III Série n.º 111/2017

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Edição III Série n.º 111/2017

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Texto do artigo · p. 20 Maputo, Fevereiro de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 20 Cooperativa de Consumo da Matola B

Texto do artigo · p. 20 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de seis Setembro de mil e novecentos e noventa e cinco, exarada de folhas quarenta e uma a folhas quarenta e oito, do livro de notas para escrituras diversas número vinte, deste Cartório Notarial da Matola, a cargo substituto do Conservador, com a funções notarial José Martins Chongo, foi constituída uma Cooperativa de Consumo da Matola B que se regerá pelas disposições constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO I Da denominação, objectivos e sede

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 20 Cooperativa de Consumo da Matola B, adiante designada por cooperativa é uma organização sócio- económica de natureza colectiva e lucrativa, ditada de autonomia administrativa e financeira, e que se rege pela lei nove barra setenta e nove, de dez de Julho demais disposições legais em vigor no país.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 20 Objectivos

Texto do artigo · p. 20 A cooperativa tem por objectivos a prática de comércio geral de compra e venda de produtos alimentares, vestuário, calçado, material diverso e prestação de serviço aos seus membros.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 20 Sede

Número ou marcador · p. 20 Um) A cooperativa tem a sua sede na rua Amâncio cruz, n.º 7, bairro da Matola B, província de Maputo.

Número ou marcador · p. 20 Dois) A cooperativa reserva-se ao direito de abrir postos de venda no mesmo bairro ou outro, incluindo na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO II Dos associados

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 20 Podem ser membros da cooperativa, todos os cidadãos moçambicanos ou estrangeiros maiores de dezoito anos, residentes na sua área de jurisdição através dum pedido subscrito pelo interessado.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO III Do capital social

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINTO

Número ou marcador · p. 20 Um) O capital inicial, é de (dois milhões trezentos e vinte mil meticais), totalmente realizada em numerário, podendo ser aumentado por deliberação da assembleia geral dos membros.

Número ou marcador · p. 21 Dois) O valor máximo subscrito por cada membro é de dois mil meticais, acrescido de quinhentos meticais de jóia.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO IV Dos direitos e deveres

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 21 Direitos

Texto do artigo · p. 21 Para além daqueles que constam da lei nove barra setenta e nove, lei das cooperativas, os membros tem os seguintes direitos:

Número ou marcador · p. 21 a) Adquirir as mercadorias existentes na cooperativa;

Número ou marcador · p. 21 b) Conhecer e pronunciar-se sobre a situação económica e financeira da cooperativa.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 21 Deveres

Texto do artigo · p. 21 Além daqueles que constam da lei número nove barra setenta e nove, lei das cooperativas, são deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 21 a) Pagar a sua parte social no valor estabelecido, de uma só vez, ou em prestações mensais nunca superior a dois anos a contar da data da sua inscrição;

Número ou marcador · p. 21 b) Aceitar as tarefas que lhes forem atribuídas, quer pela assembleia geral, quer pela comissão de gestão.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO V Dos órgãos directivos

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 21 São os directivos da cooperativa:

Número ou marcador · p. 21 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 21 b) Comissão de Gestão; e

Número ou marcador · p. 21 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO NONO

Número ou marcador · p. 21 Um) Assembleia geral é o órgão máximo representando todos os membros inscritos e em pleno gozo dos seus direitos, sendo dirigida por um presidente, um secretário e dois vogais.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A comissão de gestão, órgão de administração e execução, é dirigida por um presidente, um secretário, um responsável pela organização associativa, um responsável pelo comércio associativo, um responsável pelas finanças e contabilidade e dois vogais.

Número ou marcador · p. 21 Três) O conselho fiscal é órgão de supervisão, sendo dirigido por um presidente, um secretário, um relator e dois vogais.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO VI Da competência dos órgãos directivos

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO

Número ou marcador · p. 21 Um) Compete a assembleia geral:

Número ou marcador · p. 21 a) Analisar e aprovar o relatório anual das actividades da comissão de gestão;

Número ou marcador · p. 21 b) Analisar e aprovar o relatório anual de contas e balancetes, ouvido o parecer do conselho fiscal;

Número ou marcador · p. 21 c) Alterar os estatutos e regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 21 d) Rectificar os planos financeiros anuais da comissão de gestão;

Número ou marcador · p. 21 e) Deliberar sobre todos assuntos inerentes ao bom funcionamento da cooperativa;

Número ou marcador · p. 21 f) Eleger ou demitir os membros dos órgãos directivos;

Número ou marcador · p. 21 g) Expulsar ou sancionar a exoneração dos membros;

Número ou marcador · p. 21 h) Analisar e aprovar as normas de trabalho e remuneração dos trabalhadores;

Número ou marcador · p. 21 i) Dissolver a cooperativa;

Número ou marcador · p. 21 j) Decidir sobre a fusão ou associação com outras cooperativas de consumo.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Compete a comissão de gestão:

Número ou marcador · p. 21 a) Dirigir os destinos da cooperativa de acordo com os estatutos, regulamento interno de funcionamento e deliberações da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 21 b) Submeter a aprovação de assembleia geral, o relatório anual de contas e balancetes de actividades;

Número ou marcador · p. 21 c) Manter actualizado o registo de membros, contas e balancetes;

Número ou marcador · p. 21 d) Aprovar o pedido de entrada de novos membros;

Número ou marcador · p. 21 e) Aprovar o pedido de exoneração dos membros;

Número ou marcador · p. 21 f) Suspender os membros que violam os estatutos ou deliberações da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 21 g) Submeter a aprovação da assembleia geral os planos financeiros;

Número ou marcador · p. 21 h) Propor a convocação da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 21 i) Elaborar a agenda de trabalhos da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 21 j) Admitir trabalhadores;

Número ou marcador · p. 21 k) Exonerar ou expulsar trabalhadores;

Número ou marcador · p. 21 l) Representar a cooperativa junto dos tribunais, polícia, banca, seguros e outras entidades oficiais ou não;

Número ou marcador · p. 21 m) Prestar esclarecimento sobre a situação da cooperativa, a entidades oficiais e aos membros da cooperativa quando solicitado

Número ou marcador · p. 21 Três) Compete ao conselho fiscal:

Número ou marcador · p. 21 a) Garantir a implementação correta dos estatutos, regulamento interno e deliberações da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 21 b) Emitir pareceres sobre os relatórios anuais de actividade e de contas e balancetes da comissão de gestão;

Número ou marcador · p. 21 c) Analisar e pronunciar-se sobre reclamações dos membros.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO VII Dos mandatos dos órgãos directivos

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Número ou marcador · p. 21 Um) Os membros dos órgãos directivos da cooperativa, são eleitos por um mandato de cinco anos, podendo serem reeleitos por mais cinco anos.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A cessão dos órgãos directivos pode ocorrer em qualquer altura, por falecimento, incapacidade física ou mental, renúncia ou por decisão da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 21 Três) Em caso de desvio de fundos por membros directivos, para além da expulsão, ficaram os mesmos sujeitos a procedimento judicial.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO VIII Dos métodos de trabalho

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 21 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 21 Um) Assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for solicitado por pelo menos um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Assembleia geral só pode deliberar com a presença de um mínimo de três quartos dos membros presentes em primeira convocatória e com qualquer número na segunda.

Número ou marcador · p. 21 Três) Assembleia geral e convocada e dirigida pelo respectivo presidente, com uma antecedência mínima de quinze dias.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) A comissão de gestão reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 21 Cinco) O conselho fiscal reúne-se ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO IX Dos meios financeiros

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Número ou marcador · p. 21 Um) Os fundos da cooperativa são constituídos por jóias, juros, doações e multas.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A fixação da jóia e outros constarão do regulamento interno de funcionamento.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 21 Despesas

Texto do artigo · p. 21 Constituem despesas da cooperativa as que resultam de encargos e responsabilidades decorrentes do processo de gestão nomeadamente salários, impostos, água e luz bens de consumo, transporte combustíveis e lubrificantes, óleos, telefones, manutenção das instalações e outros.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO X Das infracções e penas

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 22 Infracções

Texto do artigo · p. 22 Os membros que violam os presentes estatutos ou regulamento interno de funcionamento, serão punidos em:

Número ou marcador · p. 22 a) Advertência;

Número ou marcador · p. 22 b) Repreensão pública em assembleia geral;

Número ou marcador · p. 22 c) Expulsão.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO XI

Texto do artigo · p. 22 Da reserva e resultados

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 22 Reserva

Texto do artigo · p. 22 Com base nos resultados líquidos apurados, observar-se-á o seguinte:

Número ou marcador · p. 22 a) O desenvolvimento sócio-económico da cooperativa;

Número ou marcador · p. 22 b) Formação ou reciclagem dos trabalhadores.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 22 Resultado

