III Série n.º 6/2017

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Edição III Série n.º 6/2017

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Número ou marcador · p. 28 Quatro) Que um grupo de associados infligirem o presente estatuto ou venham a exercer actividades que complementam a ética, moral ou finanças da AMOPAIP, serão possíveis das seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 28 a) Advertência por escrito que será aplicada pelo Conselho de Direcção, com aviso recebimento ao (s) punido (s), informando o motivo da sanção;

Número ou marcador · p. 28 b) Suspensão dos direitos por tempo determinado;

Número ou marcador · p. 28 c) Exclusão do quadro de associado; d)Nos casos em que ocorrer a reincidência, os associados infractores serão suspensos dos direitos estatutários por um prazo não superior de um ano (365) dias corridos, por acto

Texto do artigo · p. 28 do Conselho de Direcção que dira das razões da aplicação da punição;

Número ou marcador · p. 28 e) Perdurando o acto infracional, ou havendo reiterada reincidência, no prazo de doze (12) meses corridos, será lavrado novo procedimento administrativo ao Conselho de Direcção a Assembleia Geral, a qual apreciará a penalidade de exclusão do infractor do quadro associativo;

Número ou marcador · p. 28 f) Será excluído da entidade, por acto do Conselho de Direcção de maneira fundamentada no direito, na moral ou na ética, em Assembleia Geral, sem a necessidade de advertência ou suspensão do associado por deliberadamente descumprir seus deveres para com a AMOPAIP;

Número ou marcador · p. 28 g) Prejudicar a finalidade, os objectivos ou a filosofia humanitária da mesma;

Número ou marcador · p. 28 h) Comprometendo o bom nome da AMOPAIP e dos demais associados.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 28 Perda de qualidade de membro

Texto do artigo · p. 28 A qualidade de membro perde se por:

Número ou marcador · p. 28 a) A demissão do associado dar-se-á de forma espontânea ou por determinação do Conselho de Direcção da AMOPAIP quando;

Número ou marcador · p. 28 b) Não mais preencher os requisitos para se enquadrar em qualquer categoria de sócio previsto no estatuto; c)A morte do membro ou impossibilitado de cumprir suas obrigações para com a associação;

Número ou marcador · p. 28 d) Deixar de observar outras condições que sejam previstas neste estatuto, no regulamento geral (Regimento Interno) e nas demais normas internas, que impeçam a sua permanência como sócio e que não cheguem a resultar a sua exclusão;

Número ou marcador · p. 28 e) A demissão espontânea quando por sua vontade própria, associado encaminhar uma solicitação com seu pedido de afastamento temporário ou definitivo dirigido ao Presidente do Conselho de Direcção,

Número ou marcador · p. 28 f) Extinção ou dissolução, tratando se de pessoas colectivas.

Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares e funcionamento

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 28 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 28 A AMOPAIP possuem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 29 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 29 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 29 c) O Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 29 d) O Conselho Consultivo;

Número ou marcador · p. 29 e) O Conselho de Ética e Deontologia.

Número ou marcador · p. 29 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 29 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 29 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 29 Um) A Assembleia Geral é um órgão máximo deliberativo da AMOPAIP e é constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 29 Dois) As suas deliberações quando tomadas em conformidade com lei e com presentes estatutos, são de comprimento obrigatório para todos os restantes órgãos e membros.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 29 Mesa da Assembleia Geral e Direcção

Número ou marcador · p. 29 Um) A Mesa da Assembleia é composta por:

Número ou marcador · p. 29 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 29 b) Um vice-presidente;

Número ou marcador · p. 29 c) Um secretário.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A Mesa da Assembleia Geral tem o mandato de cinco anos.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 29 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 29 Um) Assembleia Geral da AMOPAIP reúne ordinariamente uma vez por ano, para aprovação dos relatórios referentes ao exercício do ano anterior e aprovação do programa para o ano seguinte.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A Assembleia Geral pode reunir extraordinariamente quando convocada pelo respectivo Presidente da Mesa, ouvido o Presidente do Conselho de Direcção, o Conselho Consultivo ou a pedido de pelo menos um terços dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 29 Três) A Assembleia Geral é convocada com trinta dias de antecedência, por meio de aviso público, jornais ou outros meios de comunicação, e a convocatória é afixada na sede da Associação, ou suas delegações ou locais a indicar, dela constando necessariamente o dia a hora e a respectiva agenda ou ordem de trabalho.

Número ou marcador · p. 29 Quatro) A Assembleia Geral considera-se regularmente constituída se no local, dia e hora marcados para a sua realização, estiverem presentes pelo menos dois ou três terços dos membros convocados.

Número ou marcador · p. 29 Cinco) No caso da Assembleia Geral não puder reunir-se por falta de quórum constatando o cumprimento do número três deste artigo, a Mesa reunir-se-á uma hora depois ou dia seguinte a hora marcada para o início da sessão, podendo então validamente deliberar com qualquer que seja o único dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 29 Competência da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 29 Compete a Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 29 a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, ao Presidente do Conselho de Direcção e Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 29 b) Aprovar ou alterar os estatutos e o Regulamento Interno;

Número ou marcador · p. 29 c) Fixar o valor de jóia e de quota; d)Apreciar e aprovar o balanço e relatório de conta bem como o programa e orçamento do ano seguinte;

Número ou marcador · p. 29 e) Deliberar sobre a atribuição de categoria e prémios a membros honorários e beneméritos;

Número ou marcador · p. 29 f) Deliberar sobre a extinção da associação, bem como o destino a dar aos bens existentes; g)Deliberar sobre a criação de delegações a nível nacional;

Número ou marcador · p. 29 h) Deliberar e aprovar os símbolos da AMOPAIP;

Número ou marcador · p. 29 i) Deliberar sobre assuntos que não sejam da competência dos outros órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 29 j) Deliberar sobre pequenos projectos de geração de rendimento para ocupação dos membros e suas remunerações; k)Deliberar sobre os recursos interpostos.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 29 Competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 29 Um) Compete ao Presidente de Mesa:

Número ou marcador · p. 29 a) Convocar e dirigir as sessões da Assembleia Geral ordinária e extraordinária;

Número ou marcador · p. 29 b) Assinar o registo da acta;

Número ou marcador · p. 29 c) Exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Compete ao vice-Presidente da Mesa:

Número ou marcador · p. 29 a) Coadjuvar o presidente na direcção das sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 29 b) Substituir o presidente em casos de ausência ou quaisquer impedimentos.

Número ou marcador · p. 29 Três) Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 29 a) Organizar o expediente relativo a Assembleia Geral e elaborar as actas das respectivas sessões;

Número ou marcador · p. 29 b) Servir de escrutinador nas votações.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 29 Deliberação da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 29 Um) Salvo o disposto nos números seguintes as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos.

