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III SÉRIE — n.º 186

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 186/2022

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Título de secção · p. 1 Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 III SÉRIE — Número 186
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM
Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 186
Texto lido por imagem · p. 1 DA
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso.
Título de secção · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo · p. 1 Associação Centro Integrado de Informação, Comunicação
Parágrafo · p. 1 e Assistência Social - CICAS. Associação Moçambicana dos Epidemiologistas. Albarca Companhia, Limitada. ALTB Consulting, Limitada. AM-Serviços, Limitada. Aprocon - Construções – Sociedade Unip – essoal, Limitada. Auto Sueco Moçambique, S.A. B – Tongas & Sons, Limitada. Catering Site Services, Limitada. Caula Investimentos, Limitada. Centro de Saúde Privado Eloise, Limitada. Construções Fernando Soto – Sociedade Unipessoal, Limitada. Delta Prime – Sociedade Unipssoal, Limitada. Gems of Origin – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Lista · p. 1 Ibhubesi Resources I, Limitada. Ibhubesi Resources II, Limitada. Ibhubesi Resources III, Limitada. Ibhubesi Resources IV, Limitada. Ibhubesi Resources V, Limitada. Ibhubesi Resources VI, Limitada. Ibhubesi Resources VII, Limitada. Ibhubesi Resources VIII, Limitada. Ibhubesi Resources IX, Limitada. Ibhubesi Resources X, Limitada. Ibhubesi Resources XI, Limitada. INK Industries – Sociedade Unipessoal, Limitada. Jinlong Minxin Internacional – Sociedade Unipessoal Limitada. Khatien Services – Sociedade Unipessoal, limitada. LaBriMe Serviços, Limitada. Lee Comercial, Limitada. Matsinhe e Filhos, Limitada. Meliorate Tech, Limitada. MGC Investimentos, S.A. Mozambique Starry Mining 1, S.A.
Lista · p. 1 Mozambique Starry Mining 2, S.A. Mozambique Starry Mining 3, S.A. Nhato Solution – Sociedade Unipessoal, Limitada. Pak Sherazi Motors, Limitada. Quick Pick Supermarket, Limitada. Raízes Mz – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sankofa Africa – Sociedade Unipessoal, Limitada. Selecar Engenharia e Serviços, Limitada. Sow & Filhos, Limitada. Uno Medical Technology, Limitada. Vibe Technology – Sociedade Unipessoal, Limitada. Vitaya Catering Service, Limitada.
Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo · p. 1 DESPACHO
Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Moçambicana de Epidemiologistas AMEPI, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana de Epidemiologistas – AMEPI.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 10 de Maio de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo · p. 1 DESPACHO
Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da CiCASAssociação Centro Integrado de Informação, Comunicação e Assistência Social, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a CiCAS - Associação Centro Integrado de Informação Comunicação e Assistência Social.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 29 de Agosto de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 33 - 24º 05' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 20' 00,00'' 34 - 24º 07' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 19' 20,00'' 36 - 24º 09' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 19' 20,00'' 37 - 24º 09' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 19' 50,00'' 38 - 24º 10' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 19' 50,00'' 39 - 24º 10' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
34- 24º 07' 20,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 20' 20,00'' 40 - 24º 12' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 20' 20,00'' 41 - 24º 12' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 20' 40,00'' 42 - 24º 15' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 20' 40,00'' 43 - 24º 15' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
34- 24º 07' 20,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 22' 10,00'' 44 - 24º 14' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 22' 10,00'' 45 - 24º 14' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 23' 30,00'' 46 - 24º 12' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 23' 30,00'' 47 - 24º 12' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
34- 24º 07' 20,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 23' 50,00'' 48 - 24º 12' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
34- 24º 07' 20,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 23' 50,00'' 49 - 24º 12' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 24' 20,00'' 50 - 24º 09' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 24' 20,00'' 51 - 24º 09' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
34- 24º 07' 20,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 25' 20,00'' 52 - 24º 07' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
34- 24º 07' 20,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 25' 20,00'' 53 - 24º 07' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 25' 30,00'' 54 - 24º 06' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 25' 30,00'' 55 - 24º 06' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 25' 50,00'' 56 - 24º 05' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 25' 50,00'' 57 - 24º 05' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 27' 30,00'' 58 - 24º 07' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 27' 30,00'' 59 - 24º 07' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 26' 30,00'' 60 - 24º 10' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 26' 30,00'' 61 - 24º 10' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 25' 30,00'' 62 - 24º 11' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 25' 30,00'' 63 - 24º 11' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 25' 10,00'' 64 - 24º 12' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 25' 10,00'' 65 - 24º 12' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 25' 00,00'' 66 - 24º 13' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 25' 00,00'' 67 - 24º 13' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 24' 30,00'' 68 - 24º 14' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 24' 30,00'' 69 - 24º 14' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 24' 20,00'' 70 - 24º 14' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 24' 20,00'' 71 - 24º 14' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 24' 00,00'' 72 - 24º 15' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 24' 00,00'' 73 - 24º 15' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 23' 50,00'' 74 - 24º 15' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 23' 50,00'' 75 - 24º 15' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 23' 20,00'' 76 - 24º 15' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 23' 20,00'' 77 - 24º 15' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 22' 40,00'' 78 - 24º 16' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 22' 40,00'' 79 - 24º 16' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 21' 20,00'' 80 - 24º 17' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 21' 20,00'' 81 - 24º 17' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 20' 50,00'' 82 - 24º 18' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 20' 50,00'' 83 - 24º 18' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 19' 30,00'' 84 - 24º 19' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 19' 30,00'' 85 - 24º 19' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 35º 18' 40,00'' 86 - 24º 20' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 18' 40,00'' 87 - 24º 20' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 17' 50,00'' 88 - 24º 20' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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69- 24º 14' 40,00''35º 24' 20,00''
70- 24º 14' 50,00''35º 24' 20,00''
71- 24º 14' 50,00''35º 24' 00,00''
72- 24º 15' 00,00''35º 24' 00,00''
73- 24º 15' 00,00''35º 23' 50,00''
74- 24º 15' 30,00''35º 23' 50,00''
75- 24º 15' 30,00''35º 23' 20,00''
76- 24º 15' 50,00''35º 23' 20,00''
77- 24º 15' 50,00''35º 22' 40,00''
78- 24º 16' 20,00''35º 22' 40,00''
79- 24º 16' 20,00''35º 21' 20,00''
80- 24º 17' 20,00''35º 21' 20,00''
81- 24º 17' 20,00''35º 20' 50,00''
82- 24º 18' 30,00''35º 20' 50,00''
83- 24º 18' 30,00''35º 19' 30,00''
84- 24º 19' 40,00''35º 19' 30,00''
85- 24º 19' 40,00''35º 18' 40,00''
86- 24º 20' 00,00''35º 18' 40,00''
87- 24º 20' 00,00''35º 17' 50,00''
88- 24º 20' 50,00''35º 17' 50,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 17' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
34- 24º 07' 20,00''35º 20' 00,00''
35- 24º 07' 20,00''35º 19' 20,00''
36- 24º 09' 00,00''35º 19' 20,00''
37- 24º 09' 00,00''35º 19' 50,00''
38- 24º 10' 30,00''35º 19' 50,00''
39- 24º 10' 30,00''35º 20' 20,00''
40- 24º 12' 00,00''35º 20' 20,00''
41- 24º 12' 00,00''35º 20' 40,00''
42- 24º 15' 20,00''35º 20' 40,00''
43- 24º 15' 20,00''35º 22' 10,00''
44- 24º 14' 20,00''35º 22' 10,00''
45- 24º 14' 20,00''35º 23' 30,00''
46- 24º 12' 40,00''35º 23' 30,00''
47- 24º 12' 40,00''35º 23' 50,00''
48- 24º 12' 00,00''35º 23' 50,00''
49- 24º 12' 00,00''35º 24' 20,00''
50- 24º 09' 20,00''35º 24' 20,00''
51- 24º 09' 20,00''35º 25' 20,00''
52- 24º 07' 50,00''35º 25' 20,00''
53- 24º 07' 50,00''35º 25' 30,00''
54- 24º 06' 20,00''35º 25' 30,00''
55- 24º 06' 20,00''35º 25' 50,00''
56- 24º 05' 00,00''35º 25' 50,00''
57- 24º 05' 00,00''35º 27' 30,00''
58- 24º 07' 50,00''35º 27' 30,00''
59- 24º 07' 50,00''35º 26' 30,00''
60- 24º 10' 50,00''35º 26' 30,00''
61- 24º 10' 50,00''35º 25' 30,00''
62- 24º 11' 00,00''35º 25' 30,00''
63- 24º 11' 00,00''35º 25' 10,00''
64- 24º 12' 30,00''35º 25' 10,00''
65- 24º 12' 30,00''35º 25' 00,00''
66- 24º 13' 30,00''35º 25' 00,00''
67- 24º 13' 30,00''35º 24' 30,00''
68- 24º 14' 40,00''35º 24' 30,00''
69- 24º 14' 40,00''35º 24' 20,00''
70- 24º 14' 50,00''35º 24' 20,00''
71- 24º 14' 50,00''35º 24' 00,00''
72- 24º 15' 00,00''35º 24' 00,00''
73- 24º 15' 00,00''35º 23' 50,00''
74- 24º 15' 30,00''35º 23' 50,00''
75- 24º 15' 30,00''35º 23' 20,00''
76- 24º 15' 50,00''35º 23' 20,00''
77- 24º 15' 50,00''35º 22' 40,00''
78- 24º 16' 20,00''35º 22' 40,00''
79- 24º 16' 20,00''35º 21' 20,00''
80- 24º 17' 20,00''35º 21' 20,00''
81- 24º 17' 20,00''35º 20' 50,00''
82- 24º 18' 30,00''35º 20' 50,00''
83- 24º 18' 30,00''35º 19' 30,00''
84- 24º 19' 40,00''35º 19' 30,00''
85- 24º 19' 40,00''35º 18' 40,00''
86- 24º 20' 00,00''35º 18' 40,00''
87- 24º 20' 00,00''35º 17' 50,00''
88- 24º 20' 50,00''35º 17' 50,00''
Texto do artigo · p. 2 DESPACHO
Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização aos senhores Carlos Fernando Matchabana e Matilde Carlos Tembe, a efectuarem a mudança de nome de sua filha menor Regina da Júlia Carlo Matchabana, para passar a usar o nome completo de Raíssa da Júlia Carlos Matchabana.
Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 19 de Agosto de 2022. — O Director Nacional,Arafat Nadim de Almeida Jumá Zamila.
