III Série n.º 197/2023

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Edição III Série n.º 197/2023

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Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 (Administração da sociedade)

Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade é administrada e representada por um sócio, o senhor Jorge Psupsuro Estêvão Chiteve.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Para obrigar a sociedade em todos os seus actos e contratos incluindo a abertura e movimentação de contas bancárias, assinaturas poderão ser feita pelo representante.

Texto do artigo · p. 22 Está conforme. Matola, 28 de Agosto de 2023. — A Conser-

Texto do artigo · p. 22 vadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 22 Kortis Daily Chemical Co., Limitada

Texto do artigo · p. 22 Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato de sociedade celebrado no dia vinte e cinco de Maio de dois mil e vinte e três, entre: Wentao Hu, solteiro, natural da china, residente em Maputo, na Avenida Eduardo Mondlane n.º 2694, bairro Central, portador do Passporte n.º EK2298158, emitido a doze de Abril de dois mil e vinte e três, pela República da China; e

Texto do artigo · p. 22 Xiaochun Huang, solteiro, natural da china residente em Maputo, na Avenida 25 de Setembro n.º 1020, portador de DIRE n.º 10CN00071063N, emitido pelos Serviços de Migração.

Texto do artigo · p. 22 Foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas clausulas constantes nos seguintes artigos.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 22 A sociedade adopta a denominação de Kortis Daily Chemical Co., Limitada, e tem a sua sede Avenida/rua José Mateus, n.º 118, rés-do-chão, bairro Central, Maputo- Moçambique. Podendo abril filiais, delegações e outras formas de representação no território.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 22 (Duração)

Texto do artigo · p. 22 A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Objecto)

Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade tem por objeto o exercício das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 22 a) Venda de insecticida a grosso e a retalho;

Número ou marcador · p. 22 b) Material e líquidos para higiene, detergentes.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A sociedade poderá ainda, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, exercer quaisquer outras actividdaes relacionadas, directa ou indirectamente com seu objecto principal practicar todos os actos complementares de sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidos por lei, desde que devidamente autorizadas.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 (Capital social)

Texto do artigo · p. 22 O capital social, a ser integralmente subscrito e realizado, é de 5.000,00MT (cinco mil meticais), e acha-se dividido nas seguintes quotas:

Número ou marcador · p. 22 a) Uma quota com o valor nominal de 4.950,00MT (quatro mil novecentos e cinquenta meticais), representativa de noventa e nove por cento do capital social, pertencente a Wentao Hu;

Número ou marcador · p. 22 b) Outra quota com o valor nominal de 50,00MT (cinquenta meticais), representativa de um por cento do capital social, pertencente a Xiaochun Huang.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 22 (Administração e gerência)

Número ou marcador · p. 22 Um) A administração e gerência da sociedade pertencerá ao sócio Wentao Hu, desde já nomeado administrador, podendo ou não auferir remuneração.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A sociedade fica obrigada nos seus actos e contrato pela assinatura do administrador.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 22 (Omissões)

Texto do artigo · p. 22 Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 22 Está conforme. Maputo, 10 de Outubro 2023. — O Técnico,

Texto do artigo · p. 22 Ilegível.

Texto do artigo · p. 22 Marco Polo Airport Handling, Services, Limitada

Texto do artigo · p. 22 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia onze de Julho de dois mil e dezanove, foi registada sob o NUEL 101180999, a sociedade Marco Polo Airport Handling, Services,

Texto do artigo · p. 22 Limitada, constituída por documento particular a 27 de Outubro de 2022, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:

Texto do artigo · p. 22 Primeiro: Changren Yan, solteiro, natural de Fujian, de nacionalidade chinesa, portador do DIRE n.º 11CN00043416N, emitido 16 de Agosto de 2018, residente no bairro Central, cidade de Maputo; e

Texto do artigo · p. 22 Segundo: Mengdan Feng, casada, natural da CHN Zhejiang - China, de nacionalidade chinesa, portador do DIRE n.º 11CN00098473N, emitido a 5 de Dezembro de dois mil e vinte e dois, residente no bairro Central, cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 22 A sociedade adopta a denominação de Marco Polo Airport Handling, Services, Limitada com sede na Avenida Ho Chi Min, n.º 1174, cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 22 (Objecto e participação)

Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade tem por objecto a actividade de assistência em escala.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá dedicar se as outras actividades de natureza comercial conexas com o seu objecto principal, nos termos da lei, ou ainda associar-se por qualquer forma legalmente permitida ou participar no capital de outras sociedades.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Capital social)

Número ou marcador · p. 22 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais (20.000,00MT), e corresponde à soma de duas quotas assim distribuída:

Número ou marcador · p. 22 a) Uma quota no valor nominal de dezanove mil meticais (10.000,00MT), pertencente ao sócio Changren Yan, correspondente a cinquenta por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 22 b) Uma quota no valor nominal de dez mil meticais (10.000,00MT), pertencente á sócia Mengdan Feng, correspondente a cinquenta por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A cada sócio pode exercer a actividade profissional para além da sociedade.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 (Aumento e redução do capital social)

Texto do artigo · p. 22 No capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante a decisão do sócio alterandose em qualquer dos casos o pacto social, para que se observam as formalidades estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 23 (Secção da participação social)

Texto do artigo · p. 23 A secção da participação social depende da autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral, tomada por unanimidade.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 23 (Exoneração e exclusão dos sócios)

Texto do artigo · p. 23 A exoneração e exclusão dos sócios será

Texto do artigo · p. 23 de acordo com a Lei n.º 05/2014, de Fevereiro.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 23 (Administração da sociedade)

Número ou marcador · p. 23 Um) A administração e gerência da sociedade em juízo ou fora dele, activa e passivamente ficam ao cargo do sócio, Changren Yan nomeado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Cada sócio é livre de examinar os livros da sociedade com acto de fiscalização do seu bom funcionamento.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 23 (Direitos especiais dos sócios)

Texto do artigo · p. 23 O sócio tem como direitos especiais entre outros as nomeações gerais e especiais estabelecidas no presente do contrato de sociedade e na Lei n.° 5/2014, de Fevereiro.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 23 (Morte, interdição ou inabilitação)

Número ou marcador · p. 23 Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Caso não haja herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados (sócios) pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar à data do óbito ou da certificação daqueles estados.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 23 (Disposição final)

Texto do artigo · p. 23 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial.

Texto do artigo · p. 23 Maputo, 6 de Outubro de 2023. — O Conservador, Ilegí vel.

Texto do artigo · p. 23 Muthiri Construções, Limitada

Texto do artigo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia um de Junho de dois mil vinte e três foi matriculada na Conservatória do Registo

Texto do artigo · p. 23 de Entidades Legais sob NUEL 105004085, a sociedade Muthiri Construções, Limitada, constituída por um documento particular a reger se pelas seguintes cláusulas:

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Denominação, sede e duração)

Texto do artigo · p. 23 A sociedade adopta a denominação Muthiri Construções, Limitada, com sede social, no bairro Cimento, Avenida Marginal-Praia de Bilene, distrito de Bilene, província de Gaza e é criada por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 23 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade tem por objecto social exercer actividade de construção, reparação e prestação de serviços na área de construção.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Mediante a decisão dos sócios, a sociedade poderá ainda exercer quaisquer actividades conexas, complementares ou secundarias às suas principais, desde que para tal tenha aprovação das entidades competentes.

Número ou marcador · p. 23 Três) A sociedade poderá desenvolver outras actividades conexas ou complementares ao seu objecto principal, incluindo comissões, consignações, agenciamentos, representações comerciais de entidades nacionais e estrangeiras, desde que devidamente autorizada.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Capital social)

Número ou marcador · p. 23 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de (três milhões de meticais) 3.000.000,00MT, sendo:

Número ou marcador · p. 23 a) Uma quota no valor nominal de 1.500.000,00MT (um milhão e quinhentos meticais, pertencente à sócia Sheila Ribeiro Ruiz Vicente, correspondente a 50% do capital social; e b ) U m a q u o t a n o v a l o r d e 1.500.000,00MT, pertencente ao sócio Miguel Fernandes Martins Vicente, correspondente a 50% do capital social.

Número ou marcador · p. 23 Dois) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído, mediante decisão da sócia.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 23 (Administração e gestão da sociedade)

Número ou marcador · p. 23 Um) A administração da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelo sócio Miguel Fernandes Nartins Vincente, que desde já nomeado como administrador por acordo dos sócios, bastando a sua assinatura para validamente obrigar a sociedade obrigar a sociedade em todos os seus actos em contratos de trabalho, ou pelo procurador especialmente designado por este.

Número ou marcador · p. 23 Dois) O sócio Miguel Fernandes Martins Vicente, tem plenos poderes para nomear mandatários á sociedade conferindo necessários poderes de representação.

Número ou marcador · p. 23 Três) A sociedade obrigas-se pela assinatura dos dois sócios já identificados, condição necessária e suficiente param a movimentação das contas bancarias, contratos de financiamento.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) É vedado a qualquer um dos sócios ou mandatário assinarmos em nome da sociedade quaisquer actos ou contratos que digam respeito a negócios estranhos á mesma.

Número ou marcador · p. 23 Cinco) Os actos de mero expediente, poderão ser assinados por empregados da sociedade devidamente autorizados pela direcção que não digam respeito as operações sociais,

Texto do artigo · p. 23 O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 23 Na Bonga Restaurante & Bar, Limitada

Texto do artigo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato de dezasseis de Agosto de dois mil e vinte dois, exarada a folhas um a dois, do contrato do Registo de Entidades Legais da Matola, com NUEL 101817911, foi constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Denominação)

Texto do artigo · p. 23 A sociedade adopta a denominação Na Bonga Restaurante & Bar, Limitada, sendo uma sociedade por quota de responsabilidade limitada, e em a sua sede social na Matola C, na Avenida Fernão, Lopes n.º 207.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 23 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 23 A sociedade tem por objecto os serviços de restaurante e bar, serviços de catering e venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Capital social)

Texto do artigo · p. 23 O capital social, subscrito e integralmente realizado em numerário, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a soma das 2 quotas, sendo distribuída por:

Número ou marcador · p. 23 a) 95.000,00MT, correspondente a 95% por cento ao sócio Rui Miguel Maleiane; e

Número ou marcador · p. 23 b) 5.000,00MT, correspondente a 5% por cento a sócio, Bruno Miguel Maleiane.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 24 (Gerência)

Número ou marcador · p. 24 Um) A administração e gerência da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas pelo sócio onde o mesmo pode delegar os seus representantes ou gerente em caso de ausência por via de uma procuração, Rui Miguel Maleiane.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Qualquer alteração sujeita e alheia ao seu objectivo social, deve ser por via de acta assinada pelos todos sócios.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 24 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 24 Em todos casos regularam as disposições do Código Comercial, leis da sociedade e restantes legislação aplicável em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 24 Matola, 5 de Outubro de 2023. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 24 Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique

Texto do artigo · p. 24 RESOLUÇÃO

Texto do artigo · p. 24 Havendo necessidade de reforçar os mecanismos e procedimentos para prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa a serem observados pelos profissionais de contabilidade e auditoria, incluindo as respectivas sociedades contabilistas, auditores em cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 14/2023 de 28 de Agosto (com as necessárias adaptações quanto ao período de vacatio legis), no uso das competências que lhe são atribuídas pela Lei n.º 08/2012 de 8 de Fevereiro, o Conselho Geral aprova o presente Regulamento.