Número ou marcador · p. 29 Dois) As deliberações sobre alterações dos presentes estatutos, exigem votos favoráveis em consenso ou por cinquenta por cento dos votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 29 Três) A deliberação sobre a extinção da associação exige o voto favorável de todos dos membros ou mais de noventa por centos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 29 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 29 Composição

Texto do artigo · p. 29 O Conselho de Direcção é composto por:

Número ou marcador · p. 29 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 29 b) Um vice-presidente;

Número ou marcador · p. 29 c) Um secretário-geral;

Número ou marcador · p. 29 d) Um administrador;

Número ou marcador · p. 29 e) Dois vogais.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 29 Definição

Número ou marcador · p. 29 Um) O Conselho de Direcção é órgão colegial de gestão e administração permanente da associação com vista a realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Os membros do Conselho de Direcção são escolhidos pelo respectivo Presidente do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 29 Funcionamento do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 29 Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 29 Dois) As suas deliberações são tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 29 Competência do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 29 Um) Compete ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 29 a) Zelar pelo cumprimento das disposições gerais, estatutários e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 29 b) Superintender todos os actos administrativos e de mais realizações da associação;

Número ou marcador · p. 29 c) Zelar pelo bom funcionamento dos serviços da associação;

Número ou marcador · p. 29 d) Ratificar acordos assinados com outras associações em matérias de interesse da associação nos intervalos das sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 29 e) Elaborar relatórios de contas referentes ao exercício do ano e submeter a aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 29 f) Elaborar o orçamento geral e o orçamento suplementar e submetêlos a aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 29 g) Definir salários ou subsídios ao quadro de pessoal contratado afecto a associação;

Número ou marcador · p. 30 h) Apreciar e aprovar as candidaturas a membro da Associação e a sua liderança;

Número ou marcador · p. 30 i) Suspender a qualidade de membros e comunicar a exclusão daquele que não cumpre com seus deveres e as suas obrigações;

Número ou marcador · p. 30 j) Credenciar membros da associação e representá-la em actos específicos, activa ou passivamente;

Número ou marcador · p. 30 k) Elaborar o regulamento interno e submeter a aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 30 l) Autorizar a realização das despesas;

Número ou marcador · p. 30 m) Promover e desenvolver todas as acções que concorrem para realização da AMOPAIP que não caibam no âmbito da competência dos outros órgãos.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 30 Presidente do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 30 O Presidente do Conselho de Direcção da AMOPAIP, é o responsável máximo do Conselho de Direcção e da execução dos objectivos da associação subordinando-se a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 30 Competência do Presidente do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 30 São competências do Presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 30 a) Garantir a realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 30 b) Representar a associação no plano interno e internacional criando laços de amizades e de cooperação com outras associações;

Número ou marcador · p. 30 c) Assinar contratos de trabalhos e de cooperação e outros;

Número ou marcador · p. 30 d) Promover estratégias de angariação de fundos para os programas estatutários e outros intermédios;

Número ou marcador · p. 30 e) Nomear e exonerar membros com categoria de Directores Nacionais, Regionais Directores Provinciais e demais funcionários contratados afectos a nível nacional;

Número ou marcador · p. 30 f) Garantir a gestão transparente dos recursos humanos e materiais da associação;

Número ou marcador · p. 30 g) Garantir o funcionamento harmonioso da associação;

Número ou marcador · p. 30 h) Apresentar relatório de contas a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 30 i) Coordenar as actividades do Conselho Consultivo dos Departamentos Provinciais;

Número ou marcador · p. 30 j) Convocar e presidir as sessões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 30 k) Coordenar a realização das actividades programadas;

Texto do artigo · p. 30 l)Zelar pelo cumprimento das orientações e resoluções do Conselho Consultivo e da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 30 m) Autorizar os pagamentos e assinar, os cheques, ordens de pagamentos e outros documentos;

Número ou marcador · p. 30 n) Exercer o voto de qualidade nas decisões do Conselho de Direcção.

Texto do artigo · p. 30 Único: O Vice-Presidente do Conselho de Direcção, Secretário-geral, Administrador e vogais tem a competência de coadjuvar as atribuições das competências do presidente do Conselho de Direcção a vigorar no Regulamento Interno da associação.

Número ou marcador · p. 30 SECÇÃO III Da fiscalização

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 30 Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 30 O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização, auditoria e controlo da AMOPAIP e é composto por três membros nomeadamente:

Número ou marcador · p. 30 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 30 b) Um secretário;

Número ou marcador · p. 30 c) Um relatório.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 30 Funcionamento Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 30 Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 30 Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO VINTE E NOVE

Texto do artigo · p. 30 Competência do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 30 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 30 a) Fiscalizar todas as actividades da AMOPAIP e emitir parecer para o desenvolvimento da Associação; b)Examinar a escrita, a proposta do plano de actividades e do crescimento para o ano seguinte e demais documentos da AMOPAIP, apresentando o respectivo parecer;

Número ou marcador · p. 30 c) Verificar o cumprimento dos presentes estatutos, regulamento interno e outras disposições vigentes; e

Número ou marcador · p. 30 d) Dar parecer sobre o relatório anual de contas.

Número ou marcador · p. 30 SECÇÃO IV Do Conselho Consultivo

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TRINTA

Texto do artigo · p. 30 Definição

Número ou marcador · p. 30 Um) O Conselho Consultivo é um órgão de análise do desenvolvimento e o cumprimento dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 30 Dois) O Conselho Consultivo é um órgão constituído por membros que subscrevem e outorgaram a escritura pública da constituição da AMOPAIP.

Número ou marcador · p. 30 Três) O Conselho Consultivo será presidido por três membros sendo:

Número ou marcador · p. 30 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 30 b) Um vice-presidente;

Número ou marcador · p. 30 c) Um relator.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TRINTA E UM

Texto do artigo · p. 30 Funcionamento do Conselho Consultivo

Número ou marcador · p. 30 Um) O Conselho Consultivo tem mandato de cinco anos.

Número ou marcador · p. 30 Dois) O Conselho Consultivo reúnese ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for necessário, convocado pelo respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 30 Três) O Conselho Consultivo pode convocar a Assembleia extraordinária e tomar medidas necessárias para o cumprimento rigoroso dos estatutos e das recomendações aprovadas nos órgãos estatutariamente eleitos.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TRINTA E DOIS

Texto do artigo · p. 30 Competência do Conselho Consultivo

Texto do artigo · p. 30 Compete ao Conselho Consultivo:

Número ou marcador · p. 30 a) Propor a alteração do estatuto a ser remetido ao Conselho de Direcção e Posteriormente aprovado pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 30 b) Deliberação dos programas, projectos e outras actividades em curso na Associação;

Número ou marcador · p. 30 c) Propor a alteração dos estatutos e do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TRINTA E TRÊS

Texto do artigo · p. 30 Conselho de Ética e Deontologia

Texto do artigo · p. 30 O Conselho de Ética e Deontologia é o órgão guardião e de controlo no estrito cumprimento de regulamentos, normas e códigos instituídos pela AMOPAIP e é composto por um presidente e dois Vogais.

Texto do artigo · p. 30 Parágrafo único: Um dos vogais desempenha fixa ou rotativamente as funções de relator.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TRINTA E QUATRO

Texto do artigo · p. 30 Competência

Texto do artigo · p. 30 Compete ao Conselho de Ética e Deontologia:

Número ou marcador · p. 30 a) Controlar e zelar pelo cumprimento e respeito pelos estatutos, Regulamento Interno e Código de conduta;

Número ou marcador · p. 30 b) Atender, apreciar e concluir a todas as solicitações que lhe sejam endereçadas por escrito com base na violação dos estatutos, Regulamento Interno ou Código de Conduta, com fundamento no auto disciplina;

Número ou marcador · p. 31 c) Atender às solicitações da Direcção nesta matéria;

Número ou marcador · p. 31 d) Propor à Direcção a aplicação de sanções aos membros comprovadamente infractores dos estatutos, Regulamento Interno ou Código de Conduta, com fundamento no auto disciplina;

Número ou marcador · p. 31 e) Propor à Direcção, caso se justifique face a gravidade da matéria, a aplicação de sanções aos membros punidos por instâncias judiciais competentes, em consequência da violação das leis nacionais, incluindo a legislação do associativismo vigente no país.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TRINTA E CINCO

Texto do artigo · p. 31 Mandatos

Número ou marcador · p. 31 Um) Os órgãos sociais da AMOPAIP, são eleitos por mandatos de cinco anos.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Os órgãos de gestão do Conselho de Direcção são nomeados pelo respectivo Presidente do Conselho de Direcção, através do concurso público ou seleccionados dentro dos membros desde que tenham requisitos exigidos.

Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO IV Do património e fundos

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TRINTA E SEIS

Texto do artigo · p. 31 Património

Texto do artigo · p. 31 Constitui património da AMOPAIP, todos os bens móveis e imóveis atribuídos, por doadores ou por pessoas singulares, colectivas, nacionais e estrangeiras ou quaisquer entidades públicas ou privadas e ainda os que a própria associação adquirir.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TRINTA SETE

Texto do artigo · p. 31 Receitas

Texto do artigo · p. 31 Constituem fundos da AMOPAIP:

Número ou marcador · p. 31 a) Jóias;

Número ou marcador · p. 31 b) Quotas mensais;

Número ou marcador · p. 31 c) Contribuições dos membros;

Número ou marcador · p. 31 d) As doações ou legados;

Número ou marcador · p. 31 e) Outras que resultarem de actividades legalmente estabelecidas.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TRINTA OITO

Texto do artigo · p. 31 Despesas

Texto do artigo · p. 31 Constituem despesas da AMOPAIP todos os pagamentos que visam a manutenção e o bom funcionamento da associação.

Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias

Texto do artigo · p. 31 Símbolo e premiação

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TRINTA E NOVE

Texto do artigo · p. 31 Símbolo

Texto do artigo · p. 31 O símbolo da AMOPAIP é constituído por uma bola redonda, no meio da bola com o nome da associação e em cima a sigla da associação.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO QUARENTA

Texto do artigo · p. 31 Premiação

Número ou marcador · p. 31 Um) A Associação poderá atribuir prémios aos membros, honorários, beneméritos ou efectivos desde que particularmente tenham destacado no cumprimento dos objectivos desta.

Número ou marcador · p. 31 Dois) A decisão sobre a atribuição de prémios e da competência do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO QUATENTA E UM

Texto do artigo · p. 31 Extinção e liquidação

Número ou marcador · p. 31 Um) A AMOPAIP, extingue-se por deliberação da Assembleia Geral convocada para o efeito e proposta de um quarto dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Compete a Assembleia Geral nomear liquidatário para o apuramento do activo e passivo da associação.

Número ou marcador · p. 31 Três) Extinta AMOPAIP, os bens patrimoniais desta, destinam-se a uma outra Associação mediante deliberação Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO QURENTA E DOIS

Texto do artigo · p. 31 Observadores e reuniões abertas

Número ou marcador · p. 31 Um) Qualquer membro de outra associação ou pessoa singular que não seja membro da AMOPAIP pode participar nas reuniões da Assembleia Geral como observador de acordo com o estabelecido no regulamento interno.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Os observadores recebem continuamente informações regulares da AMOPAIP assim como convites para as reuniões abertas e seminários.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO QUARENTA E TRÊS

Texto do artigo · p. 31 Dúvidas e omissões

Número ou marcador · p. 31 Um) O Regulamento Interno assim como outras normas e resoluções conformar-se-ão com as disposições dos presentes estatutos e com a lei vigente sobre pessoas colectivas sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Os casos omissos nestes estatutos serão resolvidos pelo Conselho de Direcção ou pelo órgão ao qual essa competência for delegada.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO QUARENTA E QUATRO

Texto do artigo · p. 31 Entrada em vigor

Texto do artigo · p. 31 O presente estatuto entra em vigor após reconhecimento jurídico e sua publicação.

Texto do artigo · p. 31 Associação Moçambicana de Apoio a Design e Empreendedorismo – MADE

Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 31 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 31 A associação adopta a denominação de Associação Moçambicana de Apoio a Design e Empreendedorismo abreviadamente designada por MADE, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter social e humanitário, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 31 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 31 Um) A MADE é uma associação de âmbito nacional, cuja duração é por tempo indeterminado e tem a sua sede na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a associação pode estabelecer sempre que julgar conveniente, outras formas de representação social dentro e fora da cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 31 A associação tem como objecto:

Texto do artigo · p. 31 a)Promovercampanhas de sensibilização, prevenção e combate a doenças endémicas; b)Desenvolver acções de formação de jovens em matéria de autoemprego; c)Promover pesquisas sensibilização e formação em técnicas de design com material reciclado; d)A concepção, criação, valorização e desenvolvimento de ideias e de projectos de índole sócio cultural; e)Desenvolver projectos de geração de rendimentos para as comunidades; f)Organizar palestras, conferências de âmbito, nacional ou internacional sobre o desenvolvimento comunitário; g)Promover e capacitar os seus membros em design e empreendedorismo; h ) M a n t e r c o n t a c t o c o m estruturas governamentais e não governamentais sobre questões relacionadas com o desenvolvimento comunitário e combate a pobreza.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 32 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 32 A associação integra três categorias de membros, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 32 a) Membros fundadores - todas as pessoas que tenham subscrito o requerimento do pedido do reconhecimento jurídico da associação e que tenham cumulativamente, preenchido os requisitos estabelecidos no presente estatuto;

Número ou marcador · p. 32 b) Membros efectivos – as pessoas que por um acto de manifestação de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente estatuto e sejam admitidos como tal;

Número ou marcador · p. 32 c) Membros honorários – as personalidades ou instituições cujo contributo para o desenvolvimento da MADE, seja de tal forma relevante que, por deliberação da Assembleia Geral, lhes seja atribuída esta categoria.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 32 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 32 Um) Podem ser membros da associação todas as pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que mostrem interesse pelos objectivos por este prosseguidos e preencham os requisitos do estatuto e demais regulamentação interna.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Sem prejuízo do previsto no número um do presente artigo, por regulamento a aprovar em Assembleia Geral, são estabelecidos os demais requisitos necessários à admissão dos membros.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 32 (Aquisição da qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 32 Um) A qualidade de membro adquire-se:

Número ou marcador · p. 32 a) Pela subscrição dos estatutos de constituição da associação;

Número ou marcador · p. 32 b) Por adesão, a qual produz efeitos a partir do momento que se julgue verificados os requisitos de admissão.

