LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 142

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 142/2023

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Título de secção · p. 1 Terça-feira,25deJulhode2023
Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 142
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Avisos.
Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Associação Africana de Emponderamento Social e Económico-ASEA Associaçao Parceria Stop TB Moçambique. AMS Import & Export, Limitada. Autobudget – Socidade Unipessoal, Limitada. B&D Agenciamento & Distribuição, Limitada. Belle Fashion Department Store Co – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo · p. 1 Limitada. Biohealt- Lab Medic – Sociedade Unipessoal, Limitada. Blessed Informática & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Bold – Digital Growth – Sociedade Unipessoal, Limitada. Brisa e Sol, Limitada. Calex Capacitação e Desenvolvimento – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo · p. 1 Limitada. CCIC Mozambique, Limitada. Cheers Moçambique, Limitada. Clarkjr Eventos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Controller Consultoria Financeira e Serviços – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo · p. 1 Limitada. Cufunza, S.A. Diamond Concrete, Limitada. FirstRand Moçambique Holding, Limitada. GHPM-Globo Hydro Power Moçambique S.A. GWIC Moçambique, Limitada. Homesol Mobiliário, Limitada. Igreja Metodista Wesleyana em Moçambique.
Texto lido por imagem · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a autenticidade em:
Parágrafo · p. 1 JRBA Fund Managers – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento
Parágrafo · p. 1 Imobiliário, S.A. K&M Business Investments, Limitada. Liberty Real Estate, S.A. Maomao International Mining, S.A. Marrar, Limitada. Maya Transporte, Services, Limitada. MDS Moçambique Desenvolvimento Sustentável, S.A. MOE Trading, Limitada. MSM-Mecânica e Serviços, Limitada. Muze Resources, S.A. NEO Moz – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nhone Holdings Mozambique, Limitada.
Lista · p. 1 O Ninho das Codernizes – Sociedade Unipessaol, Limitada. Orizícola de Gaza, Limitada. Oscar´s Club S.A. Paulo Ezequiel Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada. Pé da Letra – Sociedade Unipessoal, Limitada. Pondeca, Arq, Eng e Construção, Limitada. Proship, Limitada. Pulsar, Limitada. Simab, Limitada. Sta Innovative Technology, Limitada. Vida Boa Safaris, Limitada. VIP Taxi, Limitada. 3K's Service, Limitada.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo · p. 1 DESPACHO
Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constituicionais e Religiosos, o reconehcimento jurídico da Associação Africana de Emponderamento Social e Económico-ASEA, como pessoa Jurídica juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada osbta o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com artigo 1, do Decreto n.º 21/ 91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Africana de Emponderamento Social e Económico-ASEA.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 26 de Maio de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo · p. 2 DESPACHO
Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Parceria Stop TB Moçambique como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo · p. 2 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Parceria Stop TB Moçambique.
Texto do artigo · p. 2 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 19 de Dezembro de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo · p. 2 DESPACHO
Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização à senhora Telma Casimiro Pascoal, para efectuar a mudança do nome de sua filhas menor Constantino Alberto Manhiça Júnios, para passar a usar o nome completo de Yuran Constantino Manhiça.
Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 13 de Junho de 2023. — O Director Nacional, Fátima Achá Baronet.
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 2 AVISO
Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 30 de Junho de 2023, foi atribuída a favor de KM 30, Limitada, a Concessão Mineira n.º 10005C, válida até 24 de Maio de 2048, para granito, granulito, minerais associados, no distrito de morrumbala na província de Zambezia, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 - 17º 22' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 34' 40,00'' 2 - 17º 22' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 30,00'' 3 - 17º 22' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 30,00'' 4 - 17º 22' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 50,00'' 5 - 17º 23' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 50,00'' 6 - 17º 23' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 00,00'' 7 - 17º 24' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 00,00'' 8 - 17º 24' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 36' 00,00'' 9 - 17º 25' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 36' 00,00'' 10 - 17º 25' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 37 30,00'' 11 - 17º 26' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
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11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 37' 30,00'' 12 - 17º 26' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
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5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 37' 50,00'' 13 - 17º 26' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 37' 50,00'' 14 - 17º 26' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 38' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 15 - 17º 26' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
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40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 38' 30,00'' 16 - 17º 26' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 39' 50,00'' 17 - 17º 28' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 39' 50,00'' 18 - 17º 28' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 39' 40,00'' 19 - 17º 27' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
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49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 39' 40,00'' 20 - 17º 27' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
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26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
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30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
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34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
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49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
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54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 37' 50,00'' 21 - 17º 27' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
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31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
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36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
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38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
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41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
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47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
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49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 37' 50,00'' 22 - 17º 27' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
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26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
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30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
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34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
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36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
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38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
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42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
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47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
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50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 36' 50,00'' 23 - 17º 28' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
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40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
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49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 36' 50,00'' 24 - 17º 28' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
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31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 38' 20,00'' 25 - 17º 28' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
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38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
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40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
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47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 38' 20,00'' 26 - 17º 28' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
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26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
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30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
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34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
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40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
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42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
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46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 38' 40,00'' 27 - 17º 29' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
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30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
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46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
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49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 38' 40,00'' 28 - 17º 29' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
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27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
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30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
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38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
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42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
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48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 37' 10,00'' 29 - 17º 29' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
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26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
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31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
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36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
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40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
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45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
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48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
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55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 37' 10,00'' 30 - 17º 29' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
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21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
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28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
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56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 37' 00,00'' 31 - 17º 29' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
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51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
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56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 37' 00,00'' 32 - 17º 29' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
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51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
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55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 36' 30,00'' 33 - 17º 28' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 36' 30,00'' 34 - 17º 28' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
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21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
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55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 36' 40,00'' 35 - 17º 27' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
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49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
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54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 36' 40,00'' 36 - 17º 27' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
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31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
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55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 50,00'' 37 - 17º 25' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
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55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 50,00'' 38 - 17º 25' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
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56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 10,00'' 39 - 17º 25' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
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54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 10,00'' 40 - 17º 25' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
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31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
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54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 30,00'' 41 - 17º 25' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
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21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
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24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
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26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
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28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
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30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
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50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
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55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 30,00'' 42 - 17º 25' 0,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
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49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
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54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 40,00'' 43 - 17º 24' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
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38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
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40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
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42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
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50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
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55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 40,00'' 44 - 17º 24' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
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56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 10,00'' 45 - 17º 25' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
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44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 35' 10,00'' 46 - 17º 25' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
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21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
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24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
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30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
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49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
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55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 30' 00,00'' 47 - 17º 24' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
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53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
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55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 30' 00,00'' 48 - 17º 24' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
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22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
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36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
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49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
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51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
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54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 30' 20,00'' 49 - 17º 24' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
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47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
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54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 30' 20,00'' 50 - 17º 24' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
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21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
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46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
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55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 31' 20,00'' 51 - 17º 24' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
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40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
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46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 31' 20,00'' 52 - 17º 24' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
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21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
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24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
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26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
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54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 34' 50,00'' 53 - 17º 24' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
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22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
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56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 34' 50,00'' 54 - 17º 24' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
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30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
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56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 34' 20,00'' 55 - 17º 23' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 34' 20,00'' 56 - 17º 23' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
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29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 34' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 10 de Julho de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo · p. 2 AVISO
Parágrafo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 30 de Junho de 2023, foi atribuída a favor de PDF MZ, Limitada, a
Texto do artigo · p. 3 Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10743L, válida até 13 de Abril de 2028, para basaltos, grés, riolito, no distrito de Mutarara, na província de Tete, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 1 - 16º 34' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 37' 20,00'' 2 - 16º 34' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 39' 10,00'' 3 - 16º 35' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 39' 10,00'' 4 - 16º 35' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 39' 20,00'' 5 - 16º 35' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 39' 20,00'' 6 - 16º 35' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 39' 40,00'' 7 - 16º 35' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 39' 40,00'' 8 - 16º 35' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 39' 50,00'' 9 - 16º 35' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 39' 50,00'' 10 - 16º 35' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 40' 00,00'' 11 - 16º 36' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 40' 00,00'' 12 - 16º 36' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
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13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
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15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 40' 10,00'' 13 - 16º 36' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
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9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
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11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
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14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 40' 10,00'' 14 - 16º 36' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
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7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
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14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 40' 20,00'' 15 - 16º 36' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
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15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 40' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
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8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 16 - 16º 36' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
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21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
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30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 40' 30,00'' 17 - 16º 36' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
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30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 40' 30,00'' 18 - 16º 36' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
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24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
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30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 40' 40,00'' 19 - 16º 37' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
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30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 40' 40,00'' 20 - 16º 37' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
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27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
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29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 39' 40,00'' 21 - 16º 37' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
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27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 39' 40,00'' 22 - 16º 37' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
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29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 39' 20,00'' 23 - 16º 37' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
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26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 39' 20,00'' 24 - 16º 37' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 38' 50,00'' 25 - 16º 36' 40,00''
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16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
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23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
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27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 38' 50,00'' 26 - 16º 36' 40,00''
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16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
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Texto do artigo · p. 3 34º 38' 20,00'' 27 - 16º 36' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
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Texto do artigo · p. 3 34º 38' 20,00'' 28 - 16º 36' 20,00''
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16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
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Texto do artigo · p. 3 34º 37' 30,00'' 29 - 16º 35' 50,00''
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16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
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30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 34º 37' 30,00'' 30 - 16º 35' 50,00''
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16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
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21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
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Texto do artigo · p. 3 34º 37' 20,00''
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16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
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20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 10 de Julho de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo · p. 3 Associação Africana de Emponderamento Social e Económico
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 3 (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo · p. 3 Associação Africana de Empoderamento Social e Económico designada como ASEA, é uma pessoa jurídica de direito privado, plurarista sem fins lucrativos com autonomia administrativa financeira aplicável na legislação da República de Moçambique referente às associações.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 3 (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo · p. 3 A ASEA é do âmbito nacional, podendo operar em todo território nacional, sem prejuizo de criar representação no estrageiro com duração por tempo indeterminado, com a sua sede na Província de Maputo, bairro Central, Avenida Agostinho Neto, n.º 772, 1.º andar.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 3 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 3 Associação ASEA tem os seguintes objectivos :
Número ou marcador · p. 3 a) Promover programas de carácter social económico e psicoeducativo,
Texto do artigo · p. 3 bem como o desenvolvimento de projectos desenhadas pelo governo;
Número ou marcador · p. 3 b) Incentivar a prática das actividades recriativas nas comunidades rurais atravéz de palestras, e promover estudos e pesquisas em desenvolvimento de tecnologias na conservação e nos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 3 c) Promover actividades sociais, workshop's, debates sobre saúde, agricultura, meio ambiente e capacitação profissional virada ao emprego e empreededorismo.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos membros, seus deveres e direitos
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 3 (Admissão de membros)
Número ou marcador · p. 3 Um) Podem ser membros da ASEA as pessoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras que estejam no pleno gozo da sua capacidade civil, subscrevam o presente estatuto da ASEA, se identifiquem com os seus objectivos e sejam aceites pela mesma.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A admissão como membro ordinário da ASEA é solicitada por escrito, assinada pelo candidato e por mais dois membros; com o regulamento interno a definir as outras condições de adminissão dos membros.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 3 (Categoria de membros)
Texto do artigo · p. 3 A categoria de menbros de ASEA:
Número ou marcador · p. 3 a) Fundadores - Todos os signatários da escritura de constituição da associação;
Número ou marcador · p. 3 b) Efectivos - Aqueles que forem admitidos como membros da associação, por deliberação da Assembleia Geral, incluindo os fundadores;
Número ou marcador · p. 3 c) Honorários - Indivíduos, ou entidade que tenha dado à ASEA apoio notável ou tenha contribuído, relevantemente para
Texto do artigo · p. 3 o desenvolvimento da ASEA e o Regulamento interno a definir as outras condições de categoria de menbros e da qualidade.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 3 (Perda de qualidade de membros)
Texto do artigo · p. 3 Perde a qualidade o membro, os que infringirem gravemente os deveres sociais e os que deixarem de reunir algum dos requisitos referido no artigo quatro (4) dos presentes estatutos e os que renuciam e compete à Assembleia Geral determinar a perda da qualidade de membro.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 4 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 4 São direitos dos associados da ASEA:
Número ou marcador · p. 4 a) Participar em todas as actividades promovidas pela ASEA ou em que ela esteja envolvida e usufruir dos seus direitos e exercer o seu voto, eleger e ser eleito;
Número ou marcador · p. 4 b) Examinar os livros e contas de gestão, para o que deverá ser dirigida solicitação prévia ao Conselho de Direcção e fazer propostas ao Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 4 c) Requerer, em conjunto com outros membros, que representem pelo menos um terço dos membros, a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 4 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 4 São os deveres dos menbros da ASEA:
Número ou marcador · p. 4 a) Respeitar, acatar e fazer cumprir todas as obrigações, regulamentos e deliberações dos órgãos da ASEA além de com zelo, dedicação, eficiência e assiduidade os cargos para que forem ou vierem a ser designados e comparecer para votar em todas assembleias gerais e fornecer informações gerais sobre planos, actividades, orçamentos e financiamentos;
Número ou marcador · p. 4 b) Tratando-se de menbros efetivos ou fundadores, pagar pontualmente as suas quotas, preferencialmente até 30 de Dezembro do ano civil a que dizem respeito.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 4 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 4 A ASEA é constituida pelos seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador · p. 4 a) Assembléia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) Conselho Direcção;
Número ou marcador · p. 4 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 4 (Duração do mandato)
Número ou marcador · p. 4 Um) Os membros dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de 3 anos, não podendo ser reeleitos por mais de dois mandatos sucessivos, nem ocupar mais de um cargo simultaneamente.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Verificando-se a substituição de algum membro dos órgãos sociais, referidos no artigo anterior, o substituto é eleito através da Assembleia Geral Extraordinária, e desempenhará as suas funções até ao final de mandato do membro substituído.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 4 (Incompatibilidade)
Texto do artigo · p. 4 O exercício de cargos de orgãos sociais da ASEA são incompatíveis entre si, sendo vedada a execução em simultáneo, membro do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal ou Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os associados, em pleno gozo dos seus direitos, que tenham as suas quotas em dia.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo e as suas deliberações são para todos os membros e é dirigida pela respetiva mesa que se compõe de um presidente, de um vice-presidente, e de um secretário, eleitos na Assembleia Geral por uma maioria simples.
Número ou marcador · p. 4 Três) Com o regulamento interno a definir a composição da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída e delibera com presença de pelo menos metade dos membros.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral reune-se duas vezes em cada ano uma, para discussão, aprovação do relatório de contas, apreciação, votação do orçamento, programas de ação e outras actividades extraodinariamente sempre que as condições ditarem.
Número ou marcador · p. 4 Três) A Assembleia Geral é convocada com antecedência mínima de sete (07) dias uteis com um pedido, devendo indicar a data, a hora, o local da reunião e agenda para quinze dias após a convocatória e com o regulamento interno a definir as outras condições de funcionamento da Assembleia Geral da ASEA.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 4 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral tomar todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais e estatutárias dos outros órgãos e são da competência específica da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 4 a) A definição das linhas fundamentais de atuação da associação, eleição, destituição, por votação secreta, dos titulares dos órgãos da associação;
Número ou marcador · p. 4 b) A apreciação, discussão e votação anual do orçamento e programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência;
Número ou marcador · p. 4 c) A deliberação sobre o montante da joia e quotas dos associados, sob proposta da administração;
Texto do artigo · p. 4 d)A deliberação sobre a aquisição gratuita ou onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor artístico e sobre a alteração dos estatutos, extinção, fusão, ou cisão da associação e respetivos bens, aprovação da adesão a uniões, federações ou confederações.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 4 (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 A Mesa da Assembleia Geral é presidida pelo presidente da mesa a quem compete:
Número ou marcador · p. 4 a) Mediar as reuniões e convocar as reuniões das assembleias gerais nos termos do presente estatuto e dirigir as cerimónias de empossamento dos órgãos sociais e outros;
Número ou marcador · p. 4 b) Consultar o Regulamento Interno da Associação ASEA determina as demais competências do Presidente da mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 4 (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por três membros:
Número ou marcador · p. 4 a) O presidente da mesa e dois vogais sendo que dentre estes, um é indicado para secretariar as sessões da assembleia e o outro assume a função de vice-presidente;
Número ou marcador · p. 4 b) O vice-presidente substitui o presidente em caso de impedimento ou ausência;
Número ou marcador · p. 4 c) Os membros da Mesa da Assembleia Geral são eleitos por mandatos de 4 anos quando das eleições para os órgãos sociais e as assembleias gerais não podem ser realizadas sem a presença do presidente ou do vice-presidente da mesa.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento da Mesa da Assembleia)
Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Geral será convocada com a antecedência mínima de 15 dias, pelo presidente da mesa, ou pelo seu substituto:
Número ou marcador · p. 4 a) A convocatória é obrigatoriamente afixada na sede e remetida, pessoalmente, a cada associado através de correio eletrónico ou por meio de aviso postal, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem ou agenda de trabalho;
Número ou marcador · p. 4 b) A Assembleia Geral Extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes 75% dos
Texto do artigo · p. 5 requerentes e com o regulamento interno a definir as outras condições de funcionamento da mesa da assembleia.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção é o órgão social a quem compete supervisionar e monitorar a gestão correcta e eficaz da Associação ASEA.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A associação é gerida por um Conselho de Direcção, composto por cinco membros eleitos em Assembleia Geral, sendo um presidente, um vice-presidente e três vogais.
Número ou marcador · p. 5 Três) O Conselho de Direcção reúne-se sempre que necessário para os interesses da associação e pelo menos trimestralmente, sendo convocado pelo presidente ou por 35% dos membros do Conselho de Direcção e pode delegar poderes em qualquer ou quaisquer dos seus membros.
Número ou marcador · p. 5 Quatro) O estatuto e as funções do Conselho de Direcção serão definidos em regulamento, a ser aprovado pelo mesmo e com o regulamento interno a definir a composição do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente de sassenta à sassenta dias para fazer o seguimento das actividades correntes da Associação ASEA e extraordinariamente para situações excepcionais e que careçam de ponderação e deliberação dos membros que o compõem e com o regulamento interno a definir as outras condições de funcionamento do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 5 São competências do Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 5 a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 5 b) Contratar e rescindir os contratos com os componentes do secretariado que terá tarefa de gerir as actividades diárias da associação e definir os termos de referência, e o quadro de pessoal do secretariado na gestão da associação e superintender em todos os actos administrativos e as demais realizações;
Número ou marcador · p. 5 c) Com o regulamento interno a definir as outras competências do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO II Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINNTE E UM
Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização das actividades da Associação ASEA e é constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral. Na designação do Conselho Fiscal é apresentado o Presidente do Conselho Fiscal, que nas respectivas sessões tem voto de qualidade. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões do Conselho de Direcção sempre que o entendam ou por solicitação deste.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, mediante convocação do director executivo ou de qualquer um de seus membros.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A convocação das reuniões será feita, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por correspondência eletrônica dirigida aos membros do Conselho Fiscal indicando a pauta dos assuntos à tratar com a exigência de prévia convocação de quinze dias de antes.
Número ou marcador · p. 5 Três) As reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas, em primeira convocação, no horário pré-fixado, com a presença da metade de seus membros e, em segunda e última convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de conselheiros presentes.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Fiscal exercer a fiscalização das actividades e contas da Associação ASEA, verificar o cumprimento do estatuto e da lei aplicável, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 5 a) Examinar e emitir pareceres sobre o relatório, balanço e contas de exercício, programa de actividades e orçamento, examinar a escrita e a documentação da Associação ASEA quando e sempre que o entender necessário e apresentar o respectivo parecer e zelar pela legalidade e transparência das actividades da Associação ASEA e dos exercícios contabilísticos;
Número ou marcador · p. 5 b) Verificar se a administração e gestão da Associação ASEA é exercida de acordo com o estatuto e a Lei em vigor, e requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária.
Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO IV Dos fundos e patrimónios
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo · p. 5 (Fundos)
Texto do artigo · p. 5 Constituem fundos da associação, os donativos, legados, subsídios, contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras, jóias, quotas dos membros, com administração dos fundos a ser feita pelo secretáriado, sobsupervisão do Conselho de Direcção e outros.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo · p. 5 (Património)
Texto do artigo · p. 5 Constitui património da associação, os bens imóveis e móveis atribuídos pelo Governo da República de Moçambique, doadores ou parceiros ou por quaisquer pessoas ou instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras ou aqueles que a própria associação venha a adquirir para o seu uso.
Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 5 Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Assembleia Geral e enquadrados na legislação aplicável na República de Moçambique referente as associações.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo · p. 5 (Extinção e liquidação)
Número ou marcador · p. 5 Um) A ASEA extingue-se por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para este efeito, após proposta de 75% de todos os membros, e ainda nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Extinta a ASEA, é da responsabilidade da Assembleia Geral nomear liquidatários para apurar os activos e passivos e apresentar propostas sobre a resolução destes.
Número ou marcador · p. 5 Três) Regulamento interno a definir as outras condições de extinção e liquidação da ASEA.
Texto do artigo · p. 5 Associação Parceria Stop TB Moçambique
Texto do artigo · p. 5 Certifico, para efeitos de publicação que por escritura pública de trinta de Janeiro de dois mil vinte e três, lavrada de folhas treze a folhas cinquenta e três do livro de notas para escrituras diversas número quinhentos setenta e dois traço A, deste Cartório Notarial de Maputo, perante mim Ivo Alfredo Mazive, licenciado em Direito, conservador e notário superior, em exercício no referido cartório, procedeu-se na associação em epígrafe, alteração parcial dos
Texto do artigo · p. 6 estatutos denominada Associação Parceria Stop TB Moçambique, tem a sua sede, nos escritórios do Centro de Colaboração em Saúde - CCS, na rua Damião de Goís, n.° 279, na cidade de Maputo, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Denominação e natureza jurídica)
Número ou marcador · p. 6 Um) A associação adopta a denominação de Associação Parceria Stop TB Moçambique, adiante designada por associação, é uma pessoa colectiva de direito privado, constituída e regida pelas leis de Moçambique, de interesse social, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica própria e de uma autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e em caso de omissão destes, pela demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A associação, para prossecução dos seus objectivos, pode associar-se a outras pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, desde que tenham objectivos idênticos ou conexos aos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Âmbito, duração e sede)
Número ou marcador · p. 6 Um) A associação é de âmbito nacional e é constituída por tempo indeterminado, com data de início das suas actividades a partir do registo na Conservatória dos Registos das Entidades Legais.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A sede da associação é na cidade de Maputo, nos escritórios do Centro de Colaboração em Saúde - CCS, sita na rua Damião de Goís, n.º 279, Maputo - Moçambique.
Número ou marcador · p. 6 Três) A associação pode, mediante deliberação da Assembleia Geral abrir, transferir ou encerrar, delegações, ou ainda transferir a sua sede social para outra província, onde for julgado conveniente para a melhor prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 6 A associação tem como objectivos:
Texto do artigo · p. 6 a)Promover programas para a eliminação da Tuberculose, através de acções específicas de cuidados e prevenção a nível nacional, provincial e distrital para criar uma forte resposta nacional para a TB, mobilizando recursos (humanos, materiais, técnicos, financeiros) de parceiros no país e de doadores nacionais e internacionais para eliminação da TB;
Número ou marcador · p. 6 b) Promover a advocacia por recursos adicionais na luta contra TB;
Número ou marcador · p. 6 c) Promover a criação de um movimento social para a conscientização sobre
Texto do artigo · p. 6 a doença, mobilização e capacitação comunitária; d)Promover e influenciar os órgãos socias na tomada de medidas, de acordo com as normas apropriadas, para a prevenção, cuidados e tratamento da TB a todos os níveis;
Número ou marcador · p. 6 e) Promover informação científica sobre prevenção, cuidado e tratamento da TB para os fazedores de políticas públicas;
Número ou marcador · p. 6 f) Promover a consciencialização para aumentar a participação das famílias e cuidadores de pacientes nas actividades de prevenção, cuidado e tratamento dos pacientes com TB;
Número ou marcador · p. 6 g) Promover o desenvolvimento de programas e projectos criativos, formativos e educacionais, conferências, colóquios, seminários e encontros na área da Tuberculose, a nível nacional e mundial, com vista à consolidação do conhecimento, educação e à divulgação de boas práticas/mitos no que concerne a Tuberculose.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (Plano de execução)
Texto do artigo · p. 6 O plano de execução dos projectos e actividades da associação é aprovado pela Assembleia Geral e executado pela Direcção Executiva, no âmbito das competências atribuídas pelo presente estatuto.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 6 (Membros)
Texto do artigo · p. 6 Podem filiar-se como membros da associação todas as pessoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras, residentes no país ou não, interessadas em questões afins e que se identifiquem com os presentes estatutos, interessadas na prossecução e realização do respectivo objecto social da associação e que deverão aderir à mesma sem discriminação, contanto que aceitem as disposições dos presentes estatutos, do regulamento interno e os programas da associação.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 6 (Categorias dos membros)
Texto do artigo · p. 6 São categorias de membros da associação:
Número ou marcador · p. 6 a) Membros fundadores: São as pessoas singulares, nacionais que colaboraram no reconhecimento jurídico e na criação da associação e que outorgam a escritura pública da associação;
Número ou marcador · p. 6 b) Membros efectivos: São pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que venham a ser
Texto do artigo · p. 6 admitidos após o reconhecimento jurídico ou escritura pública de constituição e aceitem participar activa e efectivamente nos programas das actividades da associação, desde que assim o solicitem e declarem a sua adesão aos presentes estatutos e à realização dos fins da associação.
Número ou marcador · p. 6 c) Membros honorários: São pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que apoiam a causa da associação.
Número ou marcador · p. 6 d) Membros benfeitores: São pessoas que reconhecendo o mérito e trabalho da associação, fazem a sua oferta em recursos materiais, financeiros ou em ideias para o desenvolvimento das actividades da associação.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 6 (Admissão de membros)
Número ou marcador · p. 6 Um) A admissão dos membros da associação é feita mediante um pedido de manifestação do candidato, por escrito, ao Conselho de Direcção que procede a sua análise e debate.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A Assembleia Geral deverá ratificar a admissão definitiva dos membros.
Número ou marcador · p. 6 Três) A Assembleia Geral estabelece os requisitos de admissão dos candidatos a membros da associação.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) Os requisitos de admissão de membros, uma vez estabelecidos, poderão ser alterados ou retirados, por deliberação da Assembleia Geral e deverão ser implementados pelo Conselho de Direcção e observados por todos os membros e candidatos.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) A proposta dos membros honorários é apresentada à Assembleia Geral pelo Conselho de Direcção e sujeita a uma votação, podendo passar mediante os três quartos dos votos a favor dos membros fundadores.
Número ou marcador · p. 6 Seis) A decisão tomada deve ser comunicada ao candidato, por escrito, no prazo máximo de 30 dias.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 6 (Perda da qualidade de membro)
Número ou marcador · p. 6 Um) Perdem a qualidade de membro da associação os membros que:
Número ou marcador · p. 6 a) Requeiram expressamente e voluntariamente por escrito a devida renúncia;
Número ou marcador · p. 6 b) Não tenham cumprido os deveres e obrigações exigidos aos membros;
Número ou marcador · p. 6 c) Tenham sido condenados, em sentença final, por crimes económicos, falências e lavagem de dinheiro, incluindo o crime de corrupção activa ou passiva;
Número ou marcador · p. 6 d) Violem continuadamente as disposições dos presentes estatutos, regulamentos, resoluções e códigos
Texto do artigo · p. 7 de conduta e outras normas aplicáveis estabelecidas pela associação;
Número ou marcador · p. 7 e) Os membros condenados por crimes que atentem à segurança do Estado, e que se pugnem por um comportamento social que põe em causa os valores e a reputação da associação;
Número ou marcador · p. 7 f) Os que infrinjam, de forma reiterada ou grave, os deveres sociais;
Número ou marcador · p. 7 g) Os que tenham uma conduta contrária aos objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 7 h) Os que quando instaurados processos disciplinar culminem com tal sanção; i)Por morte do membro, sendo a qualidade de membro intransmissível, não havendo qualquer possibilidade de transmissão por doação ou herança.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A perda da qualidade de membro deve ser deliberada em Conselho de Direcção e ratificada pela Assembleia Geral, condicionada ao voto de maioria de três quartos dos membros.
Número ou marcador · p. 7 Três) A perda da qualidade de membro implica, imediatamente, o rompimento de todos os direitos e obrigações para com a associação.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 7 (Direitos dos membros)
Número ou marcador · p. 7 Um) Os membros da associação, seja qual for o seu estatuto, têm direito a:
Número ou marcador · p. 7 a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 b) Votar nas assembleias gerais e em outras reuniões para as quais se requeira a sua decisão; c)Eleger e ser eleito para ocupar qualquer cargo dos órgãos sociais, nos termos da lei e dos estatutos;
Número ou marcador · p. 7 d) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos dos estatutos;
Número ou marcador · p. 7 e) Fazer parte e participar nos trabalhos da Assembleia Geral, submetendo propostas, discutindo-as e votando as questões inscritas na ordem de trabalhos;
Número ou marcador · p. 7 f) Ser informado sobre as actividades da associação;
Número ou marcador · p. 7 g) Recorrer para a Assembleia Geral da decisão do Conselho de Direcção, no caso que o tenha excluído como membro;
Número ou marcador · p. 7 h) Participar no planeamento e nas iniciativas promovidas pela associação;
Número ou marcador · p. 7 i) Colaborar na realização dos fins prosseguidos pela associação;
Número ou marcador · p. 7 j) Ter acesso aos documentos e informação relativos à associação;
Número ou marcador · p. 7 k) Propor a admissão de novos membros;
Número ou marcador · p. 7 l) Exercer qualquer função permitida pelos estatutos;
Número ou marcador · p. 7 m) Solicitar a sua desvinculação;
Número ou marcador · p. 7 n) Receber informação do Conselho de Direcção sobre as actividades da associação e sobre a sua posição financeira em cada Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 o) Representar a associação perante entidades públicas, entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, ao abrigo do âmbito definido nos presentes estatutos e sempre que o solicitarem;
Número ou marcador · p. 7 p) Solicitar a informação que entenderem por conveniente, no que respeita às atividades da associação;
Número ou marcador · p. 7 q) Participar nos eventos relevantes organizados pela associação, devendo cada membro ser representado por um delegado, conforme estipulado nos seus estatutos, bem como a usufruir dos serviços prestados pela associação para tal fim, enaltecendo sempre o nome da associação;
Número ou marcador · p. 7 r) Receber o relatório anual, o balanço anual, incluindo o relatório financeiro da associação e também as actas de Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 Dois) Apenas os membros fundadores podem exercer a função de director executivo.
Número ou marcador · p. 7 Três) Somente o mínimo de três quartos dos membros fundadores pode suportar a petição de demissão do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 7 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 7 São deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 7 a) Respeitar os estatutos e demais disposições regulamentares da associação;
Número ou marcador · p. 7 b) Respeitar as decisões da Assembleia Geral e do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 7 c) Apresentar-se às reuniões sempre que convocado;
Número ou marcador · p. 7 d) Desempenhar com zelo, dedicação, abnegação e eficácia, os cargos para que forem eleitos;
Número ou marcador · p. 7 e) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais da associação e observar o cumprimento dos estatutos e do regulamento interno;
Número ou marcador · p. 7 f) Facultar informação e elementos que sejam requeridos pelo Conselho de Direcção e que sejam necessários para prosseguir as funções e objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 7 g) Não prestar declarações públicas que prejudiquem a imagem, reputação e o bom nome da associação, bem como os interesses da mesma;
Número ou marcador · p. 7 h) Comunicar qualquer acto prejudicial e negativo que ponha em risco o desenvolvimento das iniciativas da associação;
Número ou marcador · p. 7 i) Pagar regularmente as quotas e demais encargos na qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 7 j) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos da associação para os quais tenham sido nomeados;
Número ou marcador · p. 7 k) Dar o seu contributo na realização das actividades da associação;
Número ou marcador · p. 7 l) Prestar à associação as informações que lhes forem solicitadas relativas às actividades da associação;
Número ou marcador · p. 7 m) Promover o interesse, a missão e os objetivos da associação, da melhor forma possível, abstendo-se de todo e quaisquer actos que possam ser prejudiciais para os objectivos permanentes da associação;
Número ou marcador · p. 7 n) Respeitar as disposições dos estatutos e implementar as decisões e medidas tomadas pelos órgãos sociais e pela associação, desde que estas não contrariem a legislação Moçambicana;
Número ou marcador · p. 7 o) No caso dos membros que são pessoas colectivas, comunicar à associação qualquer alteração que ocorra no que respeita à representação e comunicar quaisquer alterações que ocorram nos seus estatutos; e
Número ou marcador · p. 7 p) Cumprir outros deveres previstos na lei e nos estatutos.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 7 São órgãos sociais da associação:
Número ou marcador · p. 7 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 7 c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Duração do mandato dos órgãos sociais)
Número ou marcador · p. 7 Um) A duração do mandato dos membros dos órgãos sociais da associação é de 3 (três) anos renováveis uma vez por igual período de tempo.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A vaga de qualquer um dos cargos dos órgãos sociais, somente poderá ser preenchida por meio de eleição específica.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Incompatibilidades sociais)
Texto do artigo · p. 7 Os membros dos órgãos sociais são incompatíveis entre si.
Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 7 A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da associação e é composta pela
Texto do artigo · p. 8 universalidade dos membros no pleno gozo dos seus direitos, sendo dirigida pela mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 8 (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 8 A Mesa da Assembleia Geral é composta por cinco elementos eleitos de entre os membros:
Número ou marcador · p. 8 a) O presidente;
Número ou marcador · p. 8 b) O vice-presidente e
Número ou marcador · p. 8 c) Um secretariado;
Número ou marcador · p. 8 d) Dois membros permanentes, sendo por obrigação membros fundadores.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 8 (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 8 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, sendo que a primeira sessão deverá ter lugar na primeira quinzena de Fevereiro, para deliberar sobre a aprovação do relatório de actividades, balanço e contas anuais do ano financeiro anterior, bem como sobre outras questões que tenham sido agendadas, e a segunda sessão na segunda quinzena de Novembro para aprovar o plano de actividades do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 8 Dois) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral deve ser membro fundador da associação e deve ser proposto por unanimidade pelos restantes membros fundadores.
Número ou marcador · p. 8 Três) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou a pedido do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal ou de um grupo de membros não inferior à quinta parte da sua totalidade, num prazo de 15 dias, a contar da data de apresentação do pedido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 8 Quatro) A Assembleia Geral considera-se constituída, achando-se presentes no local, dia e hora indicados na convocatória, pelo menos metade dos seus membros, quer pessoalmente, quer por representação.
Número ou marcador · p. 8 Cinco) Se à hora definida para início da Assembleia Geral não estiverem presentes, ou representados, pelo menos metade dos seus membros, a Assembleia Geral deverá ser reconvocada, após um intervalo de trinta minutos, independentemente do número de membros presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 8 Seis) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas pela maioria de cinquenta por cento mais um dos votos dos membros presentes, salvo as que dizem respeito à alteração dos estatutos, e à dissolução da associação que pode apenas ser tomada com o voto favorável de três quartos (3/4) do total de membros.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Terça-feira,25deJulhode2023
  2. Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 142
  3. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
  4. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
  5. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  7. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  8. Título de secção, página 1: AVISO
  9. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  10. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  11. Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Avisos.
  12. Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Associação Africana de Emponderamento Social e Económico-ASEA Associaçao Parceria Stop TB Moçambique. AMS Import & Export, Limitada. Autobudget – Socidade Unipessoal, Limitada. B&D Agenciamento & Distribuição, Limitada. Belle Fashion Department Store Co – Sociedade Unipessoal,
  13. Parágrafo, página 1: Limitada. Biohealt- Lab Medic – Sociedade Unipessoal, Limitada. Blessed Informática & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Bold – Digital Growth – Sociedade Unipessoal, Limitada. Brisa e Sol, Limitada. Calex Capacitação e Desenvolvimento – Sociedade Unipessoal,
  14. Parágrafo, página 1: Limitada. CCIC Mozambique, Limitada. Cheers Moçambique, Limitada. Clarkjr Eventos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Controller Consultoria Financeira e Serviços – Sociedade Unipessoal,
  15. Parágrafo, página 1: Limitada. Cufunza, S.A. Diamond Concrete, Limitada. FirstRand Moçambique Holding, Limitada. GHPM-Globo Hydro Power Moçambique S.A. GWIC Moçambique, Limitada. Homesol Mobiliário, Limitada. Igreja Metodista Wesleyana em Moçambique.
  16. Texto lido por imagem, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a autenticidade em:
  17. Parágrafo, página 1: JRBA Fund Managers – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento
  18. Parágrafo, página 1: Imobiliário, S.A. K&M Business Investments, Limitada. Liberty Real Estate, S.A. Maomao International Mining, S.A. Marrar, Limitada. Maya Transporte, Services, Limitada. MDS Moçambique Desenvolvimento Sustentável, S.A. MOE Trading, Limitada. MSM-Mecânica e Serviços, Limitada. Muze Resources, S.A. NEO Moz – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nhone Holdings Mozambique, Limitada.
  19. Lista, página 1: O Ninho das Codernizes – Sociedade Unipessaol, Limitada. Orizícola de Gaza, Limitada. Oscar´s Club S.A. Paulo Ezequiel Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada. Pé da Letra – Sociedade Unipessoal, Limitada. Pondeca, Arq, Eng e Construção, Limitada. Proship, Limitada. Pulsar, Limitada. Simab, Limitada. Sta Innovative Technology, Limitada. Vida Boa Safaris, Limitada. VIP Taxi, Limitada. 3K's Service, Limitada.
  20. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
  21. Texto do artigo, página 1: DESPACHO
  22. Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constituicionais e Religiosos, o reconehcimento jurídico da Associação Africana de Emponderamento Social e Económico-ASEA, como pessoa Jurídica juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
  23. Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada osbta o seu reconhecimento.
  24. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com artigo 1, do Decreto n.º 21/ 91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Africana de Emponderamento Social e Económico-ASEA.
  25. Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 26 de Maio de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
  26. Texto do artigo, página 2: DESPACHO
  27. Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Parceria Stop TB Moçambique como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
  28. Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
  29. Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Parceria Stop TB Moçambique.
  30. Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 19 de Dezembro de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
  31. Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
  32. Texto do artigo, página 2: DESPACHO
  33. Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização à senhora Telma Casimiro Pascoal, para efectuar a mudança do nome de sua filhas menor Constantino Alberto Manhiça Júnios, para passar a usar o nome completo de Yuran Constantino Manhiça.
  34. Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 13 de Junho de 2023. — O Director Nacional, Fátima Achá Baronet.
  35. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
  36. Texto do artigo, página 2: AVISO
  37. Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 30 de Junho de 2023, foi atribuída a favor de KM 30, Limitada, a Concessão Mineira n.º 10005C, válida até 24 de Maio de 2048, para granito, granulito, minerais associados, no distrito de morrumbala na província de Zambezia, com as seguintes coordenadas geográficas:
  38. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 - 17º 22' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
    2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
    3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
    4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
    5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
    6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
    7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
    8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
    9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
    10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
    11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
    12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
    13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
    14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
  39. Texto do artigo, página 2: 35º 34' 40,00'' 2 - 17º 22' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
    2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
    3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
    4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
    5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
    6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
    7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
    8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
    9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
    10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
    11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
    12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
    13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
    14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
  40. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 30,00'' 3 - 17º 22' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
    2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
    3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
    4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
    5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
    6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
    7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
    8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
    9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
    10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
    11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
    12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
    13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
    14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
  41. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 30,00'' 4 - 17º 22' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
    2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
    3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
    4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
    5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
    6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
    7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
    8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
    9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
    10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
    11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
    12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
    13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
    14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
  42. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 50,00'' 5 - 17º 23' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
    2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
    3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
    4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
    5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
    6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
    7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
    8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
    9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
    10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
    11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
    12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
    13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
    14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
  43. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 50,00'' 6 - 17º 23' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
    2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
    3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
    4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
    5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
    6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
    7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
    8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
    9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
    10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
    11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
    12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
    13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
    14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
  44. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 00,00'' 7 - 17º 24' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
    2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
    3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
    4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
    5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
    6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
    7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
    8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
    9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
    10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
    11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
    12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
    13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
    14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
  45. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 00,00'' 8 - 17º 24' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
    2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
    3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
    4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
    5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
    6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
    7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
    8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
    9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
    10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
    11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
    12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
    13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
    14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
  46. Texto do artigo, página 2: 35º 36' 00,00'' 9 - 17º 25' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
    2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
    3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
    4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
    5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
    6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
    7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
    8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
    9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
    10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
    11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
    12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
    13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
    14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
  47. Texto do artigo, página 2: 35º 36' 00,00'' 10 - 17º 25' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
    2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
    3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
    4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
    5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
    6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
    7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
    8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
    9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
    10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
    11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
    12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
    13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
    14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
  48. Texto do artigo, página 2: 35º 37 30,00'' 11 - 17º 26' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
    2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
    3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
    4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
    5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
    6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
    7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
    8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
    9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
    10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
    11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
    12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
    13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
    14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
  49. Texto do artigo, página 2: 35º 37' 30,00'' 12 - 17º 26' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
    2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
    3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
    4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
    5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
    6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
    7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
    8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
    9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
    10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
    11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
    12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
    13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
    14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
  50. Texto do artigo, página 2: 35º 37' 50,00'' 13 - 17º 26' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
    2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
    3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
    4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
    5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
    6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
    7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
    8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
    9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
    10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
    11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
    12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
    13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
    14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
  51. Texto do artigo, página 2: 35º 37' 50,00'' 14 - 17º 26' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
    2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
    3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
    4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
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    6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
    7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
    8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
    9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
    10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
    11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
    12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
    13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
    14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
  52. Texto do artigo, página 2: 35º 38' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 17º 22' 20,00''35º 34' 40,00''
    2- 17º 22' 20,00''35º 35' 30,00''
    3- 17º 22' 50,00''35º 35' 30,00''
    4- 17º 22' 50,00''35º 35' 50,00''
    5- 17º 23' 40,00''35º 35' 50,00''
    6- 17º 23' 40,00''35º 35' 00,00''
    7- 17º 24' 30,00''35º 35' 00,00''
    8- 17º 24' 30,00''35º 36' 00,00''
    9- 17º 25' 30,00''35º 36' 00,00''
    10- 17º 25' 30,00''35º 37 30,00''
    11- 17º 26' 00,00''35º 37' 30,00''
    12- 17º 26' 00,00''35º 37' 50,00''
    13- 17º 26' 20,00''35º 37' 50,00''
    14- 17º 26' 20,00''35º 38' 30,00''
  53. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 15 - 17º 26' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
    23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
    24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
    25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
    27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
    28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
    29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
    30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
    31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
    33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
    34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
    35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
    36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
    37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
    38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
    39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
    43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
    44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
    45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
    46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
    47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
    48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
    49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  54. Texto do artigo, página 2: 35º 38' 30,00'' 16 - 17º 26' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
    23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
    24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
    25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
    27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
    28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
    29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
    30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
    31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
    33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
    34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
    35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
    36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
    37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
    38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
    39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
    43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
    44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
    45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
    46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
    47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
    48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
    49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  55. Texto do artigo, página 2: 35º 39' 50,00'' 17 - 17º 28' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
    23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
    24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
    25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
    27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
    28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
    29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
    30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
    31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
    33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
    34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
    35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
    36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
    37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
    38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
    39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
    43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
    44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
    45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
    46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
    47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
    48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
    49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  56. Texto do artigo, página 2: 35º 39' 50,00'' 18 - 17º 28' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
    23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
    24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
    25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
    27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
    28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
    29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
    30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
    31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
    33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
    34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
    35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
    36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
    37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
    38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
    39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
    43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
    44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
    45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
    46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
    47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
    48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
    49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  57. Texto do artigo, página 2: 35º 39' 40,00'' 19 - 17º 27' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
    23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
    24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
    25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
    27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
    28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
    29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
    30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
    31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
    33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
    34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
    35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
    36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
    37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
    38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
    39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
    43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
    44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
    45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
    46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
    47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
    48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
    49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  58. Texto do artigo, página 2: 35º 39' 40,00'' 20 - 17º 27' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
    23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
    24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
    25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
    27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
    28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
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    31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
    33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
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    36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
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    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
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    45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
    46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
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    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  59. Texto do artigo, página 2: 35º 37' 50,00'' 21 - 17º 27' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
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    31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
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    36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
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    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
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    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  60. Texto do artigo, página 2: 35º 37' 50,00'' 22 - 17º 27' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
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    25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
    27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
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    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
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    44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
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    47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
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    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  61. Texto do artigo, página 2: 35º 36' 50,00'' 23 - 17º 28' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
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    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
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    48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
    49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  62. Texto do artigo, página 2: 35º 36' 50,00'' 24 - 17º 28' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
    23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
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    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
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    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
    43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
    44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
    45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
    46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
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    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  63. Texto do artigo, página 2: 35º 38' 20,00'' 25 - 17º 28' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
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    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
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    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  64. Texto do artigo, página 2: 35º 38' 20,00'' 26 - 17º 28' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
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    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  65. Texto do artigo, página 2: 35º 38' 40,00'' 27 - 17º 29' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
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    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  66. Texto do artigo, página 2: 35º 38' 40,00'' 28 - 17º 29' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
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    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
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    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  67. Texto do artigo, página 2: 35º 37' 10,00'' 29 - 17º 29' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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    35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
    36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
    37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
    38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
    39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
    43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
    44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
    45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
    46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
    47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
    48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
    49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  68. Texto do artigo, página 2: 35º 37' 10,00'' 30 - 17º 29' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
    23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
    24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
    25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
    27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
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    31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
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    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
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    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  69. Texto do artigo, página 2: 35º 37' 00,00'' 31 - 17º 29' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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    38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
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    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
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    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  70. Texto do artigo, página 2: 35º 37' 00,00'' 32 - 17º 29' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
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    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  71. Texto do artigo, página 2: 35º 36' 30,00'' 33 - 17º 28' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
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    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  72. Texto do artigo, página 2: 35º 36' 30,00'' 34 - 17º 28' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
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    31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
    33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
    34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
    35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
    36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
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    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
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    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  73. Texto do artigo, página 2: 35º 36' 40,00'' 35 - 17º 27' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  74. Texto do artigo, página 2: 35º 36' 40,00'' 36 - 17º 27' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
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    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  75. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 50,00'' 37 - 17º 25' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  76. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 50,00'' 38 - 17º 25' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  77. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 10,00'' 39 - 17º 25' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
    27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
    28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
    29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
    30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
    31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
    33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
    34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
    35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
    36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
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    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
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    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
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    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  78. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 10,00'' 40 - 17º 25' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  79. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 30,00'' 41 - 17º 25' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  80. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 30,00'' 42 - 17º 25' 0,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  81. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 40,00'' 43 - 17º 24' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  82. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 40,00'' 44 - 17º 24' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
    23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
    24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
    25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
    27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
    28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
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    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
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    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  83. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 10,00'' 45 - 17º 25' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  84. Texto do artigo, página 2: 35º 35' 10,00'' 46 - 17º 25' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  85. Texto do artigo, página 2: 35º 30' 00,00'' 47 - 17º 24' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  86. Texto do artigo, página 2: 35º 30' 00,00'' 48 - 17º 24' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
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    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  87. Texto do artigo, página 2: 35º 30' 20,00'' 49 - 17º 24' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
    23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
    24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
    25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
    27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
    28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
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    30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
    31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
    33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
    34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
    35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
    36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
    37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
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    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
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    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  88. Texto do artigo, página 2: 35º 30' 20,00'' 50 - 17º 24' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
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    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  89. Texto do artigo, página 2: 35º 31' 20,00'' 51 - 17º 24' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  90. Texto do artigo, página 2: 35º 31' 20,00'' 52 - 17º 24' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  91. Texto do artigo, página 2: 35º 34' 50,00'' 53 - 17º 24' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
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    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
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    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
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    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  92. Texto do artigo, página 2: 35º 34' 50,00'' 54 - 17º 24' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
    23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
    24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
    25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
    27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
    28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
    29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
    30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
    31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
    33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
    34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
    35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
    36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
    37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
    38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
    39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
    43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
    44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
    45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
    46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
    47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
    48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
    49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  93. Texto do artigo, página 2: 35º 34' 20,00'' 55 - 17º 23' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
    23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
    24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
    25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
    27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
    28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
    29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
    30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
    31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
    33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
    34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
    35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
    36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
    37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
    38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
    39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
    43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
    44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
    45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
    46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
    47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
    48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
    49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  94. Texto do artigo, página 2: 35º 34' 20,00'' 56 - 17º 23' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
    23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
    24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
    25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
    27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
    28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
    29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
    30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
    31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
    33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
    34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
    35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
    36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
    37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
    38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
    39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
    43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
    44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
    45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
    46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
    47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
    48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
    49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  95. Texto do artigo, página 2: 35º 34' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    15- 17º 26' 50,00''35º 38' 30,00''
    16- 17º 26' 50,00''35º 39' 50,00''
    17- 17º 28' 40,00''35º 39' 50,00''
    18- 17º 28' 40,00''35º 39' 40,00''
    19- 17º 27' 20,00''35º 39' 40,00''
    20- 17º 27' 20,00''35º 37' 50,00''
    21- 17º 27' 00,00''35º 37' 50,00''
    22- 17º 27' 00,00''35º 36' 50,00''
    23- 17º 28' 10,00''35º 36' 50,00''
    24- 17º 28' 10,00''35º 38' 20,00''
    25- 17º 28' 30,00''35º 38' 20,00''
    26- 17º 28' 30,00''35º 38' 40,00''
    27- 17º 29' 30,00''35º 38' 40,00''
    28- 17º 29' 30,00''35º 37' 10,00''
    29- 17º 29' 10,00''35º 37' 10,00''
    30- 17º 29' 10,00''35º 37' 00,00''
    31- 17º 29' 00,00''35º 37' 00,00''
    32- 17º 29' 00,00''35º 36' 30,00''
    33- 17º 28' 10,00''35º 36' 30,00''
    34- 17º 28' 10,00''35º 36' 40,00''
    35- 17º 27' 00,00''35º 36' 40,00''
    36- 17º 27' 00,00''35º 35' 50,00''
    37- 17º 25' 30,00''35º 35' 50,00''
    38- 17º 25' 30,00''35º 35' 10,00''
    39- 17º 25' 10,00''35º 35' 10,00''
    40- 17º 25' 10,00''35º 35' 30,00''
    41- 17º 25' 00,00''35º 35' 30,00''
    42- 17º 25' 0,00''35º 35' 40,00''
    43- 17º 24' 50,00''35º 35' 40,00''
    44- 17º 24' 50,00''35º 35' 10,00''
    45- 17º 25' 00,00''35º 35' 10,00''
    46- 17º 25' 00,00''35º 30' 00,00''
    47- 17º 24' 20,00''35º 30' 00,00''
    48- 17º 24' 20,00''35º 30' 20,00''
    49- 17º 24' 00,00''35º 30' 20,00''
    50- 17º 24' 00,00''35º 31' 20,00''
    51- 17º 24' 50,00''35º 31' 20,00''
    52- 17º 24' 50,00''35º 34' 50,00''
    53- 17º 24' 00,00''35º 34' 50,00''
    54- 17º 24' 00,00''35º 34' 20,00''
    55- 17º 23' 20,00''35º 34' 20,00''
    56- 17º 23' 20,00''35º 34' 40,00''
  96. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 10 de Julho de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
  97. Texto do artigo, página 2: AVISO
  98. Parágrafo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 30 de Junho de 2023, foi atribuída a favor de PDF MZ, Limitada, a
  99. Texto do artigo, página 3: Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10743L, válida até 13 de Abril de 2028, para basaltos, grés, riolito, no distrito de Mutarara, na província de Tete, com as seguintes coordenadas geográficas:
  100. Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 1 - 16º 34' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
    4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
    5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
    6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
    7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
    8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
    9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
    10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
    11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
    12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
    13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
    14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  101. Texto do artigo, página 3: 34º 37' 20,00'' 2 - 16º 34' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
    4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
    5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
    6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
    7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
    8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
    9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
    10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
    11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
    12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
    13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
    14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  102. Texto do artigo, página 3: 34º 39' 10,00'' 3 - 16º 35' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
    4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
    5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
    6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
    7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
    8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
    9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
    10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
    11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
    12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
    13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
    14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  103. Texto do artigo, página 3: 34º 39' 10,00'' 4 - 16º 35' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
    4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
    5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
    6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
    7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
    8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
    9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
    10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
    11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
    12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
    13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
    14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  104. Texto do artigo, página 3: 34º 39' 20,00'' 5 - 16º 35' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
    4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
    5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
    6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
    7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
    8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
    9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
    10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
    11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
    12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
    13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
    14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  105. Texto do artigo, página 3: 34º 39' 20,00'' 6 - 16º 35' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
    4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
    5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
    6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
    7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
    8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
    9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
    10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
    11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
    12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
    13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
    14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  106. Texto do artigo, página 3: 34º 39' 40,00'' 7 - 16º 35' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
    4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
    5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
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    10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
    11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
    12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
    13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
    14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  107. Texto do artigo, página 3: 34º 39' 40,00'' 8 - 16º 35' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
    4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
    5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
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    7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
    8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
    9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
    10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
    11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
    12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
    13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
    14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  108. Texto do artigo, página 3: 34º 39' 50,00'' 9 - 16º 35' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
    4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
    5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
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    11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
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    13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
    14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  109. Texto do artigo, página 3: 34º 39' 50,00'' 10 - 16º 35' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
    4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
    5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
    6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
    7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
    8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
    9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
    10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
    11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
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    13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
    14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  110. Texto do artigo, página 3: 34º 40' 00,00'' 11 - 16º 36' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
    4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
    5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
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    7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
    8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
    9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
    10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
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    13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
    14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  111. Texto do artigo, página 3: 34º 40' 00,00'' 12 - 16º 36' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
    4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
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    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  112. Texto do artigo, página 3: 34º 40' 10,00'' 13 - 16º 36' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
    4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
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    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  113. Texto do artigo, página 3: 34º 40' 10,00'' 14 - 16º 36' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
    4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
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    14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  114. Texto do artigo, página 3: 34º 40' 20,00'' 15 - 16º 36' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
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    7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
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    14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  115. Texto do artigo, página 3: 34º 40' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 34' 40,00''34º 37' 20,00''
    2- 16º 34' 40,00''34º 39' 10,00''
    3- 16º 35' 00,00''34º 39' 10,00''
    4- 16º 35' 00,00''34º 39' 20,00''
    5- 16º 35' 20,00''34º 39' 20,00''
    6- 16º 35' 20,00''34º 39' 40,00''
    7- 16º 35' 30,00''34º 39' 40,00''
    8- 16º 35' 30,00''34º 39' 50,00''
    9- 16º 35' 50,00''34º 39' 50,00''
    10- 16º 35' 50,00''34º 40' 00,00''
    11- 16º 36' 00,00''34º 40' 00,00''
    12- 16º 36' 00,00''34º 40' 10,00''
    13- 16º 36' 20,00''34º 40' 10,00''
    14- 16º 36' 20,00''34º 40' 20,00''
    15- 16º 36' 30,00''34º 40' 20,00''
  116. Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 16 - 16º 36' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  117. Texto do artigo, página 3: 34º 40' 30,00'' 17 - 16º 36' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  118. Texto do artigo, página 3: 34º 40' 30,00'' 18 - 16º 36' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  119. Texto do artigo, página 3: 34º 40' 40,00'' 19 - 16º 37' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  120. Texto do artigo, página 3: 34º 40' 40,00'' 20 - 16º 37' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  121. Texto do artigo, página 3: 34º 39' 40,00'' 21 - 16º 37' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  122. Texto do artigo, página 3: 34º 39' 40,00'' 22 - 16º 37' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  123. Texto do artigo, página 3: 34º 39' 20,00'' 23 - 16º 37' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  124. Texto do artigo, página 3: 34º 39' 20,00'' 24 - 16º 37' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  125. Texto do artigo, página 3: 34º 38' 50,00'' 25 - 16º 36' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  126. Texto do artigo, página 3: 34º 38' 50,00'' 26 - 16º 36' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  127. Texto do artigo, página 3: 34º 38' 20,00'' 27 - 16º 36' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  128. Texto do artigo, página 3: 34º 38' 20,00'' 28 - 16º 36' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  129. Texto do artigo, página 3: 34º 37' 30,00'' 29 - 16º 35' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  130. Texto do artigo, página 3: 34º 37' 30,00'' 30 - 16º 35' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  131. Texto do artigo, página 3: 34º 37' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    16- 16º 36' 30,00''34º 40' 30,00''
    17- 16º 36' 50,00''34º 40' 30,00''
    18- 16º 36' 50,00''34º 40' 40,00''
    19- 16º 37' 50,00''34º 40' 40,00''
    20- 16º 37' 50,00''34º 39' 40,00''
    21- 16º 37' 20,00''34º 39' 40,00''
    22- 16º 37' 20,00''34º 39' 20,00''
    23- 16º 37' 00,00''34º 39' 20,00''
    24- 16º 37' 00,00''34º 38' 50,00''
    25- 16º 36' 40,00''34º 38' 50,00''
    26- 16º 36' 40,00''34º 38' 20,00''
    27- 16º 36' 20,00''34º 38' 20,00''
    28- 16º 36' 20,00''34º 37' 30,00''
    29- 16º 35' 50,00''34º 37' 30,00''
    30- 16º 35' 50,00''34º 37' 20,00''
  132. Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 10 de Julho de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
  133. Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
  134. Texto do artigo, página 3: Associação Africana de Emponderamento Social e Económico
  135. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos
  136. Número ou marcador, página 3: ARTIGO UM
  137. Texto do artigo, página 3: (Denominação e natureza jurídica)
  138. Texto do artigo, página 3: Associação Africana de Empoderamento Social e Económico designada como ASEA, é uma pessoa jurídica de direito privado, plurarista sem fins lucrativos com autonomia administrativa financeira aplicável na legislação da República de Moçambique referente às associações.
  139. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOIS
  140. Texto do artigo, página 3: (Âmbito, sede e duração)
  141. Texto do artigo, página 3: A ASEA é do âmbito nacional, podendo operar em todo território nacional, sem prejuizo de criar representação no estrageiro com duração por tempo indeterminado, com a sua sede na Província de Maputo, bairro Central, Avenida Agostinho Neto, n.º 772, 1.º andar.
  142. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TRÊS
  143. Texto do artigo, página 3: (Objectivos)
  144. Texto do artigo, página 3: Associação ASEA tem os seguintes objectivos :
  145. Número ou marcador, página 3: a) Promover programas de carácter social económico e psicoeducativo,
  146. Texto do artigo, página 3: bem como o desenvolvimento de projectos desenhadas pelo governo;
  147. Número ou marcador, página 3: b) Incentivar a prática das actividades recriativas nas comunidades rurais atravéz de palestras, e promover estudos e pesquisas em desenvolvimento de tecnologias na conservação e nos recursos naturais;
  148. Número ou marcador, página 3: c) Promover actividades sociais, workshop's, debates sobre saúde, agricultura, meio ambiente e capacitação profissional virada ao emprego e empreededorismo.
  149. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos membros, seus deveres e direitos
  150. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUATRO
  151. Texto do artigo, página 3: (Admissão de membros)
  152. Número ou marcador, página 3: Um) Podem ser membros da ASEA as pessoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras que estejam no pleno gozo da sua capacidade civil, subscrevam o presente estatuto da ASEA, se identifiquem com os seus objectivos e sejam aceites pela mesma.
  153. Número ou marcador, página 3: Dois) A admissão como membro ordinário da ASEA é solicitada por escrito, assinada pelo candidato e por mais dois membros; com o regulamento interno a definir as outras condições de adminissão dos membros.
  154. Número ou marcador, página 3: ARTIGO CINCO
  155. Texto do artigo, página 3: (Categoria de membros)
  156. Texto do artigo, página 3: A categoria de menbros de ASEA:
  157. Número ou marcador, página 3: a) Fundadores - Todos os signatários da escritura de constituição da associação;
  158. Número ou marcador, página 3: b) Efectivos - Aqueles que forem admitidos como membros da associação, por deliberação da Assembleia Geral, incluindo os fundadores;
  159. Número ou marcador, página 3: c) Honorários - Indivíduos, ou entidade que tenha dado à ASEA apoio notável ou tenha contribuído, relevantemente para
  160. Texto do artigo, página 3: o desenvolvimento da ASEA e o Regulamento interno a definir as outras condições de categoria de menbros e da qualidade.
  161. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEIS
  162. Texto do artigo, página 3: (Perda de qualidade de membros)
  163. Texto do artigo, página 3: Perde a qualidade o membro, os que infringirem gravemente os deveres sociais e os que deixarem de reunir algum dos requisitos referido no artigo quatro (4) dos presentes estatutos e os que renuciam e compete à Assembleia Geral determinar a perda da qualidade de membro.
  164. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SETE
  165. Texto do artigo, página 4: (Direitos dos membros)
  166. Texto do artigo, página 4: São direitos dos associados da ASEA:
  167. Número ou marcador, página 4: a) Participar em todas as actividades promovidas pela ASEA ou em que ela esteja envolvida e usufruir dos seus direitos e exercer o seu voto, eleger e ser eleito;
  168. Número ou marcador, página 4: b) Examinar os livros e contas de gestão, para o que deverá ser dirigida solicitação prévia ao Conselho de Direcção e fazer propostas ao Conselho de Direcção;
  169. Número ou marcador, página 4: c) Requerer, em conjunto com outros membros, que representem pelo menos um terço dos membros, a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária.
  170. Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITO
  171. Texto do artigo, página 4: (Deveres dos membros)
  172. Texto do artigo, página 4: São os deveres dos menbros da ASEA:
  173. Número ou marcador, página 4: a) Respeitar, acatar e fazer cumprir todas as obrigações, regulamentos e deliberações dos órgãos da ASEA além de com zelo, dedicação, eficiência e assiduidade os cargos para que forem ou vierem a ser designados e comparecer para votar em todas assembleias gerais e fornecer informações gerais sobre planos, actividades, orçamentos e financiamentos;
  174. Número ou marcador, página 4: b) Tratando-se de menbros efetivos ou fundadores, pagar pontualmente as suas quotas, preferencialmente até 30 de Dezembro do ano civil a que dizem respeito.
  175. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  176. Número ou marcador, página 4: ARTIGO NOVE
  177. Texto do artigo, página 4: (Órgãos sociais)
  178. Texto do artigo, página 4: A ASEA é constituida pelos seguintes órgãos sociais:
  179. Número ou marcador, página 4: a) Assembléia Geral;
  180. Número ou marcador, página 4: b) Conselho Direcção;
  181. Número ou marcador, página 4: c) Conselho Fiscal.
  182. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZ
  183. Texto do artigo, página 4: (Duração do mandato)
  184. Número ou marcador, página 4: Um) Os membros dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de 3 anos, não podendo ser reeleitos por mais de dois mandatos sucessivos, nem ocupar mais de um cargo simultaneamente.
  185. Número ou marcador, página 4: Dois) Verificando-se a substituição de algum membro dos órgãos sociais, referidos no artigo anterior, o substituto é eleito através da Assembleia Geral Extraordinária, e desempenhará as suas funções até ao final de mandato do membro substituído.
  186. Número ou marcador, página 4: ARTIGO ONZE
  187. Texto do artigo, página 4: (Incompatibilidade)
  188. Texto do artigo, página 4: O exercício de cargos de orgãos sociais da ASEA são incompatíveis entre si, sendo vedada a execução em simultáneo, membro do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal ou Mesa da Assembleia Geral.
  189. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  190. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DOZE
  191. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
  192. Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os associados, em pleno gozo dos seus direitos, que tenham as suas quotas em dia.
  193. Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo e as suas deliberações são para todos os membros e é dirigida pela respetiva mesa que se compõe de um presidente, de um vice-presidente, e de um secretário, eleitos na Assembleia Geral por uma maioria simples.
  194. Número ou marcador, página 4: Três) Com o regulamento interno a definir a composição da Assembleia Geral.
  195. Número ou marcador, página 4: ARTIGO TREZE
  196. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento da Assembleia Geral)
  197. Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída e delibera com presença de pelo menos metade dos membros.
  198. Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral reune-se duas vezes em cada ano uma, para discussão, aprovação do relatório de contas, apreciação, votação do orçamento, programas de ação e outras actividades extraodinariamente sempre que as condições ditarem.
  199. Número ou marcador, página 4: Três) A Assembleia Geral é convocada com antecedência mínima de sete (07) dias uteis com um pedido, devendo indicar a data, a hora, o local da reunião e agenda para quinze dias após a convocatória e com o regulamento interno a definir as outras condições de funcionamento da Assembleia Geral da ASEA.
  200. Número ou marcador, página 4: ARTIGO CATORZE
  201. Texto do artigo, página 4: (Competências da Assembleia Geral)
  202. Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral tomar todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais e estatutárias dos outros órgãos e são da competência específica da Assembleia Geral:
  203. Número ou marcador, página 4: a) A definição das linhas fundamentais de atuação da associação, eleição, destituição, por votação secreta, dos titulares dos órgãos da associação;
  204. Número ou marcador, página 4: b) A apreciação, discussão e votação anual do orçamento e programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência;
  205. Número ou marcador, página 4: c) A deliberação sobre o montante da joia e quotas dos associados, sob proposta da administração;
  206. Texto do artigo, página 4: d)A deliberação sobre a aquisição gratuita ou onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor artístico e sobre a alteração dos estatutos, extinção, fusão, ou cisão da associação e respetivos bens, aprovação da adesão a uniões, federações ou confederações.
  207. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINZE
  208. Texto do artigo, página 4: (Mesa da Assembleia Geral)
  209. Texto do artigo, página 4: A Mesa da Assembleia Geral é presidida pelo presidente da mesa a quem compete:
  210. Número ou marcador, página 4: a) Mediar as reuniões e convocar as reuniões das assembleias gerais nos termos do presente estatuto e dirigir as cerimónias de empossamento dos órgãos sociais e outros;
  211. Número ou marcador, página 4: b) Consultar o Regulamento Interno da Associação ASEA determina as demais competências do Presidente da mesa da Assembleia Geral.
  212. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSEIS
  213. Texto do artigo, página 4: (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
  214. Texto do artigo, página 4: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por três membros:
  215. Número ou marcador, página 4: a) O presidente da mesa e dois vogais sendo que dentre estes, um é indicado para secretariar as sessões da assembleia e o outro assume a função de vice-presidente;
  216. Número ou marcador, página 4: b) O vice-presidente substitui o presidente em caso de impedimento ou ausência;
  217. Número ou marcador, página 4: c) Os membros da Mesa da Assembleia Geral são eleitos por mandatos de 4 anos quando das eleições para os órgãos sociais e as assembleias gerais não podem ser realizadas sem a presença do presidente ou do vice-presidente da mesa.
  218. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSETE
  219. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento da Mesa da Assembleia)
  220. Texto do artigo, página 4: A Assembleia Geral será convocada com a antecedência mínima de 15 dias, pelo presidente da mesa, ou pelo seu substituto:
  221. Número ou marcador, página 4: a) A convocatória é obrigatoriamente afixada na sede e remetida, pessoalmente, a cada associado através de correio eletrónico ou por meio de aviso postal, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem ou agenda de trabalho;
  222. Número ou marcador, página 4: b) A Assembleia Geral Extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes 75% dos
  223. Texto do artigo, página 5: requerentes e com o regulamento interno a definir as outras condições de funcionamento da mesa da assembleia.
  224. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZOITO
  225. Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
  226. Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção é o órgão social a quem compete supervisionar e monitorar a gestão correcta e eficaz da Associação ASEA.
  227. Número ou marcador, página 5: Dois) A associação é gerida por um Conselho de Direcção, composto por cinco membros eleitos em Assembleia Geral, sendo um presidente, um vice-presidente e três vogais.
  228. Número ou marcador, página 5: Três) O Conselho de Direcção reúne-se sempre que necessário para os interesses da associação e pelo menos trimestralmente, sendo convocado pelo presidente ou por 35% dos membros do Conselho de Direcção e pode delegar poderes em qualquer ou quaisquer dos seus membros.
  229. Número ou marcador, página 5: Quatro) O estatuto e as funções do Conselho de Direcção serão definidos em regulamento, a ser aprovado pelo mesmo e com o regulamento interno a definir a composição do Conselho de Direcção.
  230. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZANOVE
  231. Texto do artigo, página 5: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
  232. Texto do artigo, página 5: O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente de sassenta à sassenta dias para fazer o seguimento das actividades correntes da Associação ASEA e extraordinariamente para situações excepcionais e que careçam de ponderação e deliberação dos membros que o compõem e com o regulamento interno a definir as outras condições de funcionamento do Conselho de Direcção.
  233. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE
  234. Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho de Direcção)
  235. Texto do artigo, página 5: São competências do Conselho de Direcção:
  236. Número ou marcador, página 5: a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
  237. Número ou marcador, página 5: b) Contratar e rescindir os contratos com os componentes do secretariado que terá tarefa de gerir as actividades diárias da associação e definir os termos de referência, e o quadro de pessoal do secretariado na gestão da associação e superintender em todos os actos administrativos e as demais realizações;
  238. Número ou marcador, página 5: c) Com o regulamento interno a definir as outras competências do Conselho de Direcção.
  239. Número ou marcador, página 5: SECÇÃO II Do Conselho Fiscal
  240. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINNTE E UM
  241. Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
  242. Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização das actividades da Associação ASEA e é constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral. Na designação do Conselho Fiscal é apresentado o Presidente do Conselho Fiscal, que nas respectivas sessões tem voto de qualidade. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões do Conselho de Direcção sempre que o entendam ou por solicitação deste.
  243. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E DOIS
  244. Texto do artigo, página 5: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
  245. Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, mediante convocação do director executivo ou de qualquer um de seus membros.
  246. Número ou marcador, página 5: Dois) A convocação das reuniões será feita, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por correspondência eletrônica dirigida aos membros do Conselho Fiscal indicando a pauta dos assuntos à tratar com a exigência de prévia convocação de quinze dias de antes.
  247. Número ou marcador, página 5: Três) As reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas, em primeira convocação, no horário pré-fixado, com a presença da metade de seus membros e, em segunda e última convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de conselheiros presentes.
  248. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E TRÊS
  249. Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho Fiscal)
  250. Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Fiscal exercer a fiscalização das actividades e contas da Associação ASEA, verificar o cumprimento do estatuto e da lei aplicável, nomeadamente:
  251. Número ou marcador, página 5: a) Examinar e emitir pareceres sobre o relatório, balanço e contas de exercício, programa de actividades e orçamento, examinar a escrita e a documentação da Associação ASEA quando e sempre que o entender necessário e apresentar o respectivo parecer e zelar pela legalidade e transparência das actividades da Associação ASEA e dos exercícios contabilísticos;
  252. Número ou marcador, página 5: b) Verificar se a administração e gestão da Associação ASEA é exercida de acordo com o estatuto e a Lei em vigor, e requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária.
  253. Número ou marcador, página 5: SECÇÃO IV Dos fundos e patrimónios
  254. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E QUATRO
  255. Texto do artigo, página 5: (Fundos)
  256. Texto do artigo, página 5: Constituem fundos da associação, os donativos, legados, subsídios, contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras, jóias, quotas dos membros, com administração dos fundos a ser feita pelo secretáriado, sobsupervisão do Conselho de Direcção e outros.
  257. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E CINCO
  258. Texto do artigo, página 5: (Património)
  259. Texto do artigo, página 5: Constitui património da associação, os bens imóveis e móveis atribuídos pelo Governo da República de Moçambique, doadores ou parceiros ou por quaisquer pessoas ou instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras ou aqueles que a própria associação venha a adquirir para o seu uso.
  260. Número ou marcador, página 5: SECÇÃO V Das disposições finais
  261. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E SEIS
  262. Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
  263. Texto do artigo, página 5: Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Assembleia Geral e enquadrados na legislação aplicável na República de Moçambique referente as associações.
  264. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E SETE
  265. Texto do artigo, página 5: (Extinção e liquidação)
  266. Número ou marcador, página 5: Um) A ASEA extingue-se por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para este efeito, após proposta de 75% de todos os membros, e ainda nos demais casos previstos na lei.
  267. Número ou marcador, página 5: Dois) Extinta a ASEA, é da responsabilidade da Assembleia Geral nomear liquidatários para apurar os activos e passivos e apresentar propostas sobre a resolução destes.
  268. Número ou marcador, página 5: Três) Regulamento interno a definir as outras condições de extinção e liquidação da ASEA.
  269. Texto do artigo, página 5: Associação Parceria Stop TB Moçambique
  270. Texto do artigo, página 5: Certifico, para efeitos de publicação que por escritura pública de trinta de Janeiro de dois mil vinte e três, lavrada de folhas treze a folhas cinquenta e três do livro de notas para escrituras diversas número quinhentos setenta e dois traço A, deste Cartório Notarial de Maputo, perante mim Ivo Alfredo Mazive, licenciado em Direito, conservador e notário superior, em exercício no referido cartório, procedeu-se na associação em epígrafe, alteração parcial dos
  271. Texto do artigo, página 6: estatutos denominada Associação Parceria Stop TB Moçambique, tem a sua sede, nos escritórios do Centro de Colaboração em Saúde - CCS, na rua Damião de Goís, n.° 279, na cidade de Maputo, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
  272. Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
  273. Texto do artigo, página 6: (Denominação e natureza jurídica)
  274. Número ou marcador, página 6: Um) A associação adopta a denominação de Associação Parceria Stop TB Moçambique, adiante designada por associação, é uma pessoa colectiva de direito privado, constituída e regida pelas leis de Moçambique, de interesse social, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica própria e de uma autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e em caso de omissão destes, pela demais legislação aplicável.
  275. Número ou marcador, página 6: Dois) A associação, para prossecução dos seus objectivos, pode associar-se a outras pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, desde que tenham objectivos idênticos ou conexos aos seus objectivos.
  276. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
  277. Texto do artigo, página 6: (Âmbito, duração e sede)
  278. Número ou marcador, página 6: Um) A associação é de âmbito nacional e é constituída por tempo indeterminado, com data de início das suas actividades a partir do registo na Conservatória dos Registos das Entidades Legais.
  279. Número ou marcador, página 6: Dois) A sede da associação é na cidade de Maputo, nos escritórios do Centro de Colaboração em Saúde - CCS, sita na rua Damião de Goís, n.º 279, Maputo - Moçambique.
  280. Número ou marcador, página 6: Três) A associação pode, mediante deliberação da Assembleia Geral abrir, transferir ou encerrar, delegações, ou ainda transferir a sua sede social para outra província, onde for julgado conveniente para a melhor prossecução dos seus objectivos.
  281. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
  282. Texto do artigo, página 6: (Objectivos)
  283. Texto do artigo, página 6: A associação tem como objectivos:
  284. Texto do artigo, página 6: a)Promover programas para a eliminação da Tuberculose, através de acções específicas de cuidados e prevenção a nível nacional, provincial e distrital para criar uma forte resposta nacional para a TB, mobilizando recursos (humanos, materiais, técnicos, financeiros) de parceiros no país e de doadores nacionais e internacionais para eliminação da TB;
  285. Número ou marcador, página 6: b) Promover a advocacia por recursos adicionais na luta contra TB;
  286. Número ou marcador, página 6: c) Promover a criação de um movimento social para a conscientização sobre
  287. Texto do artigo, página 6: a doença, mobilização e capacitação comunitária; d)Promover e influenciar os órgãos socias na tomada de medidas, de acordo com as normas apropriadas, para a prevenção, cuidados e tratamento da TB a todos os níveis;
  288. Número ou marcador, página 6: e) Promover informação científica sobre prevenção, cuidado e tratamento da TB para os fazedores de políticas públicas;
  289. Número ou marcador, página 6: f) Promover a consciencialização para aumentar a participação das famílias e cuidadores de pacientes nas actividades de prevenção, cuidado e tratamento dos pacientes com TB;
  290. Número ou marcador, página 6: g) Promover o desenvolvimento de programas e projectos criativos, formativos e educacionais, conferências, colóquios, seminários e encontros na área da Tuberculose, a nível nacional e mundial, com vista à consolidação do conhecimento, educação e à divulgação de boas práticas/mitos no que concerne a Tuberculose.
  291. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
  292. Texto do artigo, página 6: (Plano de execução)
  293. Texto do artigo, página 6: O plano de execução dos projectos e actividades da associação é aprovado pela Assembleia Geral e executado pela Direcção Executiva, no âmbito das competências atribuídas pelo presente estatuto.
  294. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
  295. Texto do artigo, página 6: (Membros)
  296. Texto do artigo, página 6: Podem filiar-se como membros da associação todas as pessoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras, residentes no país ou não, interessadas em questões afins e que se identifiquem com os presentes estatutos, interessadas na prossecução e realização do respectivo objecto social da associação e que deverão aderir à mesma sem discriminação, contanto que aceitem as disposições dos presentes estatutos, do regulamento interno e os programas da associação.
  297. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
  298. Texto do artigo, página 6: (Categorias dos membros)
  299. Texto do artigo, página 6: São categorias de membros da associação:
  300. Número ou marcador, página 6: a) Membros fundadores: São as pessoas singulares, nacionais que colaboraram no reconhecimento jurídico e na criação da associação e que outorgam a escritura pública da associação;
  301. Número ou marcador, página 6: b) Membros efectivos: São pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que venham a ser
  302. Texto do artigo, página 6: admitidos após o reconhecimento jurídico ou escritura pública de constituição e aceitem participar activa e efectivamente nos programas das actividades da associação, desde que assim o solicitem e declarem a sua adesão aos presentes estatutos e à realização dos fins da associação.
  303. Número ou marcador, página 6: c) Membros honorários: São pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que apoiam a causa da associação.
  304. Número ou marcador, página 6: d) Membros benfeitores: São pessoas que reconhecendo o mérito e trabalho da associação, fazem a sua oferta em recursos materiais, financeiros ou em ideias para o desenvolvimento das actividades da associação.
  305. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
  306. Texto do artigo, página 6: (Admissão de membros)
  307. Número ou marcador, página 6: Um) A admissão dos membros da associação é feita mediante um pedido de manifestação do candidato, por escrito, ao Conselho de Direcção que procede a sua análise e debate.
  308. Número ou marcador, página 6: Dois) A Assembleia Geral deverá ratificar a admissão definitiva dos membros.
  309. Número ou marcador, página 6: Três) A Assembleia Geral estabelece os requisitos de admissão dos candidatos a membros da associação.
  310. Número ou marcador, página 6: Quatro) Os requisitos de admissão de membros, uma vez estabelecidos, poderão ser alterados ou retirados, por deliberação da Assembleia Geral e deverão ser implementados pelo Conselho de Direcção e observados por todos os membros e candidatos.
  311. Número ou marcador, página 6: Cinco) A proposta dos membros honorários é apresentada à Assembleia Geral pelo Conselho de Direcção e sujeita a uma votação, podendo passar mediante os três quartos dos votos a favor dos membros fundadores.
  312. Número ou marcador, página 6: Seis) A decisão tomada deve ser comunicada ao candidato, por escrito, no prazo máximo de 30 dias.
  313. Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
  314. Texto do artigo, página 6: (Perda da qualidade de membro)
  315. Número ou marcador, página 6: Um) Perdem a qualidade de membro da associação os membros que:
  316. Número ou marcador, página 6: a) Requeiram expressamente e voluntariamente por escrito a devida renúncia;
  317. Número ou marcador, página 6: b) Não tenham cumprido os deveres e obrigações exigidos aos membros;
  318. Número ou marcador, página 6: c) Tenham sido condenados, em sentença final, por crimes económicos, falências e lavagem de dinheiro, incluindo o crime de corrupção activa ou passiva;
  319. Número ou marcador, página 6: d) Violem continuadamente as disposições dos presentes estatutos, regulamentos, resoluções e códigos
  320. Texto do artigo, página 7: de conduta e outras normas aplicáveis estabelecidas pela associação;
  321. Número ou marcador, página 7: e) Os membros condenados por crimes que atentem à segurança do Estado, e que se pugnem por um comportamento social que põe em causa os valores e a reputação da associação;
  322. Número ou marcador, página 7: f) Os que infrinjam, de forma reiterada ou grave, os deveres sociais;
  323. Número ou marcador, página 7: g) Os que tenham uma conduta contrária aos objectivos da associação;
  324. Número ou marcador, página 7: h) Os que quando instaurados processos disciplinar culminem com tal sanção; i)Por morte do membro, sendo a qualidade de membro intransmissível, não havendo qualquer possibilidade de transmissão por doação ou herança.
  325. Número ou marcador, página 7: Dois) A perda da qualidade de membro deve ser deliberada em Conselho de Direcção e ratificada pela Assembleia Geral, condicionada ao voto de maioria de três quartos dos membros.
  326. Número ou marcador, página 7: Três) A perda da qualidade de membro implica, imediatamente, o rompimento de todos os direitos e obrigações para com a associação.
  327. Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
  328. Texto do artigo, página 7: (Direitos dos membros)
  329. Número ou marcador, página 7: Um) Os membros da associação, seja qual for o seu estatuto, têm direito a:
  330. Número ou marcador, página 7: a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
  331. Número ou marcador, página 7: b) Votar nas assembleias gerais e em outras reuniões para as quais se requeira a sua decisão; c)Eleger e ser eleito para ocupar qualquer cargo dos órgãos sociais, nos termos da lei e dos estatutos;
  332. Número ou marcador, página 7: d) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos dos estatutos;
  333. Número ou marcador, página 7: e) Fazer parte e participar nos trabalhos da Assembleia Geral, submetendo propostas, discutindo-as e votando as questões inscritas na ordem de trabalhos;
  334. Número ou marcador, página 7: f) Ser informado sobre as actividades da associação;
  335. Número ou marcador, página 7: g) Recorrer para a Assembleia Geral da decisão do Conselho de Direcção, no caso que o tenha excluído como membro;
  336. Número ou marcador, página 7: h) Participar no planeamento e nas iniciativas promovidas pela associação;
  337. Número ou marcador, página 7: i) Colaborar na realização dos fins prosseguidos pela associação;
  338. Número ou marcador, página 7: j) Ter acesso aos documentos e informação relativos à associação;
  339. Número ou marcador, página 7: k) Propor a admissão de novos membros;
  340. Número ou marcador, página 7: l) Exercer qualquer função permitida pelos estatutos;
  341. Número ou marcador, página 7: m) Solicitar a sua desvinculação;
  342. Número ou marcador, página 7: n) Receber informação do Conselho de Direcção sobre as actividades da associação e sobre a sua posição financeira em cada Assembleia Geral;
  343. Número ou marcador, página 7: o) Representar a associação perante entidades públicas, entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, ao abrigo do âmbito definido nos presentes estatutos e sempre que o solicitarem;
  344. Número ou marcador, página 7: p) Solicitar a informação que entenderem por conveniente, no que respeita às atividades da associação;
  345. Número ou marcador, página 7: q) Participar nos eventos relevantes organizados pela associação, devendo cada membro ser representado por um delegado, conforme estipulado nos seus estatutos, bem como a usufruir dos serviços prestados pela associação para tal fim, enaltecendo sempre o nome da associação;
  346. Número ou marcador, página 7: r) Receber o relatório anual, o balanço anual, incluindo o relatório financeiro da associação e também as actas de Assembleia Geral;
  347. Número ou marcador, página 7: Dois) Apenas os membros fundadores podem exercer a função de director executivo.
  348. Número ou marcador, página 7: Três) Somente o mínimo de três quartos dos membros fundadores pode suportar a petição de demissão do Conselho de Direcção.
  349. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
  350. Texto do artigo, página 7: (Deveres dos membros)
  351. Texto do artigo, página 7: São deveres dos membros:
  352. Número ou marcador, página 7: a) Respeitar os estatutos e demais disposições regulamentares da associação;
  353. Número ou marcador, página 7: b) Respeitar as decisões da Assembleia Geral e do Conselho de Direcção;
  354. Número ou marcador, página 7: c) Apresentar-se às reuniões sempre que convocado;
  355. Número ou marcador, página 7: d) Desempenhar com zelo, dedicação, abnegação e eficácia, os cargos para que forem eleitos;
  356. Número ou marcador, página 7: e) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais da associação e observar o cumprimento dos estatutos e do regulamento interno;
  357. Número ou marcador, página 7: f) Facultar informação e elementos que sejam requeridos pelo Conselho de Direcção e que sejam necessários para prosseguir as funções e objectivos da associação;
  358. Número ou marcador, página 7: g) Não prestar declarações públicas que prejudiquem a imagem, reputação e o bom nome da associação, bem como os interesses da mesma;
  359. Número ou marcador, página 7: h) Comunicar qualquer acto prejudicial e negativo que ponha em risco o desenvolvimento das iniciativas da associação;
  360. Número ou marcador, página 7: i) Pagar regularmente as quotas e demais encargos na qualidade de membro;
  361. Número ou marcador, página 7: j) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos da associação para os quais tenham sido nomeados;
  362. Número ou marcador, página 7: k) Dar o seu contributo na realização das actividades da associação;
  363. Número ou marcador, página 7: l) Prestar à associação as informações que lhes forem solicitadas relativas às actividades da associação;
  364. Número ou marcador, página 7: m) Promover o interesse, a missão e os objetivos da associação, da melhor forma possível, abstendo-se de todo e quaisquer actos que possam ser prejudiciais para os objectivos permanentes da associação;
  365. Número ou marcador, página 7: n) Respeitar as disposições dos estatutos e implementar as decisões e medidas tomadas pelos órgãos sociais e pela associação, desde que estas não contrariem a legislação Moçambicana;
  366. Número ou marcador, página 7: o) No caso dos membros que são pessoas colectivas, comunicar à associação qualquer alteração que ocorra no que respeita à representação e comunicar quaisquer alterações que ocorram nos seus estatutos; e
  367. Número ou marcador, página 7: p) Cumprir outros deveres previstos na lei e nos estatutos.
  368. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  369. Texto do artigo, página 7: (Órgãos sociais)
  370. Texto do artigo, página 7: São órgãos sociais da associação:
  371. Número ou marcador, página 7: a) A Assembleia Geral;
  372. Número ou marcador, página 7: b) O Conselho de Direcção; e
  373. Número ou marcador, página 7: c) O Conselho Fiscal.
  374. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  375. Texto do artigo, página 7: (Duração do mandato dos órgãos sociais)
  376. Número ou marcador, página 7: Um) A duração do mandato dos membros dos órgãos sociais da associação é de 3 (três) anos renováveis uma vez por igual período de tempo.
  377. Número ou marcador, página 7: Dois) A vaga de qualquer um dos cargos dos órgãos sociais, somente poderá ser preenchida por meio de eleição específica.
  378. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  379. Texto do artigo, página 7: (Incompatibilidades sociais)
  380. Texto do artigo, página 7: Os membros dos órgãos sociais são incompatíveis entre si.
  381. Número ou marcador, página 7: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  382. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  383. Texto do artigo, página 7: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
  384. Texto do artigo, página 7: A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da associação e é composta pela
  385. Texto do artigo, página 8: universalidade dos membros no pleno gozo dos seus direitos, sendo dirigida pela mesa da Assembleia Geral.
  386. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  387. Texto do artigo, página 8: (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
  388. Texto do artigo, página 8: A Mesa da Assembleia Geral é composta por cinco elementos eleitos de entre os membros:
  389. Número ou marcador, página 8: a) O presidente;
  390. Número ou marcador, página 8: b) O vice-presidente e
  391. Número ou marcador, página 8: c) Um secretariado;
  392. Número ou marcador, página 8: d) Dois membros permanentes, sendo por obrigação membros fundadores.
  393. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  394. Texto do artigo, página 8: (Funcionamento da Assembleia Geral)
  395. Número ou marcador, página 8: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, sendo que a primeira sessão deverá ter lugar na primeira quinzena de Fevereiro, para deliberar sobre a aprovação do relatório de actividades, balanço e contas anuais do ano financeiro anterior, bem como sobre outras questões que tenham sido agendadas, e a segunda sessão na segunda quinzena de Novembro para aprovar o plano de actividades do ano seguinte.
  396. Número ou marcador, página 8: Dois) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral deve ser membro fundador da associação e deve ser proposto por unanimidade pelos restantes membros fundadores.
  397. Número ou marcador, página 8: Três) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou a pedido do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal ou de um grupo de membros não inferior à quinta parte da sua totalidade, num prazo de 15 dias, a contar da data de apresentação do pedido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  398. Número ou marcador, página 8: Quatro) A Assembleia Geral considera-se constituída, achando-se presentes no local, dia e hora indicados na convocatória, pelo menos metade dos seus membros, quer pessoalmente, quer por representação.
  399. Número ou marcador, página 8: Cinco) Se à hora definida para início da Assembleia Geral não estiverem presentes, ou representados, pelo menos metade dos seus membros, a Assembleia Geral deverá ser reconvocada, após um intervalo de trinta minutos, independentemente do número de membros presentes ou representados.
  400. Número ou marcador, página 8: Seis) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas pela maioria de cinquenta por cento mais um dos votos dos membros presentes, salvo as que dizem respeito à alteração dos estatutos, e à dissolução da associação que pode apenas ser tomada com o voto favorável de três quartos (3/4) do total de membros.
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