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 2 AVISO
Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, Iª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 11de Agosto de 2022, foi modificada por amalgamação das Concessões Mineiras 9228C e 9229C a favor de Mutamba Mineral Sands, S.A, na Concessão Mineira n.º 9228C, válida até 3 de Setembro de 2044 para ilmenite, rútilo e zircão, nos distritos de Inharrime e Jangamo, na província de Inhambane, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 - 24º 24' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 13' 20,00'' 2 - 24º 22' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 13' 20,00'' 3 - 24º 22' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 13' 50,00'' 4 - 24º 20' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 13' 50,00'' 5 - 24º 20' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 15' 00,00'' 6 - 24º 19' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 15' 00,00'' 7 - 24º 19' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 15' 30,00'' 8 - 24º 19' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 15' 30,00'' 9 - 24º 19' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 16' 40,00'' 10 - 24º 17' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 16' 40,00'' 11 - 24º 17' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 16' 10,00'' 12 - 24º 16' 30,00'' 35 16' 10,00'' 13 - 24º 16' 30,00'' 35 20' 00,00'' 14 - 24º 15' 00,00'' 35 20' 00,00'' 15 - 24º 15' 00,00'' 35 17' 00,00'' 16 - 24º 15' 50,00'' 35 17' 00,00'' 17 - 24º 15' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 15' 10,00'' 18 - 24º 12' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 15' 10,00'' 19 - 24º 12' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 15' 30,00'' 20 - 24º 11' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
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14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 15' 30,00'' 21 - 24º 11' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
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14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 15' 40,00'' 22 - 24º 10' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 15' 40,00'' 23 - 24º 10' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 16' 00,00'' 24 - 24º 09' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 16' 00,00'' 25 - 24º 09' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 16' 40,00'' 26 - 24º 09' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 16' 40,00'' 27 - 24º 09' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 18' 00,00'' 28 - 24º 07' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 18' 00,00'' 29 - 24º 07' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 17' 50,00'' 30 - 24º 06' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
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17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 17' 50,00'' 31 - 24º 06' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 18' 00,00'' 32 - 24º 05' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 2 35º 18' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 89 - 24º 20' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
89- 24º 20' 50,00''35º 17' 00,00''
90- 24º 21' 20,00''35º 17' 00,00''
91- 24º 21' 20,00''35º 14' 40,00''
Texto do artigo · p. 3 35º 17' 00,00'' 90 - 24º 21' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
89- 24º 20' 50,00''35º 17' 00,00''
90- 24º 21' 20,00''35º 17' 00,00''
91- 24º 21' 20,00''35º 14' 40,00''
Texto do artigo · p. 3 35º 17' 00,00'' 91 - 24º 21' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
89- 24º 20' 50,00''35º 17' 00,00''
90- 24º 21' 20,00''35º 17' 00,00''
91- 24º 21' 20,00''35º 14' 40,00''
Texto do artigo · p. 3 35º 14' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
89- 24º 20' 50,00''35º 17' 00,00''
90- 24º 21' 20,00''35º 17' 00,00''
91- 24º 21' 20,00''35º 14' 40,00''
Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 92 - 24º 24' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
92- 24º 24' 10,00''35º 14' 40,00''
Texto do artigo · p. 3 35º 14' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
92- 24º 24' 10,00''35º 14' 40,00''
Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 16 de Agosto de 2022. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo · p. 3 Associação Centro Integrado de Informação, Comunicação e Assistência Social - CICAS
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 3 Denominação e natureza jurídica
Texto do artigo · p. 3 A Associação Centro Integrado de Informação, Comunicação e Assistência Social, abreviadamente designada por CICAS é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável no território nacional.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 3 (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador · p. 3 Um) A CICAS é de âmbito nacional, podendo estabelecer delegações ou outras formas de representação dentro ou fora do país quando julgar necessário.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A CICAS tem a sua sede na cidade de Maputo, no distrito Municipal KaMubukwane, no bairro do Jardim, rua do Alecrim, casa n.º 107/rés-do-chão.
Número ou marcador · p. 3 Três) A CICAS é constituída por tempo indeterminado, contando com seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 3 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 3 Constituem objectivos da CICAS os seguintes:
Número ou marcador · p. 3 a) Contribuir para o desenvolvimento de habilidades para a vida de adolescentes e jovens e com maior enfoque nas raparigas e mulheres, através de acções de orientação e formação profissional;
Número ou marcador · p. 3 b) Promover os direitos humanos das comunidades, especialmente no campo de direitos sexuais e reprodutivos e empoderamento das raparigas e mulheres;
Número ou marcador · p. 3 c) Promover o exercício da cidadania e dos direitos humanos;
Número ou marcador · p. 3 d) Promover pesquisas nas áreas de comunicação, assistência social, educação, ambiente, água, saneamento e higiene em coordenação com as entidades do governo; e
Número ou marcador · p. 3 e) Promover capacitações e programas nas áreas de assistência social junto as organizações de base comunitária e organizações baseadas na fé.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 3 Admissão de membros
Texto do artigo · p. 3 Podem ser membros da CICAS todos os cidadãos nacionais e estrangeiros, maiores de 18 anos, que estejam em pleno gozo dos seus direitos e interessados nos objectivos e sejam aceites no presente estatuto.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 3 (Categoria de membros)
Texto do artigo · p. 3 Os membros da CICAS classificam-se em:
Número ou marcador · p. 3 a) Membros fundadores – são membros fundadores todos os signatários de escritura da CICAS;
Número ou marcador · p. 3 b) Membros efectivos – são todos os admitidos como membros da CICAS, por deliberação da Assembleia Geral e incluindo os fundadores;
Número ou marcador · p. 3 c) Membros honorários – são todos indivíduos ou qualquer entidade que tenha dado à CICAS apoio notável para a materialização dos seus objectivos; e
Número ou marcador · p. 3 d) Membros beneméritos - são todos aqueles a quem a CICAS, através da deliberação em Assembleia Geral, lhes conferir esse título, como resultado do seu engajamento por uma sociedade civil forte, transparente e comprometida com a sua área de actuação.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 3 (Perda de qualidade de membros)
Texto do artigo · p. 3 Perde a qualidade de membro da CICAS todo aquele que:
Número ou marcador · p. 3 a) Violar os deveres previstos na lei, estatuto, Regulamento e outras deliberações dos órgãos sociais; b)For condenado judicialmente por crime punível com pena de prisão maior ou motivo de ofensa grave à moral pública;
Número ou marcador · p. 3 c) Participar de actos contrários aos princípios e objectivos da CICAS; e
Número ou marcador · p. 3 d) Decidir desvincular da CICAS.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 3 Constituem direitos dos membros da CICAS:
Número ou marcador · p. 3 a) Participar da Assembleia Geral da CICAS, apresentar propostas, intervir nas discussões e votar; b)Solicitar aos órgãos sociais informações e estabelecimentos respeitantes à actividade da CICAS;
Número ou marcador · p. 3 c) Eleger e ser eleito para órgãos sociais da CICAS; e
Número ou marcador · p. 3 d) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos previstos nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 3 Constituem deveres dos membros da CICAS:
Número ou marcador · p. 3 a) Pagar pontualmente as quotas;
Número ou marcador · p. 3 b) Observar estritamente as disposições dos presentes estatutos, regulamentos e outras resoluções dos órgãos da Direcção;
Número ou marcador · p. 3 c) Desempenhar com zelo os cargos para que forem eleitos;
Número ou marcador · p. 3 d) Participar em todos os actos da vida da CICAS;
Número ou marcador · p. 3 e) Prestar contas à associação pelos trabalhos e subsídios que lhe forem atribuídos; e
Texto do artigo · p. 4 f)Comunicar aos serviços administrativos da CICAS quando mudar de residência.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 4 Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 4 São órgãos sociais da CICAS:
Número ou marcador · p. 4 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 4 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 4 (Duração do mandato)
Texto do artigo · p. 4 O mandato dos membros dos órgãos sociais da CICAS tem a duração de quatro (4) anos renováveis uma única vez por período igual.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 4 (Incompatibilidade)
Texto do artigo · p. 4 O exercício de cargos dos membros nos órgãos sociais são incompatíveis entre si.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da CICAS, sendo constituída por todos os membros da CICAS, em pleno gozo dos seus direitos e suas obrigações regularizadas.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente uma vez por ano, mediante a convocação do seu presidente e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos de 3/4 dos membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 4 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral da CICAS o seguinte:
Número ou marcador · p. 4 a) Deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam cometidos no Regulamento interno da CICAS; b)Deliberar sobre as alterações ou reforma dos estatutos e Regulamento Geral da CICAS;
Número ou marcador · p. 4 c) Eleger e destituir membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 4 d) Deliberar sobre a dissolução da CICAS;
Número ou marcador · p. 4 e) Opor-se a propostas de alterações de estatutos ou do Regulamento Interno promovidas pelo Conselho de Direcção, caso tais alterações venham a colidir com disposições legais em vigor na República de Moçambique;
Número ou marcador · p. 4 f) Apreciar os relatórios de programáticos e de conta apresentados pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 4 g) Deliberar sobre o Plano Estratégico e os Planos Operacional e Orçamental da CICAS;
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 4 (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 A Mesa da Assembleia Geral é o órgão que dirige e orienta a Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 4 (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Geral é composta pelos seguintes membros:
Número ou marcador · p. 4 a) Um Presidente;
Número ou marcador · p. 4 b) Um Vice-presidente; e
Número ou marcador · p. 4 c) Um vogal.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Geral considera-se legalmente funcional se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos membros, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número dos membros.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Direcção da CICAS é um órgão executivo e administrativo, com amplos poderes para praticar os actos decorrentes desta atribuição, sendo constituído por um presidente, um Director Executivo, um Director de Programas, um Administrador Financeiro e um secretário.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção reúne-se quatro vezes por ano ou extraordinariamente sempre que for necessário, ou convocado pelo seu presidente, ou 1/3 dos seus membros.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A convocação das reuniões deverá ser feita com pré-aviso mínimo de trinta dias, por escrito, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades.
