III Série n.º 224/2018

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Edição III Série n.º 224/2018

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Número ou marcador · p. 7 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 7 (Mandato)

Número ou marcador · p. 7 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 7 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam partetodos osmembros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 7 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 7 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 7 (Competências)

Texto do artigo · p. 7 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 7 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 7 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 7 d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 7 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 7 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 7 g) Deliberar sobre a dissolução da associação;

Número ou marcador · p. 7 h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 7 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 7 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a Lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 7 a) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 7 b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 7 c) Exclusão de membros da associação.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 7 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 7 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 7 (Competências)

Número ou marcador · p. 7 Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da associação bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 7 (Funções)

Texto do artigo · p. 7 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 7 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da associação assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 7 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 7 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 7 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 7 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 7 g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 7 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 7 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 7 (Competências)

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 7 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 7 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 7 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 7 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 7 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 7 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 7 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 7 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 8 Associação dos Promotores Veterinários de Mabalane

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 8 (Objecto)

Texto do artigo · p. 8 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Associação dos Promotores Veterinários de Mabalane.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 8 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 8 A Associação dos Promotores Veterinário de Mabalane é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 8 (Sede)

Texto do artigo · p. 8 A Associação dos Promotores Veterinário de Mabalane, tem a sua sede no povoado de Mabalane sede, localidade de Mabalane sede, posto administrativo de Mabalane sede, distrito de Guijá, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 8 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 8 Constituem objectivos da Associação dos Promotores Veterinários de Mabalane:

Número ou marcador · p. 8 a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agropecuária;

Número ou marcador · p. 8 b) Gestão do corredor de tratamento de gado como promotores da sanidade animal na comunidade;

Número ou marcador · p. 8 c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 8 d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados;

Número ou marcador · p. 8 e) Servir de elo de ligação entre os criadores e os serviços de pecuária; f)Aconselhar os criadores sobre oimpacto de doenças de gado;

Número ou marcador · p. 8 g) Vender alguns medicamentos veterinários;

Número ou marcador · p. 8 h) Ajudar os delegados pecuários;

Número ou marcador · p. 8 i) Ajudar na seleção de animais comercializáveis nas feiras.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 8 (Membros)

Texto do artigo · p. 8 A Associação dos Promotores Veterinário de Mabalane, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 8 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 8 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 8 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 8 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 8 A associação tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 8 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 8 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 8 (Mandato)

Número ou marcador · p. 8 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 8 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 8 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam partetodos osmembros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à Lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 8 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 8 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 8 (Competências)

Texto do artigo · p. 8 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 8 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 8 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 8 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 8 d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 8 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 8 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 8 g) Deliberar sobre a dissolução da associação;

Número ou marcador · p. 8 h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 8 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 8 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 8 a) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 8 b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 8 c) Exclusão de membros da associação.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 8 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 8 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) da associação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 8 (Competências)

Número ou marcador · p. 8 Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da associação bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado

Texto do artigo · p. 9 pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 9 (Funções)

Texto do artigo · p. 9 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 9 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da associação assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 9 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 9 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 9 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 9 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 9 g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 9 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 9 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 9 (Competências)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 9 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, Regulamento Interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 9 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 9 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 9 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 9 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 9 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 9 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 9 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 9 Associação Rede de Ajuda a Deficiência

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 9 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 9 Denominação e natureza jurídica

Texto do artigo · p. 9 A Associação Rede de Ajuda a Deficiência abreviadamente designada por R.A.D., é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, podendo abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 9 Âmbito, sede e duração

Texto do artigo · p. 9 A Associação Rede de Ajuda a DeficiênciaR.A.D é de âmbito nacional, com sede na cidade de Maputo, Distrito Urbano n.°1, Ka-Mpfumo, bairro do Alto-Maé-1, Avenida Romão Fernandes Farinha n.°1, 504 e constituise por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 9 Objectivos

Texto do artigo · p. 9 Constituem objectivos da Associação R.A.D:

Número ou marcador · p. 9 a) Ajudar pessoas com deficiência, no geral e vítimas de minas em particular;

Número ou marcador · p. 9 b) Exercer qualquer outra actividade de natureza humanitária ligada ao grupo alvo de pessoas com deficiência, seja na prevenção, localização, encaminhamento para acesso aos serviços e inclusão social;

Número ou marcador · p. 9 c) Responder como sociedade civil, ao plano nacional de assistência as vítimas de minas terrestres.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 9 Admissão de membros

Número ou marcador · p. 9 Um) A admissão de membros e feita por inscrição, devendo anexar toda a documentação exigida, nos termos estabelecidos no seu regulamento interno.

