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III SÉRIE — n.º 67

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 67/2017

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Número ou marcador · p. 21 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 21 (Sede)
Texto do artigo · p. 21 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mubanguene, tem a sua sede na Aldeia de Mubanguene, localidade de Mubanguene, Posto Administrativo de Mubanguene, Distrito de Guija.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 21 (Princípios gerais)
Número ou marcador · p. 21 Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mubanguene guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que visam a contribuir na redução da destruição dos recursos naturais da comunidade de Mubanguene.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Serve para defender os direitos e interesses de todos os membros da comunidade, sem discriminação de qualquer natureza.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 21 (Duração)
Texto do artigo · p. 21 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mubanguene constituído por tempo
Texto do artigo · p. 21 indeterminado, considerando iniciadas as suas actividades a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEXTO
Número ou marcador · p. 21 Um) Geral
Texto do artigo · p. 21 Contribuir para o desenvolvimento da comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais e agro-geológicos.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Específicos:
Número ou marcador · p. 21 a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade; b )Contribuir na criação de soluções que contribuam para mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;
Número ou marcador · p. 21 c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO III Dos recursos financeiros e patrimoniais
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 21 (Recursos financeiros)
Texto do artigo · p. 21 Os recursos financeiros do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mubanguene provêm das seguintes fontes:
Número ou marcador · p. 21 a) Donativos e doações;
Número ou marcador · p. 21 b) 20% Provenientes das receitas de exploração de recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador · p. 21 c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das empresas com actividades na comunidade.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 21 (Recursos patrimoniais)
Texto do artigo · p. 21 Constituem bens patrimoniais do Comité de Gestão:
Número ou marcador · p. 21 a) Instalações de funcionamento do Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 21 b) Bens, meios circulantes e outros doados ou adquiridos legalmente pelo Comité de Gestão.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 22 (Membro)
Texto do artigo · p. 22 Podem ser membros do Comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:
Número ou marcador · p. 22 a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;
Número ou marcador · p. 22 b) Sejam residentes na comunidade;
Número ou marcador · p. 22 c) Não tenham qualquer antecedente criminal.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 22 (Categorias dos membros)
Número ou marcador · p. 22 Um) Os membros do CGRN de Mubanguene classificam-se nas seguintes categorias
Número ou marcador · p. 22 a) Membros fundadores – os que participam na assinatura da escritura pública;
Número ou marcador · p. 22 b) Membros ordinários – os que vierem a ser admitidos após o registo do Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 22 c) Membros beneméritos – pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que prestem serviços relevantes e benefícios que contribuam para o desenvolvimento do Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 22 d) Membros honorários – todos aqueles que se notabilizem, quer prestando serviços ou outro tipo de apoios para o Comité, será concedido também à título excepcional à altas individualidades que tenham visitado e demonstrem interesse pelo Comité, e este título será proposto pelo Conselho de Direcção e homologado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A qualidade de membro é intransmissível, podendo no caso de força maior fazer-se representar por um outro mediante uma procuração.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 22 Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 22 a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento do comité;
Número ou marcador · p. 22 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do Comité;
Número ou marcador · p. 22 c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;
Número ou marcador · p. 22 d) Participar nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 22 e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades do Comité;
Número ou marcador · p. 22 f) Fazer recurso à Assembleia Geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos do Comité.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 22 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 22 Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 22 a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;
Número ou marcador · p. 22 b) Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 22 c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhes forem confiados e outras tarefas do Comité;
Número ou marcador · p. 22 d) Observar e cumprir com os estatutos do Comité.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Sanções)
Texto do artigo · p. 22 Dependendo da gravidade, as infracções são passíveis das seguintes sanções:
Número ou marcador · p. 22 a) Repreensão verbal;
Número ou marcador · p. 22 b) Repreensão registada;
Número ou marcador · p. 22 c) Multa a reverter para o fundo do Comité a ser fixada pela Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;
Número ou marcador · p. 22 d) Suspensão temporária da qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 22 e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses do Comité de Gestão.
Texto do artigo · p. 22 Único: Para o complemento dos presentes estatutos será produzido um regulamento interno do funcionamento do Comité de Gestão, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 22 (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo · p. 22 A qualidade de membro perde-se nas seguintes situações:
Número ou marcador · p. 22 a) Declaração expressa de renúncia;
Número ou marcador · p. 22 b) Violar gravemente os estatutos do Comité;
Número ou marcador · p. 22 c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio do Comité;
Número ou marcador · p. 22 d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património do Comité.
Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais do comité
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 22 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 22 São órgãos sociais da sociedade:
Número ou marcador · p. 22 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 22 b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 22 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 22 (Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 22 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Comité, e é constituída por todos os membros do, e as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros do Comité.
Número ou marcador · p. 22 Dois) os membros honorários e beneméritos embora possam assistir as sessões da Assembleia Geral não tem direito a voto.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 22 (Periodicidade da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 22 A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de direcção ou metade dos seus membros.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 22 (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 22 Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito à voto, e meia hora depois, em segunda convocatória, seja qual for o número dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 22 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são de cumprimento obrigatório de todos os membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução do Comité, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.
Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO V Da composição
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 22 (Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 22 Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo:
Número ou marcador · p. 22 a) Presidente da mesa;
Número ou marcador · p. 22 b) Vice-presidente;
Número ou marcador · p. 22 c) Relator.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Os membros da mesa deverão ser eleitos em sessões de Assembleia Geral que terão lugar de cinco em cinco anos.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 22 (Eleição dos órgãos)
Número ou marcador · p. 22 Um) Todos os órgãos do Comité são eleitos por um mandato de cinco anos renovável apenas uma vez.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 22 (Competências dos membros da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 22 Um) Compete ao Presidente da Mesa: a) Dirigir as sessões de trabalho da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 23 b) Assinar todas as deliberações;
Número ou marcador · p. 23 c) Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões, durante a discussão dos assuntos agendados;
Número ou marcador · p. 23 d) Convocar as sessões de Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador · p. 23 a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 23 b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.