Número ou marcador · p. 32 Dois) A declaração de adesão é dirigida à direcção da associação e é feita por escrito e assinada pelo aderente ou por quem legalmente o representa.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 32 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 32 Constituem direitos dos membros da MADE:

Número ou marcador · p. 32 a) Tomar parte nos trabalhos e nas deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 32 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 32 c) Propor a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 32 d) Participar na realização de todas as actividades;

Número ou marcador · p. 32 e) Ser informado e questionar sobre a gestão, administração e contas;

Número ou marcador · p. 32 f) Impugnar as decisões e iniciativas incompatíveis com a lei, os estatutos ou que se tornem obstáculo ou impedimento a prossecução dos objectivos da MADE.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 32 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 32 São deveres dos membros da associação:

Número ou marcador · p. 32 a) Ter actuação e postura compatíveis com os estatutos;

Número ou marcador · p. 32 b) Difundir e cumprir o estatuto, o programa e deliberações;

Número ou marcador · p. 32 c) Servir com dedicação, honestidade, disciplina e zelo o cargo para que foi eleito.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 32 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 32 A qualidade de membro da associação perde-se por:

Número ou marcador · p. 32 a) Renúncia expressa;

Número ou marcador · p. 32 b) Exclusão por prática de actos incompatíveis com os objectivos e interesses da associação;

Número ou marcador · p. 32 c) Por extinção da associação.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO III

Número ou marcador · p. 32 Secção I Órgãos sociais, seus titulares, composição, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 32 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 32 Um) São órgãos sociais da MADE:

Número ou marcador · p. 32 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 32 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 32 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 32 Dois) A eleição dos órgãos sociais é de três anos, renováveis apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 32 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 32 A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e é constituída por todos os seus membros.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 32 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 32 Compete à Assembleia Geral: a) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 32 b) Deliberar sobre a aprovação do Regulamento Interno;

Número ou marcador · p. 32 c) Deliberar sobre a extinção da MADE;

Número ou marcador · p. 32 d) Traçar os programas de acção da associação;

Número ou marcador · p. 32 e) Admitir os membros da associação;

Número ou marcador · p. 32 f) Deliberar sobre a perda da qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 32 g) Eleger os titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 32 h) Elaborar, examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 32 i) Analisar e sancionar os planos de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 32 j) Examinar e aprovar os relatórios anuais das actividades e contas do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 32 k) Analisar e sancionar o plano de actividades para o ano seguinte e aprovar o respectivo orçamento.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 32 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 32 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um vogal.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 32 (Competências da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 32 Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 32 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido da direcção ou de pelo menos dez membros fundadores ou efectivos;

Número ou marcador · p. 32 b) Empossar os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 32 c) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas ausências.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 32 (Competências do vogal)

Texto do artigo · p. 32 Compete ao Vogal:

Número ou marcador · p. 32 a) Redigir e assinar as actas das sessões da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 32 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 32 Um) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 32 Dois) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação com pelo menos mais de metade dos seus membros fundadores e ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 33 Três) A Assembleia Geral é convocada por carta expedida com antecedência mínima de trinta dias, entretanto, em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente pode ser reduzido para sete dias.

Número ou marcador · p. 33 Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 33 Cinco) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos membros fundadores ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 33 Seis) As deliberações sobre a dissolução ou extinção da associação e o destino a dar o património requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os seus membros.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 33 (Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 33 O Conselho de Direcção é o órgão de administração, consulta e apoio, e é constituído por:

Número ou marcador · p. 33 a) Um presidente,

Número ou marcador · p. 33 b) Um secretário geral;

Número ou marcador · p. 33 c) Um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 33 (Funcionamento)

Texto do artigo · p. 33 Um)O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.

Número ou marcador · p. 33 Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto e ao presidente, o direito a voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 33 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 33 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 33 a) Garantir a realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 33 b) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 33 c) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 33 d) Gerir e administrar a associação.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 33 (Competências do presidente)

Texto do artigo · p. 33 Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 33 a) Representar a associação em juízo ou fora, activa e passivamente;

Texto do artigo · p. 33 b)Garantir a realização dos objectivos da associação ;

Número ou marcador · p. 33 c) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 33 d) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 33 e) Representar a associação em eventos, campanhas, reuniões e demais actividades;

Número ou marcador · p. 33 f) Coordenar, gerir e administrar a Made;

Número ou marcador · p. 33 g) Celebrar convénios e realizar filiação a instituições ou organização;

Número ou marcador · p. 33 h) Contratar empregados e outros funcionários;

Número ou marcador · p. 33 i) Propor reformas ou alterações do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 33 j) Assinar, com o tesoureiro, cheques, depósitos, ordens de pagamento e outros títulos de igual natureza; k)Propor a fusão, incorporação e extinção da associação, observando-se o presente estatuto quanto ao destino do seu património;

Número ou marcador · p. 33 l) Elaborar o regulamento interno.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 33 Competências do tesoureiro

Texto do artigo · p. 33 Compete ao tesoureiro:

Número ou marcador · p. 33 a) Controlar a gestão financeira da MADE;

Número ou marcador · p. 33 b) Organizar o balancete mensal do movimento financeiro;

Número ou marcador · p. 33 c) Efectuar pagamentos autorizados;

Número ou marcador · p. 33 d) Superintender as actividades de contabilidade e tesouraria;

Número ou marcador · p. 33 e) Elaborar o orçamento mensal, anual, bem como o relatório com apoio dos demais; gestores da associação.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 33 Competências do secretário geral

Texto do artigo · p. 33 Compete ao secretário geral:

Número ou marcador · p. 33 a) Redigir as actas das sessões que devem constar de um livro próprio;

Número ou marcador · p. 33 b) Preparar e redigir o expediente do Conselho de Direcção e dar – lhe o respectivo tratamento;

Número ou marcador · p. 33 c) Organizar todos os livros e documentos do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 33 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 33 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria, constituído por um presidente, um relator e um vogal.

Número ou marcador · p. 33 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de seis em seis meses, sob a convocação e direcção do seu presidente e, extraordinariamente, sempre que um dos membros o requerer.

Número ou marcador · p. 33 Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas pela pluralidade de votos.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 33 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 33 Compete ao Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 33 a)Fiscalizar as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 33 b) Verificar a utilização dos fundos nos parâmetros estatutários e dos programas e planos de actividades;

Número ou marcador · p. 33 c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o relatório das actividades da associação.

Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO IV Dos fundos, património e dissolução

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 33 Fundos

Texto do artigo · p. 33 São fundos associação:

Número ou marcador · p. 33 a) As contribuições mensais dos seus membros;

Número ou marcador · p. 33 b) As doações financeiras que forem feitas a favor da associação, vindas dos seus parceiros nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 33 c) As doações feitas por particulares, pelas organizações e instituições nacionais e estrangeiras.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 33 Património

Texto do artigo · p. 33 O património da associação é constituído, dentre outros, de bens móveis, imóveis.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 33 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 33 A associação dissolve-se nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 33 a) Deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 33 b) Se o número de membros for inferior a dez;

Número ou marcador · p. 33 c) Nos demais casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 33 (Extinção)

Texto do artigo · p. 33 Em caso de extinção, a Assembleia Geral deve deliberar, na mesma sessão, sobre o destino a dar ao património da MADE, devendose previlegiar a sua doação ou afectação a instituições congéneres ou outras que possam aplicar com os mesmos objectivos ou similares.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 33 (Omisso)

Texto do artigo · p. 33 Em tudo o omisso, aplicar-se á as disposições da lei vigente na República de Moçambique.

