LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 1

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 1/2015

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Número ou marcador · p. 43 d) O aumento e a redução do capital social;
Número ou marcador · p. 43 e) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 43 (Forma de obrigar a sociedade)
Número ou marcador · p. 43 Um) A sociedade obriga-se pela assinatura do administrador delegado.
Número ou marcador · p. 43 Dois) Em caso algum o administrador delegado poderá obrigar a sociedade em actos, contractos ou documentos estranhos à actividade social, nomeadamente em letra de favor, fiança e abonação, bem como o exercício, quer directo, quer indirecto, de actividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços concorrentes com a desta sociedade, sob pena de perder qualidade de sócio desta sociedade, com consequente amortização da quota pelo seu valor nominal, sem prejuízo de outras consequências de carácter criminal e civil.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 43 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 43 Um) A assembleia geral reunirá, ordinariamente, uma vez em cada ano, para análise e decisão sobre o balanço e contas do exercício, assim como outros assuntos para os quais tenha sido convocada, ou sobre os quais seja necessária a sua análise e decisão.
Número ou marcador · p. 43 Dois) A assembleia geral extraordinária reunirá sempre que os interesses dos sócios o exijam.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 43 (Convocatória)
Número ou marcador · p. 43 Um) A assembleia geral será convocada por qualquer um dos sócios, por carta registada com aviso de recepção, telecópia ou por qualquer outro meio informático, dirigido aos sócios ou seus representantes com trinta dias de antecedência, tratando-se de carta registada ou quinze nos restantes casos, com indicação da data, hora e local da reunião, bem como da agenda de trabalho.
Número ou marcador · p. 43 Dois) Encontrando-se os sócios reunidos ou havendo concordância de todos sob a necessidade da realização da reunião, data, hora, local e agenda, a reunião poderá ser desse modo realizada, produzindo os efeitos da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 43 (Competência)
Texto do artigo · p. 43 Depende da deliberação da assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei indique:
Número ou marcador · p. 43 a) Amortização, aquisição, oneração, divisão e cessão de quotas;
Número ou marcador · p. 43 b) Alteração do contrato de sociedade;
Número ou marcador · p. 43 c) Aquisição, oneração, alienação, cessão de exploração e trespasse de estabelecimentos comerciais da sociedade, bem como de bens imóveis;
Número ou marcador · p. 43 d) Fusão, dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador · p. 43 e) Aceitação, sacar, endosso de letras e livranças e outros meios comerciais;
Número ou marcador · p. 43 f) Decisão sobre a distribuição de lucros.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 43 (Aplicação dos resultados)
Número ou marcador · p. 43 Um) Dos lucros líquidos apurados pelo balanço serão reduzidos vinte porcento para o fundo de reserva legal, enquanto não estiver constituído ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador · p. 43 Dois) O remanescente constituirá o dividendo que será repartido entre os sócios.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 43 (Encerramento de contas)
Texto do artigo · p. 43 O ano social e o civil em relação em cada ano de exercício será efectuado um balanço que encerrará a trinta e um de Dezembro.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 43 (Liquidação e dissolução)
Número ou marcador · p. 43 Um) A liquidação da sociedade será feita nos termos da lei e das deliberações da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 43 Dois) A sociedade dissolve-se nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 43 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 43 Todos os casos omissos serão regulados pela legislação comercial vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 43 Maputo, vinte e quatro de Dezembro de dois mil e catorze. — O Técnico, Ilegível.