Número ou marcador · p. 9 Dois) São membros da R.A.D, todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros, sem descriminação de raça, cor, etnia, religião, sexo, qualquer associação, representante da sociedade civil, organização não-governamental (ONG) - nacional ou internacional- e/ou outras instituições humanitárias, podem afiliar-se a causa da R.A.D, desde que para tal manifestem interesse e reúnam os requisites estabelecidos no regulamento intimo, presentes estatutos e demais legislação da associação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 9 Categoria dos membros

Texto do artigo · p. 9 A associação integra três categorias de membros:

Número ou marcador · p. 9 a) Membros fundadores - são todas as pessoas colectivas, singulares, nacionais e estrangeiras que participaram na constituição da associação R.A.D;

Número ou marcador · p. 9 b) Membros institucionais ou membros convidados - são todos os organismos e instituições que operam na área de apoio a deficiência;

Número ou marcador · p. 9 c) Membros Benfeitores - são todas as pessoas e instituições que desejam apoiar os objectives e as actividades da associação e contribuir para a colaboração nacional e internacional com vista a salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 9 Direitos dos membros

Texto do artigo · p. 9 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 9 a) Participar, nas actividades da associação;

Número ou marcador · p. 9 b) Examinar os documentos contabilísticos, relatórios e demais documentos, desde que o requeiram por escrito;

Número ou marcador · p. 9 c) Ser informado sobre a actividade da associação;

Número ou marcador · p. 9 d) Qualquer membro fundador pode fazer parte da equipa operacional executiva, desde que reúna competências para tal.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 10 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 10 Constituem deveres dos associados:

Número ou marcador · p. 10 a) Contribuir para a divulgação do borne nome e desenvolvimento da associação; b)Colaborar nas iniciativas da associação;

Número ou marcador · p. 10 c) Desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais foram eleitos;

Número ou marcador · p. 10 d) Comparecer as reuniões para os quais tenham sido convocados;

Número ou marcador · p. 10 e) Observar as disposições estatutárias e as deliberações dos órgãos sociais da associação.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 10 Perda de qualidade dos membros

Número ou marcador · p. 10 Um) A qualidade de membro da associação perde-se:

Número ou marcador · p. 10 a) Por solicitação do próprio, apresentada por escrito à Direcção, com um préaviso de três meses e a conceder no final do ano civil;

Número ou marcador · p. 10 b) Pela exclusão, decidida em Assembleia Geral, quando o membro em causa, pela sua conduta, concorrer deliberadamente para o prejuízo ou descrédito da associação.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Cada membro institucional convidado ou benfeitor designa uma pessoa singular devidamente qualificada para o representar na associação.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 10 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 10 Constituem órgãos sociais da Associação R.A.D., os seguintes:

Número ou marcador · p. 10 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 10 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 10 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 10 Natureza e composição

Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral e o órgão máximo da R.A.D composto por um presidente, vicepresidente, Director Executivo e por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 10 Dois) O Presidente e Vice-Presidente da Assembleia Geral são, eleitos per um período de cinco (5) anos, renováveis per igual período mediante deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 Três) O Presidente da Assembleia Geral escolhe, entre os demais membros do órgão, um/a Secretário/a para a Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 10 Convocatória e funcionamento

Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente, quando convocada pelo/a presidente, por sua iniciativa ou a pedido dos membros ou pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Cabe ao Presidente da Assembleia Geral marcar e organizar as datas, locais e todos aspectos organizacionais da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 Três) A convocatória para as reuniões da Assembleia Geral tem de ser feita por escrito, em comunicação a enviar a todos seus membros, com antecedência mínima de dez (10) dias, excepto quando o nível de urgência assim o exigir.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 10 Competências da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 10 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 10 a) Elaborar e aprovar o regulamento interno da associação;

Número ou marcador · p. 10 b) Definir a política geral da associação, mediante proposta do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 10 c) Aprovar o orçamento e os planos de actividades anuais ou plurianuais, propostas do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 10 d) Aprovar o relatório de actividade apresentado pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 10 c) Discutir e aprovar o relatório de contas de cada exercício;

Número ou marcador · p. 10 d) Autorizar a alienação de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 10 e) Autorizar o Conselho de Direcção a contrair empréstimos;

Número ou marcador · p. 10 f) Aprovar alterações aos estatutos;

Número ou marcador · p. 10 g) Pronunciar-se sobre qualquer outras matérias respeitantes a actividade da associação.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 10 Competências do presidente

Texto do artigo · p. 10 Compete ao Presidente da Assembleia Geral: Representar externamente a associação,

Texto do artigo · p. 10 podendo tal representação ser delegada ao vice-presidente ou um/a Director Executivo/a.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 10 Natureza e composição

Texto do artigo · p. 10 O Conselho de Direcção é o órgão executivo, que garante o funcionamento efectivo da R.A.D, composto:

Número ou marcador · p. 10 a) Par um/a Director/a Executivo/a;

Número ou marcador · p. 10 b) Director/a Operacional;

Número ou marcador · p. 10 c) Administrador/a.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 10 Competências

Texto do artigo · p. 10 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 10 a) Praticar todos os actos necessários para a realização dos objectivos da associação, encarregando-se da gestão corrente das suas actividades;

Número ou marcador · p. 10 b) Representação oficial da associação;