Texto do artigo · p. 22 Os resultados líquidos anuais deduzindose das receitas todas as despesas, incluindo depreciação, impostos devidos ao Estado e outras distribuir-se-ão;

Número ou marcador · p. 22 a) Cinquenta por cento destinado a reserva para amortizações e depreciações;

Número ou marcador · p. 22 b) Vinte por cento destinados a reserva para desenvolvimento sócio-cultural dos membros, incluindo trabalhadores;

Número ou marcador · p. 22 c) O remanescente será aplicado de acordo com as deliberações da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO XII Da fusão e associação

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 22 O regulamento interno de funcionamento a que se refere o artigo vinte, dos presentes estatutos, definirá sobre a fusão e associação da cooperativa.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 22 Dissolução

Número ou marcador · p. 22 Um) A cooperativa poderá dissolver-se por deliberação da assembleia geral dos membros de três quartos ou pleno gozo dos seus direitos, reunidos em assembleia geral, expressamenteconvocada para o efeito.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Concretizada a dissolução, será formada pelo mesmo órgão uma comissão liquidatária dos bens das cooperativas.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO XIII Das disposições finais

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 22 Para correcta aplicação dos presentes estatutos, será elaborado o respectivo regulamento interno de funcionamento, a ser aprovado pela assembleia geral. Assim o disseram e outorgaram. Instrui o presente acto uma certidão negativa passada pela Conservatória do Registo Comercial de Maputo, aos doze de Maio de mil novecentos e noventa e cinco. Esta escritura foi lida em voz alta e explicado o seu conteúdo e feitos legais na presença simultânea dos outorgantes que vão assinar comigo seguidamente.

Texto do artigo · p. 22 Está conforme. Cartório Notarial da Matola, 22 de Junho

Texto do artigo · p. 22 de 2017. — A Notária, Ilegível.

Texto do artigo · p. 22 TGI Mozambique, Limitada,

Texto do artigo · p. 22 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte e sete de Março de dois mil e catorze, da sociedade TGI Mozambique, Limitada, matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob o n.º 100423014, com o capital social de trezentos mil meticais, os sócios deliberam a divisão e cessão da quota no valor nominal de sessenta mil meticais, correspondente a dois mil dólares norte-americanos, equivalente a vinte por cento do capital social que o sócio William Arthur Grives possuia e que cedeu a sócio Triangle Internacional, Limitada, e o sócio Triangle Internacional, Limitada, passa agora a ter duzentos e noventa e quatro mil meticais, equivalentes a nove mil e oitocentos dólares norte-americanos corresponde a noventa e oito por cento do capital social; e os sócios Mohamed Youssef Wagih El-Attar, mantem com três mil meticais, equivalentes a cem dólares norte-americanos, o que corresponde a um por cento capital social; Mohamed Ahmed Moharram Fahmy mantem com três mil meticais , equivalente a cem dólares norteamericanos, o que corresponde a um por cento do capital social.

Texto do artigo · p. 22 Em consequência fica alterado o artigo quarto, terceiro dos estatutos da sociedade, passando os mesmos a ter a seguinte nova redacção:

Texto do artigo · p. 22 ..............................................................

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 Capital social

Texto do artigo · p. 22 O capital social, integralmente é realizado em dinheiro, é de cinco mil meticais, dividido da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 22 a) Uma quota no valor nominal de duzentos e noventa e quatro mil meticais, equivalentes a nove mil e oitocentos dólares norteamericanos, o que representa a noventa e oito por cento do capital social e pertencente a sócio Triangle Internacional Limitada.;

Número ou marcador · p. 22 b) Uma quota no valor nominal de três mil meticais, equivalentes a cem dólares norte-americanos, o que representa um por cento do capital social, pertencente ao sócio Mahamed Youssef Wagih El-Attar;

Número ou marcador · p. 22 c) Uma quota no valor nominal de três mil meticais, equivalentes a cem dólares norte-americanos, o que representa um por cento do capital social, pertencente ao sócio Mohamed Ahmed Moharram Fahmy.

Texto do artigo · p. 22 Maputo, 10 de Junho de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 22 ISAMS – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 22 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta da assembleia geral extraordinária, de acréscimo de actividades no objecto social, na sociedade em epígrafe, realizada no dia vinte e três de Junho de dois mil e dezassete na sede da mesma, matriculada no Registo das Entidades Legais Sob NUEL 100429098, onde esteve presente o sócio, Robert Horatio Paynter, com uma quota no valor nominal de vinte mil meticais, representado os cem por cento do capital social.

Texto do artigo · p. 22 Iniciada sessão, o sócio Robert Horatio Paynter deliberou por unanimidade acrescentar a actividade de imobiliária, contabilidade, corrector de seguros.

Texto do artigo · p. 23 Por conseguinte o número dois e três do artigo terceiro do pacto social ficam alterados e passam a ter nova redacção seguinte:

Texto do artigo · p. 23 ............................................................

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 23 Objecto social

Número ou marcador · p. 23 Um) Mantém-se. Dois) Actividade de imobiliária, conta-

Texto do artigo · p. 23 bilidade, corrector de seguros.

Número ou marcador · p. 23 Três) A sociedade poderá, mediante deliberação da assembleia geral, exercer outras actividades conexas complementares ao seu objecto principal, agindo em nome próprio ou em representacao de terceiros, nacionais ou estrangeiros, e desde que para tal obtenha a devida autorização.

Texto do artigo · p. 23 Em tudo que não foi alterado por esta deliberação, continua a vigorar as disposições do pacto social anterior.

Texto do artigo · p. 23 Está conforme. Inhambane, vinte e nove de Junho de dois

Texto do artigo · p. 23 mil e dezassete. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 23 Oga Rural, Limitada

Texto do artigo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e nove de Junho de dois mil e dezassete, lavrada de folhas noventa e sete e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número mil e um traço B do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, a cargo de Lubélia Ester Muiuane, licencida em Direito, conservadora e notária superior A do referido cartório, a sociedade Grupo Oga, Limitada, e o senhor Carlos Adolfo Gonzalez Medina constituiram entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sob a firma Oga Rural, Limitada, que será regida pelas disposições constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Firma)

Texto do artigo · p. 23 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, adopta a firma Oga Rural, Limitada, e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 23 (Sede)

Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Vinte e Quatro de Julho, número novecentos e dezanove, na cidade de Maputo, em Moçambique.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poder-se-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Duração)

Texto do artigo · p. 23 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 23 (Objecto)

Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 23 a) Agro-pecuária e desenvolvimento rural;

Número ou marcador · p. 23 b) Agricultura, produção animal e outras actividades relacionadas com a agricultura e produção animal;

Número ou marcador · p. 23 c) Prestação de serviços de consultoria na área de desenvolvimento rural;

Número ou marcador · p. 23 d) Comércio de produtos resultantes da actividade agrícola, produção animal, entre outros.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.

Número ou marcador · p. 23 Três) A sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei.

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO II Do capital social, quotas e meios de financiamento

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 23 (Capital social)

Texto do artigo · p. 23 O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de um milhão de meticais e acha-se dividido nas seguintes quotas:

Número ou marcador · p. 23 a) Uma quota no valor nominal de novecentos e noventa mil meticais,

Texto do artigo · p. 23 representativa de noventa e nove por cento do capital social, pertencente à sócia Grupo Oga, Limitada; e

Número ou marcador · p. 23 b) Uma quota no valor nominal de dez mil meticais, representativa de um por cento do capital social, pertencente ao sócio Carlos Adolfo Gonzalez Medina.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 23 (Aumentos de capital)

Número ou marcador · p. 23 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por qualquer forma legalmente permitida, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Não pode ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.

Número ou marcador · p. 23 Três) A deliberação da assembleia geral de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:

Número ou marcador · p. 23 a) A modalidade e o montante do aumento do capital;

Número ou marcador · p. 23 b) O valor nominal das novas participações sociais;

Número ou marcador · p. 23 c) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;

Número ou marcador · p. 23 d) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;

Número ou marcador · p. 23 e) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes;

Número ou marcador · p. 23 f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) Os aumentos do capital social serão efectuados nos termos e condições deliberados em assembleia geral e, supletivamente, nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 23 Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das respectivas participações sociais, a exercer nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 23 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 23 Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital, até ao dobro do capital social à data do aumento, ficando os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 23 (Suprimentos)

Texto do artigo · p. 23 Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem fixados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 23 (Transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 23 Um) A transmissão, total ou parcial, de quotas entre os sócios ou a terceiros, fica condicionada ao exercício do direito de pre-

Texto do artigo · p. 24 ferência da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, e, caso a sociedade não o exerça, dos sócios na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir a sua quota, ou parte desta, deverá notificar à sociedade, por escrito, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.

