III Série n.º 139/2019

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 139/2019

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Conferência humana Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Conferência humana: O texto extraído é publicado sem conferência prévia por uma pessoa — o PDF ao lado é a fonte a confirmar.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 21 (Duração e instalação)

Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade é por tempo indeterminado, salvo por satisfação completa dos objectivos da sua criação, por dificuldade económica ou por força da lei ou de calamidades.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A Mvelasse Guest House funciona em instalações próprias.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 21 (Objecto)

Texto do artigo · p. 21 A Mvelasse Guest House propõe-se a prestar os seguintes serviços:

Número ou marcador · p. 21 a) Acomodação;

Número ou marcador · p. 21 b) Bar;

Número ou marcador · p. 21 c) Restaurante;

Número ou marcador · p. 21 d) Organização de eventos culturais e disponibilização de sala para conferências.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 21 (Capital social e divisão)

Número ou marcador · p. 21 Um) O capital determinado foi na totalidade aplicado na edificação do estabelecimento, na aquisição dos equipamentos e dos meios de trabalho para o arranque das actividades. Avalia-se num montante de três milhões de meticais.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A divisão é por conta exclusiva do sócio, sem partilha.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 21 (Aumento do capital)

Texto do artigo · p. 21 O aumento do capital vai depender da exigência do trabalho e do nível dos rendimentos que se esperam obter.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 21 (Divisão e cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 21 Um) A divisão de quotas não requererá nenhuma formalidade.

Número ou marcador · p. 22 Dois) O sócio unitário destinará os rendimentos e os lucros para a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços a prestar e para o aumento do capital e outras actividades sociais que julgar pertinentes na comunidade que a sociedade está inserida.

Número ou marcador · p. 22 Três) Parte dos rendimentos, a definir em regulamento interno, servirá para a subsistência do sócio.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 22 (Administração)

Texto do artigo · p. 22 O sócio é o administrador ou director-geral da sociedade:

Número ou marcador · p. 22 a) O sócio tem todos os poderes de nomear e dissolver todo o aparelho de trabalho;

Número ou marcador · p. 22 b) O administrador é coadjuvado pelo gerente;

Número ou marcador · p. 22 c) O gerente é o representante legal da sociedade em quaisquer actos administrativos perante a lei e terceiros, salvo restrição legal ou por limitação expressa do administrador;

Número ou marcador · p. 22 d) O gerente tem um corpo de colaboradores sobre os quais tem autoridade para o cumprimento da disciplina laboral e interna e do cumprimento dos planos de actividades e do alcance dos objectivos pretendidos;

Número ou marcador · p. 22 e) O gerente, ouvido o administrador, tem a autoridade de nomear e destituir qualquer colaborador que se revele obstáculo para o maior interesse da sociedade;

Número ou marcador · p. 22 f) O gerente faz todo o controlo interno das actividades desenvolvidas na empresa e do respectivo equipamento e meios de trabalho e presta contas ao administrador.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 22 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade reúne-se, ordinariamente, três vezes ao ano, ao início de cada trimestre, e sempre que julgar necessário, sob convocação não imperiosamente formal com uma antecedência de sete dias, com o gerente e, querendo e se necessário, com todos os colaboradores da sociedade.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A assembleia é convocada e presidida pelo administrador geral, o sócio unitário da sociedade.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 22 (Fusão e dissolução)

Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade, tendo criteriosamente observado os prós e os inconvenientes, poderá fundir-se com outra que milite os mesmos objectivos e métodos de trabalho.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A dissolução da sociedade será feita nas seguintes circunstâncias:

Número ou marcador · p. 22 a) Cumprimento integral dos objectivos e metas da sociedade;

Número ou marcador · p. 22 b) Falência total da sociedade; c)Insegurança para o seu exercício: razões políticas e calamidades;

Número ou marcador · p. 22 d) Força da lei.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 22 (Herdades)

Texto do artigo · p. 22 Em casos de renúncia ou de incapacidade parcial ou total do sócio para a continuidade do seu exercício, a sociedade será herdada e administrada por quem cujo nome constar da expressão verbal ou escrita (testamento) do sócio proprietário.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 22 Em tudo o que for omisso ou mal-entendido, recorrer-se-á à lei vigente na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 22 Maputo, 17 de Julho de 2019. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 22 Nhabanga Enginharia, Limitada

Texto do artigo · p. 22 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 10 de Abril de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101133397, uma entidade denominada Nhabanga Enginharia, Limitada.

Texto do artigo · p. 22 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:

Texto do artigo · p. 22 Primeiro. Octávio Ricardo Mabangue, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural da Matola, portador do Bilhete de Identidade n.º 100100838241S, emitido na cidade da Matola, à 15 de Abril de 2016, válido até 15 de Abril de 2026, residente na Matola, bairro de Kongolote, quarteirão 50, casa n.º 156; e

Texto do artigo · p. 22 Segundo. Abiner Simiãao Nhabangue, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110504983395B, emitido em Maputo, à 2 de Maio de 2018, vitalício, residente em Boane, Juba, quarteirão 2, casa n.º 170.

Texto do artigo · p. 22 Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de respossabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objectivo

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Denominação)

Texto do artigo · p. 22 A sociedade adopta a denominação de Nhabanga Enginharia, Limitada, e tem a sede

Texto do artigo · p. 22 na cidade da Matola, bairro 700, Avenida de Witbang.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 22 (Duração)

Texto do artigo · p. 22 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data do presente contrato.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade tem por objecto social as seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 22 a) Engenharia mecânica, reparação de blocos, cambota, cabeça, etc;

Número ou marcador · p. 22 b) Prestação de serviços em diferentes areas ligadas à mecanica geral;

Número ou marcador · p. 22 c) Venda de todos os consumíveis desta área e peças de viaturas;

Número ou marcador · p. 22 d) Importação e exportação de diversos produtos;

Número ou marcador · p. 22 e) Participações sociais;

Número ou marcador · p. 22 f) Represetanções internacionais.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer outras actividades ou participar em outras sociedades ou empreendimentos directa ou indirectamente ligados à sua actividade principal, desde que devidamente outorgadas e os sócios assim deliberem.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO II Do capital social, quotas e suprimentos

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 (Capital social)

Texto do artigo · p. 22 O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), dividido assim:

Número ou marcador · p. 22 a) Octávio Ricardo Mabangue, com o valor de 12.000,00MT (doze mil meticais), correspondente a 60% (sessenta por cento) do capital social;

Número ou marcador · p. 22 b) Abiner Simião Nhabangue, com o valor de 8.000,00MT (oito e mil meticais), correspondente a 40% (quarenta por cento) do capital social.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 22 (Aumento do capital)

Texto do artigo · p. 22 O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral delibere sobre o assunto.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEXTO

Número ou marcador · p. 22 Um) Adivisão e cessão, total ou parcial, de quotas a sócios ou a terceiros dependem de deliberação prévia da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 23 Dois) O sócio que pretender alienar a sua quota prevenirá a sociedade para que esta exerça o direito de preferência, com a antecedência mínima de trinta dias, por carta registada, indicando o nome do adquirente, o preço e demais condições da cessão.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 23 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 23 Um) A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e, extraordinariamente, por convocação do conselho de direcção.

Número ou marcador · p. 23 Dois) A assembleia geral será convocada pelo conselho de direcção.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 23 (Administração)

Número ou marcador · p. 23 Um) A administração, gestão da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, passam desde já a cargo do gerente Octávio Ricardo Mabangue como sócio gerente e com plenos poderes.

Número ou marcador · p. 23 Dois) O administrador tem plenos poderes para nomear mandatários à sociedade, conferindo os necessáries poderes de representação.

Número ou marcador · p. 23 Três) A sociedade ficará obrigada pela assinatura de gerente ou procurador especialmente constituído pela gerência, nos limites especificos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 23 (Distribuição de lucro)

Número ou marcador · p. 23 Um) Os lucros da sociedade e suas perdas serão divididos pelos sócios na proporção das suas quotas.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Antes de repartidos os lucros líquidos apurados em cada exercício deduzir-se-á a percentagem indicada para constituir o fundo de reserva legal, estipulado por lei, e as reservas especialmente criadas, por decisão da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 23 Três) Os lucros líquidos serão distribuídos aos sócios no prazo de seis meses, a contar da data da deliberação da assembleia geral que os tiver aprovado.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 23 (Dissolução da sociedade)

Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade dissolve-se nos casos determinados na lei e por deliberação de três quartos dos sócios.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Se a sociedade for liquidada, o património restante, depois do pagamento das dívidas e passivos da sociedade e dos custos da liquidação, será distribuído entre os sócios proporcionalmente ao valor das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Exercício social e contas)

Número ou marcador · p. 23 Um) O exercício social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 23 Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ao com referência a 31 de Dezembro de cada ano e submetidos à aprovação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 23 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 23 Os casos omissos serão regulados pelas disposições do Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 23 Maputo, 10 de Abril de 2019. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 23 OK Cash and Carry, Limitada

Texto do artigo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato de sociedade, datado de onze de Julho de dois mil e dezanove, registado na Conservatória de Registo das Entidades Legais, sob NUEL 101180263, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas constates dos artigos seguintes.

Texto do artigo · p. 23 É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo 90 do Código Comercial, é constituido o presente contrato de sociedade, entre:

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 23 Denominação

Texto do artigo · p. 23 A sociedade adopta a denomição de Ok Cash and Carry, Limitada.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 23 (Sede)

Texto do artigo · p. 23 A sociedade tem a sua sede no bairro de Mavalane A, Rua da Beira, n.º 29, cidade de Maputo e podendo abrir delegações em qualquer parte do país ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Objecto)

Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade tem por objecto: restauração, franchise, venda e representaçãao de marcas, importação e exportação de produtos alimentares, limpeza, electrodomésticos, vestuário, ferragens.