Número ou marcador · p. 10 c) Definir estratégias e proposta a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 d) Buscar financiamentos e respectivos contactos;

Número ou marcador · p. 10 e) Organizar a estrutura/organigrama operacional;

Número ou marcador · p. 10 f) Liderar as actividades em curse;

Número ou marcador · p. 10 g) Elaboração de relatórios descritivos e financeiros.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 10 Competências do/a Director/a Executivo/a

Texto do artigo · p. 10 Compete ao Director/a Executivo/a:

Texto do artigo · p. 10 a)Dirigir e Coordenar todas as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 10 b) Estabelecer sistemas financeiros e logísticos;

Número ou marcador · p. 10 c) Controle do património da associação;

Número ou marcador · p. 10 d) Definir o regulamento interno da associação;

Número ou marcador · p. 10 e) Liderar os relatórios financeiros;

Número ou marcador · p. 10 f) Representar a associação;

Número ou marcador · p. 10 g) Firmar acordos de parceria e memorandos de entendimentos; h)Delegar a gestão corrente da associação a um/a Administrador/A-Geral;

Número ou marcador · p. 10 i) Nomear ou destituir o/a Administrador/ a-Geral.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 10 Competências do/a Director/a Administrador/a

Texto do artigo · p. 10 Compete a Director/a Administrador/a:

Número ou marcador · p. 10 a) Organizar a gestão financeira da associação;

Número ou marcador · p. 10 b) Gerir recurses humanos da associação;

Número ou marcador · p. 10 c) Garantir aquisições e pagamentos de acordo com orçamentos aprovados, para realização das actividades;

Número ou marcador · p. 10 d) Supervisionar o sector logístico da associação.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 10 Competências do/a Director/a Operacional

Texto do artigo · p. 10 Compete ao Director/a Operacional:

Número ou marcador · p. 10 a) Organizar todas as operações da associação no terreno;

Número ou marcador · p. 10 b) Formar a equipa operacional;

Número ou marcador · p. 10 c) Gerir e monitorar as actividades no terreno;

Número ou marcador · p. 11 d) Produzir relatórios de actividades;

Número ou marcador · p. 11 e) Identificar outras oportunidades de acção da associação; f)Buscar e negociar parcerias operacionais a propor ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 11 Representação

Número ou marcador · p. 11 Um) A Direcção tem poderes para delegar temporária ou esporadicamente quem representa a associação em diversos eventos e ocasiões. No entanto, deve fornecer todos elementos que garantam uma representação a altura do evento.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A documentação oficial da associação fica obrigada pela assinatura:

Número ou marcador · p. 11 a) Do Presidente;

Número ou marcador · p. 11 b) Do/a Director/a Executivo/a;

Número ou marcador · p. 11 c) Do/a Director/a Executiva e Administrador/a em simultâneo (questões financeiras); d)Do Presidente e Director/a Executivo/a em simultâneo (questões financeiras e de relações externas).

Número ou marcador · p. 11 Três) Os actos de mero expediente podem ser assinados pelos responsáveis indicados pela Assembleia Geral, com mandato escrito para tal. Os referidos mandatos tem a duração máxima de 12 meses, renováveis por igual período.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 11 Natureza, composição e funcionamento

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador das actividades da R.A.D, composto por um presidente, vice-presidente e um vogal, eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Conselho Fiscal reúnese ordinariamente quatro vezes ao ano e extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 11 Três) O mandato do Conselho Fiscal é de dois anos, renovável uma única vez, por período igual.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 11 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 11 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 11 a) Fiscalizar o cumprimento do plano de actividades e orçamento da R.A.D;

Número ou marcador · p. 11 b) Emitir parecer sabre relatórios das actividades da R.A.D;

Número ou marcador · p. 11 c) Fiscalizar a gestão financeira, patrimonial da R.A.D. tendo em conta o plano anual de actividades;

Número ou marcador · p. 11 d) Elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento da R.A.D e propor medidas correctivas quando julgar necessário.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 11 Dos fundos e património

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 11 Resultados e sua aplicação

Texto do artigo · p. 11 Os fundos provém de doações de pessoas individuais e/ou colectivas, instituições filantrópicas e das contribuições de quotas e jóias mensais dos membros.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 11 Património

Texto do artigo · p. 11 Constitui património da R.A.D, os bens móveis, imóveis e outros direitos concedidos por outras pessoas ou instituições nacionais ou estrangeiras, no âmbito da sua cooperação.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 11 Alteração dos estatutos

Número ou marcador · p. 11 Um) O presente estatuto podem ser alterados Assembleia Geral com a presença de três quartos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Toda e qualquer alteração a ser implementada aos estatutos, deve visar melhorar a capacidade de resposta em benefício da associação.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 11 Tudo o que ficou omisso é regulado e resolvido de acordo com a lei vigente sobre associações sem fins-lucrativos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 11 Entrada em vigor

Texto do artigo · p. 11 Os presentes estatutos entram em vigor após aprovação pela entidade competente.

