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III SÉRIE — n.º 185

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 185/2020

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 III SÉRIE — Número 185
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM D
Texto lido por imagem · p. 1 A
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despachos. Governo do Distrito de Massingir: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso.
Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Associação Agrícola Zamane Macavene. ADFAM Investimentos, Limitada. Afrogrow, Limitada. Azania Petroleum – Sociedade Unipessoal, Limitada. Bar Aliança, E.I. Catriasia, Serviços & Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada CrediPay, Limitada. Dasa Limitada. DM Consultoria, Limitada. Dong Zhen International Investment Corporation Mozambique 1,
Parágrafo · p. 1 Limitada. Éden Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. ENCA-Engenheiros Consultores Associados, Limitada. Fátima Bibi Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Focusm – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gateway Security, Limitada. J.Martins Marques & Companhia, Limitada. Ku Xonga Property, Limitada. Lar Logística, Limitada. Lar Recheado, Limitada. LCL - Lúrio Comunicação, Limitada. Limpopo Vegetais – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mastrong Comércio Geral, Limitada. Matola Propriedade e Investimento, Limitada. Melhora Services & Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Parágrafo · p. 1 Moza Banco S.A. Pala Pala Investimentos, S.A. PTA-Auto Trading Mozambique, Limitada.
Lista · p. 1 R.N.A Consultoria & Serviços, Limitada. S.I.B Clean, Limitada. SCCOP - Construções, Limitada. Schnitzer Consulting International, Limitada. Serafins da Guarda Segurança – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Parágrafo · p. 1 Sever International for Industrial and Investiment – Sociedade
Parágrafo · p. 1 Unipessoal, Limitada. Sheik – Sociedade de Gestão Sheik, Limitada. Soda Serviços, Limitada. Sportybet, Limitada. T4S Moz – Training Solutions, Safety and Security Services,
Parágrafo · p. 1 Limitada. Well Done Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. WGZ Sevices – Sociedade Unipessoal, Limitada. Yuling Guo – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Título de secção · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo · p. 1 DESPACHO
Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Vijay Kumar Ajit, a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Vítor Mulchande.
Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 3 de Setembro de 2020. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.
Texto do artigo · p. 1 DESPACHO
Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Rodrigo Sidio Júnior, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Rodrigo Sidio Laquene Cumbane.
Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 22 de Setembro de 2020. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.
Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Massingir
Texto do artigo · p. 2 DESPACHO
Texto do artigo · p. 2 Nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 35, da Lei 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 2, do artigo 8, do Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio, é reconhecida a Associação Agrícola Zamane Macavene, localizada na aldeia de Macavene-Banga, localidade de Chitare, Posto Administrativo de Zulo.
Texto do artigo · p. 2 Massingir, 17 de Setembro de 2020. — Administradora do Distrito, Esmeralda Aurélio Mutemba.
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 2 AVISO
Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 8 de Setembro de 2020, foi modificada por abandono parcial de área a favor de Capitol Resources, Limitada, a Concessão Mineira n.º 7055C, válida até 9 de Dezembro de 2039, para calcário, ferro, titânio e vanadio, nos distritos de Chiúta e Moatize, na província de Tete, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 - 15º 39' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
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19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
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22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 33º 43' 50,00'' 2 - 15º 39' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
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12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
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19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
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23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 44' 40,00'' 3 - 15º 39' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
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15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
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18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
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22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 44' 40,00'' 4 - 15º 39' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
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21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
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23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 44' 30,00'' 5 - 15º 41' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
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6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
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18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 44' 30,00'' 6 - 15º 41' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 44' 40,00'' 7 - 15º 42' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 44' 40,00'' 8 - 15º 42' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 46' 10,00'' 9 - 15º 42' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 46' 10,00'' 10 - 15º 42' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
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18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 47' 00,00'' 11 - 15º 43' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
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7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
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12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
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18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
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20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 47' 00,00'' 12 - 15º 43' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
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9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
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11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
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18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 47' 40,00' 13 - 15º 45' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
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9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
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13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
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19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 47' 40,00'' 14 - 15º 45' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
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18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
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21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 47' 20,00'' 15 - 15º 45' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
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7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
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22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 47' 20,00'' 16 - 15º 45' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
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20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 47' 00,00'' 17 - 15º 45' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
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21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 47' 00,00'' 18 - 15º 45' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 46' 40,00'' 19 - 15º 44' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 46' 40,00'' 20 - 15º 44' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
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9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
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14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
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18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 46' 20,00'' 21 - 15º 44' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
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18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
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20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 46' 20,00'' 22 - 15º 44' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
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18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 45' 00,00'' 23 - 15º 44' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
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20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 45' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
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6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
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19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 24 - 15º 44' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
24- 15º 44' 10,00''33º 44' 50,00''
25- 15º 44' 00,00''33º 44' 50,00''
26- 15º 44' 00,00''33º 44' 40,00''
27- 15º 43' 40,00''33º 44' 40,00''
28- 15º 43' 40,00''33º 44' 20,00''
29- 15º 42' 40,00''33º 44' 20,00''
30- 15º 42' 40,00''33º 44' 30,00''
31- 15º 42' 00,00''33º 44' 30,00''
32- 15º 42' 00,00''33º 42' 10,00''
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39- 15º 45' 30,00''33º 40' 50,00''
40- 15º 45' 30,00''33º 43' 20,00''
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42- 15º 44' 30,00''33º 44' 40,00''
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50- 15º 45' 30,00''33º 47' 20,00''
51- 15º 45' 40,00''33º 47' 20,00''
52- 15º 45' 40,00''33º 47' 40,00''
53- 15º 47' 00,00''33º 47' 40,00''
54- 15º 47' 00,00''33º 45' 00,00''
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57- 15º 43' 40,00''33º 39' 20,00''
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61- 15º 41' 50,00''33º 40' 20,00''
62- 15º 41' 50,00''33º 41' 20,00''
63- 15º 40' 10,00''33º 41' 20,00''
64- 15º 40' 10,00''33º 43' 50,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 44' 50,00'' 25 - 15º 44' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
24- 15º 44' 10,00''33º 44' 50,00''
25- 15º 44' 00,00''33º 44' 50,00''
26- 15º 44' 00,00''33º 44' 40,00''
27- 15º 43' 40,00''33º 44' 40,00''
28- 15º 43' 40,00''33º 44' 20,00''
29- 15º 42' 40,00''33º 44' 20,00''
30- 15º 42' 40,00''33º 44' 30,00''
31- 15º 42' 00,00''33º 44' 30,00''
32- 15º 42' 00,00''33º 42' 10,00''
33- 15º 41' 50,00''33º 42' 10,00''
34- 15º 41' 50,00''33º 41' 30,00''
35- 15º 42' 00,00''33º 41' 30,00''
36- 15º 42' 00,00''33º 41' 10,00''
37- 15º 42' 40,00''33º 41' 10,00''
38- 15º 42' 40,00''33º 40' 50,00''
39- 15º 45' 30,00''33º 40' 50,00''
40- 15º 45' 30,00''33º 43' 20,00''
41- 15º 44' 30,00''33º 43' 20,00''
42- 15º 44' 30,00''33º 44' 40,00''
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44- 15º 44' 50,00''33º 46' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 33º 44' 50,00'' 26 - 15º 44' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 44' 40,00'' 27 - 15º 43' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 44' 20,00'' 30 - 15º 42' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 44' 30,00'' 31 - 15º 42' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 44' 30,00'' 32 - 15º 42' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 42' 10,00'' 33 - 15º 41' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 42' 10,00'' 34 - 15º 41' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 41' 30,00'' 35 - 15º 42' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 41' 30,00'' 36 - 15º 42' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
24- 15º 44' 10,00''33º 44' 50,00''
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Texto do artigo · p. 2 33º 41' 10,00'' 37 - 15º 42' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
24- 15º 44' 10,00''33º 44' 50,00''
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Texto do artigo · p. 2 33º 41' 10,00'' 38 - 15º 42' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 40' 50,00'' 39 - 15º 45' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 40' 50,00'' 40 - 15º 45' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 43' 20,00'' 41 - 15º 44' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 43' 20,00'' 42 - 15º 44' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 44' 40,00'' 43 - 15º 44' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 44' 40,00'' 44 - 15º 44' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
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VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 46' 40,00'' 48 - 15º 45' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 47' 00,00'' 49 - 15º 45' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 47' 00,00'' 50 - 15º 45' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 47' 20,00'' 51 - 15º 45' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 47' 20,00'' 52 - 15º 45' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 47' 40,00'' 53 - 15º 47' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 47' 40,00'' 54 - 15º 47' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 45' 00,00'' 55 - 15º 45' 40,00''
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Texto do artigo · p. 2 33º 39' 20,00'' 57 - 15º 43' 40,00''
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Texto do artigo · p. 2 33º 39' 20,00'' 58 - 15º 43' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 39' 50,00'' 59 - 15º 42' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 39' 50,00'' 60 - 15º 42' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 40' 20,00'' 61 - 15º 41' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 40' 20,00'' 62 - 15º 41' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 33º 41' 20,00'' 63 - 15º 40' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
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53- 15º 47' 00,00''33º 47' 40,00''
54- 15º 47' 00,00''33º 45' 00,00''
55- 15º 45' 40,00''33º 45' 00,00''
56- 15º 45' 40,00''33º 39' 20,00''
57- 15º 43' 40,00''33º 39' 20,00''
58- 15º 43' 40,00''33º 39' 50,00''
59- 15º 42' 50,00''33º 39' 50,00''
60- 15º 42' 50,00''33º 40' 20,00''
61- 15º 41' 50,00''33º 40' 20,00''
62- 15º 41' 50,00''33º 41' 20,00''
63- 15º 40' 10,00''33º 41' 20,00''