Número ou marcador · p. 23 Dois) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedades a constituir ou já constituídas, ainda que tenham como objecto social diferente do da sociedade.

Número ou marcador · p. 23 Três) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para isso esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 23 (Capital social)

Texto do artigo · p. 23 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente à soma de duas quotas desiguais:

Número ou marcador · p. 23 a) Uma quota no valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), equivalente a 80% do capital social, pertencente ao sócio Aboobakar Abdul Karim; e

Número ou marcador · p. 23 b) Uma quota no valor nominal de 20.000,00MT (vinte mil meticais), equivalente a 20% do capital social, pertencente ao sócio Abdul Karim.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 23 (Aumento do capital)

Texto do artigo · p. 23 O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral delibere sobre o assunto.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 23 (Divisão e cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 23 Um) Sem prejuízo das condições legais em vigor, a cessão ou alineação de toda a parte de quotas deverá ser do consenso dos sócios, gozando estes do direito de preferência.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota do cedente, este decidirá a sua alineação a quem e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes à sua participação na sociedade.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 23 (Gerência)

Número ou marcador · p. 23 Um) A administração, gestão da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, passam desde já a cargo dos sócios Aboobakar Abdul Karim e Abdul Karim, bastando a sua assinatura individualizada para obrigar a sociedade em qualquer acto e ficam nomeados desde já administradores com plenos poderes.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Os administradores têm plenos poderes para nomear mandatarios à sociedade, conferindo os necessários poderes de representação.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 23 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 23 Um) A assembleia geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.

Número ou marcador · p. 23 Dois) A assembleia geral poderá reunir-se, extraordinariamente, quantas vezes forem

Texto do artigo · p. 24 necessárias dede que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre qualquer assunto que diga respeito à sociedade.

Texto do artigo · p. 24 ATIGO NONO

Texto do artigo · p. 24 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 24 A sociedade só se dissolve nos termos fixados por lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 24 (Herdeiros)

Texto do artigo · p. 24 Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos socios da sociedade, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seu representante se assim o entenderem desde que obedeçam ao preceituado nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 24 Os casos omissos serão regulados pelo Código Comercial e demais legislação vigente na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 24 Está conforme. Maputo, 16 de Julho de 2019. — O Con-

Texto do artigo · p. 24 servador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 24 Piscinas África, Limitada

Texto do artigo · p. 24 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Julho de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 101177505, uma entidade denominada Piscinas África, Limitada.

Texto do artigo · p. 24 Mário José Biquiza, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural da cidade de Maputo, titular do Passaporte n.º 15AL64205, emitido a 25 de Janeiro de 2018.

Texto do artigo · p. 24 Constitui uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Denominação, duração e sede)

Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade adopta a denominação de Piscinas África, Limitada, doravante denominada sociedade, e é constituída por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 24 Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro de Bagamoyo, Avenida de Moçambique, n.º 6032, na República de Moçambique, podendo abrir sucursais,

Texto do artigo · p. 24 delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social no território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 24 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade tem por objecto principal o fornecimento de bens e serviços nas seguintes áreas:

Número ou marcador · p. 24 a) Construção civil e obras públicas, venda de materiais de construção e equipamentos, construção e manutenção de piscinas, execução de todo o tipo de trabalhos nas especialidades de instalações eléctricas, alvenarias, hidráulica, canalização, pinturas, serralharias, marcenaria, alumínios, sistemas de frio; b)Prestação de serviços especializados de limpezas em residências, edifícios e escritórios, venda de materiais e produtos de limpeza geral.

Número ou marcador · p. 24 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares ao seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Capital social, divisão e cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 24 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais).

Número ou marcador · p. 24 Dois) O capital pode ser aumentado por deliberação do sócio, sendo livre a cessão total ou parcial da quota pelo sócio a terceiros interessados.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 24 (Gerência)

Texto do artigo · p. 24 A gerência da sociedade, bem como a sua representação em juízo, e fora dele, activa ou passivamente, serão exercidas pelo único sócio, Mário José Biquiza, na qualidade de director-geral.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 24 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade obriga-se pela assinatura do único administrador.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser individualmente assinados por empregados da sociedade devidamente autorizados pela gerência.

Número ou marcador · p. 24 Três) O administrador tem plenos poderes para nomear mandatários à sociedade, conferindo os necessários poderes de representação.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 24 (Balanço e contas)

Texto do artigo · p. 24 O exercício social coincidirá com o ano civil.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 24 (Omissões)

Texto do artigo · p. 24 Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 24 Maputo, 15 de Julho de 2019. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 24 Royal Food Solution, S.A.

Texto do artigo · p. 24 Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação da Assembleia Geral de vinte de Dezembro de 2018, a sociedade Royal Food Solution, S.A., registada sob o n.º 100305550, deliberou sobre a possibilidade de mudança de nome da sociedade, sobre a transmissão das acções da sociedade, competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, representação e direito de vota na Assembleia Geral, eleição do Presidente do Conselho de Administração e ainda sobre a alteração geral das disposições dos estatutos da sociedade, em função das deliberações aprovadas nos pontos anteriores. Por essa deliberação, todos os pontos acima citados foram unanimemente aprovados. Assim sendo e em consequência das deliberações precedentemente feitas, é alterado, na totalidade, o estatuto da sociedade, o qual passa a ter a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO I Do nome, duração, sede social e objecto social

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Nome e duração)

Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade adopta a denominação de Royal Food Solutions, S.A., adiante designada a sociedade, que assume a estrutura jurídica de uma sociedade anónima, matriculada por tempo indeterminado e regulamentada pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode alterar a sua denominação de Royal Food Solutions, S.A. para qualquer outra denominação escolhida pelo conselho.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 24 (Sede social)

Número ou marcador · p. 24 Um) A sede social da sociedade é na Rua do Sol, n.º 23, Maputo, Moçambique.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode abrir ou fechar sucursais, escritórios ou outras formas de representação no estrangeiro ou em território nacional, bem como transferir a sua sede social para outra localidade dentro do território nacional.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 25 Um) O objecto social da sociedade é a preparação e fornecimento de alimentos, gestão de instalações, projectos de instalações e soluções de comunicação.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode desenvolver outras actividades comerciais relacionadas ou complementares ao seu objecto social, destinadas a maximizar a sua actividade através de novas formas de negócio e como fontes de rendimento, em conformidade com a lei.

Número ou marcador · p. 25 Três) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade pode participar noutras sociedades ou associar-se com elas, em conformidade com a lei.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 25 (Capital)

Número ou marcador · p. 25 Um) O capital integralmente realizado em dinheiro, é de 540.000,00MT (quinhentos e quarenta mil meticais), correspondente à soma de 5.400 (cinco mil e quatrocentas) acções, com o valor nominal de 100,00MT (cem meticais) cada.

Número ou marcador · p. 25 Dois) As acções podem ser nominativas ou ao portador, em conformidade com as condições estabelecidas pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 25 Três) As acções nominativas ou ao portador são mutuamente convertíveis em conformidade com a lei.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 25 (Acções)

Número ou marcador · p. 25 Um) Cada accionista tem direito a um ou mais títulos de acções, de acordo com o número de acções detidas. Os títulos de acções podem ser emitidos representando 1 (uma), 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinquenta) e 100 (cem) acções. Os aumentos de capital relevantes podem determinar a emissão de títulos de 1.000 (mil) acções. Quaisquer aumentos de capital relevantes podem determinar a emissão de títulos de 1.000 (mil) e 5.000 (cinco mil) acções.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Os títulos de acções serão emitidos com as especificações definidas na legislação aplicável e podem, em qualquer momento, ser sujeitos à consolidação, divisão ou substituição.

Número ou marcador · p. 25 Três) Em caso de perda ou destruição de qualquer título, será emitido um novo título quando assim solicitado pelo seu titular, sendo os custos fixados pelo Conselho de Administração, em representação do seu respectivo titular.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) Os títulos de acções e quaisquer alterações aos mesmos serão assinados por, pelo menos, dois membros do Conselho de Administração e serão selados com o selo da sociedade.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 25 (Transmissão de acções)

Texto do artigo · p. 25 A transmissão de acções só poderá ter lugar após ter sido recebida a aprovação da RA International FZCO.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 25 (Aquisição de acções)

Texto do artigo · p. 25 Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, a sociedade pode, por deliberação da Assembleia Geral, adquirir e deter acções próprias. Os pagamentos relativos à amortização ou aquisição das acções próprias serão feitos através de fundos das reservas detidas pela sociedade, ou através da emissão de novas acções.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 25 (Obrigações)

Texto do artigo · p. 25 A sociedade pode emitir obrigações em conformidade com as disposições legais e ao abrigo das condições estabelecidas pelo Conselho de Administração, com a prévia aprovação do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO III Da Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO I

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 25 (Convocatória e realização da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 25 Um) A Assembleia Geral reunir-se-á uma vez por ano, durante os primeiros três meses após o fecho do exercício para:

Número ou marcador · p. 25 a) Discutir o balanço e o relatório do Conselho de Administração relativos ao exercício em apreço;

Número ou marcador · p. 25 b) Discutir a aplicação de resultados; e

Número ou marcador · p. 25 c) Eleger ou reeleger o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, quando necessário.

