III Série n.º 19/2010

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Edição III Série n.º 19/2010

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Número ou marcador · p. 21 Dois) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mês e extraordinariamente sempre que haja motivos que justifiquem.

Número ou marcador · p. 21 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples tendo a presidente, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGODÉCIMONONO

Texto do artigo · p. 21 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 21 O conselho de Direcção é o órgão executivo que representa a associação, competindo-lhe:

Número ou marcador · p. 21 a) Planificar, dirigir e executar as actividades da ACOMO;

Número ou marcador · p. 21 b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, programas e outras normas regulamentares bem como as demais orientações e deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 21 c) Apoiar e orientar as actividades dos órgãos da ACOMO;

Número ou marcador · p. 21 d) Elaborar os projectos de alterações dos estatutos, do programa ou regulamento interno da ACOMO e submeter à aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 21 e) Gerir correctamente os fundos e o património da associação;

Número ou marcador · p. 21 f) Emitir instruções sobre cobrança de quotas;

Número ou marcador · p. 21 g) Propor à Assembleia Geral a aprovação das associadas honorárias, e atribuição de distinções, louvores ou títulos da ACOMO;

Número ou marcador · p. 21 h) Representar a ACOMO em juízo e fora dele, activa e passivamente, através da sua Presidente ou uma das associadas do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 21 i) Elaborar e submeter ao parecer do Conselho de Fiscal e aprovação da

Texto do artigo · p. 22 Assembleia Geral, o balanço, o relatório e contas respeitantes ao exercício do ano findo, bem como o plano de actividades e o respectivo orçamento para o ano seguinte:

Número ou marcador · p. 22 j) Propor a abertura de delegações ou outra forma de representação ao nível do país.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 22 Composição e competências do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 22 Um) O Conselho Fiscal integra uma presidente, uma secretária, e uma relatora. Dois) Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 22 a) Zelar pela aplicação dos estatutos, programas e regulamentos internos da ACOMO; b)Receber, analisar e apresentar propostas de solução às petições submetidas à sua apreciação pelas associadas sobre matéria das submetidas à sua apreciação pelas associadas sobre matéria dos estatutos, programas, regulamento interno e auditoria financeira;

Número ou marcador · p. 22 c) Controlar as actividades financeiras da ACOMO e emitir anualmente um parecer sobre o relatório financeiro do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 22 d) Submeter anualmente o relatório sobre as actividades à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 22 e) Assistir as reuniões do Conselho de Direcção sempre que julgar conveniente.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO IV Dos fundos da associação

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 22 Fundos

Texto do artigo · p. 22 Os fundos da ACOMO serão constituídos:

Número ou marcador · p. 22 a) De quotização das suas associadas;

Número ou marcador · p. 22 b) De receitas de actividades realizadas pela ACOMO;

Número ou marcador · p. 22 c) De donativos e doações atribuídas a ACOMO.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO V Das alterações dos estatutos, dissolução e liquidação da associação

Número ou marcador · p. 22 ARTIGOVIGÉSIMOSEGUNDO

Texto do artigo · p. 22 Alterações dos estatutos

Texto do artigo · p. 22 Os estatutos só poderão ser alterados em Assembleia Geral mediante o voto de pelo menos três quartos das associadas presentes, sob proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 Dissolução da ACOMO

Número ou marcador · p. 22 Um) A ACOMO só poderá ser dissolvida pelo voto de pelo menos, três quartos de todas as associadas.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Em caso de dissolução a Assembleia Geral nomeará uma comissão liquidatária.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO VI Das disposições transitórias e finais

Número ou marcador · p. 22 ARTIGOVIGÉSIMOQUARTO

Texto do artigo · p. 22 Delegações

Texto do artigo · p. 22 As delegadas à assembleia constituitiva da ACOMO consideram-se associadas fundadoras a partir da data da aprovação dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGOVIGÉSIMOQUINTO

Texto do artigo · p. 22 Dúvidas

Texto do artigo · p. 22 As dúvidas que suscitarem na aplicação dos presentes estatutos serão resolvidos pelo Conselho de Direcção ou pelo órgão do qual essa competência for delegada.

Texto do artigo · p. 22 Adromar, SA

Texto do artigo · p. 22 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de vinte e três de Agosto de dois mil e nove, lavrada de folhas cento e três a folhas cento e vinte e uma do livro de notas para escrituras diversas número duzentos e oitenta e cinco traço A do Quarto Cartório Notarial de Maputo, perante Fátima Juma Achá Baronet, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariado N1 e notária em exercício no referido cartório, foi constituída uma sociedade anónima denominada Adromar, SA, com sede na Avenida Vinte e Cinco de Setembro, número dois e setecentos e oitenta, primeiro andar, na cidade de Maputo, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 22 A sociedade adopta a denominação de Adromar, SA, constituída sob a forma de sociedade anónima, criada por tempo indeterminado, que se rege pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 22 (Sede)

Texto do artigo · p. 22 A sociedade tem a sua sede social na Avenida Vinte e Cinco de Setembro, número dois mil setecentos e oitenta, primeiro andar, em Maputo, Moçambique, podendo, por deliberação do conselho de administração, mudar a sua sede social para qualquer outro local do território nacional, criar e extinguir delegações, filiais, sucursais, agências, dependências, escritórios ou qualquer outra forma de representação, no território nacional ou no estrangeiro, logo que obtidas as necessárias autorizações legais.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Objecto)

Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade tem por objecto a realização de participações sociais em diferentes sociedades.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades directa ou indirectamente relacionadas com o seu objecto principal, desde que obtidas as necessárias autorizações legais.

Número ou marcador · p. 22 Três) Observado o respectivo regime legal, a sociedade poderá também, subsidiariamente, estabelecer acordos e convenções especiais com outras sociedades congéneres, assumir a sua representação e exercer a respectiva direcção, assim como filiar-se a qualquer associação ou organização, nacional ou internacional, com vista à prossecução do seu objecto social.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) Criar sinergias entre os sócios da sociedade na identificação de oportunidades de negócio, mobilização de parcerias e de recursos dentro e fora de Moçambique necessários para a implementação de projectos e iniciativas comerciais da sociedade.

Texto do artigo · p. 22 Cinco)Criar sinergias entre as empresas individuais dos sócios para a execução de oportunidades de trabalho que forem surgindo no âmbito das actividades específicas das sociedades comerciais constituídas pela sociedade.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações

Número ou marcador · p. 22 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 22 Do capital social

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 (Capital social)

Número ou marcador · p. 22 Um) As acções são nominativas e ao portador.

Número ou marcador · p. 22 Dois) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, bens e outros valores, é de vinte e cinco mil meticais, e está representado por duzentas e cinquenta acções do valor nominal de cem meticais, cada uma.

Número ou marcador · p. 22 Três) As acções são nominais e ao portador. Quatro) As acções serão representadas por

Texto do artigo · p. 22 títulos de uma, dez e cem acções, sendo permitida a sua concentração ou fraccionamento.

Texto do artigo · p. 22 Cinco)A titularidade das acções constará do livro de registo das acções que poderá ser consultado por qualquer accionista na sede da sociedade.

Número ou marcador · p. 22 Seis) Os títulos provisórios ou definitivos, serão assinados por dois administradores, cujas assinaturas poderão ser apostas por chancela ou outros meios tipográficos de impressão.

Número ou marcador · p. 22 Sete) O custo das operações de registo de transmissões, desdobramento, conversão ou outras relativas aos títulos representativos das acções correrão por conta dos accionistas interessados.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGOQUINTO

Texto do artigo · p. 23 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 23 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes por deliberação da assembleia geral, que fixará as condições do mesmo, emitindo-se para o efeito novas acções.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Os accionistas gozarão do direito de preferência na subscrição de novas acções, proporcionalmente ao número das que lhes pertencem à data dos aumentos do capital.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGOSEXTO

Texto do artigo · p. 23 (Qualidade de accionista)

Número ou marcador · p. 23 Um) A qualidade de accionista só poderá ser reivindicada e plenamente exercida:

Número ou marcador · p. 23 a) Desde que o nome do mesmo conste do livro de registo de acções da sociedade e seja possuídor dos respectivos títulos;

Número ou marcador · p. 23 b) Desde que tenha sido admitida a sua entrada na sociedade em assembleia geral e revele deter posicionamento estratégico para o desenvolvimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 23 Dois) As acções da série A estão apenas reservadas aos gestores, técnicos e trabalhadores que sejam fundadores da sociedade, bem como aos accionistas preferenciais que preencham os requisitos constantes das alíneas a), b), c), d) e e) do número três do presente artigo. Estes deterão apenas e exclusivamente este tipo de acções.

Número ou marcador · p. 23 Três) Para efeitos do presente artigo, considera-se accionista preferencial a pessoa singular ou colectiva que, com o seu concurso, tenha contribuído para:

Número ou marcador · p. 23 a) Mobilizar recursos financeiros para a sociedade;

Número ou marcador · p. 23 b) Melhorar o posicionamento comercial local e internacional da sociedade;

Número ou marcador · p. 23 c) Melhorar o goodwill da sociedade e consequentemente o seu prestígio e valor;

Número ou marcador · p. 23 d) Trazer novas tecnologias e know how de gestão; e

Número ou marcador · p. 23 e) Sem prejuízo das alíneas a), b), c) e d), a pessoa colectiva que detenha o estatuto de accionista preferencial deverá simultâneamente ser titular de uma participação nunca inferior a vinte por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) Todos accionistas preferenciais terão direito às prerrogativas constantes das alíneas a) e b) do artigo vigésimo oitavo.

Texto do artigo · p. 23 Cinco)A extinção de vínculo laboral dos gestores, técnicos e trabalhadores não determina a perda da qualidade de accionista da série A salvo se a mesma resultar de razões disciplinares, situação de conflito de interesses com a sociedade ou por livre arbítrio do accionista, passando este a deter as acções da série B.

Número ou marcador · p. 23 Seis) Os accionistas da série A que não sejam fundadores passam a accionistas da série B quando deixem de se verificar os pressupostos constantes das alíneas a), b), c,) d), e e), do número três do presente artigo.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 23 (Cessão de acções)

Número ou marcador · p. 23 Um) O accionista que pretenda alienar parte ou a totalidade das acções deve comunicar à sociedade o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato por carta registada com aviso de recepção, e-mail ou fax.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Recebida a comunicação, a sociedade transmiti-la-á aos accionistas, no prazo de oito dias, por carta registada com aviso de recepção, e-mail ou fax devendo os accionistas que desejarem exercer o direito de preferência participá-lo à sociedade pelo mesmo meio no prazo de oito dias.

Número ou marcador · p. 23 Três) Em caso de renúncia por parte dos restantes accionistas em exercer o seu direito de preferência ou caso nada tenham comunicado dentro do prazo referido no número dois deste artigo, o direito de preferência passará para a sociedade, a qual disporá do prazo de quinze dias para se pronunciar.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) Caso a sociedade não pretenda execer o seu direito de preferência ou nada comunique dentro do prazo fixado no número três deste artigo, ficam os accionistas interessados na alienação das suas acções ou parte delas livres de transaccionar com outrem.

Texto do artigo · p. 23 Cinco)A sociedade, sob proposta do conselho de administração ou de accionistas representativos de, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital social, poderá impedir a entrada de accionistas que possam prejudicar a normal prossecução do objecto social da mesma.