Título de secção · p. 34 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E. P. NOVOS EQUIPAMENTOS NOVOS SERVIÇOS DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Parágrafo · p. 34 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 28: Quatro) Que um grupo de associados infligirem o presente estatuto ou venham a exercer actividades que complementam a ética, moral ou finanças da AMOPAIP, serão possíveis das seguintes sanções:
Número ou marcador, página 28: a) Advertência por escrito que será aplicada pelo Conselho de Direcção, com aviso recebimento ao (s) punido (s), informando o motivo da sanção;
Número ou marcador, página 28: b) Suspensão dos direitos por tempo determinado;
Número ou marcador, página 28: c) Exclusão do quadro de associado; d)Nos casos em que ocorrer a reincidência, os associados infractores serão suspensos dos direitos estatutários por um prazo não superior de um ano (365) dias corridos, por acto
Texto do artigo, página 28: do Conselho de Direcção que dira das razões da aplicação da punição;
Número ou marcador, página 28: e) Perdurando o acto infracional, ou havendo reiterada reincidência, no prazo de doze (12) meses corridos, será lavrado novo procedimento administrativo ao Conselho de Direcção a Assembleia Geral, a qual apreciará a penalidade de exclusão do infractor do quadro associativo;
Número ou marcador, página 28: f) Será excluído da entidade, por acto do Conselho de Direcção de maneira fundamentada no direito, na moral ou na ética, em Assembleia Geral, sem a necessidade de advertência ou suspensão do associado por deliberadamente descumprir seus deveres para com a AMOPAIP;
Número ou marcador, página 28: g) Prejudicar a finalidade, os objectivos ou a filosofia humanitária da mesma;
Número ou marcador, página 28: h) Comprometendo o bom nome da AMOPAIP e dos demais associados.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 28: Perda de qualidade de membro
Texto do artigo, página 28: A qualidade de membro perde se por:
Número ou marcador, página 28: a) A demissão do associado dar-se-á de forma espontânea ou por determinação do Conselho de Direcção da AMOPAIP quando;
Número ou marcador, página 28: b) Não mais preencher os requisitos para se enquadrar em qualquer categoria de sócio previsto no estatuto; c)A morte do membro ou impossibilitado de cumprir suas obrigações para com a associação;
Número ou marcador, página 28: d) Deixar de observar outras condições que sejam previstas neste estatuto, no regulamento geral (Regimento Interno) e nas demais normas internas, que impeçam a sua permanência como sócio e que não cheguem a resultar a sua exclusão;
Número ou marcador, página 28: e) A demissão espontânea quando por sua vontade própria, associado encaminhar uma solicitação com seu pedido de afastamento temporário ou definitivo dirigido ao Presidente do Conselho de Direcção,
Número ou marcador, página 28: f) Extinção ou dissolução, tratando se de pessoas colectivas.
Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares e funcionamento
Número ou marcador, página 28: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 28: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 28: A AMOPAIP possuem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 29: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 29: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 29: c) O Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 29: d) O Conselho Consultivo;
Número ou marcador, página 29: e) O Conselho de Ética e Deontologia.
Número ou marcador, página 29: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 29: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 29: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 29: Um) A Assembleia Geral é um órgão máximo deliberativo da AMOPAIP e é constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 29: Dois) As suas deliberações quando tomadas em conformidade com lei e com presentes estatutos, são de comprimento obrigatório para todos os restantes órgãos e membros.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 29: Mesa da Assembleia Geral e Direcção
Número ou marcador, página 29: Um) A Mesa da Assembleia é composta por:
Número ou marcador, página 29: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 29: b) Um vice-presidente;
Número ou marcador, página 29: c) Um secretário.
Número ou marcador, página 29: Dois) A Mesa da Assembleia Geral tem o mandato de cinco anos.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 29: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 29: Um) Assembleia Geral da AMOPAIP reúne ordinariamente uma vez por ano, para aprovação dos relatórios referentes ao exercício do ano anterior e aprovação do programa para o ano seguinte.
Número ou marcador, página 29: Dois) A Assembleia Geral pode reunir extraordinariamente quando convocada pelo respectivo Presidente da Mesa, ouvido o Presidente do Conselho de Direcção, o Conselho Consultivo ou a pedido de pelo menos um terços dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 29: Três) A Assembleia Geral é convocada com trinta dias de antecedência, por meio de aviso público, jornais ou outros meios de comunicação, e a convocatória é afixada na sede da Associação, ou suas delegações ou locais a indicar, dela constando necessariamente o dia a hora e a respectiva agenda ou ordem de trabalho.
Número ou marcador, página 29: Quatro) A Assembleia Geral considera-se regularmente constituída se no local, dia e hora marcados para a sua realização, estiverem presentes pelo menos dois ou três terços dos membros convocados.
Número ou marcador, página 29: Cinco) No caso da Assembleia Geral não puder reunir-se por falta de quórum constatando o cumprimento do número três deste artigo, a Mesa reunir-se-á uma hora depois ou dia seguinte a hora marcada para o início da sessão, podendo então validamente deliberar com qualquer que seja o único dos membros presentes.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 29: Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 29: Compete a Assembleia Geral
Número ou marcador, página 29: a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, ao Presidente do Conselho de Direcção e Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 29: b) Aprovar ou alterar os estatutos e o Regulamento Interno;
Número ou marcador, página 29: c) Fixar o valor de jóia e de quota; d)Apreciar e aprovar o balanço e relatório de conta bem como o programa e orçamento do ano seguinte;
Número ou marcador, página 29: e) Deliberar sobre a atribuição de categoria e prémios a membros honorários e beneméritos;
Número ou marcador, página 29: f) Deliberar sobre a extinção da associação, bem como o destino a dar aos bens existentes; g)Deliberar sobre a criação de delegações a nível nacional;
Número ou marcador, página 29: h) Deliberar e aprovar os símbolos da AMOPAIP;
Número ou marcador, página 29: i) Deliberar sobre assuntos que não sejam da competência dos outros órgãos sociais;
Número ou marcador, página 29: j) Deliberar sobre pequenos projectos de geração de rendimento para ocupação dos membros e suas remunerações; k)Deliberar sobre os recursos interpostos.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 29: Competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 29: Um) Compete ao Presidente de Mesa:
Número ou marcador, página 29: a) Convocar e dirigir as sessões da Assembleia Geral ordinária e extraordinária;
Número ou marcador, página 29: b) Assinar o registo da acta;
Número ou marcador, página 29: c) Exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 29: Dois) Compete ao vice-Presidente da Mesa:
Número ou marcador, página 29: a) Coadjuvar o presidente na direcção das sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 29: b) Substituir o presidente em casos de ausência ou quaisquer impedimentos.
Número ou marcador, página 29: Três) Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 29: a) Organizar o expediente relativo a Assembleia Geral e elaborar as actas das respectivas sessões;
Número ou marcador, página 29: b) Servir de escrutinador nas votações.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 29: Deliberação da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 29: Um) Salvo o disposto nos números seguintes as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos.
Número ou marcador, página 29: Dois) As deliberações sobre alterações dos presentes estatutos, exigem votos favoráveis em consenso ou por cinquenta por cento dos votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 29: Três) A deliberação sobre a extinção da associação exige o voto favorável de todos dos membros ou mais de noventa por centos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 29: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 29: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 29: Composição
Texto do artigo, página 29: O Conselho de Direcção é composto por:
Número ou marcador, página 29: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 29: b) Um vice-presidente;
Número ou marcador, página 29: c) Um secretário-geral;
Número ou marcador, página 29: d) Um administrador;
Número ou marcador, página 29: e) Dois vogais.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 29: Definição
Número ou marcador, página 29: Um) O Conselho de Direcção é órgão colegial de gestão e administração permanente da associação com vista a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 29: Dois) Os membros do Conselho de Direcção são escolhidos pelo respectivo Presidente do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 29: Funcionamento do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 29: Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 29: Dois) As suas deliberações são tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 29: Competência do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 29: Um) Compete ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 29: a) Zelar pelo cumprimento das disposições gerais, estatutários e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 29: b) Superintender todos os actos administrativos e de mais realizações da associação;
Número ou marcador, página 29: c) Zelar pelo bom funcionamento dos serviços da associação;
Número ou marcador, página 29: d) Ratificar acordos assinados com outras associações em matérias de interesse da associação nos intervalos das sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 29: e) Elaborar relatórios de contas referentes ao exercício do ano e submeter a aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 29: f) Elaborar o orçamento geral e o orçamento suplementar e submetêlos a aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 29: g) Definir salários ou subsídios ao quadro de pessoal contratado afecto a associação;
Número ou marcador, página 30: h) Apreciar e aprovar as candidaturas a membro da Associação e a sua liderança;
Número ou marcador, página 30: i) Suspender a qualidade de membros e comunicar a exclusão daquele que não cumpre com seus deveres e as suas obrigações;
Número ou marcador, página 30: j) Credenciar membros da associação e representá-la em actos específicos, activa ou passivamente;
Número ou marcador, página 30: k) Elaborar o regulamento interno e submeter a aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 30: l) Autorizar a realização das despesas;
Número ou marcador, página 30: m) Promover e desenvolver todas as acções que concorrem para realização da AMOPAIP que não caibam no âmbito da competência dos outros órgãos.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 30: Presidente do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 30: O Presidente do Conselho de Direcção da AMOPAIP, é o responsável máximo do Conselho de Direcção e da execução dos objectivos da associação subordinando-se a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 30: Competência do Presidente do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 30: São competências do Presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 30: a) Garantir a realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 30: b) Representar a associação no plano interno e internacional criando laços de amizades e de cooperação com outras associações;
Número ou marcador, página 30: c) Assinar contratos de trabalhos e de cooperação e outros;
Número ou marcador, página 30: d) Promover estratégias de angariação de fundos para os programas estatutários e outros intermédios;
Número ou marcador, página 30: e) Nomear e exonerar membros com categoria de Directores Nacionais, Regionais Directores Provinciais e demais funcionários contratados afectos a nível nacional;
Número ou marcador, página 30: f) Garantir a gestão transparente dos recursos humanos e materiais da associação;
Número ou marcador, página 30: g) Garantir o funcionamento harmonioso da associação;
Número ou marcador, página 30: h) Apresentar relatório de contas a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 30: i) Coordenar as actividades do Conselho Consultivo dos Departamentos Provinciais;
Número ou marcador, página 30: j) Convocar e presidir as sessões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 30: k) Coordenar a realização das actividades programadas;
Texto do artigo, página 30: l)Zelar pelo cumprimento das orientações e resoluções do Conselho Consultivo e da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 30: m) Autorizar os pagamentos e assinar, os cheques, ordens de pagamentos e outros documentos;
Número ou marcador, página 30: n) Exercer o voto de qualidade nas decisões do Conselho de Direcção.
Texto do artigo, página 30: Único: O Vice-Presidente do Conselho de Direcção, Secretário-geral, Administrador e vogais tem a competência de coadjuvar as atribuições das competências do presidente do Conselho de Direcção a vigorar no Regulamento Interno da associação.
Número ou marcador, página 30: SECÇÃO III Da fiscalização
Número ou marcador, página 30: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 30: Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 30: O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização, auditoria e controlo da AMOPAIP e é composto por três membros nomeadamente:
Número ou marcador, página 30: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 30: b) Um secretário;
Número ou marcador, página 30: c) Um relatório.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 30: Funcionamento Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 30: Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 30: Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO VINTE E NOVE
Texto do artigo, página 30: Competência do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 30: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 30: a) Fiscalizar todas as actividades da AMOPAIP e emitir parecer para o desenvolvimento da Associação; b)Examinar a escrita, a proposta do plano de actividades e do crescimento para o ano seguinte e demais documentos da AMOPAIP, apresentando o respectivo parecer;
Número ou marcador, página 30: c) Verificar o cumprimento dos presentes estatutos, regulamento interno e outras disposições vigentes; e
Número ou marcador, página 30: d) Dar parecer sobre o relatório anual de contas.
Número ou marcador, página 30: SECÇÃO IV Do Conselho Consultivo
Número ou marcador, página 30: ARTIGO TRINTA
Texto do artigo, página 30: Definição
Número ou marcador, página 30: Um) O Conselho Consultivo é um órgão de análise do desenvolvimento e o cumprimento dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 30: Dois) O Conselho Consultivo é um órgão constituído por membros que subscrevem e outorgaram a escritura pública da constituição da AMOPAIP.
Número ou marcador, página 30: Três) O Conselho Consultivo será presidido por três membros sendo:
Número ou marcador, página 30: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 30: b) Um vice-presidente;
Número ou marcador, página 30: c) Um relator.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO TRINTA E UM
Texto do artigo, página 30: Funcionamento do Conselho Consultivo
Número ou marcador, página 30: Um) O Conselho Consultivo tem mandato de cinco anos.
Número ou marcador, página 30: Dois) O Conselho Consultivo reúnese ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for necessário, convocado pelo respectivo presidente.
Número ou marcador, página 30: Três) O Conselho Consultivo pode convocar a Assembleia extraordinária e tomar medidas necessárias para o cumprimento rigoroso dos estatutos e das recomendações aprovadas nos órgãos estatutariamente eleitos.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO TRINTA E DOIS
Texto do artigo, página 30: Competência do Conselho Consultivo
Texto do artigo, página 30: Compete ao Conselho Consultivo:
Número ou marcador, página 30: a) Propor a alteração do estatuto a ser remetido ao Conselho de Direcção e Posteriormente aprovado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 30: b) Deliberação dos programas, projectos e outras actividades em curso na Associação;
Número ou marcador, página 30: c) Propor a alteração dos estatutos e do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO TRINTA E TRÊS
Texto do artigo, página 30: Conselho de Ética e Deontologia
Texto do artigo, página 30: O Conselho de Ética e Deontologia é o órgão guardião e de controlo no estrito cumprimento de regulamentos, normas e códigos instituídos pela AMOPAIP e é composto por um presidente e dois Vogais.
Texto do artigo, página 30: Parágrafo único: Um dos vogais desempenha fixa ou rotativamente as funções de relator.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO TRINTA E QUATRO
Texto do artigo, página 30: Competência
Texto do artigo, página 30: Compete ao Conselho de Ética e Deontologia:
Número ou marcador, página 30: a) Controlar e zelar pelo cumprimento e respeito pelos estatutos, Regulamento Interno e Código de conduta;
Número ou marcador, página 30: b) Atender, apreciar e concluir a todas as solicitações que lhe sejam endereçadas por escrito com base na violação dos estatutos, Regulamento Interno ou Código de Conduta, com fundamento no auto disciplina;
Número ou marcador, página 31: c) Atender às solicitações da Direcção nesta matéria;
Número ou marcador, página 31: d) Propor à Direcção a aplicação de sanções aos membros comprovadamente infractores dos estatutos, Regulamento Interno ou Código de Conduta, com fundamento no auto disciplina;
Número ou marcador, página 31: e) Propor à Direcção, caso se justifique face a gravidade da matéria, a aplicação de sanções aos membros punidos por instâncias judiciais competentes, em consequência da violação das leis nacionais, incluindo a legislação do associativismo vigente no país.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO TRINTA E CINCO
Texto do artigo, página 31: Mandatos
Número ou marcador, página 31: Um) Os órgãos sociais da AMOPAIP, são eleitos por mandatos de cinco anos.
Número ou marcador, página 31: Dois) Os órgãos de gestão do Conselho de Direcção são nomeados pelo respectivo Presidente do Conselho de Direcção, através do concurso público ou seleccionados dentro dos membros desde que tenham requisitos exigidos.
Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO IV Do património e fundos
Número ou marcador, página 31: ARTIGO TRINTA E SEIS
Texto do artigo, página 31: Património
Texto do artigo, página 31: Constitui património da AMOPAIP, todos os bens móveis e imóveis atribuídos, por doadores ou por pessoas singulares, colectivas, nacionais e estrangeiras ou quaisquer entidades públicas ou privadas e ainda os que a própria associação adquirir.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO TRINTA SETE
Texto do artigo, página 31: Receitas
Texto do artigo, página 31: Constituem fundos da AMOPAIP:
Número ou marcador, página 31: a) Jóias;
Número ou marcador, página 31: b) Quotas mensais;
Número ou marcador, página 31: c) Contribuições dos membros;
Número ou marcador, página 31: d) As doações ou legados;
Número ou marcador, página 31: e) Outras que resultarem de actividades legalmente estabelecidas.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO TRINTA OITO
Texto do artigo, página 31: Despesas
Texto do artigo, página 31: Constituem despesas da AMOPAIP todos os pagamentos que visam a manutenção e o bom funcionamento da associação.
Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
Texto do artigo, página 31: Símbolo e premiação
Número ou marcador, página 31: ARTIGO TRINTA E NOVE
Texto do artigo, página 31: Símbolo
Texto do artigo, página 31: O símbolo da AMOPAIP é constituído por uma bola redonda, no meio da bola com o nome da associação e em cima a sigla da associação.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO QUARENTA
Texto do artigo, página 31: Premiação
Número ou marcador, página 31: Um) A Associação poderá atribuir prémios aos membros, honorários, beneméritos ou efectivos desde que particularmente tenham destacado no cumprimento dos objectivos desta.
Número ou marcador, página 31: Dois) A decisão sobre a atribuição de prémios e da competência do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO QUATENTA E UM
Texto do artigo, página 31: Extinção e liquidação
Número ou marcador, página 31: Um) A AMOPAIP, extingue-se por deliberação da Assembleia Geral convocada para o efeito e proposta de um quarto dos membros presentes.
Número ou marcador, página 31: Dois) Compete a Assembleia Geral nomear liquidatário para o apuramento do activo e passivo da associação.
Número ou marcador, página 31: Três) Extinta AMOPAIP, os bens patrimoniais desta, destinam-se a uma outra Associação mediante deliberação Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO QURENTA E DOIS
Texto do artigo, página 31: Observadores e reuniões abertas
Número ou marcador, página 31: Um) Qualquer membro de outra associação ou pessoa singular que não seja membro da AMOPAIP pode participar nas reuniões da Assembleia Geral como observador de acordo com o estabelecido no regulamento interno.
Número ou marcador, página 31: Dois) Os observadores recebem continuamente informações regulares da AMOPAIP assim como convites para as reuniões abertas e seminários.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO QUARENTA E TRÊS
Texto do artigo, página 31: Dúvidas e omissões
Número ou marcador, página 31: Um) O Regulamento Interno assim como outras normas e resoluções conformar-se-ão com as disposições dos presentes estatutos e com a lei vigente sobre pessoas colectivas sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 31: Dois) Os casos omissos nestes estatutos serão resolvidos pelo Conselho de Direcção ou pelo órgão ao qual essa competência for delegada.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO QUARENTA E QUATRO
Texto do artigo, página 31: Entrada em vigor
Texto do artigo, página 31: O presente estatuto entra em vigor após reconhecimento jurídico e sua publicação.
Texto do artigo, página 31: Associação Moçambicana de Apoio a Design e Empreendedorismo – MADE
Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 31: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 31: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 31: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 31: A associação adopta a denominação de Associação Moçambicana de Apoio a Design e Empreendedorismo abreviadamente designada por MADE, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter social e humanitário, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 31: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 31: Um) A MADE é uma associação de âmbito nacional, cuja duração é por tempo indeterminado e tem a sua sede na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 31: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a associação pode estabelecer sempre que julgar conveniente, outras formas de representação social dentro e fora da cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 31: (Objectivos)
Texto do artigo, página 31: A associação tem como objecto:
Texto do artigo, página 31: a)Promovercampanhas de sensibilização, prevenção e combate a doenças endémicas; b)Desenvolver acções de formação de jovens em matéria de autoemprego; c)Promover pesquisas sensibilização e formação em técnicas de design com material reciclado; d)A concepção, criação, valorização e desenvolvimento de ideias e de projectos de índole sócio cultural; e)Desenvolver projectos de geração de rendimentos para as comunidades; f)Organizar palestras, conferências de âmbito, nacional ou internacional sobre o desenvolvimento comunitário; g)Promover e capacitar os seus membros em design e empreendedorismo; h ) M a n t e r c o n t a c t o c o m estruturas governamentais e não governamentais sobre questões relacionadas com o desenvolvimento comunitário e combate a pobreza.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 32: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 32: A associação integra três categorias de membros, nomeadamente:
Número ou marcador, página 32: a) Membros fundadores - todas as pessoas que tenham subscrito o requerimento do pedido do reconhecimento jurídico da associação e que tenham cumulativamente, preenchido os requisitos estabelecidos no presente estatuto;
Número ou marcador, página 32: b) Membros efectivos – as pessoas que por um acto de manifestação de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente estatuto e sejam admitidos como tal;
Número ou marcador, página 32: c) Membros honorários – as personalidades ou instituições cujo contributo para o desenvolvimento da MADE, seja de tal forma relevante que, por deliberação da Assembleia Geral, lhes seja atribuída esta categoria.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 32: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 32: Um) Podem ser membros da associação todas as pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que mostrem interesse pelos objectivos por este prosseguidos e preencham os requisitos do estatuto e demais regulamentação interna.
Número ou marcador, página 32: Dois) Sem prejuízo do previsto no número um do presente artigo, por regulamento a aprovar em Assembleia Geral, são estabelecidos os demais requisitos necessários à admissão dos membros.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 32: (Aquisição da qualidade de membro)
Número ou marcador, página 32: Um) A qualidade de membro adquire-se:
Número ou marcador, página 32: a) Pela subscrição dos estatutos de constituição da associação;
Número ou marcador, página 32: b) Por adesão, a qual produz efeitos a partir do momento que se julgue verificados os requisitos de admissão.
Número ou marcador, página 32: Dois) A declaração de adesão é dirigida à direcção da associação e é feita por escrito e assinada pelo aderente ou por quem legalmente o representa.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 32: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 32: Constituem direitos dos membros da MADE:
Número ou marcador, página 32: a) Tomar parte nos trabalhos e nas deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 32: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 32: c) Propor a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 32: d) Participar na realização de todas as actividades;
Número ou marcador, página 32: e) Ser informado e questionar sobre a gestão, administração e contas;
Número ou marcador, página 32: f) Impugnar as decisões e iniciativas incompatíveis com a lei, os estatutos ou que se tornem obstáculo ou impedimento a prossecução dos objectivos da MADE.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 32: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 32: São deveres dos membros da associação:
Número ou marcador, página 32: a) Ter actuação e postura compatíveis com os estatutos;
Número ou marcador, página 32: b) Difundir e cumprir o estatuto, o programa e deliberações;
Número ou marcador, página 32: c) Servir com dedicação, honestidade, disciplina e zelo o cargo para que foi eleito.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 32: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 32: A qualidade de membro da associação perde-se por:
Número ou marcador, página 32: a) Renúncia expressa;
Número ou marcador, página 32: b) Exclusão por prática de actos incompatíveis com os objectivos e interesses da associação;
Número ou marcador, página 32: c) Por extinção da associação.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO III
Número ou marcador, página 32: Secção I Órgãos sociais, seus titulares, composição, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 32: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 32: Um) São órgãos sociais da MADE:
Número ou marcador, página 32: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 32: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 32: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 32: Dois) A eleição dos órgãos sociais é de três anos, renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 32: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 32: A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e é constituída por todos os seus membros.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 32: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 32: Compete à Assembleia Geral: a) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 32: b) Deliberar sobre a aprovação do Regulamento Interno;
Número ou marcador, página 32: c) Deliberar sobre a extinção da MADE;
Número ou marcador, página 32: d) Traçar os programas de acção da associação;
Número ou marcador, página 32: e) Admitir os membros da associação;
Número ou marcador, página 32: f) Deliberar sobre a perda da qualidade de membro;
Número ou marcador, página 32: g) Eleger os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 32: h) Elaborar, examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades da associação;
Número ou marcador, página 32: i) Analisar e sancionar os planos de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 32: j) Examinar e aprovar os relatórios anuais das actividades e contas do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 32: k) Analisar e sancionar o plano de actividades para o ano seguinte e aprovar o respectivo orçamento.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 32: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 32: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um vogal.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 32: (Competências da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 32: Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 32: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido da direcção ou de pelo menos dez membros fundadores ou efectivos;
Número ou marcador, página 32: b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 32: c) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 32: Dois) Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas ausências.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 32: (Competências do vogal)
Texto do artigo, página 32: Compete ao Vogal:
Número ou marcador, página 32: a) Redigir e assinar as actas das sessões da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 32: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 32: Um) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 32: Dois) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação com pelo menos mais de metade dos seus membros fundadores e ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 33: Três) A Assembleia Geral é convocada por carta expedida com antecedência mínima de trinta dias, entretanto, em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente pode ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador, página 33: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 33: Cinco) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 33: Seis) As deliberações sobre a dissolução ou extinção da associação e o destino a dar o património requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os seus membros.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 33: (Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 33: O Conselho de Direcção é o órgão de administração, consulta e apoio, e é constituído por:
Número ou marcador, página 33: a) Um presidente,
Número ou marcador, página 33: b) Um secretário geral;
Número ou marcador, página 33: c) Um tesoureiro.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 33: (Funcionamento)
Texto do artigo, página 33: Um)O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.
Número ou marcador, página 33: Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto e ao presidente, o direito a voto de qualidade.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 33: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 33: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 33: a) Garantir a realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 33: b) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 33: c) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 33: d) Gerir e administrar a associação.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 33: (Competências do presidente)
Texto do artigo, página 33: Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 33: a) Representar a associação em juízo ou fora, activa e passivamente;
Texto do artigo, página 33: b)Garantir a realização dos objectivos da associação ;
Número ou marcador, página 33: c) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 33: d) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 33: e) Representar a associação em eventos, campanhas, reuniões e demais actividades;
Número ou marcador, página 33: f) Coordenar, gerir e administrar a Made;
Número ou marcador, página 33: g) Celebrar convénios e realizar filiação a instituições ou organização;
Número ou marcador, página 33: h) Contratar empregados e outros funcionários;
Número ou marcador, página 33: i) Propor reformas ou alterações do presente estatuto;
Número ou marcador, página 33: j) Assinar, com o tesoureiro, cheques, depósitos, ordens de pagamento e outros títulos de igual natureza; k)Propor a fusão, incorporação e extinção da associação, observando-se o presente estatuto quanto ao destino do seu património;
Número ou marcador, página 33: l) Elaborar o regulamento interno.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 33: Competências do tesoureiro
Texto do artigo, página 33: Compete ao tesoureiro:
Número ou marcador, página 33: a) Controlar a gestão financeira da MADE;
Número ou marcador, página 33: b) Organizar o balancete mensal do movimento financeiro;
Número ou marcador, página 33: c) Efectuar pagamentos autorizados;
Número ou marcador, página 33: d) Superintender as actividades de contabilidade e tesouraria;
Número ou marcador, página 33: e) Elaborar o orçamento mensal, anual, bem como o relatório com apoio dos demais; gestores da associação.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 33: Competências do secretário geral
Texto do artigo, página 33: Compete ao secretário geral:
Número ou marcador, página 33: a) Redigir as actas das sessões que devem constar de um livro próprio;
Número ou marcador, página 33: b) Preparar e redigir o expediente do Conselho de Direcção e dar – lhe o respectivo tratamento;
Número ou marcador, página 33: c) Organizar todos os livros e documentos do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 33: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 33: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria, constituído por um presidente, um relator e um vogal.
Número ou marcador, página 33: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de seis em seis meses, sob a convocação e direcção do seu presidente e, extraordinariamente, sempre que um dos membros o requerer.
Número ou marcador, página 33: Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas pela pluralidade de votos.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 33: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 33: Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 33: a)Fiscalizar as actividades da associação;
Número ou marcador, página 33: b) Verificar a utilização dos fundos nos parâmetros estatutários e dos programas e planos de actividades;
Número ou marcador, página 33: c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o relatório das actividades da associação.
Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO IV Dos fundos, património e dissolução
Número ou marcador, página 33: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 33: Fundos
Texto do artigo, página 33: São fundos associação:
Número ou marcador, página 33: a) As contribuições mensais dos seus membros;
Número ou marcador, página 33: b) As doações financeiras que forem feitas a favor da associação, vindas dos seus parceiros nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 33: c) As doações feitas por particulares, pelas organizações e instituições nacionais e estrangeiras.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 33: Património
Texto do artigo, página 33: O património da associação é constituído, dentre outros, de bens móveis, imóveis.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 33: (Dissolução)
Texto do artigo, página 33: A associação dissolve-se nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 33: a) Deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 33: b) Se o número de membros for inferior a dez;
Número ou marcador, página 33: c) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 33: (Extinção)
Texto do artigo, página 33: Em caso de extinção, a Assembleia Geral deve deliberar, na mesma sessão, sobre o destino a dar ao património da MADE, devendose previlegiar a sua doação ou afectação a instituições congéneres ou outras que possam aplicar com os mesmos objectivos ou similares.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 33: (Omisso)
Texto do artigo, página 33: Em tudo o omisso, aplicar-se á as disposições da lei vigente na República de Moçambique.
Título de secção, página 34: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E. P. NOVOS EQUIPAMENTOS NOVOS SERVIÇOS DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Parágrafo, página 34: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

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