Número ou marcador · p. 24 Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência, no prazo máximo de trinta dias a contar da recepção do mesmo.

Número ou marcador · p. 24 Quatro) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência que lhe assiste, nos termos do disposto no número um do presente artigo, a administração da sociedade deverá, no prazo de cinco dias, notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.

Número ou marcador · p. 24 Cinco) No caso da sociedade e os sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida nos termos legais.

Número ou marcador · p. 24 Seis) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 24 (Oneração de quotas)

Texto do artigo · p. 24 A oneração, total ou parcial, de quotas depende da prévia autorização da sociedade, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 24 Um) A amortização de quotas só poderá ter lugar nos casos de exoneração de sócio, nos termos legais.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Se a amortização de quotas não for acompanhada da correspondente redução de capital, as quotas dos restantes sócios serão proporcionalmente aumentadas, fixando a assembleia geral o novo valor nominal das mesmas.

Número ou marcador · p. 24 Três) A amortização será feita pelo valor nominal da quota amortizada, acrescido da correspondente parte nos fundos de reserva, depois de deduzidos os débitos ou responsabilidades do respectivo sócio para com a sociedade, devendo o seu pagamento ser efectuado nas condições a determinar pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 24 Quatro) Se a sociedade tiver o direito de amortizar a quota pode, em vez disso, adquiri-la ou fazê-la adquirir por sócio ou terceiro.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 24 (Quotas próprias)

Número ou marcador · p. 24 Um) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Enquanto pertençam à sociedade, as quotas não conferem direito a voto nem à percepção de dividendos.

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 24 SECÇÃO I Da assembleia geral

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 24 São órgãos da sociedade:

Número ou marcador · p. 24 a) A assembleia geral;

Número ou marcador · p. 24 b) A administração; e

Número ou marcador · p. 24 c) O conselho fiscal ou o fiscal único, caso a sociedade entenda necessário.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 24 (Eleição e mandato dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 24 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 24 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do órgão fiscalização, caso exista, cujo mandato é de um ano.

Número ou marcador · p. 24 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até a eleição de quem deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.

Número ou marcador · p. 24 Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser sócios ou não.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 24 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 24 Um) A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por Lei e por estes estatutos.

Número ou marcador · p. 24 Dois) As assembleias gerais serão convocadas, pela administração da sociedade ou por outras entidades legalmente competentes para o efeito, por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por meio de carta dirigida aos sócios, com quinze dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 24 Três) A administração da sociedade é obrigada a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida, com a indicação

Texto do artigo · p. 24 do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital social, sob pena de estes a poderem convocar directamente.

Número ou marcador · p. 24 Quatro) A assembleia geral ordinária reúne no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, relatório da administração, aprovação das contas referente ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.

Número ou marcador · p. 24 Cinco) Serão válidas as deliberações tomadas em assembleias gerais irregularmente convocadas, desde que todos os sócios estejam presentes ou devidamente representados na reunião, através de procurações donde constem os pontos da ordem de trabalhos que serão deliberados na respectiva reunião, e todos manifestam a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 24 Seis) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais nos termos legalmente permitidos.

Número ou marcador · p. 24 Sete) Os sócios indicarão por carta dirigida à sociedade quem os representará na assembleia geral.

Número ou marcador · p. 24 Oito) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presente ou representados os sócios titulares de, pelo menos, sessenta por cento do capital social, e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 24 (Competência da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 24 Um) Dependem de deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, as seguintes deliberações:

Número ou marcador · p. 24 a) A chamada e a restituição das prestações suplementares;

Número ou marcador · p. 24 b) A prestação de suprimentos, bem como os termos e condições em que os mesmos devem ser prestados;

Número ou marcador · p. 24 c) A amortização de quotas;

Número ou marcador · p. 24 d) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias;

Número ou marcador · p. 24 e) O exercício do direito de preferência da sociedade para alienação de quotas a terceiros e o consentimento para transmissão e a oneração das quotas dos sócios;

Número ou marcador · p. 24 f) A eleição, remuneração e destituição de administradores;

Número ou marcador · p. 24 g) A fixação ou dispensa da caução a prestar pelos administradores;

Número ou marcador · p. 24 h) A aprovação do relatório da administração, do balanço e das contas do exercício da sociedade;

Número ou marcador · p. 24 i) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;

Número ou marcador · p. 24 j) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os sócios ou os administradores;

Número ou marcador · p. 25 k) A alteração dos estatutos da sociedade;

Número ou marcador · p. 25 l) O aumento e a redução do capital;

Número ou marcador · p. 25 m) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 25 n) A aquisição de participações em sociedades com o objecto diferente do da sociedade, em sociedade de capital e indústria ou de sociedades reguladas por lei especial; e

Número ou marcador · p. 25 o) A realização de novos investimentos.

Número ou marcador · p. 25 Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por votos correspondentes a cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 25 Três) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.

Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO II Da administração

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 25 (Administração)

Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade é administrada por um ou mais administradores, conforme for deliberado pela assembleia geral que os nomear, os quais podem constituir-se em conselho de administração, o qual deverá ser composto por um número ímpar de membros, com o mínimo de três membros.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Faltando temporária ou definitivamente todos os administradores, qualquer sócio pode praticar os actos de carácter urgente que não podem esperar pela eleição de novos administradores ou pela cessação da falta.

Número ou marcador · p. 25 Três) Cada administrador terá um voto e as as deliberações do conselho de administração deverão ser tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) A administração poderá delegar parte das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, em um ou alguns dos seus membros.

Número ou marcador · p. 25 Cinco) O conselho de administração poderá constituir procuradores para a prática de certos actos, nos limites do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 25 (Competências da administração)

Número ou marcador · p. 25 Um) A gestão e representação da sociedade competem à administração.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Cabe aos administradores representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e, em especial:

Número ou marcador · p. 25 a) Orientar e gerir todos negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral;

Número ou marcador · p. 25 b) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida;

Número ou marcador · p. 25 c) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral; e

Número ou marcador · p. 25 d) Constituir mandatários da sociedade, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos.

Número ou marcador · p. 25 Três) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa a sua destituição, constituindo-se na obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 25 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 25 a) Pela assinatura de um administrador, caso a sociedade seja administrada apenas por um administrador;

Número ou marcador · p. 25 b) Pela assinatura conjunto de dois administradores;

Número ou marcador · p. 25 c) Pela assinatura de um administrador, nos termos e limites dos poderes que lhe forem conferidos pela assembleia geral ou pelo conselho de administração;

Número ou marcador · p. 25 d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e nos limites do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatários com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.

Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO III Dos órgão de fiscalização

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 25 (Fiscalização)

Número ou marcador · p. 25 Um) A assembleia geral, caso entenda necessário, pode deliberar confiar a fiscalização dos negócios sociais a um conselho fiscal ou a um fiscal único, que deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Caso a assembleia geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do conselho fiscal.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Composição)

Número ou marcador · p. 25 Um) O conselho fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.

Número ou marcador · p. 25 Dois) A assembleia geral que proceder à eleição do conselho fiscal indicará o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 25 Três) Um dos membros efectivos do conselho fiscal terá de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) Os membros do conselho fiscal e

Texto do artigo · p. 25 o fiscal único são eleitos na assembleia geral ordinária, mantendo-se em funções até à assembleia geral ordinária seguinte.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 25 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 25 Um) O conselho fiscal, quando exista, reúnese trimestralmente e sempre que for convocado pelo presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Para que o conselho fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.

Número ou marcador · p. 25 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) As reuniões do conselho fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatório.

Número ou marcador · p. 25 Cinco) As actas das reuniões do conselho fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencido e respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo conselho fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Auditorias externas)

Texto do artigo · p. 25 A administração pode contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verificar as contas da sociedade.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 25 (Ano social)

Número ou marcador · p. 25 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, o relatório de gestão, a

Texto do artigo · p. 25 demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 26 (Aplicação de resultados)

Texto do artigo · p. 26 Os lucros líquidos apurados terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 26 a) Vinte por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;

Número ou marcador · p. 26 b) O remanescente terá a aplicação que for deliberada em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 26 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 26 A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO V Das disposições transitórias

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 (Administração)

Texto do artigo · p. 26 Até à primeira reunião da assembleia geral, a administração da sociedade será constituída pelos senhores Carlos Adolfo Gonzalez Medina, Ruben Amado Gonzalez Medina e Santiago Daniel Bolla Hellweg.

Texto do artigo · p. 26 Está conforme. Maputo, trinta de Junho de dois mil e dezas-

Texto do artigo · p. 26 sete. — A Técnica da Notária, Ilegível.