Número ou marcador · p. 23 Seis) A alienação de acções será feita observando-se as normas legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGOOITAVO

Texto do artigo · p. 23 (Aquisição de participações)

Número ou marcador · p. 23 Um) É permitido ao conselho de administração, sob parecer favorável do fiscal único/sociedade de auditores, adquirir, para sociedade, acções próprias, bem como acções, quotas ou participações de outras sociedades, e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes aos interesses sociais.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Qualquer resolução do conselho de administração relativa a tais operações carece sempre de autorização expressa da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 23 Três) As acções próprias que a sociedade tenha em carteira não confere direito a voto nem à percepção de dividendos.

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais e administração da sociedade

Número ou marcador · p. 23 SECÇÃO II Da assembelia geral

Número ou marcador · p. 23 ARTIGONONO

Texto do artigo · p. 23 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 23 Um) A assembelia geral é constituída pelos accionistas com direito a voto e as suas deliberações quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos, são obrigatórias para os accionistas, ainda que ausentes ou incapazes.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Os accionistas sem direito a voto não podem assistir às assembleias gerais, salvo se fizerem parte da mesa ou corpos sociais.

Número ou marcador · p. 23 Três) Poderão ser convidados a assistir às assembleias gerais assessores do conselho de administração, aos quais caberá, exclusivamente, prestarem a assessoria que se mostre necessária.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 23 (Direitos de accionista)

Número ou marcador · p. 23 Um) O accionista com direito a voto pode fazer-se representar nas assembleias gerais por outro accionista com direito a voto, mediante a simples carta mandadeira ou e-mail dirigidos ao presidente da mesa e por este recebidos até duas horas antes da data fixada para a reunião. No aviso convocatório, o presidente poderá exigir o reconhecimento notarial das assinaturas.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Os incapazes e as pessoas colectivas serão representadas pelas pessoas a quem couber a respectiva representação legal, podendo, no entanto, o representante delegar essa representação nos termos do número um.

Número ou marcador · p. 23 Três) Os documentos comprovativos da representação legal devem ser enviados ao presidente da mesa de modo a serem por ele recebidos no prazo previsto no número um, podendo ser exigido o respectivo reconhecimento notarial.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) Compete ao presidente da mesa verificar a regularidade dos mandatos e das representações, com ou sem audiência da assembleia geral, segundo o seu prudente critério.

Número ou marcador · p. 23 Cinco) O direito dos accionistas a examinar a escrituração e documentação concernentes às operações sociais só pode ser exercido dentro dos prazos indicados no número três do artigo quatrocentos e trita e sete do Código Comercial e recairá apenas sobre os documentos a que se refere aquele número. Fica, porém, ressalvado o disposto no artigo trezentos e setenta e um do mesmo código.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Composição de assembleia geral)

Número ou marcador · p. 23 Um) A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e um secretário, eleitos em assembleia geral por um período de três anos.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões da assembleia geral, conferir posse aos membros dos conselhos de administração e fiscal, assinar os termos de abertura e encerramento do livro de actas da assembleia geral, e ainda do livro de autos de posse, bem como as demais funções conferidas pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 24 Três) Ao secretário incumbe, além coadjuvar o presidente, elaborar toda a escrituração e expediente relativo à assembleia geral.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGODÉCIMOSEGUNDO

Texto do artigo · p. 24 (Reuniões da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 24 Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez em cada ano civil para apreciação do relatório de actividade, balanço de contas e deliberar sobre quaisquer assuntos que constem da agenda.

Número ou marcador · p. 24 Dois) A assembleia geral reune-se extraordinariamente sempre que o órgão de fiscalização e os accionistas que representam a décima parte do capital o requeiram.

Número ou marcador · p. 24 Três) A reunião da assembleia geral realizar-se-á na sede da sociedade, a não ser que o presidente de acordo com os conselhos de administração e o órgão de fiscalização decidam outro local.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Convocação da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 24 Um) A assembleia geral será convocada por meio de anúncio publicado num jornal diário com uma antecedência mínima de trinta dias, por carta registada, e-mail ou outra forma fiável de comunicação.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Do aviso convocatório deverá contar:

Número ou marcador · p. 24 a) O local da reunião;

Número ou marcador · p. 24 b) O dia e hora da reunião;

Número ou marcador · p. 24 c) Agenda de trabalhos.

Número ou marcador · p. 24 Três) Os avisos serão assinados pelo presidente e, no seu impedimento ou ausência, pelo secretário.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGODÉCIMOQUARTO

Texto do artigo · p. 24 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 24 Um) A assembleia geral só pode deliberar em primeira convocação com, pelo menos, um terço do capital social representado e com os votos favoráveis de, pelo menos, dois terços dos accionistas presentes, e, em segunda convocação com qualquer número de accionistas e percentagem do capital.

Número ou marcador · p. 24 Dois) É requerida a presença ou representação de accionistas que detenham, pelo menos, participações correspondentes a um terço do capital social para que a assembleia geral possa deliberar validamente sobre:

Número ou marcador · p. 24 a) A alteração ou reforma dos estatutos;

Número ou marcador · p. 24 b) Aprovação do relatório de contas e aplicação de resultados;

Número ou marcador · p. 24 c) Ttransformação, fusão, cisão, dissolução ou aprovação das contas da liquidação;

Número ou marcador · p. 24 d) Redução ou reintegração e aumento do capital social;

Número ou marcador · p. 24 e) Emissão de obrigações;

Número ou marcador · p. 24 f) A exclusão de accionista da sociedade quando a actividade deste prejudique a prossecução do objecto social daquela.

Número ou marcador · p. 24 Três) Nos casos em que a exclusão de accionista se deva:

Número ou marcador · p. 24 a) Ao facto deste se ter apartado da vida da sociedade, a totalidade das suas acções reverterá a favor da sociedade para alienação, sendo o produto resultante da venda das mesmas entregue ao accionista excluído;

Número ou marcador · p. 24 b) A lesão continuada dos interesses da sociedade, a totalidade das suas acções reverterá gratuitamente a favor da sociedade para alienação, não havendo lugar a qualquer contrapartida por parte do accionista excluído.

Número ou marcador · p. 24 Quatro) Não tendo comparecido nem se tendo feito representar, em assembleia geral convocada conforme o disposto no número um, as deliberações poderão ser tomadas em nova assembleia a realizar até três meses após a primeira convocação.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGODÉCIMOQUINTO

Texto do artigo · p. 24 (Deliberações da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 24 Um) As deliberações da assembleia geral, exceptuando os casos em que a lei exija maioria qualificada, são tomadas por maioria simples de votos presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Por cada conjunto de duzentas e cinquenta acções conta-se um voto.

Número ou marcador · p. 24 Três) Os accionistas possuidores de um número exigido de acções podem fazer-se representar entre si.

Número ou marcador · p. 24 Quatro) Sem prejuízo da observância das disposições legais aplicáveis, as actas das reuniões da assembleia geral uma vez assinadas por dois ou três membros da mesa, produzem, acto contínuo os seus efeitos com dispensa de quaisquer outras formalidades.

Número ou marcador · p. 24 SECÇÃO III Do conselho de administração

Número ou marcador · p. 24 ARTIGODÉCIMOSEXTO

Texto do artigo · p. 24 (Composição do conselho de administração)

Número ou marcador · p. 24 Um) A administração da sociedade será exercida por um conselho de administração com um número de membros compreendido entre os três e cinco membros cujos limites, mínimos e máximos, podem ser alterados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 24 Dois) O presidente do conselho de administração será eleito de entre e pelos membros do conselho, devendo a escolha, recair sobre um dos administradores designados pelos accionistas detentores das acções da série A.

Número ou marcador · p. 24 Três) Cabe aos accionistas detentores das acções da série A o direito de designar a maioria dos membros do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 24 Quatro) A assembleia geral que eleger os membros do conselho de administração fixar-lhes-á a caução que devem prestar ou dispensá-la.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 24 (Competências)

Número ou marcador · p. 24 Um) Compete ao conselho de administração exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, e praticando todos os demais actos tendentes à realização do objecto social que a lei ou os presentes estatutos não reservarem a assembleia geral.

Número ou marcador · p. 24 Dois) O conselho de administração pode delegar poderes em qualquer ou quaisquer dos seus membros e constituir mandatários, designadamente nos termos e para efeitos do disposto no número dois do artigo cento e cinquenta e um conjugado com o número um do artigo quatrocentos e trinta e dois, todos do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 24 Três) Compete ao presidente do conselho de administração promover a execução das deliberações do mesmo conselho, sem prejuízo das funções próprias do director executivo a que se refere o artigo vigésimo segundo.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGODÉCIMOOITAVO

Texto do artigo · p. 24 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 24 Um) O conselho de administração reunirá sempre que quando interesses da sociedade o exijam ou aconselhem e, pelo menos, mensalmente, sendo convocado pelo respectivo presidente ou por dois outros administradores.

Número ou marcador · p. 24 Dois) As convocatórias para as reuniões do conselho de administração deverão ser feitas por escrito e de forma a serem recebidas com o mínimo de quinze dias de antecedência relativamente à data das reuniões, a não ser que este prazo seja dispensado por consentimento unânime dos administradores.

Número ou marcador · p. 24 Três) A convocatória deverá incluir a ordem de trabalhos, bem como ser acompanhada de todos os elementos necessários à tomada de deliberações, quando seja esse o caso.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGODÉCIMONONO

Texto do artigo · p. 24 (Representação no conselho de administração)

Número ou marcador · p. 24 Um) Qualquer administrador temporariamente impedido de comparecer pode fazer-se representar por outro administrador, mediante simples carta ou e-mail dirigidos ao presidente.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Quando algum administrador fique definitivamente impedido de participar nas reuniões do conselho de administração, caberá a este órgão escolher um accionista que exerça o cargo até a primeira reunião da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 25 (Deliberações do conselho de administração)

Número ou marcador · p. 25 Um) As deliberações do conselho de administração serão tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 25 Dois) O presidente ou o administrador que o substitua tem direito a voto de desempate.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Gestão da sociedade)

Número ou marcador · p. 25 Um) Sem prejuízo da intervenção do conselho de administração, a gestão diária da sociedade é confiada a um director executivo.

Número ou marcador · p. 25 Dois) A designação do director executivo compete ao conselho de administração, podendo recair em elemento estranho à sociedade.

Número ou marcador · p. 25 Três) O director executivo pautará a sua actuação pelo quadro de poderes e funções que lhe forem determinadas pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) Enquanto não se mostre necessária a figura do director executivo, a gestão diária será assegurada pelo presidente do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGOVIGÉSIMOSEGUNDO

Texto do artigo · p. 25 (Formas de obrigar a sociedade)

Texto do artigo · p. 25 A sociedade obriga-se pela assinatura:

Número ou marcador · p. 25 a) Conjunta do presidente do conselho de administração e um dos admnistradores;

Número ou marcador · p. 25 b) Conjunta do presidente do conselho de administração e o director executivo ou sem mandatário.

Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO IV Do conselho fiscal

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Natureza e funções do conselho fiscal)

Número ou marcador · p. 25 Um) A fiscalização de todos os negócios da sociedade incumbe a um fiscal único ou sociedade de auditores.

Número ou marcador · p. 25 Dois) A assembleia geral, ao eleger o fiscal único ou sociedade de auditores deverá indicar, contratualmente, as suas atribuições e nomeadamente quem exercerá as funções de presidente.