Número ou marcador · p. 4 Três) A convocatória deverá conter a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da sessão, devendo ser acompanhada por todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando for esse o caso.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros do Conselho de Direcção presentes ou representados, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 4 Cinco) Das deliberações do Conselho de Direcção devem ser elaboradas actas, devidamente assinadas e conservadas em uma pasta de arquivos, devendo as assinaturas ser reconhecidas notarialmente.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 4 Constituem competências do Conselho de Direcção as seguintes:
Número ou marcador · p. 4 a) Preparar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o Plano Estratégico e os Planos Operacionais e Orçamentais da CICAS;
Número ou marcador · p. 4 b) Propor o valor da quota a ser paga pelos membros;
Número ou marcador · p. 4 c) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 4 d) Representar a CICAS, activa e passivamente em juízo ou fora dele, em conjunto com qualquer dos demais órgãos;
Número ou marcador · p. 4 e) Assinar acordos e outros instrumentos de interesse de interesse sóciocultural ou educativo do CICAS; e
Número ou marcador · p. 4 f) Mobilizar recursos e garantir a materialização dos objectivos da CICAS.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal é um órgão de controlo e fiscalização de todos os actos administrativos da CICAS.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Fiscal é composto por:
Número ou marcador · p. 4 a) Um presidente;
Número ou marcador · p. 4 b) Um vice-presidente; e
Número ou marcador · p. 4 c) Um vogal.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que necessário mediante a convocação do seu presidente.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Das deliberações do Conselho Fiscal devem ser elaboradas actas, devidamente assinadas e conservadas em uma pasta de
Texto do artigo · p. 5 arquivos, devendo as assinaturas serem reconhecidas pelo notário.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 5 Constituem competências do Conselho Fiscal as seguintes:
Número ou marcador · p. 5 a) Emitir parecer sobre o relatório de contas anuais do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 5 b) Fiscalizar as actividades administrativas realizadas pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 5 c) Supervisionar os serviços de contabilidade da CICAS.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Dos fundos e património
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo · p. 5 (Fundos)
Texto do artigo · p. 5 Constituem fundos da CICAS os seguintes:
Número ou marcador · p. 5 a) Contribuição das quotas mensais dos membros;
Número ou marcador · p. 5 b) Doações, heranças, legados, subsídios ou quaisquer outras feitas por entidades públicas ou privadas; e
Número ou marcador · p. 5 c) Quaisquer outros rendimentos que resultem de alguma actividade promovida pela CICAS ou que lhe for atribuída.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo · p. 5 (Património)
Texto do artigo · p. 5 O património da CICAS é constituído pelos bens móveis e imóveis, legados e donativos que sejam adquiridos pela CICAS.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)
Número ou marcador · p. 5 Um) Em tudo quanto foi omisso nos presentes Estatutos aplicar-se-ão as legislações em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Os casos omissos são resolvidos pelo Conselho de Direcção e referendados pela Assembleia Geral, ficando eleito o foro do Tribunal judicial da Cidade de Maputo, para sanar possíveis dúvidas.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo · p. 5 (Extinção e liquidação)
Número ou marcador · p. 5 Um) A CICAS dissolve-se por deliberação da Assembleia Geral em casos previstos na lei, com o consentimento do presidente e vicepresidente convocados para o efeito e mediante voto favorável de 3/4 de todos os membros.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A liquidação deve ser feita no prazo de seis meses após ter sido deliberada a dissolução.
Número ou marcador · p. 5 Três) Os liquidatários da CICAS devem ser os membros do Conselho de Direcção em exercício à data da sua extinção, ou quem seja nomeado pela Assembleia Geral.
Texto do artigo · p. 5 Associação Moçambicana dos Epidemiologistas
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 5 Denominação jurídica
Texto do artigo · p. 5 A Associação Moçambicana dos Epidemiologistas, abreviadamente designada por AMEPI, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 5 Âmbito sede e duração
Texto do artigo · p. 5 A Associação Moçambicana dos Epidemiologistas é de âmbito nacional, e tem a sua sede na cidade de Maputo. A Associação, por deliberação do Conselho de Direcção, poderá transferir a sua sede após o parecer favorável do Conselho Fiscal. A AMEPI subsistirá por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 5 Objecto
Número ou marcador · p. 5 Um) A AMEPI tem por finalidade promover investigações epidemiológicas de carácter técnico-científico com vista a trazer ao público evidências que apoiem na definição de estratégias e políticas que permitam conduzir acções de resposta aos problemas de saúde pública de âmbito Nacional e Internacional.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Para concretizar o disposto no número anterior, a AMEPI propõe-se levar a cabo as seguintes acções:
Texto do artigo · p. 5 a)Estabelecer entre os seus membros uma relação coesa e multidisciplinar, com foco na produção de resultados baseados em evidências científicas;
Número ou marcador · p. 5 b) Estabelecer uma colaboração multissectorial e multidisciplinar com vista à mobilização de recursos que permitam trazer à luz uma investigação epidemiológica, que proporcione uma resposta eficiente à saúde pública;
Número ou marcador · p. 5 c) Ajudar a fortalecer a capacidade técnica do Sistema Nacional de Saúde, por meio de promoção da investigação científica e de reuniões técnicas, conferências e congressos nacionais e internacionais;
Número ou marcador · p. 5 d) Cooperar com diferentes instituições governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, especializadas em análise de questões pertinentes à melhoria da saúde pública;
Número ou marcador · p. 5 e) Promover a partilha de informações epidemiológicas entre os diferentes intervenientes na resposta aos problemas de saúde pública;
Número ou marcador · p. 5 f) Incentivar a realização de acções de formação e de actualização científica e tecnológica dos profissionais de saúde criando mecanismos de intercâmbio e parcerias com outras associações;
Número ou marcador · p. 5 g) Promover a elaboração e divulgação de trabalhos científicos de carácter epidemiológico e mediar oportunidades nacionais e internacionais para resposta à emergências de saúde pública;
Número ou marcador · p. 5 h) Contribuir para a promoção cultural, social, ética e técnico-científica dos programas de formação em epidemiologia de campo, visando o fortalecimento das acções de promoção, prevenção e vigilância no âmbito da saúde pública;
Número ou marcador · p. 5 i) Divulgar actividades e incentivar a publicação de artigos científicos no âmbito epidemiológico no país.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 5 Admissão de membros
Texto do artigo · p. 5 Podem ser membros da AMEPI, pessoas singulares ou colectivas, desde que, como tal, sejam admitidas e se comprometam a colaborar na realização dos fins estatuários.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 5 Categoria de membros
Número ou marcador · p. 5 Um) Os membros da AMEPI agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador · p. 5 a) Membros fundadores - são membros fundadores, todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham subscrito a escritura da constituição da AMEPI e que tenham, cumulativamente, cumprido os requisitos estabelecidos nos estatutos;
Número ou marcador · p. 6 b) Membros efectivos - são membros efectivos, todas as pessoas nacionais ou estrangeiras que, por um acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir à AMEPI e, como tal, hajam sido admitidos mediante o preenchimento dos requisitos e formalidade fixados pelos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 6 c) Membros beneméritos - são as pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras que, pela sua acção e motivação, mormente no plano moral, tenham contribuído de modo significativo com subsídios, bens materiais ou serviços, para a criação, manutenção ou desenvolvimento da associação;
Número ou marcador · p. 6 d) Membros honorários - são membros honorários as pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras que tenham prestado serviços relevantes à associação à causa comum.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A qualidade de membro da AMEPI é pessoal e intransmissível, podendo, no entanto, qualquer membro, em caso de ausência ou impedimento temporário, fazer-se representar por outro membro em Assembleia Geral, mediante uma carta mandatária endereçada ao respectivo Presidente da Mesa.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 6 Perda de qualidade de membro
Número ou marcador · p. 6 Um) Perdem a qualidade de membros:
Número ou marcador · p. 6 a) Os que voluntariamente ou expressamente renunciarem da qualidade de membros;
Número ou marcador · p. 6 b) Os que infringirem os deveres e bem assim aqueles cuja conduta se mostre contrária à da AMEPI.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete à Assembleia Geral a exclusão de membros, quando se verifique a situação prevista no número um deste artigo.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 6 Direitos dos membros
Texto do artigo · p. 6 Os membros, para além dos direitos e deveres consagrados pelo estatuto, têm ainda o direito de:
Número ou marcador · p. 6 a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 6 b) Votar nas reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 c) Participar nas iniciativas promovidas pela associação;
Número ou marcador · p. 6 d) Frequentar a sede social e outras formas da sua representação;
Número ou marcador · p. 6 e) Beneficiar das oportunidades de apoio ao desenvolvimento e outras, assim como de outros serviços que sejam prestados por ela;
Número ou marcador · p. 6 f) Seguir acções visando uma melhoria crescente na realização dos fins sociais da associação;
Número ou marcador · p. 6 g) Apresentar ao Conselho de Direcção planos, propostas e sugestões sobre e para as actividades da associação.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 6 Deveres dos membros
Texto do artigo · p. 6 São deveres dos membros, entre outros, os seguintes:
Número ou marcador · p. 6 a) Colaborar nas actividades da associação;
Número ou marcador · p. 6 b) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo por motivo justificado;
Número ou marcador · p. 6 c) Pagar a sua quota pré-determinada pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 d) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 e) Participar na realização do objecto social da AMEPI, prestando a sua colaboração, de acordo com o seu saber e experiencia profissional, desempenhando com zelo as tarefas que lhe forem atribuídas;
Número ou marcador · p. 6 f) Recusar-se de aceitar ou prestar quaisquer trabalhos e do mesmo modo abster-se de qualquer acção ou omissão sempre que dos mesmos possam resultar em prejuízo para a realização do objecto social ou dos interesses da associação.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competência e funcionamento
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 6 Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 6 São órgãos sociais:
Número ou marcador · p. 6 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 6 c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 6 Duração do mandato
Texto do artigo · p. 6 Os órgãos sociais da Associação AMEPI são eleitos entre os membros da Associação AMEPI em Assembleia Geral, e têm um mandato de 5 anos renováveis apenas uma vez por um período igual.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 6 Incompatibilidade
Texto do artigo · p. 6 Os cargos de membros previstos no artigo 9 do presente estatuto são incompatíveis entre si.
Número ou marcador · p. 6 SECCÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 6 Natureza e composição da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da AMEPI e é constituída por todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com os presentes estatutos e são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 6 Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e os trabalhos serão dirigidos pela respectiva Mesa.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 6 Três) A Assembleia geral reúne-se em primeira convocação, com pelo menos mais de metade dos membros fundadores, incluindo os membros efectivos.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) Se, quinze minutos depois da hora marcada para o início da Assembleia Geral, o fórum a que alude o número anterior não estiver realizado, a Assembleia Geral funcionará e deliberar, validamente, com o número dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) A Assembleia Geral é convocada por aviso publicado num jornal diário do local da sua sede ou por carta registada com aviso de recepção, por telegrama, e-mail ou outros meios que a própria Assembleia Geral considere apropriados, com uma antecedência mínima de 40 dias. Em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para quinze dias.