Texto do artigo · p. 11 Associação Txivirika Manecusse de Chaimite

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Denominação)

Número ou marcador · p. 11 Um) É constituída uma Associação denominada Associação Tchivirica Manukunça Chaimite adiante designada apenas por associação, que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, com fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Sede)

Número ou marcador · p. 11 Um) A associação tem a sua sede em TchaimiteSede, posto administrativo de Tchaimite, distrito de Chibuto, podendo se estalar em qualquer outra parte do Distrito.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da associação pode ser transferida para qualquer outra parte do posto administrativo sede, desde que tal se mostre necessário para o cumprimento dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Duração)

Texto do artigo · p. 11 A associação é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 (Objecto)

Texto do artigo · p. 11 A associação prosseguirá fins de natureza socio-económica e cultural e, para a prossecução dos seus objectivos, poderá:

Texto do artigo · p. 11 a)Desenvolver acções de produção e venda de produtos agrários;

Número ou marcador · p. 11 b) Promover actividades que visam o desenvolvimento local;

Número ou marcador · p. 11 c) Representação dos membros para acesso a créditos;

Número ou marcador · p. 11 d) Promover actividades de rendimento para o sustento das crianças órfãs, idosos e viúvas;

Número ou marcador · p. 11 e) Ter acesso as tecnologias de produção agrária.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 (Admissão)

Número ou marcador · p. 11 Um) Podem ser membros as pessoas singulares com residência na localidade ou no posto, com vontade de trabalhar.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Podem ainda ser membros as pessoas que, não residindo na localidade, tenham sido admitidas nos termos do n.º 3 do artigo 6.

Número ou marcador · p. 11 Três) A competência para a admissão de membros pertence à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 (Categorias de membros)

Número ou marcador · p. 11 Um) São membros fundadores, os que estejam presentes ou que se façam representar na reunião da Assembleia Geral Constituinte.

Número ou marcador · p. 11 Dois) São membros efectivos os que sejam admitidos posteriormente à realização da Assembleia Geral Constituinte.

Número ou marcador · p. 12 Três) São membros honorários os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 12 Um) São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 12 a) Participar nas iniciativas promovidas pela associação;

Número ou marcador · p. 12 b) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 12 c) Propor acções visando a melhoria crescente na realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 12 d) Utilizar os serviços e informações proporcionados pela associação;

Número ou marcador · p. 12 e) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 12 f) Requerer, nos termos estatutários, a convocação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 g) Gozar dos demais direitos previstos nos presentes estatutos e na lei.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Os direitos previstos no número anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas é concedida a faculdade de participar, sem direito de voto, nas reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 12 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 12 a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 12 b) Pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;

Número ou marcador · p. 12 c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;

Número ou marcador · p. 12 d) Cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 12 e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 12 (Perda da qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 12 Um) Perdem a qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 12 a) Os que renunciarem;

Número ou marcador · p. 12 b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo-se para fora da localidade; c)Os que possuirem 10 faltas consecutivas e injutificadas nos dias de trabalho marcados pela associacao;

Número ou marcador · p. 12 d) Os que nao cumprirem constantemente com as regras de trabalho;

Número ou marcador · p. 12 e) Os que nao pagarem cotas mensais durante 3 meses consecutivos;

Número ou marcador · p. 12 f) Os que serão encontrados a roubar qualquer bem da associação.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A comunicação de renúncia produz efeitos 20 dias após a sua apresentação.

Número ou marcador · p. 12 Três) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda da qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir a restituição de quaisquer contribuições anteriormente prestadas à associação; mas este devera devolver todo o material que lhe tenha sido atribuido.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 12 (Receitas)

Número ou marcador · p. 12 Um) Constituem receitas da associação:

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 7: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 7: (Mandato)
Número ou marcador, página 7: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 7: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 7: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam partetodos osmembros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 7: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 7: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 7: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 7: (Competências)
Texto do artigo, página 7: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 7: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 7: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 7: d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 7: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 7: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 7: g) Deliberar sobre a dissolução da associação;
Número ou marcador, página 7: h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 7: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 7: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a Lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 7: a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 7: b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 7: c) Exclusão de membros da associação.
Número ou marcador, página 7: Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 7: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 7: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação.
Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 7: (Competências)
Número ou marcador, página 7: Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da associação bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 7: (Funções)
Texto do artigo, página 7: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 7: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da associação assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 7: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 7: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 7: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 7: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 7: g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 7: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 7: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 7: (Competências)
Texto do artigo, página 7: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 7: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 7: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 7: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 7: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 7: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 7: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 7: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 7: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 8: Associação dos Promotores Veterinários de Mabalane
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 8: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 8: (Objecto)
Texto do artigo, página 8: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Associação dos Promotores Veterinários de Mabalane.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 8: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 8: A Associação dos Promotores Veterinário de Mabalane é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 8: (Sede)
Texto do artigo, página 8: A Associação dos Promotores Veterinário de Mabalane, tem a sua sede no povoado de Mabalane sede, localidade de Mabalane sede, posto administrativo de Mabalane sede, distrito de Guijá, província de Gaza.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 8: (Objectivos)
Texto do artigo, página 8: Constituem objectivos da Associação dos Promotores Veterinários de Mabalane:
Número ou marcador, página 8: a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agropecuária;
Número ou marcador, página 8: b) Gestão do corredor de tratamento de gado como promotores da sanidade animal na comunidade;
Número ou marcador, página 8: c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 8: d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados;
Número ou marcador, página 8: e) Servir de elo de ligação entre os criadores e os serviços de pecuária; f)Aconselhar os criadores sobre oimpacto de doenças de gado;
Número ou marcador, página 8: g) Vender alguns medicamentos veterinários;
Número ou marcador, página 8: h) Ajudar os delegados pecuários;
Número ou marcador, página 8: i) Ajudar na seleção de animais comercializáveis nas feiras.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 8: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 8: (Membros)
Texto do artigo, página 8: A Associação dos Promotores Veterinário de Mabalane, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 8: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 8: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 8: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 8: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 8: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 8: A associação tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 8: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 8: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 8: (Mandato)
Número ou marcador, página 8: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 8: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 8: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 8: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam partetodos osmembros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 8: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à Lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 8: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 8: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um (a) secretário.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 8: (Competências)
Texto do artigo, página 8: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 8: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da associação;
Número ou marcador, página 8: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 8: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 8: d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 8: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 8: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 8: g) Deliberar sobre a dissolução da associação;
Número ou marcador, página 8: h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 8: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 8: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 8: a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 8: b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 8: c) Exclusão de membros da associação.
Número ou marcador, página 8: Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 8: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 8: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação.
Número ou marcador, página 8: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) executivo(a) da associação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 8: (Competências)
Número ou marcador, página 8: Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da associação bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 8: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado
Texto do artigo, página 9: pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 9: (Funções)
Texto do artigo, página 9: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 9: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da associação assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 9: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 9: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 9: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 9: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 9: g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 9: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 9: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 9: (Competências)
Texto do artigo, página 9: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 9: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, Regulamento Interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 9: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 9: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 9: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 9: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 9: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 9: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 9: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 9: Associação Rede de Ajuda a Deficiência
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 9: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 9: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 9: Denominação e natureza jurídica
Texto do artigo, página 9: A Associação Rede de Ajuda a Deficiência abreviadamente designada por R.A.D., é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, podendo abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 9: Âmbito, sede e duração
Texto do artigo, página 9: A Associação Rede de Ajuda a DeficiênciaR.A.D é de âmbito nacional, com sede na cidade de Maputo, Distrito Urbano n.°1, Ka-Mpfumo, bairro do Alto-Maé-1, Avenida Romão Fernandes Farinha n.°1, 504 e constituise por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 9: Objectivos