Número ou marcador · p. 25 Três) A sociedade de auditores e revisão de contas a quem a assembleia geral haja eventualmente confiado a fiscalização dos negócios sociais terá apenas os poderes que lhe sejam conferidos por lei, não se lhe aplicando as disposições dos presentes estatutos que atribuam outros poderes ao fiscal único ou sociedade de auditores.

Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO V Das disposições comuns

Número ou marcador · p. 25 ARTIGOVIGÉSIMOQUARTO

Texto do artigo · p. 25 (Eleição e mandato dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 25 Um) O presidente e o secretário de mesa da assembleia geral, bem como os membros do conselho de administração e do órgão de fiscalização são eleitos pela assembleia geral, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 25 Dois) O período de exercício dos cargos indicados no número um do presente artigo têm a duração máxima de três anos, contados a partir da posse.

Número ou marcador · p. 25 Três) A eleição seguida de posse, para novo período de funções, mesmo que não coincida rigorosamente com o termo do período precedente, faz cessar os mandatos dos membros anteriormente em exercício. Porém, sempre que essa eleição ou a respectiva tomada de posse não se realize antes do termo normal do mandato dos membros em exercício, considerar-se-á automaticamente prorrogado até à posse dos novos membros.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) A assembleia geral na qual forem designados administradores e os membros do órgão de fiscalização fixará, sempre sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, a remuneração dos mesmos.

Número ou marcador · p. 25 Cinco) No caso de empate em eleição para o preenchimento de qualquer cargo social, será escolhido o accionista que possua maior número de acções, se essa qualidade for necessária. Sendo igual número de acções, ou não sendo necessária a qualidade de accionistas, preferirá o mais idoso dos votados.

Número ou marcador · p. 25 Seis) Relativamente a qualquer dos cargos sociais, a entidade eleita que não entre em exercício de funções nos sessenta dias subsequentes à eleição, por facto que lhe seja imputável, verá o respectivo mandato revogado.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGOVIGÉSIMOQUINTO

Texto do artigo · p. 25 (Representação dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 25 Um) Sendo escolhida para a mesa da assembleia geral, conselho de administração ou órgão de fiscalização uma pessoa colectiva ou sociedade, será a mesma representada no exercício do cargo pelo indivíduo a quem designar por carta registada, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 25 Dois) A pessoa colectiva ou sociedade pode livremente proceder a substiuições, relativamente ao exercício de cargos da mesa da assembleia geral ou do conselho de administração. Quanto ao órgão de fiscalização, observar-se-ão as disposições legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGOVIGÉSIMOSEXTO

Texto do artigo · p. 25 (Funcionamento dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 25 Um) Haverá reuniões conjuntas do conselho de administração e do órgão de fiscalização sempre que os interesses da sociedade o aconselhem, ou quando a lei ou os presentes estatutos o determinem.

Número ou marcador · p. 25 Dois) As reuniões conjuntas são convocadas e presididas pelo presidente do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 25 Três) Os dois órgãos, não obstante reunirem conjuntamente, conservam a sua independência relativa, sendo-lhes aplicáveis, sem prejuízo do disposto no número dois do presente artigo, as disposições que regem cada um deles nomeadamente as que respeitem quórum e a tomada de deliberações.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO VI Do exercício social e aplicação de resultados

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 25 (Balanço e resultados)

Número ou marcador · p. 25 Um) O exercício social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 25 Dois) O balanço e a conta de resultados far-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a apreciação da assembleia geral, convocada para reunir em sessão ordinária nos termos da alínea b) do número dois do artigo décimo quarto dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 25 Três) Os lucros líquidos, após integrada ou reintegrada a reserva legal, serão aplicados conforme a assembleia geral o determina.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGOVIGÉSIMOOITAVO

Texto do artigo · p. 25 (Accionistas preferenciais)

Texto do artigo · p. 25 Os accionistas preferenciais terão direito a:

Número ou marcador · p. 25 a) Dividendo preferencial equivalente a trinta por cento dos lucros disponíveis para distribuição. O citado dividendo será distribuído pelos accionistas em conformidade com a proporção das respectivas acções;

Número ou marcador · p. 25 b) Receber igualmente, na proporção das respectivas acções, o saldo de dividendos a distribuir pelos restantes accionistas.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO VII Das disposições diversas

Número ou marcador · p. 25 ARTIGOVIGÉSIMONONO

Texto do artigo · p. 25 (Dissolução da sociedade)

Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Salvo deliberação em contrário, tomada nos termos do parágrafo primeiro do artigo duzentos e trinta e oito do Código Comercial serão liquidatários os membros do conselho de administração que estiverem em exercício quando a dissolução se operar, os quais exercerão as atribuições gerais mencionadas no artigo duzentos e trinta e nove do referido código.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 25 (Omissões)

Texto do artigo · p. 25 Em todo o omisso regularão as disposições legais vigentes da República de Moçambique e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 25 Está conforme. Maputo, vinte de Abril de dois mil e dez.

Texto do artigo · p. 25 — O Ajudante, Ilegível.

Texto do artigo · p. 26 Oceano Baleia — Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 26 Certifico, para efeito de publicação que no dia vinte dois Abril de dois mil e dez, foi matriculada na Conservatória dos do Registo de Entidades Legais sob o número único de entidade legal 100152878, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada constituída por Augusto Alberto da Silva Chirindza, solteiro maior, natural e residente na cidade de Maputo, portador do Passaporte n.º AB296576, de dezasseis de Fevereiro de dois mil e seis emitido pela Direcção Nacional de Migração que outorga neste acto em representação do senhor Harald Hans Bruno Keichel, solteiro maior, de nacionalidade sulafricana, natural e residente na África do Sul, portador do ID n.º 6801225027080, de vinte e oito de Dezembro de dois mil e cinco, emitido, pelas Autoridades Sul Africanas com poderes suficientes para este acto o que certifico por procuração escrito em língua inglesa e devidamente traduzido para língua Portuguesa, observando desta forma todas as formalidades legais previstas no artigo cento setenta e sete do Código do Notariado e número um do artigo trezentos sessenta e cinco do Código Civil que apresentou e arquivo no maço próprio de documentos referentes a este acto e é parte integrante deste processo, denominada Oceano Baleia — Sociedade Unipessoal, Limitada, que se regerá pelas cháusulas dos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 26 A sociedade adopta a denominação, Sociedade Oceano Baleia — Sociedade Unipessoal, Limitada, constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e tem a sua sede na localidade de Massavana-Guinjata, distrito de Jangamo, sempre que julgar conveniente a sociedade poderá criar delegações, filiais, sucursais ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional e no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 26 (Duração)

Texto do artigo · p. 26 A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o início da actividade a partir da data do contrato.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Objecto)

Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade tem por objectivo de actividade turística, tais como, exploração de complexos turísticos e similares englobando

Texto do artigo · p. 26 serviços de hotelaria e jogos; exploração de barcos, pesca desportiva e recreio, desporto aquático, mergulho e natação, scuba diving.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas, complemen-tares ou subsidiárias do objecto social principal, participar no capital social de outras sociedades ou associarse a outras empresas.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 26 (Deliberação da assembleia geral)

Texto do artigo · p. 26 Mediante deliberação da assembleia geral, poderá a sociedade participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como,

Texto do artigo · p. 26 o mesmo objecto, aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer sociedades, indepedentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas, e outras formas de associações.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGOQUINTO

Texto do artigo · p. 26 (Capital social)

Número ou marcador · p. 26 Um) O Capital social, integralmente realizado em bens e dinheiro, é de vinte mil meticais correspondente à soma de uma só quota assim distribuída:

Texto do artigo · p. 26 Herald Hans Bruno Ken Hell, solteiro, maior, natural e residente na África de Sul, portador do ID n.º 6801225027080, de vinte e oito de Dezembro de dois mil e cinco, emitido pelas Autoridades Sul Africanas, com uma quota no valor nominal de vinte mil meticais, correspondente a cem por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Não são exigíveis prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer os suprimentos de que a sociedade carece mediante a estabelecerem em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGOSEXTO

Texto do artigo · p. 26 (Cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 26 Um) A divisão ou cessão de quotas é livre entre o sócio.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A assembleia fica reservada o direito de preferência perante terceiros e a gerência toma o direito quanto a cessão.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 (Amortização de quotas)

Texto do artigo · p. 26 A sociedade tem a faculdade de amortizar as quotas por acordo com os respectivos proprietários ou quando qualquer quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio, apreendida judicialmente.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGOOITAVO

Texto do artigo · p. 26 (Assembleia geral)

Texto do artigo · p. 26 A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, para aprovação do balanço de contas do exercício e deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGONONO

Texto do artigo · p. 26 A assembleia geral será convocada pela gerência com uma antecedência mínima de quinze dias, por carta registada com aviso de recepção.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 26 (Administração, gerência e a forma de obrigar)

Número ou marcador · p. 26 Um) A administração e gerência da sociedade é exercida pelo único sócio o qual poderá, no entanto, gerir e administrar a sociedade, na ausência dele poderá delegar um para o representar.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Compete a gerência a representação da sociedade em todos os actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, dispondo dos mais amplos poderes para a prossecução dos fins de sociedade, gestão corrente dos negócios e contratos sociais.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 A movimentação da conta bancária será exercida pelo único sócio na ausência, podendo delegar a um representante caso for necessário.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGODÉCIMOSEGUNDO

Número ou marcador · p. 26 Um) O exercício social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à aprovação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Distribuição dos lucros)

Texto do artigo · p. 26 Os lucros da sociedade serão repartidos pelos sócios, na proporção das respectivas quotas, depois de deduzida a percentagem destinada ao fundo de reserva legal.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGODÉCIMOQUARTO

Texto do artigo · p. 26 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 26 A sociedade dissolve-se nos termos previstos na lei ou por deliberação da assembleia geral que nomeará uma comissão liquidatária.

Texto do artigo · p. 26 Conservatória dos Registos de Inhambane, vinte e dois de Abril de dois mil e dez. — O Ajudante, Ilegível.