Texto do artigo · p. 24 Considerando que a OCAM é responsável pela supervisão das instituições financeiras e das entidades não financeiras no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa nos termos do disposto Lei de Branqueamento de capitais (a ser conjugado com o artigo 55 da Lei de Branqueamento de Capitais recentemente aprovada com as necessárias adaptações quanto ao período de vacatio legis), e considerando igualmente que pela diversidade dos serviços de contabilidade e auditoria, há necessidade de reforçar os princípios e as normas profissionais e técnicas específicas para redução do risco de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, o Conselho Geral aprovou o presente Regulamento para a sua efectiva aplicação.

Texto do artigo · p. 24 Publique-se. Maputo, 29 de Setembro de 2023. —

Texto do artigo · p. 24 O Bastonário, Mário Vicente Sitoe.

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Objectivo)

Número ou marcador · p. 24 Um) O presente regulamento tem por objectivo regulamentar procedimentos e normas gerais decorrentes dos instrumentos legais que obrigam ao seu cumprimento os profissionais e organizações de contabilidade e auditoria que prestem, mesmo que esporadicamente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações, realizadas por pessoas singulares ou colectivas:

Número ou marcador · p. 24 a) De compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza;

Número ou marcador · p. 24 b) De gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos;

Número ou marcador · p. 24 c) De abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;

Número ou marcador · p. 24 d) De criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

Número ou marcador · p. 24 e) Financeiras, societárias ou imobiliárias; e

Número ou marcador · p. 24 f) De alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a actividades desportivas ou artísticas profissionais.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Esta Resolução não se aplica aos profissionais de contabilidade e auditoria com vínculo empregatício em organizações de contabilidade e auditoria.

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO II Da política de prevenção

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 24 (Políticas de prevenção)

Texto do artigo · p. 24 Os Profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria deverão adoptar, formalmente, políticas, procedimentos e controlos internos compatíveis com a sua dimensão e volume de operações, inclusive, as Organizações de Contabilidade e Auditoria enquadradas no Regulamento de Admissão de Sociedades (aprovado pela Resolução n.º 11/GB/OCAM/2017 de 27 de Julho) que lhes permita conciliar com os deveres de identificação e diligência previsto no artigo 16 da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho (a ser conjugada com a Lei n.º 14/2023 de 28 de Agosto findo o período de vacatio legis).

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO III Da identificação de clientes e demais envolvidos

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Identificação do cliente)

Número ou marcador · p. 24 Um) Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria devem manter o cadastro actualizado de seus clientes, bem como abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-los, contendo no mínimo: se for pessoa singular:

Número ou marcador · p. 24 a) Nome completo;

Número ou marcador · p. 24 b) Número de identificação fiscal; c)Número do documento de identificação e nome da entidade emissora ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou de identificação civil;

Número ou marcador · p. 24 d) Enquadramento na condição de pessoa politicamente exposta; e

Número ou marcador · p. 24 e) Endereço.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Se for pessoa colectiva:

Número ou marcador · p. 24 a) Denominação social;

Número ou marcador · p. 24 b) Certidão de registo comercial da sociedade;

Número ou marcador · p. 24 c) Número de registo fiscal;

Número ou marcador · p. 24 d) Nome completo, número de registo fiscal, número do documento de identificação e nome da entidade emissora ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou de identificação civil dos sócios administradores e/ou procuradores/representantes legais;

Número ou marcador · p. 24 e) Identificação dos beneficiários finais, quando possível, ou o registo das medidas adoptadas, com o objectivo de identificá-los, bem como seu enquadramento na condição de pessoa politicamente exposta; e

Número ou marcador · p. 24 f) Endereço.

Texto do artigo · p. 24 1º - A obtenção do número de identificação fiscal da empresa, no caso de pessoa colectiva, e do número de identificação fiscal de pessoa singular, no caso da pessoa singular, será considerada suficiente para fins da identificação e do cadastro exigidos neste artigo.

Texto do artigo · p. 24 2º - Caso o cliente seja um fundo de investimento ou outra entidade que represente uma comunhão de recursos, a identificação e cadastro requeridos neste artigo recairá sobre o seu administrador e o seu gestor.

Texto do artigo · p. 24 3º - Quando não for possível identificar o

Texto do artigo · p. 24 beneficiário efectivo, as pessoas a que se refere

Texto do artigo · p. 24 o Artigo 1º, devem dispensar especial atenção à operação, avaliando a conveniência de realizá-la ou de estabelecer e manter a relação de negócio.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO IV Da verificação e diligência relativa aos clientes

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 25 (Verificação e diligência relativa aos clientes)

Número ou marcador · p. 25 Um) Devem as entidades referidas no artigo 1º, aplicar medidas de verificação e diligência reforçadas para as pessoas e entidades que apresentam um risco mais elevado para a instituição, quando:

Número ou marcador · p. 25 a) Um cliente não esteja fisicamente presente para ser identificado;

Número ou marcador · p. 25 b) O meio usado pelo cliente seja complexo e/ou vago, e assim torne difícil determinar a identidade do beneficiário efectivo;

Número ou marcador · p. 25 c) A natureza de uma situação particular possa representar um maior risco de Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.

Número ou marcador · p. 25 Dois) As medidas de verificação e diligência reforçada podem incluir:

Número ou marcador · p. 25 a) A obtenção de mais informações para determinar a identidade do cliente. Isso pode incluir a exigência de apresentação de mais de um documento de identidade;

Número ou marcador · p. 25 b) Aplicação de medidas adicionais para verificar os documentos apresentados durante o processo de Cadastro de Dados. Tais medidas podem incluir a verificação através de outras entidades abrangidas pela lei de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, que tenham previamente realizado negócios com o cliente, como seja, por exemplo, um banco, uma companhia de seguros ou uma instituição de mercados de capitais, licenciados;

Número ou marcador · p. 25 c) Verificação de endereço indicado pelo cliente, visitando as instalações quando tal acto mostrar-se viável;

Número ou marcador · p. 25 d) A obtenção de autorização da direção para a nova relação de negócio ou transação;

Número ou marcador · p. 25 e) Verificação da origem dos fundos do cliente; e

Número ou marcador · p. 25 f) Realização de monitoria contínua e reforçada das relações de negócio.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 25 (Pessoas politicamente expostas)

Número ou marcador · p. 25 Um) Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria devem dispensar especial atenção ao seus clientes, quando forem pessoas politicamente expostas.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Consideram-se Pessoas Politicamente Expostas os indivíduos nacionais ou estrangeiros que desempenham ou desempenharam funções públicas proeminentes em Moçambique ou em qualquer outro país, jurisdição ou ainda em qualquer organização internacional.

Número ou marcador · p. 25 Três) São abrangidos, dentre outros os que exercem funções relevantes, como se descreve nos pontos abaixo.

Número ou marcador · p. 25 a) Altos cargos de natureza política ou pública, tais como: i. Presidente da República ou Chefe de Estado; ii.Presidente da Assembleia da República, Deputados da Assembleia da República, Presidentes e membros das Assembleias Provinciais, e equiparados; iii. Primeiro-Ministro, Ministros, Vice-Ministros, Secretários de Estado, Governadores Provinciais, Secretários de Estado na Província e outros cargos ou funções equiparados; iv. Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, do Tribunal Administrativo, do Conselho Constitucional, e os respectivos Secretários-Gerais, outros órgãos judiciais de alto nível, cujas decisões não possam ser objecto de recurso, salvo em circunstâncias excepcionais, Juízes Presidentes de nível provincial; v. Magistrados do Ministério Público de escalão equiparado aos Magistrados Judiciais referidos na subalínea anterior e o Secretário-Geral; vi. Provedor de Justiça; vii. Membros do Conselho de Estado, do Conselho Nacional de Defesa e Segurança e demais Conselheiros de Estado; viii. Presidente e Membros da Comissão Nacional de Eleições; ix. Membros dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público; x. Membros do Conselho de Administração do Banco de Moçambique de órgãos e outras autoridades de regulação e supervisão do sector financeiro; xi. Chefes de missões diplomáticas e consulares;

Número ou marcador · p. 25 b) Oficiais Superiores das Forças de Defesa e Segurança;

Número ou marcador · p. 25 c) Membros de órgãos de administração de empresas públicas e de sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, institutos públicos, associações e fundações públicas, estabelecimentos públicos, qualquer que seja o modo da sua designação,

Texto do artigo · p. 25 incluindo os órgãos de gestão das empresas integrantes dos sectores empresariais locais;

Número ou marcador · p. 25 d) Membros do Conselho de Administração, Administradores, Directores, Directores-adjuntos e ou pessoas que exerçam ou tenham exercido funções equivalentes numa organização internacional;

Número ou marcador · p. 25 e) Membros dos órgãos de direcção de partidos políticos;

Número ou marcador · p. 25 f) Membros das administrações locais e do poder autárquico;

Número ou marcador · p. 25 g) Líderes de confissões religiosas;

Número ou marcador · p. 25 h) No âmbito do presente Regulamento, são também tratadas como pessoas politicamente expostas os membros da família e as pessoas muito próximas dos indivíduos acima mencionados, nomeadamente:

Texto do artigo · p. 25 i. O cônjuge ou pessoas com as quais se encontrem a viver em união de facto; ii. Os pais, os filhos e os respectivos cônjuges ou pessoas com as quais se encontrem a viver em união de facto; iii. Pessoas com reconhecidas e estreitas relações de natureza societária ou comercial; iv. Qualquer pessoa singular, que seja notoriamente conhecida como proprietária conjunta, com percentagem igual ou superior a 10% do capital social, com o titular do alto cargo de natureza política ou pública de uma pessoa colectiva ou que com ele tenha relações comerciais próximas; v. Qualquer pessoa singular que seja proprietária do capital social, com percentagem igual ou superior a 10%, ou dos direitos de voto de uma pessoa colectiva ou do património de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica, que seja notoriamente conhecido como tendo como único beneficiário efectivo o titular do alto cargo de natureza política ou pública; vi. Os titulares de cargos políticos e públicos equiparados aos referidos na alínea a), da presente definição; vii. A qualidade de pessoa politicamente exposta cessa passados dois anos contados a partir da data da cessação do facto que originou tal qualificação sem prejuízo do disposto em legislação específica sobre a matéria.

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO V Do registo das operações

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 26 (Registo de operações)

Texto do artigo · p. 26 Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria devem manter registo dos serviços prestados em operações previstos no artigo 1º, contendo, no mínimo:

Número ou marcador · p. 26 a) Identificação do cliente;

Número ou marcador · p. 26 b) Descrição detalhada dos serviços prestados;

Número ou marcador · p. 26 c) Valor e data da operação;

Número ou marcador · p. 26 d) Forma e meio de pagamento;

Número ou marcador · p. 26 e) Registo fundamentado da decisão de proceder, ou não, às comunicações anteriormente referidas; e

Número ou marcador · p. 26 f) Enquadramento legal na presente Resolução.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 (Sinais de alerta)

Número ou marcador · p. 26 Um) As operações e propostas de operações, nos termos do artigo 1º, que se enquadrarem nas situações listadas a seguir, devem ser analisadas com especial atenção e, se consideradas suspeitas, comunicadas ao GIFiM, nos termos do artigo 7º.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Pode (m) ser considerada (s) suspeita (s):

Número ou marcador · p. 26 a) Operação que aparente não ser resultante das actividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio;

Número ou marcador · p. 26 b) Operação cuja origem ou fundamentação econômica ou legal não seja claramente aferível;

Número ou marcador · p. 26 c) Operação incompatível com o patrimônio, com a capacidade econômico-financeira, com a actividade ou ramo de negócio do cliente; d)Operação com cliente cujo beneficiário final não é possível identificar;

Número ou marcador · p. 26 e) Operação ou proposta envolvendo pessoa colectiva domiciliada em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), como sendo de alto risco ou com deficiências de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado (paraísos fiscais ou centros offshore);

Número ou marcador · p. 26 f) Operação ou proposta envolvendo pessoa colectiva cujos beneficiários efectivos, sócios, accionistas, administradores, procuradores ou representantes legais,

Texto do artigo · p. 26 mantenham domicílio em jurisdições consideradas pelo GAFI de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e da proliferação, ou países ou dependências consideradas de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado (paraísos fiscais ou centros offshore); g)Operação, injustificadamente complexa ou com custos mais elevados que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação do real objectivo da operação;

Número ou marcador · p. 26 h) Operação que vise adulterar ou manipular características das operações financeiras ou a identificação do real objectivo da operação;

Número ou marcador · p. 26 i) Operação aparentemente fictícia ou com indícios de sobrefacturamento ou subfacturamento;

Número ou marcador · p. 26 j) Operação com cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado;

Número ou marcador · p. 26 k) Qualquer tentativa de fraccionamento de valores com o fim de evitar a comunicação em numerário a que se refere o artigo 6º; e

Número ou marcador · p. 26 l) Quaisquer outras operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio de pagamento, ou a falta de fundamento económico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei de Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismos e financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa em Moçambique ou com eles relacionar-se.

