III Série n.º 171/2018

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Edição III Série n.º 171/2018

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Parágrafo · p. 1 Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Título de secção · p. 1 III SÉRIE — Número 171

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça: Despacho. Governo do Distrito de Ile: Despachos.

Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Associação dos Direitos Humanos e Desenvolvimento – DHD. Associação Okhaviheriua Orera. Associação Nanipura. Associação Ovaha Omala. Associação Olima Orera. Associação Wiwanana Orera. Associação Ovucula Ohaua. Associação Omaliha Etala. Farmácia Moderna, Limitada. Gelinho, Limitada. HIBISCO – Agricultura e Paisagismo, Limitada. Sociedade Ultramarina, Limitada. Z Congelados, Limitada. Caas Construções, Limitada. Ferro & Ferro, Limitada. Sana Shares, Limitada. Zuroher, Limitada. EMOG, Limitada. Credirede Microcrédito, E.I. Maritime Guide, Limitada. Kapaz, Limitada. Doctrina Et Studies, S.A. Zambezi Logistics & Procurement, Limitada. Mactek – Soluções de Informática, Limitada. Tess Greatman, Limitada. Harmony Cha, Limitada. Barros & Matias, Limitada. Sun Microsystema – Sociedade Unipessoal, Limitada. C&M, Transportes e Consultoria, Limitada. ERN Catering & Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. ICH Construções e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Frescobeira, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Phamani Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ostel Design, Limitada. Organizações Carlitos Irmãos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mouhadji Carlitos Combustíveis Grupo Organizações Carlitos

Parágrafo · p. 1 & Irmãos, Limitada. Labenmon International Mining, Limitada. Auto Moz – Sociedade Unipessoal, Limitada. Padaria Mondlane – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos, da Associação dos Direitos Humanos e Desenvolvimento – DHD, requereu ao Ministro da Justiça o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto, ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, e no disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 19 de Julho e artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Direitos Humanos e Desenvolvimento – DHD.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, em Maputo, 9 de Outubro de 1996. O Ministro da Justiça, José Ibraimo Abudo.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Ile

Texto do artigo · p. 1 Posto Administrativo de Ile-sede

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos da Associação Okhaviheriua Orera requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, Distrito de Ile seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 5 (cinco) anos renováveis uma única vez, são os seguintes:

Texto do artigo · p. 2 i) Assembleia Geral; ii) Conselho de Direcção; iii) Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária de Meitor-sede.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Ile-sede, 26 de Outubro de 2017. — O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos da Associação Nanipura requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, distrito de Ile seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 5 (cinco) anos renováveis uma única vez, são os seguintes:

Texto do artigo · p. 2 i) Assembleia Geral; ii) Conselho de Direcção; iii) Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária de Mulumassi.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Ile-sede, 26 de Outubro de 2017. — O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos da Associação Ovaha Omala requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, Distrito de Ile seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 5 (cinco) anos renováveis uma única vez, são os seguintes:

Texto do artigo · p. 2 i) Assembleia Geral; ii) Conselho de Direcção; iii) Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto no artigo 5 da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a associação Agro-Pecuária de Mugudo-sede.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Ile -sede, 1 de Novembro de 2017. — O Chefe do Posto Administrativo. — António Baptista António

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos da Associação Olima Orera requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, distrito de Ile seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 5 (cinco) anos renováveis uma única vez, são os seguintes:

Texto do artigo · p. 2 i) Assembleia Geral; ii) Conselho de Direcção; iii) Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária de Ligama.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Ile-sede, 1 de Novembro de 2017. — O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos da Associação Wiwanana Orera requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, distrito de Ile seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período

Texto do artigo · p. 2 de 5 (cinco) anos renováveis uma única vez, são os seguintes: i) Assembleia Geral; iii) Conselho de Direcção; e iii) Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a associação Agro-Pecuária de Namanda/Khomone.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Ile-sede, 6 de Novembro de 2017. O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos da Associação Ovucula Ohaua requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, Distrito de Ile seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 5 (cinco) anos renováveis uma única vez, são os seguintes:

Texto do artigo · p. 2 i) Assembleia Geral; ii) Conselho de Direcção; iii) Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 3 Nestes termos e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária de Mucohe.

Texto do artigo · p. 3 Governo do Distrito de Ile-sede, 22 de Fevereiro de 2018. — O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.

Texto do artigo · p. 3 DESPACHO

Texto do artigo · p. 3 Um grupo de cidadãos da Associação Omaliha Etala requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, distrito de Ile seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 3 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 3 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 5 (cinco) anos renováveis uma única vez, são os seguintes:

Texto do artigo · p. 3 i) Assembleia Geral; ii) Conselho de Direcção; iii) Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 3 Nestes termos e no disposto no artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária da Comunidade de Mapita-Mucade.

Texto do artigo · p. 3 Governo do DIstrito de Ile-sede, 11 de Março de 2018. O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.

Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 3 Associação dos Direitos Humanos e Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Da denominação, sede e duração

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 Denominação

Número ou marcador · p. 3 Um) A Associação dos Direitos Humanos e Desenvolvimento, de ora em diante designada por DHD, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituída nos termos da lei em vigor, que rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 Sede

Número ou marcador · p. 3 Um) A DHD tem a sua sede em Maputo e exerce a sua actividade em todo o território nacional.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a DHD podem estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação social onde e quando o julgar conveniente, em território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 Duração

Texto do artigo · p. 3 A DHD é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data de celebração da escritura pública de constituição.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Dos objectivos

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 Objectivos

Texto do artigo · p. 3 A DHD tem como objectivo principal a promoção da defesa dos direitos humanos, incluindo a protecção dos cidadãos contra qualquer tipo de descriminação e violação dos seus direitos básicos.

Texto do artigo · p. 3 Constitui também objecto fulcral das actividades da DHD a luta pela protecção e conservação do meio ambiente, bem como o seu engajamento consequente na luta pela preservação da paz.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 Objectivos específicos

Texto do artigo · p. 3 A DHD tem os seguintes objectivos específicos:

Número ou marcador · p. 3 a) Promover o respeito pelos direitos humanos no seio da população de Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 b) Prestar apoio aos cidadãos na defesa dos seus direitos civis e poíticos;

Número ou marcador · p. 3 c) Promover a dissiminação e o conhecimento dos direitos humanos na sociedade moçambicana;

Número ou marcador · p. 3 d) Introduzir o ensino dos direitos humanos nas escolas do país;

Número ou marcador · p. 3 e) Criar um centro de estudos, análise, promoção, avaliação, desenvolvimento dos direitos humanos e meio ambiente, e publicação e divulgação de reletórios;

Número ou marcador · p. 3 f) Promover o desenvolvimento sustentável para com vista a erradicação da o pobreza;

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 Membros

Número ou marcador · p. 3 Um) Podem ser membros da DHD todas as pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que aceitem os estatutos, os princípios e o programa da associação.

Número ou marcador · p. 3 Dois) As pessoas singulares so podem ser membros da DHD desde que maiores de dezoito anos de idade.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 Categorias dos membros

Número ou marcador · p. 3 Um) Os membros da DHD agrupam-se nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 3 a) Membros fundadores – Os que tenham assinado escritura pública da constituição da DHD;

Número ou marcador · p. 3 b) Membros ordinários – Os que paguem regulamente a sua quota mensal;

Número ou marcador · p. 3 c) Membros subescritores – Os que se comprometem a prestar regularmente, uma contribuição material ou pecuniária superior a fixada para membros ordinários;

Número ou marcador · p. 3 d) Membros honorários – Os que se distinguirem por serviços excepcionais prestados.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A qualidade de membro da DHD é pessoal e intransmissível, podendo no entanto, em caso de impedimento, fazer-se representar por outro membro, devidamente credenciado para tal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 Admissão e readmissão

Número ou marcador · p. 4 Um) A admissão de membros ordinários e subscritores é decidido pelo Conselho de Direcção, cuja decisão cabe recurso para a Assembleia geral, devendo a proposta de admissão ser assinada pelo candidato e por um membro fundador.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A eleição dos membros honorários é feita em Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção ou de dez membros ordinários e ou fundadores conjuntamente.

Número ou marcador · p. 4 Três) A admissão dos membros só pode fazer-se:

Número ou marcador · p. 4 a) Por proposta normal de admissão quando o proposto tenha sido pedido do solicitante e tenha decorrido um ano e não haja motivos impeditivos;

Número ou marcador · p. 4 b) Por inibição de culpa;

Número ou marcador · p. 4 c) Em caso de ter sido demitido por falta de pagamento de quotas, se pagar as quotas em atraso, bem como uma multa de valor equivalente a vinte e cinco por cento do valor das quotas não pagas até a data da demissão.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 4 Direitos dos membros

Número ou marcador · p. 4 Um) São direitos dos membros que tenham a sua quotização e outros encargos associativos em dia:

Número ou marcador · p. 4 a) Participar com direito a voto, em todas as sessões da Assembleia Geral, eleger e ser eleito para os órgãos sociais da DHD, fazer propostas e tomar parte na discussão dos assuntos que constituam a ordem subemetidos a apreciação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Receber gratuitamente o emblema, o cartão de membro e um exemplar dos estatutos e regulamentos da DHD;

Número ou marcador · p. 4 c) Pedir aos órgãos sociais quaisquer esclarecimento, por escrito, sobre assuntos de interesse da DHD;

Número ou marcador · p. 4 d) Reclamar perante o Conselho de Direcção e desta para a Assembleia Geral todas as infracções a estes estatutos;

Número ou marcador · p. 4 e) Representar um membro ou fazerse representar por outro nas assembleias gerais, quando representante e representado estejam no gozo de todos os seus direitos e desde que a representação seja comprovada por procuração ou carta dirigida ao presidente da assembleia ate a hora indicada para a respectiva reunião;

Número ou marcador · p. 4 f) Usufruir de todas as regalias e vantagens que a DHD obtenha os seus membros;

Número ou marcador · p. 4 g) Solicitar a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos do artigo décima nono dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 4 h) Pedir a suspensão do pagamento de quotas quando tal se justifica;

Número ou marcador · p. 4 i) Submeter ao Conselho de Direcção propostas sobre o que entenda por conveniente aos fins e interesses da DHD;

Número ou marcador · p. 4 j) Os membros subscritores, só terão direito de eleger desde que sejam membros da DHD, a pelo menos seis meses.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros fundares e efectivos ou subscritores que forem pessoas colectivas terão ainda direito a receber anualmente uma cópia do relatório e contas quando este esteja impresso e examinar os livros de escrituração, durante os cinco dias anteriores da reunião da Assembleia Geral e apreciar o relatório e contas.

Número ou marcador · p. 4 Três) O regulamento geral interno e os demais regulamentos em vigor definirão os demais direitos dos membros bem como as condições em que os mesmos poderão e deveram ser exercidos consoantes a categoria de membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 4 Deveres gerais dos membros

Texto do artigo · p. 4 São deveres gerais dos membros:

Número ou marcador · p. 4 a) Contribuir para o bom nome da DHD e para o seu desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 4 b) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais e observar o cumprimento dos seus estatutos e regulamento geral interno;

Número ou marcador · p. 4 c) Participar nas reuniões para que for convocado e nas actividades promovidas pela DHD;

Número ou marcador · p. 4 d) Pagar a quota fixada pela Assembleia Geral no caso de ser membro fundador ou ordinário bem como prestar regularmente a sua contribuição no caso de ser membro subscritor.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 Deveres dos membros fundadores e efectivos

Número ou marcador · p. 4 Um) São deveres dos membros fundadores e efectivos:

Número ou marcador · p. 4 a) Exercer qualquer cargo para que for eleito ou nomeado se for pessoa singular salvo o caso de serem admitidos quaisquer fundamentos de recursos:

Número ou marcador · p. 4 b) Ter feito parte dos órgãos socias do exercício anterior;

Número ou marcador · p. 4 c) Invalidez manifesta ou devidamente comprovada que o impossibilite de exercer o cargo;

Número ou marcador · p. 4 a) Exercer permanentemente a sua acção profissional ou residir fora da cidade sede da DHD;

Número ou marcador · p. 4 d) Comunicar ao Conselho de Direcção por escrito quando mude de domicílio;

Número ou marcador · p. 4 e) Observar rigorosamente as disposições destes estatutos, do regulamento interno e das deliberação aprovadas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 f) Pagar com pontualidade as quotas sociais;

Número ou marcador · p. 4 g) Pagar quando o Conselho de Direcção o julgar absolutamente necessário um suplemento para auxiliar os encargos da organização DHD, e cujo montante será aprovado pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 h) Velar pelo bom nome, prestígio e prosperidade da DHD;

Número ou marcador · p. 4 i) Servir com assiduidade e zelo nos cargos para que haja sido eleito ou nomeado;

Número ou marcador · p. 4 j) Abster-se nas salas e recintos da DHD de discussões sobre assuntos políticos, religiosos, particulares ou outros de carácter tal que possam perturbar a ordem pública e boa harmonia da organização;

Número ou marcador · p. 4 k) Respeitar a autoridade dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 4 l) Não se recusar de por ao serviço da DHD a sua inteligência e boa vontade, sempre que tal lhes seja solicitado;

Número ou marcador · p. 4 m) Promover a entrada de novos membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 Exclusão dos membros

Número ou marcador · p. 4 Um) perdem a qualidade de membro, por exclusão as pessoas que:

Número ou marcador · p. 4 a) Não cumpram os deveres sociais;

Número ou marcador · p. 4 b) Ofendam o prestígio da DHD ou perturbem o livre exercício das funções;

Número ou marcador · p. 4 c) Os que estando obrigados recusem aceitar ou desempenhar qualquer cargo associativo, salvo motivo justificado aceite pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 d) Os que estando a isso obrigados deixem de pagar as suas quotas por um período superior a três meses.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Compete ao Conselho de Direcção decidir sobre a exclusão de qualquer membro fixando o regulamento geral interno o processo a seguir para a tomada de tal decisão.

Número ou marcador · p. 4 Três) A Assembleia Geral deverá sancionar a exclusão de qualquer membro.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 Disciplina e penalidades

Texto do artigo · p. 5 O regulamento geral interno definirá o tipo de infracção ou omissões que constituem faltas graves de indisciplina, bem como as penas a serem aplicadas aos infractores.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Dos fundos da DHD

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 Fundos

Número ou marcador · p. 5 Um) São considerados fundos da DHD:

Número ou marcador · p. 5 a) O produto das jóias e quotas recebidas dos membros;

Número ou marcador · p. 5 b) As contribuições dos membros subscritores;

Número ou marcador · p. 5 c) Os rendimentos de bens móveis e imóveis que façam parte do património da DHD;

Número ou marcador · p. 5 d) As doações, legados, subsídios ou qualquer outra subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 5 e) O produto da venda de quaisquer bens ou serviços que a DHD promova para a realização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 5 f) Os rendimentos das actividades da associação na prossecução dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O valor da jóia e da quota, bem como do montante mínimo da contribuição dos membros subscritores será fixado pela Assembleia Geral, nos termos estipulados no regulamento internamos.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Número ou marcador · p. 5 Um) Os órgãos sociais da DHD são:

Número ou marcador · p. 5 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral poderá criar outros órgãos, designadamente técnicos, para atingir os objectivos da DHD.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral e o órgão máximo de DHD é constituída por todos seus membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 Competências da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 5 Compete a assembleia geral:

Número ou marcador · p. 5 a) Eleger e exonerar os membros da mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e membros do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 5 b) Aprovar o programa geral de actividades da DHD;

Número ou marcador · p. 5 c) Apreciar e votar relatório, balanço e contas anuais do Conselho de Direcção mediante parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício económico findo na prossecução dos objectivos da DHD;

Número ou marcador · p. 5 d) Aprovar o programa da acção e orçamento da DHD para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 5 e) Definir anualmente o valor da jóia e quotas a apagar pelos membros, bem como o montante mínimo da contribuição a ser prestada pelos membros subscritores;

Número ou marcador · p. 5 f) Eleger os membros honorários

Número ou marcador · p. 5 g) A apreciar os recursos das decisões tomadas pelo Conselho de Direcção sobre recusa de admissão ou exclusão de membros ordinários;

Número ou marcador · p. 5 h) Decidir sobre as remunerações a atribuir aos membros dos órgãos sociais, bem como as compensações para as despesas ou serviços dos membros;

Número ou marcador · p. 5 i) Alterar os estatutos e aprovar o regulamento geral interno da DHD;

Número ou marcador · p. 5 j) Decidir, sob proposta do Conselho de Direcção e parecer do Conselho Fiscal, de acordo com os requisitos legais, quaisquer transacções de compra, venda ou troca de bens imóveis da DHD, contrair empréstimos, constituir hipotecas e consignar rendimentos;

Número ou marcador · p. 5 k) Conceder ao Conselho de Direcção as autorizações necessárias e poderes a este atribuídos se se mostrem insuficientes;

Número ou marcador · p. 5 l) Conhecer das escusas de cargos para que membros tenham sido eleitos e proceder ao preenchimento de vagas que se verifiquem nos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 m) Votar a dissolução da DHD com o voto favorável de pelo menos três quartos de todos os membros e construir a comissão liquidatária;

Número ou marcador · p. 5 n) Demandar os membros do Conselho de Direcção por factos praticadas no exercício do cargo;

Número ou marcador · p. 5 o) Resolver as dúvidas suscitadas na aplicação dos presentes estatutos e deliberar sobre todos e quaisquer assuntos de interesse da DHD para que tenha sido convocada.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 Mesa de Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 Um) A Mesa de Assembleia geral é constituída por presidentes, um vice-presidente, que atribui nas suas ausências e impedimentos, e por dois secretários.

Número ou marcador · p. 5 Dois) os membros da Mesa da Assembleia Geral são eleitos pelo período de três anos, não podendo ser eleitos por mais do que dos mandatos consecutivos, mediante proposta a apresentar pelo Conselho de Direcção ou por dez membros fundadores e ou ordinários.

Número ou marcador · p. 5 Três) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) Convocar e adiar as reuniões da assembleia gerais nos termos da lei e destes estatutos;

Número ou marcador · p. 5 b) Abrir, suspender, reabrir e encerar a sessão;

Número ou marcador · p. 5 c) Proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione legalmente;

Número ou marcador · p. 5 d) Manter ordem nas assembleias, não permitindo que as discussões se afastem da ordem do dia, retirando a palavra a quem se afastar da agenda do dia, podendo mesmo mandar retirar-se da sala de sessões o membro que, pela sua atitude ou rebeldia, perturbar a sessão;

Número ou marcador · p. 5 e) Conceder a retirar a palavra;

Número ou marcador · p. 5 f) Atender e despachar todos os requerimentos que durante as reuniões das assembleias gerais lhe sejam dirigidos, dando-lhe solução imediata, sempre que possível, providenciando, para que os mesmos sejam incluídos na ordem do dia da Assembleia Geral seguinte, caso não possam ter solução imediata;

Número ou marcador · p. 5 g) Abrir e encerrar a lista de inscrição para uso da palavra sobre cada um dos pontos constantes da ordem de trabalhos;

Número ou marcador · p. 5 h) Submeter a votação e dirigir os processos de votação dos assuntos ou propostas apresentadas;

Número ou marcador · p. 5 i) Usar do voto de qualidade em caso de empate da votação;

Número ou marcador · p. 5 j) Assinar com os respectivos secretários as actas da sessões a que presidir e rubricar os respectivos livros e os documentos que julgar convenientes;

Número ou marcador · p. 5 k) Ordenar, assinar e dar seguimento ao expediente da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 l) Dar posse aos membros dos corpos sociais, incluindo aos restantes membros da mesa da Assembleia Geral, fazendo lavrar e assinar com eles respectivos autos;

Número ou marcador · p. 6 m) Conceder a demissão a qualquer membro directivo que apresente formalmente o seu pedido devidamente justificado;

Número ou marcador · p. 6 n) Lavrar e assinar os termos de abertura e de enceramento nos livros da Assembleia Geral e dos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas ausências e impedimento, bem como.

Número ou marcador · p. 6 a) Aceitar as inscrições dos participantes para uso da palavra e comunicá-las ao presidente da mesa;

Número ou marcador · p. 6 b) Proceder a contagem de votos e comunicar os seus resultados ao presidente da mesa;

Número ou marcador · p. 6 c) Assinar a acta da sessão.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) Compete aos secretários:

Número ou marcador · p. 6 a) Redigir e assinar as actas das sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Seis) o presidente da Mesa da Assembleia Geral ou vice-presidente, quando o substitua, terão direito a voto de qualidade em caso de empate nas votações.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 Reuniões da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano:

Número ou marcador · p. 6 a) Até 31 de Março para apreciação e aprovação do relatório, do balanço financeiro anual e das contas do Conselho de Direcção mediana parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 6 b) Até trinta de Novembro para apreciação e aprovação do programa de actividades e de orçamento para o ano seguinte.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A Assembleia Geral reune extraordinariamente, sempre que haja motivo para tal;

Número ou marcador · p. 6 a) A pedido de algum dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 b) A requerimento de mais de um terço dos membros no pleno gozo dos seus direitos associativos, com indicação do motivo por que a convocação e requerida.

Número ou marcador · p. 6 Três) Para que a Assembleia Geral reúne extraordinariamente nos termos da alínea b) do número anterior, é necessário a presença de, pelo menos, setenta e cinco por cento dos membros requerentes.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Quando a Assembleia Geral convoca nos termos da alínea b) do número sete artigo não reunir por falta de comparência de setenta e cinco por cento dos requerentes, ficarão aqueles que faltarem inibidos de requerer nova convocação durante cinco anos, sendo porem da responsabilidade de todos os requerentes as despesas com a convocação.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) Para garantir o estatuído do número anterior, deverão os membros requerentes, no momento da apresentação do requerimento, efectuada a entrega de um milhão de meticais ao tesoureiro, que constituirá um depósito para cobrir as despesas da convocatória.

Número ou marcador · p. 6 Seis) Quando a Assembleia Geral não se realiza por falta de setenta e cinco por cento dos membros requerentes, o depósito a que se refere o número anterior reverterá integralmente a favor da DHD.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da Assembleia Geral ou quem o substitua, por meio de carta expedida, através de protocolo com aviso de recepção para cada um dos associados com a antecedência mínima de quinze dias, em caso de reunião extraordinária o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A convocatória para Assembleia Geral conterá obrigatoriamente o dia, a hora, o local, bem como os assuntos constantes da agenda de trabalhos.

Número ou marcador · p. 6 Três) Para que a Assembleia Geral possa legalmente deliberar e necessário que, em primeira convocação estejam todos ou representados a maioria dos membros no pleno gozo dos seus direitos, e em segunda convocação, decorridos que estejam quarenta e cinco minutos a partir a gora para que estiver marcada a primeira reunião, com qualquer número de membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) poderá ainda a Assembleia Geral se convocada para outro dia e hora, pelo presidente da mesa, e com a mesma agenda de trabalhos, se a maioria dos membros presentes assim o deliberar.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) Os membros poderão representar outros membros, mas só um, e fazer-se representar por outro membro nas assembleias gerais, quando representante e representado estejam no gozo de todos os seus direitos associativos, e desde que a representação seja comprovada por procuração ou carta dirigida ao presidente da assembleia ate a hora indicada da reunião;

Número ou marcador · p. 6 Seis) o regulamento geral interno da DHD regulará a forma e modo de funcionamento das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 6 As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes, excepto nos casos em que a lei ou presentes estatutos exijam maioria qualifica.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Administração é eleito, por maioria qualificada de votos (de três quartos) dos membros, pelo período de três

Texto do artigo · p. 6 anos, mediante proposta da mesa da Assembleia Geral ou apresentada por, pelo menos, dez membros fundadores ou ordinários.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção e composto por um presidente, que a representara em conjunto como o vice-presidente, em todos os actos que dizem respeito as competências e funções do Conselho de Direcção, um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências e impedimentos, e três vogais.

Número ou marcador · p. 6 Três) A Assembleia Geral que eleger Conselho de Direcção indicará quem entre os seus membros assumirá as funções do presidente e do vice-presidente.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria dos votos presentes ou representado, cabendo a cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, quando solicitado pelo seu presidente ou por três membros do mesmo.

Número ou marcador · p. 6 Seis) Os membros do Conselho de Direcção são solidariamente responsáveis pelos seus actos e são aprovados e indivisamente no exercício das funções que lhe foram confiado.

Número ou marcador · p. 6 Sete) A responsabilidade dos membros do Conselho de Direcção cessa quando Assembleia Geral aprova os seus actos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 Competência do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho de Direcção em geral, administrar e gerir DHD decidir sobre todos os assuntos que presentes estatutos ou lei não reservem para a Assembleia Geral e outros órgãos sociais em especial:

Número ou marcador · p. 6 a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Representar a DHD activa e passivamente, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 6 c) Nomear e destituir o director executivo da DHD;

Número ou marcador · p. 6 d) Nomear os demais directores que torne necessário contratar para assegurar a gestão diária de DHD, bem como destitui-lo quando for caso disso;

Número ou marcador · p. 6 e) Definir os salários e os quadros pessoal a ser contratado pelo DHD;

Número ou marcador · p. 6 f) Aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 6 g) Suspender a qualidade de membros, dar parecer sobre a sua exclusão da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 h) Aprovar o regulamento geral interno;

Número ou marcador · p. 6 i) Estabelecer acordos de cooperação assistência com organização congéneres nacionais estrangeiras, instituições doadoras ou outras.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 Funções do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 6 São funções do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 6 a) Submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório do balanço e contas, bem como o plano de actividades e orçamentos para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 7 b) Solicitar a assistência do Conselho Fiscal em matérias de competência desse órgão;

Número ou marcador · p. 7 c) Superintender em todas as actividades administrativas;

Número ou marcador · p. 7 d) Elaborar os termos de referência do pessoal a ser contratado pela DHD;

Número ou marcador · p. 7 e) Criar e controlar as actividades dos grupos ou comissão de trabalho da DHD;

Número ou marcador · p. 7 f) Credenciar os seus membros para representar a DHD em reuniões de trabalho;

Número ou marcador · p. 7 g) Propor a assembleia Geral a qualidade de membro honorário.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 7 O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização das actividades da DHD e é constituído por três membros, sendo o presidente e dois vogais.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Competência do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 7 a) Examinar a escrita e documentação da DHD sempre que julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 7 b) Emitir perecer sobre o balanço anual e contas de exercício e orçamentos;

Número ou marcador · p. 7 c) Emitir parecer sobre as operações financeiras ou comerciais a administração, nos termos do regulamento geral da DHD;

Número ou marcador · p. 7 d) Verificar o cumprimento dos estudos, regulamento interno, deliberações da Assembleia Geral e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 7 e) Controlar regulamento e conservação do património da DHD;

Número ou marcador · p. 7 f) Fiscalizar as actividades da DHD, particularmente no âmbito financeiro;

Número ou marcador · p. 7 g) Assistir os trabalhos desenvolvidos durante eventuais processos de auditório;

Número ou marcador · p. 7 h) Fazer-se represente nas sessões do Conselho de Direcção, sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal reúne sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e, pelo menos, uma vez por ano.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho Fiscal reúne mediante convocação do seu presidente, por iniciativa de dois dos seus membros ou a pedido de Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 7 Três) O regulamento geral interno da DHD estipulará as demais normais necessárias ao bom funcionamento e eficiência do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 Direcção

Número ou marcador · p. 7 Um) O directir executivo será controlado pelo Conselho de Direcção podendo ou não ser um membro da DHD, mas, sendo para todos os efeitos empregado da mesma;

Número ou marcador · p. 7 Dois) Compete ao director executivo:

Número ou marcador · p. 7 a) Criar e organizar os serviços da DHD e controlar o pessoal, a administração necessária a actividade da mesma;

Número ou marcador · p. 7 b) Exercer a acção disciplinar sobre os trabalhadores da DHD;

Número ou marcador · p. 7 c) Praticar os actos de gestão corrente da DHD que a lei e os presentes estatutos não reservem para os outros órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 7 d) Propor ao Conselho de Direcção a contratação de pessoas para assumir cargos de direcção para o bom funcionamento da DHD e pessoal técnico permanente;

Número ou marcador · p. 7 e) Praticar os actos de que for incumbido pela Assembleia Geral, Conselho de Direcção ou Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 7 f) As funções de directir executivo podem ser exercidas pelo presidente ou vice-presidente do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VI Da representação da DHD

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO Um) A DHD fica obrigada:

Número ou marcador · p. 7 a) Pela assinatura do director executivo, do presidente do Conselho de Direcção ou do seu vice-presidente;

Número ou marcador · p. 7 b) Pela assinatura do director executivos devendo o Conselho de Direcção delegar poderes para o respectivo acto;

Número ou marcador · p. 7 c) Pela assinatura de um procurador especialmente constituído e nos exactos termos dos respectivos mandatos.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelo director executivo da DHD ou por funcionários qualificados para tal.

Número ou marcador · p. 7 Três) As contas bancárias da DHD serão movimentadas pelo director executivo podendo conter a assinatura de um dos vogais do Conselho de Direcção que assumirá as funções de tesoureiro.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VII Da extinção da DHD

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Número ou marcador · p. 7 Um) A DHD extingue-se por acordo de no mínimo setenta e cinco porcento dos membros e demais casos previstos na lei.

Texto do artigo · p. 7 Dois Extinguindo-se por acordo dos membros, a Assembleia Geral deliberará sobre a forma de dissolução e liquidação bem como o destino a dar ao património.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VIII Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 7 ARTIGOS TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 7 Os direitos e deveres especiais dos membros dos corpos sociais da DHD, as condições e requisitos de elegibilidades dos membros dos corpos sociais e as regras para as eleições dos mesmos, bem como as regras a observar ao preenchimento de vagas verificadas nos corpos sociais da DHD durante o mandato serão fixados no regulamento geral interno.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 Disposições transitórias

Número ou marcador · p. 7 Um) A primeira sessão da Assembleia Geral realiza-se no prazo de três meses contados a partir da data de celebração da escritura pública de constituição.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Os membros fundadores escolherão, de entre si, aquele que presidirá a mesa da primeira sessão da Assembleia Geral, enquanto a mesma não for eleita de acordo com o estipulado nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 7 Três) A primeira sessão da Assembleia Geral elegerá os órgãos sociais nos termos dos presentes estatutos. No entanto, cada proposta para a primeira composição dos órgãos sociais deverá ser subscrita por, pelo menos, cinco membros fundadores.

Texto do artigo · p. 7 Associação Okhaviheriua Orera

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 7 Denominação, natureza e sede

Texto do artigo · p. 7 Associação Okhaviheriua Orera é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede no povoado de Meitor-sede, regulado de Meitor, localidade de Namanda, Posto Administrativo de Sede Errego, Distrito de Ile, Província da Zambézia.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 7 (Objectivos)

Número ou marcador · p. 7 Um) A associação tem como objectivo geral representar a comunidade na defesa dos seus interesses gerais, assim como na gestão de todos

Texto do artigo · p. 8 os recursos naturas existentes na comunidade, incluindo terras, florestas, fauna bravia, recursos hídricos, recursos mineiros, áreas turísticas entre outros.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Constituem objectivos específicos da associação:

Número ou marcador · p. 8 a) Representar a comunidade nos processos de consultas comunitárias;

Número ou marcador · p. 8 b) Representar a comunidade na delimitação da terra da comunidade e das comunidades circunvizinhas;

Número ou marcador · p. 8 c) Representar a comunidade nos processos de licenciamento das actividades de exploração de recursos naturais através de emissão de pareceres, depois de ouvidos os membros da comunidade;

Número ou marcador · p. 8 d) Organizar e assegurar a colaboração da comunidade na fiscalização das actividades de exploração de recursos naturais, incluindo recursos florestais;

Número ou marcador · p. 8 e) Gerir zonas de uso e de valor histórico-cultural identificadas pela comunidade;

Número ou marcador · p. 8 f) Identificar e propor à comunidade acções estratégicas para exploração sustentável de recursos naturas e terras comunitárias;

Número ou marcador · p. 8 g) Organizar e operacionalizar mecanismos de prevenção e resolução de conflitos de terras e recursos naturas, e outros conflitos comunitários;

Número ou marcador · p. 8 h) Colaborar com as entidades do governo no que diz respeito à gestão de recursos naturais e terras comunitárias, bem como ao desenvolvimento comunitário geral;

Número ou marcador · p. 8 i) Propor à provação da comunidade a planos comunitários de uso de terras e exploração dos recursos naturas;

Número ou marcador · p. 8 j) Apoiar a organização dos camponeses e outros grupos económicos comunitários, de modo a poderem defender e melhorar os seus interesses de produção e desenvolvimento rural;

Número ou marcador · p. 8 k) Promover o desenvolvimento comunitário através de acções de capacitação, da introdução de novas tecnologias e do estabelecimento de parcerias estratégicas com entidades do governo, do sector privado e da sociedade civil;

Número ou marcador · p. 8 l) Fomentar o aumento da produção e produtividade por meio de sementes melhoradas, expandir o mercado para colocação dos produtos da comunidade;

Número ou marcador · p. 8 m) Identificar e implementar as acções eficazes de prevenção e combate as queimadas descontroladas;

Número ou marcador · p. 8 n) Gerir os recursos financeiros e materiais alocados pelo governo e outros parceiros para o desenvolvimento da comunidade.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 8 Duração

Texto do artigo · p. 8 A Associação Okhaviheriua Orera é constituída por tempo indeterminado contado a partir da data do respectivo registo.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 8 (Categorias de membros)

Número ou marcador · p. 8 Um) A associação integrará três categorias de membros, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 8 a) Membros fundadores – Os membros indicados pela comunidade para representá-la no processo de legalização da associação; b)Membros honorários – São membros honorários os líderes comunitários e/ou régulos, e outras entidades singulares ou colectivas indicadas pela comunidade que tenham contribuído de forma substancial para o bem e desenvolvimento da comunidade;

Número ou marcador · p. 8 c) Membros efectivos – São todos os membros da comunidade, singulares ou colectivos, residentes ou baseados na comunidade à data do registo da associação, bem como os membros que venham a residir ou a basear-se na comunidade com o conhecimento e anuência das autoridades comunitárias nos termos das regras costumeiras ou da demais legislação em vigor no país.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Não são considerados membros da associação, as pessoas singulares ou colectivas que pratiquem a actividade agrícola ou outras actividades na comunidade de Meitor-sede, não estejam baseados nem residam de forma permanente na comunidade de Meitor-sede.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 8 (Condições de adesão)

Número ou marcador · p. 8 Um) A adesão à associação como membro efectivo é livre e dispensa formalidades, bastando para o efeito que a pessoa interessada seja residente permanente da comunidade de Meitor-sede há pelo menos seis meses, e desde que não indique, expressamente e por escrito, o seu desinteresse em integrar a associação ou em aceitar o disposto nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 8 Dois) A admissão de membros honorários, que não sejam líderes da comunidade, é feita mediante proposta fundamentada da Direcção Executiva, ou mediante proposta de pelo menos 15 (quinze) membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 8 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro honorário compete à Assembleia Geral da associação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 8 Intrasmissibilidade da qualidade de membro

Texto do artigo · p. 8 A qualidade de membro é pessoal e intransmissível.

Texto do artigo · p. 8 Em caso de ausência ou impedimento temporário, os membros podem fazer-se representar na Assembleia Geral ou noutros eventos por outros membros, mediante declaração expressa e escrita nesse sentido apresentada à Direcção Executiva.

Texto do artigo · p. 8 Nos casos em que o membro ausente não possa produzir um mandato de representação, a respectiva declaração será produzida pela Direcção Executiva.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 8 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 8 A associação tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 8 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 8 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 8 (Mandato dos titulares)

Texto do artigo · p. 8 Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos para mandatos de cinco anos, podendo recandidatar-se uma única vez.

Texto do artigo · p. 8 A recandidatura é aceite pelos órgãos sociais mediante desempenho do mandato anterior.

Texto do artigo · p. 8 No caso de necessidade de substituição permanente do titular de um cargo dos órgãos referido no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até ao final do mandato do membro substituído.

Texto do artigo · p. 8 Após as eleições, o líder comunitário deve apresentar à comunidade os membros eleitos para os órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 8 (Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 8 Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, fazendo parte dela todos membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Texto do artigo · p. 8 O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Título de secção, página 1: III SÉRIE — Número 171
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça: Despacho. Governo do Distrito de Ile: Despachos.
Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Associação dos Direitos Humanos e Desenvolvimento – DHD. Associação Okhaviheriua Orera. Associação Nanipura. Associação Ovaha Omala. Associação Olima Orera. Associação Wiwanana Orera. Associação Ovucula Ohaua. Associação Omaliha Etala. Farmácia Moderna, Limitada. Gelinho, Limitada. HIBISCO – Agricultura e Paisagismo, Limitada. Sociedade Ultramarina, Limitada. Z Congelados, Limitada. Caas Construções, Limitada. Ferro & Ferro, Limitada. Sana Shares, Limitada. Zuroher, Limitada. EMOG, Limitada. Credirede Microcrédito, E.I. Maritime Guide, Limitada. Kapaz, Limitada. Doctrina Et Studies, S.A. Zambezi Logistics & Procurement, Limitada. Mactek – Soluções de Informática, Limitada. Tess Greatman, Limitada. Harmony Cha, Limitada. Barros & Matias, Limitada. Sun Microsystema – Sociedade Unipessoal, Limitada. C&M, Transportes e Consultoria, Limitada. ERN Catering & Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. ICH Construções e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Frescobeira, Limitada.
Parágrafo, página 1: Phamani Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ostel Design, Limitada. Organizações Carlitos Irmãos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mouhadji Carlitos Combustíveis Grupo Organizações Carlitos
Parágrafo, página 1: & Irmãos, Limitada. Labenmon International Mining, Limitada. Auto Moz – Sociedade Unipessoal, Limitada. Padaria Mondlane – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos, da Associação dos Direitos Humanos e Desenvolvimento – DHD, requereu ao Ministro da Justiça o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto, ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, e no disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 19 de Julho e artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Direitos Humanos e Desenvolvimento – DHD.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, em Maputo, 9 de Outubro de 1996. O Ministro da Justiça, José Ibraimo Abudo.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Ile
Texto do artigo, página 1: Posto Administrativo de Ile-sede
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos da Associação Okhaviheriua Orera requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, Distrito de Ile seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 5 (cinco) anos renováveis uma única vez, são os seguintes:
Texto do artigo, página 2: i) Assembleia Geral; ii) Conselho de Direcção; iii) Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária de Meitor-sede.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Ile-sede, 26 de Outubro de 2017. — O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos da Associação Nanipura requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, distrito de Ile seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 5 (cinco) anos renováveis uma única vez, são os seguintes:
Texto do artigo, página 2: i) Assembleia Geral; ii) Conselho de Direcção; iii) Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária de Mulumassi.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Ile-sede, 26 de Outubro de 2017. — O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos da Associação Ovaha Omala requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, Distrito de Ile seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 5 (cinco) anos renováveis uma única vez, são os seguintes:
Texto do artigo, página 2: i) Assembleia Geral; ii) Conselho de Direcção; iii) Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto no artigo 5 da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a associação Agro-Pecuária de Mugudo-sede.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Ile -sede, 1 de Novembro de 2017. — O Chefe do Posto Administrativo. — António Baptista António
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos da Associação Olima Orera requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, distrito de Ile seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 5 (cinco) anos renováveis uma única vez, são os seguintes:
Texto do artigo, página 2: i) Assembleia Geral; ii) Conselho de Direcção; iii) Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária de Ligama.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Ile-sede, 1 de Novembro de 2017. — O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos da Associação Wiwanana Orera requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, distrito de Ile seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período
Texto do artigo, página 2: de 5 (cinco) anos renováveis uma única vez, são os seguintes: i) Assembleia Geral; iii) Conselho de Direcção; e iii) Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a associação Agro-Pecuária de Namanda/Khomone.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Ile-sede, 6 de Novembro de 2017. O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos da Associação Ovucula Ohaua requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, Distrito de Ile seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 5 (cinco) anos renováveis uma única vez, são os seguintes:
Texto do artigo, página 2: i) Assembleia Geral; ii) Conselho de Direcção; iii) Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 3: Nestes termos e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária de Mucohe.
Texto do artigo, página 3: Governo do Distrito de Ile-sede, 22 de Fevereiro de 2018. — O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.
Texto do artigo, página 3: DESPACHO
Texto do artigo, página 3: Um grupo de cidadãos da Associação Omaliha Etala requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, distrito de Ile seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 3: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 3: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 5 (cinco) anos renováveis uma única vez, são os seguintes:
Texto do artigo, página 3: i) Assembleia Geral; ii) Conselho de Direcção; iii) Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 3: Nestes termos e no disposto no artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária da Comunidade de Mapita-Mucade.
Texto do artigo, página 3: Governo do DIstrito de Ile-sede, 11 de Março de 2018. O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.
Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 3: Associação dos Direitos Humanos e Desenvolvimento
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Da denominação, sede e duração
Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: Denominação
Número ou marcador, página 3: Um) A Associação dos Direitos Humanos e Desenvolvimento, de ora em diante designada por DHD, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituída nos termos da lei em vigor, que rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: Sede
Número ou marcador, página 3: Um) A DHD tem a sua sede em Maputo e exerce a sua actividade em todo o território nacional.
Número ou marcador, página 3: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a DHD podem estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação social onde e quando o julgar conveniente, em território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: Duração
Texto do artigo, página 3: A DHD é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data de celebração da escritura pública de constituição.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Dos objectivos
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 3: Objectivos
Texto do artigo, página 3: A DHD tem como objectivo principal a promoção da defesa dos direitos humanos, incluindo a protecção dos cidadãos contra qualquer tipo de descriminação e violação dos seus direitos básicos.
Texto do artigo, página 3: Constitui também objecto fulcral das actividades da DHD a luta pela protecção e conservação do meio ambiente, bem como o seu engajamento consequente na luta pela preservação da paz.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 3: Objectivos específicos
Texto do artigo, página 3: A DHD tem os seguintes objectivos específicos:
Número ou marcador, página 3: a) Promover o respeito pelos direitos humanos no seio da população de Moçambique;
Número ou marcador, página 3: b) Prestar apoio aos cidadãos na defesa dos seus direitos civis e poíticos;
Número ou marcador, página 3: c) Promover a dissiminação e o conhecimento dos direitos humanos na sociedade moçambicana;
Número ou marcador, página 3: d) Introduzir o ensino dos direitos humanos nas escolas do país;
Número ou marcador, página 3: e) Criar um centro de estudos, análise, promoção, avaliação, desenvolvimento dos direitos humanos e meio ambiente, e publicação e divulgação de reletórios;
Número ou marcador, página 3: f) Promover o desenvolvimento sustentável para com vista a erradicação da o pobreza;
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 3: Membros
Número ou marcador, página 3: Um) Podem ser membros da DHD todas as pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que aceitem os estatutos, os princípios e o programa da associação.
Número ou marcador, página 3: Dois) As pessoas singulares so podem ser membros da DHD desde que maiores de dezoito anos de idade.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: Categorias dos membros
Número ou marcador, página 3: Um) Os membros da DHD agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 3: a) Membros fundadores – Os que tenham assinado escritura pública da constituição da DHD;
Número ou marcador, página 3: b) Membros ordinários – Os que paguem regulamente a sua quota mensal;
Número ou marcador, página 3: c) Membros subescritores – Os que se comprometem a prestar regularmente, uma contribuição material ou pecuniária superior a fixada para membros ordinários;
Número ou marcador, página 3: d) Membros honorários – Os que se distinguirem por serviços excepcionais prestados.
Número ou marcador, página 3: Dois) A qualidade de membro da DHD é pessoal e intransmissível, podendo no entanto, em caso de impedimento, fazer-se representar por outro membro, devidamente credenciado para tal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 4: Admissão e readmissão
Número ou marcador, página 4: Um) A admissão de membros ordinários e subscritores é decidido pelo Conselho de Direcção, cuja decisão cabe recurso para a Assembleia geral, devendo a proposta de admissão ser assinada pelo candidato e por um membro fundador.
Número ou marcador, página 4: Dois) A eleição dos membros honorários é feita em Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção ou de dez membros ordinários e ou fundadores conjuntamente.
Número ou marcador, página 4: Três) A admissão dos membros só pode fazer-se:
Número ou marcador, página 4: a) Por proposta normal de admissão quando o proposto tenha sido pedido do solicitante e tenha decorrido um ano e não haja motivos impeditivos;
Número ou marcador, página 4: b) Por inibição de culpa;
Número ou marcador, página 4: c) Em caso de ter sido demitido por falta de pagamento de quotas, se pagar as quotas em atraso, bem como uma multa de valor equivalente a vinte e cinco por cento do valor das quotas não pagas até a data da demissão.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 4: Direitos dos membros
Número ou marcador, página 4: Um) São direitos dos membros que tenham a sua quotização e outros encargos associativos em dia:
Número ou marcador, página 4: a) Participar com direito a voto, em todas as sessões da Assembleia Geral, eleger e ser eleito para os órgãos sociais da DHD, fazer propostas e tomar parte na discussão dos assuntos que constituam a ordem subemetidos a apreciação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Receber gratuitamente o emblema, o cartão de membro e um exemplar dos estatutos e regulamentos da DHD;
Número ou marcador, página 4: c) Pedir aos órgãos sociais quaisquer esclarecimento, por escrito, sobre assuntos de interesse da DHD;
Número ou marcador, página 4: d) Reclamar perante o Conselho de Direcção e desta para a Assembleia Geral todas as infracções a estes estatutos;
Número ou marcador, página 4: e) Representar um membro ou fazerse representar por outro nas assembleias gerais, quando representante e representado estejam no gozo de todos os seus direitos e desde que a representação seja comprovada por procuração ou carta dirigida ao presidente da assembleia ate a hora indicada para a respectiva reunião;
Número ou marcador, página 4: f) Usufruir de todas as regalias e vantagens que a DHD obtenha os seus membros;
Número ou marcador, página 4: g) Solicitar a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos do artigo décima nono dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 4: h) Pedir a suspensão do pagamento de quotas quando tal se justifica;
Número ou marcador, página 4: i) Submeter ao Conselho de Direcção propostas sobre o que entenda por conveniente aos fins e interesses da DHD;
Número ou marcador, página 4: j) Os membros subscritores, só terão direito de eleger desde que sejam membros da DHD, a pelo menos seis meses.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros fundares e efectivos ou subscritores que forem pessoas colectivas terão ainda direito a receber anualmente uma cópia do relatório e contas quando este esteja impresso e examinar os livros de escrituração, durante os cinco dias anteriores da reunião da Assembleia Geral e apreciar o relatório e contas.
Número ou marcador, página 4: Três) O regulamento geral interno e os demais regulamentos em vigor definirão os demais direitos dos membros bem como as condições em que os mesmos poderão e deveram ser exercidos consoantes a categoria de membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 4: Deveres gerais dos membros
Texto do artigo, página 4: São deveres gerais dos membros:
Número ou marcador, página 4: a) Contribuir para o bom nome da DHD e para o seu desenvolvimento;
Número ou marcador, página 4: b) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais e observar o cumprimento dos seus estatutos e regulamento geral interno;
Número ou marcador, página 4: c) Participar nas reuniões para que for convocado e nas actividades promovidas pela DHD;
Número ou marcador, página 4: d) Pagar a quota fixada pela Assembleia Geral no caso de ser membro fundador ou ordinário bem como prestar regularmente a sua contribuição no caso de ser membro subscritor.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: Deveres dos membros fundadores e efectivos
Número ou marcador, página 4: Um) São deveres dos membros fundadores e efectivos:
Número ou marcador, página 4: a) Exercer qualquer cargo para que for eleito ou nomeado se for pessoa singular salvo o caso de serem admitidos quaisquer fundamentos de recursos:
Número ou marcador, página 4: b) Ter feito parte dos órgãos socias do exercício anterior;
Número ou marcador, página 4: c) Invalidez manifesta ou devidamente comprovada que o impossibilite de exercer o cargo;
Número ou marcador, página 4: a) Exercer permanentemente a sua acção profissional ou residir fora da cidade sede da DHD;
Número ou marcador, página 4: d) Comunicar ao Conselho de Direcção por escrito quando mude de domicílio;
Número ou marcador, página 4: e) Observar rigorosamente as disposições destes estatutos, do regulamento interno e das deliberação aprovadas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: f) Pagar com pontualidade as quotas sociais;
Número ou marcador, página 4: g) Pagar quando o Conselho de Direcção o julgar absolutamente necessário um suplemento para auxiliar os encargos da organização DHD, e cujo montante será aprovado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: h) Velar pelo bom nome, prestígio e prosperidade da DHD;
Número ou marcador, página 4: i) Servir com assiduidade e zelo nos cargos para que haja sido eleito ou nomeado;
Número ou marcador, página 4: j) Abster-se nas salas e recintos da DHD de discussões sobre assuntos políticos, religiosos, particulares ou outros de carácter tal que possam perturbar a ordem pública e boa harmonia da organização;
Número ou marcador, página 4: k) Respeitar a autoridade dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 4: l) Não se recusar de por ao serviço da DHD a sua inteligência e boa vontade, sempre que tal lhes seja solicitado;
Número ou marcador, página 4: m) Promover a entrada de novos membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: Exclusão dos membros
Número ou marcador, página 4: Um) perdem a qualidade de membro, por exclusão as pessoas que:
Número ou marcador, página 4: a) Não cumpram os deveres sociais;
Número ou marcador, página 4: b) Ofendam o prestígio da DHD ou perturbem o livre exercício das funções;
Número ou marcador, página 4: c) Os que estando obrigados recusem aceitar ou desempenhar qualquer cargo associativo, salvo motivo justificado aceite pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: d) Os que estando a isso obrigados deixem de pagar as suas quotas por um período superior a três meses.
Número ou marcador, página 4: Dois) Compete ao Conselho de Direcção decidir sobre a exclusão de qualquer membro fixando o regulamento geral interno o processo a seguir para a tomada de tal decisão.
Número ou marcador, página 4: Três) A Assembleia Geral deverá sancionar a exclusão de qualquer membro.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: Disciplina e penalidades
Texto do artigo, página 5: O regulamento geral interno definirá o tipo de infracção ou omissões que constituem faltas graves de indisciplina, bem como as penas a serem aplicadas aos infractores.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Dos fundos da DHD
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: Fundos
Número ou marcador, página 5: Um) São considerados fundos da DHD:
Número ou marcador, página 5: a) O produto das jóias e quotas recebidas dos membros;
Número ou marcador, página 5: b) As contribuições dos membros subscritores;
Número ou marcador, página 5: c) Os rendimentos de bens móveis e imóveis que façam parte do património da DHD;
Número ou marcador, página 5: d) As doações, legados, subsídios ou qualquer outra subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 5: e) O produto da venda de quaisquer bens ou serviços que a DHD promova para a realização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 5: f) Os rendimentos das actividades da associação na prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 5: Dois) O valor da jóia e da quota, bem como do montante mínimo da contribuição dos membros subscritores será fixado pela Assembleia Geral, nos termos estipulados no regulamento internamos.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Número ou marcador, página 5: Um) Os órgãos sociais da DHD são:
Número ou marcador, página 5: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral poderá criar outros órgãos, designadamente técnicos, para atingir os objectivos da DHD.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral e o órgão máximo de DHD é constituída por todos seus membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 5: Compete a assembleia geral:
Número ou marcador, página 5: a) Eleger e exonerar os membros da mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 5: b) Aprovar o programa geral de actividades da DHD;
Número ou marcador, página 5: c) Apreciar e votar relatório, balanço e contas anuais do Conselho de Direcção mediante parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício económico findo na prossecução dos objectivos da DHD;
Número ou marcador, página 5: d) Aprovar o programa da acção e orçamento da DHD para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 5: e) Definir anualmente o valor da jóia e quotas a apagar pelos membros, bem como o montante mínimo da contribuição a ser prestada pelos membros subscritores;
Número ou marcador, página 5: f) Eleger os membros honorários
Número ou marcador, página 5: g) A apreciar os recursos das decisões tomadas pelo Conselho de Direcção sobre recusa de admissão ou exclusão de membros ordinários;
Número ou marcador, página 5: h) Decidir sobre as remunerações a atribuir aos membros dos órgãos sociais, bem como as compensações para as despesas ou serviços dos membros;
Número ou marcador, página 5: i) Alterar os estatutos e aprovar o regulamento geral interno da DHD;
Número ou marcador, página 5: j) Decidir, sob proposta do Conselho de Direcção e parecer do Conselho Fiscal, de acordo com os requisitos legais, quaisquer transacções de compra, venda ou troca de bens imóveis da DHD, contrair empréstimos, constituir hipotecas e consignar rendimentos;
Número ou marcador, página 5: k) Conceder ao Conselho de Direcção as autorizações necessárias e poderes a este atribuídos se se mostrem insuficientes;
Número ou marcador, página 5: l) Conhecer das escusas de cargos para que membros tenham sido eleitos e proceder ao preenchimento de vagas que se verifiquem nos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: m) Votar a dissolução da DHD com o voto favorável de pelo menos três quartos de todos os membros e construir a comissão liquidatária;
Número ou marcador, página 5: n) Demandar os membros do Conselho de Direcção por factos praticadas no exercício do cargo;
Número ou marcador, página 5: o) Resolver as dúvidas suscitadas na aplicação dos presentes estatutos e deliberar sobre todos e quaisquer assuntos de interesse da DHD para que tenha sido convocada.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: Mesa de Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: Um) A Mesa de Assembleia geral é constituída por presidentes, um vice-presidente, que atribui nas suas ausências e impedimentos, e por dois secretários.
Número ou marcador, página 5: Dois) os membros da Mesa da Assembleia Geral são eleitos pelo período de três anos, não podendo ser eleitos por mais do que dos mandatos consecutivos, mediante proposta a apresentar pelo Conselho de Direcção ou por dez membros fundadores e ou ordinários.
Número ou marcador, página 5: Três) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) Convocar e adiar as reuniões da assembleia gerais nos termos da lei e destes estatutos;
Número ou marcador, página 5: b) Abrir, suspender, reabrir e encerar a sessão;
Número ou marcador, página 5: c) Proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione legalmente;
Número ou marcador, página 5: d) Manter ordem nas assembleias, não permitindo que as discussões se afastem da ordem do dia, retirando a palavra a quem se afastar da agenda do dia, podendo mesmo mandar retirar-se da sala de sessões o membro que, pela sua atitude ou rebeldia, perturbar a sessão;
Número ou marcador, página 5: e) Conceder a retirar a palavra;
Número ou marcador, página 5: f) Atender e despachar todos os requerimentos que durante as reuniões das assembleias gerais lhe sejam dirigidos, dando-lhe solução imediata, sempre que possível, providenciando, para que os mesmos sejam incluídos na ordem do dia da Assembleia Geral seguinte, caso não possam ter solução imediata;
Número ou marcador, página 5: g) Abrir e encerrar a lista de inscrição para uso da palavra sobre cada um dos pontos constantes da ordem de trabalhos;
Número ou marcador, página 5: h) Submeter a votação e dirigir os processos de votação dos assuntos ou propostas apresentadas;
Número ou marcador, página 5: i) Usar do voto de qualidade em caso de empate da votação;
Número ou marcador, página 5: j) Assinar com os respectivos secretários as actas da sessões a que presidir e rubricar os respectivos livros e os documentos que julgar convenientes;
Número ou marcador, página 5: k) Ordenar, assinar e dar seguimento ao expediente da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: l) Dar posse aos membros dos corpos sociais, incluindo aos restantes membros da mesa da Assembleia Geral, fazendo lavrar e assinar com eles respectivos autos;
Número ou marcador, página 6: m) Conceder a demissão a qualquer membro directivo que apresente formalmente o seu pedido devidamente justificado;
Número ou marcador, página 6: n) Lavrar e assinar os termos de abertura e de enceramento nos livros da Assembleia Geral e dos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas ausências e impedimento, bem como.
Número ou marcador, página 6: a) Aceitar as inscrições dos participantes para uso da palavra e comunicá-las ao presidente da mesa;
Número ou marcador, página 6: b) Proceder a contagem de votos e comunicar os seus resultados ao presidente da mesa;
Número ou marcador, página 6: c) Assinar a acta da sessão.
Número ou marcador, página 6: Cinco) Compete aos secretários:
Número ou marcador, página 6: a) Redigir e assinar as actas das sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Seis) o presidente da Mesa da Assembleia Geral ou vice-presidente, quando o substitua, terão direito a voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 6: Reuniões da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano:
Número ou marcador, página 6: a) Até 31 de Março para apreciação e aprovação do relatório, do balanço financeiro anual e das contas do Conselho de Direcção mediana parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 6: b) Até trinta de Novembro para apreciação e aprovação do programa de actividades e de orçamento para o ano seguinte.
Número ou marcador, página 6: Dois) A Assembleia Geral reune extraordinariamente, sempre que haja motivo para tal;
Número ou marcador, página 6: a) A pedido de algum dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: b) A requerimento de mais de um terço dos membros no pleno gozo dos seus direitos associativos, com indicação do motivo por que a convocação e requerida.
Número ou marcador, página 6: Três) Para que a Assembleia Geral reúne extraordinariamente nos termos da alínea b) do número anterior, é necessário a presença de, pelo menos, setenta e cinco por cento dos membros requerentes.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Quando a Assembleia Geral convoca nos termos da alínea b) do número sete artigo não reunir por falta de comparência de setenta e cinco por cento dos requerentes, ficarão aqueles que faltarem inibidos de requerer nova convocação durante cinco anos, sendo porem da responsabilidade de todos os requerentes as despesas com a convocação.
Número ou marcador, página 6: Cinco) Para garantir o estatuído do número anterior, deverão os membros requerentes, no momento da apresentação do requerimento, efectuada a entrega de um milhão de meticais ao tesoureiro, que constituirá um depósito para cobrir as despesas da convocatória.
Número ou marcador, página 6: Seis) Quando a Assembleia Geral não se realiza por falta de setenta e cinco por cento dos membros requerentes, o depósito a que se refere o número anterior reverterá integralmente a favor da DHD.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da Assembleia Geral ou quem o substitua, por meio de carta expedida, através de protocolo com aviso de recepção para cada um dos associados com a antecedência mínima de quinze dias, em caso de reunião extraordinária o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador, página 6: Dois) A convocatória para Assembleia Geral conterá obrigatoriamente o dia, a hora, o local, bem como os assuntos constantes da agenda de trabalhos.
Número ou marcador, página 6: Três) Para que a Assembleia Geral possa legalmente deliberar e necessário que, em primeira convocação estejam todos ou representados a maioria dos membros no pleno gozo dos seus direitos, e em segunda convocação, decorridos que estejam quarenta e cinco minutos a partir a gora para que estiver marcada a primeira reunião, com qualquer número de membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 6: Quatro) poderá ainda a Assembleia Geral se convocada para outro dia e hora, pelo presidente da mesa, e com a mesma agenda de trabalhos, se a maioria dos membros presentes assim o deliberar.
Número ou marcador, página 6: Cinco) Os membros poderão representar outros membros, mas só um, e fazer-se representar por outro membro nas assembleias gerais, quando representante e representado estejam no gozo de todos os seus direitos associativos, e desde que a representação seja comprovada por procuração ou carta dirigida ao presidente da assembleia ate a hora indicada da reunião;
Número ou marcador, página 6: Seis) o regulamento geral interno da DHD regulará a forma e modo de funcionamento das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 6: As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes, excepto nos casos em que a lei ou presentes estatutos exijam maioria qualifica.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Administração é eleito, por maioria qualificada de votos (de três quartos) dos membros, pelo período de três
Texto do artigo, página 6: anos, mediante proposta da mesa da Assembleia Geral ou apresentada por, pelo menos, dez membros fundadores ou ordinários.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção e composto por um presidente, que a representara em conjunto como o vice-presidente, em todos os actos que dizem respeito as competências e funções do Conselho de Direcção, um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências e impedimentos, e três vogais.
Número ou marcador, página 6: Três) A Assembleia Geral que eleger Conselho de Direcção indicará quem entre os seus membros assumirá as funções do presidente e do vice-presidente.
Número ou marcador, página 6: Quatro) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria dos votos presentes ou representado, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 6: Cinco) O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, quando solicitado pelo seu presidente ou por três membros do mesmo.
Número ou marcador, página 6: Seis) Os membros do Conselho de Direcção são solidariamente responsáveis pelos seus actos e são aprovados e indivisamente no exercício das funções que lhe foram confiado.
Número ou marcador, página 6: Sete) A responsabilidade dos membros do Conselho de Direcção cessa quando Assembleia Geral aprova os seus actos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: Competência do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho de Direcção em geral, administrar e gerir DHD decidir sobre todos os assuntos que presentes estatutos ou lei não reservem para a Assembleia Geral e outros órgãos sociais em especial:
Número ou marcador, página 6: a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Representar a DHD activa e passivamente, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 6: c) Nomear e destituir o director executivo da DHD;
Número ou marcador, página 6: d) Nomear os demais directores que torne necessário contratar para assegurar a gestão diária de DHD, bem como destitui-lo quando for caso disso;
Número ou marcador, página 6: e) Definir os salários e os quadros pessoal a ser contratado pelo DHD;
Número ou marcador, página 6: f) Aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 6: g) Suspender a qualidade de membros, dar parecer sobre a sua exclusão da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: h) Aprovar o regulamento geral interno;
Número ou marcador, página 6: i) Estabelecer acordos de cooperação assistência com organização congéneres nacionais estrangeiras, instituições doadoras ou outras.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: Funções do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 6: São funções do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 6: a) Submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório do balanço e contas, bem como o plano de actividades e orçamentos para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 7: b) Solicitar a assistência do Conselho Fiscal em matérias de competência desse órgão;
Número ou marcador, página 7: c) Superintender em todas as actividades administrativas;
Número ou marcador, página 7: d) Elaborar os termos de referência do pessoal a ser contratado pela DHD;
Número ou marcador, página 7: e) Criar e controlar as actividades dos grupos ou comissão de trabalho da DHD;
Número ou marcador, página 7: f) Credenciar os seus membros para representar a DHD em reuniões de trabalho;
Número ou marcador, página 7: g) Propor a assembleia Geral a qualidade de membro honorário.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 7: O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização das actividades da DHD e é constituído por três membros, sendo o presidente e dois vogais.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Competência do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 7: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 7: a) Examinar a escrita e documentação da DHD sempre que julgue conveniente;
Número ou marcador, página 7: b) Emitir perecer sobre o balanço anual e contas de exercício e orçamentos;
Número ou marcador, página 7: c) Emitir parecer sobre as operações financeiras ou comerciais a administração, nos termos do regulamento geral da DHD;
Número ou marcador, página 7: d) Verificar o cumprimento dos estudos, regulamento interno, deliberações da Assembleia Geral e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 7: e) Controlar regulamento e conservação do património da DHD;
Número ou marcador, página 7: f) Fiscalizar as actividades da DHD, particularmente no âmbito financeiro;
Número ou marcador, página 7: g) Assistir os trabalhos desenvolvidos durante eventuais processos de auditório;
Número ou marcador, página 7: h) Fazer-se represente nas sessões do Conselho de Direcção, sem direito a voto.
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal reúne sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e, pelo menos, uma vez por ano.
Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho Fiscal reúne mediante convocação do seu presidente, por iniciativa de dois dos seus membros ou a pedido de Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 7: Três) O regulamento geral interno da DHD estipulará as demais normais necessárias ao bom funcionamento e eficiência do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: Direcção
Número ou marcador, página 7: Um) O directir executivo será controlado pelo Conselho de Direcção podendo ou não ser um membro da DHD, mas, sendo para todos os efeitos empregado da mesma;
Número ou marcador, página 7: Dois) Compete ao director executivo:
Número ou marcador, página 7: a) Criar e organizar os serviços da DHD e controlar o pessoal, a administração necessária a actividade da mesma;
Número ou marcador, página 7: b) Exercer a acção disciplinar sobre os trabalhadores da DHD;
Número ou marcador, página 7: c) Praticar os actos de gestão corrente da DHD que a lei e os presentes estatutos não reservem para os outros órgãos sociais;
Número ou marcador, página 7: d) Propor ao Conselho de Direcção a contratação de pessoas para assumir cargos de direcção para o bom funcionamento da DHD e pessoal técnico permanente;
Número ou marcador, página 7: e) Praticar os actos de que for incumbido pela Assembleia Geral, Conselho de Direcção ou Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 7: f) As funções de directir executivo podem ser exercidas pelo presidente ou vice-presidente do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VI Da representação da DHD
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO Um) A DHD fica obrigada:
Número ou marcador, página 7: a) Pela assinatura do director executivo, do presidente do Conselho de Direcção ou do seu vice-presidente;
Número ou marcador, página 7: b) Pela assinatura do director executivos devendo o Conselho de Direcção delegar poderes para o respectivo acto;
Número ou marcador, página 7: c) Pela assinatura de um procurador especialmente constituído e nos exactos termos dos respectivos mandatos.
Número ou marcador, página 7: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelo director executivo da DHD ou por funcionários qualificados para tal.
Número ou marcador, página 7: Três) As contas bancárias da DHD serão movimentadas pelo director executivo podendo conter a assinatura de um dos vogais do Conselho de Direcção que assumirá as funções de tesoureiro.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VII Da extinção da DHD
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Número ou marcador, página 7: Um) A DHD extingue-se por acordo de no mínimo setenta e cinco porcento dos membros e demais casos previstos na lei.
Texto do artigo, página 7: Dois Extinguindo-se por acordo dos membros, a Assembleia Geral deliberará sobre a forma de dissolução e liquidação bem como o destino a dar ao património.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VIII Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 7: ARTIGOS TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 7: Os direitos e deveres especiais dos membros dos corpos sociais da DHD, as condições e requisitos de elegibilidades dos membros dos corpos sociais e as regras para as eleições dos mesmos, bem como as regras a observar ao preenchimento de vagas verificadas nos corpos sociais da DHD durante o mandato serão fixados no regulamento geral interno.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: Disposições transitórias
Número ou marcador, página 7: Um) A primeira sessão da Assembleia Geral realiza-se no prazo de três meses contados a partir da data de celebração da escritura pública de constituição.
Número ou marcador, página 7: Dois) Os membros fundadores escolherão, de entre si, aquele que presidirá a mesa da primeira sessão da Assembleia Geral, enquanto a mesma não for eleita de acordo com o estipulado nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 7: Três) A primeira sessão da Assembleia Geral elegerá os órgãos sociais nos termos dos presentes estatutos. No entanto, cada proposta para a primeira composição dos órgãos sociais deverá ser subscrita por, pelo menos, cinco membros fundadores.
Texto do artigo, página 7: Associação Okhaviheriua Orera
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 7: Denominação, natureza e sede
Texto do artigo, página 7: Associação Okhaviheriua Orera é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede no povoado de Meitor-sede, regulado de Meitor, localidade de Namanda, Posto Administrativo de Sede Errego, Distrito de Ile, Província da Zambézia.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 7: (Objectivos)
Número ou marcador, página 7: Um) A associação tem como objectivo geral representar a comunidade na defesa dos seus interesses gerais, assim como na gestão de todos
Texto do artigo, página 8: os recursos naturas existentes na comunidade, incluindo terras, florestas, fauna bravia, recursos hídricos, recursos mineiros, áreas turísticas entre outros.
Número ou marcador, página 8: Dois) Constituem objectivos específicos da associação:
Número ou marcador, página 8: a) Representar a comunidade nos processos de consultas comunitárias;
Número ou marcador, página 8: b) Representar a comunidade na delimitação da terra da comunidade e das comunidades circunvizinhas;
Número ou marcador, página 8: c) Representar a comunidade nos processos de licenciamento das actividades de exploração de recursos naturais através de emissão de pareceres, depois de ouvidos os membros da comunidade;
Número ou marcador, página 8: d) Organizar e assegurar a colaboração da comunidade na fiscalização das actividades de exploração de recursos naturais, incluindo recursos florestais;
Número ou marcador, página 8: e) Gerir zonas de uso e de valor histórico-cultural identificadas pela comunidade;
Número ou marcador, página 8: f) Identificar e propor à comunidade acções estratégicas para exploração sustentável de recursos naturas e terras comunitárias;
Número ou marcador, página 8: g) Organizar e operacionalizar mecanismos de prevenção e resolução de conflitos de terras e recursos naturas, e outros conflitos comunitários;
Número ou marcador, página 8: h) Colaborar com as entidades do governo no que diz respeito à gestão de recursos naturais e terras comunitárias, bem como ao desenvolvimento comunitário geral;
Número ou marcador, página 8: i) Propor à provação da comunidade a planos comunitários de uso de terras e exploração dos recursos naturas;
Número ou marcador, página 8: j) Apoiar a organização dos camponeses e outros grupos económicos comunitários, de modo a poderem defender e melhorar os seus interesses de produção e desenvolvimento rural;
Número ou marcador, página 8: k) Promover o desenvolvimento comunitário através de acções de capacitação, da introdução de novas tecnologias e do estabelecimento de parcerias estratégicas com entidades do governo, do sector privado e da sociedade civil;
Número ou marcador, página 8: l) Fomentar o aumento da produção e produtividade por meio de sementes melhoradas, expandir o mercado para colocação dos produtos da comunidade;
Número ou marcador, página 8: m) Identificar e implementar as acções eficazes de prevenção e combate as queimadas descontroladas;
Número ou marcador, página 8: n) Gerir os recursos financeiros e materiais alocados pelo governo e outros parceiros para o desenvolvimento da comunidade.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 8: Duração
Texto do artigo, página 8: A Associação Okhaviheriua Orera é constituída por tempo indeterminado contado a partir da data do respectivo registo.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 8: (Categorias de membros)
Número ou marcador, página 8: Um) A associação integrará três categorias de membros, nomeadamente:
Número ou marcador, página 8: a) Membros fundadores – Os membros indicados pela comunidade para representá-la no processo de legalização da associação; b)Membros honorários – São membros honorários os líderes comunitários e/ou régulos, e outras entidades singulares ou colectivas indicadas pela comunidade que tenham contribuído de forma substancial para o bem e desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador, página 8: c) Membros efectivos – São todos os membros da comunidade, singulares ou colectivos, residentes ou baseados na comunidade à data do registo da associação, bem como os membros que venham a residir ou a basear-se na comunidade com o conhecimento e anuência das autoridades comunitárias nos termos das regras costumeiras ou da demais legislação em vigor no país.
Número ou marcador, página 8: Dois) Não são considerados membros da associação, as pessoas singulares ou colectivas que pratiquem a actividade agrícola ou outras actividades na comunidade de Meitor-sede, não estejam baseados nem residam de forma permanente na comunidade de Meitor-sede.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 8: (Condições de adesão)
Número ou marcador, página 8: Um) A adesão à associação como membro efectivo é livre e dispensa formalidades, bastando para o efeito que a pessoa interessada seja residente permanente da comunidade de Meitor-sede há pelo menos seis meses, e desde que não indique, expressamente e por escrito, o seu desinteresse em integrar a associação ou em aceitar o disposto nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 8: Dois) A admissão de membros honorários, que não sejam líderes da comunidade, é feita mediante proposta fundamentada da Direcção Executiva, ou mediante proposta de pelo menos 15 (quinze) membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 8: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro honorário compete à Assembleia Geral da associação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 8: Intrasmissibilidade da qualidade de membro
Texto do artigo, página 8: A qualidade de membro é pessoal e intransmissível.
Texto do artigo, página 8: Em caso de ausência ou impedimento temporário, os membros podem fazer-se representar na Assembleia Geral ou noutros eventos por outros membros, mediante declaração expressa e escrita nesse sentido apresentada à Direcção Executiva.
Texto do artigo, página 8: Nos casos em que o membro ausente não possa produzir um mandato de representação, a respectiva declaração será produzida pela Direcção Executiva.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 8: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 8: A associação tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 8: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 8: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 8: (Mandato dos titulares)
Texto do artigo, página 8: Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos para mandatos de cinco anos, podendo recandidatar-se uma única vez.
Texto do artigo, página 8: A recandidatura é aceite pelos órgãos sociais mediante desempenho do mandato anterior.
Texto do artigo, página 8: No caso de necessidade de substituição permanente do titular de um cargo dos órgãos referido no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até ao final do mandato do membro substituído.
Texto do artigo, página 8: Após as eleições, o líder comunitário deve apresentar à comunidade os membros eleitos para os órgãos sociais.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 8: (Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 8: Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, fazendo parte dela todos membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Texto do artigo, página 8: O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

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Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Diploma Associação Okhaviheriua Orera
Diploma Associação Nanipura
Diploma Associação Ovaha Omala
Diploma Associação Olima Orera
Diploma Associação Wiwanana Orera
Diploma Associação Ovucula Ohaua
Diploma Associação Omaliha Etala
Certidão de registo Farmácia Moderna, Limitada
Certidão de registo Gelinho, Limitada-Em Liquidação
Diploma Hibisco – Agricultura e Paisagismo, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Ile
Certidão de registo Ultramarina, Limitada
Certidão de registo Z Congelados, Limitada
Certidão de registo CAAS Construções, Limitada
Certidão de registo Ferro & Ferro, Limitada
Certidão de registo Sana Shares, Limitada
Certidão de registo Zuroher, Limitada
Certidão de registo Emog, Limitada
Certidão de registo Credirede Microcrédito, E.I
Certidão de registo Maritime Guide, Limitada
Certidão de registo Kapaz, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Doctrina Et Studies, S.A.
Certidão de registo Zambezi Logistics & Procurement, Limitada
Certidão de registo Mactek – Soluções de Informática, Limitada
Certidão de registo Tess Greatman, Limitada
Certidão de registo Harmony Chá, Limitada
Certidão de registo Barros & Matias, Limitada
Certidão de registo Sun Microsystema – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo C & M, Transportes e Consultoria, Limitada
Certidão de registo ERN Catering & Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo ICH Construções e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Ile-sede, 26 de Outubro de 2017. — O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.
Certidão de registo Frescobeira, Limitada
Certidão de registo Phamani Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ostel Design, Limitada
Certidão de registo Organizações Carlitos Irmãos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mouhadji Carlitos Combustíveis, Grupo Organizações Carlitos & Irmãos, Limitada
Certidão de registo Labenmon International Mining, Limitada
Certidão de registo Auto Moz – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Padaria Mondlane – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Bioenergy, Limitada
Despacho DESPACHO
Despacho DESPACHO
Despacho Governo do Distrito de Ile-sede, 6 de Novembro de 2017. O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.
Despacho Governo do Distrito de Ile-sede, 22 de Fevereiro de 2018. — O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.
Diploma Associação dos Direitos Humanos e Desenvolvimento