Texto do artigo · p. 27 Casa da Lúcia, Limitada

Texto do artigo · p. 27 Certifico, para efeito de públicação, que no dia doze de Março de dois mil e dez, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob o número único de entidadde legais 100145928, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, constituída entre:

Texto do artigo · p. 27 Primeira: Henriette Du Plessis, de nacionalidade sul-africana, casada, com Albertus Gerhardus Du Plessis, sob o regime de separação de bens, natural e residente na África do Sul, portadora do Passaporte n.o 429472295, emitido aos vinte e oito de Maio de dois mil e um, na África do Sul;

Texto do artigo · p. 27 Segundo: Albertus Gerhardus Du Plessis, de nacionalidade sul-africana, casado, com Henriette Du Plessis, sob o regime de separação de bens, natural e residente na África do Sul, portador do Passaporte n.o 476627644, emitido aos sete de Maio de dois mil e oito, na África do Sul, denominada Casa da Lúcia, Limitada, que se regerá pelas cláusulas dos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 27 A sociedade adopta a denominação Casa da Lúcia, Limitada, constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e tem a sede na Praia da Barra, Bairro Conguiana, na cidade de Inhambane, sempre que julgar conveniente a sociedade poderá criar delegações, filiais, cursais ou qualquer outra forma de representação social, no terrirtório nacional e no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 27 (Duração)

Texto do artigo · p. 27 A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o início da actividade a partir da data da assinatura do contrato de constituição.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Objectivo)

Texto do artigo · p. 27 A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 27 a) Construção civil;

Número ou marcador · p. 27 b) Actividades turísticas, tais como, exploração de complexos turísticos e simples englobando serviços de hotelaria e jogos , pescas desportivas e recreio, desporto aquático, mergulho e natação, casas de alojamento turísticos, restaurante e bar, prestação de serviços de Internet, Scuba Diving;

Número ou marcador · p. 27 c) Comércio a retalho de diversos materiais;

Número ou marcador · p. 27 d) Importação e exportação e outras desde que devidamente autorizado.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 27 (Deliberação da assembleia geral)

Texto do artigo · p. 27 Mediante deliberação da assembleia geral, poderá a sociedade participar directamente ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que de alguma forma concorrem para o desenvolvimento do seu objecto social, bem como, o mesmo objecto, aceitar concessões, adquirir e gerir participação no capital de quaisquer sociedades indenpedentemente de respecivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos empresariais, e outras formas de associação.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGOQUINTO

Texto do artigo · p. 27 (Capital social)

Número ou marcador · p. 27 Um) O capital social, intergralmente realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, correspodente à soma de três quotas, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 27 a) Henriette Du Plessis, com uma quota de dez mil meticais, correspodente a cinquenta por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 27 b) Albertus Gerhardus Du Plessis, com uma quota de dez mil meticais, correespodente a cinquenta por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Não são exigíveis prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer os suprimentos de que a sociedade carece mediante o estabelecido em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGOSEXTO

Texto do artigo · p. 27 (Cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 27 Um) A divisão ou cessão de quotas só poderá ter lugar mediante deliberação de assembleia geral.

Número ou marcador · p. 27 Dois) À assembleia fica reservado o direito de preferência perante terceiros.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 27 (Amortização de quotas)

Texto do artigo · p. 27 A sociedade tem a faculdade de amortizar as quotas por acordo com os respectivos proprietários ou quando qualquer quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio, apreendido judicialmente.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGOOITAVO

Texto do artigo · p. 27 (Assembleia geral)

Texto do artigo · p. 27 A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, para aprovação do balanço de contas de exercício e deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e, extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGONONO

Texto do artigo · p. 27 A assemblreia geral será cconvocada pela gerência com uma antecedência mínima de quinze dias, por carta registada com aviso de recepção.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 27 (Administração, gerência e a forma de obrigar)

Número ou marcador · p. 27 Um) A administração e gerência da sociedade é exercida pelo Henriette Du Plessis,a qual poderá, no entanto, gerir e adminitrar a sociedade.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Compete à gerência a representação à sociedade em todos os actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele dispondo dos mais amplos poderes para a pressecução dos fins de sociedade, gestão corrente dos negócios e contratos sociais.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Número ou marcador · p. 27 Um) A movimentação da conta bancária obriga-se pela assinatura da sócia gerente, na ausência dela poderá nomear um dos sócios com poderes suficientes para tal, podendo assinatura e movimentar a conta.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Não se obrigando a assinar de todos bastando uma para movimentar a conta, podendo delegar a um representante caso for necessário.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGODÉCIMOSEGUNDO

Texto do artigo · p. 27 O exercício social concide com o ano civil. O balanço e conta de resultado fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à aprovação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Dsitribuição dos lucros)

Texto do artigo · p. 27 Os lucros da sociedade serão partidos pelos sócios, na prorporção da respectivas quotas, depois de deduzida a percetagem destinada ao fundo de reserva legal.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGODÉCIMOQUARTO

Texto do artigo · p. 27 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 27 A sociedade dissolve-se nos termos previstos na lei ou por deliberação da assembleia geral que nomeará uma comissão liquidatária.

Texto do artigo · p. 27 Conservatória dos Registos de Inhambane, doze de Março de dois mil e dez. — O Ajudante, Ilegível.

Texto do artigo · p. 27 Soimex, Limitada

Texto do artigo · p. 27 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e sete de Abril de dois mil e dez, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 10015369 uma socieidade denominada Soimex, Limitada.

Texto do artigo · p. 28 Entre:

Texto do artigo · p. 28 Odette Mukabaranga, casada, sob regime de comunhão de bens, de nacionalidade belga, natural da Ruanda, onde reside e acidentalmente nesta cidade, titular do Passaporte n.o EH428166, de oito de Janeiro de dois mil e nove, emitido pelas autoridades belgas;

Texto do artigo · p. 28 Francois Regis Muhizi, solteiro, maior, de nacionalidade ruandesa, natural de Ruanda, onde reside e acidentalmente nesta cidade, titular do Passaporte n.o PC068365, de cinco de Maio de dois mil e oito, emitido pelas autoridades ruandesas.

Texto do artigo · p. 28 Pelo presente contrato é celebrado o presente contrato de constituição de sociedade que se regerá pelas seguintes cláusulas:

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 28 A sociedade adopta a denominação de Soimex, Limitada, e tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo, por deliberação da assembleia geral, abrir ou encerrar sucursais dentro ou fora do país quando for conveniente.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 28 Duração

Texto do artigo · p. 28 A duração da sociedade é por tempo indeterminado e o seu início conta desde a data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 28 Objecto

Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade tem por objecto a:

Número ou marcador · p. 28 a) Indústria hoteleira e similar, indústria, comércio geral a grosso ou a retalho de todas as classes da CAE – Classes das Actividades Económicas, com importação e exportação;

Número ou marcador · p. 28 b) Imobiliária, prestação de serviços, turismo, rent-a-car;

Número ou marcador · p. 28 c) A assessoria em diversos ramos, comissões, consignações e representações de marcas industriais e comerciais, contabilidade, marketing e outros serviços afins.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades complementares ou diversas do objecto social desde que para isso estejam devidamente autorizadas nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 28 Três) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedades a constituir ou já constituídas ainda que tenha como objecto social diferente do da sociedade.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 28 Capital social

Texto do artigo · p. 28 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais, dividido em duas quotas desiguais sendo uma de sessenta mil meticais, o correspondente a sessenta por cento do capital social, pertencente

Texto do artigo · p. 28 à sócia Odette Mukabaranga, outra de quarenta mil meticais, pertencente ao sócio Francois Regis Muhizi.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGOQUINTO

Texto do artigo · p. 28 Aumento do capital

Texto do artigo · p. 28 O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes for necessárias desde que a assembleia geral delibere sobre o assunto.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGOSEXTO

Texto do artigo · p. 28 Divisão e cessão de quotas

Número ou marcador · p. 28 Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor a cessão ou alienação de toda ou parte de quotas deverá ser do consenso dos sócios gozando estes do direito de preferência.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Se nem a sociedade nem os sócios não mostrarem interesse pela quota do cedente, este decidirá pela sua alienação a quem pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondente à sua participação na sociedade.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 28 Administração

Número ou marcador · p. 28 Um) A administração e gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, passam desde já a cargo dos sócios, com dispensa de caução, que ficam nomeados desde já administradores.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Os administradores têm plenos poderes para nomearem mandatários da sociedade, conferindo lhes caso for necessário os poderes de representação.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGOOITAVO

Texto do artigo · p. 28 Assembleiageral

Número ou marcador · p. 28 Um) A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre qualquer assunto que diga respeito à sociedade.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGONONO

Texto do artigo · p. 28 Lucros

Número ou marcador · p. 28 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á em primeiro lugar a percentagem legalmente indicada para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-la.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Cumprido com o disposto no número anterior a parte restante dos lucros será distribuído entre os sócios de acordo com a percentagem das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 28 Dissolução

Texto do artigo · p. 28 A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 Herdeiros

Texto do artigo · p. 28 Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios da sociedade os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade, com dispensa de caução, podendo estes nomear seu representante se assim o entender desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGODÉCIMOSEGUNDO

Texto do artigo · p. 28 Casos omissos

Texto do artigo · p. 28 Os casos omissos serão regulados nos termos do Código Comercial em vigor desde o ano de dois mil e seis e demais legislação aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 28 Maputo, trinta de Abril de dois mil e dez.

Texto do artigo · p. 28 — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 28 Moti Comercial de Gulam Rassul

Texto do artigo · p. 28 Certifico, para efeitos de publicação, que por matricula de vinte e um de Março de dois mil e dois, nesta cidade de Nacla-Porto e no Cartório Notarial perante mim Duarte Chalate Mangue, substituto de conservador, foi matriculada em nome individual a empresa Moti Comercial de Gulam Rassul, nos termos da licenciatura de actividade comercial.

Texto do artigo · p. 28 Fica matriculada definitivamente como comerciante em nome individual, Gulam Rassul, solteiro, maior, empresário, proprietário, natural de Intocolo-Monapo, de nacionalidade moçambicana e residente em Nacala-Porto, tendo por objecto camionagem de cargas, comércio por grosso e a retalho, com importação e exportação dos artigos abrangidos pelas classes I, II, III, IV (só artigos de desportos), V, VI, VII, VIII, IX, X (bicicletas, motorizadas e motocíclos, incluindo peças sobressalentes, bem como pneus e câmeras-de-ar), XIV, XVI, XVIII, XIX, XX e XXI, do Diploma Legislativo número dois mil e vinte e dois, de cinco de Setembro de mil novecentos e sessenta, denominada por Moti Comercial de Gulam Rassul, com sede no talhão C traço dez, Bairro de Maiaia, cidade de Nacala-Porto, Nampula, o que iniciou as suas operações em vinte e dois de Fevereiro de dois mil e um.