Número ou marcador · p. 6 Seis) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 6 Sete) As deliberações sobre alteração dos estatutos exigem sempre o voto favorável de pelo menos três quartos de membros presentes.
Número ou marcador · p. 6 Oito) As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação exigem também, voto favorável de pelo menos três quartos dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 6 Nove) O regulamento interno estabelecerá a forma e o modo de funcionamento das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 6 Competência da Assembelia Geral
Texto do artigo · p. 6 São competências da Assembleia Geral as seguintes, mas não exclusivamente:
Número ou marcador · p. 6 a) Eleger e exonerar os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 7 b) Aprovar o programa geral de actividades da associação;
Número ou marcador · p. 7 c) Apreciar e votar o relatório, o balanço e as contas anuais da AMEPI e deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício económico findo, na prossecução do fim e objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 7 d) Aprovar o programa e o orçamento anuais da AMEPI;
Número ou marcador · p. 7 e) Definir anualmente o valor da jóia e quotas a pagar pelos membros;
Número ou marcador · p. 7 f) Deliberar sobre os recursos de decisão tomadas pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 7 g) Decidir sobre as subvenções a atribuir aos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 7 h) Alterar os presentes estatutos e aprovar o regulamento interno da associação e demais regulamentos que entenda convenientes, cuja deliberação deverá ser aprovada por maioria de três quartos de membros presentes;
Número ou marcador · p. 7 i) Deliberar sobre a extinção da AMEPI e sobre a autorização para esta demandar os administradores por facto praticado no exercício de cargo;
Número ou marcador · p. 7 j) Deliberar sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas e que não sejam da competência dos outros órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 7 k) Deliberar sobre o provimento e remuneração dos cargos administrativos da associação;
Número ou marcador · p. 7 l) Definir e estabelecer a política geral da associação em conformidade com os seus fins, procedendo à avaliação, controlo e sua adequação de acordo com o desenvolvimento da mesma.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 7 Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 7 Um) A Mesa da Assembleia Geral é presidida pelo presidente da mesa a quem compete:
Número ou marcador · p. 7 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou de, pelo menos, seis sócios fundadores ou dez efectivos;
Número ou marcador · p. 7 b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 7 c) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Compete ao secretário:
Número ou marcador · p. 7 d) Redigir e assinar as actas das sessões da Assembleia Geral; e)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 7 Composição da Mesa da Assembleia
Número ou marcador · p. 7 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, vicepresidente, que o substitui nas suas ausências e impedimentos, e por um secretário, com mandato de 5 anos renováveis apenas uma vez por um período igual.
Número ou marcador · p. 7 Dois) As candidaturas para os órgãos sociais devem ser propostas sob a forma de lista, liderada pelo membro candidato à presidente do Conselho de Direcção e subscritas ou suportadas por um grupo mínimo de 5 membros com capacidade eleitoral activa.
Número ou marcador · p. 7 Três) Um membro não pode subscrever mais do que uma lista de candidatura.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 7 Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e os trabalhos serão dirigidos pela respectiva Mesa.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 7 Três) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação, com pelo menos mais de metade dos membros fundadores, incluindo os membros efectivos.
Número ou marcador · p. 7 Quatro) Se, quinze minutos depois da hora marcada para o início da Assembleia Geral, o fórum a que alude o número anterior não estiver realizado, a Assembleia Geral funcionará e deliberar, validamente, com o número dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 7 Cinco) A Assembleia Geral é convocada por aviso publicado num jornal diário do local da sua sede ou por carta registada com aviso de recepção por meio de carta registada, telegrama, e-mail ou outros meios que a própria Assembleia Geral considere apropriados, com uma antecedência mínima de 40 dias. Em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para quinze dias.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 III SÉRIE — Número 186
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
  4. Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 186
  5. Texto lido por imagem, página 1: DA
  6. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  7. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  8. Título de secção, página 1: AVISO
  9. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  10. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  11. Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso.
  12. Título de secção, página 1: Anúncios Judiciais e Outros:
  13. Parágrafo, página 1: Associação Centro Integrado de Informação, Comunicação
  14. Parágrafo, página 1: e Assistência Social - CICAS. Associação Moçambicana dos Epidemiologistas. Albarca Companhia, Limitada. ALTB Consulting, Limitada. AM-Serviços, Limitada. Aprocon - Construções – Sociedade Unip – essoal, Limitada. Auto Sueco Moçambique, S.A. B – Tongas & Sons, Limitada. Catering Site Services, Limitada. Caula Investimentos, Limitada. Centro de Saúde Privado Eloise, Limitada. Construções Fernando Soto – Sociedade Unipessoal, Limitada. Delta Prime – Sociedade Unipssoal, Limitada. Gems of Origin – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  15. Lista, página 1: Ibhubesi Resources I, Limitada. Ibhubesi Resources II, Limitada. Ibhubesi Resources III, Limitada. Ibhubesi Resources IV, Limitada. Ibhubesi Resources V, Limitada. Ibhubesi Resources VI, Limitada. Ibhubesi Resources VII, Limitada. Ibhubesi Resources VIII, Limitada. Ibhubesi Resources IX, Limitada. Ibhubesi Resources X, Limitada. Ibhubesi Resources XI, Limitada. INK Industries – Sociedade Unipessoal, Limitada. Jinlong Minxin Internacional – Sociedade Unipessoal Limitada. Khatien Services – Sociedade Unipessoal, limitada. LaBriMe Serviços, Limitada. Lee Comercial, Limitada. Matsinhe e Filhos, Limitada. Meliorate Tech, Limitada. MGC Investimentos, S.A. Mozambique Starry Mining 1, S.A.
  16. Lista, página 1: Mozambique Starry Mining 2, S.A. Mozambique Starry Mining 3, S.A. Nhato Solution – Sociedade Unipessoal, Limitada. Pak Sherazi Motors, Limitada. Quick Pick Supermarket, Limitada. Raízes Mz – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sankofa Africa – Sociedade Unipessoal, Limitada. Selecar Engenharia e Serviços, Limitada. Sow & Filhos, Limitada. Uno Medical Technology, Limitada. Vibe Technology – Sociedade Unipessoal, Limitada. Vitaya Catering Service, Limitada.
  17. Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
  18. Texto do artigo, página 1: DESPACHO
  19. Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Moçambicana de Epidemiologistas AMEPI, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
  20. Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
  21. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana de Epidemiologistas – AMEPI.
  22. Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 10 de Maio de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
  23. Texto do artigo, página 1: DESPACHO
  24. Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da CiCASAssociação Centro Integrado de Informação, Comunicação e Assistência Social, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
  25. Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
  26. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a CiCAS - Associação Centro Integrado de Informação Comunicação e Assistência Social.
  27. Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 29 de Agosto de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
  28. Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
  29. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 33 - 24º 05' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
    34- 24º 07' 20,00''35º 20' 00,00''
    35- 24º 07' 20,00''35º 19' 20,00''
    36- 24º 09' 00,00''35º 19' 20,00''
    37- 24º 09' 00,00''35º 19' 50,00''
    38- 24º 10' 30,00''35º 19' 50,00''
    39- 24º 10' 30,00''35º 20' 20,00''
    40- 24º 12' 00,00''35º 20' 20,00''
    41- 24º 12' 00,00''35º 20' 40,00''
    42- 24º 15' 20,00''35º 20' 40,00''
    43- 24º 15' 20,00''35º 22' 10,00''
    44- 24º 14' 20,00''35º 22' 10,00''
    45- 24º 14' 20,00''35º 23' 30,00''
    46- 24º 12' 40,00''35º 23' 30,00''
    47- 24º 12' 40,00''35º 23' 50,00''
    48- 24º 12' 00,00''35º 23' 50,00''
    49- 24º 12' 00,00''35º 24' 20,00''
    50- 24º 09' 20,00''35º 24' 20,00''
    51- 24º 09' 20,00''35º 25' 20,00''
    52- 24º 07' 50,00''35º 25' 20,00''
    53- 24º 07' 50,00''35º 25' 30,00''
    54- 24º 06' 20,00''35º 25' 30,00''
    55- 24º 06' 20,00''35º 25' 50,00''
    56- 24º 05' 00,00''35º 25' 50,00''
    57- 24º 05' 00,00''35º 27' 30,00''
    58- 24º 07' 50,00''35º 27' 30,00''
    59- 24º 07' 50,00''35º 26' 30,00''
    60- 24º 10' 50,00''35º 26' 30,00''
    61- 24º 10' 50,00''35º 25' 30,00''
    62- 24º 11' 00,00''35º 25' 30,00''
    63- 24º 11' 00,00''35º 25' 10,00''