Número ou marcador · p. 25 Dois) A convocatória deverá conter a indicação dos documentos a discutir, que deverão ser disponibilizados aos accionistas na sede social.

Número ou marcador · p. 25 Três) A Assembleia Geral pode ser convocada para se reunir, extraordinariamente, quando solicitada pelo presidente, pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou por qualquer accionista que represente dez por cento (10%) do capital social.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) A Assembleia Geral realizar-se-á, em princípio, na sede social da sociedade, mas poderá reunir-se em qualquer outro local ou por comunicação telefónica ou por Skype, desde que

Texto do artigo · p. 25 exista a aprovação do presidente e do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 25 Cinco) A convocatória deve ser comunicada previamente ao Presidente do Conselho e ao Conselho Fiscal pelo Secretário da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 25 (Quórum deliberativo)

Texto do artigo · p. 25 Considera-se que a Assembleia Geral está regularmente constituída para poder deliberar validamente, em primeira convocação, se estiverem presentes ou devidamente representados cinquenta e cinco por cento (55%) dos accionistas.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Presidente e secretário)

Número ou marcador · p. 25 Um) A Assembleia Geral é presidida por um presidente e, pelo menos, por um secretário, que pode ser accionista ou não, eleitos pelos accionistas para um período de três anos, que pode ser revogado, podendo aqueles ser reeleitos.

Número ou marcador · p. 25 Dois) As actas das assembleias gerais serão registadas no livro de actas e assinadas pelo presidente e pelo secretário, podendo as mesmas ser registadas em documente separado com as assinaturas certificadas do presidente e do secretário.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 25 (Representação e votação)

Número ou marcador · p. 25 Um) Todos os accionistas têm direito a participar e votar nas assembleias gerais, e as suas deliberações, quando tomadas em conformidade com a lei e com os presentes estatutos, são vinculativas para todos os accionistas, mesmo ausentes, dissidentes ou incapazes.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Os accionistas podem ser representados na Assembleia Geral por um advogado, accionista ou administrador da sociedade mediante procuração escrita que deverá indicar os poderes conferidos.

Número ou marcador · p. 25 Três) As pessoas colectivas serão representadas pela pessoa nomeada para tal fim pelo respectivo órgão social competente.

Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO II Do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 25 Um) A administração da sociedade será levada a cabo pelo Conselho de Administração, que deverá ser composto por 3 (três) administradores nomeados pela Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 26 Para além do cumprimento de deveres gerais e dos que são especificamente indicados nos presentes estatutos, o Conselho de Administração é responsável pela gestão dos negócios correntes e deverá reunir tantas vezes quanto necessárias.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O mandato dos administradores é de 3 (três) anos, podendo os mesmos ser reeleitos; os administradores deverão exercer o seu mandato até ao momento em que os seus substitutos sejam nomeados.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 26 (Deveres, substituição e remuneração dos administradores)

Número ou marcador · p. 26 Um) A caução prestada pelos administradores será fixada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Os administradores serão substituídos na ocorrência das seguintes situações:

Número ou marcador · p. 26 a) Se impedidos por lei;

Número ou marcador · p. 26 b) Se o administrador entrar em falência ou insolvência ou se, em geral, celebrar um acordo com credores; c)Se o administrador sofrer de deficiência mental e se for decidido por um tribunal que esse administrador está incapaz, ou se for determinado um arresto em relação a esse administrador ou se forem legalmente conferidos poderes a um terceiro para dispor dos bens e negócios do administrador;

Número ou marcador · p. 26 d) Se, durante um período de 12 (doze) meses consecutivos, sem escusa por parte do Conselho de Administração, o administrador não assistir às reuniões e o conselho determinar a vacatura do cargo.

Número ou marcador · p. 26 Três) As remunerações, salários, benefícios ou quaisquer lucros do Conselho de Administração serão fixados por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 26 (Deveres do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 26 Um) Com sujeição às limitações definidas nos presentes estatutos relativas às matérias que exigem a aprovação dos accionistas, o Conselho de Administração fica encarregue de exercer os mais amplos poderes de gestão da sociedade e de executar todos os actos necessários para a prossecução do seu objecto social, em conformidade com as disposições dos presentes estatutos, incluindo o seguinte:

Número ou marcador · p. 26 a) Gerir as operações diárias da sociedade e submeter à Assembleia Geral quaisquer recomendações sobre matérias a serem deliberadas por esta;

Número ou marcador · p. 26 b) Celebrar quaisquer outros contratos, incluindo o poder de contratar empréstimos bancários, conforme

Texto do artigo · p. 26 seja autorizado por deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 26 c) Submeter à aprovação da Assembleia Geral quaisquer planos de estratégia, propostas de aumento de capital, transmissão, venda ou outra forma de disposição de activos;

Número ou marcador · p. 26 d) Submeter à aprovação da Assembleia Geral os relatórios anuais e as demonstrações financeiras da sociedade, bem como os planos anuais de operações e orçamentos;

Número ou marcador · p. 26 e) Adquirir acções, quotas ou obrigações em quaisquer sociedades;

Número ou marcador · p. 26 f) Nomear pessoas singulares ou colectivas para cargos complementares ao Conselho de Administração, administradores e gestores, bem como determinar a sua remuneração e conferir-lhes poderes para actuar em nome e representação da sociedade;

Número ou marcador · p. 26 g) Gerir qualquer outro negócio ao abrigo dos termos constantes dos presentes estatutos e da lei aplicável; h)Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, com os poderes de desistir, transigir ou confessar em quaisquer processos e em relação a quaisquer direitos, executando todas as obrigações, tais como escrituras, efeitos comerciais, cheques ou quaisquer outros títulos que se refiram exclusivamente à actividade da sociedade.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O Conselho de Administração pode, sem prejuízo da legislação aplicável e dos presentes estatutos, delegar a totalidade ou parte dos seus poderes num administrador ou num grupo de administradores.

Número ou marcador · p. 26 Três) O Conselho de Administração pode, por procuração, conferir os seus poderes a um determinado agente, incluindo os poderes descritos no artigo 420 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 26 (Presidente do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 26 Um) O Presidente do Conselho de Administração será nomeado pela RA International FZCO.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Se o presidente não puder assistir a uma reunião do Conselho de Administração, um dos outros administradores nomeado pela RA International FZCO pode tomar o seu lugar.

Número ou marcador · p. 26 Três) O Presidente do Conselho de Administração terá voto de desempate.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 (Reuniões do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 26 Um) As reuniões do Conselho de Administração realizam-se sempre que convocadas pelo presidente ou por 2 (dois) administradores, e deverão ter lugar, pelo menos, em cada 3 (três) meses.

Número ou marcador · p. 26 Dois) As reuniões do Conselho de Adminis-

Texto do artigo · p. 26 tração terão lugar numa data e local conveniente escolhidos pelo(s) administrador(es) que convocou/convocaram a reunião.

Número ou marcador · p. 26 Três) Em conformidade com os presentes estatutos, o Conselho de Administração pode adiar as suas reuniões e regulamentar os procedimentos a seguir nessas reuniões.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) Uma cópia das actas da reunião deve ser registada no livro de actas da sociedade e assinada por todos os administradores, substitutos ou representantes, não mais tarde do que 21 (vinte e um) dias de calendário a seguir à reunião do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 26 (Quórum)

Número ou marcador · p. 26 Um) O quórum para as reuniões do Conselho de Administração para que estas se considerem regularmente constituídas, em primeira convocação, é de, pelo menos, 3 (três) administradores presentes ou devidamente representados.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Sem prejuízo do que antecede no parágrafo (1), o Conselho de Administração pode dirigir os seus assuntos e reunir por conferência telefónica ou por meios electrónicos que permitam que todos os participantes oiçam e respondam ao mesmo tempo. O Conselho de Administração pode, em alternativa à aprovação das deliberações por maioria dos votos em reuniões formais, deliberar por escrito sem necessidade de convocação de reuniões, desde que todos os administradores acordem deliberar por escrito e assinem a deliberação.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 26 (Deliberações do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 26 Todas as deliberações e assuntos discutidos nas reuniões do Conselho de Administração devem ser aprovados pela maioria dos votos dos administradores presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 26 (Representação da sociedade)

Texto do artigo · p. 26 A sociedade ficará vinculada:

Número ou marcador · p. 26 a) Pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração, em conformidade com os poderes conferidos pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 26 b) Pela assinatura conjunta do Presidente do Conselho de Administração e de outro administrador, ou pela assinatura conjunta de dois administradores;

Número ou marcador · p. 26 c) Pela assinatura de um representante autorizado no âmbito dos poderes conferidos;

Número ou marcador · p. 26 d) Pela assinatura de um empregado da sociedade ou director devidamente autorizado pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Actas das reuniões do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 27 Um) As actas das deliberações e procedimentos aprovados pelo Conselho de Administração (incluindo a nomeação de empregados pelos administradores) e dos respectivos membros deverão ser elaboradas e registadas no Livro de Actas e assinadas por todos os administradores. Dois) Cada membro do Conselho de Administração que manifeste o seu desacordo em relação a uma deliberação aprovada pelo Conselho de Administração tem o direito de registar a sua posição na acta da reunião.

Número ou marcador · p. 27 Três) As actas podem ser examinadas sempre que um membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou um accionista o considere necessário.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 27 (Composição)

Número ou marcador · p. 27 Um) A supervisão dos assuntos da sociedade é atribuída a um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Os membros do Conselho Fiscal são nomeados na Assembleia Geral de Accionistas.