Texto do artigo, página 9: Constituem objectivos da Associação R.A.D:
Número ou marcador, página 9: a) Ajudar pessoas com deficiência, no geral e vítimas de minas em particular;
Número ou marcador, página 9: b) Exercer qualquer outra actividade de natureza humanitária ligada ao grupo alvo de pessoas com deficiência, seja na prevenção, localização, encaminhamento para acesso aos serviços e inclusão social;
Número ou marcador, página 9: c) Responder como sociedade civil, ao plano nacional de assistência as vítimas de minas terrestres.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 9: Admissão de membros
Número ou marcador, página 9: Um) A admissão de membros e feita por inscrição, devendo anexar toda a documentação exigida, nos termos estabelecidos no seu regulamento interno.
Número ou marcador, página 9: Dois) São membros da R.A.D, todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros, sem descriminação de raça, cor, etnia, religião, sexo, qualquer associação, representante da sociedade civil, organização não-governamental (ONG) - nacional ou internacional- e/ou outras instituições humanitárias, podem afiliar-se a causa da R.A.D, desde que para tal manifestem interesse e reúnam os requisites estabelecidos no regulamento intimo, presentes estatutos e demais legislação da associação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 9: Categoria dos membros
Texto do artigo, página 9: A associação integra três categorias de membros:
Número ou marcador, página 9: a) Membros fundadores - são todas as pessoas colectivas, singulares, nacionais e estrangeiras que participaram na constituição da associação R.A.D;
Número ou marcador, página 9: b) Membros institucionais ou membros convidados - são todos os organismos e instituições que operam na área de apoio a deficiência;
Número ou marcador, página 9: c) Membros Benfeitores - são todas as pessoas e instituições que desejam apoiar os objectives e as actividades da associação e contribuir para a colaboração nacional e internacional com vista a salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 9: Direitos dos membros
Texto do artigo, página 9: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 9: a) Participar, nas actividades da associação;
Número ou marcador, página 9: b) Examinar os documentos contabilísticos, relatórios e demais documentos, desde que o requeiram por escrito;
Número ou marcador, página 9: c) Ser informado sobre a actividade da associação;
Número ou marcador, página 9: d) Qualquer membro fundador pode fazer parte da equipa operacional executiva, desde que reúna competências para tal.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 10: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 10: Constituem deveres dos associados:
Número ou marcador, página 10: a) Contribuir para a divulgação do borne nome e desenvolvimento da associação; b)Colaborar nas iniciativas da associação;
Número ou marcador, página 10: c) Desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais foram eleitos;
Número ou marcador, página 10: d) Comparecer as reuniões para os quais tenham sido convocados;
Número ou marcador, página 10: e) Observar as disposições estatutárias e as deliberações dos órgãos sociais da associação.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 10: Perda de qualidade dos membros
Número ou marcador, página 10: Um) A qualidade de membro da associação perde-se:
Número ou marcador, página 10: a) Por solicitação do próprio, apresentada por escrito à Direcção, com um préaviso de três meses e a conceder no final do ano civil;
Número ou marcador, página 10: b) Pela exclusão, decidida em Assembleia Geral, quando o membro em causa, pela sua conduta, concorrer deliberadamente para o prejuízo ou descrédito da associação.
Número ou marcador, página 10: Dois) Cada membro institucional convidado ou benfeitor designa uma pessoa singular devidamente qualificada para o representar na associação.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 10: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 10: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 10: Constituem órgãos sociais da Associação R.A.D., os seguintes:
Número ou marcador, página 10: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 10: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 10: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 10: Natureza e composição
Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral e o órgão máximo da R.A.D composto por um presidente, vicepresidente, Director Executivo e por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 10: Dois) O Presidente e Vice-Presidente da Assembleia Geral são, eleitos per um período de cinco (5) anos, renováveis per igual período mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: Três) O Presidente da Assembleia Geral escolhe, entre os demais membros do órgão, um/a Secretário/a para a Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 10: Convocatória e funcionamento
Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente, quando convocada pelo/a presidente, por sua iniciativa ou a pedido dos membros ou pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 10: Dois) Cabe ao Presidente da Assembleia Geral marcar e organizar as datas, locais e todos aspectos organizacionais da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: Três) A convocatória para as reuniões da Assembleia Geral tem de ser feita por escrito, em comunicação a enviar a todos seus membros, com antecedência mínima de dez (10) dias, excepto quando o nível de urgência assim o exigir.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 10: Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 10: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 10: a) Elaborar e aprovar o regulamento interno da associação;
Número ou marcador, página 10: b) Definir a política geral da associação, mediante proposta do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 10: c) Aprovar o orçamento e os planos de actividades anuais ou plurianuais, propostas do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 10: d) Aprovar o relatório de actividade apresentado pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 10: c) Discutir e aprovar o relatório de contas de cada exercício;
Número ou marcador, página 10: d) Autorizar a alienação de bens imóveis;
Número ou marcador, página 10: e) Autorizar o Conselho de Direcção a contrair empréstimos;
Número ou marcador, página 10: f) Aprovar alterações aos estatutos;
Número ou marcador, página 10: g) Pronunciar-se sobre qualquer outras matérias respeitantes a actividade da associação.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 10: Competências do presidente
Texto do artigo, página 10: Compete ao Presidente da Assembleia Geral: Representar externamente a associação,
Texto do artigo, página 10: podendo tal representação ser delegada ao vice-presidente ou um/a Director Executivo/a.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 10: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 10: Natureza e composição
Texto do artigo, página 10: O Conselho de Direcção é o órgão executivo, que garante o funcionamento efectivo da R.A.D, composto:
Número ou marcador, página 10: a) Par um/a Director/a Executivo/a;
Número ou marcador, página 10: b) Director/a Operacional;
Número ou marcador, página 10: c) Administrador/a.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 10: Competências
Texto do artigo, página 10: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 10: a) Praticar todos os actos necessários para a realização dos objectivos da associação, encarregando-se da gestão corrente das suas actividades;
Número ou marcador, página 10: b) Representação oficial da associação;
Número ou marcador, página 10: c) Definir estratégias e proposta a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: d) Buscar financiamentos e respectivos contactos;
Número ou marcador, página 10: e) Organizar a estrutura/organigrama operacional;
Número ou marcador, página 10: f) Liderar as actividades em curse;
Número ou marcador, página 10: g) Elaboração de relatórios descritivos e financeiros.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 10: Competências do/a Director/a Executivo/a
Texto do artigo, página 10: Compete ao Director/a Executivo/a:
Texto do artigo, página 10: a)Dirigir e Coordenar todas as actividades da associação;
Número ou marcador, página 10: b) Estabelecer sistemas financeiros e logísticos;
Número ou marcador, página 10: c) Controle do património da associação;
Número ou marcador, página 10: d) Definir o regulamento interno da associação;
Número ou marcador, página 10: e) Liderar os relatórios financeiros;
Número ou marcador, página 10: f) Representar a associação;
Número ou marcador, página 10: g) Firmar acordos de parceria e memorandos de entendimentos; h)Delegar a gestão corrente da associação a um/a Administrador/A-Geral;
Número ou marcador, página 10: i) Nomear ou destituir o/a Administrador/ a-Geral.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 10: Competências do/a Director/a Administrador/a
Texto do artigo, página 10: Compete a Director/a Administrador/a:
Número ou marcador, página 10: a) Organizar a gestão financeira da associação;
Número ou marcador, página 10: b) Gerir recurses humanos da associação;
Número ou marcador, página 10: c) Garantir aquisições e pagamentos de acordo com orçamentos aprovados, para realização das actividades;