64- 15º 40' 10,00''33º 43' 50,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 41' 20,00'' 64 - 15º 40' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
24- 15º 44' 10,00''33º 44' 50,00''
25- 15º 44' 00,00''33º 44' 50,00''
26- 15º 44' 00,00''33º 44' 40,00''
27- 15º 43' 40,00''33º 44' 40,00''
28- 15º 43' 40,00''33º 44' 20,00''
29- 15º 42' 40,00''33º 44' 20,00''
30- 15º 42' 40,00''33º 44' 30,00''
31- 15º 42' 00,00''33º 44' 30,00''
32- 15º 42' 00,00''33º 42' 10,00''
33- 15º 41' 50,00''33º 42' 10,00''
34- 15º 41' 50,00''33º 41' 30,00''
35- 15º 42' 00,00''33º 41' 30,00''
36- 15º 42' 00,00''33º 41' 10,00''
37- 15º 42' 40,00''33º 41' 10,00''
38- 15º 42' 40,00''33º 40' 50,00''
39- 15º 45' 30,00''33º 40' 50,00''
40- 15º 45' 30,00''33º 43' 20,00''
41- 15º 44' 30,00''33º 43' 20,00''
42- 15º 44' 30,00''33º 44' 40,00''
43- 15º 44' 50,00''33º 44' 40,00''
44- 15º 44' 50,00''33º 46' 10,00''
45- 15º 45' 10,00''33º 46' 10,00''
46- 15º 45' 10,00''33º 46' 40,00''
47- 15º 45' 20,00''33º 46' 40,00''
48- 15º 45' 20,00''33º 47' 00,00''
49- 15º 45' 30,00''33º 47' 00,00''
50- 15º 45' 30,00''33º 47' 20,00''
51- 15º 45' 40,00''33º 47' 20,00''
52- 15º 45' 40,00''33º 47' 40,00''
53- 15º 47' 00,00''33º 47' 40,00''
54- 15º 47' 00,00''33º 45' 00,00''
55- 15º 45' 40,00''33º 45' 00,00''
56- 15º 45' 40,00''33º 39' 20,00''
57- 15º 43' 40,00''33º 39' 20,00''
58- 15º 43' 40,00''33º 39' 50,00''
59- 15º 42' 50,00''33º 39' 50,00''
60- 15º 42' 50,00''33º 40' 20,00''
61- 15º 41' 50,00''33º 40' 20,00''
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63- 15º 40' 10,00''33º 41' 20,00''
64- 15º 40' 10,00''33º 43' 50,00''
Texto do artigo · p. 2 33º 43' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
24- 15º 44' 10,00''33º 44' 50,00''
25- 15º 44' 00,00''33º 44' 50,00''
26- 15º 44' 00,00''33º 44' 40,00''
27- 15º 43' 40,00''33º 44' 40,00''
28- 15º 43' 40,00''33º 44' 20,00''
29- 15º 42' 40,00''33º 44' 20,00''
30- 15º 42' 40,00''33º 44' 30,00''
31- 15º 42' 00,00''33º 44' 30,00''
32- 15º 42' 00,00''33º 42' 10,00''
33- 15º 41' 50,00''33º 42' 10,00''
34- 15º 41' 50,00''33º 41' 30,00''
35- 15º 42' 00,00''33º 41' 30,00''
36- 15º 42' 00,00''33º 41' 10,00''
37- 15º 42' 40,00''33º 41' 10,00''
38- 15º 42' 40,00''33º 40' 50,00''
39- 15º 45' 30,00''33º 40' 50,00''
40- 15º 45' 30,00''33º 43' 20,00''
41- 15º 44' 30,00''33º 43' 20,00''
42- 15º 44' 30,00''33º 44' 40,00''
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44- 15º 44' 50,00''33º 46' 10,00''
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46- 15º 45' 10,00''33º 46' 40,00''
47- 15º 45' 20,00''33º 46' 40,00''
48- 15º 45' 20,00''33º 47' 00,00''
49- 15º 45' 30,00''33º 47' 00,00''
50- 15º 45' 30,00''33º 47' 20,00''
51- 15º 45' 40,00''33º 47' 20,00''
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53- 15º 47' 00,00''33º 47' 40,00''
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56- 15º 45' 40,00''33º 39' 20,00''
57- 15º 43' 40,00''33º 39' 20,00''
58- 15º 43' 40,00''33º 39' 50,00''
59- 15º 42' 50,00''33º 39' 50,00''
60- 15º 42' 50,00''33º 40' 20,00''
61- 15º 41' 50,00''33º 40' 20,00''
62- 15º 41' 50,00''33º 41' 20,00''
63- 15º 40' 10,00''33º 41' 20,00''
64- 15º 40' 10,00''33º 43' 50,00''
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 10 de Setembro de 2019.
Texto do artigo · p. 2 — O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo · p. 3 Associação Agrícola Zamane Macavene
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Da denominação, área de interesse, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 3 Denominação
Texto do artigo · p. 3 A denominação da associação é Zamane Macavene, daqui em diante referida como Associação Agrícola Zamane Macavene.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 3 Área de interesse da associação
Texto do artigo · p. 3 A área de interesse da associação é o desenvolvimento comunitário no ramo agrícola, na localidade de Chitare, Posto Administrativo de Zulu, distrito de Massingir na província de Gaza.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 3 Natureza
Texto do artigo · p. 3 A Associação Agrícola Zamane Macavene é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, fundada no âmbito do programa de assistência à comunidades reassentadas da área do Parque Nacional do Limpopo, no Posto Administrativo de Zulu, distrito de Massingir.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 3 Sede
Texto do artigo · p. 3 A Associação Agrícola Zamane Macavene tem a sua sede na comunidade de Banga, localidade de Chitare, Posto Administrativo Zulu, distrito de Massingir, província de Gaza.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 3 Âmbito
Texto do artigo · p. 3 As actividades da Associação Agrícola Zamane Macavene são limitadas ao território da província de Gaza.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 3 Duração
Texto do artigo · p. 3 A Associação Agrícola Zamane Macavene é constituída por um período indeterminado a partir da data da aprovação dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO
Número ou marcador · p. 3 Um) Geral: A Associação Agrícola Zamane Macavene tem por finalidade aglutinar esforços indivuais e colectivos dos produtores nela filiados, melhorar a sua organização e ligação com outros sectores da economia e da sociedade.
Texto do artigo · p. 3 Um ponto um) Específicos:
Número ou marcador · p. 3 a) Promover e defender os interesses da associação junto dos órgãos de Estado e de outras organizações;
Número ou marcador · p. 3 b) Promover acções que contribuam para integração e participação efectiva dos seus membros aflorando aspectos do género, em acções que visem o desenvolvimento integral da associação e da comunidade;
Número ou marcador · p. 3 c) Promover acções que contribuam para o combate, prevenção e mitigação dos efeitos do HIV/SIDA nas comunidades;
Número ou marcador · p. 3 d) Incentivar a participação activa dos membros na vida em acções que contribuam para o desenvolvimento económico da comunidade e do distrito no geral;
Número ou marcador · p. 3 e) Dinamizar o uso racional da terra através da introdução de técnicas agrícolas modernas, e e conhecimento da legislação sobre o uso e aproveitamento da terra outros recursos naturais;
Número ou marcador · p. 3 f) Promover acções que contribuam para intercâmbio e troca de experiências produtiva e comercial mais saudável que contribua para aproximação ao consumidor e com outras associações afins e com benefícios mútuos para todas as partes envolvidas.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Associação poderá por deliberação da Assembleia Geral, desenvolver outras actividades que contribuam para o engrandecimento da associação desde que se enquadrem nos objectivos plasmados nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III
Texto do artigo · p. 3 Da admissão, categorias, direitos, deveres, demissão, expulsão dos membros e sanções
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 3 Admissão de membros
Número ou marcador · p. 3 Um) São membros da Associação Agrícola Zamane Macavene, todos os reassentados,
Texto do artigo · p. 3 podendo ser admitidos os residentes nativos da comunidade de Banga desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
Número ou marcador · p. 3 a) Estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais e maiores de 18 anos de idade;
Número ou marcador · p. 3 b) Não estejam a enfrentar nenhum processo judicial ou criminal; c)Idoneidade comprovada pelos membros e Assembleia Geral da mesma e que aceitem e se identifiquem com os presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 3 Dois) O pedido de admissão será feito pelo candidato e dirigido ao Conselho de Direcção, o qual deverá ser respondido num prazo de 10 dias contados a partir da data da submissão e submetido à Assembleia Geral para sua apreciação e aprovação.
Número ou marcador · p. 3 Três) Os membros passam a gozar dos seus direitos plenos depois da aprovação como membros em Assembleia Geral e após o pagamento da joia de entrada a ser estipulada pelos associados.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 3 Categorias dos membros
Número ou marcador · p. 3 Um) Os membros da associação agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador · p. 3 a) Membros fundadores – aqueles que participam no acto da constituição da associação; b)Membros efectivos – aqueles que forem admitidos depois da constituição da associação;
Número ou marcador · p. 3 c) Membros beneméritos aqueles que prestem relevantes serviços e benefícios para o desenvolvimento das actividades da associação;
Número ou marcador · p. 3 d) Membros honorários – todos aqueles que se notabilizem, quer prestando serviços ou outro tipo de apoios para associação, contribuindo para o aumento do património da associação, devendo este título ser proposto pelo Conselho de Direcção e homologado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A qualidade de membro é intransmissível, podendo, no entanto em caso de força maior se fazer representar por um outro, mediante uma procuração.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 3 Direitos dos membros
Texto do artigo · p. 3 Todos direitos dos membros da associação são exercidos de acordo com as regras e
Texto do artigo · p. 4 procedimentos estabelecidos pela associação em Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 4 a) Participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral; b)Ser eleito a assumir cargos de liderança na associação;
Número ou marcador · p. 4 c) Gozar todos os direitos e benefícios inerentes aos membros da associação;
Número ou marcador · p. 4 d) Ser informado regularmente sobre as actividades da associação;
Número ou marcador · p. 4 e) Reclamar e submeter propostas para a melhoria do desempenho da associação;
Número ou marcador · p. 4 f) Fazer o uso de outros direitos incluídos nos objectivos e nos deveres definidos nos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 4 g) Não lhe é admitido o uso de fundos ou propriedades da associação para fins pessoais, mas, somente os privilégios de ser membro.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 4 Deveres dos membros
Texto do artigo · p. 4 Constituem deveres dos membros da associação os seguintes:
Número ou marcador · p. 4 a) Pagar a joia de entrada e regularmente as quotas;
Número ou marcador · p. 4 b) Cumprir escrupulosamente com todas disposições legais, regulamentares e estatutárias;
Número ou marcador · p. 4 c) Contribuir para um bom nome e desenvolvimento da associação, assim como para o alcance dos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 4 d) Usar e cuidar devidamente os bens da associação;
Número ou marcador · p. 4 e) Suportar os encargos e demais o b r i g a ç õ e s r e l a t i v a s a o aproveitamento e utilização da sua parcela de terra;
Número ou marcador · p. 4 f) Contribuir para um clima de relações harmoniosas da associação, cultivando o espírito de respeito e estima e respeito pelos demais membros;
Número ou marcador · p. 4 g) Os membros que forem eleitos para cargos sociais devem exercer as suas obrigações com competência, zelo e dedicação, não devendo se aproveitar das suas posições para usufruírem indevidamente dos bens da associação assim como comportamentos incompatíveis com os objectivos da associação.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 4 Perca da qualidade de membros da associação e sanções
Texto do artigo · p. 4 Os associados perdem a sua qualidade de membros nas seguintes situações:
Número ou marcador · p. 4 a) Por vontade própria bastando para tal manifestar por escrito ao
Texto do artigo · p. 4 presidente da Assembleia Geral devendo o pedido de demissão ser apresentado e apreciado na reunião da Assembleia Geral seguinte para a aprovação;
Número ou marcador · p. 4 b) Por morte;
Número ou marcador · p. 4 c) Deixar de cumprir com as suas obrigações estatutárias;
Número ou marcador · p. 4 d) Uso indevido dos bens da associação e procedimentos incompatíveis com os objectivos da associação.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 4 Sanções
Número ou marcador · p. 4 Um) As sanções a aplicar em função da gravidade serão as seguintes:
Número ou marcador · p. 4 a) Advertência escrita;
Número ou marcador · p. 4 b) Reprensão pública (na plenária da Assembleia Geral);
Número ou marcador · p. 4 c) Suspensão do direito de eleger e ser eleito por um período de seis meses;
Número ou marcador · p. 4 d) Suspensão da qualidade de membro por um período de 6 meses;
Número ou marcador · p. 4 e) Perda do direito de uso da parcela atrbuida na qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 4 f) Expulsão definitiva da associação.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Sem prejuízo do disposto no número anterior aos dirigentes da associação poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
Texto do artigo · p. 4 a)Suspensão do cargo ou da qualidade de membro da direcção da associação;
Número ou marcador · p. 4 b) Desafectação das funções e de qualidade de membro do Conselho de Direcção da associação.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V
Texto do artigo · p. 4 Da organização, funcionamento, composição e competências dos órgãos da associação
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 4 Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 4 Os órgãos sociais da associação são: Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 4 Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e dela fazem parte todos membros da associação, de acordo com os estatutos.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 4 Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 4 Um) As sessões da Assembleia Geral são dirigidas pela Mesa de Assembleia Geral constituida pelo presidente, vice-presidente e secretário (a) e iniciam passados trinta minutos depois da hora marcada da convocatória.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral reune-se ordinariamente uma vez por ano, podendo ser
Texto do artigo · p. 4 convocada pelo presidente ou vice-presidente da assembleia-geral ou por solciitação de pelo menos 2/3 dos associados, extraordinariamte desde que seja solicitada pelo:
Número ou marcador · p. 4 a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 4 b) Conselho Fiscal; e
Número ou marcador · p. 4 c) Requerimento de pelo menos 2/3 dos membros desde que a data não coincida com a da realização da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 Três) A reunião da assembleia-geral será convocada através de um aviso que deverá ser afixado na sede da associação num local de fácil visibilidade, sete dias antes da sua realização, ou por convocatórias dirigidas aos associados, ou oral como ultimo recurso, onde deverão ser considerados os seguintes aspectos:
Número ou marcador · p. 4 a) Data, hora e o local da realização;
Número ou marcador · p. 4 b) Agenda da reunião assinada pelo presidente ou vice-presidente.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) Votação:
Número ou marcador · p. 4 a) Cada membro tem direito a um voto na Assembleia Geral, sem poderes de representar a outros membros;
Número ou marcador · p. 4 b) Todas as decisões são tomadas pela maioria de votos;
Número ou marcador · p. 4 c) Em caso de empate o presidente da Assembleia Geral terá um voto de qualidade;
Número ou marcador · p. 4 d) Os membros com quotas atrasadas não terão direito à voto.