Número ou marcador · p. 27 Três) Os membros do Conselho Fiscal são nomeados para mandatos de 3 (três) anos, revogáveis ao abrigo dos termos da lei.

Número ou marcador · p. 27 Quatro) As remunerações, salários, bónus ou outro pagamento concedido aos membros do Conselho Fiscal serão fixados e aprovados na Assembleia Geral de accionistas.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Poderes e deveres)

Número ou marcador · p. 27 Um) O Conselho Fiscal terá os seguintes poderes e deveres:

Número ou marcador · p. 27 a) Examinar as contas e as actividades da sociedade;

Número ou marcador · p. 27 b) Preparar relatórios e pareceres sobre os relatórios apresentados pelo Conselho de Administração à Assembleia Geral de Accionistas, incluindo a análise das contas da sociedade e aplicação proposta do resultado líquido;

Número ou marcador · p. 27 c) Auditar os actos executados pelos administradores e assegurar que estes cumprem os seus deveres legais e estatutários;

Número ou marcador · p. 27 d) Exercer quaisquer outros deveres legalmente estabelecidos.

Número ou marcador · p. 27 Dois) O relatório e parecer do Conselho Fiscal destinam-se a facilitar o processo de tomada de decisão na Assembleia Geral de Accionistas.

Número ou marcador · p. 27 Três) A ligação institucional entre o Conselho Fiscal e Assembleia Geral de Administradores é meramente de aconselhamento.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 27 (Quórum constitutivo e deliberativo)

Número ou marcador · p. 27 Um) Para que o Conselho Fiscal possa deliberar, tem de estar presente ou representada a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Cada membro do Conselho Fiscal, incluindo o presidente, terá um voto.

Número ou marcador · p. 27 Três) As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes ou representados na reunião.

Número ou marcador · p. 27 Quatro) A representação dos membros do Conselho Fiscal seguirá as disposições aplicáveis ao Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 27 (Prestação e caução)

Texto do artigo · p. 27 A execução dos deveres pelos membros do Conselho Fiscal não fica sujeita à prestação de caução.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO IV Das contas e aplicação de resultados

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 27 (Contas da sociedade)

Número ou marcador · p. 27 Um) O exercício social corresponde ao ano de calendário, e o ano contabilístico terminará a 31 de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 27 Dois) As demonstrações financeiras da sociedade serão submetidas anualmente, para aprovação, à Assembleia Geral de Accionistas não mais tarde do que o final de Fevereiro do ano seguinte ao ano a que as demonstrações se referem.

Número ou marcador · p. 27 Três) Em cada Assembleia Geral de accionistas anual ordinária, o Conselho de Administração deverá submeter à aprovação dos accionistas o relatório de gestão anual e as demonstrações financeiras (demonstrações contabilísticas, demonstração de resultados, demonstração de fluxos de caixa e notas relacionadas) do ano anterior, bem como a proposta de aplicação do resultado líquido, juntamente com o relatório e parecer do Conselho Fiscal e do auditor externo, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 27 Quatro) As demonstrações financeiras anuais e o relatório do Conselho de Administração, bem como o relatório e parecer do Conselho Fiscal e do auditor externo serão tornados públicos em conformidade com os termos previstos na deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 27 (Livros de contabilidade)

Número ou marcador · p. 27 Um) Os livros de contabilidade e os registos contabilísticos serão mantidos na sede social da sociedade, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Os livros de contabilidade deverão reflectir, de forma exacta, a situação financeira da sociedade, bem como todas as transacções efectuadas.

Número ou marcador · p. 27 Três) O Conselho de Administração deverá determinar os termos e condições ao abrigo dos quais os livros de contabilidade podem ser examinados por qualquer accionista, admi-nistrador, membro do Conselho Fiscal ou Auditor Externo devidamente autorizado. Os termos e condições não deverão limitar qualquer direito dos accionistas de examinar os livros de contabilidade e a docu-mentação das transacções da sociedade, o que deverá ser exercido durante o período estipulado, e em conformidade com a documentação referida nos artigos 167 e 174 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 27 (Distribuição de lucros)

Texto do artigo · p. 27 Os lucros líquidos de cada exercício serão distribuídos em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de administração, pela seguinte ordem de prioridades:

Número ou marcador · p. 27 a) Pelo menos, cinco por cento (5%) do lucro líquido anual deverá ser retido como reserva legal, até que a reserva atinja vinte por cento (20%) do capital social;

Número ou marcador · p. 27 b) Cumprimento das obrigações da sociedade para com os accionistas relativas à chamada de contribuições pelos accionistas ou qualquer contribuição feita a favor da sociedade;

Número ou marcador · p. 27 c) Pagamento de dividendos aos accionistas, em conformidade com a deliberação do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 27 d) Outras prioridades consideradas relevantes pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 27 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 27 A sociedade será dissolvida nos casos e nos termos estabelecidos pela lei.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 27 (Liquidação)

Texto do artigo · p. 27 A menos que tenha sido tomada uma deliberação em conformidade com as disposições previstas no parágrafo 1 do artigo 238 do Código Comercial, os membros do Conselho de Administração em exercício no momento da dissolução e/ou liquidação serão os liquidatários e assumirão os poderes, deveres, responsabilidades gerais e especiais constantes do artigo 239 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO VI Das generalidades

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 As omissões dos presentes estatutos serão regulamentadas pelo Código Comercial e por outra legislação aplicável em Moçambique.

Texto do artigo · p. 28 Maputo, 8 de Julho de 2019. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 28 Sal Doce – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 28 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por escritura pública de oito de Julho de dois mil e dezanove, lavrada de folhas 20 à 21 do livro de notas para escrituras diversas n.º 213, foi constituída uma sociedade a cargo de Diamantino da Silva, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais no referido Balcão de Atendimento Único-BAÙ, pelo senhor Félix Adelino.

Texto do artigo · p. 28 E por ele foi dito: Que, constitui uma Sociedade denominada por Sal Doce – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Denominação, forma e sede social)

Texto do artigo · p. 28 A sociedade tem como sua denominação: Sal Doce – Sociedade Unipessoal, Limitada, é uma sociedade unipessoal, contando a partir da data da sua legalização.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 28 (Sede)

Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade tem a sua sede no distrito de Macomia, província de Cabo Delgado, podendo abrir sucursais, filiais, delegações ou qualquer outra espécie de representação legalmente prevista no território moçambicano, bastando para tal autorização das entidades competentes e é por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade poderá tranferir a sua sede para qualquer localidade do território nacional por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Objecto)

Número ou marcador · p. 28 Um) Comércio com importação e exportação de mercadorias não especificadas e por lei permitidas:

Número ou marcador · p. 28 a) Transportes;

Número ou marcador · p. 28 b) Turismo;

Número ou marcador · p. 28 c) Prestação de serviços.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas ou complementares, que achar necessárias mediante a autorização das entidades competentes.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 28 (Capital social)

Texto do artigo · p. 28 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT, vinte mil meticais.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 28 (Administração e gerência e sua representação)

Texto do artigo · p. 28 A administração e gerência, será exercida pelo único sócio da sociedade, o senhor Félix Adelino, natural de Meza - Ancuabe, portador do Bilhete de Identidade n.º 020101025787I, emitido em Pemba, aos 28 de Março de 2011, e em representação em juizo e fora dele, activa e passivamente, e para obrigar a sociedade em todos e qualquer acto, é suficiente a assinatura do administrador ou do único sócio-gerente que pode delegar total ou parcialmente tais poderes nos seus mandatários ou procuradores ou a assinatura de quem estiver a fazer por sua vez.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 28 (Balanço e contas)

Texto do artigo · p. 28 Anualmente será dado um balanço e contas de resultado de cada exercício encerrado com a referência ao mês de Dezembro.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 28 (Dissolução e transformação da sociedade)

Texto do artigo · p. 28 A sociedade dissolve-se por vontade do sócio, ou nos casos previstos por lei.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 28 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 28 Em tudo quanto fica omisso, regular-se-a segundo as disposições legais em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 28 Está conforme. Cartório Notarial de Pemba, 8 de Julho de

Texto do artigo · p. 28 dois mil e dezanove. — O Notário, Ilegível.

