III Série n.º 96/2017

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Edição III Série n.º 96/2017

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Número ou marcador · p. 42 h) Apreciar, discutir e votar o relatório de gestão e as contas do exercício e, bem assim, o relatório e parecer do Conselho Fiscal, relativamene a cada ano económico;

Número ou marcador · p. 42 i) Fixar ou alterar, sob proposta da direcção, o valor das quotas dos associados ou de outras contribuíções obrigatórias, com estrita observância do n.º 5 do artigo 35º;

Número ou marcador · p. 42 j) Com observância das condições estatutárias e regulamentares e sob proposta fundamentada da direcção, autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis, como também as garantias que onerem bens imóveis, consignem rendimentos afectos ao clube e transmitam participações sociais em empresas participadas;

Número ou marcador · p. 42 k) Autorizar a direcção a contrair empréstimos, a emitir dívida,a prestar garantias pessoais e reais, operações estas que deverão ser suportadas em parecer prévio do Conselho Fiscal, sustentado num estudo de viabilidade.

Número ou marcador · p. 42 Dois) A Assembleia Geral pode ainda pronunciar-se sobre qualquer outra matéria que lhe seja submetida pelo Presidente da Assembleia Geral, pela direcção ou pelo Conselho Fiscal e Juridicional,desde que não contrariem disposições estatutárias e legais.

Número ou marcador · p. 42 Três) A Assembleia Geral pode criar comissões para o estudo de quaisquer assuntos relevantes para as actividades do clube, constituídas por sócios com capacidade eleitoral activa.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 42 Constituição e atribuição de número de votos aos sócios

Número ou marcador · p. 42 Um) A Assembleia Geral é constituída pelos sócios efectivos e correspondentes com mais de um ano de filiação associativa, cabendo-lhes em todas as votações, salvo expressa indicação estatutária, o seguinte número de votos:

Número ou marcador · p. 42 a) Sócios com mais de um ano de filiação associativa e até cinco anos – 1 (um) voto;

Número ou marcador · p. 42 b) Sócios com mais de cinco anos de filiação associativa e até dez anos – 2 (dois) votos;

Número ou marcador · p. 42 c) Sócios com mais de dez anos de filiação associativa a até vinte anos ou mais – 3 (três) votos.

Número ou marcador · p. 42 Dois) O número de votos atribuídos aos sócios, nos termos dos números anteriores, releva também para efeitos de requerimentos, pedidos de convocação de assembleias gerais, propositura de candidaturas e referendos.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 42 Atribuições e composição da mesa

Número ou marcador · p. 42 Um) A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que é composta pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 42 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 42 b) Vice-Presidente;

Número ou marcador · p. 42 c) Dois secretários efectivos e um suplente.

Número ou marcador · p. 42 Dois) O Presidente da Mesa da Assebleia Geral terá, obrigatoriamente, pelo menos, cinco anos ininterruptos como sócio efectivo, concomitantes com a data da eleição.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 42 Presidente da mesa

Número ou marcador · p. 42 Um) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral é a entidade mais representativa dos sócios e tem por atribuições:

Número ou marcador · p. 42 a) Garantir a legalidade no seio do Sport Quelimane e Benfica, cumprindo e fazendo cumprir os preceitos estatutários;

Número ou marcador · p. 42 b) Convocar a Assembleia Geral, indicando a ordem de trabalhos respectiva;

Número ou marcador · p. 42 c) Proclamar os sócios eleitos para os respectivos cargos, mediante auto de posse, que mandará lavrar, em livro próprio e assinará;

Número ou marcador · p. 42 d) Praticar todos os outros actos que sejam da sua competência nos termos estatutários ou legais.

Número ou marcador · p. 42 Dois) O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente, na falta ou impedimento deste, pelos restantes membros da mesa, segundo a ordem por que foram indicados na lista em que houverá sido eleitos; na falta ou impedimento de todos, será

Texto do artigo · p. 42 o presidente substituído pelo Presidente do Conselho Fiscal e Jurisdiconal ou por quem fizer as suas vezes.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO Reuniões

Número ou marcador · p. 42 Um) As reuniões das assembleias gerais são ordinárias e extraordinárias. Dois) As reuniões ordinárias realizam-se:

Número ou marcador · p. 42 a) De quatro em quatro anos, entre vinte e quatro e trinta e umde Outubro para eleição dos novos corpos gerentes;

Número ou marcador · p. 42 b) Anualmente, até 15 de Dezembro, para apreciar e votar o orçamento de despesas e receitas, o plano de actividades e o parecer do Conselho Fiscal e Jurisdicional;

Número ou marcador · p. 42 c) Anualmente, até 30 de Abril, para apreciar, discutir e votar o relatório de actividades, as contas do exercício, bem como os demais documentos de prestação

Texto do artigo · p. 42 de contas relativos ao exrecício anterior, acompanhados do relatório e parecer do Conselho Fiscal e auditor externo.

Número ou marcador · p. 42 Três) As reuniões extraordinárias da assembleia geral podem ser da iniciativa do presidente da mesa, a pedido da direcção ou do Conselho Fiscal e Jurisdicional, e ainda de um número de sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos, cujos proponentes na totalidade, com observância dos demais preceitos estatutários, não sejam inferiores a vinte e tenham, pelo menos cinco anos de filiação associativa ininterrupta.

Número ou marcador · p. 42 Quatro) O pedido dos sócios previstos no número anterior, será entregue ao presidente da mesa, e para ser considerado, terá que ter cabal fundamentação dos assuntos a sujeitar a discussão.

Número ou marcador · p. 42 Cinco) As reuniões da Assembleia Geral a pedido dos sócios, nos termos dos números anteriores, só se realizarão se estiverem presentes sócios exigíveis no n.º 3.

Número ou marcador · p. 42 Seis) Das reuniões da Assembleia Geral serão lavradas actas a registar, incluíndo por meios informáticos, em livro que poderá ser de folhas soltas desde que dele constem termos de abertura e encerramento assinados pelo presidente da mesa, bem como folhas rubricadas.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 42 Modo de funcionamento

Número ou marcador · p. 42 Um) As reuniões da Assembleia Geral realizam-se na sede ou em outras instalações do clube, podendo, excepcionalmente e por motivos ponderáveis, realizarem-se em outros locais.

Número ou marcador · p. 42 Dois) As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúncios insertos em dois jornais diários, ou por cartas registadas com aviso de recepção, com a antecedência mínima de trinta dias, delas devendo constar a ordem de trabalho, a data, hora e local de realização.

Número ou marcador · p. 42 Três) As assembleias gerais, salvo as de âmbito eleitoral, só podem funcionar, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios com direito a voto:

Número ou marcador · p. 42 a) Quando tal não se verificar, funcionarão meia hora depois, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes, se o aviso convocatório assim o determinar, salvo se a lei ou os estatutos imposerem uma maioria qualificada para algumas deliberações constantes da ordem de trabalho e o número de sócios presentes não assegurar o quorum;

Número ou marcador · p. 42 b) Em circunstância alguma poderá, uma reunião da Assembleia Geral funcionar sem a presença de, exceptuando os membros dos

Texto do artigo · p. 43 órgãos sociais, pelo menos, vinte sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) Nas assembleias gerais apenas podem ser tomadas deliberações sobre assuntos que integrem a ordem de trabalhos, salvo as de simples saudação e pesar.

Número ou marcador · p. 43 Cinco) Esgotada a ordem de trabalhos, pode o presidente da mesa conceder um período de tempo, não superior a uma hora, onde poderão ser apresentados assuntos de interesse do Clube, ficando impedida qualquer abordagem, ainda que de forma indirecta, aos assuntos deliberados nas respectiva reunião.

Número ou marcador · p. 43 Seis) O presidente da mesa, perante circunstâncias excepcionais, pode interromper as reuniões da Assembleia Geral, declarando-as suspensas ou terminadas, antes de esgotados os assuntos incluídos nas respectivas ordens de trabalhos.

Número ou marcador · p. 43 Sete) O presidente da mesa pode ainda expulsar das reuniões da Assembleia Geral, qualquer sócio que viole o dever contido na alínea j), do n.º 1, do artigo 18.º, obrigando-se a que o facto seja lavrado em acta, tendo em vista

Texto do artigo · p. 43 o competente processo disciplinar.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEXTO Deliberações e referendo

Número ou marcador · p. 43 Um) Salvo disposição em contrário da lei ou dos presentes estatutos, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, podendo, sempre que a mesa o determine,a votação ser efectuada por voto secreto.

Número ou marcador · p. 43 Dois) As deliberações relativas à alienação ou oneração de imóveis ou de participações sociais exigem maioria de, pelo menos, dois terços dos votos.

Número ou marcador · p. 43 Três) Sobre assuntos concretos e de carácter excepcional, os sócios efectivos e os sócios correspondentes do Sport Quelimane e Benfica, podem pronunciar-se através de referendo, cabendo em exclusivo à direcção a proposta e à Assembleia Geral a autorização do mesmo e das condições em que se realiza.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) Sendo negada a autorização do referendo pela Assembleia Geral, não pode ser proposto sobre o mesmo assunto novo referendo, sem que sejam passados dois anos sobre a data da rejeição.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 43 Actos eleitorais

Número ou marcador · p. 43 Um) As eleições para os órgãos sociais, da competência da Assembleia Geral, far-se-ão por lista completa, com a indicação expressa dos cargos a que cada membro se candidata, considerando-se eleita a lista que obtiver mais votos do que qualquer das outras.

Número ou marcador · p. 43 Dois) Compete ao presidente da mesa da Assembleia Geral, admitir as candidaturas, verificar a sua regularidade, podendo dar

Texto do artigo · p. 43 prazo de quarenta e oito horas para a correcção de qualquer deficiência na apresentação das candidaturas, notificando para o efeito, por qualquer meio, o primeiro proponente.

Número ou marcador · p. 43 Três) As candidaturas são apresentadas até ao décimo dia que preceda a data marcada para a eleição ou até o primeiro dia útil seguinte a esse, se o décimo dia for sábado, domingo ou feriado.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) As candidaturas terão de ser propostas por sócios com capacidade eleitoral activa, onde conste o nome, número de sócios e assinatura e que representem na sua totalidade, pelo menos, vinte sócios, devendo vir acompanhadas dos termos de aceitação dos candidatos.

Número ou marcador · p. 43 Cinco) As reuniões da Assembleia Geral destinadas aos actos eleitorais funcionam sem debate, nelas se procedendo apenas por voto secreto, com observância do artigo 51.º.

Número ou marcador · p. 43 Seis) O presidente da mesa da Assembleia Geral, atento ao disposto na alínea d) do n.º 1, do artigo 53º, deve proclamar os eleitos imediatamente após o apuramento dos resultados eleitorais, envolvendo a proclamação a investidura no exercício dos cargos para os quais os proclamados foram eleitos.

Número ou marcador · p. 43 SECÇÃO III Direcção

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 43 Atribuíções

Texto do artigo · p. 43 A direcção é o órgão de governo do Sport Quelimane e Benfica, tendo por primordial função promover e desenvolver em geral as actividades associativas, praticar actos de gestão e administração, representação, adequados à realização dos fins do clube.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 43 Competências

Número ou marcador · p. 43 Um) Sem prejuízo das competências atribuídas à direcção em outras normas estatutárias, compete-lhe nomeadamente, o seguinte:

Número ou marcador · p. 43 a) Executar as deliberações dos outros órgãos sociais, estatutariamente previstas, em especial as produzidas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 43 b) Fomentar, definir e dirigir a política desportiva do clube;

Número ou marcador · p. 43 c) Tutelar e superintender o exercício, directo e indirecto, das actividades comerciais do Sport Quelimane e Benfica;

Número ou marcador · p. 43 d) Designar os representantes do clube nos diversos organismos da hierarquia desportiva e associativa;

Número ou marcador · p. 43 e) Prestar esclarecimentos e fornecer os elementos solicitados pelo Conselho Fiscal e solicitar-lhes pareceres;

Número ou marcador · p. 43 f) Solicitar pareceres, ainda que não vinculativos,às entidades entidades coadjuvantes estatutariamente consagradas;

Número ou marcador · p. 43 g) Proceder a admissão de sócios, autorizar as mudanças de categorias e excluí-los, em conformidade com os estatutos e dispensar do pagamento de quotas os sócios, em conformidade com as disposições estatutárias e regulamentares;

Número ou marcador · p. 43 h) Criar as condições de isenção e transparência no âmbito dos procedimentos sancionatórios aos sócios;

Número ou marcador · p. 43 i) Fomentar e desenvolver os meios de informação próprios do clube, promovendo, em especial, a edição e gestão do jornal oficial do Sport Quelimane e Benfica;

Número ou marcador · p. 43 j) Definir a política de recursos humanos, promovendo as admissões e dispensas que considere oportunas, fixando as categorias, os horários e as remunerações e, bem assim executar o poder disciplinar do clube;

Número ou marcador · p. 43 k) Promover a regulamentação que se mostre necessária à vida interna do clube.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A direcção deve submeter à Assembleia Geral para aprovação, nos prazos estatutariamente previstos, o orçamento anual, o relatório de gestão e as contas do exercício.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO SEXAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 43 Constituíção

Número ou marcador · p. 43 Um) A Direcção é constituída pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 43 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 43 b) Quatro ou mais vice-presidentes efectivos.

Número ou marcador · p. 43 Dois) O presidente da direcção terá, obrigatóriamente, pelo menos, três anos ininterruptos como sócio efectivo, concomitante com a data da eleição.

Número ou marcador · p. 43 Três) Sem prejuízo das competências próprias e das resultantes de regulamento próprio de funcionamento da direcção, o presidente deve:

Número ou marcador · p. 43 a) Designar o vice-presidente que o substítua nas suas ausências e impedimentos;

Número ou marcador · p. 43 b) Atribuir pelouros aos vice-presidentes; c)Delegar competências estatutáriamente permitidas.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) Os vice-presidentes suplentes exercerão funções em substituição, por impedimento definitivo dos vice-presidentes efectivos, segundo a ordem da lista candidata.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 44 Modo de funcionamento e deliberações

Número ou marcador · p. 44 Um) Compete ao presidente da direcção convocar e presidir às reuniões da direcção, sendo nas suas faltas e impedimentos substituído pelo vice-presidente designado nos termos da alínea a), do n.º 3. do artigo 60º.

Número ou marcador · p. 44 Dois) O presidente da direcção fica obrigado a convocar reuniões da direcção, sempre que as mesmas sejam pedidas pela maioria dos membros em efectividade de funções.

Número ou marcador · p. 44 Três) A direcção só reunirá se estiver presente a maioria dos seus membros em efectividade de funções, devendo, sem prejuízo de ulterior regulamentação, reunir, pelo menos, uma vez por semana.

Número ou marcador · p. 44 Quatro) As deliberações da direcção são tomadas por voto nominal e são válidas se colherem a maioria dos votos presentes, tendo o Presidente da Direcção em caso de empate, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 44 Cinco) Os Presidentes da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal podem participar nas reuniões da direcção, sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 44 SECÇÃO IV Conselho Fiscal e Jurisdicional

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SEXAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 44 Atribuíções

Texto do artigo · p. 44 O Conselho Fiscal é o órgão social que tem como primordial função a fiscalização das actividades do Sport Quelimane e Benfica, em especial as de natureza jurídica e financeira, devendo zelar para que se cumpram as disposições legais a que o clube está sujeito, se observem com rigor as disposições estatutárias e se cumpram com prontidão as deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SEXAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 44 Competências

Número ou marcador · p. 44 Um) Compete ao Conselho Fiscal e Jurisdicional, sem prejuízo do disposto em outras normas estatutárias:

Número ou marcador · p. 44 a) Fiscalizar os actos administrativos e finaceiros da direcção;

Número ou marcador · p. 44 b) Dar parecer sobre qualquer assunto proposto pela direcção no âmbito da gestão do clube;

Número ou marcador · p. 44 c) Dar parecer sobre o relatório, as contas do exercício, e ainda sobre os orçamentos ordinários e suplementares;

Número ou marcador · p. 44 d) Dar parecer quanto aos empréstimos e outras operações de crédito;

Número ou marcador · p. 44 e) Verificará regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;

Número ou marcador · p. 44 f) Verificar, quando o julgue conveniente, e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie de bens ou valores pertecentes ao Sport Quelimane e Benfica ou por ele recebido em garantia, depósito ou a qualquer outro título;

Número ou marcador · p. 44 g) Obter da direcção, ou de qualquer dos seus membros, as informações e esclarecimentos que repute necessários sobre quaisquer operações relevantes de natureza económica, financeira ou jurídica, realizadas ou em curso, resultantes do exercício das competências previstas na alínea a) e sobre as quais existam dúvidas sobre a adequação aos interesses do clube;

Número ou marcador · p. 44 h) Participar à direcção quaisquer irregularidades, ou indício delas, que tenham detectado no exercício das suas funções e que sejam imputáveis a empregados ou colaboradores do clube, com vista à imputação de responsabilidades e aplicação das devidas sanções;

Número ou marcador · p. 44 i) Solicitar a convocação da Assembleia Geral e do plenário dos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 44 Dois) Sempre que o Conselho Fiscal e Jurisdicional apure qualquer irregularidade imputável a membro da direcção, sem prejuízo do levantamento de processo disciplinar pelo Presidente do Conselho Fiscal e Jurisdicional, o facto será obrigatoriamente participado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 44 Três) O parecer sobre o relatório de actividades e sobre as contas, previsto na primeira parte da alínea c), do n.º 1, deverá ser acompanhado do relatório de empresa de auditoria ou auditor externo a que se refere o n.º 3, do artigo 36.º, constituíndo anexo obrigatório.

Número ou marcador · p. 44 Quatro) Os membros do Conselho Fiscal e Jurisdicional são pessoal e solidariamente responsáveis com o infractor pelas respectivas irregularidades, se delas tiverem tomado conhacimento e não adoptarem as providências adequadas.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SEXAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 44 Constituição

Número ou marcador · p. 44 Um) O Conselho Fiscal é composto pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 44 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 44 b) Vice-Presidente;

Número ou marcador · p. 44 c) Três vogais efectivos e um suplente.

Número ou marcador · p. 44 Dois) O Presidente do Conselho Fiscal e Jurisdicional terá, obrigatoriamente, pelo menos, cinco anos ininterruptos como sócio efectivo, concomitantes com a data de eleição.

Número ou marcador · p. 44 Três) Nas suas ausências e impedimentos, o presidente será substituído pelo vice- presidente. Quatro) O vogal suplente entrará em funções

Texto do artigo · p. 44 no caso de impedimento definitivo de qualquer dos vogais efectivos.

Número ou marcador · p. 44 Cinco) O Presidente do Conselho Fiscal e Jurisdicional e um dos vogais efectivos deverão ser, preferencialmente, técnico de contas ou auditores, e o vice-presidente e outro dos vogais efectivos, preferêncialmente, técnicos jurídicos.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SEXAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 44 Modo de funcionamento e deliberações

Número ou marcador · p. 44 Um) O Conselho Fiscal não pode reunir sem que esteja presente a maioria dos seus membros em efectividade de funções, sendo as deliberações tomadas por voto nominal e aprovadas as que recolham a maioria dos votos presentes.

Número ou marcador · p. 44 Dois) O Conselho Fiscal e Jurisdicional reunirá sempre que seja convocado pelo seu presidente ou por quem legalmente o substítua, podendo ser convocado a pedido de, pelo menos, dois dos seus membros.

Número ou marcador · p. 44 Três) Sem prejuízo do disposto no número anterior, O Conselho Fiscal e Jurisdicional reunirá semestralmente com a direcção, para apreciar as contas e a respectiva execução orçamental, obrigando-se a emitir perecer sobre a situação económica e financeira do clube, o qual constará da competente acta de reunião.

Número ou marcador · p. 44 CAPÍTULO VII

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SEXAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 44 Entidades coadjuvantes

Número ou marcador · p. 44 SECÇÃO I Fins, natureza das competências e designação

Texto do artigo · p. 44 As entidades coadjuvantes têm como principal função auxiliar os órgãos sociais em geral e, em particular, o presidente da direcção, na prossecução das actividades do clube e na defesa dos legítimos interesses dos sócios, tendo competências de natureza consultiva, sem prejuízo de outras de diferente natureza, estatutáriamente previstas.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SEXAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 44 Designação

Texto do artigo · p. 44 São entidades coadjuvantes:

Número ou marcador · p. 44 a) O Plenário dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 44 b) O Conselho Consultivo.

Número ou marcador · p. 44 SECÇÃO II Plenário dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SEXAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 44 Constituíção e modo de funcionamento

Número ou marcador · p. 44 Um) O plenário dos órgãos sociais é composto por todos os membros eleitos dos órgãos sociais, efectivos e suplentes, sendo convocado e presidido pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou por quem o substítua, podendo produzir recomendações.

Número ou marcador · p. 44 Dois) Podem ser convocados para participar

Texto do artigo · p. 45 no plenário dos órgãos sociais, sem direito a voto, funcionários e dirigentes do clube, com vista a prestarem esclarecimentos sobre as matérias em debate.

Número ou marcador · p. 45 Três) O plenário dos órgãos sociais reúne em sessão ordinária, quadrimestralmente, a fim de apreciar a situação geral do clube nas suas diversas actividades, podendo reunir em sessão extraordinária para tratar outros assuntos de interesse para o Sport Quelimane e Benfica, por iniciativa do seu presidente, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO SEXAGÉSIMO NONO

Número ou marcador · p. 45 Um) As competências do plenáio dos órgãos sociais são, nomeadamente, as seguintes:

Número ou marcador · p. 45 a) Apreciar as propostas de revisão, total ou parcial, dos estatutos a submeter a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 45 b) Dar parecer sobre quaisquer assuntos de interesse para o clube, a solicitação do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 45 c) Apresentar sugestões à Direcção e ao Conselho Fiscal sobre questões relevantes da actividade do clube;

Número ou marcador · p. 45 d) Apreciar as propostas para concessão de distinções honoríficas;

Número ou marcador · p. 45 e) Apreciar os recursos dos sócios nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º;

Número ou marcador · p. 45 f) Dar cumprimento às atribuíções estatutárias que lhe são expressamente cometidos;

Número ou marcador · p. 45 g) Pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de modalidades desportivas;

Número ou marcador · p. 45 h) Pronunciar-se sobre a dissolução do Sport Quelimane e Benfica, nos termos do artigo 72.º.

Número ou marcador · p. 45 Dois) Na apreciação dos recursos previstos na alínea e), do n.º 1, os membros da Direcção participam na reunião sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 45 SECÇÃO III Conselho consultivo

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO SEPTUAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 45 Atribuições e modo de funcionamento

Número ou marcador · p. 45 Um) O presidente da direcção tem a faculdade de, por sua iniciativa, criar e extinguir o Conselho Consultivo, de natureza meramente consultiva, com vista a recolher aconselhamento na definição de estratégias a seguir para o desenvolvimento, a médio e longo prazo, das actividades do Sport Quelimane e Benfica.

Número ou marcador · p. 45 Dois) O presidente da direcção presidirá às reuniões do Conselho Consultivo, que convocará quando entenda conveniente, fixando a respectiva ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO SEPTUAGÉGIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 45 Constituíção e extinção

Número ou marcador · p. 45 Um) O Conselho Consultivo será constituído por um número máximo de 10 sócios efectivos, nomeados pelo Presidente da Direcção.

Número ou marcador · p. 45 Dois) Os membros dos órgãos sociais podem integrar o Conselho Consultivo do Clube.

Número ou marcador · p. 45 Três) Na criação do Conselho Consultivo seráfixada a data para a sua extinção, a qual não poderá ultrapassar o fim do mandato do Presidente da Direcção que o criou.

Número ou marcador · p. 45 Quatro) Os membros do Conselho Consultivo não podem ser remunerados pelas actividades nele desenvolvidas.

Número ou marcador · p. 45 CAPÍTULO VIII Extinção do clube

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO SEPTUAGÉGIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 45 Motivos, deliberações e reconstituíção

Número ou marcador · p. 45 Um) O Sport Quelimane e Benfica só poderá ser dissolvido por motivos muito graves e de todo insuperáveis que tornem impossível a realização dos seus fins.

Número ou marcador · p. 45 Dois) A dissolução só poderá ser votada em reunião da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, a qual só poderá funcionar com a presença da maioria absoluta dos sócios existentes, com capacidade eleitoral, sendo apenas concedida eficácia à deliberação de dissolução se esta for aprovada pela maioria de quatro quintos dos votos dos associados presentes, estatutariamente consideráveis e nele conste o destino a dar aos valores do clube.

Número ou marcador · p. 45 Três) Se a deliberação que votar a dissolução do clube vier a ser impugnada em juízo, a sua execução ficará suspensa até que a respectiva decisão judicial transite em julgado.

Número ou marcador · p. 45 Quatro) Sendo dissolvido o Sport Quelimane e Benfica, os seus troféus, prémios, recordações, registos, livros, arquivos e demais património desportivo, cultural e histórico serão entregues à guarda do Conselho Municipal da Cidade de Quelimane que se constituí fiel depositário, mediante auto do qual constará a expressa proíbição da sua alienação e ainda a obrigação de serem restituídos ao Sport Quelimane e Benfica, se este se reconstituir.

Número ou marcador · p. 45 Cinco) A recosntituíção referida no número anterior só terá lugar se garantida a idoneidade das pessoas que a integrem e sejam observados os fins e tradições que são apanágios do clube, na sua glória e longa vivência, as quais terão de ser salvaguardadas para honra e glória dos benfiquistas.

Número ou marcador · p. 45 CAPÍTULO IX

Texto do artigo · p. 45 Revisão estatutária

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO SEPTUAGÉGIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 45 Prazo

Número ou marcador · p. 45 Um) A Assembleia Geral pode rever os estatutos decorridos que sejam quatro anos sobre a data da última publicação, salvo se, prazo mais curto resultar de imperativo legal.

Número ou marcador · p. 45 Dois) A Assembleia Geral pode, no entanto, proceder de modo extraordinário à revisão dos estatutos desde que reúna, pelo menos, a maioria dos sócios efectivos com capacidade estatutária de votação.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO SEPTUAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 45 Procedimentos para alterações

Número ou marcador · p. 45 Um) Os estatutos para serem alterados exigem a convocação da Assembleia Geral extraordinária, tendo como pontoúnico da ordem de trabalhos a admissão das propostas de alterações, devidamente fundamentadas, admitindo-se propostas de metodologia para discussão e aprovação das mesmas.

Número ou marcador · p. 45 Dois) No caso das propostas serem admitidas,

Texto do artigo · p. 45 o Presidente da Mesa da Assembleia Geral fica obrigado a marcar a reunião da Assembleia Geral, em prazo não inferior a trinta dias nem superior a sessenta dias, para debate e aprovação das alterações.

Número ou marcador · p. 45 Três) As deliberações para aprovação das alterações estatutárias, previstas no número anterior, somente são válidas se recolherem, pelo menos, dois terços dos votos dos associados presentes na reunião, excepto as alterações ao número 2 e 3 do artigo 4.º que carecem da aprovação de quatro quintos.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO SEPTUAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 45 Inserções de alterações e publicação

Número ou marcador · p. 45 Um) As alterações dos estatutos serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supreções e os adiantamentos necessários.

Número ou marcador · p. 45 Dois) A direcção procederá às diligências necessárias, como sejam, nomeadamente, escrituras e registos das novas alterações, devendo publicar os estatutos revistos na sua totalidade.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO SEPTUAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 45 Limites de revisões

Texto do artigo · p. 45 As revisões estatutárias terão de respeitar:

Número ou marcador · p. 45 a) A não discriminação dos sócios em razão da raça, género, sexo, ascendência, língua, território de origem, condição económica e social e convicções políticas, ideológicas e religiosas;

Número ou marcador · p. 45 b) Os símbolos do clube;

Número ou marcador · p. 45 c) A interdição de actividades de carácter

Texto do artigo · p. 46 político-partidário e de proselitismo religioso;

Número ou marcador · p. 46 d) A natureza eclética do clube.

Número ou marcador · p. 46 CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO SEPTUAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 46 Secretário geral

Número ou marcador · p. 46 Um) Assistirá a direcção um secretáriogeral, a tempo inteiro, cujas tarefas serão definidas por regulamento específico, que deverá ser pessoa suficientemente qualificada pelos seus conhecimentos em assuntos de organização e em matéria desportiva, auferindo a renumeração que lhe for fixada, mediante contrato, pela direcção.

Número ou marcador · p. 46 Dois) Logo que se verifique a vacatura do cargo, será o mesmo preenchido interinamente por um dos trabalhadores do Sport Quelimane e Benfica, designado pela Direcção, devendo esta providenciar pela nomeação de um novo secretário-geral, sob proposta do presidente.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO SEPTUAGÉGIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 46 Sócios correspondentes, de mérito, beneméritos, honorários e auxiliares

Número ou marcador · p. 46 Um) Os actuais sócios efectivos do Clube, terão de fazer prova do seu domicílio fiscal,

Texto do artigo · p. 46 e todos aqueles que estejam a residir a mais de 50 km da cidade de Quelimane, bem como os sócios de nacionalidade diferente da moçambicana, e os actuais sócios correspondentes, como subcategoria de sócio efectivo, passarão a ser considerados sócios correspondentes.

Número ou marcador · p. 46 Dois) Os actuais sócios de mérito, beneméritos e honorários, passam a sócios efectivos, a não ser que tenham adquirido essa distinção pelo disposto nos n.ºs 1,2, e 3 do artigo 21.º.

Número ou marcador · p. 46 Três) Os actuais sócios menores e infantis, são integrados na categoria de “sócios auxiliares.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO SEPTUAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 46 Regalias conferidas por preceito legal

Texto do artigo · p. 46 É mantida todas as regalias e benefícios conferidos aos sócios, desde que aprovadas em reuniões da assembleias gerais, na data do início da vigência destes estatutos.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO OCTAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 46 Prazo para aprovação de regulamentos

Texto do artigo · p. 46 O regulamento geral e outros regulamentos previstos nos presentes estatutos terão de ser

Texto do artigo · p. 46 elaborados e aprovados no prazo de umano, a contar da respectiva publicação, salvo se outro prazo não se achar especificamente previsto.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO OCTAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 46 Início de vigência dos estatutos, excepções e outorgação de escritura

Número ou marcador · p. 46 Um) Os presentes estatutos, aprovados na reunião da Assembleia Geral ordinário de vinte e quatro de Junho de dois mil e catorze, passam a constituir a lei fundamental do clube e revogamo anterior, aprovado em 15 de Abril de 1961, bem como as alterações aprovadas por despacho de 12 de Maio de 1993, do governador da província da Zambézia.

Número ou marcador · p. 46 Dois) O artigo 73.º dos presentes estatutos só entram em vigor passados dois anos a contar da sua publicação, passando também a contarse o prazo nele previsto, do início da vigência do preceito.

Número ou marcador · p. 46 Três) As normas relativas à composição e funcionamento dos órgãos sociais só produzirão totais efeitos a partir da primeira eleição de novos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 46 Quatro) A direcção deve lavrar a escritura referida no número 1 no prazo de trinta dias sobre a deliberação de aprovação dos presentes estatutos.

Texto do artigo · p. 46 Quelimane, Junho de 2014.

Texto do artigo · p. 47 INM

Título de secção · p. 47 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Título de secção · p. 47 NOSSOS SERVIÇOS:

Parágrafo · p. 47 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

Parágrafo · p. 47 — Impressão em Off-set e Digital;

Parágrafo · p. 47 — Encadernação e Restauração de Livros;

Parágrafo · p. 47 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 47 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Parágrafo · p. 47 — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT

Parágrafo · p. 47 Preço da assinatura anual:

Parágrafo · p. 47 I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT

Parágrafo · p. 47 Preço da assinatura semestral:

Lista · p. 47 I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT

Parágrafo · p. 47 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz

Título de secção · p. 47 Delegações:

Parágrafo · p. 47 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C

Lista · p. 47 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409

Parágrafo · p. 47 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,

Parágrafo · p. 47 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510

Título de secção · p. 48 Preço —168,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 42: h) Apreciar, discutir e votar o relatório de gestão e as contas do exercício e, bem assim, o relatório e parecer do Conselho Fiscal, relativamene a cada ano económico;
Número ou marcador, página 42: i) Fixar ou alterar, sob proposta da direcção, o valor das quotas dos associados ou de outras contribuíções obrigatórias, com estrita observância do n.º 5 do artigo 35º;
Número ou marcador, página 42: j) Com observância das condições estatutárias e regulamentares e sob proposta fundamentada da direcção, autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis, como também as garantias que onerem bens imóveis, consignem rendimentos afectos ao clube e transmitam participações sociais em empresas participadas;
Número ou marcador, página 42: k) Autorizar a direcção a contrair empréstimos, a emitir dívida,a prestar garantias pessoais e reais, operações estas que deverão ser suportadas em parecer prévio do Conselho Fiscal, sustentado num estudo de viabilidade.
Número ou marcador, página 42: Dois) A Assembleia Geral pode ainda pronunciar-se sobre qualquer outra matéria que lhe seja submetida pelo Presidente da Assembleia Geral, pela direcção ou pelo Conselho Fiscal e Juridicional,desde que não contrariem disposições estatutárias e legais.
Número ou marcador, página 42: Três) A Assembleia Geral pode criar comissões para o estudo de quaisquer assuntos relevantes para as actividades do clube, constituídas por sócios com capacidade eleitoral activa.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 42: Constituição e atribuição de número de votos aos sócios
Número ou marcador, página 42: Um) A Assembleia Geral é constituída pelos sócios efectivos e correspondentes com mais de um ano de filiação associativa, cabendo-lhes em todas as votações, salvo expressa indicação estatutária, o seguinte número de votos:
Número ou marcador, página 42: a) Sócios com mais de um ano de filiação associativa e até cinco anos – 1 (um) voto;
Número ou marcador, página 42: b) Sócios com mais de cinco anos de filiação associativa e até dez anos – 2 (dois) votos;
Número ou marcador, página 42: c) Sócios com mais de dez anos de filiação associativa a até vinte anos ou mais – 3 (três) votos.
Número ou marcador, página 42: Dois) O número de votos atribuídos aos sócios, nos termos dos números anteriores, releva também para efeitos de requerimentos, pedidos de convocação de assembleias gerais, propositura de candidaturas e referendos.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 42: Atribuições e composição da mesa
Número ou marcador, página 42: Um) A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que é composta pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 42: a) Presidente;
Número ou marcador, página 42: b) Vice-Presidente;
Número ou marcador, página 42: c) Dois secretários efectivos e um suplente.
Número ou marcador, página 42: Dois) O Presidente da Mesa da Assebleia Geral terá, obrigatoriamente, pelo menos, cinco anos ininterruptos como sócio efectivo, concomitantes com a data da eleição.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 42: Presidente da mesa
Número ou marcador, página 42: Um) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral é a entidade mais representativa dos sócios e tem por atribuições:
Número ou marcador, página 42: a) Garantir a legalidade no seio do Sport Quelimane e Benfica, cumprindo e fazendo cumprir os preceitos estatutários;
Número ou marcador, página 42: b) Convocar a Assembleia Geral, indicando a ordem de trabalhos respectiva;
Número ou marcador, página 42: c) Proclamar os sócios eleitos para os respectivos cargos, mediante auto de posse, que mandará lavrar, em livro próprio e assinará;
Número ou marcador, página 42: d) Praticar todos os outros actos que sejam da sua competência nos termos estatutários ou legais.
Número ou marcador, página 42: Dois) O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente, na falta ou impedimento deste, pelos restantes membros da mesa, segundo a ordem por que foram indicados na lista em que houverá sido eleitos; na falta ou impedimento de todos, será
Texto do artigo, página 42: o presidente substituído pelo Presidente do Conselho Fiscal e Jurisdiconal ou por quem fizer as suas vezes.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO Reuniões
Número ou marcador, página 42: Um) As reuniões das assembleias gerais são ordinárias e extraordinárias. Dois) As reuniões ordinárias realizam-se:
Número ou marcador, página 42: a) De quatro em quatro anos, entre vinte e quatro e trinta e umde Outubro para eleição dos novos corpos gerentes;
Número ou marcador, página 42: b) Anualmente, até 15 de Dezembro, para apreciar e votar o orçamento de despesas e receitas, o plano de actividades e o parecer do Conselho Fiscal e Jurisdicional;
Número ou marcador, página 42: c) Anualmente, até 30 de Abril, para apreciar, discutir e votar o relatório de actividades, as contas do exercício, bem como os demais documentos de prestação
Texto do artigo, página 42: de contas relativos ao exrecício anterior, acompanhados do relatório e parecer do Conselho Fiscal e auditor externo.
Número ou marcador, página 42: Três) As reuniões extraordinárias da assembleia geral podem ser da iniciativa do presidente da mesa, a pedido da direcção ou do Conselho Fiscal e Jurisdicional, e ainda de um número de sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos, cujos proponentes na totalidade, com observância dos demais preceitos estatutários, não sejam inferiores a vinte e tenham, pelo menos cinco anos de filiação associativa ininterrupta.
Número ou marcador, página 42: Quatro) O pedido dos sócios previstos no número anterior, será entregue ao presidente da mesa, e para ser considerado, terá que ter cabal fundamentação dos assuntos a sujeitar a discussão.
Número ou marcador, página 42: Cinco) As reuniões da Assembleia Geral a pedido dos sócios, nos termos dos números anteriores, só se realizarão se estiverem presentes sócios exigíveis no n.º 3.
Número ou marcador, página 42: Seis) Das reuniões da Assembleia Geral serão lavradas actas a registar, incluíndo por meios informáticos, em livro que poderá ser de folhas soltas desde que dele constem termos de abertura e encerramento assinados pelo presidente da mesa, bem como folhas rubricadas.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 42: Modo de funcionamento
Número ou marcador, página 42: Um) As reuniões da Assembleia Geral realizam-se na sede ou em outras instalações do clube, podendo, excepcionalmente e por motivos ponderáveis, realizarem-se em outros locais.
Número ou marcador, página 42: Dois) As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúncios insertos em dois jornais diários, ou por cartas registadas com aviso de recepção, com a antecedência mínima de trinta dias, delas devendo constar a ordem de trabalho, a data, hora e local de realização.
Número ou marcador, página 42: Três) As assembleias gerais, salvo as de âmbito eleitoral, só podem funcionar, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios com direito a voto:
Número ou marcador, página 42: a) Quando tal não se verificar, funcionarão meia hora depois, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes, se o aviso convocatório assim o determinar, salvo se a lei ou os estatutos imposerem uma maioria qualificada para algumas deliberações constantes da ordem de trabalho e o número de sócios presentes não assegurar o quorum;
Número ou marcador, página 42: b) Em circunstância alguma poderá, uma reunião da Assembleia Geral funcionar sem a presença de, exceptuando os membros dos
Texto do artigo, página 43: órgãos sociais, pelo menos, vinte sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 43: Quatro) Nas assembleias gerais apenas podem ser tomadas deliberações sobre assuntos que integrem a ordem de trabalhos, salvo as de simples saudação e pesar.
Número ou marcador, página 43: Cinco) Esgotada a ordem de trabalhos, pode o presidente da mesa conceder um período de tempo, não superior a uma hora, onde poderão ser apresentados assuntos de interesse do Clube, ficando impedida qualquer abordagem, ainda que de forma indirecta, aos assuntos deliberados nas respectiva reunião.
Número ou marcador, página 43: Seis) O presidente da mesa, perante circunstâncias excepcionais, pode interromper as reuniões da Assembleia Geral, declarando-as suspensas ou terminadas, antes de esgotados os assuntos incluídos nas respectivas ordens de trabalhos.
Número ou marcador, página 43: Sete) O presidente da mesa pode ainda expulsar das reuniões da Assembleia Geral, qualquer sócio que viole o dever contido na alínea j), do n.º 1, do artigo 18.º, obrigando-se a que o facto seja lavrado em acta, tendo em vista
Texto do artigo, página 43: o competente processo disciplinar.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEXTO Deliberações e referendo
Número ou marcador, página 43: Um) Salvo disposição em contrário da lei ou dos presentes estatutos, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, podendo, sempre que a mesa o determine,a votação ser efectuada por voto secreto.
Número ou marcador, página 43: Dois) As deliberações relativas à alienação ou oneração de imóveis ou de participações sociais exigem maioria de, pelo menos, dois terços dos votos.
Número ou marcador, página 43: Três) Sobre assuntos concretos e de carácter excepcional, os sócios efectivos e os sócios correspondentes do Sport Quelimane e Benfica, podem pronunciar-se através de referendo, cabendo em exclusivo à direcção a proposta e à Assembleia Geral a autorização do mesmo e das condições em que se realiza.
Número ou marcador, página 43: Quatro) Sendo negada a autorização do referendo pela Assembleia Geral, não pode ser proposto sobre o mesmo assunto novo referendo, sem que sejam passados dois anos sobre a data da rejeição.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 43: Actos eleitorais
Número ou marcador, página 43: Um) As eleições para os órgãos sociais, da competência da Assembleia Geral, far-se-ão por lista completa, com a indicação expressa dos cargos a que cada membro se candidata, considerando-se eleita a lista que obtiver mais votos do que qualquer das outras.
Número ou marcador, página 43: Dois) Compete ao presidente da mesa da Assembleia Geral, admitir as candidaturas, verificar a sua regularidade, podendo dar
Texto do artigo, página 43: prazo de quarenta e oito horas para a correcção de qualquer deficiência na apresentação das candidaturas, notificando para o efeito, por qualquer meio, o primeiro proponente.
Número ou marcador, página 43: Três) As candidaturas são apresentadas até ao décimo dia que preceda a data marcada para a eleição ou até o primeiro dia útil seguinte a esse, se o décimo dia for sábado, domingo ou feriado.
Número ou marcador, página 43: Quatro) As candidaturas terão de ser propostas por sócios com capacidade eleitoral activa, onde conste o nome, número de sócios e assinatura e que representem na sua totalidade, pelo menos, vinte sócios, devendo vir acompanhadas dos termos de aceitação dos candidatos.
Número ou marcador, página 43: Cinco) As reuniões da Assembleia Geral destinadas aos actos eleitorais funcionam sem debate, nelas se procedendo apenas por voto secreto, com observância do artigo 51.º.
Número ou marcador, página 43: Seis) O presidente da mesa da Assembleia Geral, atento ao disposto na alínea d) do n.º 1, do artigo 53º, deve proclamar os eleitos imediatamente após o apuramento dos resultados eleitorais, envolvendo a proclamação a investidura no exercício dos cargos para os quais os proclamados foram eleitos.
Número ou marcador, página 43: SECÇÃO III Direcção
Número ou marcador, página 43: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 43: Atribuíções
Texto do artigo, página 43: A direcção é o órgão de governo do Sport Quelimane e Benfica, tendo por primordial função promover e desenvolver em geral as actividades associativas, praticar actos de gestão e administração, representação, adequados à realização dos fins do clube.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 43: Competências
Número ou marcador, página 43: Um) Sem prejuízo das competências atribuídas à direcção em outras normas estatutárias, compete-lhe nomeadamente, o seguinte:
Número ou marcador, página 43: a) Executar as deliberações dos outros órgãos sociais, estatutariamente previstas, em especial as produzidas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 43: b) Fomentar, definir e dirigir a política desportiva do clube;
Número ou marcador, página 43: c) Tutelar e superintender o exercício, directo e indirecto, das actividades comerciais do Sport Quelimane e Benfica;
Número ou marcador, página 43: d) Designar os representantes do clube nos diversos organismos da hierarquia desportiva e associativa;
Número ou marcador, página 43: e) Prestar esclarecimentos e fornecer os elementos solicitados pelo Conselho Fiscal e solicitar-lhes pareceres;
Número ou marcador, página 43: f) Solicitar pareceres, ainda que não vinculativos,às entidades entidades coadjuvantes estatutariamente consagradas;
Número ou marcador, página 43: g) Proceder a admissão de sócios, autorizar as mudanças de categorias e excluí-los, em conformidade com os estatutos e dispensar do pagamento de quotas os sócios, em conformidade com as disposições estatutárias e regulamentares;
Número ou marcador, página 43: h) Criar as condições de isenção e transparência no âmbito dos procedimentos sancionatórios aos sócios;
Número ou marcador, página 43: i) Fomentar e desenvolver os meios de informação próprios do clube, promovendo, em especial, a edição e gestão do jornal oficial do Sport Quelimane e Benfica;
Número ou marcador, página 43: j) Definir a política de recursos humanos, promovendo as admissões e dispensas que considere oportunas, fixando as categorias, os horários e as remunerações e, bem assim executar o poder disciplinar do clube;
Número ou marcador, página 43: k) Promover a regulamentação que se mostre necessária à vida interna do clube.
Número ou marcador, página 43: Dois) A direcção deve submeter à Assembleia Geral para aprovação, nos prazos estatutariamente previstos, o orçamento anual, o relatório de gestão e as contas do exercício.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO SEXAGÉSIMO
Texto do artigo, página 43: Constituíção
Número ou marcador, página 43: Um) A Direcção é constituída pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 43: a) Presidente;
Número ou marcador, página 43: b) Quatro ou mais vice-presidentes efectivos.
Número ou marcador, página 43: Dois) O presidente da direcção terá, obrigatóriamente, pelo menos, três anos ininterruptos como sócio efectivo, concomitante com a data da eleição.
Número ou marcador, página 43: Três) Sem prejuízo das competências próprias e das resultantes de regulamento próprio de funcionamento da direcção, o presidente deve:
Número ou marcador, página 43: a) Designar o vice-presidente que o substítua nas suas ausências e impedimentos;
Número ou marcador, página 43: b) Atribuir pelouros aos vice-presidentes; c)Delegar competências estatutáriamente permitidas.
Número ou marcador, página 43: Quatro) Os vice-presidentes suplentes exercerão funções em substituição, por impedimento definitivo dos vice-presidentes efectivos, segundo a ordem da lista candidata.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 44: Modo de funcionamento e deliberações
Número ou marcador, página 44: Um) Compete ao presidente da direcção convocar e presidir às reuniões da direcção, sendo nas suas faltas e impedimentos substituído pelo vice-presidente designado nos termos da alínea a), do n.º 3. do artigo 60º.
Número ou marcador, página 44: Dois) O presidente da direcção fica obrigado a convocar reuniões da direcção, sempre que as mesmas sejam pedidas pela maioria dos membros em efectividade de funções.
Número ou marcador, página 44: Três) A direcção só reunirá se estiver presente a maioria dos seus membros em efectividade de funções, devendo, sem prejuízo de ulterior regulamentação, reunir, pelo menos, uma vez por semana.
Número ou marcador, página 44: Quatro) As deliberações da direcção são tomadas por voto nominal e são válidas se colherem a maioria dos votos presentes, tendo o Presidente da Direcção em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador, página 44: Cinco) Os Presidentes da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal podem participar nas reuniões da direcção, sem direito a voto.
Número ou marcador, página 44: SECÇÃO IV Conselho Fiscal e Jurisdicional
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SEXAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 44: Atribuíções
Texto do artigo, página 44: O Conselho Fiscal é o órgão social que tem como primordial função a fiscalização das actividades do Sport Quelimane e Benfica, em especial as de natureza jurídica e financeira, devendo zelar para que se cumpram as disposições legais a que o clube está sujeito, se observem com rigor as disposições estatutárias e se cumpram com prontidão as deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SEXAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 44: Competências
Número ou marcador, página 44: Um) Compete ao Conselho Fiscal e Jurisdicional, sem prejuízo do disposto em outras normas estatutárias:
Número ou marcador, página 44: a) Fiscalizar os actos administrativos e finaceiros da direcção;
Número ou marcador, página 44: b) Dar parecer sobre qualquer assunto proposto pela direcção no âmbito da gestão do clube;
Número ou marcador, página 44: c) Dar parecer sobre o relatório, as contas do exercício, e ainda sobre os orçamentos ordinários e suplementares;
Número ou marcador, página 44: d) Dar parecer quanto aos empréstimos e outras operações de crédito;
Número ou marcador, página 44: e) Verificará regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
Número ou marcador, página 44: f) Verificar, quando o julgue conveniente, e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie de bens ou valores pertecentes ao Sport Quelimane e Benfica ou por ele recebido em garantia, depósito ou a qualquer outro título;
Número ou marcador, página 44: g) Obter da direcção, ou de qualquer dos seus membros, as informações e esclarecimentos que repute necessários sobre quaisquer operações relevantes de natureza económica, financeira ou jurídica, realizadas ou em curso, resultantes do exercício das competências previstas na alínea a) e sobre as quais existam dúvidas sobre a adequação aos interesses do clube;
Número ou marcador, página 44: h) Participar à direcção quaisquer irregularidades, ou indício delas, que tenham detectado no exercício das suas funções e que sejam imputáveis a empregados ou colaboradores do clube, com vista à imputação de responsabilidades e aplicação das devidas sanções;
Número ou marcador, página 44: i) Solicitar a convocação da Assembleia Geral e do plenário dos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 44: Dois) Sempre que o Conselho Fiscal e Jurisdicional apure qualquer irregularidade imputável a membro da direcção, sem prejuízo do levantamento de processo disciplinar pelo Presidente do Conselho Fiscal e Jurisdicional, o facto será obrigatoriamente participado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 44: Três) O parecer sobre o relatório de actividades e sobre as contas, previsto na primeira parte da alínea c), do n.º 1, deverá ser acompanhado do relatório de empresa de auditoria ou auditor externo a que se refere o n.º 3, do artigo 36.º, constituíndo anexo obrigatório.
Número ou marcador, página 44: Quatro) Os membros do Conselho Fiscal e Jurisdicional são pessoal e solidariamente responsáveis com o infractor pelas respectivas irregularidades, se delas tiverem tomado conhacimento e não adoptarem as providências adequadas.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SEXAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 44: Constituição
Número ou marcador, página 44: Um) O Conselho Fiscal é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 44: a) Presidente;
Número ou marcador, página 44: b) Vice-Presidente;
Número ou marcador, página 44: c) Três vogais efectivos e um suplente.
Número ou marcador, página 44: Dois) O Presidente do Conselho Fiscal e Jurisdicional terá, obrigatoriamente, pelo menos, cinco anos ininterruptos como sócio efectivo, concomitantes com a data de eleição.
Número ou marcador, página 44: Três) Nas suas ausências e impedimentos, o presidente será substituído pelo vice- presidente. Quatro) O vogal suplente entrará em funções
Texto do artigo, página 44: no caso de impedimento definitivo de qualquer dos vogais efectivos.
Número ou marcador, página 44: Cinco) O Presidente do Conselho Fiscal e Jurisdicional e um dos vogais efectivos deverão ser, preferencialmente, técnico de contas ou auditores, e o vice-presidente e outro dos vogais efectivos, preferêncialmente, técnicos jurídicos.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SEXAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 44: Modo de funcionamento e deliberações
Número ou marcador, página 44: Um) O Conselho Fiscal não pode reunir sem que esteja presente a maioria dos seus membros em efectividade de funções, sendo as deliberações tomadas por voto nominal e aprovadas as que recolham a maioria dos votos presentes.
Número ou marcador, página 44: Dois) O Conselho Fiscal e Jurisdicional reunirá sempre que seja convocado pelo seu presidente ou por quem legalmente o substítua, podendo ser convocado a pedido de, pelo menos, dois dos seus membros.
Número ou marcador, página 44: Três) Sem prejuízo do disposto no número anterior, O Conselho Fiscal e Jurisdicional reunirá semestralmente com a direcção, para apreciar as contas e a respectiva execução orçamental, obrigando-se a emitir perecer sobre a situação económica e financeira do clube, o qual constará da competente acta de reunião.
Número ou marcador, página 44: CAPÍTULO VII
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SEXAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 44: Entidades coadjuvantes
Número ou marcador, página 44: SECÇÃO I Fins, natureza das competências e designação
Texto do artigo, página 44: As entidades coadjuvantes têm como principal função auxiliar os órgãos sociais em geral e, em particular, o presidente da direcção, na prossecução das actividades do clube e na defesa dos legítimos interesses dos sócios, tendo competências de natureza consultiva, sem prejuízo de outras de diferente natureza, estatutáriamente previstas.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SEXAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 44: Designação
Texto do artigo, página 44: São entidades coadjuvantes:
Número ou marcador, página 44: a) O Plenário dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 44: b) O Conselho Consultivo.
Número ou marcador, página 44: SECÇÃO II Plenário dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SEXAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 44: Constituíção e modo de funcionamento
Número ou marcador, página 44: Um) O plenário dos órgãos sociais é composto por todos os membros eleitos dos órgãos sociais, efectivos e suplentes, sendo convocado e presidido pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou por quem o substítua, podendo produzir recomendações.
Número ou marcador, página 44: Dois) Podem ser convocados para participar
Texto do artigo, página 45: no plenário dos órgãos sociais, sem direito a voto, funcionários e dirigentes do clube, com vista a prestarem esclarecimentos sobre as matérias em debate.
Número ou marcador, página 45: Três) O plenário dos órgãos sociais reúne em sessão ordinária, quadrimestralmente, a fim de apreciar a situação geral do clube nas suas diversas actividades, podendo reunir em sessão extraordinária para tratar outros assuntos de interesse para o Sport Quelimane e Benfica, por iniciativa do seu presidente, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO SEXAGÉSIMO NONO
Número ou marcador, página 45: Um) As competências do plenáio dos órgãos sociais são, nomeadamente, as seguintes:
Número ou marcador, página 45: a) Apreciar as propostas de revisão, total ou parcial, dos estatutos a submeter a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 45: b) Dar parecer sobre quaisquer assuntos de interesse para o clube, a solicitação do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 45: c) Apresentar sugestões à Direcção e ao Conselho Fiscal sobre questões relevantes da actividade do clube;
Número ou marcador, página 45: d) Apreciar as propostas para concessão de distinções honoríficas;
Número ou marcador, página 45: e) Apreciar os recursos dos sócios nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º;
Número ou marcador, página 45: f) Dar cumprimento às atribuíções estatutárias que lhe são expressamente cometidos;
Número ou marcador, página 45: g) Pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de modalidades desportivas;
Número ou marcador, página 45: h) Pronunciar-se sobre a dissolução do Sport Quelimane e Benfica, nos termos do artigo 72.º.
Número ou marcador, página 45: Dois) Na apreciação dos recursos previstos na alínea e), do n.º 1, os membros da Direcção participam na reunião sem direito a voto.
Número ou marcador, página 45: SECÇÃO III Conselho consultivo
Número ou marcador, página 45: ARTIGO SEPTUAGÉSIMO
Texto do artigo, página 45: Atribuições e modo de funcionamento
Número ou marcador, página 45: Um) O presidente da direcção tem a faculdade de, por sua iniciativa, criar e extinguir o Conselho Consultivo, de natureza meramente consultiva, com vista a recolher aconselhamento na definição de estratégias a seguir para o desenvolvimento, a médio e longo prazo, das actividades do Sport Quelimane e Benfica.
Número ou marcador, página 45: Dois) O presidente da direcção presidirá às reuniões do Conselho Consultivo, que convocará quando entenda conveniente, fixando a respectiva ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO SEPTUAGÉGIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 45: Constituíção e extinção
Número ou marcador, página 45: Um) O Conselho Consultivo será constituído por um número máximo de 10 sócios efectivos, nomeados pelo Presidente da Direcção.
Número ou marcador, página 45: Dois) Os membros dos órgãos sociais podem integrar o Conselho Consultivo do Clube.
Número ou marcador, página 45: Três) Na criação do Conselho Consultivo seráfixada a data para a sua extinção, a qual não poderá ultrapassar o fim do mandato do Presidente da Direcção que o criou.
Número ou marcador, página 45: Quatro) Os membros do Conselho Consultivo não podem ser remunerados pelas actividades nele desenvolvidas.
Número ou marcador, página 45: CAPÍTULO VIII Extinção do clube
Número ou marcador, página 45: ARTIGO SEPTUAGÉGIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 45: Motivos, deliberações e reconstituíção
Número ou marcador, página 45: Um) O Sport Quelimane e Benfica só poderá ser dissolvido por motivos muito graves e de todo insuperáveis que tornem impossível a realização dos seus fins.
Número ou marcador, página 45: Dois) A dissolução só poderá ser votada em reunião da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, a qual só poderá funcionar com a presença da maioria absoluta dos sócios existentes, com capacidade eleitoral, sendo apenas concedida eficácia à deliberação de dissolução se esta for aprovada pela maioria de quatro quintos dos votos dos associados presentes, estatutariamente consideráveis e nele conste o destino a dar aos valores do clube.
Número ou marcador, página 45: Três) Se a deliberação que votar a dissolução do clube vier a ser impugnada em juízo, a sua execução ficará suspensa até que a respectiva decisão judicial transite em julgado.
Número ou marcador, página 45: Quatro) Sendo dissolvido o Sport Quelimane e Benfica, os seus troféus, prémios, recordações, registos, livros, arquivos e demais património desportivo, cultural e histórico serão entregues à guarda do Conselho Municipal da Cidade de Quelimane que se constituí fiel depositário, mediante auto do qual constará a expressa proíbição da sua alienação e ainda a obrigação de serem restituídos ao Sport Quelimane e Benfica, se este se reconstituir.
Número ou marcador, página 45: Cinco) A recosntituíção referida no número anterior só terá lugar se garantida a idoneidade das pessoas que a integrem e sejam observados os fins e tradições que são apanágios do clube, na sua glória e longa vivência, as quais terão de ser salvaguardadas para honra e glória dos benfiquistas.
Número ou marcador, página 45: CAPÍTULO IX
Texto do artigo, página 45: Revisão estatutária
Número ou marcador, página 45: ARTIGO SEPTUAGÉGIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 45: Prazo
Número ou marcador, página 45: Um) A Assembleia Geral pode rever os estatutos decorridos que sejam quatro anos sobre a data da última publicação, salvo se, prazo mais curto resultar de imperativo legal.
Número ou marcador, página 45: Dois) A Assembleia Geral pode, no entanto, proceder de modo extraordinário à revisão dos estatutos desde que reúna, pelo menos, a maioria dos sócios efectivos com capacidade estatutária de votação.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO SEPTUAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 45: Procedimentos para alterações
Número ou marcador, página 45: Um) Os estatutos para serem alterados exigem a convocação da Assembleia Geral extraordinária, tendo como pontoúnico da ordem de trabalhos a admissão das propostas de alterações, devidamente fundamentadas, admitindo-se propostas de metodologia para discussão e aprovação das mesmas.
Número ou marcador, página 45: Dois) No caso das propostas serem admitidas,
Texto do artigo, página 45: o Presidente da Mesa da Assembleia Geral fica obrigado a marcar a reunião da Assembleia Geral, em prazo não inferior a trinta dias nem superior a sessenta dias, para debate e aprovação das alterações.
Número ou marcador, página 45: Três) As deliberações para aprovação das alterações estatutárias, previstas no número anterior, somente são válidas se recolherem, pelo menos, dois terços dos votos dos associados presentes na reunião, excepto as alterações ao número 2 e 3 do artigo 4.º que carecem da aprovação de quatro quintos.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO SEPTUAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 45: Inserções de alterações e publicação
Número ou marcador, página 45: Um) As alterações dos estatutos serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supreções e os adiantamentos necessários.
Número ou marcador, página 45: Dois) A direcção procederá às diligências necessárias, como sejam, nomeadamente, escrituras e registos das novas alterações, devendo publicar os estatutos revistos na sua totalidade.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO SEPTUAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 45: Limites de revisões
Texto do artigo, página 45: As revisões estatutárias terão de respeitar:
Número ou marcador, página 45: a) A não discriminação dos sócios em razão da raça, género, sexo, ascendência, língua, território de origem, condição económica e social e convicções políticas, ideológicas e religiosas;
Número ou marcador, página 45: b) Os símbolos do clube;
Número ou marcador, página 45: c) A interdição de actividades de carácter
Texto do artigo, página 46: político-partidário e de proselitismo religioso;
Número ou marcador, página 46: d) A natureza eclética do clube.
Número ou marcador, página 46: CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 46: ARTIGO SEPTUAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 46: Secretário geral
Número ou marcador, página 46: Um) Assistirá a direcção um secretáriogeral, a tempo inteiro, cujas tarefas serão definidas por regulamento específico, que deverá ser pessoa suficientemente qualificada pelos seus conhecimentos em assuntos de organização e em matéria desportiva, auferindo a renumeração que lhe for fixada, mediante contrato, pela direcção.
Número ou marcador, página 46: Dois) Logo que se verifique a vacatura do cargo, será o mesmo preenchido interinamente por um dos trabalhadores do Sport Quelimane e Benfica, designado pela Direcção, devendo esta providenciar pela nomeação de um novo secretário-geral, sob proposta do presidente.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO SEPTUAGÉGIMO OITAVO
Texto do artigo, página 46: Sócios correspondentes, de mérito, beneméritos, honorários e auxiliares
Número ou marcador, página 46: Um) Os actuais sócios efectivos do Clube, terão de fazer prova do seu domicílio fiscal,
Texto do artigo, página 46: e todos aqueles que estejam a residir a mais de 50 km da cidade de Quelimane, bem como os sócios de nacionalidade diferente da moçambicana, e os actuais sócios correspondentes, como subcategoria de sócio efectivo, passarão a ser considerados sócios correspondentes.
Número ou marcador, página 46: Dois) Os actuais sócios de mérito, beneméritos e honorários, passam a sócios efectivos, a não ser que tenham adquirido essa distinção pelo disposto nos n.ºs 1,2, e 3 do artigo 21.º.
Número ou marcador, página 46: Três) Os actuais sócios menores e infantis, são integrados na categoria de “sócios auxiliares.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO SEPTUAGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 46: Regalias conferidas por preceito legal
Texto do artigo, página 46: É mantida todas as regalias e benefícios conferidos aos sócios, desde que aprovadas em reuniões da assembleias gerais, na data do início da vigência destes estatutos.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO OCTAGÉSIMO
Texto do artigo, página 46: Prazo para aprovação de regulamentos
Texto do artigo, página 46: O regulamento geral e outros regulamentos previstos nos presentes estatutos terão de ser
Texto do artigo, página 46: elaborados e aprovados no prazo de umano, a contar da respectiva publicação, salvo se outro prazo não se achar especificamente previsto.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO OCTAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 46: Início de vigência dos estatutos, excepções e outorgação de escritura
Número ou marcador, página 46: Um) Os presentes estatutos, aprovados na reunião da Assembleia Geral ordinário de vinte e quatro de Junho de dois mil e catorze, passam a constituir a lei fundamental do clube e revogamo anterior, aprovado em 15 de Abril de 1961, bem como as alterações aprovadas por despacho de 12 de Maio de 1993, do governador da província da Zambézia.
Número ou marcador, página 46: Dois) O artigo 73.º dos presentes estatutos só entram em vigor passados dois anos a contar da sua publicação, passando também a contarse o prazo nele previsto, do início da vigência do preceito.
Número ou marcador, página 46: Três) As normas relativas à composição e funcionamento dos órgãos sociais só produzirão totais efeitos a partir da primeira eleição de novos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 46: Quatro) A direcção deve lavrar a escritura referida no número 1 no prazo de trinta dias sobre a deliberação de aprovação dos presentes estatutos.
Texto do artigo, página 46: Quelimane, Junho de 2014.
Texto do artigo, página 47: INM
Título de secção, página 47: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção, página 47: NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo, página 47: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo, página 47: — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo, página 47: — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo, página 47: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 47: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo, página 47: — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
Parágrafo, página 47: Preço da assinatura anual:
Parágrafo, página 47: I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
Parágrafo, página 47: Preço da assinatura semestral:
Lista, página 47: I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
Parágrafo, página 47: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção, página 47: Delegações:
Parágrafo, página 47: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
Lista, página 47: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo, página 47: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo, página 47: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Título de secção, página 48: Preço —168,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Certidão de registo ONIX – Sociedade de Imobiliária, Construção e Gestão de Imóveis, Limitada
Certidão de registo Xalaza & Filhos, Limitada
Certidão de registo Mocarnes, Limitada
Certidão de registo Quang Thai – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Cinco Dias International Travel Agency, Limitada
Certidão de registo Agripec & Processamento, Limitada
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Certidão de registo Orange Construções, Limitada
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Certidão de registo MCC Comércio – Sociedade Unipessoal, Limitada
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