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO VI Das comunicações ao GIFiM

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 26 (Obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas ou ilícitas)

Número ou marcador · p. 26 Um) As operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos devem ser comunicadas directamente ao GIFiM, em seu sítio, contendo:

Número ou marcador · p. 26 a) O detalhamento das operações realizadas;

Número ou marcador · p. 26 b) O relato do facto ou fenômeno suspeito; e

Número ou marcador · p. 26 c) A qualificação dos envolvidos, destacando os que forem pessoas politicamente expostas.

Número ou marcador · p. 26 Dois) As operações listadas a seguir devem ser comunicadas, em seu sítio, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, mesmo que fraccionadas:

Número ou marcador · p. 26 a) Aquisição de activos e pagamentos a terceiros, em numerário, acima de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), por operação; e/ou

Número ou marcador · p. 26 b) Constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização, em numerário, acima de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), em único mês-calendário.

Número ou marcador · p. 26 Três) No caso dos serviços de auditoria das demonstrações financeiras, as operações e transações passíveis de informação, de acordo com os critérios estabelecidos, são aquelas detectadas no curso normal de uma auditoria que leva em consideração a utilização de amostragem para a selecção de operações ou transações a serem testadas, cuja determinação da extensão dos testes depende da avaliação dos riscos e do controlo interno da entidade para responder a esses riscos, assim como do valor da materialidade para a execução da auditoria, estabelecido para as demonstrações financeiras que estão sendo auditadas, de acordo com as normas técnicas aprovadas por esta Ordem.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) Nos casos de serviços de assessoria, em que um profissional ou Organização de Contabilidade e Auditoria contratada por pessoa singular ou jurídica para análise de riscos de outra empresa ou organização, não será objecto de comunicação ao GIFiM.

Número ou marcador · p. 26 Cinco) Também não serão objecto de comunicação ao GIFiM os trabalhos de perícia contabilística, judicial e extrajudicial, revisão dos pares e de auditoria forense.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 26 (Declarações de ocorrência)

Número ou marcador · p. 26 Um) As declarações de ocorrência de operações, devem ser efectuadas no sítio electrónico do GIFiM, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento em que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, abstendo-se de dar ciência ao (s) cliente (s) de tal acto.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Não havendo ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas a que se refere o artigo 6º, as pessoas de que trata o artigo 1º devem apresentar comunicação negativa até ao dia 31 de Janeiro do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 26 Três) A Comunicação ao GIFiM, quando efectuada pela Organização de Contabilidade e Auditoria, dispensa seus sócios ou titulares de fazê-la individualmente, desde que não prestem serviços como pessoa singular.

Número ou marcador · p. 27 Quatro) Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria devem se cadastrar no sistema de informações do GIFiM para realizar as comunicações.

Número ou marcador · p. 27 Cinco) A Ordem só terá acesso aos dados estatísticos sobre as comunicações efectuadas pelos profissionais e pelas Organizações de Contabilidade e Auditoria para fins de fiscalização, não havendo acesso ao conteúdo das comunicações.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO VII Do controlo

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 27 (Obrigatoriedade de implementação de mecanismos de controlo de operações suspeitas)

Número ou marcador · p. 27 Um) As pessoas de que trata o artigo 1º devem indicar um Oficial de Comunicação de Operações Suspeitas (OCOS) e implementar controlos e procedimentos internos para prevenir e combater o branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

Número ou marcador · p. 27 Dois) O OCOS deve ser escolhido entre os funcionários de nível de gestão dentro da instituição, sempre que possível.

Número ou marcador · p. 27 Três) Em circunstância alguma, o OCOS deve ser notificado para prestar declarações ou testemunhar perante a Polícia, o Ministério Público ou o Tribunal ou ainda ser acusado de violação do sigilo bancário, em virtude do cumprimento do seu dever de comunicação de operações suspeitas ao GIFiM.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO VIII Da implementação de medidas restritivas

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Implementação de medidas restritivas)

Número ou marcador · p. 27 Um) As pessoas de que trata o artigo 1º devem adoptar os meios e os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento das medidas restritivas das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

Número ou marcador · p. 27 Dois) Devem ainda assegurar que fundos e outros bens não são colocados à disposição ou em benefício de pessoas ou entidades designadas, exceptuando os licenciados, autorizados ou notificados em conformidade com as Resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Número ou marcador · p. 27 Três) Para cumprimento do estabelecido neste artigo, devem as pessoas de que trata o artigo 1º adoptar, em especial:

Número ou marcador · p. 27 a) Os meios adequados a assegurar a imediata e plena compreensão do teor das medidas restritivas referidas no §1º anterior, em particular e quando aplicável,

Texto do artigo · p. 27 das listas de pessoas e entidades, emitidas ou actualizadas ao abrigo daquelas medidas, mesmo que não disponíveis em língua nacional;

Número ou marcador · p. 27 b) Os mecanismos de consulta necessários à imediata aplicação daquelas medidas, incluindo a subscrição electrónica de quaisquer conteúdos que, neste âmbito, estejam disponíveis.

Número ou marcador · p. 27 Quatro) Sempre que em presença de entidades (ou suspeita) constantes nas listas das medidas restritivas das resoluções do CSNU, deverão as propostas de operações e os elementos de identificação recolhidos ser comunicadas, sem demora, ao GIFiM e ao Ministério Público para efeitos da adopção das medidas necessárias.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO IX Do arquivo e conservação de registos e documentos

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 27 (Obrigatoriedade de arquivo e conservação de registos e documentos)

Texto do artigo · p. 27 Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria devem conservar os cadastros e registos de que tratam os artigos 3.º e 4.º, bem como as correspondências de que trata o artigo 3.º por um período de, no mínimo, 5 (cinco) anos, contados da data de entrega do serviço contratado.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO X Das acções de formação

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Formação de colaboradores)

Número ou marcador · p. 27 Um) As pessoas de que trata o Artigo 1º devem garantir acções de formação específicas, adequadas e regulares aos seus gestores e trabalhadores com o objectivo de melhorar o conhecimento de operações e acções que possam estar ligadas ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento de proliferação de armas de destruição em massa e instruí-los sobre os procedimentos que devem adoptar.

Número ou marcador · p. 27 Dois) As pessoas referidas no presente artigo devem conservar durante um período, de pelo menos, cinco anos, cópia dos documentos ou registos relativos a formações prestadas aos colaboradores.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO XI Das disposições finais

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 27 (Disposições finais)

Número ou marcador · p. 27 Um) A utilização de informações existentes em bancos de dados de entidades públicas ou privadas não substitui nem supre as exigências

Texto do artigo · p. 27 previstas no presente regulamento, admitindo seu uso para, em carácter complementar, confirmar dados e informações previamente colectadas.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria devem manter seu cadastro actualizado na Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM) .

Número ou marcador · p. 27 Três) As declarações de boa-fé, feitas na forma da actual Lei de Branqueamento de Capitais, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.

Número ou marcador · p. 27 Quatro) Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria, bem como os seus administradores que deixarem de cumprir as obrigações desta Resolução, sujeitar-se-ão às sanções previstas no Artigo 57 da lei 8/2012 de 8 de Fevereiro, independentemente da aplicação dos artigo 72 e 73 da Lei n.º 14/2023, de de 28 de Agosto com as necessárias adaptações quanto ao período de vacatio legis.

Número ou marcador · p. 27 Cinco) Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditores devem acompanhar, no sítio do GIFiM e da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique, a divulgação de informações adicionais incluindo quaisquer outras referidas no presente regulamento.

Número ou marcador · p. 27 Seis) Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria deverão atender às requisições formuladas pelo GIFiM por meio da OCAM na periodicidade, forma e nas condições previamente estabelecidas, cabendolhes preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 27 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 27 O presente regulamento entra em vigor 90 dias após a sua publicação no Boletim da República.

Texto do artigo · p. 27 Maputo, 1 de Outubro de 2023. O Bastonário, Mário Vicente Sitoe.

Texto do artigo · p. 27 Pharmalliance Mozambique, Limitada

Texto do artigo · p. 27 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia trinta de Agosto de dois mil vinte e três, foi matriculada, na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Nampula, sob NUEL 105011200, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Pharmalliance Mozambique, Limitada, constituída entre os sócios: Muhammad Naurooz, de nacionalidade paquistanesa, portador do Passaporte n.º AD9920954C, emitido pela direcção de Migração do Paquistão, residente em Nampula

Texto do artigo · p. 28 – Moçambique, bairro Central, Tumelo Martin Ntsho, de nacionalidade Botswana, portador do Passaporte n.º AD9920954C, emitido aos 24 de Maio de 2022, pela Direcção de Migração do Botswana, residente em NampulaMoçambique, bairro Central, Francisco Maurício dos Santos, de nacionalidade moçambicana, portador do Passaporte n.º AB0998297, emitido a 27 de Dezembro de 2021, pelo Serviço de Migração de Moçambique, residente em Nampula - Moçambique, bairro Central, Lillian Seka Molomo, de nacionalidade Botswana, portador do Passaporte n.º BN1962346, emitido a 23 de Novembro de 2020, pela Direcção de Migração do Botswana, residente em Nampula - Moçambique, bairro Central e Juma Valgy Molide, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 030100218419L, emitido a 26 de Março 2018, pelos Serviços de Identificação Civil de Nampula, residente em Nampula - Moçambique, bairro Central.