Texto do artigo · p. 28 The Hot Spot Restaurant & Lounge, Limitada

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 21: (Duração e instalação)
Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade é por tempo indeterminado, salvo por satisfação completa dos objectivos da sua criação, por dificuldade económica ou por força da lei ou de calamidades.
Número ou marcador, página 21: Dois) A Mvelasse Guest House funciona em instalações próprias.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 21: (Objecto)
Texto do artigo, página 21: A Mvelasse Guest House propõe-se a prestar os seguintes serviços:
Número ou marcador, página 21: a) Acomodação;
Número ou marcador, página 21: b) Bar;
Número ou marcador, página 21: c) Restaurante;
Número ou marcador, página 21: d) Organização de eventos culturais e disponibilização de sala para conferências.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 21: (Capital social e divisão)
Número ou marcador, página 21: Um) O capital determinado foi na totalidade aplicado na edificação do estabelecimento, na aquisição dos equipamentos e dos meios de trabalho para o arranque das actividades. Avalia-se num montante de três milhões de meticais.
Número ou marcador, página 21: Dois) A divisão é por conta exclusiva do sócio, sem partilha.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 21: (Aumento do capital)
Texto do artigo, página 21: O aumento do capital vai depender da exigência do trabalho e do nível dos rendimentos que se esperam obter.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 21: (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador, página 21: Um) A divisão de quotas não requererá nenhuma formalidade.
Número ou marcador, página 22: Dois) O sócio unitário destinará os rendimentos e os lucros para a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços a prestar e para o aumento do capital e outras actividades sociais que julgar pertinentes na comunidade que a sociedade está inserida.
Número ou marcador, página 22: Três) Parte dos rendimentos, a definir em regulamento interno, servirá para a subsistência do sócio.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 22: (Administração)
Texto do artigo, página 22: O sócio é o administrador ou director-geral da sociedade:
Número ou marcador, página 22: a) O sócio tem todos os poderes de nomear e dissolver todo o aparelho de trabalho;
Número ou marcador, página 22: b) O administrador é coadjuvado pelo gerente;
Número ou marcador, página 22: c) O gerente é o representante legal da sociedade em quaisquer actos administrativos perante a lei e terceiros, salvo restrição legal ou por limitação expressa do administrador;
Número ou marcador, página 22: d) O gerente tem um corpo de colaboradores sobre os quais tem autoridade para o cumprimento da disciplina laboral e interna e do cumprimento dos planos de actividades e do alcance dos objectivos pretendidos;
Número ou marcador, página 22: e) O gerente, ouvido o administrador, tem a autoridade de nomear e destituir qualquer colaborador que se revele obstáculo para o maior interesse da sociedade;
Número ou marcador, página 22: f) O gerente faz todo o controlo interno das actividades desenvolvidas na empresa e do respectivo equipamento e meios de trabalho e presta contas ao administrador.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 22: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade reúne-se, ordinariamente, três vezes ao ano, ao início de cada trimestre, e sempre que julgar necessário, sob convocação não imperiosamente formal com uma antecedência de sete dias, com o gerente e, querendo e se necessário, com todos os colaboradores da sociedade.
Número ou marcador, página 22: Dois) A assembleia é convocada e presidida pelo administrador geral, o sócio unitário da sociedade.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 22: (Fusão e dissolução)
Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade, tendo criteriosamente observado os prós e os inconvenientes, poderá fundir-se com outra que milite os mesmos objectivos e métodos de trabalho.
Número ou marcador, página 22: Dois) A dissolução da sociedade será feita nas seguintes circunstâncias:
Número ou marcador, página 22: a) Cumprimento integral dos objectivos e metas da sociedade;
Número ou marcador, página 22: b) Falência total da sociedade; c)Insegurança para o seu exercício: razões políticas e calamidades;
Número ou marcador, página 22: d) Força da lei.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 22: (Herdades)
Texto do artigo, página 22: Em casos de renúncia ou de incapacidade parcial ou total do sócio para a continuidade do seu exercício, a sociedade será herdada e administrada por quem cujo nome constar da expressão verbal ou escrita (testamento) do sócio proprietário.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 22: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 22: Em tudo o que for omisso ou mal-entendido, recorrer-se-á à lei vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 22: Maputo, 17 de Julho de 2019. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 22: Nhabanga Enginharia, Limitada
Texto do artigo, página 22: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 10 de Abril de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101133397, uma entidade denominada Nhabanga Enginharia, Limitada.
Texto do artigo, página 22: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo, página 22: Primeiro. Octávio Ricardo Mabangue, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural da Matola, portador do Bilhete de Identidade n.º 100100838241S, emitido na cidade da Matola, à 15 de Abril de 2016, válido até 15 de Abril de 2026, residente na Matola, bairro de Kongolote, quarteirão 50, casa n.º 156; e
Texto do artigo, página 22: Segundo. Abiner Simiãao Nhabangue, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110504983395B, emitido em Maputo, à 2 de Maio de 2018, vitalício, residente em Boane, Juba, quarteirão 2, casa n.º 170.
Texto do artigo, página 22: Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de respossabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objectivo
Número ou marcador, página 22: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 22: (Denominação)
Texto do artigo, página 22: A sociedade adopta a denominação de Nhabanga Enginharia, Limitada, e tem a sede
Texto do artigo, página 22: na cidade da Matola, bairro 700, Avenida de Witbang.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 22: (Duração)
Texto do artigo, página 22: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data do presente contrato.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: (Objecto social)
Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade tem por objecto social as seguintes actividades:
Número ou marcador, página 22: a) Engenharia mecânica, reparação de blocos, cambota, cabeça, etc;
Número ou marcador, página 22: b) Prestação de serviços em diferentes areas ligadas à mecanica geral;
Número ou marcador, página 22: c) Venda de todos os consumíveis desta área e peças de viaturas;
Número ou marcador, página 22: d) Importação e exportação de diversos produtos;
Número ou marcador, página 22: e) Participações sociais;
Número ou marcador, página 22: f) Represetanções internacionais.
Número ou marcador, página 22: Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer outras actividades ou participar em outras sociedades ou empreendimentos directa ou indirectamente ligados à sua actividade principal, desde que devidamente outorgadas e os sócios assim deliberem.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO II Do capital social, quotas e suprimentos
Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 22: (Capital social)
Texto do artigo, página 22: O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), dividido assim:
Número ou marcador, página 22: a) Octávio Ricardo Mabangue, com o valor de 12.000,00MT (doze mil meticais), correspondente a 60% (sessenta por cento) do capital social;
Número ou marcador, página 22: b) Abiner Simião Nhabangue, com o valor de 8.000,00MT (oito e mil meticais), correspondente a 40% (quarenta por cento) do capital social.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 22: (Aumento do capital)
Texto do artigo, página 22: O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral delibere sobre o assunto.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEXTO
Número ou marcador, página 22: Um) Adivisão e cessão, total ou parcial, de quotas a sócios ou a terceiros dependem de deliberação prévia da assembleia geral.
Número ou marcador, página 23: Dois) O sócio que pretender alienar a sua quota prevenirá a sociedade para que esta exerça o direito de preferência, com a antecedência mínima de trinta dias, por carta registada, indicando o nome do adquirente, o preço e demais condições da cessão.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 23: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 23: Um) A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e, extraordinariamente, por convocação do conselho de direcção.
Número ou marcador, página 23: Dois) A assembleia geral será convocada pelo conselho de direcção.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 23: (Administração)
Número ou marcador, página 23: Um) A administração, gestão da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, passam desde já a cargo do gerente Octávio Ricardo Mabangue como sócio gerente e com plenos poderes.
Número ou marcador, página 23: Dois) O administrador tem plenos poderes para nomear mandatários à sociedade, conferindo os necessáries poderes de representação.
Número ou marcador, página 23: Três) A sociedade ficará obrigada pela assinatura de gerente ou procurador especialmente constituído pela gerência, nos limites especificos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 23: (Distribuição de lucro)
Número ou marcador, página 23: Um) Os lucros da sociedade e suas perdas serão divididos pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador, página 23: Dois) Antes de repartidos os lucros líquidos apurados em cada exercício deduzir-se-á a percentagem indicada para constituir o fundo de reserva legal, estipulado por lei, e as reservas especialmente criadas, por decisão da assembleia geral.
Número ou marcador, página 23: Três) Os lucros líquidos serão distribuídos aos sócios no prazo de seis meses, a contar da data da deliberação da assembleia geral que os tiver aprovado.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 23: (Dissolução da sociedade)
Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade dissolve-se nos casos determinados na lei e por deliberação de três quartos dos sócios.
Número ou marcador, página 23: Dois) Se a sociedade for liquidada, o património restante, depois do pagamento das dívidas e passivos da sociedade e dos custos da liquidação, será distribuído entre os sócios proporcionalmente ao valor das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 23: (Exercício social e contas)
Número ou marcador, página 23: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 23: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ao com referência a 31 de Dezembro de cada ano e submetidos à aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 23: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 23: Os casos omissos serão regulados pelas disposições do Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 23: Maputo, 10 de Abril de 2019. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 23: OK Cash and Carry, Limitada
Texto do artigo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato de sociedade, datado de onze de Julho de dois mil e dezanove, registado na Conservatória de Registo das Entidades Legais, sob NUEL 101180263, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas constates dos artigos seguintes.
Texto do artigo, página 23: É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo 90 do Código Comercial, é constituido o presente contrato de sociedade, entre:
Número ou marcador, página 23: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 23: Denominação
Texto do artigo, página 23: A sociedade adopta a denomição de Ok Cash and Carry, Limitada.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 23: (Sede)
Texto do artigo, página 23: A sociedade tem a sua sede no bairro de Mavalane A, Rua da Beira, n.º 29, cidade de Maputo e podendo abrir delegações em qualquer parte do país ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 23: (Objecto)
Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade tem por objecto: restauração, franchise, venda e representaçãao de marcas, importação e exportação de produtos alimentares, limpeza, electrodomésticos, vestuário, ferragens.
Número ou marcador, página 23: Dois) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedades a constituir ou já constituídas, ainda que tenham como objecto social diferente do da sociedade.
Número ou marcador, página 23: Três) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para isso esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 23: (Capital social)
Texto do artigo, página 23: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente à soma de duas quotas desiguais:
Número ou marcador, página 23: a) Uma quota no valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), equivalente a 80% do capital social, pertencente ao sócio Aboobakar Abdul Karim; e
Número ou marcador, página 23: b) Uma quota no valor nominal de 20.000,00MT (vinte mil meticais), equivalente a 20% do capital social, pertencente ao sócio Abdul Karim.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 23: (Aumento do capital)
Texto do artigo, página 23: O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral delibere sobre o assunto.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 23: (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador, página 23: Um) Sem prejuízo das condições legais em vigor, a cessão ou alineação de toda a parte de quotas deverá ser do consenso dos sócios, gozando estes do direito de preferência.
Número ou marcador, página 23: Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota do cedente, este decidirá a sua alineação a quem e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes à sua participação na sociedade.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 23: (Gerência)
Número ou marcador, página 23: Um) A administração, gestão da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, passam desde já a cargo dos sócios Aboobakar Abdul Karim e Abdul Karim, bastando a sua assinatura individualizada para obrigar a sociedade em qualquer acto e ficam nomeados desde já administradores com plenos poderes.
Número ou marcador, página 23: Dois) Os administradores têm plenos poderes para nomear mandatarios à sociedade, conferindo os necessários poderes de representação.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 23: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 23: Um) A assembleia geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador, página 23: Dois) A assembleia geral poderá reunir-se, extraordinariamente, quantas vezes forem
Texto do artigo, página 24: necessárias dede que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre qualquer assunto que diga respeito à sociedade.
Texto do artigo, página 24: ATIGO NONO
Texto do artigo, página 24: (Dissolução)
Texto do artigo, página 24: A sociedade só se dissolve nos termos fixados por lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 24: (Herdeiros)
Texto do artigo, página 24: Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos socios da sociedade, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seu representante se assim o entenderem desde que obedeçam ao preceituado nos termos da lei.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 24: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 24: Os casos omissos serão regulados pelo Código Comercial e demais legislação vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 24: Está conforme. Maputo, 16 de Julho de 2019. — O Con-
Texto do artigo, página 24: servador, Ilegível.
Texto do artigo, página 24: Piscinas África, Limitada
Texto do artigo, página 24: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Julho de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 101177505, uma entidade denominada Piscinas África, Limitada.
Texto do artigo, página 24: Mário José Biquiza, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural da cidade de Maputo, titular do Passaporte n.º 15AL64205, emitido a 25 de Janeiro de 2018.
Texto do artigo, página 24: Constitui uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
Número ou marcador, página 24: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 24: (Denominação, duração e sede)
Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade adopta a denominação de Piscinas África, Limitada, doravante denominada sociedade, e é constituída por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 24: Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro de Bagamoyo, Avenida de Moçambique, n.º 6032, na República de Moçambique, podendo abrir sucursais,
Texto do artigo, página 24: delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social no território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 24: (Objecto social)
Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade tem por objecto principal o fornecimento de bens e serviços nas seguintes áreas:
Número ou marcador, página 24: a) Construção civil e obras públicas, venda de materiais de construção e equipamentos, construção e manutenção de piscinas, execução de todo o tipo de trabalhos nas especialidades de instalações eléctricas, alvenarias, hidráulica, canalização, pinturas, serralharias, marcenaria, alumínios, sistemas de frio; b)Prestação de serviços especializados de limpezas em residências, edifícios e escritórios, venda de materiais e produtos de limpeza geral.
Número ou marcador, página 24: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares ao seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 24: (Capital social, divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador, página 24: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais).
Número ou marcador, página 24: Dois) O capital pode ser aumentado por deliberação do sócio, sendo livre a cessão total ou parcial da quota pelo sócio a terceiros interessados.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 24: (Gerência)
Texto do artigo, página 24: A gerência da sociedade, bem como a sua representação em juízo, e fora dele, activa ou passivamente, serão exercidas pelo único sócio, Mário José Biquiza, na qualidade de director-geral.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 24: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade obriga-se pela assinatura do único administrador.
Número ou marcador, página 24: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser individualmente assinados por empregados da sociedade devidamente autorizados pela gerência.
Número ou marcador, página 24: Três) O administrador tem plenos poderes para nomear mandatários à sociedade, conferindo os necessários poderes de representação.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 24: (Balanço e contas)
Texto do artigo, página 24: O exercício social coincidirá com o ano civil.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 24: (Omissões)
Texto do artigo, página 24: Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 24: Maputo, 15 de Julho de 2019. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 24: Royal Food Solution, S.A.
Texto do artigo, página 24: Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação da Assembleia Geral de vinte de Dezembro de 2018, a sociedade Royal Food Solution, S.A., registada sob o n.º 100305550, deliberou sobre a possibilidade de mudança de nome da sociedade, sobre a transmissão das acções da sociedade, competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, representação e direito de vota na Assembleia Geral, eleição do Presidente do Conselho de Administração e ainda sobre a alteração geral das disposições dos estatutos da sociedade, em função das deliberações aprovadas nos pontos anteriores. Por essa deliberação, todos os pontos acima citados foram unanimemente aprovados. Assim sendo e em consequência das deliberações precedentemente feitas, é alterado, na totalidade, o estatuto da sociedade, o qual passa a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO I Do nome, duração, sede social e objecto social
Número ou marcador, página 24: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 24: (Nome e duração)
Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade adopta a denominação de Royal Food Solutions, S.A., adiante designada a sociedade, que assume a estrutura jurídica de uma sociedade anónima, matriculada por tempo indeterminado e regulamentada pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 24: Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode alterar a sua denominação de Royal Food Solutions, S.A. para qualquer outra denominação escolhida pelo conselho.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 24: (Sede social)
Número ou marcador, página 24: Um) A sede social da sociedade é na Rua do Sol, n.º 23, Maputo, Moçambique.
Número ou marcador, página 24: Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode abrir ou fechar sucursais, escritórios ou outras formas de representação no estrangeiro ou em território nacional, bem como transferir a sua sede social para outra localidade dentro do território nacional.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
Número ou marcador, página 25: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 25: (Objecto social)
Número ou marcador, página 25: Um) O objecto social da sociedade é a preparação e fornecimento de alimentos, gestão de instalações, projectos de instalações e soluções de comunicação.
Número ou marcador, página 25: Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode desenvolver outras actividades comerciais relacionadas ou complementares ao seu objecto social, destinadas a maximizar a sua actividade através de novas formas de negócio e como fontes de rendimento, em conformidade com a lei.
Número ou marcador, página 25: Três) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade pode participar noutras sociedades ou associar-se com elas, em conformidade com a lei.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 25: (Capital)
Número ou marcador, página 25: Um) O capital integralmente realizado em dinheiro, é de 540.000,00MT (quinhentos e quarenta mil meticais), correspondente à soma de 5.400 (cinco mil e quatrocentas) acções, com o valor nominal de 100,00MT (cem meticais) cada.
Número ou marcador, página 25: Dois) As acções podem ser nominativas ou ao portador, em conformidade com as condições estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 25: Três) As acções nominativas ou ao portador são mutuamente convertíveis em conformidade com a lei.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 25: (Acções)
Número ou marcador, página 25: Um) Cada accionista tem direito a um ou mais títulos de acções, de acordo com o número de acções detidas. Os títulos de acções podem ser emitidos representando 1 (uma), 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinquenta) e 100 (cem) acções. Os aumentos de capital relevantes podem determinar a emissão de títulos de 1.000 (mil) acções. Quaisquer aumentos de capital relevantes podem determinar a emissão de títulos de 1.000 (mil) e 5.000 (cinco mil) acções.
Número ou marcador, página 25: Dois) Os títulos de acções serão emitidos com as especificações definidas na legislação aplicável e podem, em qualquer momento, ser sujeitos à consolidação, divisão ou substituição.
Número ou marcador, página 25: Três) Em caso de perda ou destruição de qualquer título, será emitido um novo título quando assim solicitado pelo seu titular, sendo os custos fixados pelo Conselho de Administração, em representação do seu respectivo titular.
Número ou marcador, página 25: Quatro) Os títulos de acções e quaisquer alterações aos mesmos serão assinados por, pelo menos, dois membros do Conselho de Administração e serão selados com o selo da sociedade.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 25: (Transmissão de acções)
Texto do artigo, página 25: A transmissão de acções só poderá ter lugar após ter sido recebida a aprovação da RA International FZCO.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 25: (Aquisição de acções)
Texto do artigo, página 25: Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, a sociedade pode, por deliberação da Assembleia Geral, adquirir e deter acções próprias. Os pagamentos relativos à amortização ou aquisição das acções próprias serão feitos através de fundos das reservas detidas pela sociedade, ou através da emissão de novas acções.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 25: (Obrigações)
Texto do artigo, página 25: A sociedade pode emitir obrigações em conformidade com as disposições legais e ao abrigo das condições estabelecidas pelo Conselho de Administração, com a prévia aprovação do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO III Da Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 25: SECÇÃO I
Número ou marcador, página 25: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 25: (Convocatória e realização da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 25: Um) A Assembleia Geral reunir-se-á uma vez por ano, durante os primeiros três meses após o fecho do exercício para:
Número ou marcador, página 25: a) Discutir o balanço e o relatório do Conselho de Administração relativos ao exercício em apreço;
Número ou marcador, página 25: b) Discutir a aplicação de resultados; e
Número ou marcador, página 25: c) Eleger ou reeleger o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, quando necessário.
Número ou marcador, página 25: Dois) A convocatória deverá conter a indicação dos documentos a discutir, que deverão ser disponibilizados aos accionistas na sede social.
Número ou marcador, página 25: Três) A Assembleia Geral pode ser convocada para se reunir, extraordinariamente, quando solicitada pelo presidente, pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou por qualquer accionista que represente dez por cento (10%) do capital social.
Número ou marcador, página 25: Quatro) A Assembleia Geral realizar-se-á, em princípio, na sede social da sociedade, mas poderá reunir-se em qualquer outro local ou por comunicação telefónica ou por Skype, desde que
Texto do artigo, página 25: exista a aprovação do presidente e do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 25: Cinco) A convocatória deve ser comunicada previamente ao Presidente do Conselho e ao Conselho Fiscal pelo Secretário da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 25: (Quórum deliberativo)
Texto do artigo, página 25: Considera-se que a Assembleia Geral está regularmente constituída para poder deliberar validamente, em primeira convocação, se estiverem presentes ou devidamente representados cinquenta e cinco por cento (55%) dos accionistas.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: (Presidente e secretário)
Número ou marcador, página 25: Um) A Assembleia Geral é presidida por um presidente e, pelo menos, por um secretário, que pode ser accionista ou não, eleitos pelos accionistas para um período de três anos, que pode ser revogado, podendo aqueles ser reeleitos.
Número ou marcador, página 25: Dois) As actas das assembleias gerais serão registadas no livro de actas e assinadas pelo presidente e pelo secretário, podendo as mesmas ser registadas em documente separado com as assinaturas certificadas do presidente e do secretário.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 25: (Representação e votação)
Número ou marcador, página 25: Um) Todos os accionistas têm direito a participar e votar nas assembleias gerais, e as suas deliberações, quando tomadas em conformidade com a lei e com os presentes estatutos, são vinculativas para todos os accionistas, mesmo ausentes, dissidentes ou incapazes.
Número ou marcador, página 25: Dois) Os accionistas podem ser representados na Assembleia Geral por um advogado, accionista ou administrador da sociedade mediante procuração escrita que deverá indicar os poderes conferidos.
Número ou marcador, página 25: Três) As pessoas colectivas serão representadas pela pessoa nomeada para tal fim pelo respectivo órgão social competente.
Número ou marcador, página 25: SECÇÃO II Do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 25: (Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 25: Um) A administração da sociedade será levada a cabo pelo Conselho de Administração, que deverá ser composto por 3 (três) administradores nomeados pela Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 26: Para além do cumprimento de deveres gerais e dos que são especificamente indicados nos presentes estatutos, o Conselho de Administração é responsável pela gestão dos negócios correntes e deverá reunir tantas vezes quanto necessárias.
Número ou marcador, página 26: Dois) O mandato dos administradores é de 3 (três) anos, podendo os mesmos ser reeleitos; os administradores deverão exercer o seu mandato até ao momento em que os seus substitutos sejam nomeados.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 26: (Deveres, substituição e remuneração dos administradores)
Número ou marcador, página 26: Um) A caução prestada pelos administradores será fixada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 26: Dois) Os administradores serão substituídos na ocorrência das seguintes situações:
Número ou marcador, página 26: a) Se impedidos por lei;
Número ou marcador, página 26: b) Se o administrador entrar em falência ou insolvência ou se, em geral, celebrar um acordo com credores; c)Se o administrador sofrer de deficiência mental e se for decidido por um tribunal que esse administrador está incapaz, ou se for determinado um arresto em relação a esse administrador ou se forem legalmente conferidos poderes a um terceiro para dispor dos bens e negócios do administrador;
Número ou marcador, página 26: d) Se, durante um período de 12 (doze) meses consecutivos, sem escusa por parte do Conselho de Administração, o administrador não assistir às reuniões e o conselho determinar a vacatura do cargo.
Número ou marcador, página 26: Três) As remunerações, salários, benefícios ou quaisquer lucros do Conselho de Administração serão fixados por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 26: (Deveres do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 26: Um) Com sujeição às limitações definidas nos presentes estatutos relativas às matérias que exigem a aprovação dos accionistas, o Conselho de Administração fica encarregue de exercer os mais amplos poderes de gestão da sociedade e de executar todos os actos necessários para a prossecução do seu objecto social, em conformidade com as disposições dos presentes estatutos, incluindo o seguinte:
Número ou marcador, página 26: a) Gerir as operações diárias da sociedade e submeter à Assembleia Geral quaisquer recomendações sobre matérias a serem deliberadas por esta;
Número ou marcador, página 26: b) Celebrar quaisquer outros contratos, incluindo o poder de contratar empréstimos bancários, conforme
Texto do artigo, página 26: seja autorizado por deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 26: c) Submeter à aprovação da Assembleia Geral quaisquer planos de estratégia, propostas de aumento de capital, transmissão, venda ou outra forma de disposição de activos;
Número ou marcador, página 26: d) Submeter à aprovação da Assembleia Geral os relatórios anuais e as demonstrações financeiras da sociedade, bem como os planos anuais de operações e orçamentos;