    64- 24º 12' 30,00''35º 25' 10,00''
    65- 24º 12' 30,00''35º 25' 00,00''
    66- 24º 13' 30,00''35º 25' 00,00''
    67- 24º 13' 30,00''35º 24' 30,00''
    68- 24º 14' 40,00''35º 24' 30,00''
    69- 24º 14' 40,00''35º 24' 20,00''
    70- 24º 14' 50,00''35º 24' 20,00''
    71- 24º 14' 50,00''35º 24' 00,00''
    72- 24º 15' 00,00''35º 24' 00,00''
    73- 24º 15' 00,00''35º 23' 50,00''
    74- 24º 15' 30,00''35º 23' 50,00''
    75- 24º 15' 30,00''35º 23' 20,00''
    76- 24º 15' 50,00''35º 23' 20,00''
    77- 24º 15' 50,00''35º 22' 40,00''
    78- 24º 16' 20,00''35º 22' 40,00''
    79- 24º 16' 20,00''35º 21' 20,00''
    80- 24º 17' 20,00''35º 21' 20,00''
    81- 24º 17' 20,00''35º 20' 50,00''
    82- 24º 18' 30,00''35º 20' 50,00''
    83- 24º 18' 30,00''35º 19' 30,00''
    84- 24º 19' 40,00''35º 19' 30,00''
    85- 24º 19' 40,00''35º 18' 40,00''
    86- 24º 20' 00,00''35º 18' 40,00''
    87- 24º 20' 00,00''35º 17' 50,00''
    88- 24º 20' 50,00''35º 17' 50,00''
  30. Texto do artigo, página 2: 35º 20' 00,00'' 34 - 24º 07' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
    34- 24º 07' 20,00''35º 20' 00,00''
    35- 24º 07' 20,00''35º 19' 20,00''
    36- 24º 09' 00,00''35º 19' 20,00''
    37- 24º 09' 00,00''35º 19' 50,00''
    38- 24º 10' 30,00''35º 19' 50,00''
    39- 24º 10' 30,00''35º 20' 20,00''
    40- 24º 12' 00,00''35º 20' 20,00''
    41- 24º 12' 00,00''35º 20' 40,00''
    42- 24º 15' 20,00''35º 20' 40,00''
    43- 24º 15' 20,00''35º 22' 10,00''
    44- 24º 14' 20,00''35º 22' 10,00''
    45- 24º 14' 20,00''35º 23' 30,00''
    46- 24º 12' 40,00''35º 23' 30,00''
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    88- 24º 20' 50,00''35º 17' 50,00''
  31. Texto do artigo, página 2: 35º 20' 00,00'' 35 - 24º 07' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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    88- 24º 20' 50,00''35º 17' 50,00''
  32. Texto do artigo, página 2: 35º 19' 20,00'' 36 - 24º 09' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  33. Texto do artigo, página 2: 35º 19' 20,00'' 37 - 24º 09' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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    88- 24º 20' 50,00''35º 17' 50,00''
  34. Texto do artigo, página 2: 35º 19' 50,00'' 38 - 24º 10' 30,00''
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  35. Texto do artigo, página 2: 35º 19' 50,00'' 39 - 24º 10' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  36. Texto do artigo, página 2: 35º 20' 20,00'' 40 - 24º 12' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  37. Texto do artigo, página 2: 35º 20' 20,00'' 41 - 24º 12' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  38. Texto do artigo, página 2: 35º 20' 40,00'' 42 - 24º 15' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  39. Texto do artigo, página 2: 35º 20' 40,00'' 43 - 24º 15' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  40. Texto do artigo, página 2: 35º 22' 10,00'' 44 - 24º 14' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  41. Texto do artigo, página 2: 35º 22' 10,00'' 45 - 24º 14' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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    88- 24º 20' 50,00''35º 17' 50,00''
  42. Texto do artigo, página 2: 35º 23' 30,00'' 46 - 24º 12' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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    88- 24º 20' 50,00''35º 17' 50,00''
  43. Texto do artigo, página 2: 35º 23' 30,00'' 47 - 24º 12' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  44. Texto do artigo, página 2: 35º 23' 50,00'' 48 - 24º 12' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  45. Texto do artigo, página 2: 35º 23' 50,00'' 49 - 24º 12' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  46. Texto do artigo, página 2: 35º 24' 20,00'' 50 - 24º 09' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  47. Texto do artigo, página 2: 35º 24' 20,00'' 51 - 24º 09' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  48. Texto do artigo, página 2: 35º 25' 20,00'' 52 - 24º 07' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  49. Texto do artigo, página 2: 35º 25' 20,00'' 53 - 24º 07' 50,00''
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  50. Texto do artigo, página 2: 35º 25' 30,00'' 54 - 24º 06' 20,00''
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  51. Texto do artigo, página 2: 35º 25' 30,00'' 55 - 24º 06' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  52. Texto do artigo, página 2: 35º 25' 50,00'' 56 - 24º 05' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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    88- 24º 20' 50,00''35º 17' 50,00''
  53. Texto do artigo, página 2: 35º 25' 50,00'' 57 - 24º 05' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  54. Texto do artigo, página 2: 35º 27' 30,00'' 58 - 24º 07' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  55. Texto do artigo, página 2: 35º 27' 30,00'' 59 - 24º 07' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  56. Texto do artigo, página 2: 35º 26' 30,00'' 60 - 24º 10' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  57. Texto do artigo, página 2: 35º 26' 30,00'' 61 - 24º 10' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  58. Texto do artigo, página 2: 35º 25' 30,00'' 62 - 24º 11' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  59. Texto do artigo, página 2: 35º 25' 30,00'' 63 - 24º 11' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  60. Texto do artigo, página 2: 35º 25' 10,00'' 64 - 24º 12' 30,00''
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  61. Texto do artigo, página 2: 35º 25' 10,00'' 65 - 24º 12' 30,00''
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  62. Texto do artigo, página 2: 35º 25' 00,00'' 66 - 24º 13' 30,00''
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  63. Texto do artigo, página 2: 35º 25' 00,00'' 67 - 24º 13' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  64. Texto do artigo, página 2: 35º 24' 30,00'' 68 - 24º 14' 40,00''
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  65. Texto do artigo, página 2: 35º 24' 30,00'' 69 - 24º 14' 40,00''
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  66. Texto do artigo, página 2: 35º 24' 20,00'' 70 - 24º 14' 50,00''
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  67. Texto do artigo, página 2: 35º 24' 20,00'' 71 - 24º 14' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  68. Texto do artigo, página 2: 35º 24' 00,00'' 72 - 24º 15' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  69. Texto do artigo, página 2: 35º 24' 00,00'' 73 - 24º 15' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  70. Texto do artigo, página 2: 35º 23' 50,00'' 74 - 24º 15' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  71. Texto do artigo, página 2: 35º 23' 50,00'' 75 - 24º 15' 30,00''
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  72. Texto do artigo, página 2: 35º 23' 20,00'' 76 - 24º 15' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  73. Texto do artigo, página 2: 35º 23' 20,00'' 77 - 24º 15' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  74. Texto do artigo, página 2: 35º 22' 40,00'' 78 - 24º 16' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  75. Texto do artigo, página 2: 35º 22' 40,00'' 79 - 24º 16' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  76. Texto do artigo, página 2: 35º 21' 20,00'' 80 - 24º 17' 20,00''
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  77. Texto do artigo, página 2: 35º 21' 20,00'' 81 - 24º 17' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  78. Texto do artigo, página 2: 35º 20' 50,00'' 82 - 24º 18' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  79. Texto do artigo, página 2: 35º 20' 50,00'' 83 - 24º 18' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  80. Texto do artigo, página 2: 35º 19' 30,00'' 84 - 24º 19' 40,00''
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  81. Texto do artigo, página 2: 35º 19' 30,00'' 85 - 24º 19' 40,00''
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  82. Texto do artigo, página 2: 35º 18' 40,00'' 86 - 24º 20' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  83. Texto do artigo, página 2: 35º 18' 40,00'' 87 - 24º 20' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  84. Texto do artigo, página 2: 35º 17' 50,00'' 88 - 24º 20' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    33- 24º 05' 00,00''35º 20' 00,00''
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  85. Texto do artigo, página 2: 35º 17' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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    76- 24º 15' 50,00''35º 23' 20,00''
    77- 24º 15' 50,00''35º 22' 40,00''
    78- 24º 16' 20,00''35º 22' 40,00''
    79- 24º 16' 20,00''35º 21' 20,00''
    80- 24º 17' 20,00''35º 21' 20,00''
    81- 24º 17' 20,00''35º 20' 50,00''
    82- 24º 18' 30,00''35º 20' 50,00''
    83- 24º 18' 30,00''35º 19' 30,00''
    84- 24º 19' 40,00''35º 19' 30,00''
    85- 24º 19' 40,00''35º 18' 40,00''
    86- 24º 20' 00,00''35º 18' 40,00''
    87- 24º 20' 00,00''35º 17' 50,00''
    88- 24º 20' 50,00''35º 17' 50,00''
  86. Texto do artigo, página 2: DESPACHO
  87. Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização aos senhores Carlos Fernando Matchabana e Matilde Carlos Tembe, a efectuarem a mudança de nome de sua filha menor Regina da Júlia Carlo Matchabana, para passar a usar o nome completo de Raíssa da Júlia Carlos Matchabana.
  88. Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 19 de Agosto de 2022. — O Director Nacional,Arafat Nadim de Almeida Jumá Zamila.