Texto do artigo · p. 26 Contabilidade e Serviços do Indico, Limitada

Texto do artigo · p. 26 Certifico, para efeitos de publicação, que na sociedade em epígrafe por deliberação da assembleia geral realizada aos vinte e três de Junho de dois mil e dezassete procedeu-se a alteração da sede social, em que os socios Sheila Cristina dos Santos Matos Breda, e Nuno Ricardo Marques dias Breda, decidiram alterar a sede da sociedade de Rua do Tchamba, n.º 97, rés-do-chão, em Maputo para Bairro Micanhine, em Marracuene, província de Maputo.

Texto do artigo · p. 26 Em consequência da mudança da sede e alteração parcial do pacto social, aqui operada é alterado o artigo segundo da sociedade, que passa ter a seguinte nova redacção:

Texto do artigo · p. 26 ..............................................................

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 26 (Sede)

Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade tem a sua sede no bairro Micanhine em Marracuene na povíncia de Maputo, podendo, mediante

Texto do artigo · p. 26 simples deliberação da gerência, abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação, no país e no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A gerência pode, mediante simples deliberação, transferir a sede para qualquer outra parte do território da República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 26 Que em tudo o mais não alterado man-

Texto do artigo · p. 26 tém-se em vigor os anteriores estatutos. Está conforme. Maputo, três de Julho de dois mil e dezassete.

Texto do artigo · p. 26 — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 26 Boutique Meia Lua, Limitada

Texto do artigo · p. 26 Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação de vinte e oito de Junho de dois mil e dezassete, da assembleia geral da Boutique Meia Lua, Limitada, sociedade comercial por quotas matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo, sob NUEL 100713616, com a data de sete de Julho de mil novecentos e noventa e sete, os sócios António José Lima Rodriguess Branco e Maria da Glória Carvalho Canastra, cederam a totalidade das respectivas quotas sociais a favor do sócio Abílio de Lobão Soeiro Júnior, tendo, em consequência, alterado a redacção do artigo quinto do pacto social, nos termos seguintes:

Texto do artigo · p. 26 ..............................................................

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO QUINTO

Número ou marcador · p. 26 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de vinte mil meticais, a que corresponde uma única quota do mesmo valor, pertencente ao sócio Abílio de Lobão Soeiro Júnior.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Permanece inalterado. Três) Permanece inalterado. Quatro) Permanece inalterado.

Texto do artigo · p. 26 Que em tudo o mais não alterado permanecem válidos os termos do pacto social em vigor.

Texto do artigo · p. 26 Está conforme. Maputo, 7 de Julho de 2017. — O Técnico,

Texto do artigo · p. 26 Ilegível.

Texto do artigo · p. 26 JVI Carga & Serviços, Limitada

Texto do artigo · p. 26 Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação de vinte, de Abril de dois mil e dezassete, da sociedade JVI Carga & Serviços, Limitada, registada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 100449137,

Texto do artigo · p. 26 delibreou a nomeação de novos administradores e em consequência altera-se o artigo sétimo, do pacto social, que passa a ter a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 26 ..............................................................

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 A administração e gerência da sociedade, sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exerciada pelos dois sócios, devendo ser obrigada pelas duas assinaturas.

Texto do artigo · p. 26 Maputo, 20 de Abril de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 26 Jachris Mozambique, Limitada

Texto do artigo · p. 26 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de trinta e um de Maio de dois mil e dezassete da sociedade Jachris Mozambique Limitada, com sede na rua da Se n.º 144, cidade de Maputo, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100570297, deliberou a cessão de quotas do sócio Bulkvest (Pty) Ltd, à favor da sociedade Bulkvest Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada, e consequente alteração parcial dos estatutos no seu artigo quinto, o qual passa a ter a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 26 ..............................................................

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 26 (Capital social)

Texto do artigo · p. 26 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00 MT (cem mil meticais), correspondente a 100% do capital social, dividido em 3 quotas sociais seguintes:

Número ou marcador · p. 26 a) Jachris Hose and Couplings PTY Limited; titular de uma quota no valor nominal de 40.000,00 MT, correspondente a 40% do capital social;

Número ou marcador · p. 26 b) Bulkvest Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada; titular de uma quota no valor nominal de 40.000,00 MT, correspondente a 40% do capital social;

Número ou marcador · p. 26 c) PMC-Private Mozambique Company Limitada; titular de uma quota no valor nominal de 20.000,00 MT, correspondente a 20% do capital social.

Texto do artigo · p. 26 Maputo, 15 de Junho de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 27 Dynapharm Mozambique, Limitada

Texto do artigo · p. 27 Certifico, para efeitos de publicação, que aos vinte e nove dias do mês de Junho, do ano dois mil e dezassete, pelas dezasseis horas, os sócios da sociedade Dynapharm Mozambique, Limitada, sociedade de direito moçambicano, inscrita na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob o n.º 100162318, com o capital social integralmente subscrito e realizado de sessenta mil meticais, reuniram para deliberar sobre a alteração da sede social, para Avenida 24 de Julho, n.º 1895, 1.º andar, flat única, bairro Central, cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 27 Como consequência dessa deliberação, foi alterado o artigo terceiro da sociedade que passa ter a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 27 ..............................................................

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Sede)

Texto do artigo · p. 27 A sociedade tem a sua sede na Avenida 24 de Julho, número mil oitocentos noventa e cinco, primeiro andar, flat única, bairro Central, cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 27 Maputo, 29 de Junho de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 27 Bertadecor Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 27 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de trinta de Junho de dois mil e dezassete, da sociedade Bertadecor Moçambique, Limitada, matriculada sob NUEL 100293668, deliberaram a cessão da quota no valor de dez mil meticais, que o sócio Manuel Joaquim Garcia Barbosa, possuía no capital social da referida sociedade e que cedeu a Maria Berta Raposo.

Texto do artigo · p. 27 Em consequência, transforma a sociedade por quotas em sociedade por quotas unipessoal, alterando integralmente os estatutos os quais passsam a ter a seguinte nova redacção:

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 27 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 27 A sociedade adopta a denominação de Bertadecor Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede na Machava, cidade da Matola, Liberdade, Q. 12, casa n.º 4255, podendo por decisão do sócio único, transferir a sua sede para qualquer outro ponto do território nacional ou para o estrangeiro.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 27 Duração

Texto do artigo · p. 27 A sociedade durará por tempo indetermi-nado, contando o seu início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 27 Objecto

Número ou marcador · p. 27 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 27 a) Comércio geral;

Número ou marcador · p. 27 b) Prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 27 c) Importação e exportação.

Número ou marcador · p. 27 Dois) A sociedade poderá igualmente exercer qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme a deliberação do sócio único.

Número ou marcador · p. 27 Três) Por deliberação do sócio único, a sociedade poderá adquirir participações maioritárias ou minoritárias, no capital social de outras sociedades, nacionais e estrangeiras, independentemente do ramo de actividade

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 27 Capital social

Texto do artigo · p. 27 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), representado por uma quota de igual valor, pertencente ao sócio único Dionísia Teresa Lobo Morgado.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 27 Aumento do capital

Texto do artigo · p. 27 O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que o sócio único decida sobre o assunto.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SEXTO