Texto do artigo · p. 28 Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado de Nacala-Porto, dois de Fevereiro de dois mil e dez. — O Substituto do Conservador, Ilegível.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 21: Dois) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mês e extraordinariamente sempre que haja motivos que justifiquem.
Número ou marcador, página 21: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples tendo a presidente, voto de qualidade.
Número ou marcador, página 21: ARTIGODÉCIMONONO
Texto do artigo, página 21: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 21: O conselho de Direcção é o órgão executivo que representa a associação, competindo-lhe:
Número ou marcador, página 21: a) Planificar, dirigir e executar as actividades da ACOMO;
Número ou marcador, página 21: b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, programas e outras normas regulamentares bem como as demais orientações e deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 21: c) Apoiar e orientar as actividades dos órgãos da ACOMO;
Número ou marcador, página 21: d) Elaborar os projectos de alterações dos estatutos, do programa ou regulamento interno da ACOMO e submeter à aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 21: e) Gerir correctamente os fundos e o património da associação;
Número ou marcador, página 21: f) Emitir instruções sobre cobrança de quotas;
Número ou marcador, página 21: g) Propor à Assembleia Geral a aprovação das associadas honorárias, e atribuição de distinções, louvores ou títulos da ACOMO;
Número ou marcador, página 21: h) Representar a ACOMO em juízo e fora dele, activa e passivamente, através da sua Presidente ou uma das associadas do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 21: i) Elaborar e submeter ao parecer do Conselho de Fiscal e aprovação da
Texto do artigo, página 22: Assembleia Geral, o balanço, o relatório e contas respeitantes ao exercício do ano findo, bem como o plano de actividades e o respectivo orçamento para o ano seguinte:
Número ou marcador, página 22: j) Propor a abertura de delegações ou outra forma de representação ao nível do país.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 22: Composição e competências do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 22: Um) O Conselho Fiscal integra uma presidente, uma secretária, e uma relatora. Dois) Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 22: a) Zelar pela aplicação dos estatutos, programas e regulamentos internos da ACOMO; b)Receber, analisar e apresentar propostas de solução às petições submetidas à sua apreciação pelas associadas sobre matéria das submetidas à sua apreciação pelas associadas sobre matéria dos estatutos, programas, regulamento interno e auditoria financeira;
Número ou marcador, página 22: c) Controlar as actividades financeiras da ACOMO e emitir anualmente um parecer sobre o relatório financeiro do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 22: d) Submeter anualmente o relatório sobre as actividades à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 22: e) Assistir as reuniões do Conselho de Direcção sempre que julgar conveniente.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO IV Dos fundos da associação
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 22: Fundos
Texto do artigo, página 22: Os fundos da ACOMO serão constituídos:
Número ou marcador, página 22: a) De quotização das suas associadas;
Número ou marcador, página 22: b) De receitas de actividades realizadas pela ACOMO;
Número ou marcador, página 22: c) De donativos e doações atribuídas a ACOMO.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO V Das alterações dos estatutos, dissolução e liquidação da associação
Número ou marcador, página 22: ARTIGOVIGÉSIMOSEGUNDO
Texto do artigo, página 22: Alterações dos estatutos
Texto do artigo, página 22: Os estatutos só poderão ser alterados em Assembleia Geral mediante o voto de pelo menos três quartos das associadas presentes, sob proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: Dissolução da ACOMO
Número ou marcador, página 22: Um) A ACOMO só poderá ser dissolvida pelo voto de pelo menos, três quartos de todas as associadas.
Número ou marcador, página 22: Dois) Em caso de dissolução a Assembleia Geral nomeará uma comissão liquidatária.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO VI Das disposições transitórias e finais
Número ou marcador, página 22: ARTIGOVIGÉSIMOQUARTO
Texto do artigo, página 22: Delegações
Texto do artigo, página 22: As delegadas à assembleia constituitiva da ACOMO consideram-se associadas fundadoras a partir da data da aprovação dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 22: ARTIGOVIGÉSIMOQUINTO
Texto do artigo, página 22: Dúvidas
Texto do artigo, página 22: As dúvidas que suscitarem na aplicação dos presentes estatutos serão resolvidos pelo Conselho de Direcção ou pelo órgão do qual essa competência for delegada.
Texto do artigo, página 22: Adromar, SA
Texto do artigo, página 22: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de vinte e três de Agosto de dois mil e nove, lavrada de folhas cento e três a folhas cento e vinte e uma do livro de notas para escrituras diversas número duzentos e oitenta e cinco traço A do Quarto Cartório Notarial de Maputo, perante Fátima Juma Achá Baronet, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariado N1 e notária em exercício no referido cartório, foi constituída uma sociedade anónima denominada Adromar, SA, com sede na Avenida Vinte e Cinco de Setembro, número dois e setecentos e oitenta, primeiro andar, na cidade de Maputo, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 22: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 22: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 22: A sociedade adopta a denominação de Adromar, SA, constituída sob a forma de sociedade anónima, criada por tempo indeterminado, que se rege pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 22: (Sede)
Texto do artigo, página 22: A sociedade tem a sua sede social na Avenida Vinte e Cinco de Setembro, número dois mil setecentos e oitenta, primeiro andar, em Maputo, Moçambique, podendo, por deliberação do conselho de administração, mudar a sua sede social para qualquer outro local do território nacional, criar e extinguir delegações, filiais, sucursais, agências, dependências, escritórios ou qualquer outra forma de representação, no território nacional ou no estrangeiro, logo que obtidas as necessárias autorizações legais.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: (Objecto)
Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade tem por objecto a realização de participações sociais em diferentes sociedades.
Número ou marcador, página 22: Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades directa ou indirectamente relacionadas com o seu objecto principal, desde que obtidas as necessárias autorizações legais.
Número ou marcador, página 22: Três) Observado o respectivo regime legal, a sociedade poderá também, subsidiariamente, estabelecer acordos e convenções especiais com outras sociedades congéneres, assumir a sua representação e exercer a respectiva direcção, assim como filiar-se a qualquer associação ou organização, nacional ou internacional, com vista à prossecução do seu objecto social.
Número ou marcador, página 22: Quatro) Criar sinergias entre os sócios da sociedade na identificação de oportunidades de negócio, mobilização de parcerias e de recursos dentro e fora de Moçambique necessários para a implementação de projectos e iniciativas comerciais da sociedade.
Texto do artigo, página 22: Cinco)Criar sinergias entre as empresas individuais dos sócios para a execução de oportunidades de trabalho que forem surgindo no âmbito das actividades específicas das sociedades comerciais constituídas pela sociedade.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
Número ou marcador, página 22: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 22: Do capital social
Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 22: (Capital social)
Número ou marcador, página 22: Um) As acções são nominativas e ao portador.
Número ou marcador, página 22: Dois) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, bens e outros valores, é de vinte e cinco mil meticais, e está representado por duzentas e cinquenta acções do valor nominal de cem meticais, cada uma.
Número ou marcador, página 22: Três) As acções são nominais e ao portador. Quatro) As acções serão representadas por
Texto do artigo, página 22: títulos de uma, dez e cem acções, sendo permitida a sua concentração ou fraccionamento.
Texto do artigo, página 22: Cinco)A titularidade das acções constará do livro de registo das acções que poderá ser consultado por qualquer accionista na sede da sociedade.
Número ou marcador, página 22: Seis) Os títulos provisórios ou definitivos, serão assinados por dois administradores, cujas assinaturas poderão ser apostas por chancela ou outros meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador, página 22: Sete) O custo das operações de registo de transmissões, desdobramento, conversão ou outras relativas aos títulos representativos das acções correrão por conta dos accionistas interessados.
Número ou marcador, página 23: ARTIGOQUINTO
Texto do artigo, página 23: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 23: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes por deliberação da assembleia geral, que fixará as condições do mesmo, emitindo-se para o efeito novas acções.
Número ou marcador, página 23: Dois) Os accionistas gozarão do direito de preferência na subscrição de novas acções, proporcionalmente ao número das que lhes pertencem à data dos aumentos do capital.
Número ou marcador, página 23: ARTIGOSEXTO
Texto do artigo, página 23: (Qualidade de accionista)
Número ou marcador, página 23: Um) A qualidade de accionista só poderá ser reivindicada e plenamente exercida:
Número ou marcador, página 23: a) Desde que o nome do mesmo conste do livro de registo de acções da sociedade e seja possuídor dos respectivos títulos;
Número ou marcador, página 23: b) Desde que tenha sido admitida a sua entrada na sociedade em assembleia geral e revele deter posicionamento estratégico para o desenvolvimento da sociedade.
Número ou marcador, página 23: Dois) As acções da série A estão apenas reservadas aos gestores, técnicos e trabalhadores que sejam fundadores da sociedade, bem como aos accionistas preferenciais que preencham os requisitos constantes das alíneas a), b), c), d) e e) do número três do presente artigo. Estes deterão apenas e exclusivamente este tipo de acções.
Número ou marcador, página 23: Três) Para efeitos do presente artigo, considera-se accionista preferencial a pessoa singular ou colectiva que, com o seu concurso, tenha contribuído para:
Número ou marcador, página 23: a) Mobilizar recursos financeiros para a sociedade;
Número ou marcador, página 23: b) Melhorar o posicionamento comercial local e internacional da sociedade;
Número ou marcador, página 23: c) Melhorar o goodwill da sociedade e consequentemente o seu prestígio e valor;
Número ou marcador, página 23: d) Trazer novas tecnologias e know how de gestão; e
Número ou marcador, página 23: e) Sem prejuízo das alíneas a), b), c) e d), a pessoa colectiva que detenha o estatuto de accionista preferencial deverá simultâneamente ser titular de uma participação nunca inferior a vinte por cento do capital social.
Número ou marcador, página 23: Quatro) Todos accionistas preferenciais terão direito às prerrogativas constantes das alíneas a) e b) do artigo vigésimo oitavo.
Texto do artigo, página 23: Cinco)A extinção de vínculo laboral dos gestores, técnicos e trabalhadores não determina a perda da qualidade de accionista da série A salvo se a mesma resultar de razões disciplinares, situação de conflito de interesses com a sociedade ou por livre arbítrio do accionista, passando este a deter as acções da série B.
Número ou marcador, página 23: Seis) Os accionistas da série A que não sejam fundadores passam a accionistas da série B quando deixem de se verificar os pressupostos constantes das alíneas a), b), c,) d), e e), do número três do presente artigo.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 23: (Cessão de acções)
Número ou marcador, página 23: Um) O accionista que pretenda alienar parte ou a totalidade das acções deve comunicar à sociedade o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato por carta registada com aviso de recepção, e-mail ou fax.
Número ou marcador, página 23: Dois) Recebida a comunicação, a sociedade transmiti-la-á aos accionistas, no prazo de oito dias, por carta registada com aviso de recepção, e-mail ou fax devendo os accionistas que desejarem exercer o direito de preferência participá-lo à sociedade pelo mesmo meio no prazo de oito dias.
Número ou marcador, página 23: Três) Em caso de renúncia por parte dos restantes accionistas em exercer o seu direito de preferência ou caso nada tenham comunicado dentro do prazo referido no número dois deste artigo, o direito de preferência passará para a sociedade, a qual disporá do prazo de quinze dias para se pronunciar.
Número ou marcador, página 23: Quatro) Caso a sociedade não pretenda execer o seu direito de preferência ou nada comunique dentro do prazo fixado no número três deste artigo, ficam os accionistas interessados na alienação das suas acções ou parte delas livres de transaccionar com outrem.
Texto do artigo, página 23: Cinco)A sociedade, sob proposta do conselho de administração ou de accionistas representativos de, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital social, poderá impedir a entrada de accionistas que possam prejudicar a normal prossecução do objecto social da mesma.
Número ou marcador, página 23: Seis) A alienação de acções será feita observando-se as normas legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 23: ARTIGOOITAVO