  89. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
  90. Texto do artigo, página 2: AVISO
  91. Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, Iª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 11de Agosto de 2022, foi modificada por amalgamação das Concessões Mineiras 9228C e 9229C a favor de Mutamba Mineral Sands, S.A, na Concessão Mineira n.º 9228C, válida até 3 de Setembro de 2044 para ilmenite, rútilo e zircão, nos distritos de Inharrime e Jangamo, na província de Inhambane, com as seguintes coordenadas geográficas:
  92. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 - 24º 24' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  93. Texto do artigo, página 2: 35º 13' 20,00'' 2 - 24º 22' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  94. Texto do artigo, página 2: 35º 13' 20,00'' 3 - 24º 22' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  95. Texto do artigo, página 2: 35º 13' 50,00'' 4 - 24º 20' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  96. Texto do artigo, página 2: 35º 13' 50,00'' 5 - 24º 20' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  97. Texto do artigo, página 2: 35º 15' 00,00'' 6 - 24º 19' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  98. Texto do artigo, página 2: 35º 15' 00,00'' 7 - 24º 19' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  99. Texto do artigo, página 2: 35º 15' 30,00'' 8 - 24º 19' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
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    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
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    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  100. Texto do artigo, página 2: 35º 15' 30,00'' 9 - 24º 19' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
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    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
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    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  101. Texto do artigo, página 2: 35º 16' 40,00'' 10 - 24º 17' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
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    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
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    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  102. Texto do artigo, página 2: 35º 16' 40,00'' 11 - 24º 17' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
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    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
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    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
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    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
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    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  103. Texto do artigo, página 2: 35º 16' 10,00'' 12 - 24º 16' 30,00'' 35 16' 10,00'' 13 - 24º 16' 30,00'' 35 20' 00,00'' 14 - 24º 15' 00,00'' 35 20' 00,00'' 15 - 24º 15' 00,00'' 35 17' 00,00'' 16 - 24º 15' 50,00'' 35 17' 00,00'' 17 - 24º 15' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
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    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
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    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  104. Texto do artigo, página 2: 35º 15' 10,00'' 18 - 24º 12' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  105. Texto do artigo, página 2: 35º 15' 10,00'' 19 - 24º 12' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  106. Texto do artigo, página 2: 35º 15' 30,00'' 20 - 24º 11' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  107. Texto do artigo, página 2: 35º 15' 30,00'' 21 - 24º 11' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  108. Texto do artigo, página 2: 35º 15' 40,00'' 22 - 24º 10' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  109. Texto do artigo, página 2: 35º 15' 40,00'' 23 - 24º 10' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  110. Texto do artigo, página 2: 35º 16' 00,00'' 24 - 24º 09' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  111. Texto do artigo, página 2: 35º 16' 00,00'' 25 - 24º 09' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
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    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
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  112. Texto do artigo, página 2: 35º 16' 40,00'' 26 - 24º 09' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
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  113. Texto do artigo, página 2: 35º 16' 40,00'' 27 - 24º 09' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
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  114. Texto do artigo, página 2: 35º 18' 00,00'' 28 - 24º 07' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
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  115. Texto do artigo, página 2: 35º 18' 00,00'' 29 - 24º 07' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
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  116. Texto do artigo, página 2: 35º 17' 50,00'' 30 - 24º 06' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
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    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  117. Texto do artigo, página 2: 35º 17' 50,00'' 31 - 24º 06' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  118. Texto do artigo, página 2: 35º 18' 00,00'' 32 - 24º 05' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  119. Texto do artigo, página 2: 35º 18' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 24º 24' 10,00''35º 13' 20,00''
    2- 24º 22' 20,00''35º 13' 20,00''
    3- 24º 22' 20,00''35º 13' 50,00''
    4- 24º 20' 10,00''35º 13' 50,00''
    5- 24º 20' 10,00''35º 15' 00,00''
    6- 24º 19' 40,00''35º 15' 00,00''
    7- 24º 19' 40,00''35º 15' 30,00''
    8- 24º 19' 00,00''35º 15' 30,00''
    9- 24º 19' 00,00''35º 16' 40,00''
    10- 24º 17' 50,00''35º 16' 40,00''
    11- 24º 17' 50,00''35º 16' 10,00''
    12- 24º 16' 30,00''35 16' 10,00''
    13- 24º 16' 30,00''35 20' 00,00''
    14- 24º 15' 00,00''35 20' 00,00''
    15- 24º 15' 00,00''35 17' 00,00''
    16- 24º 15' 50,00''35 17' 00,00''
    17- 24º 15' 50,00''35º 15' 10,00''
    18- 24º 12' 10,00''35º 15' 10,00''
    19- 24º 12' 10,00''35º 15' 30,00''
    20- 24º 11' 40,00''35º 15' 30,00''
    21- 24º 11' 40,00''35º 15' 40,00''
    22- 24º 10' 40,00''35º 15' 40,00''
    23- 24º 10' 40,00''35º 16' 00,00''
    24- 24º 09' 40,00''35º 16' 00,00''
    25- 24º 09' 40,00''35º 16' 40,00''
    26- 24º 09' 20,00''35º 16' 40,00''
    27- 24º 09' 20,00''35º 18' 00,00''
    28- 24º 07' 40,00''35º 18' 00,00''
    29- 24º 07' 40,00''35º 17' 50,00''
    30- 24º 06' 00,00''35º 17' 50,00''
    31- 24º 06' 00,00''35º 18' 00,00''
    32- 24º 05' 00,00''35º 18' 00,00''
  120. Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 89 - 24º 20' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    89- 24º 20' 50,00''35º 17' 00,00''
    90- 24º 21' 20,00''35º 17' 00,00''
    91- 24º 21' 20,00''35º 14' 40,00''
  121. Texto do artigo, página 3: 35º 17' 00,00'' 90 - 24º 21' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    89- 24º 20' 50,00''35º 17' 00,00''
    90- 24º 21' 20,00''35º 17' 00,00''
    91- 24º 21' 20,00''35º 14' 40,00''
  122. Texto do artigo, página 3: 35º 17' 00,00'' 91 - 24º 21' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    89- 24º 20' 50,00''35º 17' 00,00''
    90- 24º 21' 20,00''35º 17' 00,00''
    91- 24º 21' 20,00''35º 14' 40,00''
  123. Texto do artigo, página 3: 35º 14' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    89- 24º 20' 50,00''35º 17' 00,00''
    90- 24º 21' 20,00''35º 17' 00,00''
    91- 24º 21' 20,00''35º 14' 40,00''
  124. Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 92 - 24º 24' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    92- 24º 24' 10,00''35º 14' 40,00''
  125. Texto do artigo, página 3: 35º 14' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    92- 24º 24' 10,00''35º 14' 40,00''
  126. Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 16 de Agosto de 2022. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
  127. Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
  128. Texto do artigo, página 3: Associação Centro Integrado de Informação, Comunicação e Assistência Social - CICAS
  129. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Das disposições gerais
  130. Número ou marcador, página 3: ARTIGO UM
  131. Texto do artigo, página 3: Denominação e natureza jurídica
  132. Texto do artigo, página 3: A Associação Centro Integrado de Informação, Comunicação e Assistência Social, abreviadamente designada por CICAS é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável no território nacional.
  133. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOIS
  134. Texto do artigo, página 3: (Âmbito, sede e duração)
  135. Número ou marcador, página 3: Um) A CICAS é de âmbito nacional, podendo estabelecer delegações ou outras formas de representação dentro ou fora do país quando julgar necessário.
  136. Número ou marcador, página 3: Dois) A CICAS tem a sua sede na cidade de Maputo, no distrito Municipal KaMubukwane, no bairro do Jardim, rua do Alecrim, casa n.º 107/rés-do-chão.
  137. Número ou marcador, página 3: Três) A CICAS é constituída por tempo indeterminado, contando com seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
  138. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TRÊS
  139. Texto do artigo, página 3: (Objectivos)
  140. Texto do artigo, página 3: Constituem objectivos da CICAS os seguintes:
  141. Número ou marcador, página 3: a) Contribuir para o desenvolvimento de habilidades para a vida de adolescentes e jovens e com maior enfoque nas raparigas e mulheres, através de acções de orientação e formação profissional;
  142. Número ou marcador, página 3: b) Promover os direitos humanos das comunidades, especialmente no campo de direitos sexuais e reprodutivos e empoderamento das raparigas e mulheres;
  143. Número ou marcador, página 3: c) Promover o exercício da cidadania e dos direitos humanos;
  144. Número ou marcador, página 3: d) Promover pesquisas nas áreas de comunicação, assistência social, educação, ambiente, água, saneamento e higiene em coordenação com as entidades do governo; e
  145. Número ou marcador, página 3: e) Promover capacitações e programas nas áreas de assistência social junto as organizações de base comunitária e organizações baseadas na fé.
  146. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos membros
  147. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUATRO
  148. Texto do artigo, página 3: Admissão de membros
  149. Texto do artigo, página 3: Podem ser membros da CICAS todos os cidadãos nacionais e estrangeiros, maiores de 18 anos, que estejam em pleno gozo dos seus direitos e interessados nos objectivos e sejam aceites no presente estatuto.
  150. Número ou marcador, página 3: ARTIGO CINCO
  151. Texto do artigo, página 3: (Categoria de membros)
  152. Texto do artigo, página 3: Os membros da CICAS classificam-se em:
  153. Número ou marcador, página 3: a) Membros fundadores – são membros fundadores todos os signatários de escritura da CICAS;
  154. Número ou marcador, página 3: b) Membros efectivos – são todos os admitidos como membros da CICAS, por deliberação da Assembleia Geral e incluindo os fundadores;
  155. Número ou marcador, página 3: c) Membros honorários – são todos indivíduos ou qualquer entidade que tenha dado à CICAS apoio notável para a materialização dos seus objectivos; e
  156. Número ou marcador, página 3: d) Membros beneméritos - são todos aqueles a quem a CICAS, através da deliberação em Assembleia Geral, lhes conferir esse título, como resultado do seu engajamento por uma sociedade civil forte, transparente e comprometida com a sua área de actuação.
  157. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEIS
  158. Texto do artigo, página 3: (Perda de qualidade de membros)
  159. Texto do artigo, página 3: Perde a qualidade de membro da CICAS todo aquele que:
  160. Número ou marcador, página 3: a) Violar os deveres previstos na lei, estatuto, Regulamento e outras deliberações dos órgãos sociais; b)For condenado judicialmente por crime punível com pena de prisão maior ou motivo de ofensa grave à moral pública;
  161. Número ou marcador, página 3: c) Participar de actos contrários aos princípios e objectivos da CICAS; e
  162. Número ou marcador, página 3: d) Decidir desvincular da CICAS.
  163. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SETE
  164. Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros)
  165. Texto do artigo, página 3: Constituem direitos dos membros da CICAS:
  166. Número ou marcador, página 3: a) Participar da Assembleia Geral da CICAS, apresentar propostas, intervir nas discussões e votar; b)Solicitar aos órgãos sociais informações e estabelecimentos respeitantes à actividade da CICAS;
  167. Número ou marcador, página 3: c) Eleger e ser eleito para órgãos sociais da CICAS; e
  168. Número ou marcador, página 3: d) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos previstos nos presentes estatutos.
  169. Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITO
  170. Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
  171. Texto do artigo, página 3: Constituem deveres dos membros da CICAS:
  172. Número ou marcador, página 3: a) Pagar pontualmente as quotas;
  173. Número ou marcador, página 3: b) Observar estritamente as disposições dos presentes estatutos, regulamentos e outras resoluções dos órgãos da Direcção;
  174. Número ou marcador, página 3: c) Desempenhar com zelo os cargos para que forem eleitos;
  175. Número ou marcador, página 3: d) Participar em todos os actos da vida da CICAS;
  176. Número ou marcador, página 3: e) Prestar contas à associação pelos trabalhos e subsídios que lhe forem atribuídos; e
  177. Texto do artigo, página 4: f)Comunicar aos serviços administrativos da CICAS quando mudar de residência.
  178. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  179. Número ou marcador, página 4: ARTIGO NOVE
  180. Texto do artigo, página 4: Órgãos sociais
  181. Texto do artigo, página 4: São órgãos sociais da CICAS:
  182. Número ou marcador, página 4: a) Assembleia Geral;
  183. Número ou marcador, página 4: b) Conselho de Direcção; e
  184. Número ou marcador, página 4: c) Conselho Fiscal.
  185. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZ
  186. Texto do artigo, página 4: (Duração do mandato)
  187. Texto do artigo, página 4: O mandato dos membros dos órgãos sociais da CICAS tem a duração de quatro (4) anos renováveis uma única vez por período igual.
  188. Número ou marcador, página 4: ARTIGO ONZE
  189. Texto do artigo, página 4: (Incompatibilidade)
  190. Texto do artigo, página 4: O exercício de cargos dos membros nos órgãos sociais são incompatíveis entre si.
  191. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  192. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DOZE
  193. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
  194. Texto do artigo, página 4: A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da CICAS, sendo constituída por todos os membros da CICAS, em pleno gozo dos seus direitos e suas obrigações regularizadas.
  195. Número ou marcador, página 4: ARTIGO TREZE
  196. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento da Assembleia Geral)
  197. Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente uma vez por ano, mediante a convocação do seu presidente e extraordinariamente sempre que for necessário.
  198. Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos de 3/4 dos membros fundadores ou efectivos.
  199. Número ou marcador, página 4: ARTIGO CATORZE
  200. Texto do artigo, página 4: (Competências da Assembleia Geral)
  201. Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral da CICAS o seguinte:
  202. Número ou marcador, página 4: a) Deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam cometidos no Regulamento interno da CICAS; b)Deliberar sobre as alterações ou reforma dos estatutos e Regulamento Geral da CICAS;
  203. Número ou marcador, página 4: c) Eleger e destituir membros dos órgãos sociais;
  204. Número ou marcador, página 4: d) Deliberar sobre a dissolução da CICAS;
  205. Número ou marcador, página 4: e) Opor-se a propostas de alterações de estatutos ou do Regulamento Interno promovidas pelo Conselho de Direcção, caso tais alterações venham a colidir com disposições legais em vigor na República de Moçambique;
  206. Número ou marcador, página 4: f) Apreciar os relatórios de programáticos e de conta apresentados pelo Conselho de Direcção;
  207. Número ou marcador, página 4: g) Deliberar sobre o Plano Estratégico e os Planos Operacional e Orçamental da CICAS;
  208. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINZE
  209. Texto do artigo, página 4: (Mesa da Assembleia Geral)
  210. Texto do artigo, página 4: A Mesa da Assembleia Geral é o órgão que dirige e orienta a Assembleia Geral.
  211. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSEIS
  212. Texto do artigo, página 4: (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
  213. Texto do artigo, página 4: A Assembleia Geral é composta pelos seguintes membros:
  214. Número ou marcador, página 4: a) Um Presidente;
  215. Número ou marcador, página 4: b) Um Vice-presidente; e
  216. Número ou marcador, página 4: c) Um vogal.
  217. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSETE
  218. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento da Assembleia Geral)
  219. Texto do artigo, página 4: A Assembleia Geral considera-se legalmente funcional se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos membros, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número dos membros.
  220. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  221. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZOITO
  222. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
  223. Texto do artigo, página 4: O Conselho de Direcção da CICAS é um órgão executivo e administrativo, com amplos poderes para praticar os actos decorrentes desta atribuição, sendo constituído por um presidente, um Director Executivo, um Director de Programas, um Administrador Financeiro e um secretário.
  224. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZANOVE
  225. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
  226. Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção reúne-se quatro vezes por ano ou extraordinariamente sempre que for necessário, ou convocado pelo seu presidente, ou 1/3 dos seus membros.
  227. Número ou marcador, página 4: Dois) A convocação das reuniões deverá ser feita com pré-aviso mínimo de trinta dias, por escrito, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades.
  228. Número ou marcador, página 4: Três) A convocatória deverá conter a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da sessão, devendo ser acompanhada por todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando for esse o caso.
  229. Número ou marcador, página 4: Quatro) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros do Conselho de Direcção presentes ou representados, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade.
  230. Número ou marcador, página 4: Cinco) Das deliberações do Conselho de Direcção devem ser elaboradas actas, devidamente assinadas e conservadas em uma pasta de arquivos, devendo as assinaturas ser reconhecidas notarialmente.
  231. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE
  232. Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho de Direcção)
  233. Texto do artigo, página 4: Constituem competências do Conselho de Direcção as seguintes:
  234. Número ou marcador, página 4: a) Preparar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o Plano Estratégico e os Planos Operacionais e Orçamentais da CICAS;
  235. Número ou marcador, página 4: b) Propor o valor da quota a ser paga pelos membros;
  236. Número ou marcador, página 4: c) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos;
  237. Número ou marcador, página 4: d) Representar a CICAS, activa e passivamente em juízo ou fora dele, em conjunto com qualquer dos demais órgãos;
  238. Número ou marcador, página 4: e) Assinar acordos e outros instrumentos de interesse de interesse sóciocultural ou educativo do CICAS; e
  239. Número ou marcador, página 4: f) Mobilizar recursos e garantir a materialização dos objectivos da CICAS.
  240. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  241. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E UM
  242. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
  243. Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal é um órgão de controlo e fiscalização de todos os actos administrativos da CICAS.
  244. Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Fiscal é composto por:
  245. Número ou marcador, página 4: a) Um presidente;
  246. Número ou marcador, página 4: b) Um vice-presidente; e
  247. Número ou marcador, página 4: c) Um vogal.
  248. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E DOIS
  249. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
  250. Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que necessário mediante a convocação do seu presidente.
  251. Número ou marcador, página 4: Dois) Das deliberações do Conselho Fiscal devem ser elaboradas actas, devidamente assinadas e conservadas em uma pasta de
  252. Texto do artigo, página 5: arquivos, devendo as assinaturas serem reconhecidas pelo notário.
  253. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E TRÊS
  254. Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho Fiscal)
  255. Texto do artigo, página 5: Constituem competências do Conselho Fiscal as seguintes:
  256. Número ou marcador, página 5: a) Emitir parecer sobre o relatório de contas anuais do Conselho de Direcção;
  257. Número ou marcador, página 5: b) Fiscalizar as actividades administrativas realizadas pelo Conselho de Direcção;
  258. Número ou marcador, página 5: c) Supervisionar os serviços de contabilidade da CICAS.
  259. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Dos fundos e património
  260. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E QUATRO
  261. Texto do artigo, página 5: (Fundos)
  262. Texto do artigo, página 5: Constituem fundos da CICAS os seguintes:
  263. Número ou marcador, página 5: a) Contribuição das quotas mensais dos membros;
  264. Número ou marcador, página 5: b) Doações, heranças, legados, subsídios ou quaisquer outras feitas por entidades públicas ou privadas; e
  265. Número ou marcador, página 5: c) Quaisquer outros rendimentos que resultem de alguma actividade promovida pela CICAS ou que lhe for atribuída.
  266. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E CINCO
  267. Texto do artigo, página 5: (Património)
  268. Texto do artigo, página 5: O património da CICAS é constituído pelos bens móveis e imóveis, legados e donativos que sejam adquiridos pela CICAS.
  269. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Das disposições finais
  270. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E SEIS
  271. Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
  272. Número ou marcador, página 5: Um) Em tudo quanto foi omisso nos presentes Estatutos aplicar-se-ão as legislações em vigor na República de Moçambique.
  273. Número ou marcador, página 5: Dois) Os casos omissos são resolvidos pelo Conselho de Direcção e referendados pela Assembleia Geral, ficando eleito o foro do Tribunal judicial da Cidade de Maputo, para sanar possíveis dúvidas.
  274. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E SETE
  275. Texto do artigo, página 5: (Extinção e liquidação)
  276. Número ou marcador, página 5: Um) A CICAS dissolve-se por deliberação da Assembleia Geral em casos previstos na lei, com o consentimento do presidente e vicepresidente convocados para o efeito e mediante voto favorável de 3/4 de todos os membros.
  277. Número ou marcador, página 5: Dois) A liquidação deve ser feita no prazo de seis meses após ter sido deliberada a dissolução.
  278. Número ou marcador, página 5: Três) Os liquidatários da CICAS devem ser os membros do Conselho de Direcção em exercício à data da sua extinção, ou quem seja nomeado pela Assembleia Geral.
  279. Texto do artigo, página 5: Associação Moçambicana dos Epidemiologistas
  280. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto
  281. Número ou marcador, página 5: ARTIGO UM
  282. Texto do artigo, página 5: Denominação jurídica
  283. Texto do artigo, página 5: A Associação Moçambicana dos Epidemiologistas, abreviadamente designada por AMEPI, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  284. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DOIS
  285. Texto do artigo, página 5: Âmbito sede e duração
  286. Texto do artigo, página 5: A Associação Moçambicana dos Epidemiologistas é de âmbito nacional, e tem a sua sede na cidade de Maputo. A Associação, por deliberação do Conselho de Direcção, poderá transferir a sua sede após o parecer favorável do Conselho Fiscal. A AMEPI subsistirá por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
  287. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRÊS
  288. Texto do artigo, página 5: Objecto
  289. Número ou marcador, página 5: Um) A AMEPI tem por finalidade promover investigações epidemiológicas de carácter técnico-científico com vista a trazer ao público evidências que apoiem na definição de estratégias e políticas que permitam conduzir acções de resposta aos problemas de saúde pública de âmbito Nacional e Internacional.
  290. Número ou marcador, página 5: Dois) Para concretizar o disposto no número anterior, a AMEPI propõe-se levar a cabo as seguintes acções:
  291. Texto do artigo, página 5: a)Estabelecer entre os seus membros uma relação coesa e multidisciplinar, com foco na produção de resultados baseados em evidências científicas;
  292. Número ou marcador, página 5: b) Estabelecer uma colaboração multissectorial e multidisciplinar com vista à mobilização de recursos que permitam trazer à luz uma investigação epidemiológica, que proporcione uma resposta eficiente à saúde pública;
  293. Número ou marcador, página 5: c) Ajudar a fortalecer a capacidade técnica do Sistema Nacional de Saúde, por meio de promoção da investigação científica e de reuniões técnicas, conferências e congressos nacionais e internacionais;
  294. Número ou marcador, página 5: d) Cooperar com diferentes instituições governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, especializadas em análise de questões pertinentes à melhoria da saúde pública;
  295. Número ou marcador, página 5: e) Promover a partilha de informações epidemiológicas entre os diferentes intervenientes na resposta aos problemas de saúde pública;
  296. Número ou marcador, página 5: f) Incentivar a realização de acções de formação e de actualização científica e tecnológica dos profissionais de saúde criando mecanismos de intercâmbio e parcerias com outras associações;
  297. Número ou marcador, página 5: g) Promover a elaboração e divulgação de trabalhos científicos de carácter epidemiológico e mediar oportunidades nacionais e internacionais para resposta à emergências de saúde pública;
  298. Número ou marcador, página 5: h) Contribuir para a promoção cultural, social, ética e técnico-científica dos programas de formação em epidemiologia de campo, visando o fortalecimento das acções de promoção, prevenção e vigilância no âmbito da saúde pública;
  299. Número ou marcador, página 5: i) Divulgar actividades e incentivar a publicação de artigos científicos no âmbito epidemiológico no país.
  300. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
  301. Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUATRO
  302. Texto do artigo, página 5: Admissão de membros
  303. Texto do artigo, página 5: Podem ser membros da AMEPI, pessoas singulares ou colectivas, desde que, como tal, sejam admitidas e se comprometam a colaborar na realização dos fins estatuários.
  304. Número ou marcador, página 5: ARTIGO CINCO
  305. Texto do artigo, página 5: Categoria de membros
  306. Número ou marcador, página 5: Um) Os membros da AMEPI agrupam-se nas seguintes categorias:
  307. Número ou marcador, página 5: a) Membros fundadores - são membros fundadores, todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham subscrito a escritura da constituição da AMEPI e que tenham, cumulativamente, cumprido os requisitos estabelecidos nos estatutos;
  308. Número ou marcador, página 6: b) Membros efectivos - são membros efectivos, todas as pessoas nacionais ou estrangeiras que, por um acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir à AMEPI e, como tal, hajam sido admitidos mediante o preenchimento dos requisitos e formalidade fixados pelos presentes estatutos;
  309. Número ou marcador, página 6: c) Membros beneméritos - são as pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras que, pela sua acção e motivação, mormente no plano moral, tenham contribuído de modo significativo com subsídios, bens materiais ou serviços, para a criação, manutenção ou desenvolvimento da associação;
  310. Número ou marcador, página 6: d) Membros honorários - são membros honorários as pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras que tenham prestado serviços relevantes à associação à causa comum.
  311. Número ou marcador, página 6: Dois) A qualidade de membro da AMEPI é pessoal e intransmissível, podendo, no entanto, qualquer membro, em caso de ausência ou impedimento temporário, fazer-se representar por outro membro em Assembleia Geral, mediante uma carta mandatária endereçada ao respectivo Presidente da Mesa.
  312. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEIS
  313. Texto do artigo, página 6: Perda de qualidade de membro
  314. Número ou marcador, página 6: Um) Perdem a qualidade de membros:
  315. Número ou marcador, página 6: a) Os que voluntariamente ou expressamente renunciarem da qualidade de membros;
  316. Número ou marcador, página 6: b) Os que infringirem os deveres e bem assim aqueles cuja conduta se mostre contrária à da AMEPI.
  317. Número ou marcador, página 6: Dois) Compete à Assembleia Geral a exclusão de membros, quando se verifique a situação prevista no número um deste artigo.
  318. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SETE
  319. Texto do artigo, página 6: Direitos dos membros
  320. Texto do artigo, página 6: Os membros, para além dos direitos e deveres consagrados pelo estatuto, têm ainda o direito de:
  321. Número ou marcador, página 6: a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
  322. Número ou marcador, página 6: b) Votar nas reuniões da Assembleia Geral;
  323. Número ou marcador, página 6: c) Participar nas iniciativas promovidas pela associação;
  324. Número ou marcador, página 6: d) Frequentar a sede social e outras formas da sua representação;
  325. Número ou marcador, página 6: e) Beneficiar das oportunidades de apoio ao desenvolvimento e outras, assim como de outros serviços que sejam prestados por ela;
  326. Número ou marcador, página 6: f) Seguir acções visando uma melhoria crescente na realização dos fins sociais da associação;
  327. Número ou marcador, página 6: g) Apresentar ao Conselho de Direcção planos, propostas e sugestões sobre e para as actividades da associação.
  328. Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITO
  329. Texto do artigo, página 6: Deveres dos membros
  330. Texto do artigo, página 6: São deveres dos membros, entre outros, os seguintes:
  331. Número ou marcador, página 6: a) Colaborar nas actividades da associação;
  332. Número ou marcador, página 6: b) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo por motivo justificado;
  333. Número ou marcador, página 6: c) Pagar a sua quota pré-determinada pela Assembleia Geral;
  334. Número ou marcador, página 6: d) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral;
  335. Número ou marcador, página 6: e) Participar na realização do objecto social da AMEPI, prestando a sua colaboração, de acordo com o seu saber e experiencia profissional, desempenhando com zelo as tarefas que lhe forem atribuídas;
  336. Número ou marcador, página 6: f) Recusar-se de aceitar ou prestar quaisquer trabalhos e do mesmo modo abster-se de qualquer acção ou omissão sempre que dos mesmos possam resultar em prejuízo para a realização do objecto social ou dos interesses da associação.
  337. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competência e funcionamento
  338. Número ou marcador, página 6: ARTIGO NOVE
  339. Texto do artigo, página 6: Órgãos sociais
  340. Texto do artigo, página 6: São órgãos sociais:
  341. Número ou marcador, página 6: a) A Assembleia Geral;
  342. Número ou marcador, página 6: b) O Conselho de Direcção;
  343. Número ou marcador, página 6: c) O Conselho Fiscal.
  344. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZ
  345. Texto do artigo, página 6: Duração do mandato
  346. Texto do artigo, página 6: Os órgãos sociais da Associação AMEPI são eleitos entre os membros da Associação AMEPI em Assembleia Geral, e têm um mandato de 5 anos renováveis apenas uma vez por um período igual.
  347. Número ou marcador, página 6: ARTIGO ONZE
  348. Texto do artigo, página 6: Incompatibilidade
  349. Texto do artigo, página 6: Os cargos de membros previstos no artigo 9 do presente estatuto são incompatíveis entre si.
  350. Número ou marcador, página 6: SECCÃO I Da Assembleia Geral
  351. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOZE
  352. Texto do artigo, página 6: Natureza e composição da Assembleia Geral
  353. Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da AMEPI e é constituída por todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos.
  354. Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com os presentes estatutos e são obrigatórias para todos os membros.
  355. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TREZE
  356. Texto do artigo, página 6: Funcionamento da Assembleia Geral
  357. Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e os trabalhos serão dirigidos pela respectiva Mesa.
  358. Número ou marcador, página 6: Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.
  359. Número ou marcador, página 6: Três) A Assembleia geral reúne-se em primeira convocação, com pelo menos mais de metade dos membros fundadores, incluindo os membros efectivos.
  360. Número ou marcador, página 6: Quatro) Se, quinze minutos depois da hora marcada para o início da Assembleia Geral, o fórum a que alude o número anterior não estiver realizado, a Assembleia Geral funcionará e deliberar, validamente, com o número dos membros presentes.
  361. Número ou marcador, página 6: Cinco) A Assembleia Geral é convocada por aviso publicado num jornal diário do local da sua sede ou por carta registada com aviso de recepção, por telegrama, e-mail ou outros meios que a própria Assembleia Geral considere apropriados, com uma antecedência mínima de 40 dias. Em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para quinze dias.
  362. Número ou marcador, página 6: Seis) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
  363. Número ou marcador, página 6: Sete) As deliberações sobre alteração dos estatutos exigem sempre o voto favorável de pelo menos três quartos de membros presentes.
  364. Número ou marcador, página 6: Oito) As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação exigem também, voto favorável de pelo menos três quartos dos membros presentes.
  365. Número ou marcador, página 6: Nove) O regulamento interno estabelecerá a forma e o modo de funcionamento das sessões da Assembleia Geral.
  366. Número ou marcador, página 6: ARTIGO CATORZE
  367. Texto do artigo, página 6: Competência da Assembelia Geral
  368. Texto do artigo, página 6: São competências da Assembleia Geral as seguintes, mas não exclusivamente:
  369. Número ou marcador, página 6: a) Eleger e exonerar os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;
  370. Número ou marcador, página 7: b) Aprovar o programa geral de actividades da associação;
  371. Número ou marcador, página 7: c) Apreciar e votar o relatório, o balanço e as contas anuais da AMEPI e deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício económico findo, na prossecução do fim e objectivos da associação;
  372. Número ou marcador, página 7: d) Aprovar o programa e o orçamento anuais da AMEPI;
  373. Número ou marcador, página 7: e) Definir anualmente o valor da jóia e quotas a pagar pelos membros;
  374. Número ou marcador, página 7: f) Deliberar sobre os recursos de decisão tomadas pelo Conselho de Direcção;
  375. Número ou marcador, página 7: g) Decidir sobre as subvenções a atribuir aos membros dos órgãos sociais;
  376. Número ou marcador, página 7: h) Alterar os presentes estatutos e aprovar o regulamento interno da associação e demais regulamentos que entenda convenientes, cuja deliberação deverá ser aprovada por maioria de três quartos de membros presentes;
  377. Número ou marcador, página 7: i) Deliberar sobre a extinção da AMEPI e sobre a autorização para esta demandar os administradores por facto praticado no exercício de cargo;
  378. Número ou marcador, página 7: j) Deliberar sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas e que não sejam da competência dos outros órgãos sociais;
  379. Número ou marcador, página 7: k) Deliberar sobre o provimento e remuneração dos cargos administrativos da associação;
  380. Número ou marcador, página 7: l) Definir e estabelecer a política geral da associação em conformidade com os seus fins, procedendo à avaliação, controlo e sua adequação de acordo com o desenvolvimento da mesma.
  381. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINZE
  382. Texto do artigo, página 7: Mesa da Assembleia Geral
  383. Número ou marcador, página 7: Um) A Mesa da Assembleia Geral é presidida pelo presidente da mesa a quem compete:
  384. Número ou marcador, página 7: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou de, pelo menos, seis sócios fundadores ou dez efectivos;
  385. Número ou marcador, página 7: b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
  386. Número ou marcador, página 7: c) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.
  387. Número ou marcador, página 7: Dois) Compete ao secretário:
  388. Número ou marcador, página 7: d) Redigir e assinar as actas das sessões da Assembleia Geral; e)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
  389. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSEIS
  390. Texto do artigo, página 7: Composição da Mesa da Assembleia
  391. Número ou marcador, página 7: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, vicepresidente, que o substitui nas suas ausências e impedimentos, e por um secretário, com mandato de 5 anos renováveis apenas uma vez por um período igual.
  392. Número ou marcador, página 7: Dois) As candidaturas para os órgãos sociais devem ser propostas sob a forma de lista, liderada pelo membro candidato à presidente do Conselho de Direcção e subscritas ou suportadas por um grupo mínimo de 5 membros com capacidade eleitoral activa.
  393. Número ou marcador, página 7: Três) Um membro não pode subscrever mais do que uma lista de candidatura.
  394. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSETE
  395. Texto do artigo, página 7: Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral
  396. Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e os trabalhos serão dirigidos pela respectiva Mesa.
  397. Número ou marcador, página 7: Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.
  398. Número ou marcador, página 7: Três) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação, com pelo menos mais de metade dos membros fundadores, incluindo os membros efectivos.
  399. Número ou marcador, página 7: Quatro) Se, quinze minutos depois da hora marcada para o início da Assembleia Geral, o fórum a que alude o número anterior não estiver realizado, a Assembleia Geral funcionará e deliberar, validamente, com o número dos membros presentes.
  400. Número ou marcador, página 7: Cinco) A Assembleia Geral é convocada por aviso publicado num jornal diário do local da sua sede ou por carta registada com aviso de recepção por meio de carta registada, telegrama, e-mail ou outros meios que a própria Assembleia Geral considere apropriados, com uma antecedência mínima de 40 dias. Em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para quinze dias.
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