Número ou marcador, página 26: e) Adquirir acções, quotas ou obrigações em quaisquer sociedades;
Número ou marcador, página 26: f) Nomear pessoas singulares ou colectivas para cargos complementares ao Conselho de Administração, administradores e gestores, bem como determinar a sua remuneração e conferir-lhes poderes para actuar em nome e representação da sociedade;
Número ou marcador, página 26: g) Gerir qualquer outro negócio ao abrigo dos termos constantes dos presentes estatutos e da lei aplicável; h)Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, com os poderes de desistir, transigir ou confessar em quaisquer processos e em relação a quaisquer direitos, executando todas as obrigações, tais como escrituras, efeitos comerciais, cheques ou quaisquer outros títulos que se refiram exclusivamente à actividade da sociedade.
Número ou marcador, página 26: Dois) O Conselho de Administração pode, sem prejuízo da legislação aplicável e dos presentes estatutos, delegar a totalidade ou parte dos seus poderes num administrador ou num grupo de administradores.
Número ou marcador, página 26: Três) O Conselho de Administração pode, por procuração, conferir os seus poderes a um determinado agente, incluindo os poderes descritos no artigo 420 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 26: (Presidente do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 26: Um) O Presidente do Conselho de Administração será nomeado pela RA International FZCO.
Número ou marcador, página 26: Dois) Se o presidente não puder assistir a uma reunião do Conselho de Administração, um dos outros administradores nomeado pela RA International FZCO pode tomar o seu lugar.
Número ou marcador, página 26: Três) O Presidente do Conselho de Administração terá voto de desempate.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: (Reuniões do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 26: Um) As reuniões do Conselho de Administração realizam-se sempre que convocadas pelo presidente ou por 2 (dois) administradores, e deverão ter lugar, pelo menos, em cada 3 (três) meses.
Número ou marcador, página 26: Dois) As reuniões do Conselho de Adminis-
Texto do artigo, página 26: tração terão lugar numa data e local conveniente escolhidos pelo(s) administrador(es) que convocou/convocaram a reunião.
Número ou marcador, página 26: Três) Em conformidade com os presentes estatutos, o Conselho de Administração pode adiar as suas reuniões e regulamentar os procedimentos a seguir nessas reuniões.
Número ou marcador, página 26: Quatro) Uma cópia das actas da reunião deve ser registada no livro de actas da sociedade e assinada por todos os administradores, substitutos ou representantes, não mais tarde do que 21 (vinte e um) dias de calendário a seguir à reunião do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 26: (Quórum)
Número ou marcador, página 26: Um) O quórum para as reuniões do Conselho de Administração para que estas se considerem regularmente constituídas, em primeira convocação, é de, pelo menos, 3 (três) administradores presentes ou devidamente representados.
Número ou marcador, página 26: Dois) Sem prejuízo do que antecede no parágrafo (1), o Conselho de Administração pode dirigir os seus assuntos e reunir por conferência telefónica ou por meios electrónicos que permitam que todos os participantes oiçam e respondam ao mesmo tempo. O Conselho de Administração pode, em alternativa à aprovação das deliberações por maioria dos votos em reuniões formais, deliberar por escrito sem necessidade de convocação de reuniões, desde que todos os administradores acordem deliberar por escrito e assinem a deliberação.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 26: (Deliberações do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 26: Todas as deliberações e assuntos discutidos nas reuniões do Conselho de Administração devem ser aprovados pela maioria dos votos dos administradores presentes ou representados.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 26: (Representação da sociedade)
Texto do artigo, página 26: A sociedade ficará vinculada:
Número ou marcador, página 26: a) Pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração, em conformidade com os poderes conferidos pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 26: b) Pela assinatura conjunta do Presidente do Conselho de Administração e de outro administrador, ou pela assinatura conjunta de dois administradores;
Número ou marcador, página 26: c) Pela assinatura de um representante autorizado no âmbito dos poderes conferidos;
Número ou marcador, página 26: d) Pela assinatura de um empregado da sociedade ou director devidamente autorizado pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 27: (Actas das reuniões do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 27: Um) As actas das deliberações e procedimentos aprovados pelo Conselho de Administração (incluindo a nomeação de empregados pelos administradores) e dos respectivos membros deverão ser elaboradas e registadas no Livro de Actas e assinadas por todos os administradores. Dois) Cada membro do Conselho de Administração que manifeste o seu desacordo em relação a uma deliberação aprovada pelo Conselho de Administração tem o direito de registar a sua posição na acta da reunião.
Número ou marcador, página 27: Três) As actas podem ser examinadas sempre que um membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou um accionista o considere necessário.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 27: (Composição)
Número ou marcador, página 27: Um) A supervisão dos assuntos da sociedade é atribuída a um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros.
Número ou marcador, página 27: Dois) Os membros do Conselho Fiscal são nomeados na Assembleia Geral de Accionistas.
Número ou marcador, página 27: Três) Os membros do Conselho Fiscal são nomeados para mandatos de 3 (três) anos, revogáveis ao abrigo dos termos da lei.
Número ou marcador, página 27: Quatro) As remunerações, salários, bónus ou outro pagamento concedido aos membros do Conselho Fiscal serão fixados e aprovados na Assembleia Geral de accionistas.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 27: (Poderes e deveres)
Número ou marcador, página 27: Um) O Conselho Fiscal terá os seguintes poderes e deveres:
Número ou marcador, página 27: a) Examinar as contas e as actividades da sociedade;
Número ou marcador, página 27: b) Preparar relatórios e pareceres sobre os relatórios apresentados pelo Conselho de Administração à Assembleia Geral de Accionistas, incluindo a análise das contas da sociedade e aplicação proposta do resultado líquido;
Número ou marcador, página 27: c) Auditar os actos executados pelos administradores e assegurar que estes cumprem os seus deveres legais e estatutários;
Número ou marcador, página 27: d) Exercer quaisquer outros deveres legalmente estabelecidos.
Número ou marcador, página 27: Dois) O relatório e parecer do Conselho Fiscal destinam-se a facilitar o processo de tomada de decisão na Assembleia Geral de Accionistas.
Número ou marcador, página 27: Três) A ligação institucional entre o Conselho Fiscal e Assembleia Geral de Administradores é meramente de aconselhamento.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 27: (Quórum constitutivo e deliberativo)
Número ou marcador, página 27: Um) Para que o Conselho Fiscal possa deliberar, tem de estar presente ou representada a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 27: Dois) Cada membro do Conselho Fiscal, incluindo o presidente, terá um voto.
Número ou marcador, página 27: Três) As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes ou representados na reunião.
Número ou marcador, página 27: Quatro) A representação dos membros do Conselho Fiscal seguirá as disposições aplicáveis ao Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 27: (Prestação e caução)
Texto do artigo, página 27: A execução dos deveres pelos membros do Conselho Fiscal não fica sujeita à prestação de caução.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO IV Das contas e aplicação de resultados
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 27: (Contas da sociedade)
Número ou marcador, página 27: Um) O exercício social corresponde ao ano de calendário, e o ano contabilístico terminará a 31 de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 27: Dois) As demonstrações financeiras da sociedade serão submetidas anualmente, para aprovação, à Assembleia Geral de Accionistas não mais tarde do que o final de Fevereiro do ano seguinte ao ano a que as demonstrações se referem.
Número ou marcador, página 27: Três) Em cada Assembleia Geral de accionistas anual ordinária, o Conselho de Administração deverá submeter à aprovação dos accionistas o relatório de gestão anual e as demonstrações financeiras (demonstrações contabilísticas, demonstração de resultados, demonstração de fluxos de caixa e notas relacionadas) do ano anterior, bem como a proposta de aplicação do resultado líquido, juntamente com o relatório e parecer do Conselho Fiscal e do auditor externo, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 27: Quatro) As demonstrações financeiras anuais e o relatório do Conselho de Administração, bem como o relatório e parecer do Conselho Fiscal e do auditor externo serão tornados públicos em conformidade com os termos previstos na deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 27: (Livros de contabilidade)
Número ou marcador, página 27: Um) Os livros de contabilidade e os registos contabilísticos serão mantidos na sede social da sociedade, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 27: Dois) Os livros de contabilidade deverão reflectir, de forma exacta, a situação financeira da sociedade, bem como todas as transacções efectuadas.
Número ou marcador, página 27: Três) O Conselho de Administração deverá determinar os termos e condições ao abrigo dos quais os livros de contabilidade podem ser examinados por qualquer accionista, admi-nistrador, membro do Conselho Fiscal ou Auditor Externo devidamente autorizado. Os termos e condições não deverão limitar qualquer direito dos accionistas de examinar os livros de contabilidade e a docu-mentação das transacções da sociedade, o que deverá ser exercido durante o período estipulado, e em conformidade com a documentação referida nos artigos 167 e 174 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 27: (Distribuição de lucros)
Texto do artigo, página 27: Os lucros líquidos de cada exercício serão distribuídos em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de administração, pela seguinte ordem de prioridades:
Número ou marcador, página 27: a) Pelo menos, cinco por cento (5%) do lucro líquido anual deverá ser retido como reserva legal, até que a reserva atinja vinte por cento (20%) do capital social;
Número ou marcador, página 27: b) Cumprimento das obrigações da sociedade para com os accionistas relativas à chamada de contribuições pelos accionistas ou qualquer contribuição feita a favor da sociedade;
Número ou marcador, página 27: c) Pagamento de dividendos aos accionistas, em conformidade com a deliberação do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 27: d) Outras prioridades consideradas relevantes pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 27: (Dissolução)
Texto do artigo, página 27: A sociedade será dissolvida nos casos e nos termos estabelecidos pela lei.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 27: (Liquidação)
Texto do artigo, página 27: A menos que tenha sido tomada uma deliberação em conformidade com as disposições previstas no parágrafo 1 do artigo 238 do Código Comercial, os membros do Conselho de Administração em exercício no momento da dissolução e/ou liquidação serão os liquidatários e assumirão os poderes, deveres, responsabilidades gerais e especiais constantes do artigo 239 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO VI Das generalidades
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: As omissões dos presentes estatutos serão regulamentadas pelo Código Comercial e por outra legislação aplicável em Moçambique.
Texto do artigo, página 28: Maputo, 8 de Julho de 2019. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 28: Sal Doce – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 28: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por escritura pública de oito de Julho de dois mil e dezanove, lavrada de folhas 20 à 21 do livro de notas para escrituras diversas n.º 213, foi constituída uma sociedade a cargo de Diamantino da Silva, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais no referido Balcão de Atendimento Único-BAÙ, pelo senhor Félix Adelino.
Texto do artigo, página 28: E por ele foi dito: Que, constitui uma Sociedade denominada por Sal Doce – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 28: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: (Denominação, forma e sede social)
Texto do artigo, página 28: A sociedade tem como sua denominação: Sal Doce – Sociedade Unipessoal, Limitada, é uma sociedade unipessoal, contando a partir da data da sua legalização.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 28: (Sede)
Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade tem a sua sede no distrito de Macomia, província de Cabo Delgado, podendo abrir sucursais, filiais, delegações ou qualquer outra espécie de representação legalmente prevista no território moçambicano, bastando para tal autorização das entidades competentes e é por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade poderá tranferir a sua sede para qualquer localidade do território nacional por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 28: (Objecto)
Número ou marcador, página 28: Um) Comércio com importação e exportação de mercadorias não especificadas e por lei permitidas:
Número ou marcador, página 28: a) Transportes;
Número ou marcador, página 28: b) Turismo;
Número ou marcador, página 28: c) Prestação de serviços.
Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas ou complementares, que achar necessárias mediante a autorização das entidades competentes.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 28: (Capital social)
Texto do artigo, página 28: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT, vinte mil meticais.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 28: (Administração e gerência e sua representação)
Texto do artigo, página 28: A administração e gerência, será exercida pelo único sócio da sociedade, o senhor Félix Adelino, natural de Meza - Ancuabe, portador do Bilhete de Identidade n.º 020101025787I, emitido em Pemba, aos 28 de Março de 2011, e em representação em juizo e fora dele, activa e passivamente, e para obrigar a sociedade em todos e qualquer acto, é suficiente a assinatura do administrador ou do único sócio-gerente que pode delegar total ou parcialmente tais poderes nos seus mandatários ou procuradores ou a assinatura de quem estiver a fazer por sua vez.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 28: (Balanço e contas)
Texto do artigo, página 28: Anualmente será dado um balanço e contas de resultado de cada exercício encerrado com a referência ao mês de Dezembro.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 28: (Dissolução e transformação da sociedade)
Texto do artigo, página 28: A sociedade dissolve-se por vontade do sócio, ou nos casos previstos por lei.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 28: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 28: Em tudo quanto fica omisso, regular-se-a segundo as disposições legais em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 28: Está conforme. Cartório Notarial de Pemba, 8 de Julho de
Texto do artigo, página 28: dois mil e dezanove. — O Notário, Ilegível.
Texto do artigo, página 28: The Hot Spot Restaurant & Lounge, Limitada