Texto do artigo, página 23: (Aquisição de participações)
Número ou marcador, página 23: Um) É permitido ao conselho de administração, sob parecer favorável do fiscal único/sociedade de auditores, adquirir, para sociedade, acções próprias, bem como acções, quotas ou participações de outras sociedades, e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes aos interesses sociais.
Número ou marcador, página 23: Dois) Qualquer resolução do conselho de administração relativa a tais operações carece sempre de autorização expressa da assembleia geral.
Número ou marcador, página 23: Três) As acções próprias que a sociedade tenha em carteira não confere direito a voto nem à percepção de dividendos.
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais e administração da sociedade
Número ou marcador, página 23: SECÇÃO II Da assembelia geral
Número ou marcador, página 23: ARTIGONONO
Texto do artigo, página 23: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 23: Um) A assembelia geral é constituída pelos accionistas com direito a voto e as suas deliberações quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos, são obrigatórias para os accionistas, ainda que ausentes ou incapazes.
Número ou marcador, página 23: Dois) Os accionistas sem direito a voto não podem assistir às assembleias gerais, salvo se fizerem parte da mesa ou corpos sociais.
Número ou marcador, página 23: Três) Poderão ser convidados a assistir às assembleias gerais assessores do conselho de administração, aos quais caberá, exclusivamente, prestarem a assessoria que se mostre necessária.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 23: (Direitos de accionista)
Número ou marcador, página 23: Um) O accionista com direito a voto pode fazer-se representar nas assembleias gerais por outro accionista com direito a voto, mediante a simples carta mandadeira ou e-mail dirigidos ao presidente da mesa e por este recebidos até duas horas antes da data fixada para a reunião. No aviso convocatório, o presidente poderá exigir o reconhecimento notarial das assinaturas.
Número ou marcador, página 23: Dois) Os incapazes e as pessoas colectivas serão representadas pelas pessoas a quem couber a respectiva representação legal, podendo, no entanto, o representante delegar essa representação nos termos do número um.
Número ou marcador, página 23: Três) Os documentos comprovativos da representação legal devem ser enviados ao presidente da mesa de modo a serem por ele recebidos no prazo previsto no número um, podendo ser exigido o respectivo reconhecimento notarial.
Número ou marcador, página 23: Quatro) Compete ao presidente da mesa verificar a regularidade dos mandatos e das representações, com ou sem audiência da assembleia geral, segundo o seu prudente critério.
Número ou marcador, página 23: Cinco) O direito dos accionistas a examinar a escrituração e documentação concernentes às operações sociais só pode ser exercido dentro dos prazos indicados no número três do artigo quatrocentos e trita e sete do Código Comercial e recairá apenas sobre os documentos a que se refere aquele número. Fica, porém, ressalvado o disposto no artigo trezentos e setenta e um do mesmo código.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 23: (Composição de assembleia geral)
Número ou marcador, página 23: Um) A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e um secretário, eleitos em assembleia geral por um período de três anos.
Número ou marcador, página 24: Dois) Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões da assembleia geral, conferir posse aos membros dos conselhos de administração e fiscal, assinar os termos de abertura e encerramento do livro de actas da assembleia geral, e ainda do livro de autos de posse, bem como as demais funções conferidas pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 24: Três) Ao secretário incumbe, além coadjuvar o presidente, elaborar toda a escrituração e expediente relativo à assembleia geral.
Número ou marcador, página 24: ARTIGODÉCIMOSEGUNDO
Texto do artigo, página 24: (Reuniões da assembleia geral)
Número ou marcador, página 24: Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez em cada ano civil para apreciação do relatório de actividade, balanço de contas e deliberar sobre quaisquer assuntos que constem da agenda.
Número ou marcador, página 24: Dois) A assembleia geral reune-se extraordinariamente sempre que o órgão de fiscalização e os accionistas que representam a décima parte do capital o requeiram.
Número ou marcador, página 24: Três) A reunião da assembleia geral realizar-se-á na sede da sociedade, a não ser que o presidente de acordo com os conselhos de administração e o órgão de fiscalização decidam outro local.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 24: (Convocação da assembleia geral)
Número ou marcador, página 24: Um) A assembleia geral será convocada por meio de anúncio publicado num jornal diário com uma antecedência mínima de trinta dias, por carta registada, e-mail ou outra forma fiável de comunicação.
Número ou marcador, página 24: Dois) Do aviso convocatório deverá contar:
Número ou marcador, página 24: a) O local da reunião;
Número ou marcador, página 24: b) O dia e hora da reunião;
Número ou marcador, página 24: c) Agenda de trabalhos.
Número ou marcador, página 24: Três) Os avisos serão assinados pelo presidente e, no seu impedimento ou ausência, pelo secretário.
Número ou marcador, página 24: ARTIGODÉCIMOQUARTO
Texto do artigo, página 24: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 24: Um) A assembleia geral só pode deliberar em primeira convocação com, pelo menos, um terço do capital social representado e com os votos favoráveis de, pelo menos, dois terços dos accionistas presentes, e, em segunda convocação com qualquer número de accionistas e percentagem do capital.
Número ou marcador, página 24: Dois) É requerida a presença ou representação de accionistas que detenham, pelo menos, participações correspondentes a um terço do capital social para que a assembleia geral possa deliberar validamente sobre:
Número ou marcador, página 24: a) A alteração ou reforma dos estatutos;
Número ou marcador, página 24: b) Aprovação do relatório de contas e aplicação de resultados;
Número ou marcador, página 24: c) Ttransformação, fusão, cisão, dissolução ou aprovação das contas da liquidação;
Número ou marcador, página 24: d) Redução ou reintegração e aumento do capital social;
Número ou marcador, página 24: e) Emissão de obrigações;
Número ou marcador, página 24: f) A exclusão de accionista da sociedade quando a actividade deste prejudique a prossecução do objecto social daquela.
Número ou marcador, página 24: Três) Nos casos em que a exclusão de accionista se deva:
Número ou marcador, página 24: a) Ao facto deste se ter apartado da vida da sociedade, a totalidade das suas acções reverterá a favor da sociedade para alienação, sendo o produto resultante da venda das mesmas entregue ao accionista excluído;
Número ou marcador, página 24: b) A lesão continuada dos interesses da sociedade, a totalidade das suas acções reverterá gratuitamente a favor da sociedade para alienação, não havendo lugar a qualquer contrapartida por parte do accionista excluído.
Número ou marcador, página 24: Quatro) Não tendo comparecido nem se tendo feito representar, em assembleia geral convocada conforme o disposto no número um, as deliberações poderão ser tomadas em nova assembleia a realizar até três meses após a primeira convocação.
Número ou marcador, página 24: ARTIGODÉCIMOQUINTO
Texto do artigo, página 24: (Deliberações da assembleia geral)
Número ou marcador, página 24: Um) As deliberações da assembleia geral, exceptuando os casos em que a lei exija maioria qualificada, são tomadas por maioria simples de votos presentes ou representados.
Número ou marcador, página 24: Dois) Por cada conjunto de duzentas e cinquenta acções conta-se um voto.
Número ou marcador, página 24: Três) Os accionistas possuidores de um número exigido de acções podem fazer-se representar entre si.
Número ou marcador, página 24: Quatro) Sem prejuízo da observância das disposições legais aplicáveis, as actas das reuniões da assembleia geral uma vez assinadas por dois ou três membros da mesa, produzem, acto contínuo os seus efeitos com dispensa de quaisquer outras formalidades.
Número ou marcador, página 24: SECÇÃO III Do conselho de administração
Número ou marcador, página 24: ARTIGODÉCIMOSEXTO
Texto do artigo, página 24: (Composição do conselho de administração)
Número ou marcador, página 24: Um) A administração da sociedade será exercida por um conselho de administração com um número de membros compreendido entre os três e cinco membros cujos limites, mínimos e máximos, podem ser alterados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 24: Dois) O presidente do conselho de administração será eleito de entre e pelos membros do conselho, devendo a escolha, recair sobre um dos administradores designados pelos accionistas detentores das acções da série A.
Número ou marcador, página 24: Três) Cabe aos accionistas detentores das acções da série A o direito de designar a maioria dos membros do conselho de administração.
Número ou marcador, página 24: Quatro) A assembleia geral que eleger os membros do conselho de administração fixar-lhes-á a caução que devem prestar ou dispensá-la.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 24: (Competências)
Número ou marcador, página 24: Um) Compete ao conselho de administração exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, e praticando todos os demais actos tendentes à realização do objecto social que a lei ou os presentes estatutos não reservarem a assembleia geral.
Número ou marcador, página 24: Dois) O conselho de administração pode delegar poderes em qualquer ou quaisquer dos seus membros e constituir mandatários, designadamente nos termos e para efeitos do disposto no número dois do artigo cento e cinquenta e um conjugado com o número um do artigo quatrocentos e trinta e dois, todos do Código Comercial.
Número ou marcador, página 24: Três) Compete ao presidente do conselho de administração promover a execução das deliberações do mesmo conselho, sem prejuízo das funções próprias do director executivo a que se refere o artigo vigésimo segundo.
Número ou marcador, página 24: ARTIGODÉCIMOOITAVO
Texto do artigo, página 24: (Reuniões)
Número ou marcador, página 24: Um) O conselho de administração reunirá sempre que quando interesses da sociedade o exijam ou aconselhem e, pelo menos, mensalmente, sendo convocado pelo respectivo presidente ou por dois outros administradores.
Número ou marcador, página 24: Dois) As convocatórias para as reuniões do conselho de administração deverão ser feitas por escrito e de forma a serem recebidas com o mínimo de quinze dias de antecedência relativamente à data das reuniões, a não ser que este prazo seja dispensado por consentimento unânime dos administradores.
Número ou marcador, página 24: Três) A convocatória deverá incluir a ordem de trabalhos, bem como ser acompanhada de todos os elementos necessários à tomada de deliberações, quando seja esse o caso.
Número ou marcador, página 24: ARTIGODÉCIMONONO
Texto do artigo, página 24: (Representação no conselho de administração)
Número ou marcador, página 24: Um) Qualquer administrador temporariamente impedido de comparecer pode fazer-se representar por outro administrador, mediante simples carta ou e-mail dirigidos ao presidente.
Número ou marcador, página 25: Dois) Quando algum administrador fique definitivamente impedido de participar nas reuniões do conselho de administração, caberá a este órgão escolher um accionista que exerça o cargo até a primeira reunião da assembleia geral.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 25: (Deliberações do conselho de administração)
Número ou marcador, página 25: Um) As deliberações do conselho de administração serão tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados.
Número ou marcador, página 25: Dois) O presidente ou o administrador que o substitua tem direito a voto de desempate.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: (Gestão da sociedade)
Número ou marcador, página 25: Um) Sem prejuízo da intervenção do conselho de administração, a gestão diária da sociedade é confiada a um director executivo.
Número ou marcador, página 25: Dois) A designação do director executivo compete ao conselho de administração, podendo recair em elemento estranho à sociedade.
Número ou marcador, página 25: Três) O director executivo pautará a sua actuação pelo quadro de poderes e funções que lhe forem determinadas pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 25: Quatro) Enquanto não se mostre necessária a figura do director executivo, a gestão diária será assegurada pelo presidente do conselho de administração.
Número ou marcador, página 25: ARTIGOVIGÉSIMOSEGUNDO
Texto do artigo, página 25: (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo, página 25: A sociedade obriga-se pela assinatura:
Número ou marcador, página 25: a) Conjunta do presidente do conselho de administração e um dos admnistradores;
Número ou marcador, página 25: b) Conjunta do presidente do conselho de administração e o director executivo ou sem mandatário.
Número ou marcador, página 25: SECÇÃO IV Do conselho fiscal
Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 25: (Natureza e funções do conselho fiscal)
Número ou marcador, página 25: Um) A fiscalização de todos os negócios da sociedade incumbe a um fiscal único ou sociedade de auditores.
Número ou marcador, página 25: Dois) A assembleia geral, ao eleger o fiscal único ou sociedade de auditores deverá indicar, contratualmente, as suas atribuições e nomeadamente quem exercerá as funções de presidente.