Número ou marcador · p. 23 Três) Compete ao relator: Lavrar as actas da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 23 São competênciasda Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 23 a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
Número ou marcador · p. 23 b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 23 c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 23 d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;
Número ou marcador · p. 23 e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas da direcção; f)Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador · p. 23 g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 (Composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 23 Um) O Conselho de direcção é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador · p. 23 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 23 b) Vice-presidente;
Número ou marcador · p. 23 c) Secretaria;
Número ou marcador · p. 23 d) Tesoureiro;
Número ou marcador · p. 23 e) Coordenador.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Sendo o Conselho de direcção o órgão executivo do Comité de Gestão, compete-lhe:
Texto do artigo · p. 23 a)Executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 23 b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
Número ou marcador · p. 23 c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
Número ou marcador · p. 23 d) Fazer a administração e gestão das actividades do Comité;
Número ou marcador · p. 23 e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessária;
Número ou marcador · p. 23 f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros;
Número ou marcador · p. 23 g) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 23 h) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submetê-lo aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 23 i) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;
Número ou marcador · p. 23 j) Propor sanções aos membros que violarem os estatutos do Comité.
Número ou marcador · p. 23 Três) Os membros do Conselho de direcção são eleitos pela Assembleia Geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato ou segundo as deliberações da mesma.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Competências dos membros do Conselho de direcção)
Número ou marcador · p. 23 Um) Presidente:
Número ou marcador · p. 23 a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
Número ou marcador · p. 23 b) Representar o Comité em juízo e sua obtenção activa e passiva;
Número ou marcador · p. 23 c) Exercer o voto de desempate;
Número ou marcador · p. 23 d) Autenticar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Direcção e os demais documentos contratuais.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador · p. 23 a) Assessorar o presidente;
Número ou marcador · p. 23 b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Número ou marcador · p. 23 Três) Compete à secretária:
Número ou marcador · p. 23 a) Organizar os serviços da secretaria
Número ou marcador · p. 23 b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 23 c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) Compete ao tesoureiro:
Número ou marcador · p. 23 a) Velar pelas contas e fundos do Comité;
Número ou marcador · p. 23 b) Proceder os registos e informar regularmente ao Conselho de Direcção sobre o estado financeiro do Comité.
Número ou marcador · p. 23 Cinco) Compete ao coordenador:
Número ou marcador · p. 23 a) Coordenar os serviços do Comité;
Número ou marcador · p. 23 b) Supervisionar todas as actividades do Comité junto da comunidade, instituições governamentais e não governamentais;
Número ou marcador · p. 23 c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços do Comité;
Número ou marcador · p. 23 d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 23 e) Informar ao presidente do conselho de direcção sobre decurso das actividades do Comité;
Número ou marcador · p. 23 f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do Comité.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 (Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 23 Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria composto por três elementos nomeadamente:
Número ou marcador · p. 23 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 23 b) Dois vogais.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 23 a) Examinar as contas e a situação financeira do Comité;
Número ou marcador · p. 23 b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais do Comité;
Número ou marcador · p. 23 c) Apresentar regularmente à assembleia o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pela direcção.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 23 (Competências dos membros do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 23 Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:
Número ou marcador · p. 23 a) Presidente: Convocar e presidir as reuniões do órgão;
Número ou marcador · p. 23 b) Vogais: Redigir as actas juntamente com o presidente.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 23 (Periodicidade)
Texto do artigo · p. 23 O Conselho Fiscal reunir-se-á obrigatoriamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 23 (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo · p. 23 Em caso de dissolução e liquidação do Comité, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens do comité nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
Texto do artigo · p. 23 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tomanine
Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Denominação e âmbito)
Texto do artigo · p. 23 O Comité de Gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tomanine, abreviadamente designada CGRNTomanine sendo um órgão de âmbito local.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 (Natureza)
Texto do artigo · p. 24 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tomanine, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter humanitário, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com o seu logótipo representado por uma maçaroca que representa a potencialidade produtiva alimentar e económica da comunidade.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Sede)
Texto do artigo · p. 24 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tomanine, tem a sua sede na Localidade de Tomanine, Posto administrativo de Mubanguene , Distrito de Guija.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 24 (Princípios gerais)
Número ou marcador · p. 24 Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tomanine guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que visam a contribuir na redução da destruição dos recursos naturais da comunidade de Tomanine.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Serve para defender os direitos e interesses de todos os membros da comunidade, sem discriminação de qualquer natureza.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 24 (Duração)
Texto do artigo · p. 24 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tomanine constituído por tempo indeterminado, considerando iniciadas as suas actividades a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEXTO Um) Geral:
Texto do artigo · p. 24 Contribuir para o desenvolvimento da comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais e agro-geológicos.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Específicos:
Número ou marcador · p. 24 a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade;
Número ou marcador · p. 24 b) Contribuir na criação de soluções que contribuam para mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;
Número ou marcador · p. 24 c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO III Dos recursos financeiros e patrimoniais
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 24 (Recursos financeiros)
Texto do artigo · p. 24 Os recursos financeiros do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tomanine provêm das seguintes fontes:
Número ou marcador · p. 24 a) Donativos e doações;
Número ou marcador · p. 24 b) 20% Provenientes das receitas de exploração de recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador · p. 24 c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das empresas com actividades na comunidade.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 24 (Recursos patrimoniais)
Texto do artigo · p. 24 Constituem bens patrimoniais do Comité de Gestão:
Número ou marcador · p. 24 a) Instalações de funcionamento do Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 24 b) Bens, meios circulantes e outros doados ou adquiridos legalmente pelo Comité de Gestão.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 24 (Membro)
Texto do artigo · p. 24 Podem ser membros do Comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:
Número ou marcador · p. 24 a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;
Número ou marcador · p. 24 b) Sejam residentes na comunidade;
Número ou marcador · p. 24 c) Não tenham qualquer antecedente criminal.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 24 (Categorias dos membros)
Número ou marcador · p. 24 Um) Os membros do CGRN de Tomanine classificam-se nas seguintes categorias
Número ou marcador · p. 24 a) Membros fundadores – os que participam na assinatura da escritura pública;
Número ou marcador · p. 24 b) Membros ordinários – os que vierem a ser admitidos após o registo do Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 24 c) Membros beneméritos – pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que prestem serviços relevantes e benefícios que contribuam para o desenvolvimento do Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 24 d) Membros honorários – todos aqueles que se notabilizem, quer prestando serviços ou outro tipo de apoios para o Comité, será concedido também à título excepcional à
Texto do artigo · p. 24 altas individualidades que tenham visitado e demonstrem interesse pelo Comité, e este título será proposto pelo Conselho de Direcção e homologado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 24 Dois) A qualidade de membro é intransmissível, podendo no caso de força maior fazer-se representar por um outro mediante uma procuração.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 24 Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 24 a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento do Comité;
Número ou marcador · p. 24 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do Comité;
Número ou marcador · p. 24 c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;
Número ou marcador · p. 24 d) Participar nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 24 e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades do Comité;
Número ou marcador · p. 24 f) Fazer recurso à Assembleia Geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos do Comité.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 24 Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 24 a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;
Número ou marcador · p. 24 b) Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 24 c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhes forem confiados e outras tarefas do Comité;
Número ou marcador · p. 24 d) Observar e cumprir com os estatutos do Comité.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Sanções)
Texto do artigo · p. 24 Dependendo da gravidade, as infracções são passíveis das seguintes sanções:
Número ou marcador · p. 24 a) Repreensão verbal;
Número ou marcador · p. 24 b) Repreensão registada;
Número ou marcador · p. 24 c) Multa a reverter para o fundo do Comité a ser fixada pela Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;
Número ou marcador · p. 24 d) Suspensão temporária da qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 24 e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela
Texto do artigo · p. 25 Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses do Comité de Gestão.