Título de secção · p. 44 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E. P. NOVOS EQUIPAMENTOS NOVOS SERVIÇOS DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Parágrafo · p. 44 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Título de secção · p. 44 Nossos serviços:
Parágrafo · p. 44 — As três séries por ano ............................... 10.000,00MT — As três séries por semestre ......................... 5.000,00MT
Parágrafo · p. 44 Preço da assinatura anual: Séries
Título de secção · p. 44 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Texto lido por imagem · p. 44 5.000,00MT
Lista · p. 44 I ...................................................................... 5.000,00MT II ..................................................................... 2.500,00MT III .................................................................... 2.500,00MT Preço da assinatura semestral:
Título de secção · p. 44 — Impressão em Off-set e Digital;
Texto lido por imagem · p. 44 Séries I .................................................... 5.000,00MT II ................................................... 2.500,00MT III ................................................. 2.500,00MT Preço do exemplar avulso: I ................................................... 2.500,00MT II .................................................. 1.250,00MT III ................................................ 1.250,00MT
Lista · p. 44 I ....................................................................... 2.500,00MT II ..................................................................... 1.250,00MT III .................................................................... 1.250,00MT
Título de secção · p. 44 — Encadernação e Restauração de Livros;
Texto lido por imagem · p. 44 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1529 – R/C Tel.: 23 320905 Fax: 23 320908 Quelimane — Rua Samora Machel, n.º 1004, Tel.: 24 218410 Fax: 24 218409 Brevemente em Pemba.
Título de secção · p. 44 Delegações:
Parágrafo · p. 44 Beira —Rua Correia de Brito, n.º 1529 – R/C
Título de secção · p. 44 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 44 Tel.: 23 320905 Fax: 23 320908
Parágrafo · p. 44 Quelimane — Rua Samora Machel, n.º 1004,
Parágrafo · p. 44 Tel.: 24 218410 Fax: 24 218409 Brevemente em Pemba.
Parágrafo · p. 44 Imprensa Nacional de Moçambique, E. P. – Rua da Imprensa, n. º 283 – Tel: + 258 21 42 70 21/2 – Cel.: + 258 82 3029296, Fax: 258 324858 , C.P. 275, e-mail: [email protected] – www.imprensanac.gov.mz
Parágrafo · p. 44 Preço — 77, 00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Número ou marcador, página 43: d) O aumento e a redução do capital social;
  2. Número ou marcador, página 43: e) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade.
  3. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  4. Texto do artigo, página 43: (Forma de obrigar a sociedade)
  5. Número ou marcador, página 43: Um) A sociedade obriga-se pela assinatura do administrador delegado.
  6. Número ou marcador, página 43: Dois) Em caso algum o administrador delegado poderá obrigar a sociedade em actos, contractos ou documentos estranhos à actividade social, nomeadamente em letra de favor, fiança e abonação, bem como o exercício, quer directo, quer indirecto, de actividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços concorrentes com a desta sociedade, sob pena de perder qualidade de sócio desta sociedade, com consequente amortização da quota pelo seu valor nominal, sem prejuízo de outras consequências de carácter criminal e civil.
  7. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  8. Texto do artigo, página 43: (Assembleia geral)
  9. Número ou marcador, página 43: Um) A assembleia geral reunirá, ordinariamente, uma vez em cada ano, para análise e decisão sobre o balanço e contas do exercício, assim como outros assuntos para os quais tenha sido convocada, ou sobre os quais seja necessária a sua análise e decisão.
  10. Número ou marcador, página 43: Dois) A assembleia geral extraordinária reunirá sempre que os interesses dos sócios o exijam.
  11. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  12. Texto do artigo, página 43: (Convocatória)
  13. Número ou marcador, página 43: Um) A assembleia geral será convocada por qualquer um dos sócios, por carta registada com aviso de recepção, telecópia ou por qualquer outro meio informático, dirigido aos sócios ou seus representantes com trinta dias de antecedência, tratando-se de carta registada ou quinze nos restantes casos, com indicação da data, hora e local da reunião, bem como da agenda de trabalho.
  14. Número ou marcador, página 43: Dois) Encontrando-se os sócios reunidos ou havendo concordância de todos sob a necessidade da realização da reunião, data, hora, local e agenda, a reunião poderá ser desse modo realizada, produzindo os efeitos da assembleia geral.
  15. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  16. Texto do artigo, página 43: (Competência)
  17. Texto do artigo, página 43: Depende da deliberação da assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei indique:
  18. Número ou marcador, página 43: a) Amortização, aquisição, oneração, divisão e cessão de quotas;
  19. Número ou marcador, página 43: b) Alteração do contrato de sociedade;
  20. Número ou marcador, página 43: c) Aquisição, oneração, alienação, cessão de exploração e trespasse de estabelecimentos comerciais da sociedade, bem como de bens imóveis;
  21. Número ou marcador, página 43: d) Fusão, dissolução e liquidação da sociedade;
  22. Número ou marcador, página 43: e) Aceitação, sacar, endosso de letras e livranças e outros meios comerciais;
  23. Número ou marcador, página 43: f) Decisão sobre a distribuição de lucros.
  24. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  25. Texto do artigo, página 43: (Aplicação dos resultados)
  26. Número ou marcador, página 43: Um) Dos lucros líquidos apurados pelo balanço serão reduzidos vinte porcento para o fundo de reserva legal, enquanto não estiver constituído ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
  27. Número ou marcador, página 43: Dois) O remanescente constituirá o dividendo que será repartido entre os sócios.
  28. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  29. Texto do artigo, página 43: (Encerramento de contas)
  30. Texto do artigo, página 43: O ano social e o civil em relação em cada ano de exercício será efectuado um balanço que encerrará a trinta e um de Dezembro.
  31. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  32. Texto do artigo, página 43: (Liquidação e dissolução)
  33. Número ou marcador, página 43: Um) A liquidação da sociedade será feita nos termos da lei e das deliberações da assembleia geral.
  34. Número ou marcador, página 43: Dois) A sociedade dissolve-se nos termos da lei.
  35. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO NONO
  36. Texto do artigo, página 43: (Disposições finais)
  37. Texto do artigo, página 43: Todos os casos omissos serão regulados pela legislação comercial vigente na República de Moçambique.
  38. Texto do artigo, página 43: Maputo, vinte e quatro de Dezembro de dois mil e catorze. — O Técnico, Ilegível.
  39. Título de secção, página 44: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E. P. NOVOS EQUIPAMENTOS NOVOS SERVIÇOS DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  40. Parágrafo, página 44: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  41. Título de secção, página 44: Nossos serviços:
  42. Parágrafo, página 44: — As três séries por ano ............................... 10.000,00MT — As três séries por semestre ......................... 5.000,00MT
  43. Parágrafo, página 44: Preço da assinatura anual: Séries
  44. Título de secção, página 44: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  45. Texto lido por imagem, página 44: 5.000,00MT
  46. Lista, página 44: I ...................................................................... 5.000,00MT II ..................................................................... 2.500,00MT III .................................................................... 2.500,00MT Preço da assinatura semestral:
  47. Título de secção, página 44: — Impressão em Off-set e Digital;
  48. Texto lido por imagem, página 44: Séries I .................................................... 5.000,00MT II ................................................... 2.500,00MT III ................................................. 2.500,00MT Preço do exemplar avulso: I ................................................... 2.500,00MT II .................................................. 1.250,00MT III ................................................ 1.250,00MT
  49. Lista, página 44: I ....................................................................... 2.500,00MT II ..................................................................... 1.250,00MT III .................................................................... 1.250,00MT
  50. Título de secção, página 44: — Encadernação e Restauração de Livros;
  51. Texto lido por imagem, página 44: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1529 – R/C Tel.: 23 320905 Fax: 23 320908 Quelimane — Rua Samora Machel, n.º 1004, Tel.: 24 218410 Fax: 24 218409 Brevemente em Pemba.
  52. Título de secção, página 44: Delegações:
  53. Parágrafo, página 44: Beira —Rua Correia de Brito, n.º 1529 – R/C
  54. Título de secção, página 44: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  55. Parágrafo, página 44: Tel.: 23 320905 Fax: 23 320908
  56. Parágrafo, página 44: Quelimane — Rua Samora Machel, n.º 1004,
  57. Parágrafo, página 44: Tel.: 24 218410 Fax: 24 218409 Brevemente em Pemba.
  58. Parágrafo, página 44: Imprensa Nacional de Moçambique, E. P. – Rua da Imprensa, n. º 283 – Tel: + 258 21 42 70 21/2 – Cel.: + 258 82 3029296, Fax: 258 324858 , C.P. 275, e-mail: [email protected] – www.imprensanac.gov.mz
  59. Parágrafo, página 44: Preço — 77, 00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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