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 20: Maputo, Fevereiro de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 20: Cooperativa de Consumo da Matola B
Texto do artigo, página 20: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de seis Setembro de mil e novecentos e noventa e cinco, exarada de folhas quarenta e uma a folhas quarenta e oito, do livro de notas para escrituras diversas número vinte, deste Cartório Notarial da Matola, a cargo substituto do Conservador, com a funções notarial José Martins Chongo, foi constituída uma Cooperativa de Consumo da Matola B que se regerá pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO I Da denominação, objectivos e sede
Número ou marcador, página 20: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 20: Cooperativa de Consumo da Matola B, adiante designada por cooperativa é uma organização sócio- económica de natureza colectiva e lucrativa, ditada de autonomia administrativa e financeira, e que se rege pela lei nove barra setenta e nove, de dez de Julho demais disposições legais em vigor no país.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 20: Objectivos
Texto do artigo, página 20: A cooperativa tem por objectivos a prática de comércio geral de compra e venda de produtos alimentares, vestuário, calçado, material diverso e prestação de serviço aos seus membros.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 20: Sede
Número ou marcador, página 20: Um) A cooperativa tem a sua sede na rua Amâncio cruz, n.º 7, bairro da Matola B, província de Maputo.
Número ou marcador, página 20: Dois) A cooperativa reserva-se ao direito de abrir postos de venda no mesmo bairro ou outro, incluindo na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO II Dos associados
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 20: Podem ser membros da cooperativa, todos os cidadãos moçambicanos ou estrangeiros maiores de dezoito anos, residentes na sua área de jurisdição através dum pedido subscrito pelo interessado.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO III Do capital social
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINTO
Número ou marcador, página 20: Um) O capital inicial, é de (dois milhões trezentos e vinte mil meticais), totalmente realizada em numerário, podendo ser aumentado por deliberação da assembleia geral dos membros.
Número ou marcador, página 21: Dois) O valor máximo subscrito por cada membro é de dois mil meticais, acrescido de quinhentos meticais de jóia.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO IV Dos direitos e deveres
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 21: Direitos
Texto do artigo, página 21: Para além daqueles que constam da lei nove barra setenta e nove, lei das cooperativas, os membros tem os seguintes direitos:
Número ou marcador, página 21: a) Adquirir as mercadorias existentes na cooperativa;
Número ou marcador, página 21: b) Conhecer e pronunciar-se sobre a situação económica e financeira da cooperativa.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 21: Deveres
Texto do artigo, página 21: Além daqueles que constam da lei número nove barra setenta e nove, lei das cooperativas, são deveres dos membros:
Número ou marcador, página 21: a) Pagar a sua parte social no valor estabelecido, de uma só vez, ou em prestações mensais nunca superior a dois anos a contar da data da sua inscrição;
Número ou marcador, página 21: b) Aceitar as tarefas que lhes forem atribuídas, quer pela assembleia geral, quer pela comissão de gestão.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO V Dos órgãos directivos
Número ou marcador, página 21: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 21: São os directivos da cooperativa:
Número ou marcador, página 21: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 21: b) Comissão de Gestão; e
Número ou marcador, página 21: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO NONO
Número ou marcador, página 21: Um) Assembleia geral é o órgão máximo representando todos os membros inscritos e em pleno gozo dos seus direitos, sendo dirigida por um presidente, um secretário e dois vogais.
Número ou marcador, página 21: Dois) A comissão de gestão, órgão de administração e execução, é dirigida por um presidente, um secretário, um responsável pela organização associativa, um responsável pelo comércio associativo, um responsável pelas finanças e contabilidade e dois vogais.
Número ou marcador, página 21: Três) O conselho fiscal é órgão de supervisão, sendo dirigido por um presidente, um secretário, um relator e dois vogais.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO VI Da competência dos órgãos directivos
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO
Número ou marcador, página 21: Um) Compete a assembleia geral:
Número ou marcador, página 21: a) Analisar e aprovar o relatório anual das actividades da comissão de gestão;
Número ou marcador, página 21: b) Analisar e aprovar o relatório anual de contas e balancetes, ouvido o parecer do conselho fiscal;
Número ou marcador, página 21: c) Alterar os estatutos e regulamentos internos;
Número ou marcador, página 21: d) Rectificar os planos financeiros anuais da comissão de gestão;
Número ou marcador, página 21: e) Deliberar sobre todos assuntos inerentes ao bom funcionamento da cooperativa;
Número ou marcador, página 21: f) Eleger ou demitir os membros dos órgãos directivos;
Número ou marcador, página 21: g) Expulsar ou sancionar a exoneração dos membros;
Número ou marcador, página 21: h) Analisar e aprovar as normas de trabalho e remuneração dos trabalhadores;
Número ou marcador, página 21: i) Dissolver a cooperativa;
Número ou marcador, página 21: j) Decidir sobre a fusão ou associação com outras cooperativas de consumo.
Número ou marcador, página 21: Dois) Compete a comissão de gestão:
Número ou marcador, página 21: a) Dirigir os destinos da cooperativa de acordo com os estatutos, regulamento interno de funcionamento e deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador, página 21: b) Submeter a aprovação de assembleia geral, o relatório anual de contas e balancetes de actividades;
Número ou marcador, página 21: c) Manter actualizado o registo de membros, contas e balancetes;
Número ou marcador, página 21: d) Aprovar o pedido de entrada de novos membros;
Número ou marcador, página 21: e) Aprovar o pedido de exoneração dos membros;
Número ou marcador, página 21: f) Suspender os membros que violam os estatutos ou deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador, página 21: g) Submeter a aprovação da assembleia geral os planos financeiros;
Número ou marcador, página 21: h) Propor a convocação da assembleia geral;
Número ou marcador, página 21: i) Elaborar a agenda de trabalhos da assembleia geral;
Número ou marcador, página 21: j) Admitir trabalhadores;
Número ou marcador, página 21: k) Exonerar ou expulsar trabalhadores;
Número ou marcador, página 21: l) Representar a cooperativa junto dos tribunais, polícia, banca, seguros e outras entidades oficiais ou não;
Número ou marcador, página 21: m) Prestar esclarecimento sobre a situação da cooperativa, a entidades oficiais e aos membros da cooperativa quando solicitado
Número ou marcador, página 21: Três) Compete ao conselho fiscal:
Número ou marcador, página 21: a) Garantir a implementação correta dos estatutos, regulamento interno e deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador, página 21: b) Emitir pareceres sobre os relatórios anuais de actividade e de contas e balancetes da comissão de gestão;
Número ou marcador, página 21: c) Analisar e pronunciar-se sobre reclamações dos membros.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO VII Dos mandatos dos órgãos directivos
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Número ou marcador, página 21: Um) Os membros dos órgãos directivos da cooperativa, são eleitos por um mandato de cinco anos, podendo serem reeleitos por mais cinco anos.
Número ou marcador, página 21: Dois) A cessão dos órgãos directivos pode ocorrer em qualquer altura, por falecimento, incapacidade física ou mental, renúncia ou por decisão da assembleia geral.
Número ou marcador, página 21: Três) Em caso de desvio de fundos por membros directivos, para além da expulsão, ficaram os mesmos sujeitos a procedimento judicial.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO VIII Dos métodos de trabalho
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 21: Assembleia geral
Número ou marcador, página 21: Um) Assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for solicitado por pelo menos um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 21: Dois) Assembleia geral só pode deliberar com a presença de um mínimo de três quartos dos membros presentes em primeira convocatória e com qualquer número na segunda.
Número ou marcador, página 21: Três) Assembleia geral e convocada e dirigida pelo respectivo presidente, com uma antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador, página 21: Quatro) A comissão de gestão reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 21: Cinco) O conselho fiscal reúne-se ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO IX Dos meios financeiros
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Número ou marcador, página 21: Um) Os fundos da cooperativa são constituídos por jóias, juros, doações e multas.
Número ou marcador, página 21: Dois) A fixação da jóia e outros constarão do regulamento interno de funcionamento.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 21: Despesas
Texto do artigo, página 21: Constituem despesas da cooperativa as que resultam de encargos e responsabilidades decorrentes do processo de gestão nomeadamente salários, impostos, água e luz bens de consumo, transporte combustíveis e lubrificantes, óleos, telefones, manutenção das instalações e outros.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO X Das infracções e penas
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 22: Infracções
Texto do artigo, página 22: Os membros que violam os presentes estatutos ou regulamento interno de funcionamento, serão punidos em:
Número ou marcador, página 22: a) Advertência;
Número ou marcador, página 22: b) Repreensão pública em assembleia geral;
Número ou marcador, página 22: c) Expulsão.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO XI
Texto do artigo, página 22: Da reserva e resultados
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 22: Reserva
Texto do artigo, página 22: Com base nos resultados líquidos apurados, observar-se-á o seguinte:
Número ou marcador, página 22: a) O desenvolvimento sócio-económico da cooperativa;
Número ou marcador, página 22: b) Formação ou reciclagem dos trabalhadores.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 22: Resultado
Texto do artigo, página 22: Os resultados líquidos anuais deduzindose das receitas todas as despesas, incluindo depreciação, impostos devidos ao Estado e outras distribuir-se-ão;
Número ou marcador, página 22: a) Cinquenta por cento destinado a reserva para amortizações e depreciações;
Número ou marcador, página 22: b) Vinte por cento destinados a reserva para desenvolvimento sócio-cultural dos membros, incluindo trabalhadores;
Número ou marcador, página 22: c) O remanescente será aplicado de acordo com as deliberações da assembleia geral.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO XII Da fusão e associação
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 22: O regulamento interno de funcionamento a que se refere o artigo vinte, dos presentes estatutos, definirá sobre a fusão e associação da cooperativa.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 22: Dissolução
Número ou marcador, página 22: Um) A cooperativa poderá dissolver-se por deliberação da assembleia geral dos membros de três quartos ou pleno gozo dos seus direitos, reunidos em assembleia geral, expressamenteconvocada para o efeito.
Número ou marcador, página 22: Dois) Concretizada a dissolução, será formada pelo mesmo órgão uma comissão liquidatária dos bens das cooperativas.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO XIII Das disposições finais
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 22: Para correcta aplicação dos presentes estatutos, será elaborado o respectivo regulamento interno de funcionamento, a ser aprovado pela assembleia geral. Assim o disseram e outorgaram. Instrui o presente acto uma certidão negativa passada pela Conservatória do Registo Comercial de Maputo, aos doze de Maio de mil novecentos e noventa e cinco. Esta escritura foi lida em voz alta e explicado o seu conteúdo e feitos legais na presença simultânea dos outorgantes que vão assinar comigo seguidamente.
Texto do artigo, página 22: Está conforme. Cartório Notarial da Matola, 22 de Junho
Texto do artigo, página 22: de 2017. — A Notária, Ilegível.
Texto do artigo, página 22: TGI Mozambique, Limitada,
Texto do artigo, página 22: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte e sete de Março de dois mil e catorze, da sociedade TGI Mozambique, Limitada, matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob o n.º 100423014, com o capital social de trezentos mil meticais, os sócios deliberam a divisão e cessão da quota no valor nominal de sessenta mil meticais, correspondente a dois mil dólares norte-americanos, equivalente a vinte por cento do capital social que o sócio William Arthur Grives possuia e que cedeu a sócio Triangle Internacional, Limitada, e o sócio Triangle Internacional, Limitada, passa agora a ter duzentos e noventa e quatro mil meticais, equivalentes a nove mil e oitocentos dólares norte-americanos corresponde a noventa e oito por cento do capital social; e os sócios Mohamed Youssef Wagih El-Attar, mantem com três mil meticais, equivalentes a cem dólares norte-americanos, o que corresponde a um por cento capital social; Mohamed Ahmed Moharram Fahmy mantem com três mil meticais , equivalente a cem dólares norteamericanos, o que corresponde a um por cento do capital social.
Texto do artigo, página 22: Em consequência fica alterado o artigo quarto, terceiro dos estatutos da sociedade, passando os mesmos a ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo, página 22: ..............................................................
Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 22: Capital social
Texto do artigo, página 22: O capital social, integralmente é realizado em dinheiro, é de cinco mil meticais, dividido da seguinte forma:
Número ou marcador, página 22: a) Uma quota no valor nominal de duzentos e noventa e quatro mil meticais, equivalentes a nove mil e oitocentos dólares norteamericanos, o que representa a noventa e oito por cento do capital social e pertencente a sócio Triangle Internacional Limitada.;
Número ou marcador, página 22: b) Uma quota no valor nominal de três mil meticais, equivalentes a cem dólares norte-americanos, o que representa um por cento do capital social, pertencente ao sócio Mahamed Youssef Wagih El-Attar;
Número ou marcador, página 22: c) Uma quota no valor nominal de três mil meticais, equivalentes a cem dólares norte-americanos, o que representa um por cento do capital social, pertencente ao sócio Mohamed Ahmed Moharram Fahmy.
Texto do artigo, página 22: Maputo, 10 de Junho de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 22: ISAMS – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 22: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta da assembleia geral extraordinária, de acréscimo de actividades no objecto social, na sociedade em epígrafe, realizada no dia vinte e três de Junho de dois mil e dezassete na sede da mesma, matriculada no Registo das Entidades Legais Sob NUEL 100429098, onde esteve presente o sócio, Robert Horatio Paynter, com uma quota no valor nominal de vinte mil meticais, representado os cem por cento do capital social.
Texto do artigo, página 22: Iniciada sessão, o sócio Robert Horatio Paynter deliberou por unanimidade acrescentar a actividade de imobiliária, contabilidade, corrector de seguros.
Texto do artigo, página 23: Por conseguinte o número dois e três do artigo terceiro do pacto social ficam alterados e passam a ter nova redacção seguinte:
Texto do artigo, página 23: ............................................................
Número ou marcador, página 23: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 23: Objecto social
Número ou marcador, página 23: Um) Mantém-se. Dois) Actividade de imobiliária, conta-
Texto do artigo, página 23: bilidade, corrector de seguros.
Número ou marcador, página 23: Três) A sociedade poderá, mediante deliberação da assembleia geral, exercer outras actividades conexas complementares ao seu objecto principal, agindo em nome próprio ou em representacao de terceiros, nacionais ou estrangeiros, e desde que para tal obtenha a devida autorização.
Texto do artigo, página 23: Em tudo que não foi alterado por esta deliberação, continua a vigorar as disposições do pacto social anterior.
Texto do artigo, página 23: Está conforme. Inhambane, vinte e nove de Junho de dois
Texto do artigo, página 23: mil e dezassete. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 23: Oga Rural, Limitada
Texto do artigo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e nove de Junho de dois mil e dezassete, lavrada de folhas noventa e sete e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número mil e um traço B do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, a cargo de Lubélia Ester Muiuane, licencida em Direito, conservadora e notária superior A do referido cartório, a sociedade Grupo Oga, Limitada, e o senhor Carlos Adolfo Gonzalez Medina constituiram entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sob a firma Oga Rural, Limitada, que será regida pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
Número ou marcador, página 23: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 23: (Firma)
Texto do artigo, página 23: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, adopta a firma Oga Rural, Limitada, e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 23: (Sede)
Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Vinte e Quatro de Julho, número novecentos e dezanove, na cidade de Maputo, em Moçambique.
Número ou marcador, página 23: Dois) Mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poder-se-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 23: (Duração)
Texto do artigo, página 23: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 23: (Objecto)
Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 23: a) Agro-pecuária e desenvolvimento rural;
Número ou marcador, página 23: b) Agricultura, produção animal e outras actividades relacionadas com a agricultura e produção animal;
Número ou marcador, página 23: c) Prestação de serviços de consultoria na área de desenvolvimento rural;
Número ou marcador, página 23: d) Comércio de produtos resultantes da actividade agrícola, produção animal, entre outros.
Número ou marcador, página 23: Dois) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.
Número ou marcador, página 23: Três) A sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei.
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO II Do capital social, quotas e meios de financiamento
Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 23: (Capital social)
Texto do artigo, página 23: O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de um milhão de meticais e acha-se dividido nas seguintes quotas:
Número ou marcador, página 23: a) Uma quota no valor nominal de novecentos e noventa mil meticais,
Texto do artigo, página 23: representativa de noventa e nove por cento do capital social, pertencente à sócia Grupo Oga, Limitada; e
Número ou marcador, página 23: b) Uma quota no valor nominal de dez mil meticais, representativa de um por cento do capital social, pertencente ao sócio Carlos Adolfo Gonzalez Medina.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 23: (Aumentos de capital)
Número ou marcador, página 23: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por qualquer forma legalmente permitida, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral.
Número ou marcador, página 23: Dois) Não pode ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.
Número ou marcador, página 23: Três) A deliberação da assembleia geral de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
Número ou marcador, página 23: a) A modalidade e o montante do aumento do capital;
Número ou marcador, página 23: b) O valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador, página 23: c) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
Número ou marcador, página 23: d) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
Número ou marcador, página 23: e) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes;
Número ou marcador, página 23: f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.
Número ou marcador, página 23: Quatro) Os aumentos do capital social serão efectuados nos termos e condições deliberados em assembleia geral e, supletivamente, nos termos gerais.
Número ou marcador, página 23: Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das respectivas participações sociais, a exercer nos termos gerais.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 23: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 23: Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital, até ao dobro do capital social à data do aumento, ficando os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 23: (Suprimentos)
Texto do artigo, página 23: Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem fixados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 23: (Transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 23: Um) A transmissão, total ou parcial, de quotas entre os sócios ou a terceiros, fica condicionada ao exercício do direito de pre-
Texto do artigo, página 24: ferência da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, e, caso a sociedade não o exerça, dos sócios na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 24: Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir a sua quota, ou parte desta, deverá notificar à sociedade, por escrito, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.
Número ou marcador, página 24: Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência, no prazo máximo de trinta dias a contar da recepção do mesmo.
Número ou marcador, página 24: Quatro) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência que lhe assiste, nos termos do disposto no número um do presente artigo, a administração da sociedade deverá, no prazo de cinco dias, notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.
Número ou marcador, página 24: Cinco) No caso da sociedade e os sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida nos termos legais.
Número ou marcador, página 24: Seis) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 24: (Oneração de quotas)
Texto do artigo, página 24: A oneração, total ou parcial, de quotas depende da prévia autorização da sociedade, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 24: (Amortização de quotas)
Número ou marcador, página 24: Um) A amortização de quotas só poderá ter lugar nos casos de exoneração de sócio, nos termos legais.
Número ou marcador, página 24: Dois) Se a amortização de quotas não for acompanhada da correspondente redução de capital, as quotas dos restantes sócios serão proporcionalmente aumentadas, fixando a assembleia geral o novo valor nominal das mesmas.
Número ou marcador, página 24: Três) A amortização será feita pelo valor nominal da quota amortizada, acrescido da correspondente parte nos fundos de reserva, depois de deduzidos os débitos ou responsabilidades do respectivo sócio para com a sociedade, devendo o seu pagamento ser efectuado nas condições a determinar pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 24: Quatro) Se a sociedade tiver o direito de amortizar a quota pode, em vez disso, adquiri-la ou fazê-la adquirir por sócio ou terceiro.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 24: (Quotas próprias)
Número ou marcador, página 24: Um) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social.
Número ou marcador, página 24: Dois) Enquanto pertençam à sociedade, as quotas não conferem direito a voto nem à percepção de dividendos.
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 24: SECÇÃO I Da assembleia geral
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 24: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 24: São órgãos da sociedade:
Número ou marcador, página 24: a) A assembleia geral;
Número ou marcador, página 24: b) A administração; e
Número ou marcador, página 24: c) O conselho fiscal ou o fiscal único, caso a sociedade entenda necessário.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 24: (Eleição e mandato dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 24: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 24: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do órgão fiscalização, caso exista, cujo mandato é de um ano.
Número ou marcador, página 24: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até a eleição de quem deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador, página 24: Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser sócios ou não.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 24: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 24: Um) A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por Lei e por estes estatutos.
Número ou marcador, página 24: Dois) As assembleias gerais serão convocadas, pela administração da sociedade ou por outras entidades legalmente competentes para o efeito, por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por meio de carta dirigida aos sócios, com quinze dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 24: Três) A administração da sociedade é obrigada a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida, com a indicação
Texto do artigo, página 24: do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital social, sob pena de estes a poderem convocar directamente.
Número ou marcador, página 24: Quatro) A assembleia geral ordinária reúne no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, relatório da administração, aprovação das contas referente ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.
Número ou marcador, página 24: Cinco) Serão válidas as deliberações tomadas em assembleias gerais irregularmente convocadas, desde que todos os sócios estejam presentes ou devidamente representados na reunião, através de procurações donde constem os pontos da ordem de trabalhos que serão deliberados na respectiva reunião, e todos manifestam a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 24: Seis) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais nos termos legalmente permitidos.
Número ou marcador, página 24: Sete) Os sócios indicarão por carta dirigida à sociedade quem os representará na assembleia geral.
Número ou marcador, página 24: Oito) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presente ou representados os sócios titulares de, pelo menos, sessenta por cento do capital social, e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 24: (Competência da assembleia geral)
Número ou marcador, página 24: Um) Dependem de deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, as seguintes deliberações:
Número ou marcador, página 24: a) A chamada e a restituição das prestações suplementares;
Número ou marcador, página 24: b) A prestação de suprimentos, bem como os termos e condições em que os mesmos devem ser prestados;
Número ou marcador, página 24: c) A amortização de quotas;
Número ou marcador, página 24: d) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias;
Número ou marcador, página 24: e) O exercício do direito de preferência da sociedade para alienação de quotas a terceiros e o consentimento para transmissão e a oneração das quotas dos sócios;
Número ou marcador, página 24: f) A eleição, remuneração e destituição de administradores;
Número ou marcador, página 24: g) A fixação ou dispensa da caução a prestar pelos administradores;
Número ou marcador, página 24: h) A aprovação do relatório da administração, do balanço e das contas do exercício da sociedade;
Número ou marcador, página 24: i) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;
Número ou marcador, página 24: j) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os sócios ou os administradores;
Número ou marcador, página 25: k) A alteração dos estatutos da sociedade;
Número ou marcador, página 25: l) O aumento e a redução do capital;
Número ou marcador, página 25: m) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 25: n) A aquisição de participações em sociedades com o objecto diferente do da sociedade, em sociedade de capital e indústria ou de sociedades reguladas por lei especial; e
Número ou marcador, página 25: o) A realização de novos investimentos.
Número ou marcador, página 25: Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por votos correspondentes a cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador, página 25: Três) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.
Número ou marcador, página 25: SECÇÃO II Da administração
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 25: (Administração)
Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade é administrada por um ou mais administradores, conforme for deliberado pela assembleia geral que os nomear, os quais podem constituir-se em conselho de administração, o qual deverá ser composto por um número ímpar de membros, com o mínimo de três membros.
Número ou marcador, página 25: Dois) Faltando temporária ou definitivamente todos os administradores, qualquer sócio pode praticar os actos de carácter urgente que não podem esperar pela eleição de novos administradores ou pela cessação da falta.
Número ou marcador, página 25: Três) Cada administrador terá um voto e as as deliberações do conselho de administração deverão ser tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 25: Quatro) A administração poderá delegar parte das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, em um ou alguns dos seus membros.
Número ou marcador, página 25: Cinco) O conselho de administração poderá constituir procuradores para a prática de certos actos, nos limites do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 25: (Competências da administração)
Número ou marcador, página 25: Um) A gestão e representação da sociedade competem à administração.
Número ou marcador, página 25: Dois) Cabe aos administradores representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e, em especial:
Número ou marcador, página 25: a) Orientar e gerir todos negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral;
Número ou marcador, página 25: b) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida;
Número ou marcador, página 25: c) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral; e
Número ou marcador, página 25: d) Constituir mandatários da sociedade, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos.
Número ou marcador, página 25: Três) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
Número ou marcador, página 25: Quatro) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa a sua destituição, constituindo-se na obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 25: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 25: a) Pela assinatura de um administrador, caso a sociedade seja administrada apenas por um administrador;
Número ou marcador, página 25: b) Pela assinatura conjunto de dois administradores;
Número ou marcador, página 25: c) Pela assinatura de um administrador, nos termos e limites dos poderes que lhe forem conferidos pela assembleia geral ou pelo conselho de administração;
Número ou marcador, página 25: d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e nos limites do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 25: Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatários com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador, página 25: SECÇÃO III Dos órgão de fiscalização
Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 25: (Fiscalização)
Número ou marcador, página 25: Um) A assembleia geral, caso entenda necessário, pode deliberar confiar a fiscalização dos negócios sociais a um conselho fiscal ou a um fiscal único, que deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.
Número ou marcador, página 25: Dois) Caso a assembleia geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do conselho fiscal.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: (Composição)
Número ou marcador, página 25: Um) O conselho fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.
Número ou marcador, página 25: Dois) A assembleia geral que proceder à eleição do conselho fiscal indicará o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 25: Três) Um dos membros efectivos do conselho fiscal terá de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.
Número ou marcador, página 25: Quatro) Os membros do conselho fiscal e
Texto do artigo, página 25: o fiscal único são eleitos na assembleia geral ordinária, mantendo-se em funções até à assembleia geral ordinária seguinte.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 25: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 25: Um) O conselho fiscal, quando exista, reúnese trimestralmente e sempre que for convocado pelo presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 25: Dois) Para que o conselho fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.
Número ou marcador, página 25: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador, página 25: Quatro) As reuniões do conselho fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatório.
Número ou marcador, página 25: Cinco) As actas das reuniões do conselho fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencido e respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo conselho fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 25: (Auditorias externas)
Texto do artigo, página 25: A administração pode contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verificar as contas da sociedade.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 25: (Ano social)
Número ou marcador, página 25: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, o relatório de gestão, a
Texto do artigo, página 25: demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 26: (Aplicação de resultados)
Texto do artigo, página 26: Os lucros líquidos apurados terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 26: a) Vinte por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;
Número ou marcador, página 26: b) O remanescente terá a aplicação que for deliberada em assembleia geral.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 26: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 26: A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO V Das disposições transitórias
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: (Administração)
Texto do artigo, página 26: Até à primeira reunião da assembleia geral, a administração da sociedade será constituída pelos senhores Carlos Adolfo Gonzalez Medina, Ruben Amado Gonzalez Medina e Santiago Daniel Bolla Hellweg.
Texto do artigo, página 26: Está conforme. Maputo, trinta de Junho de dois mil e dezas-
Texto do artigo, página 26: sete. — A Técnica da Notária, Ilegível.
Texto do artigo, página 26: Contabilidade e Serviços do Indico, Limitada
Texto do artigo, página 26: Certifico, para efeitos de publicação, que na sociedade em epígrafe por deliberação da assembleia geral realizada aos vinte e três de Junho de dois mil e dezassete procedeu-se a alteração da sede social, em que os socios Sheila Cristina dos Santos Matos Breda, e Nuno Ricardo Marques dias Breda, decidiram alterar a sede da sociedade de Rua do Tchamba, n.º 97, rés-do-chão, em Maputo para Bairro Micanhine, em Marracuene, província de Maputo.
Texto do artigo, página 26: Em consequência da mudança da sede e alteração parcial do pacto social, aqui operada é alterado o artigo segundo da sociedade, que passa ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo, página 26: ..............................................................
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 26: (Sede)
Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade tem a sua sede no bairro Micanhine em Marracuene na povíncia de Maputo, podendo, mediante
Texto do artigo, página 26: simples deliberação da gerência, abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação, no país e no estrangeiro.
Número ou marcador, página 26: Dois) A gerência pode, mediante simples deliberação, transferir a sede para qualquer outra parte do território da República de Moçambique.
Texto do artigo, página 26: Que em tudo o mais não alterado man-
Texto do artigo, página 26: tém-se em vigor os anteriores estatutos. Está conforme. Maputo, três de Julho de dois mil e dezassete.
Texto do artigo, página 26: — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 26: Boutique Meia Lua, Limitada
Texto do artigo, página 26: Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação de vinte e oito de Junho de dois mil e dezassete, da assembleia geral da Boutique Meia Lua, Limitada, sociedade comercial por quotas matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo, sob NUEL 100713616, com a data de sete de Julho de mil novecentos e noventa e sete, os sócios António José Lima Rodriguess Branco e Maria da Glória Carvalho Canastra, cederam a totalidade das respectivas quotas sociais a favor do sócio Abílio de Lobão Soeiro Júnior, tendo, em consequência, alterado a redacção do artigo quinto do pacto social, nos termos seguintes:
Texto do artigo, página 26: ..............................................................
Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUINTO
Número ou marcador, página 26: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de vinte mil meticais, a que corresponde uma única quota do mesmo valor, pertencente ao sócio Abílio de Lobão Soeiro Júnior.
Número ou marcador, página 26: Dois) Permanece inalterado. Três) Permanece inalterado. Quatro) Permanece inalterado.
Texto do artigo, página 26: Que em tudo o mais não alterado permanecem válidos os termos do pacto social em vigor.
Texto do artigo, página 26: Está conforme. Maputo, 7 de Julho de 2017. — O Técnico,
Texto do artigo, página 26: Ilegível.
Texto do artigo, página 26: JVI Carga & Serviços, Limitada
Texto do artigo, página 26: Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação de vinte, de Abril de dois mil e dezassete, da sociedade JVI Carga & Serviços, Limitada, registada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 100449137,
Texto do artigo, página 26: delibreou a nomeação de novos administradores e em consequência altera-se o artigo sétimo, do pacto social, que passa a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 26: ..............................................................
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: A administração e gerência da sociedade, sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exerciada pelos dois sócios, devendo ser obrigada pelas duas assinaturas.
Texto do artigo, página 26: Maputo, 20 de Abril de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 26: Jachris Mozambique, Limitada
Texto do artigo, página 26: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de trinta e um de Maio de dois mil e dezassete da sociedade Jachris Mozambique Limitada, com sede na rua da Se n.º 144, cidade de Maputo, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100570297, deliberou a cessão de quotas do sócio Bulkvest (Pty) Ltd, à favor da sociedade Bulkvest Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada, e consequente alteração parcial dos estatutos no seu artigo quinto, o qual passa a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 26: ..............................................................
Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 26: (Capital social)
Texto do artigo, página 26: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00 MT (cem mil meticais), correspondente a 100% do capital social, dividido em 3 quotas sociais seguintes:
Número ou marcador, página 26: a) Jachris Hose and Couplings PTY Limited; titular de uma quota no valor nominal de 40.000,00 MT, correspondente a 40% do capital social;
Número ou marcador, página 26: b) Bulkvest Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada; titular de uma quota no valor nominal de 40.000,00 MT, correspondente a 40% do capital social;
Número ou marcador, página 26: c) PMC-Private Mozambique Company Limitada; titular de uma quota no valor nominal de 20.000,00 MT, correspondente a 20% do capital social.
Texto do artigo, página 26: Maputo, 15 de Junho de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 27: Dynapharm Mozambique, Limitada
Texto do artigo, página 27: Certifico, para efeitos de publicação, que aos vinte e nove dias do mês de Junho, do ano dois mil e dezassete, pelas dezasseis horas, os sócios da sociedade Dynapharm Mozambique, Limitada, sociedade de direito moçambicano, inscrita na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob o n.º 100162318, com o capital social integralmente subscrito e realizado de sessenta mil meticais, reuniram para deliberar sobre a alteração da sede social, para Avenida 24 de Julho, n.º 1895, 1.º andar, flat única, bairro Central, cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 27: Como consequência dessa deliberação, foi alterado o artigo terceiro da sociedade que passa ter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 27: ..............................................................
Número ou marcador, página 27: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 27: (Sede)
Texto do artigo, página 27: A sociedade tem a sua sede na Avenida 24 de Julho, número mil oitocentos noventa e cinco, primeiro andar, flat única, bairro Central, cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 27: Maputo, 29 de Junho de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 27: Bertadecor Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 27: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de trinta de Junho de dois mil e dezassete, da sociedade Bertadecor Moçambique, Limitada, matriculada sob NUEL 100293668, deliberaram a cessão da quota no valor de dez mil meticais, que o sócio Manuel Joaquim Garcia Barbosa, possuía no capital social da referida sociedade e que cedeu a Maria Berta Raposo.
Texto do artigo, página 27: Em consequência, transforma a sociedade por quotas em sociedade por quotas unipessoal, alterando integralmente os estatutos os quais passsam a ter a seguinte nova redacção:
Número ou marcador, página 27: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 27: Denominação e sede
Texto do artigo, página 27: A sociedade adopta a denominação de Bertadecor Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede na Machava, cidade da Matola, Liberdade, Q. 12, casa n.º 4255, podendo por decisão do sócio único, transferir a sua sede para qualquer outro ponto do território nacional ou para o estrangeiro.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 27: Duração
Texto do artigo, página 27: A sociedade durará por tempo indetermi-nado, contando o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 27: Objecto
Número ou marcador, página 27: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 27: a) Comércio geral;
Número ou marcador, página 27: b) Prestação de serviços;
Número ou marcador, página 27: c) Importação e exportação.
Número ou marcador, página 27: Dois) A sociedade poderá igualmente exercer qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme a deliberação do sócio único.
Número ou marcador, página 27: Três) Por deliberação do sócio único, a sociedade poderá adquirir participações maioritárias ou minoritárias, no capital social de outras sociedades, nacionais e estrangeiras, independentemente do ramo de actividade
Número ou marcador, página 27: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 27: Capital social
Texto do artigo, página 27: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), representado por uma quota de igual valor, pertencente ao sócio único Dionísia Teresa Lobo Morgado.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 27: Aumento do capital
Texto do artigo, página 27: O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que o sócio único decida sobre o assunto.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO SEXTO

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Despacho DESPACHO
Certidão de registo Associação para a Promoção do Desenvolvimento das Indústrias Culturais e Criativas
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Milevane
Certidão de registo Associação Agro-Pecuária Wiwanana de Gulumanha
Certidão de registo Associação Anna Awiwanana de Caliha
Certidão de registo Pernod Ricard Moçambique, Limitada
Certidão de registo Yummy Comercial, Limitada
Certidão de registo Derivada do Limite, Limitada
Certidão de registo Perfecto Foods, Limitada
Certidão de registo Hire All Mozambique, Limitada
Certidão de registo Mozambique Honey Company, Limitada
Despacho Governo da Província do Maputo
Certidão de registo Africa Agricultural Development Company Mocambique, Limitada
Certidão de registo Cooperativa de Consumo da Matola B
Certidão de registo TGI Mozambique, Limitada,
Certidão de registo ISAMS – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Oga Rural, Limitada
Certidão de registo Contabilidade e Serviços do Indico, Limitada
Certidão de registo Boutique Meia Lua, Limitada
Certidão de registo JVI Carga & Serviços, Limitada
Certidão de registo Jachris Mozambique, Limitada
Certidão de registo Dynapharm Mozambique, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Bertadecor Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo High Five, Limitada
Certidão de registo Grupo FJM Logísticas, Limitada
Certidão de registo King’s Way, Limitada
Certidão de registo Raphael’s Hotel, Limitada
Certidão de registo Zhigang – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Gowri Shankar Cajú, Limitada
Certidão de registo Terrascapes, Limitada
Certidão de registo Mozambique Fishing Company, Limitada
Certidão de registo Mavi Memories – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Mocuba, 28 de Fevereiro de 2017. O Administrador do Distrito, Félix Teonas Sinussene.
Certidão de registo H & H, Limitada
Certidão de registo Taurus Distribuidor – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Direcção Nacional de Assuntos Religiosos Novasun, Limitada
Certidão de registo Pensão Mucocuene, Limitada
Certidão de registo Novasun Holdings, Limitada
Certidão de registo Info-Media, Limitada
Diploma Mosquito Site Response, Limitada
Certidão de registo Salão e Boutique Tóke, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Mocuba, 28 de Fevereiro de 2017. — O Administrador do Distrito, Félix Teonas Sinussene.
Certidão de registo DMN Construções & Filhos, Limitada
Certidão de registo Siyavuka Construções, Limitada
Certidão de registo Sun Power Engineering, Limitada
Diploma Associação Islâmica de Matema

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