Texto do artigo · p. 25 Único: Para o complemento dos presentes estatutos será produzido um regulamento interno do funcionamento do Comité de Gestão, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 25 (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo · p. 25 A qualidade de membro perde-se nas seguintes situações:
Número ou marcador · p. 25 a) Declaração expressa de renúncia;
Número ou marcador · p. 25 b) Violar gravemente os estatutos do Comité;
Número ou marcador · p. 25 c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio do Comité;
Número ou marcador · p. 25 d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património do Comité.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais do Comité
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 25 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 25 São órgãos socias:
Número ou marcador · p. 25 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 25 b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 25 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 25 (Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 25 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Comité, e é constituída por todos os membros do, e as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros do Comité.
Número ou marcador · p. 25 Dois) os membros honorários e beneméritos embora possam assistir as sessões da Assembleia Geral não tem direito a voto.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 25 (Periodicidade da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 25 A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de Direcção ou metade dos seus membros.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 25 (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 25 Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito à voto, e meia hora depois, em segunda convocatória, seja qual for o número dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 25 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são de cumprimento obrigatório de todos os
Texto do artigo · p. 25 membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução do Comité, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO V Da composição
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 25 (Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 25 Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo:
Número ou marcador · p. 25 a) Presidente da Mesa;
Número ou marcador · p. 25 b) Vice-Presidente;
Número ou marcador · p. 25 c) Relator.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Os membros da mesa deverão ser eleitos em sessões de Assembleia Geral que terão lugar de cinco em cinco anos
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 25 (Eleição dos órgãos)
Número ou marcador · p. 25 Um) Todos os órgãos do Comité são eleitos por um mandato de cinco anos renovável apenas uma vez.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 25 (Competências dos membros da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 25 Um) Compete ao Presidente da Mesa:
Número ou marcador · p. 25 a) Dirigir as sessões de trabalho da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 25 b) Assinar todas as deliberações;
Número ou marcador · p. 25 c) Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões, durante a discussão dos assuntos agendados;
Número ou marcador · p. 25 d) Convocar as sessões de Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador · p. 25 a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de assembleia geral;
Número ou marcador · p. 25 b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.
Número ou marcador · p. 25 Três) Compete ao relator: Lavrar as actas da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 25 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 25 Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 25 a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
Número ou marcador · p. 25 b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 25 c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 25 d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;
Número ou marcador · p. 25 e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas da direcção; f)Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador · p. 25 g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 25 (Composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 25 Um) O Conselho de Direcção é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador · p. 25 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 25 b) Vice-presidente;
Número ou marcador · p. 25 c) Secretaria;
Número ou marcador · p. 25 d) Tesoureiro;
Número ou marcador · p. 25 e) Coordenador.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Sendo o Conselho de Direcção o órgão executivo do Comité de Gestão, compete-lhe:
Texto do artigo · p. 25 a)Executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 25 b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
Número ou marcador · p. 25 c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
Número ou marcador · p. 25 d) Fazer a administração e gestão das actividades do Comité;
Número ou marcador · p. 25 e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessária;
Número ou marcador · p. 25 f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros;
Número ou marcador · p. 25 g) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 25 h) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submetê-lo aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 25 i) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;
Número ou marcador · p. 25 j) Propor sanções aos membros que violarem os estatutos do Comité.
Número ou marcador · p. 25 Três) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos pela Assembleia Geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato ou segundo as deliberações da mesma.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 25 (Competências dos membros do Conselho de direcção)
Número ou marcador · p. 25 Um) Presidente:
Número ou marcador · p. 25 a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
Número ou marcador · p. 25 b) Representar o Comité em juízo e sua obtenção activa e passiva;
Número ou marcador · p. 26 c) Exercer o voto de desempate; d) Autenticar os acordos estabelecidos
Texto do artigo · p. 26 pelo Conselho de Direcção e os demais documentos contratuais.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador · p. 26 a) Assessorar o presidente;
Número ou marcador · p. 26 b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Número ou marcador · p. 26 Três) Compete à secretária:
Número ou marcador · p. 26 a) Organizar os serviços da secretaria;
Número ou marcador · p. 26 b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 26 c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente.
Número ou marcador · p. 26 Quatro) Compete ao tesoureiro:
Número ou marcador · p. 26 a) Velar pelas contas e fundos do Comité
Número ou marcador · p. 26 b) Proceder os registos e informar regularmente ao Conselho de direcção sobre o estado financeiro do Comité.