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Certidão de registo DY Chambisso – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Esitech, Limitada
Certidão de registo Horte Moreira Catering & Services, Limitada
Certidão de registo Iceberg Property (IP), Limitada
Certidão de registo Igreja Zione Maranata de Moçambique-IZIMAMO
Certidão de registo JNB Serviços & Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo King Import – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Life Up Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mahate Imobiliária, Limitada
Certidão de registo Maputo Executive Hotel, Limitada
Despacho Governo da Cidade de Maputo, 26 de Fevereiro de 2018. A Governadora, Iolanda Cintura Seuane. Governo da Província do Maputo
Certidão de registo Mariscos do Índico, S.A.
Certidão de registo Marrar, Limitada
Certidão de registo Millenium Fumigações e Limpeza, Limitada
Certidão de registo Mozambique Daping Fishery Group CO, Limitada
Diploma Muktar Construções & Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Muthiana.com – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mvelasse Guest House – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Nhabanga Enginharia, Limitada
Certidão de registo OK Cash and Carry, Limitada
Certidão de registo Piscinas África, Limitada
Diploma Associação para a Investigação e Artes 1834
Certidão de registo Royal Food Solution, S.A.
Certidão de registo Sal Doce – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma The Hot Spot Restaurant & Lounge, Limitada
Certidão de registo Vila Residencial Sana & Sacha, Limitada
Diploma Associação Ka Ku Bassa Nhonguane
Certidão de registo Africa Great Wall Cement Manufacturer Company, Limitada
Certidão de registo Barra Seaside Lodge, Limitada
Certidão de registo Bibi & Lili, Limitada
Certidão de registo Confort Home – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Divine Creators – Sociedade Unipessoal, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição