III Série n.º 112/2022

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 112/2022

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 III SÉRIE — Número 112

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 DA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETI

Texto lido por imagem · p. 1 M

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça: Despacho. Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos.

Parágrafo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Anúncios Judiciais e Outros: Associação dos Técnicos de Radio – Imagiologia de Moçambique. Associação Muaz Bin Jabal. Atlas Multi Service, Limitada. Auto Fix Center, Limitada. Auto Fix Center, Limitada. Balama Renewables, Limitada. Brilho Distribuições – Sociedade Unipessoal, Limitada. Car 5 Star Import e Export, Limitada. DICOM, Limitada. Dilon Matos Design – Sociedade Unipessoal, Limitada. EC Império – Sociedade Unipessoal, Limitada. Evac Serviços, Limitada. Excellerate Services Mozambique, Limitada. Fly Cargo Express, Limitada. Franklin Mozambique, Limitada. Grupo Waite Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. GTS-Global Tracking Solution, Limitada. Habib Internacional, Limitada. Hiperdist Alliances, Limitada. HSA Comércio Electrónico, Limitada. Kaizen Studio, Limitada. MacDan Cleaning & Services, Limitada. Manancial dos Produtos ao Natural – Sociedade Unipessoal, Limitada. Manica Serviços, Limitada. Matambo Mineral e Serviços, Limitada. Mozale Multi-Service – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Nandzika Salad & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Napela Mining 9313, S.A. Nice Produções – Sociedade Unipessoal, Limitada. O Rápido - Fast Delivery Service, Limitada. RADCO Procurement & Suplly Chain, Limitada. RAH – Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sankofa Africa, Limitada. Sotchwa Soud Estúdio, Limitada. Tzouganatos Resort Beach – Sociedade Unipessoal, Limitada. Vijaya Building Material, Limitada. Vilancool Water Sports, Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra de Justiça o reconhecimento da Associação dos Técnicos de Rádio-Imagiologia de Moçambique como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e oa requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e do artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Técnicos de Rádio-Imagiologia de Moçambique.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 12 de Agosto de 2013. — A Ministra da Justiça, Maria Benvinda Delfina Levi.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Muaz Bim Jabal, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, por tanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Muaz Bim Jabal.

Texto do artigo · p. 2 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 9 de Abril de 2021. — A Ministra, Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos requereu á Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Igreja Evangélica Cristo Rocha em Moçambique, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciado o processo verifica-se que se trata se uma Igreja que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, na obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto na Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto, no n.º 2, da IX, vai reconhecida como pessoa jurídica a Igreja Evangélica Cristo Rocha da Verdade em Moçambique.

Texto do artigo · p. 2 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 26 de Novembro de 2021. — A Ministra, Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Júlio Joaquim Muando, a efectuar a mudança de nome do seu filho menor Haapy Júlio Muando para passar a usar o nome completo de Happy Júlio Muando.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 30 de Maio de 2022. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 A Associação dos Técnicos de Radio-Imagiologia de Moçambique

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, sede, regime, duração e finalidades

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 Denominação

Texto do artigo · p. 2 A Associação dos Técnicos de RadioImagiologia de Moçambique, abreviadamente designada por ATRIM, fundada no ano de 2012, é uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, autónoma, com personalidade jurídica, composta por profissionais de saúde formados nas áreas médicas de radiologia, imagiologia e afins.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 Sede

Texto do artigo · p. 2 A ATRIM tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo abrir delegações em todo o território nacional.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 Duração

Texto do artigo · p. 2 A ATRIM é criada por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 Fins

Texto do artigo · p. 2 A ATRIM prossegue os seguintes fins:

Número ou marcador · p. 2 a) Promover a cultura ético-deontológica e profissional, o aperfeiçoamento científico e o bom relacionamento interpessoal no seio dos associados;

Número ou marcador · p. 2 b) Promover a observância das normas de protecção contra as radiações ionizantes;

Número ou marcador · p. 2 c) Ter acesso às actividades e aos resultados de monitoria e controlo da exposição ocupacional;

Número ou marcador · p. 2 d) Encorajar o Governo a aderir à ICRP (Comissão Internacional de Protecção Radiológica), órgão universal de tutela da actividade radiológica;

Número ou marcador · p. 2 e) Atribuir prémios e outros incentivos aos seus membros, sempre que se mostrar necessário, contribuindo para o reconhecimento e autoestima dos profissionais da área;

Número ou marcador · p. 2 f) Criar uma representação da classe ao nível do MISAU (Ministério da Saúde);

Número ou marcador · p. 2 g) Participar, junto ao MISAU, na elaboração de planos de desenvolvimento da profissão e de formação de técnicos de RadioImagiologia.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 Filiação

Texto do artigo · p. 2 A ATRIM pode filiar-se à quaisquer uniões ou federações de associações destinadas a defender os interesses da classe, desde que seja aprovado em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 Admissão

Texto do artigo · p. 2 Será admitido como membro da associação quem reunir os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 2 a) Preencher da ficha de admissão estabelecida pela ATRIM;

Número ou marcador · p. 2 b) Pagar pontualmente a jóia e a quota mensal;

Número ou marcador · p. 2 c) Apresentar o diploma de técnico(a) de radiologia, de imagiologista ou de outras áreas que se identifiquem com a prática radiológica, validado por entidades nacionais de educação e formação;

Número ou marcador · p. 2 d) Todos os que se identificarem com os fins que a ATRIM prossegue.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 2 Demissão

Texto do artigo · p. 2 O associado demite-se do quadro de membro da ATRIM nas seguintes situações:

Número ou marcador · p. 2 a) À seu pedido, desde que solicite por escrito a sua demissão;

Número ou marcador · p. 2 b) Quando o membro deixar de pagar as quotas por um período de 12 meses;

Número ou marcador · p. 2 c) Por outras formas que vierem a ser estabelecidas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 2 d) O membro demitido poderá recorrer da desição à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 2 Sanções

Número ou marcador · p. 2 Um) O membro que infringir as disposições estatutárias e demais regulamentos da ATRIM fica sujeito às seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 2 a) Advertência por escrito, em carácter reservado;

Número ou marcador · p. 2 b) Repreensão pública;

Número ou marcador · p. 2 c) Suspensão de 1 (um) a 12 (doze) meses;

Número ou marcador · p. 2 d) Exclusão.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 Categorias de membros

Texto do artigo · p. 3 A ATRIM contempla as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Membros fundadores;

Número ou marcador · p. 3 b) Membros efectivos;

Número ou marcador · p. 3 c) Membros institucionais;

Número ou marcador · p. 3 d) Membros honorários;

Número ou marcador · p. 3 e) Membros beneméritos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 Membros fundadores

Texto do artigo · p. 3 São membros fundadores os que constam no processo de pedido do reconhecimento jurídico da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 Membros efectivos

Texto do artigo · p. 3 São membros efectivos os técnicos de Radio-Imagiologia no activo ou reformados e simpatizantes que solicitarem a sua inscrição na ATRIM.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 Membros institucionais

Texto do artigo · p. 3 São membros institucionais as pessoas singulares ou colectivas cuja actividade esteja relacionada com as áreas de Radio-Imagiologia, cuidados de saúde em geral, ensino, investigação e outras áreas de interesse para a associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 Membros honorários

Texto do artigo · p. 3 São membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado serviços de relevância reconhecida no âmbito da Radio-Imagiologia e no sector da saúde.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 Membros beneméritos

Número ou marcador · p. 3 Um) São membros beneméritos as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevante contribuição à causa da ATRIM e/ou da carreira de radiologia.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A atribuição das categorias de membro honorário e benemérito é da competência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 Direitos dos membros

Número ou marcador · p. 3 Um) Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Ser eleitos para órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Votar em Assembleia Geral e requerer a convocação da mesma, nos termos do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 3 c) Utilizar os serviços e as instalações da ATRIM;

Número ou marcador · p. 3 d) Possuir um cartão de identificação do membro;

Número ou marcador · p. 3 e) Recorrer de qualquer sanção que lhes seja aplicada e de qualquer deliberação que afecte os seus direitos;

Número ou marcador · p. 3 f) Ter acesso à documentação da associação;

Número ou marcador · p. 3 g) Receber informações de todas as actividades da ATRIM;

Número ou marcador · p. 3 h) Participar nas reuniões dos seus grupos de trabalho e da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 i) Solicitar a anulação ou suspensão da sua inscrição;

Número ou marcador · p. 3 j) Solicitar a reintegração à ATRIM.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os membros institucionais, honorários e beneméritos podem participar na Assembleia Geral sem direito a voto, contudo, é lhes permitido o uso da palavra.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 3 Constituem deveres dos membros:

Texto do artigo · p. 3 a)Pagar a quota mensal e demais despesas e contribuições regulamentares; b)Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos sociais da ATRIM, tomadas de acordo com o presente estatuto;

Número ou marcador · p. 3 c) Participar nas actividades promovidas pela ATRIM e desempenhar fielmente as actividades para as quais forem eleitos ou designados;

Número ou marcador · p. 3 d) Defender o bom nome e prestígio da ATRIM e contribuir para o desenvolvimento e dignificação da mesma;

Número ou marcador · p. 3 e) Cumprir o preceituado no estatuto, regulamentos e deliberações da ATRIM.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 Órgãos

Texto do artigo · p. 3 São órgãos sociais da ATRIM os seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Direcção Geral;

Número ou marcador · p. 3 c) O Concelho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 3 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 Definição

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral é o órgão máximo da ATRIM. É composto por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos associativos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 3 Competências da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 Um) Compete à Assembleia Geral: a) Elaborar os regulamentos da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Aprovar o calendário eleitoral, convocar as eleições e homologar os resultados eleitorais;

Número ou marcador · p. 3 c) Eleger e empossar os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 3 d) Deliberar sobre os relatórios de actividades e de contas da ATRIM, ouvido o parecer do Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 3 e) Deliberar sobre os programas de trabalho e respectivos orçamentos propostos pela Direcção-Geral:

Número ou marcador · p. 3 f) Fixar anualmente o montante da jóia e da quota mensal dos membros;

Número ou marcador · p. 3 g) Deliberar sobre a filiação da ATRIM noutras associações;

Número ou marcador · p. 3 h) Deliberar sobre a alteração do estatuto;

Número ou marcador · p. 3 i) Destituir os titulares dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 3 j) Deliberar sobre a dissolução dos órgãos sociais, em partes ou no seu todo;

Número ou marcador · p. 3 k) Deliberar sobre a extinção da associação e o destino do seu património;

Número ou marcador · p. 3 l) Autorizar a execução de empréstimos, constituição de garantias e outras obrigações pecuniárias;

Número ou marcador · p. 3 m) Autorizar a alienação de bens da ATRIM;

Número ou marcador · p. 3 n) Deliberar, em última instância, sobre os recursos interpostos contra as decisões dos órgãos da ATRIM, respeitado o direito à defesa;

Número ou marcador · p. 3 o) Deliberar sobre a criação de representações em qualquer ponto do território nacional;

Número ou marcador · p. 3 p) Deliberar sobre todos os assuntos que não se encontrem compreendidos nas competências específicas dos órgãos da ATRIM.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Para a alteração do estatuto e a dissociação da ATRIM é exigida a maioria de 2/3 (dois terços) de votos favoráveis dos membros presentes na Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 3 Reunião da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente 1 (uma) vez por ano.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que os interesses da ATRIM o justificarem.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 Convocação da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral ordinária é convocada pelo respectivo Presidente da Mesa ou, na sua ausência, pelo vice-presidente por ele indicado.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral extraordinária é convocada pelo respectivo Presidente da Mesa quer por sua iniciativa, quer à pedido por escrito da Direcção-Geral, do Concelho Fiscal ou, ainda, de um mínimo de 1/3 (um terço) dos membros com as quotas em dia.

Número ou marcador · p. 4 Três) A Assembleia Geral é convocada por escrito ou por outros meios de que o presidente dispor, expedido para cada um dos associados, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, indicando o dia, hora, local e a agenda da reunião.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 Funcionamento da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Geral funciona com a metade dos membros com as quotas em dia, presente até a hora indicada na convocatória ou, com qualquer número de presenças passados 30 (trinta) minutos da mesma hora.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 Deliberações

Texto do artigo · p. 4 As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples, sem prejuízo do número 2 (dois) do artigo 19º.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por 6 (seis) membros:

Número ou marcador · p. 4 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 4 b) Dois vice-presidentes;

Número ou marcador · p. 4 c) Três secretários, sendo um destes o secretário-geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros referidos no número anterior são eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Três) Na falta do presidente, exercerá o cargo o vice-presidente por este indicado.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Na falta do presidente e dos vicepresidentes, eleger-se-á um membro que exercerá interinamente o cargo de presidente.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 Atribuições dos membros da Mesa

Número ou marcador · p. 4 Um) São atribuições do presidente da mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Convocar a Assembleia Geral nos termos do presente estatuto; b)Presidir as sessões e orientar os debates segundo a ordem do trabalho;

Número ou marcador · p. 4 c) Assinar as actas e relatórios das reuniões.

Número ou marcador · p. 4 Dois) São atribuições dos vice-presidentes substituir o presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 24º.

Número ou marcador · p. 4 Três) Aos secretários é atribuída a elaboração das actas, relatórios e de outra documentação do órgão.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Da Direcção-Geral

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 Definição

Texto do artigo · p. 4 A Direcção-Geral é o órgão executivo e administrativo da ATRIM.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 Competências da Direcção-Geral

Texto do artigo · p. 4 Compete à Direcção-Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Exercer a gestão administrativa e financeira da ATRIM;

Número ou marcador · p. 4 b) Elaborar o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 4 c) Autorizar a execução das despesas da ATRIM nos termos do estatuto;

Número ou marcador · p. 4 d) Deliberar sobre a inscrição dos membros no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a apresentação da candidatura e anular a inscrição a quem o requerer;

Número ou marcador · p. 4 e) Apreciar as propostas de substituição dos titulares de cargos, nos termos do número 2 (dois) do artigo 40º;

Número ou marcador · p. 4 f) Apreciar as propostas de sanções a aplicar aos membros;

Número ou marcador · p. 4 g) Elaborar pareceres que lhe forem solicitados por outros órgãos da ATRIM;

Número ou marcador · p. 4 h) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos no âmbito dos serviços da ATRIM;

Número ou marcador · p. 4 i) Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas e administrar as doações ou legados feitos à ATRIM;

Número ou marcador · p. 4 j) Contrair empréstimos, alienar e onerar bens, dentro dos limites fixados pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 k) Fixar os subsídios de deslocação de todos os membros dos órgãos sociais da ATRIM; l)Nomear comissões e grupos de trabalho.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 Reuniões e deliberações da Direcção-Geral

Número ou marcador · p. 4 Um) A Direcção-Geral reúne-se em sessão ordinária 1 (uma) vez em cada 2 (dois) meses e, em sessão extraordinária por iniciativa do presidente ou da maioria simples dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Direcção-Geral delibera validamente na presença da maioria simples dos seus membros, incluindo o Presidente ou seu substituto legal.

Número ou marcador · p. 4 Três) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos validos, tendo o presidente o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A Direcção-Geral funciona no local designado pelo seu presidente.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 Composição

Texto do artigo · p. 4 A Direcção-Geral é composta por 4 (quatro) membros, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 4 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 4 b) Vice-Presidente;

Número ou marcador · p. 4 c) Secretário-Geral;

Número ou marcador · p. 4 d) Tesoureiro.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUADRAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 Competências dos membros da Direcção-Geral

Texto do artigo · p. 4 Compete aos membro da Direcção-Geral exercer as atribuições que lhes forem conferidas expressamente pelo presidente da DirecçãoGeral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUADRASÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 Competências do presidente da Direcção-Geral

Texto do artigo · p. 4 Ao presidente da Direcção-Geral compete:

Número ou marcador · p. 4 a) Representar a ATRIM em juízo e fora dele, perante órgãos de soberania e de administração pública;

Número ou marcador · p. 4 b) Convocar e presidir as reuniões da Direcção-Geral;

Número ou marcador · p. 4 c) Executar as deliberações da DirecçãoGeral e da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 d) Interpor recurso às deliberações dos órgãos da ATRIM que as considere contrárias ao estatuto e aos interesses da associação;

Número ou marcador · p. 4 e) Propor à quaisquer membros ou órgãos da ATRIM a elaboração de pareceres sobre matérias de interesse da associação;

Número ou marcador · p. 4 f) Efectuar despesas orçamentais dentro dos limites estabelecidos;

Número ou marcador · p. 4 g) Emitir cheques com 2 (dois) dos membros da Direcção-Geral da ATRIM;

Número ou marcador · p. 4 h) Zelar pelo cumprimento do estatuto e pela prossecução dos fins da ATRIM;

Número ou marcador · p. 4 i) Propor ao Presidente da Assembleia Geral a data da eleição dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 4 j) Delegar as suas atribuições aos membros da Direcção-Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 Competências do secretário-geral

Texto do artigo · p. 4 São competências do secretário-geral as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Dirigir a secretaria da ATRIM;

Número ou marcador · p. 4 b) Secretariar as reuniões da DirecçãoGeral e da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 c) Emitir cheques com o Presidente da Direcção-Geral;

Número ou marcador · p. 4 d) Garantir a actualização do cadastro dos membros.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 Competências do tesoureiro

Texto do artigo · p. 5 São competências do tesoureiro as seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Responsabilizar-se pelo fundo e outro tipo de legado destinado à ATRIM;

Número ou marcador · p. 5 b) Realizar despesas autorizadas pelo presidente;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar e actualizar o cadastro e controlar o pagamento da quota mensal dos membros;

Número ou marcador · p. 5 d) Elaborar a previsão orçamental e o balanço económico-financeiro e patrimonial da ATRIM;

Número ou marcador · p. 5 e) Apresentar ao Concelho Fiscal, para auditoria e parecer, o balanço e a previsão orçamental;

Número ou marcador · p. 5 f) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral, para votação, o relatório anual de contas, ouvido o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 5 g) Apresentar, nas reuniões da DirecçãoGeral, o balancete do movimento financeiro do período;

Número ou marcador · p. 5 h) Depositar o fundo da associação em estabelecimentos bancários indicados pela Direcção-Geral;

Número ou marcador · p. 5 i) Emitir cheques com o presidente;

Número ou marcador · p. 5 j) Apresentar à ATRIM os bens, documentos e livros sob sua responsabilidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do mandato da Direcção-Geral;

Número ou marcador · p. 5 k) Coordenar as actividades de captação de recursos para a ATRIM.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 Representação

Número ou marcador · p. 5 Um) A ATRIM será representada em juízo e fora dele pelo presidente da associação ou, na sua ausência, pelo seu substituto legal.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Direcção-Geral será representada a nível provincial por delegações provinciais.

Texto do artigo · p. 5 Tês) O presidente da associação será representado a nível provincial por delegados provinciais.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Do Concelho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 Definição

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização das actividades e da administração financeira da ATRIM, bem como do cumprimento do estatuto e das disposições legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Concelho Fiscal:

Número ou marcador · p. 5 a) Fiscalizar e auditar a administração económico-financeira e patrimonial da ATRIM;

Número ou marcador · p. 5 b) Convocar a Assembleia Geral quando o considerar necessário;

Número ou marcador · p. 5 c) Dar parecer sobre os relatórios de actividades e de contas da DirecçãoGeral e apresentá-lo em reunião da Direcção-Geral ou da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 d) Elaborar pareceres que lhe forem propostos;

Número ou marcador · p. 5 e) Deliberar sobre os requerimentos de renúncia do cargo ou de suspensão temporária dos seus membros;

Número ou marcador · p. 5 f) Deliberar sobre a substituição dos seus membros, de acordo com o preceituado no número 2 (dois) do artigo 40º;

Número ou marcador · p. 5 g) Assistir às sessões deliberativas da Direcção-Geral sempre que o julgar necessário, sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 Composição do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é composto por 6 (seis) membros, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 5 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 5 b) Vice-Presidente;

Número ou marcador · p. 5 c) Secretário;

Número ou marcador · p. 5 d) Três vogais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 Atribuições dos membros do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 Um) São atribuições do Presidente do Concelho Fiscal as seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Cumprir e fazer cumprir o preceituado nas atribuições do órgão;

Número ou marcador · p. 5 b) Convocar e presidir as sessões do órgão, segundo a ordem do trabalho;

Número ou marcador · p. 5 c) Assinar as actas das reuniões.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O vice-presidente poderá substituir o presidente, quando ausente.

Número ou marcador · p. 5 Três) A atribuição do secretário é elaborar as actas e demais documentos do órgão.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Os vogais irão representar o Presidente do Concelho Fiscal a nível regional.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 Reuniões e deliberações do Concelho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente para apreciação dos balancetes, antes de cada reunião da Direcção-Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se extraordinariamente quando solicitado por um dos seus membros, pela Assembleia Geral ou pelo presidente da Direcção-Geral.

Número ou marcador · p. 5 Três) O Concelho Fiscal só se reúne na presença do mínimo de três dos seus membros, incluindo o presidente.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) As deliberações e pareceres devem reunir a maioria simples dos votos favoráveis,

Texto do artigo · p. 5 tendo o presidente, ou o substituto legal, o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) O Conselho Fiscal funciona no local definido pelo seu presidente.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 Renúncia de titulares dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 5 Um) Pode, o titular de um cargo nos órgãos da ATRIM, requerer ao órgão a que pertence, a aceitação da renúncia ao cargo ou suspensão temporária do exercício de funções.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As vagas resultantes da renúncia ou da suspensão de mandato serão preenchidas pelos membros suplentes que figuram da lista e pela ordem indicada, procedendo-se, na falta de suplentes, uma nova eleição pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Do património, receitas e despesas)

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 Património

Texto do artigo · p. 5 O património da ATRIM será constituído por:

Número ou marcador · p. 5 a) Bens móveis e imóveis;

Número ou marcador · p. 5 b) Acervo histórico e documental da ATRIM;

Número ou marcador · p. 5 c) Outros bens que vierem a ser incorporados à associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 Receitas

Texto do artigo · p. 5 As receitas e o património da ATRIM terão origem em:

Número ou marcador · p. 5 a) Contribuições dos membros;

Número ou marcador · p. 5 b) Recursos provenientes de contratos, convénios, projectos e promoções;

Número ou marcador · p. 5 c) Subvenções, doações e legados;

Número ou marcador · p. 5 d) Outras receitas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 Despesas

Texto do artigo · p. 5 São despesas da ATRIM a manutenção das instalações, o funcionamento e as demais necessidades para a prossecução dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 Alienação de bens

Número ou marcador · p. 5 Um) Os bens poderão ser alienados para o benefício da ATRIM, desde que autorizado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A sede nacional e o acervo histórico e documental da ATRIM são inalienáveis.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 Responsabilidade

Número ou marcador · p. 5 Um) A Direcção-Geral é responsável por todos os bens patrimoniais da ATRIM.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os actos de lesão ao património serão objecto de processo administrativo determinado pela Direcção-Geral, pelo Concelho Fiscal e, em última instância, pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 Fundo de reservas

Texto do artigo · p. 6 Podem ser criados fundos de reserva destinados a fazer face parcial ou total às despesas extraordinárias da ATRIM.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 Encerramento das contas

Texto do artigo · p. 6 As contas da ATRIM são encerradas em cada 12 (doze) meses do exercício financeiro.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 Alteração e dissolução

Número ou marcador · p. 6 Um) A alteração do presente estatuto compete à Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e é aprovada por maioria de

Texto do artigo · p. 6 2/3 (dois terços) dos votos favoráveis. Dois) A dissolução da ATRIM carece do formalismo previsto no número anterior, exigindo-se no entanto, a presença da maioria de 3/4 (três quartos) do número total de membros.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 Disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 6 Um) É proibida a remuneração dos titulares dos órgãos sociais através de bonificações e outras vantagens.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A ATRIM pode realizar negócios onerosos necessários para a prossecução dos seus fins, desde que autorizado por maioria simples dos membros da Direcção-Geral ou pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Três) O Presidente da Mesa da Assembleia deverá promover as eleições dos órgãos sociais no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o reconhecimento jurídico da associação.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Os casos omissos e as dúvidas na interpretação e aplicação do estatuto serão resolvidos com base na legislação ou pela Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 6 Maputo, Novembro de 2012.

Texto do artigo · p. 6 Associação Muaz Bin Jabal

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia treze de Outubro de dois mil e vinte um, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o n.º 101634388, a cargo de Hermínia Pedro Gomes, conservadora e notária superior, uma associação sem fins lucrativos denominada Associação Muaz Bin Jabal, constituída entre os membros: Mohomed

Texto do artigo · p. 6 Riaze Temuraspe Kecobabe Bapugy Rustamgy, Abdul Rahim Momade Ibrahimo, Feizal Ismael Sidat, Abubacar Ibraimo, Bahat Joaquim Zaheri, Assamo Mornade Arby, Amade Chaibo Vasco, Mussa Sualehe, Amisse Ibraimo António Nacuate Mahando, Checamade Molide Cassimo e Henrique Elcano Daudo Mussagi, É celebrado o presente estatuto que se rege com base nos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, delegações, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 6 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 6 A associação adota a denominação Associação Muaz Bin Jabal, adiante designada associação, é uma organização apartidária, cívica de carácter moral e cultural, de responsabilidade jurídica e direito privado, sem fins lucrativos com autonomia patrimonial, financeira e administrativa.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 6 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 6 A Associação Muaz Bin Jabal é uma organização de âmbito nacional, contudo pode se filiar em quaisquer instituições nacionais e internacionais de ensino religioso e não só, cujas finalidades estejam em consonância.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 6 (Sede)

Número ou marcador · p. 6 Um) A associação tem a sua sede na cidade de Nampula, província de Nampula.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Por deliberação do conselho de direção ou Assembleia Geral podem ser criadas delegações ou escolas em qualquer ponto do país.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 6 (Duração)

Texto do artigo · p. 6 A associação tem a sua duração por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da aprovação dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 6 (Objectivos)

Número ou marcador · p. 6 Um) Objectivos gerais:

Número ou marcador · p. 6 a) Desenvolver ações intelectuais, científicas, culturais, religiosas e espirituais que resgatam os valores morais baseadas no Alcorão e tradições do Profeta Muhammad (Paz e Bênção de Deus Esteja Sobre Ele);

Número ou marcador · p. 6 b) Difundir, promover, desenvolver e manter os valores religiosos como uma força poderosa da vida e uma

Texto do artigo · p. 6 fonte de fortalecimento dos valores culturais, educacionais, sociais, económicos, serviços de caridade e de valorização geral do ser humano.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Objetivos específicos:

Número ou marcador · p. 6 a) Colaborar com o governo na massificação da educação e ensino técnico;

Número ou marcador · p. 6 b) Estabelecer instituições de ensino e ou centros internatos; c)Imprimir, publicar e ratificar a literatura Islâmica e que acendam nos valores morais;

Número ou marcador · p. 6 d) Promover a irmandade na sociedade e os valores patrióticos;

Número ou marcador · p. 6 e) Promover acampamentos juvenis com vista a difusão de cultura geral;

Número ou marcador · p. 6 f) Desenvolver atividades que se julguem necessárias para sustentabilidade da associação;

Número ou marcador · p. 6 g) Encorajar a sociedade para o abandono dos males que enfermam a humanidade tais como: alcoolismo, droga, crime, raptos, prostituição, etc.

Número ou marcador · p. 6 h) Promover o espírito de irmandade e cooperação no seio da comunidade muçulmana e coordenar as atividades e práticas religiosas.

Número ou marcador · p. 6 i) Promover, desenvolver e manter os valores religiosos, culturais, e educacionais, sociais, económicos, serviços de caridade e de valorização geral do ser humano;

Número ou marcador · p. 6 j) Desenvolver, promover e unificar o sistema educacional islâmico;

Número ou marcador · p. 6 k) Filiar-se em instituições similares existentes no país;

Número ou marcador · p. 6 l) Participar, representar no plano religioso, cultural e intelectual perante as autoridades, instituições religiosas e humanitários a nível nacional e internacional os que nela se filiem;

Número ou marcador · p. 6 m) Conceder ou subsidiar bolsas de estudos, caso haja possibilidades;

Número ou marcador · p. 6 n) Criação de estabelecimento de ensino em diversas áreas, de desenvolvimento humano, profissional e técnico.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Dos membros, categorias, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Admissão)

Texto do artigo · p. 6 Pode ser membro da associação, toda pessoa, nacional ou estrangeira, independentemente da etnia, raça, sexo, língua, posição política ou condições económicas e sociais, desde

Texto do artigo · p. 7 que seja maior de dezoito anos, bastando uma declaração expressa de aceitação dos estatutos identificando-se com as ideias da agremiação, aprovada pela direção-geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 7 (Categorias dos membros)

Número ou marcador · p. 7 Um) Os membros subdividem-se em quatro categorias:

Número ou marcador · p. 7 a) Membros fundadores;

Número ou marcador · p. 7 b) Membros efectivos;

Número ou marcador · p. 7 c) Membros beneméritos;

Número ou marcador · p. 7 d) Membros honorários.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Membro fundador-considera-se membro fundador da associação a pessoa que contribuiu para a sua constituição que tenha assinado o requerimento da constituição.

Número ou marcador · p. 7 Três) Membro efetivo- todo o cidadão maior de dezoito anos, que, tenha manifestado interesse e cumpra com as obrigações gerais e especificas de membro, mantendo condignamente uma postura social e moral que dignifica a agremiação.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) Membro benemérito- pessoa singular ou coletiva que regularmente contribua material e financeiramente de forma substancial para a prossecução dos objetivos do instituto.

Número ou marcador · p. 7 Cinco) Membro honorários - todas pessoas individuais ou coletivas, nacionais ou estrangeiras que pelo seu empenho e prestígio tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento da associação e seja reconhecido em direção geral a qual tem competência para declarar e condecorar.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 7 (Perda de qualidade de membro)