Número ou marcador · p. 26 Cinco) Compete ao coordenador:
Número ou marcador · p. 26 a) Coordenar os serviços do Comité;
Número ou marcador · p. 26 b) Supervisionar todas as actividades do Comité junto da comunidade, instituições governamentais e não governamentais;
Número ou marcador · p. 26 c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços do Comité;
Número ou marcador · p. 26 d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 26 e) Informar ao presidente do conselho de direcção sobre decurso das actividades do Comité;
Número ou marcador · p. 26 f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do Comité.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 26 (Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 26 Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria composto por três elementos nomeadamente:
Número ou marcador · p. 26 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 26 b) Dois vogais.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 26 a) Examinar as contas e a situação financeira do Comité;
Número ou marcador · p. 26 b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais do Comité;
Número ou marcador · p. 26 c) Apresentar regularmente à assembleia o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pela direcção.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 26 (Competências dos membros do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 26 Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:
Número ou marcador · p. 26 Um) Presidente: a) Convocar e presidir as reuniões
Texto do artigo · p. 26 do órgão. Dois) Vogais:
Número ou marcador · p. 26 a) Redigir as actas juntamente com o presidente.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 26 (Periodicidade)
Texto do artigo · p. 26 O Conselho Fiscal reunir-se-á obrigatoriamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 26 (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo · p. 26 Em caso de dissolução e liquidação do Comité, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens do comité nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
Texto do artigo · p. 26 MB Enterprizes, Limitada
Texto do artigo · p. 26 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia sete de Maio de dois mil e quinze, foi matriculada na Conservatória do Registo de entidades legais sob NUEL 100613212 entidade legal supra constituída por: Jan Hendrik Muller, sul-africano, titular do Passaporte n.º M00082146, válido até quatro de Março de dois mil e vinte e três, emitido pelas Autoridades Migratórias Sul-Africanas; Diwane Muller, sul-africano, titular do Passaporte n.º A02327127, válido até vinte e nove de Julho de dois mil e vinte e dois, emitido pelas autoridades Migratórias sul-africanas e António Alfredo Zitha, moçambicano, natural de Manhiça, portador do Bilhete de Identidade n.º 110501329299Q, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 26 (Denominação e sede)
Texto do artigo · p. 26 A sociedade adopta a denominação MB Enterprizes, Limitada, e é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tem a sua sede no Distrito de Morrumbene, Bairro Morrumbene-Sede. A sociedade poderá abrir ou encerrar sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social quando os sócios julgarem conveniente, dentro do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 26 (Duração)
Texto do artigo · p. 26 A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do contrato.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 26 (Objecto)
Fonte textual acessível
  1. Número ou marcador, página 21: ARTIGO TERCEIRO
  2. Texto do artigo, página 21: (Sede)
  3. Texto do artigo, página 21: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mubanguene, tem a sua sede na Aldeia de Mubanguene, localidade de Mubanguene, Posto Administrativo de Mubanguene, Distrito de Guija.
  4. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUARTO
  5. Texto do artigo, página 21: (Princípios gerais)
  6. Número ou marcador, página 21: Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mubanguene guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que visam a contribuir na redução da destruição dos recursos naturais da comunidade de Mubanguene.
  7. Número ou marcador, página 21: Dois) Serve para defender os direitos e interesses de todos os membros da comunidade, sem discriminação de qualquer natureza.
  8. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUINTO
  9. Texto do artigo, página 21: (Duração)
  10. Texto do artigo, página 21: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mubanguene constituído por tempo
  11. Texto do artigo, página 21: indeterminado, considerando iniciadas as suas actividades a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
  12. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO II Dos objectivos
  13. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEXTO
  14. Número ou marcador, página 21: Um) Geral
  15. Texto do artigo, página 21: Contribuir para o desenvolvimento da comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais e agro-geológicos.
  16. Número ou marcador, página 21: Dois) Específicos:
  17. Número ou marcador, página 21: a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade; b )Contribuir na criação de soluções que contribuam para mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;
  18. Número ou marcador, página 21: c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.
  19. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO III Dos recursos financeiros e patrimoniais
  20. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SÉTIMO
  21. Texto do artigo, página 21: (Recursos financeiros)
  22. Texto do artigo, página 21: Os recursos financeiros do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mubanguene provêm das seguintes fontes:
  23. Número ou marcador, página 21: a) Donativos e doações;
  24. Número ou marcador, página 21: b) 20% Provenientes das receitas de exploração de recursos naturais na comunidade;
  25. Número ou marcador, página 21: c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das empresas com actividades na comunidade.
  26. Número ou marcador, página 21: ARTIGO OITAVO
  27. Texto do artigo, página 21: (Recursos patrimoniais)
  28. Texto do artigo, página 21: Constituem bens patrimoniais do Comité de Gestão:
  29. Número ou marcador, página 21: a) Instalações de funcionamento do Comité de Gestão;
  30. Número ou marcador, página 21: b) Bens, meios circulantes e outros doados ou adquiridos legalmente pelo Comité de Gestão.
  31. Número ou marcador, página 22: ARTIGO NONO
  32. Texto do artigo, página 22: (Membro)
  33. Texto do artigo, página 22: Podem ser membros do Comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:
  34. Número ou marcador, página 22: a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;
  35. Número ou marcador, página 22: b) Sejam residentes na comunidade;
  36. Número ou marcador, página 22: c) Não tenham qualquer antecedente criminal.
  37. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO
  38. Texto do artigo, página 22: (Categorias dos membros)
  39. Número ou marcador, página 22: Um) Os membros do CGRN de Mubanguene classificam-se nas seguintes categorias
  40. Número ou marcador, página 22: a) Membros fundadores – os que participam na assinatura da escritura pública;
  41. Número ou marcador, página 22: b) Membros ordinários – os que vierem a ser admitidos após o registo do Comité de Gestão;
  42. Número ou marcador, página 22: c) Membros beneméritos – pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que prestem serviços relevantes e benefícios que contribuam para o desenvolvimento do Comité de Gestão;
  43. Número ou marcador, página 22: d) Membros honorários – todos aqueles que se notabilizem, quer prestando serviços ou outro tipo de apoios para o Comité, será concedido também à título excepcional à altas individualidades que tenham visitado e demonstrem interesse pelo Comité, e este título será proposto pelo Conselho de Direcção e homologado pela Assembleia Geral.
  44. Número ou marcador, página 22: Dois) A qualidade de membro é intransmissível, podendo no caso de força maior fazer-se representar por um outro mediante uma procuração.
  45. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  46. Texto do artigo, página 22: (Direitos dos membros)
  47. Texto do artigo, página 22: Constituem direitos dos membros:
  48. Número ou marcador, página 22: a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento do comité;
  49. Número ou marcador, página 22: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do Comité;
  50. Número ou marcador, página 22: c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;
  51. Número ou marcador, página 22: d) Participar nas sessões da Assembleia Geral;
  52. Número ou marcador, página 22: e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades do Comité;
  53. Número ou marcador, página 22: f) Fazer recurso à Assembleia Geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos do Comité.