Número ou marcador, página 10: d) Supervisionar o sector logístico da associação.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 10: Competências do/a Director/a Operacional
Texto do artigo, página 10: Compete ao Director/a Operacional:
Número ou marcador, página 10: a) Organizar todas as operações da associação no terreno;
Número ou marcador, página 10: b) Formar a equipa operacional;
Número ou marcador, página 10: c) Gerir e monitorar as actividades no terreno;
Número ou marcador, página 11: d) Produzir relatórios de actividades;
Número ou marcador, página 11: e) Identificar outras oportunidades de acção da associação; f)Buscar e negociar parcerias operacionais a propor ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 11: Representação
Número ou marcador, página 11: Um) A Direcção tem poderes para delegar temporária ou esporadicamente quem representa a associação em diversos eventos e ocasiões. No entanto, deve fornecer todos elementos que garantam uma representação a altura do evento.
Número ou marcador, página 11: Dois) A documentação oficial da associação fica obrigada pela assinatura:
Número ou marcador, página 11: a) Do Presidente;
Número ou marcador, página 11: b) Do/a Director/a Executivo/a;
Número ou marcador, página 11: c) Do/a Director/a Executiva e Administrador/a em simultâneo (questões financeiras); d)Do Presidente e Director/a Executivo/a em simultâneo (questões financeiras e de relações externas).
Número ou marcador, página 11: Três) Os actos de mero expediente podem ser assinados pelos responsáveis indicados pela Assembleia Geral, com mandato escrito para tal. Os referidos mandatos tem a duração máxima de 12 meses, renováveis por igual período.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 11: Natureza, composição e funcionamento
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador das actividades da R.A.D, composto por um presidente, vice-presidente e um vogal, eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Conselho Fiscal reúnese ordinariamente quatro vezes ao ano e extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 11: Três) O mandato do Conselho Fiscal é de dois anos, renovável uma única vez, por período igual.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 11: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 11: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 11: a) Fiscalizar o cumprimento do plano de actividades e orçamento da R.A.D;
Número ou marcador, página 11: b) Emitir parecer sabre relatórios das actividades da R.A.D;
Número ou marcador, página 11: c) Fiscalizar a gestão financeira, patrimonial da R.A.D. tendo em conta o plano anual de actividades;
Número ou marcador, página 11: d) Elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento da R.A.D e propor medidas correctivas quando julgar necessário.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 11: Dos fundos e património
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 11: Resultados e sua aplicação
Texto do artigo, página 11: Os fundos provém de doações de pessoas individuais e/ou colectivas, instituições filantrópicas e das contribuições de quotas e jóias mensais dos membros.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 11: Património
Texto do artigo, página 11: Constitui património da R.A.D, os bens móveis, imóveis e outros direitos concedidos por outras pessoas ou instituições nacionais ou estrangeiras, no âmbito da sua cooperação.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 11: Alteração dos estatutos
Número ou marcador, página 11: Um) O presente estatuto podem ser alterados Assembleia Geral com a presença de três quartos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 11: Dois) Toda e qualquer alteração a ser implementada aos estatutos, deve visar melhorar a capacidade de resposta em benefício da associação.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 11: Tudo o que ficou omisso é regulado e resolvido de acordo com a lei vigente sobre associações sem fins-lucrativos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 11: Entrada em vigor
Texto do artigo, página 11: Os presentes estatutos entram em vigor após aprovação pela entidade competente.
Texto do artigo, página 11: Associação Txivirika Manecusse de Chaimite
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 11: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: (Denominação)
Número ou marcador, página 11: Um) É constituída uma Associação denominada Associação Tchivirica Manukunça Chaimite adiante designada apenas por associação, que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, com fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Sede)
Número ou marcador, página 11: Um) A associação tem a sua sede em TchaimiteSede, posto administrativo de Tchaimite, distrito de Chibuto, podendo se estalar em qualquer outra parte do Distrito.
Número ou marcador, página 11: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da associação pode ser transferida para qualquer outra parte do posto administrativo sede, desde que tal se mostre necessário para o cumprimento dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: (Duração)
Texto do artigo, página 11: A associação é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 11: (Objecto)
Texto do artigo, página 11: A associação prosseguirá fins de natureza socio-económica e cultural e, para a prossecução dos seus objectivos, poderá:
Texto do artigo, página 11: a)Desenvolver acções de produção e venda de produtos agrários;
Número ou marcador, página 11: b) Promover actividades que visam o desenvolvimento local;
Número ou marcador, página 11: c) Representação dos membros para acesso a créditos;
Número ou marcador, página 11: d) Promover actividades de rendimento para o sustento das crianças órfãs, idosos e viúvas;
Número ou marcador, página 11: e) Ter acesso as tecnologias de produção agrária.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 11: (Admissão)
Número ou marcador, página 11: Um) Podem ser membros as pessoas singulares com residência na localidade ou no posto, com vontade de trabalhar.
Número ou marcador, página 11: Dois) Podem ainda ser membros as pessoas que, não residindo na localidade, tenham sido admitidas nos termos do n.º 3 do artigo 6.
Número ou marcador, página 11: Três) A competência para a admissão de membros pertence à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 11: (Categorias de membros)
Número ou marcador, página 11: Um) São membros fundadores, os que estejam presentes ou que se façam representar na reunião da Assembleia Geral Constituinte.
Número ou marcador, página 11: Dois) São membros efectivos os que sejam admitidos posteriormente à realização da Assembleia Geral Constituinte.
Número ou marcador, página 12: Três) São membros honorários os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 12: Um) São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 12: a) Participar nas iniciativas promovidas pela associação;
Número ou marcador, página 12: b) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 12: c) Propor acções visando a melhoria crescente na realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 12: d) Utilizar os serviços e informações proporcionados pela associação;
Número ou marcador, página 12: e) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 12: f) Requerer, nos termos estatutários, a convocação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: g) Gozar dos demais direitos previstos nos presentes estatutos e na lei.
Número ou marcador, página 12: Dois) Os direitos previstos no número anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas é concedida a faculdade de participar, sem direito de voto, nas reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 12: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 12: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 12: a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 12: b) Pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;
Número ou marcador, página 12: c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;
Número ou marcador, página 12: d) Cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 12: e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 12: (Perda da qualidade de membro)
Número ou marcador, página 12: Um) Perdem a qualidade de membro:
Número ou marcador, página 12: a) Os que renunciarem;
Número ou marcador, página 12: b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo-se para fora da localidade; c)Os que possuirem 10 faltas consecutivas e injutificadas nos dias de trabalho marcados pela associacao;
Número ou marcador, página 12: d) Os que nao cumprirem constantemente com as regras de trabalho;
Número ou marcador, página 12: e) Os que nao pagarem cotas mensais durante 3 meses consecutivos;
Número ou marcador, página 12: f) Os que serão encontrados a roubar qualquer bem da associação.
Número ou marcador, página 12: Dois) A comunicação de renúncia produz efeitos 20 dias após a sua apresentação.
Número ou marcador, página 12: Três) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda da qualidade de membro.
Número ou marcador, página 12: Quatro) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir a restituição de quaisquer contribuições anteriormente prestadas à associação; mas este devera devolver todo o material que lhe tenha sido atribuido.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 12: (Receitas)
Número ou marcador, página 12: Um) Constituem receitas da associação:

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Despacho DESPACHO
Diploma Associação dos Promotores Veterinários de Mabalane
Diploma Associação Rede de Ajuda a Deficiência
Diploma Associação Txivirika Manecusse de Chaimite
Certidão de registo Associação Cultural Indiana de Moçambique
Certidão de registo Fine Serviços & Consultoria, Limitada
Certidão de registo Heading Moçambique – Recursos Humanos, Agência Privada de Emprego, Limitada
Certidão de registo Plus Solutions, Limitada
Certidão de registo MJDM Serviços, Limitada
Diploma Bureau Veritas Controle, Limitada
Diploma IDAC - Engenharia & Associados, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Netcare Golden City Clinic – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Gems 4Ever, Limitada
Certidão de registo New Academy School – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Quintessentially Moçambique, Limitada
Certidão de registo Alchemize Consulting Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Centro Infantil e Colégio Vila das Letras, Limitada
Certidão de registo Projecto Kolagana, Limitada
Certidão de registo Tecnologia Group Novel Co. Import, & Export, Limitada
Certidão de registo Kolok Mozambique, Limitada
Certidão de registo North Target, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Magude, 2 de Agosto de 2018. — A Chefe do Posto Administrativo de Motaze, Isabel João Tembissa.
Certidão de registo Solange’s Prawns
Certidão de registo J. Mazive Gráfica & Serviços − Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Órbita, Limitada
Certidão de registo Ahitizene – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Rohtang Impex, Limitada
Certidão de registo Air Power, Limitada
Certidão de registo Altis - Total Stationery Solution, Limitada
Certidão de registo Wood Export, Limitada
Diploma Artefactos Batalha, Limitada
Certidão de registo Gilliland Services, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Vemac, Limitada
Despacho Governo do Distrito Mabalane
Diploma Associação dos Criadores de Gado de Panjane – ACRIGAPA
Diploma Associação dos Criadores de Gado Zonda Va Yive de Marrul
Diploma Associação dos Criadores de Gado de Mangandlane
Diploma Associação dos Criadores de Gado de Nwandzuana

BOLETIM DA REPÚBLICA

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