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 III SÉRIE — Número 112
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETI
Texto lido por imagem, página 1: M
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça: Despacho. Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos.
Parágrafo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Anúncios Judiciais e Outros: Associação dos Técnicos de Radio – Imagiologia de Moçambique. Associação Muaz Bin Jabal. Atlas Multi Service, Limitada. Auto Fix Center, Limitada. Auto Fix Center, Limitada. Balama Renewables, Limitada. Brilho Distribuições – Sociedade Unipessoal, Limitada. Car 5 Star Import e Export, Limitada. DICOM, Limitada. Dilon Matos Design – Sociedade Unipessoal, Limitada. EC Império – Sociedade Unipessoal, Limitada. Evac Serviços, Limitada. Excellerate Services Mozambique, Limitada. Fly Cargo Express, Limitada. Franklin Mozambique, Limitada. Grupo Waite Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. GTS-Global Tracking Solution, Limitada. Habib Internacional, Limitada. Hiperdist Alliances, Limitada. HSA Comércio Electrónico, Limitada. Kaizen Studio, Limitada. MacDan Cleaning & Services, Limitada. Manancial dos Produtos ao Natural – Sociedade Unipessoal, Limitada. Manica Serviços, Limitada. Matambo Mineral e Serviços, Limitada. Mozale Multi-Service – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Parágrafo, página 1: Nandzika Salad & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Napela Mining 9313, S.A. Nice Produções – Sociedade Unipessoal, Limitada. O Rápido - Fast Delivery Service, Limitada. RADCO Procurement & Suplly Chain, Limitada. RAH – Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sankofa Africa, Limitada. Sotchwa Soud Estúdio, Limitada. Tzouganatos Resort Beach – Sociedade Unipessoal, Limitada. Vijaya Building Material, Limitada. Vilancool Water Sports, Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra de Justiça o reconhecimento da Associação dos Técnicos de Rádio-Imagiologia de Moçambique como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e oa requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e do artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Técnicos de Rádio-Imagiologia de Moçambique.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 12 de Agosto de 2013. — A Ministra da Justiça, Maria Benvinda Delfina Levi.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Muaz Bim Jabal, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, por tanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Muaz Bim Jabal.
Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 9 de Abril de 2021. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos requereu á Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Igreja Evangélica Cristo Rocha em Moçambique, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo verifica-se que se trata se uma Igreja que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, na obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto na Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto, no n.º 2, da IX, vai reconhecida como pessoa jurídica a Igreja Evangélica Cristo Rocha da Verdade em Moçambique.
Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 26 de Novembro de 2021. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Júlio Joaquim Muando, a efectuar a mudança de nome do seu filho menor Haapy Júlio Muando para passar a usar o nome completo de Happy Júlio Muando.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 30 de Maio de 2022. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: A Associação dos Técnicos de Radio-Imagiologia de Moçambique
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, sede, regime, duração e finalidades
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: Denominação
Texto do artigo, página 2: A Associação dos Técnicos de RadioImagiologia de Moçambique, abreviadamente designada por ATRIM, fundada no ano de 2012, é uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, autónoma, com personalidade jurídica, composta por profissionais de saúde formados nas áreas médicas de radiologia, imagiologia e afins.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: Sede
Texto do artigo, página 2: A ATRIM tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo abrir delegações em todo o território nacional.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: Duração
Texto do artigo, página 2: A ATRIM é criada por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: Fins
Texto do artigo, página 2: A ATRIM prossegue os seguintes fins:
Número ou marcador, página 2: a) Promover a cultura ético-deontológica e profissional, o aperfeiçoamento científico e o bom relacionamento interpessoal no seio dos associados;
Número ou marcador, página 2: b) Promover a observância das normas de protecção contra as radiações ionizantes;
Número ou marcador, página 2: c) Ter acesso às actividades e aos resultados de monitoria e controlo da exposição ocupacional;
Número ou marcador, página 2: d) Encorajar o Governo a aderir à ICRP (Comissão Internacional de Protecção Radiológica), órgão universal de tutela da actividade radiológica;
Número ou marcador, página 2: e) Atribuir prémios e outros incentivos aos seus membros, sempre que se mostrar necessário, contribuindo para o reconhecimento e autoestima dos profissionais da área;
Número ou marcador, página 2: f) Criar uma representação da classe ao nível do MISAU (Ministério da Saúde);
Número ou marcador, página 2: g) Participar, junto ao MISAU, na elaboração de planos de desenvolvimento da profissão e de formação de técnicos de RadioImagiologia.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: Filiação
Texto do artigo, página 2: A ATRIM pode filiar-se à quaisquer uniões ou federações de associações destinadas a defender os interesses da classe, desde que seja aprovado em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: Admissão
Texto do artigo, página 2: Será admitido como membro da associação quem reunir os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 2: a) Preencher da ficha de admissão estabelecida pela ATRIM;
Número ou marcador, página 2: b) Pagar pontualmente a jóia e a quota mensal;
Número ou marcador, página 2: c) Apresentar o diploma de técnico(a) de radiologia, de imagiologista ou de outras áreas que se identifiquem com a prática radiológica, validado por entidades nacionais de educação e formação;
Número ou marcador, página 2: d) Todos os que se identificarem com os fins que a ATRIM prossegue.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 2: Demissão
Texto do artigo, página 2: O associado demite-se do quadro de membro da ATRIM nas seguintes situações:
Número ou marcador, página 2: a) À seu pedido, desde que solicite por escrito a sua demissão;
Número ou marcador, página 2: b) Quando o membro deixar de pagar as quotas por um período de 12 meses;
Número ou marcador, página 2: c) Por outras formas que vierem a ser estabelecidas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 2: d) O membro demitido poderá recorrer da desição à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 2: Sanções
Número ou marcador, página 2: Um) O membro que infringir as disposições estatutárias e demais regulamentos da ATRIM fica sujeito às seguintes sanções:
Número ou marcador, página 2: a) Advertência por escrito, em carácter reservado;
Número ou marcador, página 2: b) Repreensão pública;
Número ou marcador, página 2: c) Suspensão de 1 (um) a 12 (doze) meses;
Número ou marcador, página 2: d) Exclusão.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: Categorias de membros
Texto do artigo, página 3: A ATRIM contempla as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 3: a) Membros fundadores;
Número ou marcador, página 3: b) Membros efectivos;
Número ou marcador, página 3: c) Membros institucionais;
Número ou marcador, página 3: d) Membros honorários;
Número ou marcador, página 3: e) Membros beneméritos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: Membros fundadores
Texto do artigo, página 3: São membros fundadores os que constam no processo de pedido do reconhecimento jurídico da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: Membros efectivos
Texto do artigo, página 3: São membros efectivos os técnicos de Radio-Imagiologia no activo ou reformados e simpatizantes que solicitarem a sua inscrição na ATRIM.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: Membros institucionais
Texto do artigo, página 3: São membros institucionais as pessoas singulares ou colectivas cuja actividade esteja relacionada com as áreas de Radio-Imagiologia, cuidados de saúde em geral, ensino, investigação e outras áreas de interesse para a associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: Membros honorários
Texto do artigo, página 3: São membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado serviços de relevância reconhecida no âmbito da Radio-Imagiologia e no sector da saúde.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: Membros beneméritos
Número ou marcador, página 3: Um) São membros beneméritos as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevante contribuição à causa da ATRIM e/ou da carreira de radiologia.
Número ou marcador, página 3: Dois) A atribuição das categorias de membro honorário e benemérito é da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 3: Direitos dos membros
Número ou marcador, página 3: Um) Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Ser eleitos para órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Votar em Assembleia Geral e requerer a convocação da mesma, nos termos do presente estatuto;
Número ou marcador, página 3: c) Utilizar os serviços e as instalações da ATRIM;
Número ou marcador, página 3: d) Possuir um cartão de identificação do membro;
Número ou marcador, página 3: e) Recorrer de qualquer sanção que lhes seja aplicada e de qualquer deliberação que afecte os seus direitos;
Número ou marcador, página 3: f) Ter acesso à documentação da associação;
Número ou marcador, página 3: g) Receber informações de todas as actividades da ATRIM;
Número ou marcador, página 3: h) Participar nas reuniões dos seus grupos de trabalho e da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: i) Solicitar a anulação ou suspensão da sua inscrição;
Número ou marcador, página 3: j) Solicitar a reintegração à ATRIM.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os membros institucionais, honorários e beneméritos podem participar na Assembleia Geral sem direito a voto, contudo, é lhes permitido o uso da palavra.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 3: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 3: Constituem deveres dos membros:
Texto do artigo, página 3: a)Pagar a quota mensal e demais despesas e contribuições regulamentares; b)Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos sociais da ATRIM, tomadas de acordo com o presente estatuto;
Número ou marcador, página 3: c) Participar nas actividades promovidas pela ATRIM e desempenhar fielmente as actividades para as quais forem eleitos ou designados;
Número ou marcador, página 3: d) Defender o bom nome e prestígio da ATRIM e contribuir para o desenvolvimento e dignificação da mesma;
Número ou marcador, página 3: e) Cumprir o preceituado no estatuto, regulamentos e deliberações da ATRIM.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: Órgãos
Texto do artigo, página 3: São órgãos sociais da ATRIM os seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Direcção Geral;
Número ou marcador, página 3: c) O Concelho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 3: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 3: Definição
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral é o órgão máximo da ATRIM. É composto por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos associativos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 3: Competências da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: Um) Compete à Assembleia Geral: a) Elaborar os regulamentos da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Aprovar o calendário eleitoral, convocar as eleições e homologar os resultados eleitorais;
Número ou marcador, página 3: c) Eleger e empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 3: d) Deliberar sobre os relatórios de actividades e de contas da ATRIM, ouvido o parecer do Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 3: e) Deliberar sobre os programas de trabalho e respectivos orçamentos propostos pela Direcção-Geral:
Número ou marcador, página 3: f) Fixar anualmente o montante da jóia e da quota mensal dos membros;
Número ou marcador, página 3: g) Deliberar sobre a filiação da ATRIM noutras associações;
Número ou marcador, página 3: h) Deliberar sobre a alteração do estatuto;
Número ou marcador, página 3: i) Destituir os titulares dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 3: j) Deliberar sobre a dissolução dos órgãos sociais, em partes ou no seu todo;
Número ou marcador, página 3: k) Deliberar sobre a extinção da associação e o destino do seu património;
Número ou marcador, página 3: l) Autorizar a execução de empréstimos, constituição de garantias e outras obrigações pecuniárias;
Número ou marcador, página 3: m) Autorizar a alienação de bens da ATRIM;
Número ou marcador, página 3: n) Deliberar, em última instância, sobre os recursos interpostos contra as decisões dos órgãos da ATRIM, respeitado o direito à defesa;
Número ou marcador, página 3: o) Deliberar sobre a criação de representações em qualquer ponto do território nacional;
Número ou marcador, página 3: p) Deliberar sobre todos os assuntos que não se encontrem compreendidos nas competências específicas dos órgãos da ATRIM.
Número ou marcador, página 3: Dois) Para a alteração do estatuto e a dissociação da ATRIM é exigida a maioria de 2/3 (dois terços) de votos favoráveis dos membros presentes na Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 3: Reunião da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente 1 (uma) vez por ano.
Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que os interesses da ATRIM o justificarem.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: Convocação da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral ordinária é convocada pelo respectivo Presidente da Mesa ou, na sua ausência, pelo vice-presidente por ele indicado.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral extraordinária é convocada pelo respectivo Presidente da Mesa quer por sua iniciativa, quer à pedido por escrito da Direcção-Geral, do Concelho Fiscal ou, ainda, de um mínimo de 1/3 (um terço) dos membros com as quotas em dia.
Número ou marcador, página 4: Três) A Assembleia Geral é convocada por escrito ou por outros meios de que o presidente dispor, expedido para cada um dos associados, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, indicando o dia, hora, local e a agenda da reunião.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: Funcionamento da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 4: A Assembleia Geral funciona com a metade dos membros com as quotas em dia, presente até a hora indicada na convocatória ou, com qualquer número de presenças passados 30 (trinta) minutos da mesma hora.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: Deliberações
Texto do artigo, página 4: As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples, sem prejuízo do número 2 (dois) do artigo 19º.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por 6 (seis) membros:
Número ou marcador, página 4: a) Presidente;
Número ou marcador, página 4: b) Dois vice-presidentes;
Número ou marcador, página 4: c) Três secretários, sendo um destes o secretário-geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros referidos no número anterior são eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Três) Na falta do presidente, exercerá o cargo o vice-presidente por este indicado.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Na falta do presidente e dos vicepresidentes, eleger-se-á um membro que exercerá interinamente o cargo de presidente.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: Atribuições dos membros da Mesa
Número ou marcador, página 4: Um) São atribuições do presidente da mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 4: a) Convocar a Assembleia Geral nos termos do presente estatuto; b)Presidir as sessões e orientar os debates segundo a ordem do trabalho;
Número ou marcador, página 4: c) Assinar as actas e relatórios das reuniões.
Número ou marcador, página 4: Dois) São atribuições dos vice-presidentes substituir o presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 24º.
Número ou marcador, página 4: Três) Aos secretários é atribuída a elaboração das actas, relatórios e de outra documentação do órgão.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Da Direcção-Geral
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: Definição
Texto do artigo, página 4: A Direcção-Geral é o órgão executivo e administrativo da ATRIM.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: Competências da Direcção-Geral
Texto do artigo, página 4: Compete à Direcção-Geral:
Número ou marcador, página 4: a) Exercer a gestão administrativa e financeira da ATRIM;
Número ou marcador, página 4: b) Elaborar o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 4: c) Autorizar a execução das despesas da ATRIM nos termos do estatuto;
Número ou marcador, página 4: d) Deliberar sobre a inscrição dos membros no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a apresentação da candidatura e anular a inscrição a quem o requerer;
Número ou marcador, página 4: e) Apreciar as propostas de substituição dos titulares de cargos, nos termos do número 2 (dois) do artigo 40º;
Número ou marcador, página 4: f) Apreciar as propostas de sanções a aplicar aos membros;
Número ou marcador, página 4: g) Elaborar pareceres que lhe forem solicitados por outros órgãos da ATRIM;
Número ou marcador, página 4: h) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos no âmbito dos serviços da ATRIM;
Número ou marcador, página 4: i) Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas e administrar as doações ou legados feitos à ATRIM;
Número ou marcador, página 4: j) Contrair empréstimos, alienar e onerar bens, dentro dos limites fixados pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: k) Fixar os subsídios de deslocação de todos os membros dos órgãos sociais da ATRIM; l)Nomear comissões e grupos de trabalho.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: Reuniões e deliberações da Direcção-Geral
Número ou marcador, página 4: Um) A Direcção-Geral reúne-se em sessão ordinária 1 (uma) vez em cada 2 (dois) meses e, em sessão extraordinária por iniciativa do presidente ou da maioria simples dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Direcção-Geral delibera validamente na presença da maioria simples dos seus membros, incluindo o Presidente ou seu substituto legal.
Número ou marcador, página 4: Três) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos validos, tendo o presidente o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 4: Quatro) A Direcção-Geral funciona no local designado pelo seu presidente.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 4: Composição
Texto do artigo, página 4: A Direcção-Geral é composta por 4 (quatro) membros, nomeadamente:
Número ou marcador, página 4: a) Presidente;
Número ou marcador, página 4: b) Vice-Presidente;
Número ou marcador, página 4: c) Secretário-Geral;
Número ou marcador, página 4: d) Tesoureiro.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: Competências dos membros da Direcção-Geral
Texto do artigo, página 4: Compete aos membro da Direcção-Geral exercer as atribuições que lhes forem conferidas expressamente pelo presidente da DirecçãoGeral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUADRASÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: Competências do presidente da Direcção-Geral
Texto do artigo, página 4: Ao presidente da Direcção-Geral compete:
Número ou marcador, página 4: a) Representar a ATRIM em juízo e fora dele, perante órgãos de soberania e de administração pública;
Número ou marcador, página 4: b) Convocar e presidir as reuniões da Direcção-Geral;
Número ou marcador, página 4: c) Executar as deliberações da DirecçãoGeral e da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: d) Interpor recurso às deliberações dos órgãos da ATRIM que as considere contrárias ao estatuto e aos interesses da associação;
Número ou marcador, página 4: e) Propor à quaisquer membros ou órgãos da ATRIM a elaboração de pareceres sobre matérias de interesse da associação;
Número ou marcador, página 4: f) Efectuar despesas orçamentais dentro dos limites estabelecidos;
Número ou marcador, página 4: g) Emitir cheques com 2 (dois) dos membros da Direcção-Geral da ATRIM;
Número ou marcador, página 4: h) Zelar pelo cumprimento do estatuto e pela prossecução dos fins da ATRIM;
Número ou marcador, página 4: i) Propor ao Presidente da Assembleia Geral a data da eleição dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 4: j) Delegar as suas atribuições aos membros da Direcção-Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: Competências do secretário-geral
Texto do artigo, página 4: São competências do secretário-geral as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Dirigir a secretaria da ATRIM;
Número ou marcador, página 4: b) Secretariar as reuniões da DirecçãoGeral e da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: c) Emitir cheques com o Presidente da Direcção-Geral;
Número ou marcador, página 4: d) Garantir a actualização do cadastro dos membros.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: Competências do tesoureiro
Texto do artigo, página 5: São competências do tesoureiro as seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Responsabilizar-se pelo fundo e outro tipo de legado destinado à ATRIM;
Número ou marcador, página 5: b) Realizar despesas autorizadas pelo presidente;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar e actualizar o cadastro e controlar o pagamento da quota mensal dos membros;
Número ou marcador, página 5: d) Elaborar a previsão orçamental e o balanço económico-financeiro e patrimonial da ATRIM;
Número ou marcador, página 5: e) Apresentar ao Concelho Fiscal, para auditoria e parecer, o balanço e a previsão orçamental;
Número ou marcador, página 5: f) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral, para votação, o relatório anual de contas, ouvido o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 5: g) Apresentar, nas reuniões da DirecçãoGeral, o balancete do movimento financeiro do período;
Número ou marcador, página 5: h) Depositar o fundo da associação em estabelecimentos bancários indicados pela Direcção-Geral;
Número ou marcador, página 5: i) Emitir cheques com o presidente;
Número ou marcador, página 5: j) Apresentar à ATRIM os bens, documentos e livros sob sua responsabilidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do mandato da Direcção-Geral;
Número ou marcador, página 5: k) Coordenar as actividades de captação de recursos para a ATRIM.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: Representação
Número ou marcador, página 5: Um) A ATRIM será representada em juízo e fora dele pelo presidente da associação ou, na sua ausência, pelo seu substituto legal.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Direcção-Geral será representada a nível provincial por delegações provinciais.
Texto do artigo, página 5: Tês) O presidente da associação será representado a nível provincial por delegados provinciais.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Do Concelho Fiscal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: Definição
Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização das actividades e da administração financeira da ATRIM, bem como do cumprimento do estatuto e das disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 5: Compete ao Concelho Fiscal:
Número ou marcador, página 5: a) Fiscalizar e auditar a administração económico-financeira e patrimonial da ATRIM;
Número ou marcador, página 5: b) Convocar a Assembleia Geral quando o considerar necessário;
Número ou marcador, página 5: c) Dar parecer sobre os relatórios de actividades e de contas da DirecçãoGeral e apresentá-lo em reunião da Direcção-Geral ou da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: d) Elaborar pareceres que lhe forem propostos;
Número ou marcador, página 5: e) Deliberar sobre os requerimentos de renúncia do cargo ou de suspensão temporária dos seus membros;
Número ou marcador, página 5: f) Deliberar sobre a substituição dos seus membros, de acordo com o preceituado no número 2 (dois) do artigo 40º;
Número ou marcador, página 5: g) Assistir às sessões deliberativas da Direcção-Geral sempre que o julgar necessário, sem direito a voto.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: Composição do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é composto por 6 (seis) membros, nomeadamente:
Número ou marcador, página 5: a) Presidente;
Número ou marcador, página 5: b) Vice-Presidente;
Número ou marcador, página 5: c) Secretário;
Número ou marcador, página 5: d) Três vogais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: Atribuições dos membros do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: Um) São atribuições do Presidente do Concelho Fiscal as seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Cumprir e fazer cumprir o preceituado nas atribuições do órgão;
Número ou marcador, página 5: b) Convocar e presidir as sessões do órgão, segundo a ordem do trabalho;
Número ou marcador, página 5: c) Assinar as actas das reuniões.
Número ou marcador, página 5: Dois) O vice-presidente poderá substituir o presidente, quando ausente.
Número ou marcador, página 5: Três) A atribuição do secretário é elaborar as actas e demais documentos do órgão.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Os vogais irão representar o Presidente do Concelho Fiscal a nível regional.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 5: Reuniões e deliberações do Concelho Fiscal
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente para apreciação dos balancetes, antes de cada reunião da Direcção-Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se extraordinariamente quando solicitado por um dos seus membros, pela Assembleia Geral ou pelo presidente da Direcção-Geral.
Número ou marcador, página 5: Três) O Concelho Fiscal só se reúne na presença do mínimo de três dos seus membros, incluindo o presidente.
Número ou marcador, página 5: Quatro) As deliberações e pareceres devem reunir a maioria simples dos votos favoráveis,
Texto do artigo, página 5: tendo o presidente, ou o substituto legal, o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 5: Cinco) O Conselho Fiscal funciona no local definido pelo seu presidente.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: Renúncia de titulares dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 5: Um) Pode, o titular de um cargo nos órgãos da ATRIM, requerer ao órgão a que pertence, a aceitação da renúncia ao cargo ou suspensão temporária do exercício de funções.
Número ou marcador, página 5: Dois) As vagas resultantes da renúncia ou da suspensão de mandato serão preenchidas pelos membros suplentes que figuram da lista e pela ordem indicada, procedendo-se, na falta de suplentes, uma nova eleição pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Do património, receitas e despesas)
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: Património
Texto do artigo, página 5: O património da ATRIM será constituído por:
Número ou marcador, página 5: a) Bens móveis e imóveis;
Número ou marcador, página 5: b) Acervo histórico e documental da ATRIM;
Número ou marcador, página 5: c) Outros bens que vierem a ser incorporados à associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: Receitas
Texto do artigo, página 5: As receitas e o património da ATRIM terão origem em:
Número ou marcador, página 5: a) Contribuições dos membros;
Número ou marcador, página 5: b) Recursos provenientes de contratos, convénios, projectos e promoções;
Número ou marcador, página 5: c) Subvenções, doações e legados;
Número ou marcador, página 5: d) Outras receitas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: Despesas
Texto do artigo, página 5: São despesas da ATRIM a manutenção das instalações, o funcionamento e as demais necessidades para a prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: Alienação de bens
Número ou marcador, página 5: Um) Os bens poderão ser alienados para o benefício da ATRIM, desde que autorizado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) A sede nacional e o acervo histórico e documental da ATRIM são inalienáveis.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: Responsabilidade
Número ou marcador, página 5: Um) A Direcção-Geral é responsável por todos os bens patrimoniais da ATRIM.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os actos de lesão ao património serão objecto de processo administrativo determinado pela Direcção-Geral, pelo Concelho Fiscal e, em última instância, pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: Fundo de reservas
Texto do artigo, página 6: Podem ser criados fundos de reserva destinados a fazer face parcial ou total às despesas extraordinárias da ATRIM.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: Encerramento das contas
Texto do artigo, página 6: As contas da ATRIM são encerradas em cada 12 (doze) meses do exercício financeiro.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: Alteração e dissolução
Número ou marcador, página 6: Um) A alteração do presente estatuto compete à Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e é aprovada por maioria de
Texto do artigo, página 6: 2/3 (dois terços) dos votos favoráveis. Dois) A dissolução da ATRIM carece do formalismo previsto no número anterior, exigindo-se no entanto, a presença da maioria de 3/4 (três quartos) do número total de membros.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 6: Disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 6: Um) É proibida a remuneração dos titulares dos órgãos sociais através de bonificações e outras vantagens.
Número ou marcador, página 6: Dois) A ATRIM pode realizar negócios onerosos necessários para a prossecução dos seus fins, desde que autorizado por maioria simples dos membros da Direcção-Geral ou pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Três) O Presidente da Mesa da Assembleia deverá promover as eleições dos órgãos sociais no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o reconhecimento jurídico da associação.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Os casos omissos e as dúvidas na interpretação e aplicação do estatuto serão resolvidos com base na legislação ou pela Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 6: Maputo, Novembro de 2012.
Texto do artigo, página 6: Associação Muaz Bin Jabal
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia treze de Outubro de dois mil e vinte um, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o n.º 101634388, a cargo de Hermínia Pedro Gomes, conservadora e notária superior, uma associação sem fins lucrativos denominada Associação Muaz Bin Jabal, constituída entre os membros: Mohomed
Texto do artigo, página 6: Riaze Temuraspe Kecobabe Bapugy Rustamgy, Abdul Rahim Momade Ibrahimo, Feizal Ismael Sidat, Abubacar Ibraimo, Bahat Joaquim Zaheri, Assamo Mornade Arby, Amade Chaibo Vasco, Mussa Sualehe, Amisse Ibraimo António Nacuate Mahando, Checamade Molide Cassimo e Henrique Elcano Daudo Mussagi, É celebrado o presente estatuto que se rege com base nos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, delegações, duração e objectivos
Número ou marcador, página 6: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 6: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 6: A associação adota a denominação Associação Muaz Bin Jabal, adiante designada associação, é uma organização apartidária, cívica de carácter moral e cultural, de responsabilidade jurídica e direito privado, sem fins lucrativos com autonomia patrimonial, financeira e administrativa.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 6: (Âmbito)
Texto do artigo, página 6: A Associação Muaz Bin Jabal é uma organização de âmbito nacional, contudo pode se filiar em quaisquer instituições nacionais e internacionais de ensino religioso e não só, cujas finalidades estejam em consonância.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 6: (Sede)
Número ou marcador, página 6: Um) A associação tem a sua sede na cidade de Nampula, província de Nampula.
Número ou marcador, página 6: Dois) Por deliberação do conselho de direção ou Assembleia Geral podem ser criadas delegações ou escolas em qualquer ponto do país.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 6: (Duração)
Texto do artigo, página 6: A associação tem a sua duração por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da aprovação dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 6: (Objectivos)
Número ou marcador, página 6: Um) Objectivos gerais:
Número ou marcador, página 6: a) Desenvolver ações intelectuais, científicas, culturais, religiosas e espirituais que resgatam os valores morais baseadas no Alcorão e tradições do Profeta Muhammad (Paz e Bênção de Deus Esteja Sobre Ele);
Número ou marcador, página 6: b) Difundir, promover, desenvolver e manter os valores religiosos como uma força poderosa da vida e uma
Texto do artigo, página 6: fonte de fortalecimento dos valores culturais, educacionais, sociais, económicos, serviços de caridade e de valorização geral do ser humano.
Número ou marcador, página 6: Dois) Objetivos específicos:
Número ou marcador, página 6: a) Colaborar com o governo na massificação da educação e ensino técnico;
Número ou marcador, página 6: b) Estabelecer instituições de ensino e ou centros internatos; c)Imprimir, publicar e ratificar a literatura Islâmica e que acendam nos valores morais;
Número ou marcador, página 6: d) Promover a irmandade na sociedade e os valores patrióticos;
Número ou marcador, página 6: e) Promover acampamentos juvenis com vista a difusão de cultura geral;
Número ou marcador, página 6: f) Desenvolver atividades que se julguem necessárias para sustentabilidade da associação;
Número ou marcador, página 6: g) Encorajar a sociedade para o abandono dos males que enfermam a humanidade tais como: alcoolismo, droga, crime, raptos, prostituição, etc.
Número ou marcador, página 6: h) Promover o espírito de irmandade e cooperação no seio da comunidade muçulmana e coordenar as atividades e práticas religiosas.
Número ou marcador, página 6: i) Promover, desenvolver e manter os valores religiosos, culturais, e educacionais, sociais, económicos, serviços de caridade e de valorização geral do ser humano;
Número ou marcador, página 6: j) Desenvolver, promover e unificar o sistema educacional islâmico;
Número ou marcador, página 6: k) Filiar-se em instituições similares existentes no país;
Número ou marcador, página 6: l) Participar, representar no plano religioso, cultural e intelectual perante as autoridades, instituições religiosas e humanitários a nível nacional e internacional os que nela se filiem;
Número ou marcador, página 6: m) Conceder ou subsidiar bolsas de estudos, caso haja possibilidades;
Número ou marcador, página 6: n) Criação de estabelecimento de ensino em diversas áreas, de desenvolvimento humano, profissional e técnico.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Dos membros, categorias, direitos e deveres
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Admissão)
Texto do artigo, página 6: Pode ser membro da associação, toda pessoa, nacional ou estrangeira, independentemente da etnia, raça, sexo, língua, posição política ou condições económicas e sociais, desde
Texto do artigo, página 7: que seja maior de dezoito anos, bastando uma declaração expressa de aceitação dos estatutos identificando-se com as ideias da agremiação, aprovada pela direção-geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 7: (Categorias dos membros)
Número ou marcador, página 7: Um) Os membros subdividem-se em quatro categorias:
Número ou marcador, página 7: a) Membros fundadores;
Número ou marcador, página 7: b) Membros efectivos;
Número ou marcador, página 7: c) Membros beneméritos;
Número ou marcador, página 7: d) Membros honorários.
Número ou marcador, página 7: Dois) Membro fundador-considera-se membro fundador da associação a pessoa que contribuiu para a sua constituição que tenha assinado o requerimento da constituição.
Número ou marcador, página 7: Três) Membro efetivo- todo o cidadão maior de dezoito anos, que, tenha manifestado interesse e cumpra com as obrigações gerais e especificas de membro, mantendo condignamente uma postura social e moral que dignifica a agremiação.
Número ou marcador, página 7: Quatro) Membro benemérito- pessoa singular ou coletiva que regularmente contribua material e financeiramente de forma substancial para a prossecução dos objetivos do instituto.
Número ou marcador, página 7: Cinco) Membro honorários - todas pessoas individuais ou coletivas, nacionais ou estrangeiras que pelo seu empenho e prestígio tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento da associação e seja reconhecido em direção geral a qual tem competência para declarar e condecorar.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 7: (Perda de qualidade de membro)