Texto do artigo · p. 28 Celebram o presente contrato de sociedade com base nos artigos que se seguem:

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Denominação)

Texto do artigo · p. 28 A sociedade adopta a denominação Pharmalliance Mozambique, Limitada.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 28 (Sede)

Texto do artigo · p. 28 A sociedade Pharmalliance Mozambique, Limitada constitui sob forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e tem a sua sede no Bairro de Muhala Expansão, Posto Administrativo de Muhala, Cotocoane próximo da Farmácia Amurane, podendo por deliberação da assembleia geral serem criadas sucursais, agencias, delegações ou outras formas locais de representação no território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Duração)

Texto do artigo · p. 28 A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da escritura pública ou registo na Conservatória do Registo das Entidades Legais.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 28 (Objectivo)

Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade tem como objectivo principal:

Número ou marcador · p. 28 a) Comércio de produtos farmacêuticos, nutraceuticos, cosméticos e fitoterapia, homeopática e veterinários;

Número ou marcador · p. 28 b) Importação de instrumentos cirúrgicos, electro cirúrgico, de beleza e implantes ortopédicos, dentários, cosméticos e cardíacos;

Número ou marcador · p. 28 c) Importação de equipamentos electro médicos e mobiliário hospitalar;

Número ou marcador · p. 28 d) Desenvolver projectos ligados a centros de beleza e de turismo médico;

Número ou marcador · p. 28 e) Comércio geral.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Mediante a decisão dos sócios, a sociedade poderão ainda exercer quaisquer outras actividades comerciais, prestação de serviços e conexas, complementares ou secundárias às suas principais; podendo ainda praticar todo e qualquer acto de natureza lucrativa permitido por lei, desde que se delibere e se obtenha as devidas autorizações nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 28 Três) A sociedade poderão associar-se ou participar no capital social de outras sociedades desde que permitido por lei.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 28 (Capital social)

Texto do artigo · p. 28 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a soma de duas quotas, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 28 a) Uma quota de 45% no valor nominal a 45.000,00MT (quarenta e cinco mil meticais), pertencente ao sócio Muhammad Naurooz;

Número ou marcador · p. 28 b) Uma quota de 17.5% no valor nominal a 17.500,00MT (dezassete mil e quinhentos meticais), pertencente ao sócio Tumelo Martin Ntsho;

Número ou marcador · p. 28 c) Uma quota de 17.5% no valor nominal a 17.500,00MT (dezassete mil e quinhentos meticais), pertencente ao sócio Francisco Maurício dos Santos;

Número ou marcador · p. 28 d) Uma quota de 10% no valor nominal a 10.000,00MT (dez mil meticais) pertencente ao sócio Lillian Seka Molomo;

Número ou marcador · p. 28 e) Uma quota de 10% no valor nominal a 10.000,00MT (dez mil meticais), pertencente ao sócio Juma Valgy Molide.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 28 (Administração e representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 28 Um) A administração da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelo sócio Juma Valgy Molide, que desde já é nomeado administrador, com dispensa de caução, sendo indispensável a assinatura deste para obrigar a sociedade em todos os seus actos e contratos.

Número ou marcador · p. 28 Dois) É vedado a qualquer um dos sócios ou mandatário assinar em nome da sociedade quaisquer actos ou contractos que digam respeito a negócios estanhos à mesma.

Número ou marcador · p. 28 Três) Os actos de mero expediente, poderão ser assinados pelo procurador devidamente autorizado pela direcção.

Texto do artigo · p. 28 Nampula, 2 de Outubro de 2023. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 28 Polimedic Mozambique Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 28 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 3 de Outubro de 2023, foi matriculada sob NUEL 101866645, uma entidade denominada Polimedic Mozambique Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 28 É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo 74, do Código Comercial, entre:

Texto do artigo · p. 28 Celso Morane Cumbe, casado com a senhora Gizela Márcia Abiatar Nguelume Cumbe, em regime de comunhão geral de bens, natural da Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente nesta cidade, portador de Bilhete de Identidade n.º 110201804801I, emitido na cidade da Matola, a 24 de Novembro de 2022, com a data de validade 23 de Novembro 2032, constitui uma sociedade unipessoal pelo presente contrato, em escrito, que se regerá pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Denominação, sede e duração)

Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade adopta a denominação de Polimedic Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro da Malhangalene B, Avenida da Malhangalene, n.º 722, rés-do-chão.

Número ou marcador · p. 28 Três) A sociedade durará por tempo indeterminado, regendo-se pelos estatutos e demais legislações aplicáveis, podendo por decisão do sócio abrir ou encerrar filiais, sucursais, delegações, agências ou outra forma de representação social dentro do território nacional ou estrangeiro.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 28 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 28 A sociedade tem como objecto, comércio geral, importação e distribuição de produtos, equipamentos e consumíveis farmacêuticos, laboratoriais, hospitalares, de higiene e limpeza, saúde e segurança no trabalho e ainda intermediação financeira, bem como o exercício de qualquer outra actividade não proibida por lei.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Capital social)

Texto do artigo · p. 29 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a uma única quota de igual valor, pertencente ao senhor Celso Morane Cumbe. O capital social poderá ser elevado uma ou mais vezes por decisão do sócio único, alterando-se o pacto social para o qual que se observarão as formalidades estabelecidas na lei das sociedades por quotas.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 29 O sócio único poderá efectuar prestações suplementares de capital ou suprimentos a sociedade nas condições que forem estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 29 (Gerência e representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 29 Um) A administração e gerência da sociedade, bem como a sua representação em juízo ou fora dele, activa ou passivamente, será exercida pelo sócio único Celso Morane Cumbe, desde já designado sócio administrador.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A sociedade obriga-se pela assinatura do sócio administrador Celso Morane Cumbe.

Número ou marcador · p. 29 Três) O sócio administrador poderá constituir mandatários, com poderes que julgar convenientes, bem como substabelecer ou delegar todos ou parte dos seus poderes de administração a um terceiro por meio de procuração.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 29 (Disposições gerais)

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei ou por decisão do sócio quando assim o entender.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Em caso de morte ou interdição do único sócio, a sociedade continuará com herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais nomearão entre si, um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.

Número ou marcador · p. 29 Três) Em todo o omisso regularão as disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 29 Maputo, 9 de Outubro de 2023. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 29 Recarga Aki, Limitada

Texto do artigo · p. 29 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de onze do mês de Julho de dois mil e vinte e dois, da sociedade Recarga Aki, Limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, constituída e existente ao abrigo das Leis de Moçambique, registada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob o NUEL

Texto do artigo · p. 29 100497697, deliberaram os sócios da sociedade, a alteração do endereço da sucursal, com todos os efeitos legais correspondentes.

Texto do artigo · p. 29 Como consequência dessa deliberação, foi alterado o artigo primeiro, que passa a ter a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 29 Um) (...).

Número ou marcador · p. 29 Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro Polana, rua Kamba Simango n.º 66, 1.º andar, tendo sucursais nos seguintes endereços:

Texto do artigo · p. 29 a)Sucursal da Beira, sita na província de Sofala, cidade da Beira, esquina entre Avenida Major Serpa e rua Dom Mascarenhas, n.º 81, bairro Chaimite.

Número ou marcador · p. 29 b) (...).

Número ou marcador · p. 29 Três) (...).

Texto do artigo · p. 29 Maputo, 2 de Outubro de 2023. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 29 Scorpion Comércio e Serviços, Limitada

Texto do artigo · p. 29 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de oito de Setembro de dois mil e vinte e três, da sociedade comercial Scorpion Comércio e Serviços, Limitada matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101682021, os sócios Hilário Salomão Salomone e Nércia Fáuzia Hilário Salomão, decidiram proceder a alteração do artigo terceiro do pacto social por cessão na totalidade da quota da sócia Nércia Fáuzia Hilário Salomão e entrada da sócia Benedita Felizarda Matusse, que passa a ter a seguinte nova redacção:

Texto do artigo · p. 29 .............................................................................

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 Capital social

Texto do artigo · p. 29 O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), dividido por duas quotas integralmente subscritas em que o sócio Hilário Salomão Salomone é detentor de 240.000,00MT (duzentos e quarenta mil meticais), representando 90% (noventa por cento) do capital social e a sócia Benedita Felizarda Matusse é detentora de 10.000,00MT (dez mil meticais), representando 10% do capital social.

Texto do artigo · p. 29 Maputo, 9 de Outubro de 2023. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 29 SODEC – Sociedade de Desenvolvimento de Ensino e Conhecimento, Limitada

Texto do artigo · p. 29 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 29 de Agosto de 2018, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101039277, uma entidade denominada SODEC – Sociedade de Desenvolvimento de Ensino e Conhecimento, Limitada,.

Texto do artigo · p. 29 Ismael Cassamo Júnior, casado, de nacionalidade moçambicana, nascido em Maputo, a 1 de Agosto de 1993, portador do Bilhete de Identidade n.º 110001142201P, emitido a 4 de Março de 2016, pelo Aquivo de Identificação Civil de Maputo.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 Denominação, duração e sede

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade adopta a denominação de SODEC – Sociedade de Desenvolvimento de Ensino e Conhecimento, Limitada, e é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, rua do Metical, n.º 129, rés-do-chão. podendo transferir a sede para qualquer outro local do território nacional ou no estrangeiro sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 29 Objecto

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade tem por objecto a concepção, instituição, implementação, gestão ou exploração de projectos ou empreendimentos nas seguintes áreas:

Número ou marcador · p. 29 a) Educação no geral e ensino superior em particular, bem como o desenvolvimento de pesquisas;

Número ou marcador · p. 29 b) Cultural, científica e de carácter educacional;

Número ou marcador · p. 29 c) Saúde e pesquisa afins;

Número ou marcador · p. 29 d) Prestação de serviços no âmbito do ensino e investigação, consultorias, etc.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Mediante prévia deliberação do sócio, é permitida à sociedade a participação, inclusive como sócia de responsabilidade limitada, noutras sociedades ou agrupamentos de sociedades, podendo as mesmas ter objecto diferente ou ser reguladas por lei especial.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 30 Capital social

Texto do artigo · p. 30 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro ou em espécie, é de quinhentos mil meticais, pertencente ao sócio único Ismael Cassamo Júnior e correspondente a cem por cento.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO III Da administração e representação

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 30 Administração e representação

Texto do artigo · p. 30 A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dela, activa ou passivamente, será exercida pelo sócio único Ismael Cassamo Júnior, que desde já fica nomeado sócio-gerente sem dispensa de caução.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO IV Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 30 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados

Texto do artigo · p. 30 fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 Três) Os casos omissos regularão as disposições do Código Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de vinte e sete de Dezembro, e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 30 Maputo, 9 de Outubro de 2023. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 30 Soft Sands Accommodations, Limitada

Texto do artigo · p. 30 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 14 de Julho de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105007087, uma entidade denominada Soft Sands Accommodations, Limitada.

Texto do artigo · p. 30 É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo 90, do Código Comercial, entre:

Texto do artigo · p. 30 António Ribeiro Júnior Ferrão, solteiro, Natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro da Coop, rua Willy Waddington, casa n.º 18, portador do Bilhete de Identidade n.º 110101035276B, emitido a 17 de Dezembro de 2021 pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 30 Ivan Tarik Faquir Chicalia, solteiro, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente na Avenida da Namaacha, condomínio 7, Belo Horizonte, Boane, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100247544J, emitido a 9 de Abril de 2021, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade da Matola.

Texto do artigo · p. 30 As partes decidiram, nos termos da legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique, construir entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada a qual se regerá pelos estatutos constantes dos artigos seguintes.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 22: (Administração da sociedade)
Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade é administrada e representada por um sócio, o senhor Jorge Psupsuro Estêvão Chiteve.
Número ou marcador, página 22: Dois) Para obrigar a sociedade em todos os seus actos e contratos incluindo a abertura e movimentação de contas bancárias, assinaturas poderão ser feita pelo representante.
Texto do artigo, página 22: Está conforme. Matola, 28 de Agosto de 2023. — A Conser-
Texto do artigo, página 22: vadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 22: Kortis Daily Chemical Co., Limitada
Texto do artigo, página 22: Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato de sociedade celebrado no dia vinte e cinco de Maio de dois mil e vinte e três, entre: Wentao Hu, solteiro, natural da china, residente em Maputo, na Avenida Eduardo Mondlane n.º 2694, bairro Central, portador do Passporte n.º EK2298158, emitido a doze de Abril de dois mil e vinte e três, pela República da China; e
Texto do artigo, página 22: Xiaochun Huang, solteiro, natural da china residente em Maputo, na Avenida 25 de Setembro n.º 1020, portador de DIRE n.º 10CN00071063N, emitido pelos Serviços de Migração.
Texto do artigo, página 22: Foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas clausulas constantes nos seguintes artigos.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 22: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 22: A sociedade adopta a denominação de Kortis Daily Chemical Co., Limitada, e tem a sua sede Avenida/rua José Mateus, n.º 118, rés-do-chão, bairro Central, Maputo- Moçambique. Podendo abril filiais, delegações e outras formas de representação no território.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 22: (Duração)
Texto do artigo, página 22: A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: (Objecto)
Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade tem por objeto o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 22: a) Venda de insecticida a grosso e a retalho;
Número ou marcador, página 22: b) Material e líquidos para higiene, detergentes.
Número ou marcador, página 22: Dois) A sociedade poderá ainda, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, exercer quaisquer outras actividdaes relacionadas, directa ou indirectamente com seu objecto principal practicar todos os actos complementares de sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidos por lei, desde que devidamente autorizadas.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 22: (Capital social)
Texto do artigo, página 22: O capital social, a ser integralmente subscrito e realizado, é de 5.000,00MT (cinco mil meticais), e acha-se dividido nas seguintes quotas:
Número ou marcador, página 22: a) Uma quota com o valor nominal de 4.950,00MT (quatro mil novecentos e cinquenta meticais), representativa de noventa e nove por cento do capital social, pertencente a Wentao Hu;
Número ou marcador, página 22: b) Outra quota com o valor nominal de 50,00MT (cinquenta meticais), representativa de um por cento do capital social, pertencente a Xiaochun Huang.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 22: (Administração e gerência)
Número ou marcador, página 22: Um) A administração e gerência da sociedade pertencerá ao sócio Wentao Hu, desde já nomeado administrador, podendo ou não auferir remuneração.
Número ou marcador, página 22: Dois) A sociedade fica obrigada nos seus actos e contrato pela assinatura do administrador.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 22: (Omissões)
Texto do artigo, página 22: Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 22: Está conforme. Maputo, 10 de Outubro 2023. — O Técnico,
Texto do artigo, página 22: Ilegível.
Texto do artigo, página 22: Marco Polo Airport Handling, Services, Limitada
Texto do artigo, página 22: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia onze de Julho de dois mil e dezanove, foi registada sob o NUEL 101180999, a sociedade Marco Polo Airport Handling, Services,
Texto do artigo, página 22: Limitada, constituída por documento particular a 27 de Outubro de 2022, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:
Texto do artigo, página 22: Primeiro: Changren Yan, solteiro, natural de Fujian, de nacionalidade chinesa, portador do DIRE n.º 11CN00043416N, emitido 16 de Agosto de 2018, residente no bairro Central, cidade de Maputo; e
Texto do artigo, página 22: Segundo: Mengdan Feng, casada, natural da CHN Zhejiang - China, de nacionalidade chinesa, portador do DIRE n.º 11CN00098473N, emitido a 5 de Dezembro de dois mil e vinte e dois, residente no bairro Central, cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 22: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 22: A sociedade adopta a denominação de Marco Polo Airport Handling, Services, Limitada com sede na Avenida Ho Chi Min, n.º 1174, cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 22: (Objecto e participação)
Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade tem por objecto a actividade de assistência em escala.
Número ou marcador, página 22: Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá dedicar se as outras actividades de natureza comercial conexas com o seu objecto principal, nos termos da lei, ou ainda associar-se por qualquer forma legalmente permitida ou participar no capital de outras sociedades.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: (Capital social)
Número ou marcador, página 22: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais (20.000,00MT), e corresponde à soma de duas quotas assim distribuída:
Número ou marcador, página 22: a) Uma quota no valor nominal de dezanove mil meticais (10.000,00MT), pertencente ao sócio Changren Yan, correspondente a cinquenta por cento do capital social;
Número ou marcador, página 22: b) Uma quota no valor nominal de dez mil meticais (10.000,00MT), pertencente á sócia Mengdan Feng, correspondente a cinquenta por cento do capital social.
Número ou marcador, página 22: Dois) A cada sócio pode exercer a actividade profissional para além da sociedade.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 22: (Aumento e redução do capital social)
Texto do artigo, página 22: No capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante a decisão do sócio alterandose em qualquer dos casos o pacto social, para que se observam as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 23: (Secção da participação social)
Texto do artigo, página 23: A secção da participação social depende da autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral, tomada por unanimidade.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 23: (Exoneração e exclusão dos sócios)
Texto do artigo, página 23: A exoneração e exclusão dos sócios será
Texto do artigo, página 23: de acordo com a Lei n.º 05/2014, de Fevereiro.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 23: (Administração da sociedade)
Número ou marcador, página 23: Um) A administração e gerência da sociedade em juízo ou fora dele, activa e passivamente ficam ao cargo do sócio, Changren Yan nomeado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 23: Dois) Cada sócio é livre de examinar os livros da sociedade com acto de fiscalização do seu bom funcionamento.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 23: (Direitos especiais dos sócios)
Texto do artigo, página 23: O sócio tem como direitos especiais entre outros as nomeações gerais e especiais estabelecidas no presente do contrato de sociedade e na Lei n.° 5/2014, de Fevereiro.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 23: (Morte, interdição ou inabilitação)
Número ou marcador, página 23: Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
Número ou marcador, página 23: Dois) Caso não haja herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados (sócios) pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar à data do óbito ou da certificação daqueles estados.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 23: (Disposição final)
Texto do artigo, página 23: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial.
Texto do artigo, página 23: Maputo, 6 de Outubro de 2023. — O Conservador, Ilegí vel.
Texto do artigo, página 23: Muthiri Construções, Limitada
Texto do artigo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia um de Junho de dois mil vinte e três foi matriculada na Conservatória do Registo
Texto do artigo, página 23: de Entidades Legais sob NUEL 105004085, a sociedade Muthiri Construções, Limitada, constituída por um documento particular a reger se pelas seguintes cláusulas:
Número ou marcador, página 23: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 23: (Denominação, sede e duração)
Texto do artigo, página 23: A sociedade adopta a denominação Muthiri Construções, Limitada, com sede social, no bairro Cimento, Avenida Marginal-Praia de Bilene, distrito de Bilene, província de Gaza e é criada por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 23: (Objecto social)
Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade tem por objecto social exercer actividade de construção, reparação e prestação de serviços na área de construção.
Número ou marcador, página 23: Dois) Mediante a decisão dos sócios, a sociedade poderá ainda exercer quaisquer actividades conexas, complementares ou secundarias às suas principais, desde que para tal tenha aprovação das entidades competentes.
Número ou marcador, página 23: Três) A sociedade poderá desenvolver outras actividades conexas ou complementares ao seu objecto principal, incluindo comissões, consignações, agenciamentos, representações comerciais de entidades nacionais e estrangeiras, desde que devidamente autorizada.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 23: (Capital social)
Número ou marcador, página 23: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de (três milhões de meticais) 3.000.000,00MT, sendo:
Número ou marcador, página 23: a) Uma quota no valor nominal de 1.500.000,00MT (um milhão e quinhentos meticais, pertencente à sócia Sheila Ribeiro Ruiz Vicente, correspondente a 50% do capital social; e b ) U m a q u o t a n o v a l o r d e 1.500.000,00MT, pertencente ao sócio Miguel Fernandes Martins Vicente, correspondente a 50% do capital social.
Número ou marcador, página 23: Dois) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído, mediante decisão da sócia.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 23: (Administração e gestão da sociedade)
Número ou marcador, página 23: Um) A administração da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelo sócio Miguel Fernandes Nartins Vincente, que desde já nomeado como administrador por acordo dos sócios, bastando a sua assinatura para validamente obrigar a sociedade obrigar a sociedade em todos os seus actos em contratos de trabalho, ou pelo procurador especialmente designado por este.
Número ou marcador, página 23: Dois) O sócio Miguel Fernandes Martins Vicente, tem plenos poderes para nomear mandatários á sociedade conferindo necessários poderes de representação.
Número ou marcador, página 23: Três) A sociedade obrigas-se pela assinatura dos dois sócios já identificados, condição necessária e suficiente param a movimentação das contas bancarias, contratos de financiamento.
Número ou marcador, página 23: Quatro) É vedado a qualquer um dos sócios ou mandatário assinarmos em nome da sociedade quaisquer actos ou contratos que digam respeito a negócios estranhos á mesma.
Número ou marcador, página 23: Cinco) Os actos de mero expediente, poderão ser assinados por empregados da sociedade devidamente autorizados pela direcção que não digam respeito as operações sociais,
Texto do artigo, página 23: O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 23: Na Bonga Restaurante & Bar, Limitada
Texto do artigo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato de dezasseis de Agosto de dois mil e vinte dois, exarada a folhas um a dois, do contrato do Registo de Entidades Legais da Matola, com NUEL 101817911, foi constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 23: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 23: (Denominação)
Texto do artigo, página 23: A sociedade adopta a denominação Na Bonga Restaurante & Bar, Limitada, sendo uma sociedade por quota de responsabilidade limitada, e em a sua sede social na Matola C, na Avenida Fernão, Lopes n.º 207.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 23: (Objecto social)
Texto do artigo, página 23: A sociedade tem por objecto os serviços de restaurante e bar, serviços de catering e venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 23: (Capital social)
Texto do artigo, página 23: O capital social, subscrito e integralmente realizado em numerário, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a soma das 2 quotas, sendo distribuída por:
Número ou marcador, página 23: a) 95.000,00MT, correspondente a 95% por cento ao sócio Rui Miguel Maleiane; e
Número ou marcador, página 23: b) 5.000,00MT, correspondente a 5% por cento a sócio, Bruno Miguel Maleiane.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 24: (Gerência)
Número ou marcador, página 24: Um) A administração e gerência da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas pelo sócio onde o mesmo pode delegar os seus representantes ou gerente em caso de ausência por via de uma procuração, Rui Miguel Maleiane.
Número ou marcador, página 24: Dois) Qualquer alteração sujeita e alheia ao seu objectivo social, deve ser por via de acta assinada pelos todos sócios.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 24: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 24: Em todos casos regularam as disposições do Código Comercial, leis da sociedade e restantes legislação aplicável em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 24: Matola, 5 de Outubro de 2023. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 24: Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique
Texto do artigo, página 24: RESOLUÇÃO
Texto do artigo, página 24: Havendo necessidade de reforçar os mecanismos e procedimentos para prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa a serem observados pelos profissionais de contabilidade e auditoria, incluindo as respectivas sociedades contabilistas, auditores em cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 14/2023 de 28 de Agosto (com as necessárias adaptações quanto ao período de vacatio legis), no uso das competências que lhe são atribuídas pela Lei n.º 08/2012 de 8 de Fevereiro, o Conselho Geral aprova o presente Regulamento.
Texto do artigo, página 24: Considerando que a OCAM é responsável pela supervisão das instituições financeiras e das entidades não financeiras no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa nos termos do disposto Lei de Branqueamento de capitais (a ser conjugado com o artigo 55 da Lei de Branqueamento de Capitais recentemente aprovada com as necessárias adaptações quanto ao período de vacatio legis), e considerando igualmente que pela diversidade dos serviços de contabilidade e auditoria, há necessidade de reforçar os princípios e as normas profissionais e técnicas específicas para redução do risco de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, o Conselho Geral aprovou o presente Regulamento para a sua efectiva aplicação.
Texto do artigo, página 24: Publique-se. Maputo, 29 de Setembro de 2023. —
Texto do artigo, página 24: O Bastonário, Mário Vicente Sitoe.
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 24: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 24: (Objectivo)
Número ou marcador, página 24: Um) O presente regulamento tem por objectivo regulamentar procedimentos e normas gerais decorrentes dos instrumentos legais que obrigam ao seu cumprimento os profissionais e organizações de contabilidade e auditoria que prestem, mesmo que esporadicamente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações, realizadas por pessoas singulares ou colectivas:
Número ou marcador, página 24: a) De compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza;
Número ou marcador, página 24: b) De gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos;
Número ou marcador, página 24: c) De abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;
Número ou marcador, página 24: d) De criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;
Número ou marcador, página 24: e) Financeiras, societárias ou imobiliárias; e
Número ou marcador, página 24: f) De alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a actividades desportivas ou artísticas profissionais.
Número ou marcador, página 24: Dois) Esta Resolução não se aplica aos profissionais de contabilidade e auditoria com vínculo empregatício em organizações de contabilidade e auditoria.
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO II Da política de prevenção
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 24: (Políticas de prevenção)
Texto do artigo, página 24: Os Profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria deverão adoptar, formalmente, políticas, procedimentos e controlos internos compatíveis com a sua dimensão e volume de operações, inclusive, as Organizações de Contabilidade e Auditoria enquadradas no Regulamento de Admissão de Sociedades (aprovado pela Resolução n.º 11/GB/OCAM/2017 de 27 de Julho) que lhes permita conciliar com os deveres de identificação e diligência previsto no artigo 16 da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho (a ser conjugada com a Lei n.º 14/2023 de 28 de Agosto findo o período de vacatio legis).
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO III Da identificação de clientes e demais envolvidos
Número ou marcador, página 24: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 24: (Identificação do cliente)
Número ou marcador, página 24: Um) Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria devem manter o cadastro actualizado de seus clientes, bem como abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-los, contendo no mínimo: se for pessoa singular:
Número ou marcador, página 24: a) Nome completo;
Número ou marcador, página 24: b) Número de identificação fiscal; c)Número do documento de identificação e nome da entidade emissora ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou de identificação civil;
Número ou marcador, página 24: d) Enquadramento na condição de pessoa politicamente exposta; e
Número ou marcador, página 24: e) Endereço.
Número ou marcador, página 24: Dois) Se for pessoa colectiva:
Número ou marcador, página 24: a) Denominação social;
Número ou marcador, página 24: b) Certidão de registo comercial da sociedade;
Número ou marcador, página 24: c) Número de registo fiscal;
Número ou marcador, página 24: d) Nome completo, número de registo fiscal, número do documento de identificação e nome da entidade emissora ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou de identificação civil dos sócios administradores e/ou procuradores/representantes legais;
Número ou marcador, página 24: e) Identificação dos beneficiários finais, quando possível, ou o registo das medidas adoptadas, com o objectivo de identificá-los, bem como seu enquadramento na condição de pessoa politicamente exposta; e
Número ou marcador, página 24: f) Endereço.
Texto do artigo, página 24: 1º - A obtenção do número de identificação fiscal da empresa, no caso de pessoa colectiva, e do número de identificação fiscal de pessoa singular, no caso da pessoa singular, será considerada suficiente para fins da identificação e do cadastro exigidos neste artigo.
Texto do artigo, página 24: 2º - Caso o cliente seja um fundo de investimento ou outra entidade que represente uma comunhão de recursos, a identificação e cadastro requeridos neste artigo recairá sobre o seu administrador e o seu gestor.
Texto do artigo, página 24: 3º - Quando não for possível identificar o
Texto do artigo, página 24: beneficiário efectivo, as pessoas a que se refere
Texto do artigo, página 24: o Artigo 1º, devem dispensar especial atenção à operação, avaliando a conveniência de realizá-la ou de estabelecer e manter a relação de negócio.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO IV Da verificação e diligência relativa aos clientes
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 25: (Verificação e diligência relativa aos clientes)
Número ou marcador, página 25: Um) Devem as entidades referidas no artigo 1º, aplicar medidas de verificação e diligência reforçadas para as pessoas e entidades que apresentam um risco mais elevado para a instituição, quando:
Número ou marcador, página 25: a) Um cliente não esteja fisicamente presente para ser identificado;
Número ou marcador, página 25: b) O meio usado pelo cliente seja complexo e/ou vago, e assim torne difícil determinar a identidade do beneficiário efectivo;
Número ou marcador, página 25: c) A natureza de uma situação particular possa representar um maior risco de Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.
Número ou marcador, página 25: Dois) As medidas de verificação e diligência reforçada podem incluir:
Número ou marcador, página 25: a) A obtenção de mais informações para determinar a identidade do cliente. Isso pode incluir a exigência de apresentação de mais de um documento de identidade;
Número ou marcador, página 25: b) Aplicação de medidas adicionais para verificar os documentos apresentados durante o processo de Cadastro de Dados. Tais medidas podem incluir a verificação através de outras entidades abrangidas pela lei de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, que tenham previamente realizado negócios com o cliente, como seja, por exemplo, um banco, uma companhia de seguros ou uma instituição de mercados de capitais, licenciados;
Número ou marcador, página 25: c) Verificação de endereço indicado pelo cliente, visitando as instalações quando tal acto mostrar-se viável;
Número ou marcador, página 25: d) A obtenção de autorização da direção para a nova relação de negócio ou transação;
Número ou marcador, página 25: e) Verificação da origem dos fundos do cliente; e
Número ou marcador, página 25: f) Realização de monitoria contínua e reforçada das relações de negócio.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 25: (Pessoas politicamente expostas)
Número ou marcador, página 25: Um) Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria devem dispensar especial atenção ao seus clientes, quando forem pessoas politicamente expostas.
Número ou marcador, página 25: Dois) Consideram-se Pessoas Politicamente Expostas os indivíduos nacionais ou estrangeiros que desempenham ou desempenharam funções públicas proeminentes em Moçambique ou em qualquer outro país, jurisdição ou ainda em qualquer organização internacional.
Número ou marcador, página 25: Três) São abrangidos, dentre outros os que exercem funções relevantes, como se descreve nos pontos abaixo.
Número ou marcador, página 25: a) Altos cargos de natureza política ou pública, tais como: i. Presidente da República ou Chefe de Estado; ii.Presidente da Assembleia da República, Deputados da Assembleia da República, Presidentes e membros das Assembleias Provinciais, e equiparados; iii. Primeiro-Ministro, Ministros, Vice-Ministros, Secretários de Estado, Governadores Provinciais, Secretários de Estado na Província e outros cargos ou funções equiparados; iv. Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, do Tribunal Administrativo, do Conselho Constitucional, e os respectivos Secretários-Gerais, outros órgãos judiciais de alto nível, cujas decisões não possam ser objecto de recurso, salvo em circunstâncias excepcionais, Juízes Presidentes de nível provincial; v. Magistrados do Ministério Público de escalão equiparado aos Magistrados Judiciais referidos na subalínea anterior e o Secretário-Geral; vi. Provedor de Justiça; vii. Membros do Conselho de Estado, do Conselho Nacional de Defesa e Segurança e demais Conselheiros de Estado; viii. Presidente e Membros da Comissão Nacional de Eleições; ix. Membros dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público; x. Membros do Conselho de Administração do Banco de Moçambique de órgãos e outras autoridades de regulação e supervisão do sector financeiro; xi. Chefes de missões diplomáticas e consulares;
Número ou marcador, página 25: b) Oficiais Superiores das Forças de Defesa e Segurança;
Número ou marcador, página 25: c) Membros de órgãos de administração de empresas públicas e de sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, institutos públicos, associações e fundações públicas, estabelecimentos públicos, qualquer que seja o modo da sua designação,
Texto do artigo, página 25: incluindo os órgãos de gestão das empresas integrantes dos sectores empresariais locais;
Número ou marcador, página 25: d) Membros do Conselho de Administração, Administradores, Directores, Directores-adjuntos e ou pessoas que exerçam ou tenham exercido funções equivalentes numa organização internacional;
Número ou marcador, página 25: e) Membros dos órgãos de direcção de partidos políticos;
Número ou marcador, página 25: f) Membros das administrações locais e do poder autárquico;
Número ou marcador, página 25: g) Líderes de confissões religiosas;
Número ou marcador, página 25: h) No âmbito do presente Regulamento, são também tratadas como pessoas politicamente expostas os membros da família e as pessoas muito próximas dos indivíduos acima mencionados, nomeadamente:
Texto do artigo, página 25: i. O cônjuge ou pessoas com as quais se encontrem a viver em união de facto; ii. Os pais, os filhos e os respectivos cônjuges ou pessoas com as quais se encontrem a viver em união de facto; iii. Pessoas com reconhecidas e estreitas relações de natureza societária ou comercial; iv. Qualquer pessoa singular, que seja notoriamente conhecida como proprietária conjunta, com percentagem igual ou superior a 10% do capital social, com o titular do alto cargo de natureza política ou pública de uma pessoa colectiva ou que com ele tenha relações comerciais próximas; v. Qualquer pessoa singular que seja proprietária do capital social, com percentagem igual ou superior a 10%, ou dos direitos de voto de uma pessoa colectiva ou do património de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica, que seja notoriamente conhecido como tendo como único beneficiário efectivo o titular do alto cargo de natureza política ou pública; vi. Os titulares de cargos políticos e públicos equiparados aos referidos na alínea a), da presente definição; vii. A qualidade de pessoa politicamente exposta cessa passados dois anos contados a partir da data da cessação do facto que originou tal qualificação sem prejuízo do disposto em legislação específica sobre a matéria.
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO V Do registo das operações
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 26: (Registo de operações)
Texto do artigo, página 26: Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria devem manter registo dos serviços prestados em operações previstos no artigo 1º, contendo, no mínimo:
Número ou marcador, página 26: a) Identificação do cliente;
Número ou marcador, página 26: b) Descrição detalhada dos serviços prestados;
Número ou marcador, página 26: c) Valor e data da operação;
Número ou marcador, página 26: d) Forma e meio de pagamento;
Número ou marcador, página 26: e) Registo fundamentado da decisão de proceder, ou não, às comunicações anteriormente referidas; e
Número ou marcador, página 26: f) Enquadramento legal na presente Resolução.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: (Sinais de alerta)
Número ou marcador, página 26: Um) As operações e propostas de operações, nos termos do artigo 1º, que se enquadrarem nas situações listadas a seguir, devem ser analisadas com especial atenção e, se consideradas suspeitas, comunicadas ao GIFiM, nos termos do artigo 7º.
Número ou marcador, página 26: Dois) Pode (m) ser considerada (s) suspeita (s):
Número ou marcador, página 26: a) Operação que aparente não ser resultante das actividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio;
Número ou marcador, página 26: b) Operação cuja origem ou fundamentação econômica ou legal não seja claramente aferível;
Número ou marcador, página 26: c) Operação incompatível com o patrimônio, com a capacidade econômico-financeira, com a actividade ou ramo de negócio do cliente; d)Operação com cliente cujo beneficiário final não é possível identificar;
Número ou marcador, página 26: e) Operação ou proposta envolvendo pessoa colectiva domiciliada em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), como sendo de alto risco ou com deficiências de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado (paraísos fiscais ou centros offshore);
Número ou marcador, página 26: f) Operação ou proposta envolvendo pessoa colectiva cujos beneficiários efectivos, sócios, accionistas, administradores, procuradores ou representantes legais,
Texto do artigo, página 26: mantenham domicílio em jurisdições consideradas pelo GAFI de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e da proliferação, ou países ou dependências consideradas de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado (paraísos fiscais ou centros offshore); g)Operação, injustificadamente complexa ou com custos mais elevados que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação do real objectivo da operação;
Número ou marcador, página 26: h) Operação que vise adulterar ou manipular características das operações financeiras ou a identificação do real objectivo da operação;
Número ou marcador, página 26: i) Operação aparentemente fictícia ou com indícios de sobrefacturamento ou subfacturamento;
Número ou marcador, página 26: j) Operação com cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado;
Número ou marcador, página 26: k) Qualquer tentativa de fraccionamento de valores com o fim de evitar a comunicação em numerário a que se refere o artigo 6º; e
Número ou marcador, página 26: l) Quaisquer outras operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio de pagamento, ou a falta de fundamento económico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei de Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismos e financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa em Moçambique ou com eles relacionar-se.
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO VI Das comunicações ao GIFiM
Número ou marcador, página 26: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 26: (Obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas ou ilícitas)
Número ou marcador, página 26: Um) As operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos devem ser comunicadas directamente ao GIFiM, em seu sítio, contendo:
Número ou marcador, página 26: a) O detalhamento das operações realizadas;
Número ou marcador, página 26: b) O relato do facto ou fenômeno suspeito; e
Número ou marcador, página 26: c) A qualificação dos envolvidos, destacando os que forem pessoas politicamente expostas.
Número ou marcador, página 26: Dois) As operações listadas a seguir devem ser comunicadas, em seu sítio, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, mesmo que fraccionadas:
Número ou marcador, página 26: a) Aquisição de activos e pagamentos a terceiros, em numerário, acima de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), por operação; e/ou
Número ou marcador, página 26: b) Constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização, em numerário, acima de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), em único mês-calendário.
Número ou marcador, página 26: Três) No caso dos serviços de auditoria das demonstrações financeiras, as operações e transações passíveis de informação, de acordo com os critérios estabelecidos, são aquelas detectadas no curso normal de uma auditoria que leva em consideração a utilização de amostragem para a selecção de operações ou transações a serem testadas, cuja determinação da extensão dos testes depende da avaliação dos riscos e do controlo interno da entidade para responder a esses riscos, assim como do valor da materialidade para a execução da auditoria, estabelecido para as demonstrações financeiras que estão sendo auditadas, de acordo com as normas técnicas aprovadas por esta Ordem.
Número ou marcador, página 26: Quatro) Nos casos de serviços de assessoria, em que um profissional ou Organização de Contabilidade e Auditoria contratada por pessoa singular ou jurídica para análise de riscos de outra empresa ou organização, não será objecto de comunicação ao GIFiM.
Número ou marcador, página 26: Cinco) Também não serão objecto de comunicação ao GIFiM os trabalhos de perícia contabilística, judicial e extrajudicial, revisão dos pares e de auditoria forense.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 26: (Declarações de ocorrência)
Número ou marcador, página 26: Um) As declarações de ocorrência de operações, devem ser efectuadas no sítio electrónico do GIFiM, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento em que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, abstendo-se de dar ciência ao (s) cliente (s) de tal acto.
Número ou marcador, página 26: Dois) Não havendo ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas a que se refere o artigo 6º, as pessoas de que trata o artigo 1º devem apresentar comunicação negativa até ao dia 31 de Janeiro do ano seguinte.
Número ou marcador, página 26: Três) A Comunicação ao GIFiM, quando efectuada pela Organização de Contabilidade e Auditoria, dispensa seus sócios ou titulares de fazê-la individualmente, desde que não prestem serviços como pessoa singular.
Número ou marcador, página 27: Quatro) Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria devem se cadastrar no sistema de informações do GIFiM para realizar as comunicações.
Número ou marcador, página 27: Cinco) A Ordem só terá acesso aos dados estatísticos sobre as comunicações efectuadas pelos profissionais e pelas Organizações de Contabilidade e Auditoria para fins de fiscalização, não havendo acesso ao conteúdo das comunicações.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO VII Do controlo
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 27: (Obrigatoriedade de implementação de mecanismos de controlo de operações suspeitas)
Número ou marcador, página 27: Um) As pessoas de que trata o artigo 1º devem indicar um Oficial de Comunicação de Operações Suspeitas (OCOS) e implementar controlos e procedimentos internos para prevenir e combater o branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
Número ou marcador, página 27: Dois) O OCOS deve ser escolhido entre os funcionários de nível de gestão dentro da instituição, sempre que possível.
Número ou marcador, página 27: Três) Em circunstância alguma, o OCOS deve ser notificado para prestar declarações ou testemunhar perante a Polícia, o Ministério Público ou o Tribunal ou ainda ser acusado de violação do sigilo bancário, em virtude do cumprimento do seu dever de comunicação de operações suspeitas ao GIFiM.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO VIII Da implementação de medidas restritivas
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 27: (Implementação de medidas restritivas)
Número ou marcador, página 27: Um) As pessoas de que trata o artigo 1º devem adoptar os meios e os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento das medidas restritivas das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
Número ou marcador, página 27: Dois) Devem ainda assegurar que fundos e outros bens não são colocados à disposição ou em benefício de pessoas ou entidades designadas, exceptuando os licenciados, autorizados ou notificados em conformidade com as Resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Número ou marcador, página 27: Três) Para cumprimento do estabelecido neste artigo, devem as pessoas de que trata o artigo 1º adoptar, em especial:
Número ou marcador, página 27: a) Os meios adequados a assegurar a imediata e plena compreensão do teor das medidas restritivas referidas no §1º anterior, em particular e quando aplicável,
Texto do artigo, página 27: das listas de pessoas e entidades, emitidas ou actualizadas ao abrigo daquelas medidas, mesmo que não disponíveis em língua nacional;
Número ou marcador, página 27: b) Os mecanismos de consulta necessários à imediata aplicação daquelas medidas, incluindo a subscrição electrónica de quaisquer conteúdos que, neste âmbito, estejam disponíveis.
Número ou marcador, página 27: Quatro) Sempre que em presença de entidades (ou suspeita) constantes nas listas das medidas restritivas das resoluções do CSNU, deverão as propostas de operações e os elementos de identificação recolhidos ser comunicadas, sem demora, ao GIFiM e ao Ministério Público para efeitos da adopção das medidas necessárias.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO IX Do arquivo e conservação de registos e documentos
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 27: (Obrigatoriedade de arquivo e conservação de registos e documentos)
Texto do artigo, página 27: Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria devem conservar os cadastros e registos de que tratam os artigos 3.º e 4.º, bem como as correspondências de que trata o artigo 3.º por um período de, no mínimo, 5 (cinco) anos, contados da data de entrega do serviço contratado.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO X Das acções de formação
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 27: (Formação de colaboradores)
Número ou marcador, página 27: Um) As pessoas de que trata o Artigo 1º devem garantir acções de formação específicas, adequadas e regulares aos seus gestores e trabalhadores com o objectivo de melhorar o conhecimento de operações e acções que possam estar ligadas ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento de proliferação de armas de destruição em massa e instruí-los sobre os procedimentos que devem adoptar.
Número ou marcador, página 27: Dois) As pessoas referidas no presente artigo devem conservar durante um período, de pelo menos, cinco anos, cópia dos documentos ou registos relativos a formações prestadas aos colaboradores.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO XI Das disposições finais
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 27: (Disposições finais)
Número ou marcador, página 27: Um) A utilização de informações existentes em bancos de dados de entidades públicas ou privadas não substitui nem supre as exigências
Texto do artigo, página 27: previstas no presente regulamento, admitindo seu uso para, em carácter complementar, confirmar dados e informações previamente colectadas.
Número ou marcador, página 27: Dois) Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria devem manter seu cadastro actualizado na Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM) .
Número ou marcador, página 27: Três) As declarações de boa-fé, feitas na forma da actual Lei de Branqueamento de Capitais, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.
Número ou marcador, página 27: Quatro) Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria, bem como os seus administradores que deixarem de cumprir as obrigações desta Resolução, sujeitar-se-ão às sanções previstas no Artigo 57 da lei 8/2012 de 8 de Fevereiro, independentemente da aplicação dos artigo 72 e 73 da Lei n.º 14/2023, de de 28 de Agosto com as necessárias adaptações quanto ao período de vacatio legis.
Número ou marcador, página 27: Cinco) Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditores devem acompanhar, no sítio do GIFiM e da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique, a divulgação de informações adicionais incluindo quaisquer outras referidas no presente regulamento.
Número ou marcador, página 27: Seis) Os profissionais e as Organizações de Contabilidade e Auditoria deverão atender às requisições formuladas pelo GIFiM por meio da OCAM na periodicidade, forma e nas condições previamente estabelecidas, cabendolhes preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 27: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 27: O presente regulamento entra em vigor 90 dias após a sua publicação no Boletim da República.
Texto do artigo, página 27: Maputo, 1 de Outubro de 2023. O Bastonário, Mário Vicente Sitoe.
Texto do artigo, página 27: Pharmalliance Mozambique, Limitada
Texto do artigo, página 27: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia trinta de Agosto de dois mil vinte e três, foi matriculada, na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Nampula, sob NUEL 105011200, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Pharmalliance Mozambique, Limitada, constituída entre os sócios: Muhammad Naurooz, de nacionalidade paquistanesa, portador do Passaporte n.º AD9920954C, emitido pela direcção de Migração do Paquistão, residente em Nampula
Texto do artigo, página 28: – Moçambique, bairro Central, Tumelo Martin Ntsho, de nacionalidade Botswana, portador do Passaporte n.º AD9920954C, emitido aos 24 de Maio de 2022, pela Direcção de Migração do Botswana, residente em NampulaMoçambique, bairro Central, Francisco Maurício dos Santos, de nacionalidade moçambicana, portador do Passaporte n.º AB0998297, emitido a 27 de Dezembro de 2021, pelo Serviço de Migração de Moçambique, residente em Nampula - Moçambique, bairro Central, Lillian Seka Molomo, de nacionalidade Botswana, portador do Passaporte n.º BN1962346, emitido a 23 de Novembro de 2020, pela Direcção de Migração do Botswana, residente em Nampula - Moçambique, bairro Central e Juma Valgy Molide, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 030100218419L, emitido a 26 de Março 2018, pelos Serviços de Identificação Civil de Nampula, residente em Nampula - Moçambique, bairro Central.
Texto do artigo, página 28: Celebram o presente contrato de sociedade com base nos artigos que se seguem:
Número ou marcador, página 28: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: (Denominação)
Texto do artigo, página 28: A sociedade adopta a denominação Pharmalliance Mozambique, Limitada.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 28: (Sede)
Texto do artigo, página 28: A sociedade Pharmalliance Mozambique, Limitada constitui sob forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e tem a sua sede no Bairro de Muhala Expansão, Posto Administrativo de Muhala, Cotocoane próximo da Farmácia Amurane, podendo por deliberação da assembleia geral serem criadas sucursais, agencias, delegações ou outras formas locais de representação no território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 28: (Duração)
Texto do artigo, página 28: A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da escritura pública ou registo na Conservatória do Registo das Entidades Legais.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 28: (Objectivo)
Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade tem como objectivo principal:
Número ou marcador, página 28: a) Comércio de produtos farmacêuticos, nutraceuticos, cosméticos e fitoterapia, homeopática e veterinários;
Número ou marcador, página 28: b) Importação de instrumentos cirúrgicos, electro cirúrgico, de beleza e implantes ortopédicos, dentários, cosméticos e cardíacos;
Número ou marcador, página 28: c) Importação de equipamentos electro médicos e mobiliário hospitalar;
Número ou marcador, página 28: d) Desenvolver projectos ligados a centros de beleza e de turismo médico;
Número ou marcador, página 28: e) Comércio geral.
Número ou marcador, página 28: Dois) Mediante a decisão dos sócios, a sociedade poderão ainda exercer quaisquer outras actividades comerciais, prestação de serviços e conexas, complementares ou secundárias às suas principais; podendo ainda praticar todo e qualquer acto de natureza lucrativa permitido por lei, desde que se delibere e se obtenha as devidas autorizações nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 28: Três) A sociedade poderão associar-se ou participar no capital social de outras sociedades desde que permitido por lei.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 28: (Capital social)
Texto do artigo, página 28: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a soma de duas quotas, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 28: a) Uma quota de 45% no valor nominal a 45.000,00MT (quarenta e cinco mil meticais), pertencente ao sócio Muhammad Naurooz;
Número ou marcador, página 28: b) Uma quota de 17.5% no valor nominal a 17.500,00MT (dezassete mil e quinhentos meticais), pertencente ao sócio Tumelo Martin Ntsho;
Número ou marcador, página 28: c) Uma quota de 17.5% no valor nominal a 17.500,00MT (dezassete mil e quinhentos meticais), pertencente ao sócio Francisco Maurício dos Santos;
Número ou marcador, página 28: d) Uma quota de 10% no valor nominal a 10.000,00MT (dez mil meticais) pertencente ao sócio Lillian Seka Molomo;
Número ou marcador, página 28: e) Uma quota de 10% no valor nominal a 10.000,00MT (dez mil meticais), pertencente ao sócio Juma Valgy Molide.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 28: (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador, página 28: Um) A administração da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelo sócio Juma Valgy Molide, que desde já é nomeado administrador, com dispensa de caução, sendo indispensável a assinatura deste para obrigar a sociedade em todos os seus actos e contratos.
Número ou marcador, página 28: Dois) É vedado a qualquer um dos sócios ou mandatário assinar em nome da sociedade quaisquer actos ou contractos que digam respeito a negócios estanhos à mesma.
Número ou marcador, página 28: Três) Os actos de mero expediente, poderão ser assinados pelo procurador devidamente autorizado pela direcção.
Texto do artigo, página 28: Nampula, 2 de Outubro de 2023. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 28: Polimedic Mozambique Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 28: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 3 de Outubro de 2023, foi matriculada sob NUEL 101866645, uma entidade denominada Polimedic Mozambique Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 28: É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo 74, do Código Comercial, entre:
Texto do artigo, página 28: Celso Morane Cumbe, casado com a senhora Gizela Márcia Abiatar Nguelume Cumbe, em regime de comunhão geral de bens, natural da Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente nesta cidade, portador de Bilhete de Identidade n.º 110201804801I, emitido na cidade da Matola, a 24 de Novembro de 2022, com a data de validade 23 de Novembro 2032, constitui uma sociedade unipessoal pelo presente contrato, em escrito, que se regerá pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 28: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: (Denominação, sede e duração)
Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade adopta a denominação de Polimedic Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro da Malhangalene B, Avenida da Malhangalene, n.º 722, rés-do-chão.
Número ou marcador, página 28: Três) A sociedade durará por tempo indeterminado, regendo-se pelos estatutos e demais legislações aplicáveis, podendo por decisão do sócio abrir ou encerrar filiais, sucursais, delegações, agências ou outra forma de representação social dentro do território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 28: (Objecto social)
Texto do artigo, página 28: A sociedade tem como objecto, comércio geral, importação e distribuição de produtos, equipamentos e consumíveis farmacêuticos, laboratoriais, hospitalares, de higiene e limpeza, saúde e segurança no trabalho e ainda intermediação financeira, bem como o exercício de qualquer outra actividade não proibida por lei.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: (Capital social)
Texto do artigo, página 29: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a uma única quota de igual valor, pertencente ao senhor Celso Morane Cumbe. O capital social poderá ser elevado uma ou mais vezes por decisão do sócio único, alterando-se o pacto social para o qual que se observarão as formalidades estabelecidas na lei das sociedades por quotas.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 29: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 29: O sócio único poderá efectuar prestações suplementares de capital ou suprimentos a sociedade nas condições que forem estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 29: (Gerência e representação da sociedade)
Número ou marcador, página 29: Um) A administração e gerência da sociedade, bem como a sua representação em juízo ou fora dele, activa ou passivamente, será exercida pelo sócio único Celso Morane Cumbe, desde já designado sócio administrador.
Número ou marcador, página 29: Dois) A sociedade obriga-se pela assinatura do sócio administrador Celso Morane Cumbe.
Número ou marcador, página 29: Três) O sócio administrador poderá constituir mandatários, com poderes que julgar convenientes, bem como substabelecer ou delegar todos ou parte dos seus poderes de administração a um terceiro por meio de procuração.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 29: (Disposições gerais)
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei ou por decisão do sócio quando assim o entender.
Número ou marcador, página 29: Dois) Em caso de morte ou interdição do único sócio, a sociedade continuará com herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais nomearão entre si, um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador, página 29: Três) Em todo o omisso regularão as disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 29: Maputo, 9 de Outubro de 2023. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 29: Recarga Aki, Limitada
Texto do artigo, página 29: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de onze do mês de Julho de dois mil e vinte e dois, da sociedade Recarga Aki, Limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, constituída e existente ao abrigo das Leis de Moçambique, registada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob o NUEL
Texto do artigo, página 29: 100497697, deliberaram os sócios da sociedade, a alteração do endereço da sucursal, com todos os efeitos legais correspondentes.
Texto do artigo, página 29: Como consequência dessa deliberação, foi alterado o artigo primeiro, que passa a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 29: Um) (...).
Número ou marcador, página 29: Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro Polana, rua Kamba Simango n.º 66, 1.º andar, tendo sucursais nos seguintes endereços:
Texto do artigo, página 29: a)Sucursal da Beira, sita na província de Sofala, cidade da Beira, esquina entre Avenida Major Serpa e rua Dom Mascarenhas, n.º 81, bairro Chaimite.
Número ou marcador, página 29: b) (...).
Número ou marcador, página 29: Três) (...).
Texto do artigo, página 29: Maputo, 2 de Outubro de 2023. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 29: Scorpion Comércio e Serviços, Limitada
Texto do artigo, página 29: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de oito de Setembro de dois mil e vinte e três, da sociedade comercial Scorpion Comércio e Serviços, Limitada matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101682021, os sócios Hilário Salomão Salomone e Nércia Fáuzia Hilário Salomão, decidiram proceder a alteração do artigo terceiro do pacto social por cessão na totalidade da quota da sócia Nércia Fáuzia Hilário Salomão e entrada da sócia Benedita Felizarda Matusse, que passa a ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo, página 29: .............................................................................
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 29: Capital social
Texto do artigo, página 29: O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), dividido por duas quotas integralmente subscritas em que o sócio Hilário Salomão Salomone é detentor de 240.000,00MT (duzentos e quarenta mil meticais), representando 90% (noventa por cento) do capital social e a sócia Benedita Felizarda Matusse é detentora de 10.000,00MT (dez mil meticais), representando 10% do capital social.
Texto do artigo, página 29: Maputo, 9 de Outubro de 2023. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 29: SODEC – Sociedade de Desenvolvimento de Ensino e Conhecimento, Limitada
Texto do artigo, página 29: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 29 de Agosto de 2018, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101039277, uma entidade denominada SODEC – Sociedade de Desenvolvimento de Ensino e Conhecimento, Limitada,.
Texto do artigo, página 29: Ismael Cassamo Júnior, casado, de nacionalidade moçambicana, nascido em Maputo, a 1 de Agosto de 1993, portador do Bilhete de Identidade n.º 110001142201P, emitido a 4 de Março de 2016, pelo Aquivo de Identificação Civil de Maputo.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: Denominação, duração e sede
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade adopta a denominação de SODEC – Sociedade de Desenvolvimento de Ensino e Conhecimento, Limitada, e é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 29: Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, rua do Metical, n.º 129, rés-do-chão. podendo transferir a sede para qualquer outro local do território nacional ou no estrangeiro sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 29: Objecto
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade tem por objecto a concepção, instituição, implementação, gestão ou exploração de projectos ou empreendimentos nas seguintes áreas:
Número ou marcador, página 29: a) Educação no geral e ensino superior em particular, bem como o desenvolvimento de pesquisas;
Número ou marcador, página 29: b) Cultural, científica e de carácter educacional;
Número ou marcador, página 29: c) Saúde e pesquisa afins;
Número ou marcador, página 29: d) Prestação de serviços no âmbito do ensino e investigação, consultorias, etc.
Número ou marcador, página 29: Dois) Mediante prévia deliberação do sócio, é permitida à sociedade a participação, inclusive como sócia de responsabilidade limitada, noutras sociedades ou agrupamentos de sociedades, podendo as mesmas ter objecto diferente ou ser reguladas por lei especial.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 30: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 30: Capital social
Texto do artigo, página 30: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro ou em espécie, é de quinhentos mil meticais, pertencente ao sócio único Ismael Cassamo Júnior e correspondente a cem por cento.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO III Da administração e representação
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 30: Administração e representação
Texto do artigo, página 30: A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dela, activa ou passivamente, será exercida pelo sócio único Ismael Cassamo Júnior, que desde já fica nomeado sócio-gerente sem dispensa de caução.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 30: Disposições gerais
Número ou marcador, página 30: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo, página 30: fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: Três) Os casos omissos regularão as disposições do Código Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de vinte e sete de Dezembro, e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 30: Maputo, 9 de Outubro de 2023. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 30: Soft Sands Accommodations, Limitada
Texto do artigo, página 30: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 14 de Julho de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105007087, uma entidade denominada Soft Sands Accommodations, Limitada.
Texto do artigo, página 30: É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo 90, do Código Comercial, entre:
Texto do artigo, página 30: António Ribeiro Júnior Ferrão, solteiro, Natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro da Coop, rua Willy Waddington, casa n.º 18, portador do Bilhete de Identidade n.º 110101035276B, emitido a 17 de Dezembro de 2021 pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 30: Ivan Tarik Faquir Chicalia, solteiro, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente na Avenida da Namaacha, condomínio 7, Belo Horizonte, Boane, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100247544J, emitido a 9 de Abril de 2021, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade da Matola.
Texto do artigo, página 30: As partes decidiram, nos termos da legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique, construir entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada a qual se regerá pelos estatutos constantes dos artigos seguintes.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diplomas nesta edição

Despacho Governo do Distrito de Machaze
Certidão de registo Bobotxuna Construções, Limitada
Certidão de registo Chingodzi Corporation – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Cocoleo Moz – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Mazvissanga
Diploma Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Mpombo
Diploma Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Sambassoca
Certidão de registo Copper Resources, Limitada
Certidão de registo Daniel Electrónica – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Dila´s Bottle Store – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Explore Club, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Farmácia Nossa Saúde, Limitada
Certidão de registo Fazenda Y2 – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo FTS Rocks, Limitada
Certidão de registo Futurist Group – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo G.E.S. – General Express Service, Limitada
Certidão de registo Gabby Ferragem – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Zavala Investimentos, Limitada
Certidão de registo Grant Digital, Limitada
Certidão de registo Grupo FPB, Limitada
Certidão de registo H & B TUR, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Hanhai Mozambique International Invest, Limitada
Certidão de registo Heading Moçambique – Consultoria & Serviços, Limitada
Certidão de registo IACOM, Limitada
Certidão de registo JC Services, Limitada
Certidão de registo Kortis Daily Chemical Co., Limitada
Certidão de registo Marco Polo Airport Handling, Services, Limitada
Certidão de registo Muthiri Construções, Limitada
Certidão de registo Na Bonga Restaurante & Bar, Limitada
Certidão de registo Pharmalliance Mozambique, Limitada
Certidão de registo Polimedic Mozambique Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Aviso Instituto Nacional de Minas AVISO
Certidão de registo Recarga Aki, Limitada
Certidão de registo Scorpion Comércio e Serviços, Limitada
Certidão de registo SODEC – Sociedade de Desenvolvimento de Ensino e Conhecimento, Limitada
Certidão de registo Soft Sands Accommodations, Limitada
Certidão de registo TV Revolução – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Willy Mini Bottle Store – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Xicova Security, Limitada
Aviso AVISO
Certidão de registo Alfaiataria Flôr do Mundo – Sociedade Unipessoal Limitada
Certidão de registo Apollo Investment Group, Limitada
Certidão de registo Atitude Consultoria –Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Auto Borgh, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

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