Número ou marcador · p. 4 Cinco) Actas:
Número ou marcador · p. 4 a) A acta de cada sessão deverá ser garantida pelo secretário/a da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) A acta da reunião anterior deverá ser aprovada pela Assembleia Geral e assinada pelo presidente, vicepresidente e pelo secretário;
Número ou marcador · p. 4 c) As actas deverão ser arquivadas na sede da associação e disponíveis para todos membros.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 4 Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 4 São responsabilidades da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 4 a) Eleger e destituir a Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 4 b) Discutir, apreciar e aprovar os programas, os relatórios anuais de actividades e financeiros e orçamento da associação em cada ano;
Número ou marcador · p. 4 c) Discutir e deliberar sobre a admissão e exclusão de membros;
Número ou marcador · p. 4 d) Dar parecer sobre os critérios de utilização da área dos associados;
Número ou marcador · p. 4 e) Determinar o valor da joia e de outras taxas a serem pagas pelos associados; f)Discutir e aprovar, alterar os estatutos e regulamento interno da associação;
Texto do artigo · p. 5 g)Discutir sobre a liquidação e dissolução da associação; e
Número ou marcador · p. 5 h) Discutir outros assuntos julgados convenientes na associação.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 5 Direcção da associação
Número ou marcador · p. 5 Um) A Associação Agrícola Zamane Macavene será administrada por um Conselho de direcção composto por cinco membros, nomeadamente: presidente, vice-presidente, secretário(a), chefe de produção e tesoureiro(a).
Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros da direcção terão um mandato de 5 anos, podendo ser reeleitos para 2 mandatos consecutivos, após o que ficam impedidos de disputar nova reeleição nos 5 anos seguintes.
Número ou marcador · p. 5 Três) A eleição dos membros de direcção terá em conta uma representatividade equilibrada de todos sectores da associação de modo a evitar que os interesses indivuais se sobreponham aos colectivos
Texto do artigo · p. 5 Competências da direcção:
Número ou marcador · p. 5 a) Dirigir e administrar a associação;
Número ou marcador · p. 5 b) Compilar o plano anual de trabalho orçamento, relatórios de actividades e financeiros a serem submetidos na Assembleia Geral para discussão e aprovação;
Número ou marcador · p. 5 c) Propor e aconselhar a Assembleia Geral a admissão, demissão e expulsão de membros;
Número ou marcador · p. 5 d) Exortar e se for necessário penalizar os membros que não cumprirem com os seus deveres na associação; e)Executar as deliberações da Assembleia Geral; e
Número ou marcador · p. 5 f) Assegurar o cumprimento dos objectivos da associação pelos membros.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 5 Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 5 Um) Composição do Conselho Fiscal:
Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é composto por três membros com um mandato de 5 anos, sendo seguinte a sua composição: Um presidente e dois vogais.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Competências do Conselho Fiscal:
Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Fiscal zelar pelo cumprimento dos estatutos, o nível da atividade administrativa e financeira da associação, auditar as contas da associação, emitir paraceres sobre os relatórios de contas apresentadas à Assembleia Geral. Uma auditoria externa poderá ser solicitada pela associação caso se mostre necessário.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 5 Demissão e cessação dos membros dos órgãos de direcção
Número ou marcador · p. 5 Um) O posto de um membro de órgão directivo deve ser imediatamente preenchido, no caso de verificar uma demissão. Demissão: O membro de um órgão social pode renunciar o seu cargo, por escrito, dirigido ao presidente do respectivo órgão, cabendo ao órgão apresentar o pedido na Assembleia Geral para discussão e aprovação.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Cessações: Os membros dos órgãos directivos podem cessar as suas funções nos casos em que se verificarem as seguintes situações:
Número ou marcador · p. 5 a) For indiciado em actos de natureza criminal, com respeito a qualquer das razões descritas no artigo doze;
Número ou marcador · p. 5 b) For declarado incapacitado por razões de saúde, por uma entidade competente;
Número ou marcador · p. 5 c) Demonstrar incapacidade para o posto que estiver a ocupar;
Número ou marcador · p. 5 d) Tenha sido sancionado por qualquer acto contrário aos objectivos da associação, neomedamente: desonestidade, má gestão de fundos, corrupção;
Número ou marcador · p. 5 e) Faltar sem qualquer justificação plausível ou comunicação ao presidente no respectivo órgão por oito reuniões consecutivas.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 5 Fundos da associação
Texto do artigo · p. 5 Constituem fundos da associação:
Número ou marcador · p. 5 a) Poupanças;
Número ou marcador · p. 5 b) Rendas obtidas da prestação de serviços a terceiros;
Número ou marcador · p. 5 c) Doações do estado e de várias organizações;
Número ou marcador · p. 5 d) Multas cobradas aos membros em caso de violação das normas estabelecidas;
Número ou marcador · p. 5 e) Joias, quotas e demais taxas a serem cobradas.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 5 Dissolução e liquidação
Texto do artigo · p. 5 Em caso de dissolução e liquidação da associção, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 5 Dúvidas e omissões
Número ou marcador · p. 5 Um) As omissões nos presentes estatutos, valerá o estabelecido na lei vigente na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Para complemento dos presentes estatutos será elaborado um regulamento interno.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 5 Aprovação e entrada em vigor
Texto do artigo · p. 5 Os presentes estatutos foram aprovados em Assembleia Geral, realizada no dia 27 de Junho de 2020, na aldeia de Macavene-Banga, localidade de Chitare, distrito de Massingir, província de Gaza.
Texto do artigo · p. 5 ADFAM Investimentos, Limitada
Texto do artigo · p. 5 Certifico, para efeitos de publicação, que, a oito de Setembro de dois mil e vinte, foi alterado o pacto social da sociedade ADFAM Investimentos, Limitada, registada sob n.º 101322165, na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nampula, a cargo de Sita Salimo, conservador e notário superior, uma sociedade por quotas que, por deliberação da assembleia geral, altera o artigo segundo dos seus estatutos, passando a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo · p. 5 .............................................................
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 5 Objecto
Texto do artigo · p. 5 A sociedade tem por objecto a comercialização a retalho de produtos farmacêuticos, de higiene, perfumaria e cosmética, material médico-cirúrgico e equipamento hospitalar.
Texto do artigo · p. 5 Nampula, 8 de Setembro de 2020. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 5 Afrogrow, Limitada
Texto do artigo · p. 5 Certifico, para efeitos de publicação, que, a 4 de Setembro de 2020, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101384233, uma entidade denominada Afrogrow, Limitada.
Texto do artigo · p. 5 Jéssica Gabriel Tembe, solteira, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente nesta cidade, portadora do Bilhete
Texto do artigo · p. 6 de Identidade n.º 110100215707B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, a 22 de Junho de 2015, e titular do NUIT 136464310, como primeira outorgante; e
Texto do artigo · p. 6 Jossefa Zacarias Paruque, solteiro, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente nesta cidade, portador do Bilhete de Identidade n.º 110500702075F, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, a 25 de Janeiro de 2016, e titular do NUIT 114264504, como segundo outorgante. Celebram, nos termos do artigo 90 do Código
Texto do artigo · p. 6 Comercial vigente, o presente contarto de sociedade, com as cláusulas que se seguem para a sua constituição, preenchendo os requisitos do artigo 92 do Código supra citado.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Denominação e sede)
Texto do artigo · p. 6 A sociedade adopta a denominação social de Afrogrow, Limitada, e tem a sua sede em Maputo, bairro da Polana Cimento, Rua do Kassuende, n.º 275, primeiro andar, podendo, por deliberação da assembleia geral, transferir a sua sede para qualquer outro ponto do território nacional ou para o estrangeiro.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Duração)
Texto do artigo · p. 6 A sociedade durará por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem por objecto as seguintes actividades económicas:
Número ou marcador · p. 6 a) Produção de produtos agrícolas;
Número ou marcador · p. 6 b) Exportação de produtos agrícolas;
Número ou marcador · p. 6 c) Comércio a grosso e a retalho de produtos agrícolas.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade poderá adquirir, onerosa ou gratuitamente, participação em sociedades com objecto diferente do seu, incluindo as reguladas por leis especiais ou agrupamentos complementares de empresas.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (Capital social)
Texto do artigo · p. 6 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente à soma de duas quotas desiguais assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 6 a) Uma quota no valor nominal de 3.000,00MT (três mil meticais), correspondente a 30% do capital social, pertencente à sócia Jéssica Gabriel Tembe; e
Número ou marcador · p. 6 b) Uma quota no valor nominal de 7.000,00MT (sete mil meticais),
Texto do artigo · p. 6 correspondente a 70% do capital social, pertencente ao sócio Jossefa Zacarias Paruque.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 6 (Cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 6 Um) A cessão total ou parcial de quotas entre os sócios é condicionada ao direito de preferência dos sócios.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A cessão de quotas a terceiros carece do consentimento da sociedade, decidido em assembleia geral, à qual fica reservado o direito de preferência na sua aquisição, pela sociedade ou pelos seus sócios individualmente.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 6 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 6 Um) A assembleia geral reunirse-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, para deliberar sobre quaisquer assuntos para que tenha sido convocada.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A assembleia geral considera-se devidamente reunida quando tiver, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital representado.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 6 (Administração)
Número ou marcador · p. 6 Um) A administração e gerência da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas por todos os sócios, que desde já são nomeados sócio-gerentes.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Para obrigar validamente a sociedade, basta a assinatura conjunta de dois sócios.