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Certidão de registo Brilho Distribuições – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Car 5 Star Import e Export, Limitada
Certidão de registo DICOM, Limitada
Certidão de registo Dilon Matos Design – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo EC Império – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Evac Serviços, Limitada
Certidão de registo Excellerate Services Mozambique, Limitada
Certidão de registo Fly Cargo Express, Limitada
Certidão de registo Franklin Mozambique, Limitada
Certidão de registo Grupo Waite Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo GTS - Global Tracking Solution, Limitada
Certidão de registo Habib International, Limitada
Certidão de registo Hiperdist Alliances, Limitada
Certidão de registo HSA Comércio Electrónico, Limitada
Certidão de registo Kaizen Studio, Limitada
Certidão de registo MacDan Cleaning & Services, Limitada
Certidão de registo Manancial dos Produtos ao Natural – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Manica Serviços, Limitada
Certidão de registo Matambo Mineral e Serviços, Limitada
Certidão de registo Mozale Multi-Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Nandzika Salad & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Napela Mining 9313, S.A.
Certidão de registo Nice Produções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo O Rápido - Fast Delivery Service, Limitada
Certidão de registo RADCO Procurement & Suplly Chain, Limitada
Certidão de registo RAH – Construções, Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sankofa Africa, Limitada
Certidão de registo Sotchwa Soud Estúdio, Limitada
Certidão de registo Tzouganatos Resort Beach – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Vijaya Building Material, Limitada
Despacho Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Certidão de registo Vilancool Water Sports, Limitada
Certidão de registo Associação Muaz Bin Jabal
Certidão de registo Atlas Multi Service, Limitada
Certidão de registo Auto Fix Center, Limitada
Certidão de registo Auto Fix Center, Limitada
Certidão de registo Balama Renewables, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição