: j) Aprovar os ajustes periódicos de distribuição de títulos de capital;
Número ou marcador, página 13: k) Deliberar sobre matérias para as quais não seja competente qualquer outro órgão social;
Número ou marcador, página 14: l) Apreciar e votar sobre matérias especialmente previstas na lei ou nestes estatutos;
Número ou marcador, página 14: m) Deliberar, quando necessário, pela atribuição ou distribuição de benefícios, criação de reservas e restituição de entradas, sempre que à estas houver lugar; e
Número ou marcador, página 14: n) Delegar no Conselho e Administração as competências que entender necessário.
Número ou marcador, página 14: SECÇÃO IV Da administração
Número ou marcador, página 14: SUBSECÇÃO I – Do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: (Definição e composição)
Número ou marcador, página 14: Um) O Conselho de Administração é o órgão responsável por deliberar e aprovar, de forma colegiada, as políticas e metas para o desempenho da cooperativa, bem como por acompanhar e monitorar a sua execução, gozando para tal dos mais amplos poderes de gestão.
Número ou marcador, página 14: Dois) A cooperativa será administrada por um Conselho de Administração composto por um máximo de até cinco administradores e presidido por um presidente, eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 14: (Competências)
Número ou marcador, página 14: Um) Ao Conselho de Administração compete:
Número ou marcador, página 14: a) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia Geral, o relatório de gestão e as contas do exercício, o orçamento par ao exercício seguinte e o plano de actividades da cooperativa;
Número ou marcador, página 14: b) Executar o orçamento e plano de actividades;
Número ou marcador, página 14: c) Atender às solicitações do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 14: d) Deliberar sobre a admissão de novos membros e sobre sanções, no âmbito das suas competências sobre a matéria;
Número ou marcador, página 14: e) Representar a cooperativa em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 14: f) Garantir o cumprimento da lei, dos estatutos e demais regulamentação à cooperativa aplicável; g)Deliberar pela abertura e movimentação de contas bancárias;
Número ou marcador, página 14: h) Contrair financiamentos;

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