Número ou marcador · p. 6 Três) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer um dos sócios ou um representante legalmente constituído.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 6 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 6 A sociedade poderá ser dissolvida nos termos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 6 Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 6 Maputo, 23 de Setembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 6 Azania Petroleum – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que, a 23 de Setembro de 2020, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades
Texto do artigo · p. 6 Legais, sob NUEL 101394875, uma entidade denominada Azania Petroleum – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 6 Delladiel Serafim Chagunda, solteiro, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Maputo, Rua n.º 9, quarteirão 5, casa n.º 911, titular do Bilhete de Identidade n.º 110502085124J, emitido a 24 de Dezembro de 2018, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo. Pelo presente instrumento, constitui uma
Texto do artigo · p. 6 sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que se regerá pelo seguinte artigo 90 do Código Comercial:
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Denominação e sede)
Texto do artigo · p. 6 A sociedade adopta a denominação de Azania Petroleum – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede na cidade de Maputo, na Rua do Tchama, n.º 32, primeiro andar, bairro Central, que se rege pelos estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Duração)
Texto do artigo · p. 6 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do presente contrato.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Objecto social)
Texto do artigo · p. 6 A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador · p. 6 a) Comércio a retalho de combustíveis e óleos lubrificantes, massa para veículos automóveis e motorizadas;
Número ou marcador · p. 6 b) Comercialização, distribuição de produtos petrolíferos e seus derivados com importação e exportação, gestão de postos de abastecimento de combustíveis, comércio geral com vendas a grosso e a retalho com importação e exportação, prestação de serviços, nomeadamente comissões, consignações, agenciamento, mediação e intermediação c o m e r c i a l , m a r k e t i n g e procurement.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (Capital social)
Texto do artigo · p. 6 O capital social, integralmente realizado e subscrito em dinheiro, é de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), correspondente a cem por cento do capital social, pertencente ao único sócio Delladiel Serafim Chagunda.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 7 Um) A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para aprovação do balanço e contas e deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada e, extraordinariamente, sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A assembleia geral será convocada pela administração com uma antecedência mínima de quinze dias, por carta registada com aviso de recepção ou por correio electrónico.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 (Administração e representação)
Texto do artigo · p. 7 A administração e representação da sociedade são exercidas pelo único sócio Delladiel Serafim Chagunda, podendo este nomear gestores ou corpo directivo.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 7 (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo · p. 7 Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos, é bastante a assinatura do sócio Delladiel Serafim Chagunda com plenos poderes para nomear mandatário(s) à sociedade.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 7 (Cassos omissos)
Texto do artigo · p. 7 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 7 Maputo, 24 de Setembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 7 Bar Aliança, E.I.
Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República, que, a vinte e oito de Julho de dois mil e dezassete, foi constituída uma empresa em nome individual denominada Bar Aliança, E.I., matriculada sob o n.º 2159, a folhas 2 do livro B-4, da Conservatória dos Registos de Pemba, a cargo de Yolanda Luísa Manuel Mafumo, conservadora/notária superior, pelo empresário Nelson Fernando Suandique, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Texto do artigo · p. 7 Nelson Fernando Suandique, solteiro, natural de Quelimane, e residente em Pemba, constitui a empresa em nome individual denominada Bar Aliança, E.I.
Texto do artigo · p. 7 Tem a sua sede na cidade de Pemba, ao lado da padaria Panificadora.
Texto do artigo · p. 7 Tem por objecto: comércio de comida e bebida, actividade de classe p1721 e p1722, nos
Texto do artigo · p. 7 termos da Licença de Actividade Comercial n.º 45/16, aprovado pelo Decreto n.º 34/2013, de 2 de Agosto.
Texto do artigo · p. 7 Iniciou as suas actividades a oito de Agosto de dois mil e dezasseis.
Texto do artigo · p. 7 Usa como firma a denominação acima
Texto do artigo · p. 7 lançada. Está conforme. Pemba, 9 de Setembro de 2020. — A Téc-
Texto do artigo · p. 7 nica, Ilegível.
Texto do artigo · p. 7 Catriasia, Serviços & Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que, a 7 de Fevereiro de 2020, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101286193, uma entidade denominada Catriasia, Serviços & Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 7 Marino Soriano Aguilar, solteiro, maior, natural de Espanha, residente em Maputo, cidade da Matola, portador do Passaporte n.º AAJ667539, emitido a 26 de Agosto de 2014, pelos Serviços Migratórios de Espanha.
Texto do artigo · p. 7 Pelo presente contrato de sociedade outorga e constitui por si, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 Denominação e sede
Texto do artigo · p. 7 A sociedade adopta a denominação de Catriasia, Serviços & Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede na Rua Fernão Melo e Casto, n.º 261, rés-do-chão, bairro da Sommerschield, cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 Duração
Texto do artigo · p. 7 A sua duração será por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da constituição.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 Objecto social
Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador · p. 7 a) Consultoria e prestação de serviços diversos;
Número ou marcador · p. 7 b) Consultoria técnica e científica;
Número ou marcador · p. 7 c) Comercialização a grosso e a retalho de diversos produtos;
Número ou marcador · p. 7 d) Exploração de estações de serviços, bombas para vendas e combustíveis, óleos, lubrificantes e produtos afins, panificadoras;
Número ou marcador · p. 7 e) Comércio a grosso e a retalho de material mecánico e acessórios para viaturas.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para o efeito esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Do capital social, divisão e cessão de quotas
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 Capital social
Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a 100% do capital social, que pertence ao sócio único o senhor Marino Soriano Aguilar.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 Aumento do capital social
Texto do artigo · p. 7 O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que o sócio assim deseje.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 Divisão e cessão de quotas
Texto do artigo · p. 7 Sem prejuízo das disposições legais em vigor
Texto do artigo · p. 7 a cessão ou alienação total ou parcial de quotas.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Da administração e assembleia geral
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 III SÉRIE — Número 185
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM D
  5. Texto lido por imagem, página 1: A
  6. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  7. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  8. Título de secção, página 1: AVISO
  9. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  10. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  11. Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despachos. Governo do Distrito de Massingir: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso.
  12. Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Associação Agrícola Zamane Macavene. ADFAM Investimentos, Limitada. Afrogrow, Limitada. Azania Petroleum – Sociedade Unipessoal, Limitada. Bar Aliança, E.I. Catriasia, Serviços & Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada CrediPay, Limitada. Dasa Limitada. DM Consultoria, Limitada. Dong Zhen International Investment Corporation Mozambique 1,
  13. Parágrafo, página 1: Limitada. Éden Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. ENCA-Engenheiros Consultores Associados, Limitada. Fátima Bibi Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Focusm – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gateway Security, Limitada. J.Martins Marques & Companhia, Limitada. Ku Xonga Property, Limitada. Lar Logística, Limitada. Lar Recheado, Limitada. LCL - Lúrio Comunicação, Limitada. Limpopo Vegetais – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mastrong Comércio Geral, Limitada. Matola Propriedade e Investimento, Limitada. Melhora Services & Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  14. Parágrafo, página 1: Moza Banco S.A. Pala Pala Investimentos, S.A. PTA-Auto Trading Mozambique, Limitada.
  15. Lista, página 1: R.N.A Consultoria & Serviços, Limitada. S.I.B Clean, Limitada. SCCOP - Construções, Limitada. Schnitzer Consulting International, Limitada. Serafins da Guarda Segurança – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  16. Parágrafo, página 1: Sever International for Industrial and Investiment – Sociedade
  17. Parágrafo, página 1: Unipessoal, Limitada. Sheik – Sociedade de Gestão Sheik, Limitada. Soda Serviços, Limitada. Sportybet, Limitada. T4S Moz – Training Solutions, Safety and Security Services,
  18. Parágrafo, página 1: Limitada. Well Done Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. WGZ Sevices – Sociedade Unipessoal, Limitada. Yuling Guo – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  19. Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
  20. Título de secção, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
  21. Texto do artigo, página 1: DESPACHO
  22. Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Vijay Kumar Ajit, a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Vítor Mulchande.
  23. Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 3 de Setembro de 2020. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.
  24. Texto do artigo, página 1: DESPACHO
  25. Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Rodrigo Sidio Júnior, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Rodrigo Sidio Laquene Cumbane.
  26. Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 22 de Setembro de 2020. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.
  27. Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Massingir
  28. Texto do artigo, página 2: DESPACHO
  29. Texto do artigo, página 2: Nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 35, da Lei 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o n.º 2, do artigo 8, do Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio, é reconhecida a Associação Agrícola Zamane Macavene, localizada na aldeia de Macavene-Banga, localidade de Chitare, Posto Administrativo de Zulo.
  30. Texto do artigo, página 2: Massingir, 17 de Setembro de 2020. — Administradora do Distrito, Esmeralda Aurélio Mutemba.
  31. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
  32. Texto do artigo, página 2: AVISO
  33. Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 8 de Setembro de 2020, foi modificada por abandono parcial de área a favor de Capitol Resources, Limitada, a Concessão Mineira n.º 7055C, válida até 9 de Dezembro de 2039, para calcário, ferro, titânio e vanadio, nos distritos de Chiúta e Moatize, na província de Tete, com as seguintes coordenadas geográficas:
  34. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 - 15º 39' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
    4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
    5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
    6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
    7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
    8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
    9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
    10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
    11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
    12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
    13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
    14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
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    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  35. Texto do artigo, página 2: 33º 43' 50,00'' 2 - 15º 39' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
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    11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
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    13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
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    16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
    17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
    18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
    19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
    20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  36. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 40,00'' 3 - 15º 39' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
    4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
    5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
    6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
    7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
    8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
    9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
    10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
    11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
    12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
    13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
    14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
    15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
    16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
    17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
    18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
    19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
    20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  37. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 40,00'' 4 - 15º 39' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
    4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
    5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
    6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
    7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
    8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
    9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
    10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
    11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
    12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
    13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
    14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
    15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
    16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
    17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
    18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
    19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
    20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  38. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 30,00'' 5 - 15º 41' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
    4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
    5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
    6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
    7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
    8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
    9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
    10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
    11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
    12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
    13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
    14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
    15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
    16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
    17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
    18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
    19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
    20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  39. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 30,00'' 6 - 15º 41' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
    4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
    5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
    6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
    7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
    8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
    9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
    10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
    11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
    12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
    13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
    14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
    15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
    16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
    17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
    18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
    19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
    20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  40. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 40,00'' 7 - 15º 42' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
    4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
    5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
    6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
    7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
    8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
    9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
    10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
    11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
    12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
    13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
    14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
    15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
    16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
    17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
    18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
    19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
    20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  41. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 40,00'' 8 - 15º 42' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
    4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
    5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
    6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
    7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
    8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
    9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
    10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
    11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
    12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
    13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
    14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
    15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
    16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
    17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
    18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
    19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
    20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  42. Texto do artigo, página 2: 33º 46' 10,00'' 9 - 15º 42' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
    4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
    5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
    6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
    7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
    8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
    9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
    10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
    11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
    12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
    13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
    14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
    15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
    16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
    17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
    18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
    19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
    20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  43. Texto do artigo, página 2: 33º 46' 10,00'' 10 - 15º 42' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
    4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
    5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
    6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
    7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
    8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
    9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
    10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
    11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
    12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
    13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
    14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
    15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
    16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
    17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
    18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
    19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
    20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  44. Texto do artigo, página 2: 33º 47' 00,00'' 11 - 15º 43' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
    4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
    5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
    6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
    7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
    8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
    9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
    10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
    11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
    12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
    13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
    14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
    15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
    16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
    17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
    18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
    19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
    20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  45. Texto do artigo, página 2: 33º 47' 00,00'' 12 - 15º 43' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
    4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
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    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
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    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  46. Texto do artigo, página 2: 33º 47' 40,00' 13 - 15º 45' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
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  47. Texto do artigo, página 2: 33º 47' 40,00'' 14 - 15º 45' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
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  48. Texto do artigo, página 2: 33º 47' 20,00'' 15 - 15º 45' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
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    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  49. Texto do artigo, página 2: 33º 47' 20,00'' 16 - 15º 45' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
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    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  50. Texto do artigo, página 2: 33º 47' 00,00'' 17 - 15º 45' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
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  51. Texto do artigo, página 2: 33º 47' 00,00'' 18 - 15º 45' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
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    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  52. Texto do artigo, página 2: 33º 46' 40,00'' 19 - 15º 44' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
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    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  53. Texto do artigo, página 2: 33º 46' 40,00'' 20 - 15º 44' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
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    12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
    13- 15º 45' 20,00''33º 47' 40,00''
    14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
    15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
    16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
    17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
    18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
    19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
    20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  54. Texto do artigo, página 2: 33º 46' 20,00'' 21 - 15º 44' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
    4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
    5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
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    7- 15º 42' 00,00''33º 44' 40,00''
    8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
    9- 15º 42' 50,00''33º 46' 10,00''
    10- 15º 42' 50,00''33º 47' 00,00''
    11- 15º 43' 30,00''33º 47' 00,00''
    12- 15º 43' 30,00''33º 47' 40,00'
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    14- 15º 45' 20,00''33º 47' 20,00''
    15- 15º 45' 10,00''33º 47' 20,00''
    16- 15º 45' 10,00''33º 47' 00,00''
    17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
    18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
    19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
    20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  55. Texto do artigo, página 2: 33º 46' 20,00'' 22 - 15º 44' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
    4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
    5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
    6- 15º 41' 40,00''33º 44' 40,00''
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    8- 15º 42' 00,00''33º 46' 10,00''
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    17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
    18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
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    20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  56. Texto do artigo, página 2: 33º 45' 00,00'' 23 - 15º 44' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
    4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
    5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
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    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  57. Texto do artigo, página 2: 33º 45' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 39' 20,00''33º 43' 50,00''
    2- 15º 39' 20,00''33º 44' 40,00''
    3- 15º 39' 50,00''33º 44' 40,00''
    4- 15º 39' 50,00''33º 44' 30,00''
    5- 15º 41' 40,00''33º 44' 30,00''
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    17- 15º 45' 00,00''33º 47' 00,00''
    18- 15º 45' 00,00''33º 46' 40,00''
    19- 15º 44' 50,00''33º 46' 40,00''
    20- 15º 44' 50,00''33º 46' 20,00''
    21- 15º 44' 20,00''33º 46' 20,00''
    22- 15º 44' 20,00''33º 45' 00,00''
    23- 15º 44' 10,00''33º 45' 00,00''
  58. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 24 - 15º 44' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    24- 15º 44' 10,00''33º 44' 50,00''
    25- 15º 44' 00,00''33º 44' 50,00''
    26- 15º 44' 00,00''33º 44' 40,00''
    27- 15º 43' 40,00''33º 44' 40,00''
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    29- 15º 42' 40,00''33º 44' 20,00''
    30- 15º 42' 40,00''33º 44' 30,00''
    31- 15º 42' 00,00''33º 44' 30,00''
    32- 15º 42' 00,00''33º 42' 10,00''
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    34- 15º 41' 50,00''33º 41' 30,00''
    35- 15º 42' 00,00''33º 41' 30,00''
    36- 15º 42' 00,00''33º 41' 10,00''
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    40- 15º 45' 30,00''33º 43' 20,00''
    41- 15º 44' 30,00''33º 43' 20,00''
    42- 15º 44' 30,00''33º 44' 40,00''
    43- 15º 44' 50,00''33º 44' 40,00''
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    45- 15º 45' 10,00''33º 46' 10,00''
    46- 15º 45' 10,00''33º 46' 40,00''
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    48- 15º 45' 20,00''33º 47' 00,00''
    49- 15º 45' 30,00''33º 47' 00,00''
    50- 15º 45' 30,00''33º 47' 20,00''
    51- 15º 45' 40,00''33º 47' 20,00''
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    54- 15º 47' 00,00''33º 45' 00,00''
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    58- 15º 43' 40,00''33º 39' 50,00''
    59- 15º 42' 50,00''33º 39' 50,00''
    60- 15º 42' 50,00''33º 40' 20,00''
    61- 15º 41' 50,00''33º 40' 20,00''
    62- 15º 41' 50,00''33º 41' 20,00''
    63- 15º 40' 10,00''33º 41' 20,00''
    64- 15º 40' 10,00''33º 43' 50,00''
  59. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 50,00'' 25 - 15º 44' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    24- 15º 44' 10,00''33º 44' 50,00''
    25- 15º 44' 00,00''33º 44' 50,00''
    26- 15º 44' 00,00''33º 44' 40,00''
    27- 15º 43' 40,00''33º 44' 40,00''
    28- 15º 43' 40,00''33º 44' 20,00''
    29- 15º 42' 40,00''33º 44' 20,00''
    30- 15º 42' 40,00''33º 44' 30,00''
    31- 15º 42' 00,00''33º 44' 30,00''
    32- 15º 42' 00,00''33º 42' 10,00''
    33- 15º 41' 50,00''33º 42' 10,00''
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    35- 15º 42' 00,00''33º 41' 30,00''
    36- 15º 42' 00,00''33º 41' 10,00''
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    40- 15º 45' 30,00''33º 43' 20,00''
    41- 15º 44' 30,00''33º 43' 20,00''
    42- 15º 44' 30,00''33º 44' 40,00''
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    46- 15º 45' 10,00''33º 46' 40,00''
    47- 15º 45' 20,00''33º 46' 40,00''
    48- 15º 45' 20,00''33º 47' 00,00''
    49- 15º 45' 30,00''33º 47' 00,00''
    50- 15º 45' 30,00''33º 47' 20,00''
    51- 15º 45' 40,00''33º 47' 20,00''
    52- 15º 45' 40,00''33º 47' 40,00''
    53- 15º 47' 00,00''33º 47' 40,00''
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    60- 15º 42' 50,00''33º 40' 20,00''
    61- 15º 41' 50,00''33º 40' 20,00''
    62- 15º 41' 50,00''33º 41' 20,00''
    63- 15º 40' 10,00''33º 41' 20,00''
    64- 15º 40' 10,00''33º 43' 50,00''
  60. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 50,00'' 26 - 15º 44' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    24- 15º 44' 10,00''33º 44' 50,00''
    25- 15º 44' 00,00''33º 44' 50,00''
    26- 15º 44' 00,00''33º 44' 40,00''
    27- 15º 43' 40,00''33º 44' 40,00''
    28- 15º 43' 40,00''33º 44' 20,00''
    29- 15º 42' 40,00''33º 44' 20,00''
    30- 15º 42' 40,00''33º 44' 30,00''
    31- 15º 42' 00,00''33º 44' 30,00''
    32- 15º 42' 00,00''33º 42' 10,00''
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    37- 15º 42' 40,00''33º 41' 10,00''
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    40- 15º 45' 30,00''33º 43' 20,00''
    41- 15º 44' 30,00''33º 43' 20,00''
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  61. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 40,00'' 27 - 15º 43' 40,00''
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  62. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 40,00'' 28 - 15º 43' 40,00''
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  63. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 20,00'' 29 - 15º 42' 40,00''
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  64. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 20,00'' 30 - 15º 42' 40,00''
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  65. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 30,00'' 31 - 15º 42' 00,00''
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  66. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 30,00'' 32 - 15º 42' 00,00''
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  67. Texto do artigo, página 2: 33º 42' 10,00'' 33 - 15º 41' 50,00''
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  68. Texto do artigo, página 2: 33º 42' 10,00'' 34 - 15º 41' 50,00''
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  69. Texto do artigo, página 2: 33º 41' 30,00'' 35 - 15º 42' 00,00''
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  70. Texto do artigo, página 2: 33º 41' 30,00'' 36 - 15º 42' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  71. Texto do artigo, página 2: 33º 41' 10,00'' 37 - 15º 42' 40,00''
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  72. Texto do artigo, página 2: 33º 41' 10,00'' 38 - 15º 42' 40,00''
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  73. Texto do artigo, página 2: 33º 40' 50,00'' 39 - 15º 45' 30,00''
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  74. Texto do artigo, página 2: 33º 40' 50,00'' 40 - 15º 45' 30,00''
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  75. Texto do artigo, página 2: 33º 43' 20,00'' 41 - 15º 44' 30,00''
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  76. Texto do artigo, página 2: 33º 43' 20,00'' 42 - 15º 44' 30,00''
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  77. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 40,00'' 43 - 15º 44' 50,00''
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  78. Texto do artigo, página 2: 33º 44' 40,00'' 44 - 15º 44' 50,00''
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  79. Texto do artigo, página 2: 33º 46' 10,00'' 45 - 15º 45' 10,00''
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  80. Texto do artigo, página 2: 33º 46' 10,00'' 46 - 15º 45' 10,00''
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  81. Texto do artigo, página 2: 33º 46' 40,00'' 47 - 15º 45' 20,00''
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  82. Texto do artigo, página 2: 33º 46' 40,00'' 48 - 15º 45' 20,00''
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  83. Texto do artigo, página 2: 33º 47' 00,00'' 49 - 15º 45' 30,00''
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  84. Texto do artigo, página 2: 33º 47' 00,00'' 50 - 15º 45' 30,00''
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  85. Texto do artigo, página 2: 33º 47' 20,00'' 51 - 15º 45' 40,00''
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  86. Texto do artigo, página 2: 33º 47' 20,00'' 52 - 15º 45' 40,00''
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  87. Texto do artigo, página 2: 33º 47' 40,00'' 53 - 15º 47' 00,00''
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  88. Texto do artigo, página 2: 33º 47' 40,00'' 54 - 15º 47' 00,00''
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  89. Texto do artigo, página 2: 33º 45' 00,00'' 55 - 15º 45' 40,00''
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  90. Texto do artigo, página 2: 33º 45' 00,00'' 56 - 15º 45' 40,00''
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  91. Texto do artigo, página 2: 33º 39' 20,00'' 57 - 15º 43' 40,00''
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  92. Texto do artigo, página 2: 33º 39' 20,00'' 58 - 15º 43' 40,00''
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  93. Texto do artigo, página 2: 33º 39' 50,00'' 59 - 15º 42' 50,00''
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  94. Texto do artigo, página 2: 33º 39' 50,00'' 60 - 15º 42' 50,00''
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  95. Texto do artigo, página 2: 33º 40' 20,00'' 61 - 15º 41' 50,00''
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  96. Texto do artigo, página 2: 33º 40' 20,00'' 62 - 15º 41' 50,00''
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  97. Texto do artigo, página 2: 33º 41' 20,00'' 63 - 15º 40' 10,00''
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  98. Texto do artigo, página 2: 33º 41' 20,00'' 64 - 15º 40' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    24- 15º 44' 10,00''33º 44' 50,00''
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  99. Texto do artigo, página 2: 33º 43' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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    57- 15º 43' 40,00''33º 39' 20,00''
    58- 15º 43' 40,00''33º 39' 50,00''
    59- 15º 42' 50,00''33º 39' 50,00''
    60- 15º 42' 50,00''33º 40' 20,00''
    61- 15º 41' 50,00''33º 40' 20,00''
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    63- 15º 40' 10,00''33º 41' 20,00''
    64- 15º 40' 10,00''33º 43' 50,00''
  100. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 10 de Setembro de 2019.
  101. Texto do artigo, página 2: — O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
  102. Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
  103. Texto do artigo, página 3: Associação Agrícola Zamane Macavene
  104. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Da denominação, área de interesse, natureza, sede, âmbito e duração
  105. Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
  106. Texto do artigo, página 3: Denominação
  107. Texto do artigo, página 3: A denominação da associação é Zamane Macavene, daqui em diante referida como Associação Agrícola Zamane Macavene.
  108. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
  109. Texto do artigo, página 3: Área de interesse da associação
  110. Texto do artigo, página 3: A área de interesse da associação é o desenvolvimento comunitário no ramo agrícola, na localidade de Chitare, Posto Administrativo de Zulu, distrito de Massingir na província de Gaza.
  111. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
  112. Texto do artigo, página 3: Natureza
  113. Texto do artigo, página 3: A Associação Agrícola Zamane Macavene é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, fundada no âmbito do programa de assistência à comunidades reassentadas da área do Parque Nacional do Limpopo, no Posto Administrativo de Zulu, distrito de Massingir.
  114. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
  115. Texto do artigo, página 3: Sede
  116. Texto do artigo, página 3: A Associação Agrícola Zamane Macavene tem a sua sede na comunidade de Banga, localidade de Chitare, Posto Administrativo Zulu, distrito de Massingir, província de Gaza.
  117. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
  118. Texto do artigo, página 3: Âmbito
  119. Texto do artigo, página 3: As actividades da Associação Agrícola Zamane Macavene são limitadas ao território da província de Gaza.
  120. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
  121. Texto do artigo, página 3: Duração
  122. Texto do artigo, página 3: A Associação Agrícola Zamane Macavene é constituída por um período indeterminado a partir da data da aprovação dos presentes estatutos.
  123. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos objectivos
  124. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
  125. Número ou marcador, página 3: Um) Geral: A Associação Agrícola Zamane Macavene tem por finalidade aglutinar esforços indivuais e colectivos dos produtores nela filiados, melhorar a sua organização e ligação com outros sectores da economia e da sociedade.
  126. Texto do artigo, página 3: Um ponto um) Específicos:
  127. Número ou marcador, página 3: a) Promover e defender os interesses da associação junto dos órgãos de Estado e de outras organizações;
  128. Número ou marcador, página 3: b) Promover acções que contribuam para integração e participação efectiva dos seus membros aflorando aspectos do género, em acções que visem o desenvolvimento integral da associação e da comunidade;
  129. Número ou marcador, página 3: c) Promover acções que contribuam para o combate, prevenção e mitigação dos efeitos do HIV/SIDA nas comunidades;
  130. Número ou marcador, página 3: d) Incentivar a participação activa dos membros na vida em acções que contribuam para o desenvolvimento económico da comunidade e do distrito no geral;
  131. Número ou marcador, página 3: e) Dinamizar o uso racional da terra através da introdução de técnicas agrícolas modernas, e e conhecimento da legislação sobre o uso e aproveitamento da terra outros recursos naturais;
  132. Número ou marcador, página 3: f) Promover acções que contribuam para intercâmbio e troca de experiências produtiva e comercial mais saudável que contribua para aproximação ao consumidor e com outras associações afins e com benefícios mútuos para todas as partes envolvidas.
  133. Número ou marcador, página 3: Dois) Associação poderá por deliberação da Assembleia Geral, desenvolver outras actividades que contribuam para o engrandecimento da associação desde que se enquadrem nos objectivos plasmados nos presentes estatutos.
  134. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
  135. Texto do artigo, página 3: Da admissão, categorias, direitos, deveres, demissão, expulsão dos membros e sanções
  136. Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
  137. Texto do artigo, página 3: Admissão de membros
  138. Número ou marcador, página 3: Um) São membros da Associação Agrícola Zamane Macavene, todos os reassentados,
  139. Texto do artigo, página 3: podendo ser admitidos os residentes nativos da comunidade de Banga desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
  140. Número ou marcador, página 3: a) Estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais e maiores de 18 anos de idade;
  141. Número ou marcador, página 3: b) Não estejam a enfrentar nenhum processo judicial ou criminal; c)Idoneidade comprovada pelos membros e Assembleia Geral da mesma e que aceitem e se identifiquem com os presentes estatutos.
  142. Número ou marcador, página 3: Dois) O pedido de admissão será feito pelo candidato e dirigido ao Conselho de Direcção, o qual deverá ser respondido num prazo de 10 dias contados a partir da data da submissão e submetido à Assembleia Geral para sua apreciação e aprovação.
  143. Número ou marcador, página 3: Três) Os membros passam a gozar dos seus direitos plenos depois da aprovação como membros em Assembleia Geral e após o pagamento da joia de entrada a ser estipulada pelos associados.
  144. Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
  145. Texto do artigo, página 3: Categorias dos membros
  146. Número ou marcador, página 3: Um) Os membros da associação agrupam-se nas seguintes categorias:
  147. Número ou marcador, página 3: a) Membros fundadores – aqueles que participam no acto da constituição da associação; b)Membros efectivos – aqueles que forem admitidos depois da constituição da associação;
  148. Número ou marcador, página 3: c) Membros beneméritos aqueles que prestem relevantes serviços e benefícios para o desenvolvimento das actividades da associação;
  149. Número ou marcador, página 3: d) Membros honorários – todos aqueles que se notabilizem, quer prestando serviços ou outro tipo de apoios para associação, contribuindo para o aumento do património da associação, devendo este título ser proposto pelo Conselho de Direcção e homologado pela Assembleia Geral.
  150. Número ou marcador, página 3: Dois) A qualidade de membro é intransmissível, podendo, no entanto em caso de força maior se fazer representar por um outro, mediante uma procuração.
  151. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
  152. Texto do artigo, página 3: Direitos dos membros
  153. Texto do artigo, página 3: Todos direitos dos membros da associação são exercidos de acordo com as regras e
  154. Texto do artigo, página 4: procedimentos estabelecidos pela associação em Assembleia Geral:
  155. Número ou marcador, página 4: a) Participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral; b)Ser eleito a assumir cargos de liderança na associação;
  156. Número ou marcador, página 4: c) Gozar todos os direitos e benefícios inerentes aos membros da associação;
  157. Número ou marcador, página 4: d) Ser informado regularmente sobre as actividades da associação;
  158. Número ou marcador, página 4: e) Reclamar e submeter propostas para a melhoria do desempenho da associação;
  159. Número ou marcador, página 4: f) Fazer o uso de outros direitos incluídos nos objectivos e nos deveres definidos nos presentes estatutos;
  160. Número ou marcador, página 4: g) Não lhe é admitido o uso de fundos ou propriedades da associação para fins pessoais, mas, somente os privilégios de ser membro.
  161. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  162. Texto do artigo, página 4: Deveres dos membros
  163. Texto do artigo, página 4: Constituem deveres dos membros da associação os seguintes:
  164. Número ou marcador, página 4: a) Pagar a joia de entrada e regularmente as quotas;
  165. Número ou marcador, página 4: b) Cumprir escrupulosamente com todas disposições legais, regulamentares e estatutárias;
  166. Número ou marcador, página 4: c) Contribuir para um bom nome e desenvolvimento da associação, assim como para o alcance dos seus objectivos;
  167. Número ou marcador, página 4: d) Usar e cuidar devidamente os bens da associação;
  168. Número ou marcador, página 4: e) Suportar os encargos e demais o b r i g a ç õ e s r e l a t i v a s a o aproveitamento e utilização da sua parcela de terra;
  169. Número ou marcador, página 4: f) Contribuir para um clima de relações harmoniosas da associação, cultivando o espírito de respeito e estima e respeito pelos demais membros;
  170. Número ou marcador, página 4: g) Os membros que forem eleitos para cargos sociais devem exercer as suas obrigações com competência, zelo e dedicação, não devendo se aproveitar das suas posições para usufruírem indevidamente dos bens da associação assim como comportamentos incompatíveis com os objectivos da associação.
  171. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  172. Texto do artigo, página 4: Perca da qualidade de membros da associação e sanções
  173. Texto do artigo, página 4: Os associados perdem a sua qualidade de membros nas seguintes situações:
  174. Número ou marcador, página 4: a) Por vontade própria bastando para tal manifestar por escrito ao
  175. Texto do artigo, página 4: presidente da Assembleia Geral devendo o pedido de demissão ser apresentado e apreciado na reunião da Assembleia Geral seguinte para a aprovação;
  176. Número ou marcador, página 4: b) Por morte;
  177. Número ou marcador, página 4: c) Deixar de cumprir com as suas obrigações estatutárias;
  178. Número ou marcador, página 4: d) Uso indevido dos bens da associação e procedimentos incompatíveis com os objectivos da associação.
  179. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  180. Texto do artigo, página 4: Sanções
  181. Número ou marcador, página 4: Um) As sanções a aplicar em função da gravidade serão as seguintes:
  182. Número ou marcador, página 4: a) Advertência escrita;
  183. Número ou marcador, página 4: b) Reprensão pública (na plenária da Assembleia Geral);
  184. Número ou marcador, página 4: c) Suspensão do direito de eleger e ser eleito por um período de seis meses;
  185. Número ou marcador, página 4: d) Suspensão da qualidade de membro por um período de 6 meses;
  186. Número ou marcador, página 4: e) Perda do direito de uso da parcela atrbuida na qualidade de membro;
  187. Número ou marcador, página 4: f) Expulsão definitiva da associação.
  188. Número ou marcador, página 4: Dois) Sem prejuízo do disposto no número anterior aos dirigentes da associação poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
  189. Texto do artigo, página 4: a)Suspensão do cargo ou da qualidade de membro da direcção da associação;
  190. Número ou marcador, página 4: b) Desafectação das funções e de qualidade de membro do Conselho de Direcção da associação.
  191. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V
  192. Texto do artigo, página 4: Da organização, funcionamento, composição e competências dos órgãos da associação
  193. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  194. Texto do artigo, página 4: Órgãos sociais
  195. Texto do artigo, página 4: Os órgãos sociais da associação são: Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
  196. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  197. Texto do artigo, página 4: Assembleia Geral
  198. Texto do artigo, página 4: A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e dela fazem parte todos membros da associação, de acordo com os estatutos.
  199. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  200. Texto do artigo, página 4: Funcionamento da Assembleia Geral
  201. Número ou marcador, página 4: Um) As sessões da Assembleia Geral são dirigidas pela Mesa de Assembleia Geral constituida pelo presidente, vice-presidente e secretário (a) e iniciam passados trinta minutos depois da hora marcada da convocatória.
  202. Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral reune-se ordinariamente uma vez por ano, podendo ser
  203. Texto do artigo, página 4: convocada pelo presidente ou vice-presidente da assembleia-geral ou por solciitação de pelo menos 2/3 dos associados, extraordinariamte desde que seja solicitada pelo:
  204. Número ou marcador, página 4: a) Conselho de Direcção;
  205. Número ou marcador, página 4: b) Conselho Fiscal; e
  206. Número ou marcador, página 4: c) Requerimento de pelo menos 2/3 dos membros desde que a data não coincida com a da realização da Assembleia Geral.
  207. Número ou marcador, página 4: Três) A reunião da assembleia-geral será convocada através de um aviso que deverá ser afixado na sede da associação num local de fácil visibilidade, sete dias antes da sua realização, ou por convocatórias dirigidas aos associados, ou oral como ultimo recurso, onde deverão ser considerados os seguintes aspectos:
  208. Número ou marcador, página 4: a) Data, hora e o local da realização;
  209. Número ou marcador, página 4: b) Agenda da reunião assinada pelo presidente ou vice-presidente.
  210. Número ou marcador, página 4: Quatro) Votação:
  211. Número ou marcador, página 4: a) Cada membro tem direito a um voto na Assembleia Geral, sem poderes de representar a outros membros;
  212. Número ou marcador, página 4: b) Todas as decisões são tomadas pela maioria de votos;
  213. Número ou marcador, página 4: c) Em caso de empate o presidente da Assembleia Geral terá um voto de qualidade;
  214. Número ou marcador, página 4: d) Os membros com quotas atrasadas não terão direito à voto.
  215. Número ou marcador, página 4: Cinco) Actas:
  216. Número ou marcador, página 4: a) A acta de cada sessão deverá ser garantida pelo secretário/a da Assembleia Geral;
  217. Número ou marcador, página 4: b) A acta da reunião anterior deverá ser aprovada pela Assembleia Geral e assinada pelo presidente, vicepresidente e pelo secretário;
  218. Número ou marcador, página 4: c) As actas deverão ser arquivadas na sede da associação e disponíveis para todos membros.
  219. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  220. Texto do artigo, página 4: Competências da Assembleia Geral
  221. Texto do artigo, página 4: São responsabilidades da Assembleia Geral:
  222. Número ou marcador, página 4: a) Eleger e destituir a Direcção e o Conselho Fiscal;
  223. Número ou marcador, página 4: b) Discutir, apreciar e aprovar os programas, os relatórios anuais de actividades e financeiros e orçamento da associação em cada ano;
  224. Número ou marcador, página 4: c) Discutir e deliberar sobre a admissão e exclusão de membros;
  225. Número ou marcador, página 4: d) Dar parecer sobre os critérios de utilização da área dos associados;
  226. Número ou marcador, página 4: e) Determinar o valor da joia e de outras taxas a serem pagas pelos associados; f)Discutir e aprovar, alterar os estatutos e regulamento interno da associação;
  227. Texto do artigo, página 5: g)Discutir sobre a liquidação e dissolução da associação; e
  228. Número ou marcador, página 5: h) Discutir outros assuntos julgados convenientes na associação.
  229. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  230. Texto do artigo, página 5: Direcção da associação
  231. Número ou marcador, página 5: Um) A Associação Agrícola Zamane Macavene será administrada por um Conselho de direcção composto por cinco membros, nomeadamente: presidente, vice-presidente, secretário(a), chefe de produção e tesoureiro(a).
  232. Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros da direcção terão um mandato de 5 anos, podendo ser reeleitos para 2 mandatos consecutivos, após o que ficam impedidos de disputar nova reeleição nos 5 anos seguintes.
  233. Número ou marcador, página 5: Três) A eleição dos membros de direcção terá em conta uma representatividade equilibrada de todos sectores da associação de modo a evitar que os interesses indivuais se sobreponham aos colectivos
  234. Texto do artigo, página 5: Competências da direcção:
  235. Número ou marcador, página 5: a) Dirigir e administrar a associação;
  236. Número ou marcador, página 5: b) Compilar o plano anual de trabalho orçamento, relatórios de actividades e financeiros a serem submetidos na Assembleia Geral para discussão e aprovação;
  237. Número ou marcador, página 5: c) Propor e aconselhar a Assembleia Geral a admissão, demissão e expulsão de membros;
  238. Número ou marcador, página 5: d) Exortar e se for necessário penalizar os membros que não cumprirem com os seus deveres na associação; e)Executar as deliberações da Assembleia Geral; e
  239. Número ou marcador, página 5: f) Assegurar o cumprimento dos objectivos da associação pelos membros.
  240. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO NONO
  241. Texto do artigo, página 5: Conselho Fiscal
  242. Número ou marcador, página 5: Um) Composição do Conselho Fiscal:
  243. Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é composto por três membros com um mandato de 5 anos, sendo seguinte a sua composição: Um presidente e dois vogais.
  244. Número ou marcador, página 5: Dois) Competências do Conselho Fiscal:
  245. Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Fiscal zelar pelo cumprimento dos estatutos, o nível da atividade administrativa e financeira da associação, auditar as contas da associação, emitir paraceres sobre os relatórios de contas apresentadas à Assembleia Geral. Uma auditoria externa poderá ser solicitada pela associação caso se mostre necessário.
  246. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO VI Das disposições finais
  247. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
  248. Texto do artigo, página 5: Demissão e cessação dos membros dos órgãos de direcção
  249. Número ou marcador, página 5: Um) O posto de um membro de órgão directivo deve ser imediatamente preenchido, no caso de verificar uma demissão. Demissão: O membro de um órgão social pode renunciar o seu cargo, por escrito, dirigido ao presidente do respectivo órgão, cabendo ao órgão apresentar o pedido na Assembleia Geral para discussão e aprovação.
  250. Número ou marcador, página 5: Dois) Cessações: Os membros dos órgãos directivos podem cessar as suas funções nos casos em que se verificarem as seguintes situações:
  251. Número ou marcador, página 5: a) For indiciado em actos de natureza criminal, com respeito a qualquer das razões descritas no artigo doze;
  252. Número ou marcador, página 5: b) For declarado incapacitado por razões de saúde, por uma entidade competente;
  253. Número ou marcador, página 5: c) Demonstrar incapacidade para o posto que estiver a ocupar;
  254. Número ou marcador, página 5: d) Tenha sido sancionado por qualquer acto contrário aos objectivos da associação, neomedamente: desonestidade, má gestão de fundos, corrupção;
  255. Número ou marcador, página 5: e) Faltar sem qualquer justificação plausível ou comunicação ao presidente no respectivo órgão por oito reuniões consecutivas.
  256. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  257. Texto do artigo, página 5: Fundos da associação
  258. Texto do artigo, página 5: Constituem fundos da associação:
  259. Número ou marcador, página 5: a) Poupanças;
  260. Número ou marcador, página 5: b) Rendas obtidas da prestação de serviços a terceiros;
  261. Número ou marcador, página 5: c) Doações do estado e de várias organizações;
  262. Número ou marcador, página 5: d) Multas cobradas aos membros em caso de violação das normas estabelecidas;
  263. Número ou marcador, página 5: e) Joias, quotas e demais taxas a serem cobradas.
  264. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  265. Texto do artigo, página 5: Dissolução e liquidação
  266. Texto do artigo, página 5: Em caso de dissolução e liquidação da associção, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
  267. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  268. Texto do artigo, página 5: Dúvidas e omissões
  269. Número ou marcador, página 5: Um) As omissões nos presentes estatutos, valerá o estabelecido na lei vigente na República de Moçambique.
  270. Número ou marcador, página 5: Dois) Para complemento dos presentes estatutos será elaborado um regulamento interno.
  271. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  272. Texto do artigo, página 5: Aprovação e entrada em vigor
  273. Texto do artigo, página 5: Os presentes estatutos foram aprovados em Assembleia Geral, realizada no dia 27 de Junho de 2020, na aldeia de Macavene-Banga, localidade de Chitare, distrito de Massingir, província de Gaza.
  274. Texto do artigo, página 5: ADFAM Investimentos, Limitada
  275. Texto do artigo, página 5: Certifico, para efeitos de publicação, que, a oito de Setembro de dois mil e vinte, foi alterado o pacto social da sociedade ADFAM Investimentos, Limitada, registada sob n.º 101322165, na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nampula, a cargo de Sita Salimo, conservador e notário superior, uma sociedade por quotas que, por deliberação da assembleia geral, altera o artigo segundo dos seus estatutos, passando a ter a seguinte redacção:
  276. Texto do artigo, página 5: .............................................................
  277. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
  278. Texto do artigo, página 5: Objecto
  279. Texto do artigo, página 5: A sociedade tem por objecto a comercialização a retalho de produtos farmacêuticos, de higiene, perfumaria e cosmética, material médico-cirúrgico e equipamento hospitalar.
  280. Texto do artigo, página 5: Nampula, 8 de Setembro de 2020. — O Conservador, Ilegível.
  281. Texto do artigo, página 5: Afrogrow, Limitada
  282. Texto do artigo, página 5: Certifico, para efeitos de publicação, que, a 4 de Setembro de 2020, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101384233, uma entidade denominada Afrogrow, Limitada.
  283. Texto do artigo, página 5: Jéssica Gabriel Tembe, solteira, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente nesta cidade, portadora do Bilhete
  284. Texto do artigo, página 6: de Identidade n.º 110100215707B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, a 22 de Junho de 2015, e titular do NUIT 136464310, como primeira outorgante; e
  285. Texto do artigo, página 6: Jossefa Zacarias Paruque, solteiro, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente nesta cidade, portador do Bilhete de Identidade n.º 110500702075F, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, a 25 de Janeiro de 2016, e titular do NUIT 114264504, como segundo outorgante. Celebram, nos termos do artigo 90 do Código
  286. Texto do artigo, página 6: Comercial vigente, o presente contarto de sociedade, com as cláusulas que se seguem para a sua constituição, preenchendo os requisitos do artigo 92 do Código supra citado.
  287. Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
  288. Texto do artigo, página 6: (Denominação e sede)
  289. Texto do artigo, página 6: A sociedade adopta a denominação social de Afrogrow, Limitada, e tem a sua sede em Maputo, bairro da Polana Cimento, Rua do Kassuende, n.º 275, primeiro andar, podendo, por deliberação da assembleia geral, transferir a sua sede para qualquer outro ponto do território nacional ou para o estrangeiro.
  290. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
  291. Texto do artigo, página 6: (Duração)
  292. Texto do artigo, página 6: A sociedade durará por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua constituição.
  293. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
  294. Texto do artigo, página 6: (Objecto social)
  295. Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem por objecto as seguintes actividades económicas:
  296. Número ou marcador, página 6: a) Produção de produtos agrícolas;
  297. Número ou marcador, página 6: b) Exportação de produtos agrícolas;
  298. Número ou marcador, página 6: c) Comércio a grosso e a retalho de produtos agrícolas.
  299. Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade poderá adquirir, onerosa ou gratuitamente, participação em sociedades com objecto diferente do seu, incluindo as reguladas por leis especiais ou agrupamentos complementares de empresas.
  300. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
  301. Texto do artigo, página 6: (Capital social)
  302. Texto do artigo, página 6: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente à soma de duas quotas desiguais assim distribuídas:
  303. Número ou marcador, página 6: a) Uma quota no valor nominal de 3.000,00MT (três mil meticais), correspondente a 30% do capital social, pertencente à sócia Jéssica Gabriel Tembe; e
  304. Número ou marcador, página 6: b) Uma quota no valor nominal de 7.000,00MT (sete mil meticais),
  305. Texto do artigo, página 6: correspondente a 70% do capital social, pertencente ao sócio Jossefa Zacarias Paruque.
  306. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
  307. Texto do artigo, página 6: (Cessão de quotas)
  308. Número ou marcador, página 6: Um) A cessão total ou parcial de quotas entre os sócios é condicionada ao direito de preferência dos sócios.
  309. Número ou marcador, página 6: Dois) A cessão de quotas a terceiros carece do consentimento da sociedade, decidido em assembleia geral, à qual fica reservado o direito de preferência na sua aquisição, pela sociedade ou pelos seus sócios individualmente.
  310. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
  311. Texto do artigo, página 6: (Assembleia geral)
  312. Número ou marcador, página 6: Um) A assembleia geral reunirse-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, para deliberar sobre quaisquer assuntos para que tenha sido convocada.
  313. Número ou marcador, página 6: Dois) A assembleia geral considera-se devidamente reunida quando tiver, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital representado.
  314. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
  315. Texto do artigo, página 6: (Administração)
  316. Número ou marcador, página 6: Um) A administração e gerência da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas por todos os sócios, que desde já são nomeados sócio-gerentes.
  317. Número ou marcador, página 6: Dois) Para obrigar validamente a sociedade, basta a assinatura conjunta de dois sócios.
  318. Número ou marcador, página 6: Três) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer um dos sócios ou um representante legalmente constituído.
  319. Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
  320. Texto do artigo, página 6: (Dissolução)
  321. Texto do artigo, página 6: A sociedade poderá ser dissolvida nos termos previstos na lei.
  322. Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
  323. Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
  324. Texto do artigo, página 6: Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
  325. Texto do artigo, página 6: Maputo, 23 de Setembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
  326. Texto do artigo, página 6: Azania Petroleum – Sociedade Unipessoal, Limitada
  327. Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que, a 23 de Setembro de 2020, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades
  328. Texto do artigo, página 6: Legais, sob NUEL 101394875, uma entidade denominada Azania Petroleum – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  329. Texto do artigo, página 6: Delladiel Serafim Chagunda, solteiro, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Maputo, Rua n.º 9, quarteirão 5, casa n.º 911, titular do Bilhete de Identidade n.º 110502085124J, emitido a 24 de Dezembro de 2018, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo. Pelo presente instrumento, constitui uma
  330. Texto do artigo, página 6: sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que se regerá pelo seguinte artigo 90 do Código Comercial:
  331. Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
  332. Texto do artigo, página 6: (Denominação e sede)
  333. Texto do artigo, página 6: A sociedade adopta a denominação de Azania Petroleum – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede na cidade de Maputo, na Rua do Tchama, n.º 32, primeiro andar, bairro Central, que se rege pelos estatutos e pela legislação aplicável.
  334. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
  335. Texto do artigo, página 6: (Duração)
  336. Texto do artigo, página 6: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do presente contrato.
  337. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
  338. Texto do artigo, página 6: (Objecto social)
  339. Texto do artigo, página 6: A sociedade tem por objecto social:
  340. Número ou marcador, página 6: a) Comércio a retalho de combustíveis e óleos lubrificantes, massa para veículos automóveis e motorizadas;
  341. Número ou marcador, página 6: b) Comercialização, distribuição de produtos petrolíferos e seus derivados com importação e exportação, gestão de postos de abastecimento de combustíveis, comércio geral com vendas a grosso e a retalho com importação e exportação, prestação de serviços, nomeadamente comissões, consignações, agenciamento, mediação e intermediação c o m e r c i a l , m a r k e t i n g e procurement.
  342. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
  343. Texto do artigo, página 6: (Capital social)
  344. Texto do artigo, página 6: O capital social, integralmente realizado e subscrito em dinheiro, é de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), correspondente a cem por cento do capital social, pertencente ao único sócio Delladiel Serafim Chagunda.
  345. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
  346. Texto do artigo, página 7: (Assembleia geral)
  347. Número ou marcador, página 7: Um) A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para aprovação do balanço e contas e deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada e, extraordinariamente, sempre que tal se mostre necessário.
  348. Número ou marcador, página 7: Dois) A assembleia geral será convocada pela administração com uma antecedência mínima de quinze dias, por carta registada com aviso de recepção ou por correio electrónico.
  349. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
  350. Texto do artigo, página 7: (Administração e representação)
  351. Texto do artigo, página 7: A administração e representação da sociedade são exercidas pelo único sócio Delladiel Serafim Chagunda, podendo este nomear gestores ou corpo directivo.
  352. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
  353. Texto do artigo, página 7: (Formas de obrigar a sociedade)
  354. Texto do artigo, página 7: Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos, é bastante a assinatura do sócio Delladiel Serafim Chagunda com plenos poderes para nomear mandatário(s) à sociedade.
  355. Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
  356. Texto do artigo, página 7: (Cassos omissos)
  357. Texto do artigo, página 7: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislação aplicável.
  358. Texto do artigo, página 7: Maputo, 24 de Setembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
  359. Texto do artigo, página 7: Bar Aliança, E.I.
  360. Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República, que, a vinte e oito de Julho de dois mil e dezassete, foi constituída uma empresa em nome individual denominada Bar Aliança, E.I., matriculada sob o n.º 2159, a folhas 2 do livro B-4, da Conservatória dos Registos de Pemba, a cargo de Yolanda Luísa Manuel Mafumo, conservadora/notária superior, pelo empresário Nelson Fernando Suandique, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  361. Texto do artigo, página 7: Nelson Fernando Suandique, solteiro, natural de Quelimane, e residente em Pemba, constitui a empresa em nome individual denominada Bar Aliança, E.I.
  362. Texto do artigo, página 7: Tem a sua sede na cidade de Pemba, ao lado da padaria Panificadora.
  363. Texto do artigo, página 7: Tem por objecto: comércio de comida e bebida, actividade de classe p1721 e p1722, nos
  364. Texto do artigo, página 7: termos da Licença de Actividade Comercial n.º 45/16, aprovado pelo Decreto n.º 34/2013, de 2 de Agosto.
  365. Texto do artigo, página 7: Iniciou as suas actividades a oito de Agosto de dois mil e dezasseis.
  366. Texto do artigo, página 7: Usa como firma a denominação acima
  367. Texto do artigo, página 7: lançada. Está conforme. Pemba, 9 de Setembro de 2020. — A Téc-
  368. Texto do artigo, página 7: nica, Ilegível.
  369. Texto do artigo, página 7: Catriasia, Serviços & Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
  370. Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que, a 7 de Fevereiro de 2020, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101286193, uma entidade denominada Catriasia, Serviços & Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  371. Texto do artigo, página 7: Marino Soriano Aguilar, solteiro, maior, natural de Espanha, residente em Maputo, cidade da Matola, portador do Passaporte n.º AAJ667539, emitido a 26 de Agosto de 2014, pelos Serviços Migratórios de Espanha.
  372. Texto do artigo, página 7: Pelo presente contrato de sociedade outorga e constitui por si, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  373. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social
  374. Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
  375. Texto do artigo, página 7: Denominação e sede
  376. Texto do artigo, página 7: A sociedade adopta a denominação de Catriasia, Serviços & Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede na Rua Fernão Melo e Casto, n.º 261, rés-do-chão, bairro da Sommerschield, cidade de Maputo.
  377. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
  378. Texto do artigo, página 7: Duração
  379. Texto do artigo, página 7: A sua duração será por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da constituição.
  380. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
  381. Texto do artigo, página 7: Objecto social
  382. Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem por objecto social:
  383. Número ou marcador, página 7: a) Consultoria e prestação de serviços diversos;
  384. Número ou marcador, página 7: b) Consultoria técnica e científica;
  385. Número ou marcador, página 7: c) Comercialização a grosso e a retalho de diversos produtos;
  386. Número ou marcador, página 7: d) Exploração de estações de serviços, bombas para vendas e combustíveis, óleos, lubrificantes e produtos afins, panificadoras;
  387. Número ou marcador, página 7: e) Comércio a grosso e a retalho de material mecánico e acessórios para viaturas.
  388. Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para o efeito esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
  389. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Do capital social, divisão e cessão de quotas
  390. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
  391. Texto do artigo, página 7: Capital social
  392. Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a 100% do capital social, que pertence ao sócio único o senhor Marino Soriano Aguilar.
  393. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
  394. Texto do artigo, página 7: Aumento do capital social
  395. Texto do artigo, página 7: O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que o sócio assim deseje.
  396. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
  397. Texto do artigo, página 7: Divisão e cessão de quotas
  398. Texto do artigo, página 7: Sem prejuízo das disposições legais em vigor
  399. Texto do artigo, página 7: a cessão ou alienação total ou parcial de quotas.
  400. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Da administração e assembleia geral
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