  54. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  55. Texto do artigo, página 22: (Deveres dos membros)
  56. Texto do artigo, página 22: Constituem deveres dos membros:
  57. Número ou marcador, página 22: a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;
  58. Número ou marcador, página 22: b) Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
  59. Número ou marcador, página 22: c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhes forem confiados e outras tarefas do Comité;
  60. Número ou marcador, página 22: d) Observar e cumprir com os estatutos do Comité.
  61. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  62. Texto do artigo, página 22: (Sanções)
  63. Texto do artigo, página 22: Dependendo da gravidade, as infracções são passíveis das seguintes sanções:
  64. Número ou marcador, página 22: a) Repreensão verbal;
  65. Número ou marcador, página 22: b) Repreensão registada;
  66. Número ou marcador, página 22: c) Multa a reverter para o fundo do Comité a ser fixada pela Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;
  67. Número ou marcador, página 22: d) Suspensão temporária da qualidade de membro;
  68. Número ou marcador, página 22: e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses do Comité de Gestão.
  69. Texto do artigo, página 22: Único: Para o complemento dos presentes estatutos será produzido um regulamento interno do funcionamento do Comité de Gestão, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral.
  70. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  71. Texto do artigo, página 22: (Perda da qualidade de membro)
  72. Texto do artigo, página 22: A qualidade de membro perde-se nas seguintes situações:
  73. Número ou marcador, página 22: a) Declaração expressa de renúncia;
  74. Número ou marcador, página 22: b) Violar gravemente os estatutos do Comité;
  75. Número ou marcador, página 22: c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio do Comité;
  76. Número ou marcador, página 22: d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património do Comité.
  77. Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais do comité
  78. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  79. Texto do artigo, página 22: (Órgãos sociais)
  80. Texto do artigo, página 22: São órgãos sociais da sociedade:
  81. Número ou marcador, página 22: a) Assembleia Geral;
  82. Número ou marcador, página 22: b) Conselho de Direcção;
  83. Número ou marcador, página 22: c) Conselho Fiscal.
  84. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  85. Texto do artigo, página 22: (Assembleia Geral)
  86. Número ou marcador, página 22: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Comité, e é constituída por todos os membros do, e as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros do Comité.
  87. Número ou marcador, página 22: Dois) os membros honorários e beneméritos embora possam assistir as sessões da Assembleia Geral não tem direito a voto.
  88. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  89. Texto do artigo, página 22: (Periodicidade da Assembleia Geral)
  90. Texto do artigo, página 22: A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de direcção ou metade dos seus membros.
  91. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  92. Texto do artigo, página 22: (Funcionamento da Assembleia Geral)
  93. Número ou marcador, página 22: Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito à voto, e meia hora depois, em segunda convocatória, seja qual for o número dos membros presentes.
  94. Número ou marcador, página 22: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são de cumprimento obrigatório de todos os membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução do Comité, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.
  95. Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO V Da composição
  96. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  97. Texto do artigo, página 22: (Assembleia Geral)
  98. Número ou marcador, página 22: Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo:
  99. Número ou marcador, página 22: a) Presidente da mesa;
  100. Número ou marcador, página 22: b) Vice-presidente;
  101. Número ou marcador, página 22: c) Relator.
  102. Número ou marcador, página 22: Dois) Os membros da mesa deverão ser eleitos em sessões de Assembleia Geral que terão lugar de cinco em cinco anos.
  103. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO NONO
  104. Texto do artigo, página 22: (Eleição dos órgãos)
  105. Número ou marcador, página 22: Um) Todos os órgãos do Comité são eleitos por um mandato de cinco anos renovável apenas uma vez.
  106. Número ou marcador, página 22: Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.
  107. Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO
  108. Texto do artigo, página 22: (Competências dos membros da Assembleia Geral)
  109. Número ou marcador, página 22: Um) Compete ao Presidente da Mesa: a) Dirigir as sessões de trabalho da Assembleia Geral;
  110. Número ou marcador, página 23: b) Assinar todas as deliberações;
  111. Número ou marcador, página 23: c) Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões, durante a discussão dos assuntos agendados;
  112. Número ou marcador, página 23: d) Convocar as sessões de Assembleia Geral.
  113. Número ou marcador, página 23: Dois) Compete ao vice-presidente:
  114. Número ou marcador, página 23: a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral;
  115. Número ou marcador, página 23: b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.
  116. Número ou marcador, página 23: Três) Compete ao relator: Lavrar as actas da Assembleia Geral.
  117. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  118. Texto do artigo, página 23: (Competências da Assembleia Geral)
  119. Texto do artigo, página 23: São competênciasda Assembleia Geral:
  120. Número ou marcador, página 23: a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
  121. Número ou marcador, página 23: b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Direcção
  122. Número ou marcador, página 23: c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
  123. Número ou marcador, página 23: d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;
  124. Número ou marcador, página 23: e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas da direcção; f)Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
  125. Número ou marcador, página 23: g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação.
  126. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  127. Texto do artigo, página 23: (Composição do Conselho de Direcção)
  128. Número ou marcador, página 23: Um) O Conselho de direcção é composto pelos seguintes membros:
  129. Número ou marcador, página 23: a) Presidente;
  130. Número ou marcador, página 23: b) Vice-presidente;
  131. Número ou marcador, página 23: c) Secretaria;
  132. Número ou marcador, página 23: d) Tesoureiro;
  133. Número ou marcador, página 23: e) Coordenador.
  134. Número ou marcador, página 23: Dois) Sendo o Conselho de direcção o órgão executivo do Comité de Gestão, compete-lhe:
  135. Texto do artigo, página 23: a)Executar as deliberações da Assembleia Geral;
  136. Número ou marcador, página 23: b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
  137. Número ou marcador, página 23: c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
  138. Número ou marcador, página 23: d) Fazer a administração e gestão das actividades do Comité;
  139. Número ou marcador, página 23: e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessária;
  140. Número ou marcador, página 23: f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros;
  141. Número ou marcador, página 23: g) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à Assembleia Geral;
  142. Número ou marcador, página 23: h) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submetê-lo aprovação da Assembleia Geral;
  143. Número ou marcador, página 23: i) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;
  144. Número ou marcador, página 23: j) Propor sanções aos membros que violarem os estatutos do Comité.
  145. Número ou marcador, página 23: Três) Os membros do Conselho de direcção são eleitos pela Assembleia Geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato ou segundo as deliberações da mesma.
  146. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  147. Texto do artigo, página 23: (Competências dos membros do Conselho de direcção)
  148. Número ou marcador, página 23: Um) Presidente:
  149. Número ou marcador, página 23: a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
  150. Número ou marcador, página 23: b) Representar o Comité em juízo e sua obtenção activa e passiva;
  151. Número ou marcador, página 23: c) Exercer o voto de desempate;
  152. Número ou marcador, página 23: d) Autenticar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Direcção e os demais documentos contratuais.