Número ou marcador, página 25: Três) A sociedade de auditores e revisão de contas a quem a assembleia geral haja eventualmente confiado a fiscalização dos negócios sociais terá apenas os poderes que lhe sejam conferidos por lei, não se lhe aplicando as disposições dos presentes estatutos que atribuam outros poderes ao fiscal único ou sociedade de auditores.
Número ou marcador, página 25: SECÇÃO V Das disposições comuns
Número ou marcador, página 25: ARTIGOVIGÉSIMOQUARTO
Texto do artigo, página 25: (Eleição e mandato dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 25: Um) O presidente e o secretário de mesa da assembleia geral, bem como os membros do conselho de administração e do órgão de fiscalização são eleitos pela assembleia geral, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 25: Dois) O período de exercício dos cargos indicados no número um do presente artigo têm a duração máxima de três anos, contados a partir da posse.
Número ou marcador, página 25: Três) A eleição seguida de posse, para novo período de funções, mesmo que não coincida rigorosamente com o termo do período precedente, faz cessar os mandatos dos membros anteriormente em exercício. Porém, sempre que essa eleição ou a respectiva tomada de posse não se realize antes do termo normal do mandato dos membros em exercício, considerar-se-á automaticamente prorrogado até à posse dos novos membros.
Número ou marcador, página 25: Quatro) A assembleia geral na qual forem designados administradores e os membros do órgão de fiscalização fixará, sempre sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, a remuneração dos mesmos.
Número ou marcador, página 25: Cinco) No caso de empate em eleição para o preenchimento de qualquer cargo social, será escolhido o accionista que possua maior número de acções, se essa qualidade for necessária. Sendo igual número de acções, ou não sendo necessária a qualidade de accionistas, preferirá o mais idoso dos votados.
Número ou marcador, página 25: Seis) Relativamente a qualquer dos cargos sociais, a entidade eleita que não entre em exercício de funções nos sessenta dias subsequentes à eleição, por facto que lhe seja imputável, verá o respectivo mandato revogado.
Número ou marcador, página 25: ARTIGOVIGÉSIMOQUINTO
Texto do artigo, página 25: (Representação dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 25: Um) Sendo escolhida para a mesa da assembleia geral, conselho de administração ou órgão de fiscalização uma pessoa colectiva ou sociedade, será a mesma representada no exercício do cargo pelo indivíduo a quem designar por carta registada, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral.
Número ou marcador, página 25: Dois) A pessoa colectiva ou sociedade pode livremente proceder a substiuições, relativamente ao exercício de cargos da mesa da assembleia geral ou do conselho de administração. Quanto ao órgão de fiscalização, observar-se-ão as disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 25: ARTIGOVIGÉSIMOSEXTO
Texto do artigo, página 25: (Funcionamento dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 25: Um) Haverá reuniões conjuntas do conselho de administração e do órgão de fiscalização sempre que os interesses da sociedade o aconselhem, ou quando a lei ou os presentes estatutos o determinem.
Número ou marcador, página 25: Dois) As reuniões conjuntas são convocadas e presididas pelo presidente do conselho de administração.
Número ou marcador, página 25: Três) Os dois órgãos, não obstante reunirem conjuntamente, conservam a sua independência relativa, sendo-lhes aplicáveis, sem prejuízo do disposto no número dois do presente artigo, as disposições que regem cada um deles nomeadamente as que respeitem quórum e a tomada de deliberações.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO VI Do exercício social e aplicação de resultados
Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 25: (Balanço e resultados)
Número ou marcador, página 25: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 25: Dois) O balanço e a conta de resultados far-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a apreciação da assembleia geral, convocada para reunir em sessão ordinária nos termos da alínea b) do número dois do artigo décimo quarto dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 25: Três) Os lucros líquidos, após integrada ou reintegrada a reserva legal, serão aplicados conforme a assembleia geral o determina.
Número ou marcador, página 25: ARTIGOVIGÉSIMOOITAVO
Texto do artigo, página 25: (Accionistas preferenciais)
Texto do artigo, página 25: Os accionistas preferenciais terão direito a:
Número ou marcador, página 25: a) Dividendo preferencial equivalente a trinta por cento dos lucros disponíveis para distribuição. O citado dividendo será distribuído pelos accionistas em conformidade com a proporção das respectivas acções;
Número ou marcador, página 25: b) Receber igualmente, na proporção das respectivas acções, o saldo de dividendos a distribuir pelos restantes accionistas.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO VII Das disposições diversas
Número ou marcador, página 25: ARTIGOVIGÉSIMONONO
Texto do artigo, página 25: (Dissolução da sociedade)
Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei.
Número ou marcador, página 25: Dois) Salvo deliberação em contrário, tomada nos termos do parágrafo primeiro do artigo duzentos e trinta e oito do Código Comercial serão liquidatários os membros do conselho de administração que estiverem em exercício quando a dissolução se operar, os quais exercerão as atribuições gerais mencionadas no artigo duzentos e trinta e nove do referido código.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 25: (Omissões)
Texto do artigo, página 25: Em todo o omisso regularão as disposições legais vigentes da República de Moçambique e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 25: Está conforme. Maputo, vinte de Abril de dois mil e dez.
Texto do artigo, página 25: — O Ajudante, Ilegível.
Texto do artigo, página 26: Oceano Baleia — Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 26: Certifico, para efeito de publicação que no dia vinte dois Abril de dois mil e dez, foi matriculada na Conservatória dos do Registo de Entidades Legais sob o número único de entidade legal 100152878, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada constituída por Augusto Alberto da Silva Chirindza, solteiro maior, natural e residente na cidade de Maputo, portador do Passaporte n.º AB296576, de dezasseis de Fevereiro de dois mil e seis emitido pela Direcção Nacional de Migração que outorga neste acto em representação do senhor Harald Hans Bruno Keichel, solteiro maior, de nacionalidade sulafricana, natural e residente na África do Sul, portador do ID n.º 6801225027080, de vinte e oito de Dezembro de dois mil e cinco, emitido, pelas Autoridades Sul Africanas com poderes suficientes para este acto o que certifico por procuração escrito em língua inglesa e devidamente traduzido para língua Portuguesa, observando desta forma todas as formalidades legais previstas no artigo cento setenta e sete do Código do Notariado e número um do artigo trezentos sessenta e cinco do Código Civil que apresentou e arquivo no maço próprio de documentos referentes a este acto e é parte integrante deste processo, denominada Oceano Baleia — Sociedade Unipessoal, Limitada, que se regerá pelas cháusulas dos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 26: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 26: A sociedade adopta a denominação, Sociedade Oceano Baleia — Sociedade Unipessoal, Limitada, constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e tem a sua sede na localidade de Massavana-Guinjata, distrito de Jangamo, sempre que julgar conveniente a sociedade poderá criar delegações, filiais, sucursais ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional e no estrangeiro.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 26: (Duração)
Texto do artigo, página 26: A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o início da actividade a partir da data do contrato.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 26: (Objecto)
Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade tem por objectivo de actividade turística, tais como, exploração de complexos turísticos e similares englobando
Texto do artigo, página 26: serviços de hotelaria e jogos; exploração de barcos, pesca desportiva e recreio, desporto aquático, mergulho e natação, scuba diving.
Número ou marcador, página 26: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas, complemen-tares ou subsidiárias do objecto social principal, participar no capital social de outras sociedades ou associarse a outras empresas.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 26: (Deliberação da assembleia geral)
Texto do artigo, página 26: Mediante deliberação da assembleia geral, poderá a sociedade participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como,
Texto do artigo, página 26: o mesmo objecto, aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer sociedades, indepedentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas, e outras formas de associações.
Número ou marcador, página 26: ARTIGOQUINTO
Texto do artigo, página 26: (Capital social)
Número ou marcador, página 26: Um) O Capital social, integralmente realizado em bens e dinheiro, é de vinte mil meticais correspondente à soma de uma só quota assim distribuída:
Texto do artigo, página 26: Herald Hans Bruno Ken Hell, solteiro, maior, natural e residente na África de Sul, portador do ID n.º 6801225027080, de vinte e oito de Dezembro de dois mil e cinco, emitido pelas Autoridades Sul Africanas, com uma quota no valor nominal de vinte mil meticais, correspondente a cem por cento do capital social.
Número ou marcador, página 26: Dois) Não são exigíveis prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer os suprimentos de que a sociedade carece mediante a estabelecerem em assembleia geral.
Número ou marcador, página 26: ARTIGOSEXTO
Texto do artigo, página 26: (Cessão de quotas)
Número ou marcador, página 26: Um) A divisão ou cessão de quotas é livre entre o sócio.
Número ou marcador, página 26: Dois) A assembleia fica reservada o direito de preferência perante terceiros e a gerência toma o direito quanto a cessão.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: (Amortização de quotas)
Texto do artigo, página 26: A sociedade tem a faculdade de amortizar as quotas por acordo com os respectivos proprietários ou quando qualquer quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio, apreendida judicialmente.
Número ou marcador, página 26: ARTIGOOITAVO
Texto do artigo, página 26: (Assembleia geral)
Texto do artigo, página 26: A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, para aprovação do balanço de contas do exercício e deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador, página 26: ARTIGONONO
Texto do artigo, página 26: A assembleia geral será convocada pela gerência com uma antecedência mínima de quinze dias, por carta registada com aviso de recepção.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 26: (Administração, gerência e a forma de obrigar)
Número ou marcador, página 26: Um) A administração e gerência da sociedade é exercida pelo único sócio o qual poderá, no entanto, gerir e administrar a sociedade, na ausência dele poderá delegar um para o representar.
Número ou marcador, página 26: Dois) Compete a gerência a representação da sociedade em todos os actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, dispondo dos mais amplos poderes para a prossecução dos fins de sociedade, gestão corrente dos negócios e contratos sociais.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: A movimentação da conta bancária será exercida pelo único sócio na ausência, podendo delegar a um representante caso for necessário.
Número ou marcador, página 26: ARTIGODÉCIMOSEGUNDO
Número ou marcador, página 26: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 26: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 26: (Distribuição dos lucros)
Texto do artigo, página 26: Os lucros da sociedade serão repartidos pelos sócios, na proporção das respectivas quotas, depois de deduzida a percentagem destinada ao fundo de reserva legal.
Número ou marcador, página 26: ARTIGODÉCIMOQUARTO
Texto do artigo, página 26: (Dissolução)
Texto do artigo, página 26: A sociedade dissolve-se nos termos previstos na lei ou por deliberação da assembleia geral que nomeará uma comissão liquidatária.
Texto do artigo, página 26: Conservatória dos Registos de Inhambane, vinte e dois de Abril de dois mil e dez. — O Ajudante, Ilegível.
Texto do artigo, página 27: Casa da Lúcia, Limitada
Texto do artigo, página 27: Certifico, para efeito de públicação, que no dia doze de Março de dois mil e dez, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob o número único de entidadde legais 100145928, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, constituída entre:
Texto do artigo, página 27: Primeira: Henriette Du Plessis, de nacionalidade sul-africana, casada, com Albertus Gerhardus Du Plessis, sob o regime de separação de bens, natural e residente na África do Sul, portadora do Passaporte n.o 429472295, emitido aos vinte e oito de Maio de dois mil e um, na África do Sul;
Texto do artigo, página 27: Segundo: Albertus Gerhardus Du Plessis, de nacionalidade sul-africana, casado, com Henriette Du Plessis, sob o regime de separação de bens, natural e residente na África do Sul, portador do Passaporte n.o 476627644, emitido aos sete de Maio de dois mil e oito, na África do Sul, denominada Casa da Lúcia, Limitada, que se regerá pelas cláusulas dos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 27: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 27: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 27: A sociedade adopta a denominação Casa da Lúcia, Limitada, constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e tem a sede na Praia da Barra, Bairro Conguiana, na cidade de Inhambane, sempre que julgar conveniente a sociedade poderá criar delegações, filiais, cursais ou qualquer outra forma de representação social, no terrirtório nacional e no estrangeiro.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 27: (Duração)
Texto do artigo, página 27: A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o início da actividade a partir da data da assinatura do contrato de constituição.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 27: (Objectivo)
Texto do artigo, página 27: A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 27: a) Construção civil;
Número ou marcador, página 27: b) Actividades turísticas, tais como, exploração de complexos turísticos e simples englobando serviços de hotelaria e jogos , pescas desportivas e recreio, desporto aquático, mergulho e natação, casas de alojamento turísticos, restaurante e bar, prestação de serviços de Internet, Scuba Diving;
Número ou marcador, página 27: c) Comércio a retalho de diversos materiais;
Número ou marcador, página 27: d) Importação e exportação e outras desde que devidamente autorizado.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 27: (Deliberação da assembleia geral)
Texto do artigo, página 27: Mediante deliberação da assembleia geral, poderá a sociedade participar directamente ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que de alguma forma concorrem para o desenvolvimento do seu objecto social, bem como, o mesmo objecto, aceitar concessões, adquirir e gerir participação no capital de quaisquer sociedades indenpedentemente de respecivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos empresariais, e outras formas de associação.
Número ou marcador, página 27: ARTIGOQUINTO
Texto do artigo, página 27: (Capital social)
Número ou marcador, página 27: Um) O capital social, intergralmente realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, correspodente à soma de três quotas, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 27: a) Henriette Du Plessis, com uma quota de dez mil meticais, correspodente a cinquenta por cento do capital social;
Número ou marcador, página 27: b) Albertus Gerhardus Du Plessis, com uma quota de dez mil meticais, correespodente a cinquenta por cento do capital social.
Número ou marcador, página 27: Dois) Não são exigíveis prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer os suprimentos de que a sociedade carece mediante o estabelecido em assembleia geral.
Número ou marcador, página 27: ARTIGOSEXTO
Texto do artigo, página 27: (Cessão de quotas)
Número ou marcador, página 27: Um) A divisão ou cessão de quotas só poderá ter lugar mediante deliberação de assembleia geral.
Número ou marcador, página 27: Dois) À assembleia fica reservado o direito de preferência perante terceiros.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 27: (Amortização de quotas)
Texto do artigo, página 27: A sociedade tem a faculdade de amortizar as quotas por acordo com os respectivos proprietários ou quando qualquer quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio, apreendido judicialmente.
Número ou marcador, página 27: ARTIGOOITAVO
Texto do artigo, página 27: (Assembleia geral)
Texto do artigo, página 27: A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, para aprovação do balanço de contas de exercício e deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e, extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador, página 27: ARTIGONONO
Texto do artigo, página 27: A assemblreia geral será cconvocada pela gerência com uma antecedência mínima de quinze dias, por carta registada com aviso de recepção.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 27: (Administração, gerência e a forma de obrigar)
Número ou marcador, página 27: Um) A administração e gerência da sociedade é exercida pelo Henriette Du Plessis,a qual poderá, no entanto, gerir e adminitrar a sociedade.
Número ou marcador, página 27: Dois) Compete à gerência a representação à sociedade em todos os actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele dispondo dos mais amplos poderes para a pressecução dos fins de sociedade, gestão corrente dos negócios e contratos sociais.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Número ou marcador, página 27: Um) A movimentação da conta bancária obriga-se pela assinatura da sócia gerente, na ausência dela poderá nomear um dos sócios com poderes suficientes para tal, podendo assinatura e movimentar a conta.
Número ou marcador, página 27: Dois) Não se obrigando a assinar de todos bastando uma para movimentar a conta, podendo delegar a um representante caso for necessário.
Número ou marcador, página 27: ARTIGODÉCIMOSEGUNDO
Texto do artigo, página 27: O exercício social concide com o ano civil. O balanço e conta de resultado fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 27: (Dsitribuição dos lucros)
Texto do artigo, página 27: Os lucros da sociedade serão partidos pelos sócios, na prorporção da respectivas quotas, depois de deduzida a percetagem destinada ao fundo de reserva legal.
Número ou marcador, página 27: ARTIGODÉCIMOQUARTO
Texto do artigo, página 27: (Dissolução)
Texto do artigo, página 27: A sociedade dissolve-se nos termos previstos na lei ou por deliberação da assembleia geral que nomeará uma comissão liquidatária.
Texto do artigo, página 27: Conservatória dos Registos de Inhambane, doze de Março de dois mil e dez. — O Ajudante, Ilegível.
Texto do artigo, página 27: Soimex, Limitada
Texto do artigo, página 27: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e sete de Abril de dois mil e dez, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 10015369 uma socieidade denominada Soimex, Limitada.
Texto do artigo, página 28: Entre:
Texto do artigo, página 28: Odette Mukabaranga, casada, sob regime de comunhão de bens, de nacionalidade belga, natural da Ruanda, onde reside e acidentalmente nesta cidade, titular do Passaporte n.o EH428166, de oito de Janeiro de dois mil e nove, emitido pelas autoridades belgas;
Texto do artigo, página 28: Francois Regis Muhizi, solteiro, maior, de nacionalidade ruandesa, natural de Ruanda, onde reside e acidentalmente nesta cidade, titular do Passaporte n.o PC068365, de cinco de Maio de dois mil e oito, emitido pelas autoridades ruandesas.
Texto do artigo, página 28: Pelo presente contrato é celebrado o presente contrato de constituição de sociedade que se regerá pelas seguintes cláusulas:
Número ou marcador, página 28: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: Denominação e sede
Texto do artigo, página 28: A sociedade adopta a denominação de Soimex, Limitada, e tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo, por deliberação da assembleia geral, abrir ou encerrar sucursais dentro ou fora do país quando for conveniente.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 28: Duração
Texto do artigo, página 28: A duração da sociedade é por tempo indeterminado e o seu início conta desde a data da sua constituição.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 28: Objecto
Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade tem por objecto a:
Número ou marcador, página 28: a) Indústria hoteleira e similar, indústria, comércio geral a grosso ou a retalho de todas as classes da CAE – Classes das Actividades Económicas, com importação e exportação;
Número ou marcador, página 28: b) Imobiliária, prestação de serviços, turismo, rent-a-car;
Número ou marcador, página 28: c) A assessoria em diversos ramos, comissões, consignações e representações de marcas industriais e comerciais, contabilidade, marketing e outros serviços afins.
Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades complementares ou diversas do objecto social desde que para isso estejam devidamente autorizadas nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 28: Três) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedades a constituir ou já constituídas ainda que tenha como objecto social diferente do da sociedade.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 28: Capital social
Texto do artigo, página 28: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais, dividido em duas quotas desiguais sendo uma de sessenta mil meticais, o correspondente a sessenta por cento do capital social, pertencente
Texto do artigo, página 28: à sócia Odette Mukabaranga, outra de quarenta mil meticais, pertencente ao sócio Francois Regis Muhizi.
Número ou marcador, página 28: ARTIGOQUINTO
Texto do artigo, página 28: Aumento do capital
Texto do artigo, página 28: O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes for necessárias desde que a assembleia geral delibere sobre o assunto.
Número ou marcador, página 28: ARTIGOSEXTO
Texto do artigo, página 28: Divisão e cessão de quotas
Número ou marcador, página 28: Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor a cessão ou alienação de toda ou parte de quotas deverá ser do consenso dos sócios gozando estes do direito de preferência.
Número ou marcador, página 28: Dois) Se nem a sociedade nem os sócios não mostrarem interesse pela quota do cedente, este decidirá pela sua alienação a quem pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondente à sua participação na sociedade.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 28: Administração
Número ou marcador, página 28: Um) A administração e gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, passam desde já a cargo dos sócios, com dispensa de caução, que ficam nomeados desde já administradores.
Número ou marcador, página 28: Dois) Os administradores têm plenos poderes para nomearem mandatários da sociedade, conferindo lhes caso for necessário os poderes de representação.
Número ou marcador, página 28: ARTIGOOITAVO
Texto do artigo, página 28: Assembleiageral
Número ou marcador, página 28: Um) A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador, página 28: Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre qualquer assunto que diga respeito à sociedade.
Número ou marcador, página 28: ARTIGONONO
Texto do artigo, página 28: Lucros
Número ou marcador, página 28: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á em primeiro lugar a percentagem legalmente indicada para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-la.
Número ou marcador, página 28: Dois) Cumprido com o disposto no número anterior a parte restante dos lucros será distribuído entre os sócios de acordo com a percentagem das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 28: Dissolução
Texto do artigo, página 28: A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: Herdeiros
Texto do artigo, página 28: Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios da sociedade os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade, com dispensa de caução, podendo estes nomear seu representante se assim o entender desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.
Número ou marcador, página 28: ARTIGODÉCIMOSEGUNDO
Texto do artigo, página 28: Casos omissos
Texto do artigo, página 28: Os casos omissos serão regulados nos termos do Código Comercial em vigor desde o ano de dois mil e seis e demais legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 28: Maputo, trinta de Abril de dois mil e dez.
Texto do artigo, página 28: — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 28: Moti Comercial de Gulam Rassul
Texto do artigo, página 28: Certifico, para efeitos de publicação, que por matricula de vinte e um de Março de dois mil e dois, nesta cidade de Nacla-Porto e no Cartório Notarial perante mim Duarte Chalate Mangue, substituto de conservador, foi matriculada em nome individual a empresa Moti Comercial de Gulam Rassul, nos termos da licenciatura de actividade comercial.
Texto do artigo, página 28: Fica matriculada definitivamente como comerciante em nome individual, Gulam Rassul, solteiro, maior, empresário, proprietário, natural de Intocolo-Monapo, de nacionalidade moçambicana e residente em Nacala-Porto, tendo por objecto camionagem de cargas, comércio por grosso e a retalho, com importação e exportação dos artigos abrangidos pelas classes I, II, III, IV (só artigos de desportos), V, VI, VII, VIII, IX, X (bicicletas, motorizadas e motocíclos, incluindo peças sobressalentes, bem como pneus e câmeras-de-ar), XIV, XVI, XVIII, XIX, XX e XXI, do Diploma Legislativo número dois mil e vinte e dois, de cinco de Setembro de mil novecentos e sessenta, denominada por Moti Comercial de Gulam Rassul, com sede no talhão C traço dez, Bairro de Maiaia, cidade de Nacala-Porto, Nampula, o que iniciou as suas operações em vinte e dois de Fevereiro de dois mil e um.
Texto do artigo, página 28: Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado de Nacala-Porto, dois de Fevereiro de dois mil e dez. — O Substituto do Conservador, Ilegível.

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Certidão de registo Maphunga Farm, Limitada
Certidão de registo Tradetek — Comércio de Materiais, Limitada
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Certidão de registo Emirates Shipping Agencies, Moçambique, Limitada
Diploma Associação das Costureiras de Moçambique
Certidão de registo Adromar, SA
Diploma Oceano Baleia — Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Casa da Lúcia, Limitada
Certidão de registo Soimex, Limitada
Certidão de registo Mozer Construções, Limitada
Certidão de registo Moti Comercial de Gulam Rassul
Certidão de registo Moti Rent-a-Car
Certidão de registo Dataserv, Limitada
Certidão de registo Muba & Filhos, Limitada
Certidão de registo Comvoq, LDA
Certidão de registo Flor de Pedra (Moçambique), Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo PRIMAVERA – Business Software Solutions, Limitada
Certidão de registo Inter Trading, Limitada
Certidão de registo Qtech, Limitada
Certidão de registo Cinco Estrelas, Limitada
Certidão de registo Xigolo Pharmacy, Limitada
Certidão de registo Petro Energy Moz, Limitada

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