  153. Número ou marcador, página 23: Dois) Compete ao vice-presidente:
  154. Número ou marcador, página 23: a) Assessorar o presidente;
  155. Número ou marcador, página 23: b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
  156. Número ou marcador, página 23: Três) Compete à secretária:
  157. Número ou marcador, página 23: a) Organizar os serviços da secretaria
  158. Número ou marcador, página 23: b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Direcção;
  159. Número ou marcador, página 23: c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente.
  160. Número ou marcador, página 23: Quatro) Compete ao tesoureiro:
  161. Número ou marcador, página 23: a) Velar pelas contas e fundos do Comité;
  162. Número ou marcador, página 23: b) Proceder os registos e informar regularmente ao Conselho de Direcção sobre o estado financeiro do Comité.
  163. Número ou marcador, página 23: Cinco) Compete ao coordenador:
  164. Número ou marcador, página 23: a) Coordenar os serviços do Comité;
  165. Número ou marcador, página 23: b) Supervisionar todas as actividades do Comité junto da comunidade, instituições governamentais e não governamentais;
  166. Número ou marcador, página 23: c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços do Comité;
  167. Número ou marcador, página 23: d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no Comité de Gestão;
  168. Número ou marcador, página 23: e) Informar ao presidente do conselho de direcção sobre decurso das actividades do Comité;
  169. Número ou marcador, página 23: f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do Comité.
  170. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  171. Texto do artigo, página 23: (Conselho Fiscal)
  172. Número ou marcador, página 23: Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria composto por três elementos nomeadamente:
  173. Número ou marcador, página 23: a) Presidente;
  174. Número ou marcador, página 23: b) Dois vogais.
  175. Número ou marcador, página 23: Dois) Compete ao Conselho Fiscal:
  176. Número ou marcador, página 23: a) Examinar as contas e a situação financeira do Comité;
  177. Número ou marcador, página 23: b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais do Comité;
  178. Número ou marcador, página 23: c) Apresentar regularmente à assembleia o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pela direcção.
  179. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  180. Texto do artigo, página 23: (Competências dos membros do Conselho Fiscal)
  181. Texto do artigo, página 23: Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:
  182. Número ou marcador, página 23: a) Presidente: Convocar e presidir as reuniões do órgão;
  183. Número ou marcador, página 23: b) Vogais: Redigir as actas juntamente com o presidente.
  184. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  185. Texto do artigo, página 23: (Periodicidade)
  186. Texto do artigo, página 23: O Conselho Fiscal reunir-se-á obrigatoriamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção
  187. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  188. Texto do artigo, página 23: (Dissolução e liquidação)
  189. Texto do artigo, página 23: Em caso de dissolução e liquidação do Comité, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens do comité nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
  190. Texto do artigo, página 23: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tomanine
  191. Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
  192. Número ou marcador, página 23: ARTIGO PRIMEIRO
  193. Texto do artigo, página 23: (Denominação e âmbito)
  194. Texto do artigo, página 23: O Comité de Gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tomanine, abreviadamente designada CGRNTomanine sendo um órgão de âmbito local.
  195. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEGUNDO
  196. Texto do artigo, página 24: (Natureza)
  197. Texto do artigo, página 24: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tomanine, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter humanitário, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com o seu logótipo representado por uma maçaroca que representa a potencialidade produtiva alimentar e económica da comunidade.
  198. Número ou marcador, página 24: ARTIGO TERCEIRO
  199. Texto do artigo, página 24: (Sede)
  200. Texto do artigo, página 24: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tomanine, tem a sua sede na Localidade de Tomanine, Posto administrativo de Mubanguene , Distrito de Guija.
  201. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUARTO
  202. Texto do artigo, página 24: (Princípios gerais)
  203. Número ou marcador, página 24: Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tomanine guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que visam a contribuir na redução da destruição dos recursos naturais da comunidade de Tomanine.
  204. Número ou marcador, página 24: Dois) Serve para defender os direitos e interesses de todos os membros da comunidade, sem discriminação de qualquer natureza.
  205. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUINTO
  206. Texto do artigo, página 24: (Duração)
  207. Texto do artigo, página 24: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tomanine constituído por tempo indeterminado, considerando iniciadas as suas actividades a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
  208. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO II Dos objectivos
  209. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEXTO Um) Geral:
  210. Texto do artigo, página 24: Contribuir para o desenvolvimento da comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais e agro-geológicos.
  211. Número ou marcador, página 24: Dois) Específicos:
  212. Número ou marcador, página 24: a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade;
  213. Número ou marcador, página 24: b) Contribuir na criação de soluções que contribuam para mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;
  214. Número ou marcador, página 24: c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.
  215. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO III Dos recursos financeiros e patrimoniais
  216. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SÉTIMO
  217. Texto do artigo, página 24: (Recursos financeiros)
  218. Texto do artigo, página 24: Os recursos financeiros do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Tomanine provêm das seguintes fontes:
  219. Número ou marcador, página 24: a) Donativos e doações;
  220. Número ou marcador, página 24: b) 20% Provenientes das receitas de exploração de recursos naturais na comunidade;
  221. Número ou marcador, página 24: c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das empresas com actividades na comunidade.
  222. Número ou marcador, página 24: ARTIGO OITAVO
  223. Texto do artigo, página 24: (Recursos patrimoniais)
  224. Texto do artigo, página 24: Constituem bens patrimoniais do Comité de Gestão:
  225. Número ou marcador, página 24: a) Instalações de funcionamento do Comité de Gestão;
  226. Número ou marcador, página 24: b) Bens, meios circulantes e outros doados ou adquiridos legalmente pelo Comité de Gestão.
  227. Número ou marcador, página 24: ARTIGO NONO
  228. Texto do artigo, página 24: (Membro)
  229. Texto do artigo, página 24: Podem ser membros do Comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:
  230. Número ou marcador, página 24: a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;
  231. Número ou marcador, página 24: b) Sejam residentes na comunidade;
  232. Número ou marcador, página 24: c) Não tenham qualquer antecedente criminal.
  233. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO
  234. Texto do artigo, página 24: (Categorias dos membros)
  235. Número ou marcador, página 24: Um) Os membros do CGRN de Tomanine classificam-se nas seguintes categorias
  236. Número ou marcador, página 24: a) Membros fundadores – os que participam na assinatura da escritura pública;
  237. Número ou marcador, página 24: b) Membros ordinários – os que vierem a ser admitidos após o registo do Comité de Gestão;
  238. Número ou marcador, página 24: c) Membros beneméritos – pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que prestem serviços relevantes e benefícios que contribuam para o desenvolvimento do Comité de Gestão;
  239. Número ou marcador, página 24: d) Membros honorários – todos aqueles que se notabilizem, quer prestando serviços ou outro tipo de apoios para o Comité, será concedido também à título excepcional à
  240. Texto do artigo, página 24: altas individualidades que tenham visitado e demonstrem interesse pelo Comité, e este título será proposto pelo Conselho de Direcção e homologado pela Assembleia Geral.
  241. Número ou marcador, página 24: Dois) A qualidade de membro é intransmissível, podendo no caso de força maior fazer-se representar por um outro mediante uma procuração.
  242. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  243. Texto do artigo, página 24: (Direitos dos membros)
  244. Texto do artigo, página 24: Constituem direitos dos membros:
  245. Número ou marcador, página 24: a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento do Comité;
  246. Número ou marcador, página 24: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do Comité;
  247. Número ou marcador, página 24: c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;
  248. Número ou marcador, página 24: d) Participar nas sessões da Assembleia Geral;
  249. Número ou marcador, página 24: e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades do Comité;
  250. Número ou marcador, página 24: f) Fazer recurso à Assembleia Geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos do Comité.
  251. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  252. Texto do artigo, página 24: (Deveres dos membros)
  253. Texto do artigo, página 24: Constituem deveres dos membros:
  254. Número ou marcador, página 24: a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;
  255. Número ou marcador, página 24: b) Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
  256. Número ou marcador, página 24: c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhes forem confiados e outras tarefas do Comité;
  257. Número ou marcador, página 24: d) Observar e cumprir com os estatutos do Comité.
  258. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  259. Texto do artigo, página 24: (Sanções)
  260. Texto do artigo, página 24: Dependendo da gravidade, as infracções são passíveis das seguintes sanções:
  261. Número ou marcador, página 24: a) Repreensão verbal;
  262. Número ou marcador, página 24: b) Repreensão registada;
  263. Número ou marcador, página 24: c) Multa a reverter para o fundo do Comité a ser fixada pela Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;
  264. Número ou marcador, página 24: d) Suspensão temporária da qualidade de membro;
  265. Número ou marcador, página 24: e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela
  266. Texto do artigo, página 25: Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses do Comité de Gestão.
  267. Texto do artigo, página 25: Único: Para o complemento dos presentes estatutos será produzido um regulamento interno do funcionamento do Comité de Gestão, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral
  268. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  269. Texto do artigo, página 25: (Perda da qualidade de membro)
  270. Texto do artigo, página 25: A qualidade de membro perde-se nas seguintes situações:
  271. Número ou marcador, página 25: a) Declaração expressa de renúncia;
  272. Número ou marcador, página 25: b) Violar gravemente os estatutos do Comité;
  273. Número ou marcador, página 25: c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio do Comité;
  274. Número ou marcador, página 25: d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património do Comité.
  275. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais do Comité
  276. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  277. Texto do artigo, página 25: (Órgãos sociais)
  278. Texto do artigo, página 25: São órgãos socias:
  279. Número ou marcador, página 25: a) Assembleia Geral;
  280. Número ou marcador, página 25: b) Conselho de Direcção;
  281. Número ou marcador, página 25: c) Conselho Fiscal.
  282. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  283. Texto do artigo, página 25: (Assembleia Geral)
  284. Número ou marcador, página 25: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Comité, e é constituída por todos os membros do, e as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros do Comité.
  285. Número ou marcador, página 25: Dois) os membros honorários e beneméritos embora possam assistir as sessões da Assembleia Geral não tem direito a voto.
  286. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  287. Texto do artigo, página 25: (Periodicidade da Assembleia Geral)
  288. Texto do artigo, página 25: A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de Direcção ou metade dos seus membros.
  289. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  290. Texto do artigo, página 25: (Funcionamento da Assembleia Geral)
  291. Número ou marcador, página 25: Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito à voto, e meia hora depois, em segunda convocatória, seja qual for o número dos membros presentes.
  292. Número ou marcador, página 25: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são de cumprimento obrigatório de todos os
  293. Texto do artigo, página 25: membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução do Comité, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.
  294. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO V Da composição
  295. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  296. Texto do artigo, página 25: (Assembleia Geral)
  297. Número ou marcador, página 25: Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo:
  298. Número ou marcador, página 25: a) Presidente da Mesa;
  299. Número ou marcador, página 25: b) Vice-Presidente;
  300. Número ou marcador, página 25: c) Relator.
  301. Número ou marcador, página 25: Dois) Os membros da mesa deverão ser eleitos em sessões de Assembleia Geral que terão lugar de cinco em cinco anos
  302. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO NONO
  303. Texto do artigo, página 25: (Eleição dos órgãos)
  304. Número ou marcador, página 25: Um) Todos os órgãos do Comité são eleitos por um mandato de cinco anos renovável apenas uma vez.
  305. Número ou marcador, página 25: Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.
  306. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO
  307. Texto do artigo, página 25: (Competências dos membros da Assembleia Geral)
  308. Número ou marcador, página 25: Um) Compete ao Presidente da Mesa:
  309. Número ou marcador, página 25: a) Dirigir as sessões de trabalho da Assembleia Geral;
  310. Número ou marcador, página 25: b) Assinar todas as deliberações;
  311. Número ou marcador, página 25: c) Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões, durante a discussão dos assuntos agendados;
  312. Número ou marcador, página 25: d) Convocar as sessões de Assembleia Geral.
  313. Número ou marcador, página 25: Dois) Compete ao vice-presidente:
  314. Número ou marcador, página 25: a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de assembleia geral;
  315. Número ou marcador, página 25: b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.
  316. Número ou marcador, página 25: Três) Compete ao relator: Lavrar as actas da Assembleia Geral
  317. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  318. Texto do artigo, página 25: (Competências da Assembleia Geral)
  319. Texto do artigo, página 25: Compete à Assembleia Geral:
  320. Número ou marcador, página 25: a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
  321. Número ou marcador, página 25: b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Direcção;
  322. Número ou marcador, página 25: c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
  323. Número ou marcador, página 25: d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;
  324. Número ou marcador, página 25: e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas da direcção; f)Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
  325. Número ou marcador, página 25: g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação.
  326. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  327. Texto do artigo, página 25: (Composição do Conselho de Direcção)
  328. Número ou marcador, página 25: Um) O Conselho de Direcção é composto pelos seguintes membros:
  329. Número ou marcador, página 25: a) Presidente;
  330. Número ou marcador, página 25: b) Vice-presidente;
  331. Número ou marcador, página 25: c) Secretaria;
  332. Número ou marcador, página 25: d) Tesoureiro;
  333. Número ou marcador, página 25: e) Coordenador.
  334. Número ou marcador, página 25: Dois) Sendo o Conselho de Direcção o órgão executivo do Comité de Gestão, compete-lhe:
  335. Texto do artigo, página 25: a)Executar as deliberações da Assembleia Geral;
  336. Número ou marcador, página 25: b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
  337. Número ou marcador, página 25: c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
  338. Número ou marcador, página 25: d) Fazer a administração e gestão das actividades do Comité;
  339. Número ou marcador, página 25: e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessária;
  340. Número ou marcador, página 25: f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros;
  341. Número ou marcador, página 25: g) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à Assembleia Geral;
  342. Número ou marcador, página 25: h) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submetê-lo aprovação da Assembleia Geral;
  343. Número ou marcador, página 25: i) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;
  344. Número ou marcador, página 25: j) Propor sanções aos membros que violarem os estatutos do Comité.
  345. Número ou marcador, página 25: Três) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos pela Assembleia Geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato ou segundo as deliberações da mesma.
  346. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  347. Texto do artigo, página 25: (Competências dos membros do Conselho de direcção)
  348. Número ou marcador, página 25: Um) Presidente:
  349. Número ou marcador, página 25: a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
  350. Número ou marcador, página 25: b) Representar o Comité em juízo e sua obtenção activa e passiva;
  351. Número ou marcador, página 26: c) Exercer o voto de desempate; d) Autenticar os acordos estabelecidos
  352. Texto do artigo, página 26: pelo Conselho de Direcção e os demais documentos contratuais.
  353. Número ou marcador, página 26: Dois) Compete ao vice-presidente:
  354. Número ou marcador, página 26: a) Assessorar o presidente;
  355. Número ou marcador, página 26: b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
  356. Número ou marcador, página 26: Três) Compete à secretária:
  357. Número ou marcador, página 26: a) Organizar os serviços da secretaria;
  358. Número ou marcador, página 26: b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Direcção;
  359. Número ou marcador, página 26: c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente.
  360. Número ou marcador, página 26: Quatro) Compete ao tesoureiro:
  361. Número ou marcador, página 26: a) Velar pelas contas e fundos do Comité
  362. Número ou marcador, página 26: b) Proceder os registos e informar regularmente ao Conselho de direcção sobre o estado financeiro do Comité.
  363. Número ou marcador, página 26: Cinco) Compete ao coordenador:
  364. Número ou marcador, página 26: a) Coordenar os serviços do Comité;
  365. Número ou marcador, página 26: b) Supervisionar todas as actividades do Comité junto da comunidade, instituições governamentais e não governamentais;
  366. Número ou marcador, página 26: c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços do Comité;
  367. Número ou marcador, página 26: d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no Comité de Gestão;
  368. Número ou marcador, página 26: e) Informar ao presidente do conselho de direcção sobre decurso das actividades do Comité;
  369. Número ou marcador, página 26: f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do Comité.
  370. Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  371. Texto do artigo, página 26: (Conselho Fiscal)
  372. Número ou marcador, página 26: Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria composto por três elementos nomeadamente:
  373. Número ou marcador, página 26: a) Presidente;
  374. Número ou marcador, página 26: b) Dois vogais.
  375. Número ou marcador, página 26: Dois) Compete ao Conselho Fiscal:
  376. Número ou marcador, página 26: a) Examinar as contas e a situação financeira do Comité;
  377. Número ou marcador, página 26: b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais do Comité;
  378. Número ou marcador, página 26: c) Apresentar regularmente à assembleia o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pela direcção.
  379. Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  380. Texto do artigo, página 26: (Competências dos membros do Conselho Fiscal)
  381. Texto do artigo, página 26: Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:
  382. Número ou marcador, página 26: Um) Presidente: a) Convocar e presidir as reuniões
  383. Texto do artigo, página 26: do órgão. Dois) Vogais:
  384. Número ou marcador, página 26: a) Redigir as actas juntamente com o presidente.
  385. Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  386. Texto do artigo, página 26: (Periodicidade)
  387. Texto do artigo, página 26: O Conselho Fiscal reunir-se-á obrigatoriamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.
  388. Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  389. Texto do artigo, página 26: (Dissolução e liquidação)
  390. Texto do artigo, página 26: Em caso de dissolução e liquidação do Comité, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens do comité nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
  391. Texto do artigo, página 26: MB Enterprizes, Limitada
  392. Texto do artigo, página 26: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia sete de Maio de dois mil e quinze, foi matriculada na Conservatória do Registo de entidades legais sob NUEL 100613212 entidade legal supra constituída por: Jan Hendrik Muller, sul-africano, titular do Passaporte n.º M00082146, válido até quatro de Março de dois mil e vinte e três, emitido pelas Autoridades Migratórias Sul-Africanas; Diwane Muller, sul-africano, titular do Passaporte n.º A02327127, válido até vinte e nove de Julho de dois mil e vinte e dois, emitido pelas autoridades Migratórias sul-africanas e António Alfredo Zitha, moçambicano, natural de Manhiça, portador do Bilhete de Identidade n.º 110501329299Q, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  393. Número ou marcador, página 26: ARTIGO PRIMEIRO
  394. Texto do artigo, página 26: (Denominação e sede)
  395. Texto do artigo, página 26: A sociedade adopta a denominação MB Enterprizes, Limitada, e é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tem a sua sede no Distrito de Morrumbene, Bairro Morrumbene-Sede. A sociedade poderá abrir ou encerrar sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social quando os sócios julgarem conveniente, dentro do território nacional ou no estrangeiro.
  396. Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEGUNDO
  397. Texto do artigo, página 26: (Duração)
  398. Texto do artigo, página 26: A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do contrato.
  399. Número ou marcador, página 26: ARTIGO TERCEIRO
  400. Texto do artigo, página 26: (Objecto)
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