LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 30

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 30/2017

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Número ou marcador · p. 37 Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro do Conselho de Administração ou de um mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou por meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador · p. 37 SECÇÃO IV Fiscalização
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 37 (Órgão de fiscalização)
Número ou marcador · p. 37 Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será uma sociedade de auditoria de contas, conforme for deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 37 Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a uma sociedade de auditoria de contas o exercício das funções de fiscalização, não procedera à eleição do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 37 (Composição)
Número ou marcador · p. 37 Um) O Conselho Fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.
Número ou marcador · p. 37 Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho Fiscal indicará o respectivo presidente.
Número ou marcador · p. 37 Três) Um dos membros efectivos e o membro suplente do Conselho Fiscal terão de ser auditores de contas ou sociedades de auditoria devidamente habilitadas.
Número ou marcador · p. 37 Quatro) Os membros do Conselho Fiscal e o Fiscal Único são eleitos na Assembleia Geral ordinária, mantendo-se em funções até à assembleia ordinária seguinte.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 37 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 37 Um) O Conselho Fiscal, quando exista, reúne-se trimestralmente e sempre que for convocado pelo presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 37 Dois) Para que o Conselho Fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.
Número ou marcador · p. 37 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 37 Quatro) As reuniões do Conselho Fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatória.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 37 (Actas do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 37 As actas das reuniões do Conselho Fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencidos e as respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo Conselho Fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 37 (Auditorias externas)
Texto do artigo · p. 37 O Conselho de Administração poderá contratar uma sociedade externa de auditoria para efeitos de auditoria e verificação das contas da sociedade.
Número ou marcador · p. 37 CAPÍTULO IV Disposições finais
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 37 (Ano social)
Número ou marcador · p. 37 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de
Texto do artigo · p. 37 resultados e demais contas do exercício fechamse com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo · p. 38 (Aplicação dos resultados)
Número ou marcador · p. 38 Um) Os lucros que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador · p. 38 a) Pelo menos cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;
Número ou marcador · p. 38 b) O restante terá a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 38 (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo · p. 38 A dissolução e liquidação da sociedade reger-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.
Texto do artigo · p. 38 Está conforme. Maputo, 7 de Fevereiro de 2017.
Texto do artigo · p. 38 — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 38 Ruby Mont, S.A.
Texto do artigo · p. 38 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 2 de Fevereiro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100815702 uma entidade denominada, Ruby Mont, S.A.
Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 38 (Firma)
Texto do artigo · p. 38 É constituída nos termos da lei e dos presentes estatutos, uma sociedade anónima denominada Ruby Mont, S.A., regida pelos presentes estatutos e pela demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 38 (Sede)
Número ou marcador · p. 38 Um) A sociedade tem a sua sede na Rua da Mogás, n.º 14, Zona Industrial I, Cidade de Nacala-Porto, Província de Nampula, Moçambique.
Número ou marcador · p. 38 Dois) A sede da sociedade pode ser transferida para qualquer outro local, por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 38 Três) Mediante deliberação do Conselho de administração, a sociedade poderá, criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação da sociedade em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 38 (Duração)
Texto do artigo · p. 38 A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 38 (Objecto)
Número ou marcador · p. 38 Um) A sociedade tem por objecto social:
Texto do artigo · p. 38 Comercializaçãode todos os tipos e todas as especialidades, classificações e classes de pedras preciosas ou semi-preciosas, gemas, metais, e demais produtos minerais.Ainda, o exercício de quaisquer actividades complementares, incluindo mas não limitando, a sua distribuição, bem como à dos seus derivados e fabricados;exploração de licenças de comercialização de todas as classes e de cartões de operador; certificação do tipo, qualidade e outros; importação e exportação de todos os bens necessários, bem como a prestação de todos os serviços com vista à realização das actividades acima descritas.
Número ou marcador · p. 38 Dois) Mediante deliberação do Conselho de Administração, sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, desde que devidamente licenciada e autorizada.
Número ou marcador · p. 38 Três) M e d i a n t e d e l i b e r a ç ã o d o Conselho de Administração, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com
Texto do artigo · p. 38 o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada, assim como transmitir, adquirir e gerir participações no capital social de outras sociedades, independentemente dos seus objectivos sociais, ou participar em sociedades, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação, sob qualquer forma autorizada por lei, bem de exercer quaisquer actividades sociais que resultam de tais empreendimentos ou participações sociais.
Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO II Do capital social, acções e meios de financiamento
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 38 (Capital social)
Texto do artigo · p. 38 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), dividido em 40 (quarenta) acções ao portador com valor nominal de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais) cada uma.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 38 (Aumento do capital social)
Número ou marcador · p. 38 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da assembleia geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.
Número ou marcador · p. 38 Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, é proposto pelo Conselho de Administração com parecer do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 38 Três) Não pode ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.
Número ou marcador · p. 38 Quatro) A deliberação do aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
Número ou marcador · p. 38 a) A modalidade do aumento do capital;
Número ou marcador · p. 38 b) O montante do aumento do capital; c)O valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador · p. 38 d) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
Número ou marcador · p. 38 e) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
Número ou marcador · p. 38 f) O tipo de acções a emitir;
Número ou marcador · p. 38 g) A natureza das novas entradas, se as houver;
Número ou marcador · p. 38 h) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas;
Número ou marcador · p. 38 i) O prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição e preferência; e
Número ou marcador · p. 38 j) O regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.
Número ou marcador · p. 38 Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem à data do aumento, a ser exercido nos termos gerais.
Número ou marcador · p. 38 Seis) O direito de preferência prescrito no número anterior poderá ser suprimido ou limitado por deliberação da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária a alteração dos estatutos.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 38 (Acções)
Número ou marcador · p. 38 Um) As acções serão tituladas ou escriturais. Dois) As acções tituladas poderão revestir
Texto do artigo · p. 38 a forma de acções nominativas ou ao portador registadas, devendo as escriturais revestir sempre a forma de acções nominativas.
Número ou marcador · p. 38 Três) As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice-versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.
Número ou marcador · p. 38 Quatro) As acções, quando tituladas, serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, quinhentas, mil, dez mil, cem mil ou em um milhão de acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
Número ou marcador · p. 39 Cinco) O desdobramento dos títulos far-se-á a pedido dos accionistas, correndo por sua conta as respectivas despesas.
Número ou marcador · p. 39 Seis) A sociedade poderá emitir, nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral, todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais com ou sem voto.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 39 (Acções próprias)
Texto do artigo · p. 39 A sociedade só poderá adquirir acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos casos admitidos por lei.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 39 (Transmissão de acções)
Número ou marcador · p. 39 Um) A transmissão, total ou parcial, de acções está sujeita ao direito de preferência da sociedade, em primeiro lugar, e dos accionistas, em segundo, na proporção das respectivas participações.
Número ou marcador · p. 39 Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir as suas acções, ou partes destas, deverá enviar, por carta, dirigida ao Conselho de Administração, o respectivo projecto de venda, o qual deverá conter a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transacção.
Número ou marcador · p. 39 Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência para a transmissão das acções no prazo máximo de quinze dias, a contar da recepção da carta referida no número anterior.
Número ou marcador · p. 39 Quatro) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência nos termos do número anterior, o Conselho de Administração deverá notificar, por escrito, os demais accionistas, para exercerem o direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.
Número ou marcador · p. 39 Cinco) No caso da sociedade e os accionistas renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, as acções poderão ser transmitidas nos termos legais.
Número ou marcador · p. 39 Seis) O regime previsto no presente artigo não será aplicável às acções admitidas à cotação na Bolsa de Valores de Moçambique, em relação às quais os accionistas não gozarão de direito de preferência sobre a respectiva transmissão.
Número ou marcador · p. 39 Sete) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais accionistas e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo, devendo a sociedade recusar o respectivo averbamento das acções ou nas competentes contas de registo de emissão e de titularidade representativas do capital social da sociedade.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 39 (Obrigações)
Número ou marcador · p. 39 Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação do Conselho de Administração, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.
Número ou marcador · p. 39 Dois) Por simples deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.
Número ou marcador · p. 39 Três) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante simples deliberação do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 39 (Suprimentos)
Texto do artigo · p. 39 Os accionistas podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidas pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 39 (Prestações acessórias)
Texto do artigo · p. 39 Podem ser exigidas aos accionistas prestações acessórias de capital de acordo com a lei.
Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 39 SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 39 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 39 São órgãos da sociedade:
Número ou marcador · p. 39 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 39 b) O Conselho de Administração; e
Número ou marcador · p. 39 c) O Conselho Fiscal ou o Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 39 (Eleição e mandato)
Número ou marcador · p. 39 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 39 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição.
Número ou marcador · p. 39 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador · p. 39 Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da sociedade.
Número ou marcador · p. 39 Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 39 (Remuneração e caução)
Número ou marcador · p. 39 Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.
Texto do artigo · p. 39 Dois)O Presidente do conselho de Administração pode ser escolhido pelo próprio conselho de administração ou pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 39 SECÇÃO II Da assembleia geral
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 39 (Âmbito)
Texto do artigo · p. 39 A Assembleia Geral da sociedade, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 39 (Constituição)
Número ou marcador · p. 39 Um) A Assembleia Geral da Sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 39 Dois) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da Sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.
Texto do artigo · p. 39 Três)Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados pelo presidente da mesa, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
Número ou marcador · p. 39 Quatro) No caso de existirem acções com propriedade, os comproprietários serão representados por um só deles e só esse poderá assistir e intervir nas assembleias gerais da sociedades.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 39 (Representação)
Texto do artigo · p. 39 Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar nas
Texto do artigo · p. 40 reuniões da Assembleia Geral pelas pessoas que para o efeito designarem, devendo indicar os poderes conferidos, mediante procuração outorgada por escrito ou, no caso das pessoas colectivas, por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade até às dezassete horas do dia útil anterior ao da assembleia.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 40 (Competência)
Texto do artigo · p. 40 Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 40 a) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, assim como o parecer do conselho fiscal ou do fiscal único sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador · p. 40 b) Eleger e destituir os membros da mesa da Assembleia Geral, os administradores e os membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único;
Número ou marcador · p. 40 c) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 40 d) Deliberar sobre a emissão de obrigações;
Número ou marcador · p. 40 e) Deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;
Número ou marcador · p. 40 f) Deliberar sobre a criação de acções preferenciais; g)Deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações suplementares;
Número ou marcador · p. 40 h) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 40 i) Deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da Sociedade; j)Deliberar sobre a dissolução, liquidação ou prorrogação da Sociedade;
Número ou marcador · p. 40 k) Deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 40 (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 40 Um)A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e um Secretário.
Número ou marcador · p. 40 Dois) Na falta ou impedimento do Presidente ou do Secretário de Mesa da Assembleia Geral, serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 40 (Convocação)
Número ou marcador · p. 40 Um) As assembleias gerais serão convocadas por meio legalmente estatuído, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador · p. 40 Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poderão os accionistas deliberar em assembleias gerais sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos, desde que se trate de sócios detentores de todo o capital.
Número ou marcador · p. 40 Três) As deliberações também podem se dar por voto escrito, tomadas sem o recurso à assembleia geral desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.
Número ou marcador · p. 40 Quatro) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Conselho de Administração, de accionistas, que representem mais de dez por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 40 Cinco) O requerimento referido será dirigido ao Presidente de Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.
Número ou marcador · p. 40 Seis) Se o Presidente da mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal ou Fiscal Único e/ou os accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente, sendo as despesas documentadas que aqueles fundadamente tenham realizado suportadas pela sociedade.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 40 (Quórum Constitutivo)
Número ou marcador · p. 40 Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente em primeira convocação quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, um terço do capital social, salvo os casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam um quórum superior.
Número ou marcador · p. 40 Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei exija um quórum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 40 (Quórum deliberativo)
Número ou marcador · p. 40 Um) Cada acção corresponde à um voto. Dois) Têm o direito de votar na Assembleia Geral ou de por outro modo deliberar todos os accionistas, que deverão ter as respectivas acções depositadas na sede da sociedade até oito dias antes da data marcada para a assembleia.
Número ou marcador · p. 40 Três) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por votos representativos de cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 40 Quatro) Na contagem dos votos, não serão tidos em consideração as abstenções.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 40 (Local e acta)
Número ou marcador · p. 40 Um) As assembleias gerais da sociedade reunir-se-ão na sede social ou noutro local da localidade da sede, indicado nos respectivos anúncios convocatórios.
Número ou marcador · p. 40 Dois) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta no respectivo livro, a qual será assinada pelo presidente e pelo secretário da mesa da Assembleia Geral ou por quem os tiver substituído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 40 (Reuniões da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 40 A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, nos três primeiros meses de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 40 (Suspensão)
Número ou marcador · p. 40 Um) Quando a Assembleia Geral estiver em condições de funcionar, mas não seja possível, por motivo justificável, dar-se início aos trabalhos ou, tendo sido dado início, os mesmos não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo Presidente da Mesa.
Texto do artigo · p. 40 Dois)A Assembleia Geral só poderá suspender a mesma reunião duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre as sessões.
Número ou marcador · p. 40 SECÇÃO III Da administração
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 40 (Composição)
Número ou marcador · p. 40 Um) A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração composto por um número
Texto do artigo · p. 41 impar de membros, entre três a cinco membros efectivos, conforme o deliberado pela Assembleia Geral que os eleger, a quem compete igualmente indicar qual o momento do Conselho de Administração que assumirá as funções de Presidente.
Número ou marcador · p. 41 Dois) Faltando definitivamente algum administrador, será o mesmo substituído por cooptação, até à primeira reunião da Assembleia Geral que procederá à eleição do novo administrador, para exercer funções até ao termo do mandato dos restantes administradores.
Número ou marcador · p. 41 Três) O Conselho de Administração poderá constituir uma Direcção Executiva, cabendolhe definir a composição e nomear de entre os seus administradores os que serão membros da Direcção Executiva, e nela delegar os poderes para a gestão corrente da sociedade, sem prejuízo da Direcção Executiva se subordinar ao Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 41 (Reuniões do Conselho de Administração)
Número ou marcador · p. 41 Um) O Conselho de Administração reúne trimestralmente e sempre que for convocado pelo seu Presidente ou por dois dos seus membros.
Número ou marcador · p. 41 Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência, relativamente à data da reunião, devendo incluir ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.
Número ou marcador · p. 41 Três) As formalidades relativas à convocação do Conselho de Administração podem ser dispensadas pelo consentimento unânime de todos os administradores.
Número ou marcador · p. 41 Quatro) O Conselho de Administração reunirá na sede social ou noutro local a acordar unanimemente pelos administradores, que deverá ser indicado na respectiva convocatória.
Número ou marcador · p. 41 Cinco) No caso de impossibilidade de comparência por parte de um ou mais dos administradores da sociedade em reunião do Conselho de Administração, poderão ser utilizados os meios de comunicação disponíveis.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 41 (Deliberações)
Número ou marcador · p. 41 Um) Para que o Conselho de Administração possa constituir-se e deliberar validamente, será necessário que a maioria dos seus membros esteja presente ou devidamente representados.
Número ou marcador · p. 41 Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita.
Número ou marcador · p. 41 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados e dos que votam por correspondência.
Número ou marcador · p. 41 Quatro) As deliberações do Conselho de Administração constarão de actas, lavradas
Texto do artigo · p. 41 em livro próprio, assinadas por todos os administradores que tenham participado na reunião.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 41 (Competência)
Número ou marcador · p. 41 Um) Ao Conselho de Administração competem os mais amplos poderes de gestão e representação social e nomeadamente:
Número ou marcador · p. 41 a) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador · p. 41 b) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social;
Número ou marcador · p. 41 c) Deliberar sobre relatórios e contas finais;
Número ou marcador · p. 41 d) Deliberar sobre a mudança de sede, aumento de capital e emissão de obrigações;
Número ou marcador · p. 41 e) Deliberar sobre a prestação de cauções e garantias, pessoais ou reais pela sociedade;
Número ou marcador · p. 41 f) Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis,
Número ou marcador · p. 41 g) Deliberar sobre extensões ou reduções da actividade da sociedade;
Número ou marcador · p. 41 h) Deliberar sobre projectos de fusão, cisão e de transformação da sociedade; e
Número ou marcador · p. 41 i) Deliberar sobre a abertura e encerramento de estabelecimentos.
Número ou marcador · p. 41 Dois) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
Número ou marcador · p. 41 Três) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa, a sua destituição, perdendo a favor da Sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 41 (Delegação de poderes)
Texto do artigo · p. 41 Um)O Conselho de Administração pode delegar parte ou a totalidade das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, na Direcção Executiva.
Número ou marcador · p. 41 Dois) Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho de Administração não pode delegar as suas competências relativamente as matérias referentes aos relatórios e contas anuais, à prestação de cauções e garantias, pessoas ou reais, à extensões ou reduções da actividade da sociedade e aos projectos de fusão, cisão ou transformação sociedade, que nos temos legais não podem ser delegadas.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 41 (Vinculação da sociedade)
Texto do artigo · p. 41 A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 41 a) Pela assinatura conjunta de 2 (dois) administradores;
Número ou marcador · p. 41 b) Pela assinatura de um administrador, nos termos e nos limites dos poderes que lhe forem conferidos pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 41 c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.
Número ou marcador · p. 41 SECÇÃO IV Fiscalização
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 41 (Órgão de fiscalização)
Número ou marcador · p. 41 Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 41 Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 41 (Composição)
Número ou marcador · p. 41 Um) O Conselho Fiscal será composto por três membros efectivos e um membro suplente.
Número ou marcador · p. 41 Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho Fiscal indicará o respectivo presidente.
Número ou marcador · p. 41 Três) Um dos membros efectivos do Conselho Fiscal terá de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 41 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 41 Um) O Conselho Fiscal, reúne pelo menos trimestralmente e sempre que for convocado pelo Presidente.
Número ou marcador · p. 41 Dois) Para que o Conselho Fiscal possa se reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos, não podendo estes delegar as suas funções.
Número ou marcador · p. 41 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 41 Quatro) As reuniões do Conselho Fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatório.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 42 (Actas do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 42 As actas das reuniões do Conselho Fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas e um relatório suscito de todas as verificações, fiscalizações e demais diligências dos seus membros desde reunião anterior, e dos seus resultados. Havendo fiscal único em vez de conselho fiscal, deve pelo menos, trimestralmente, ser exarado no livro ou nele colocado ou incorporado no referido relatório.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 42 (Auditorias externas)
Texto do artigo · p. 42 O Conselho de Administração poderá contratar uma sociedade externa de auditoria
Texto do artigo · p. 42 para efeitos de auditoria e verificação das contas da Sociedade, devendo a Assembleia Geral aprovar o auditor externo.
Número ou marcador · p. 42 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 42 (Ano social)
Número ou marcador · p. 42 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de
Texto do artigo · p. 42 resultados e demais contas do exercício fechamse com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 42 (Aplicação dos resultados)
Texto do artigo · p. 42 Os lucros líquidos que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador · p. 42 a) Pelo menos cinco por centoserão destinados à constituição ou reintegração do fundo de reserva legal, até que represente, não excedendo a quinta parte do montante do capital social;
Número ou marcador · p. 42 b) O restante terá a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo · p. 42 (Dissolução e Liquidação)
Texto do artigo · p. 42 A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.
Título de secção · p. 43 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E. P. NOVOS EQUIPAMENTOS NOVOS SERVIÇOS DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
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Parágrafo · p. 43 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 43 — As três séries por ano .............................. 25.000,00MT — As três séries por semestre ....................... 12.500,00MT
Parágrafo · p. 43 Preço da assinatura anual: Séries
Lista · p. 43 I ..................................................................... 12.500,00MT II .................................................................... 6.250,00MT III ................................................................... 6.250,00MT Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 43 I ...................................................................... 6.250,00MT II .................................................................... 3.125,00MT III ................................................................... 3.125,00MT Delegações:
Parágrafo · p. 43 Beira —Rua Correia de Brito, n.º 1529 – R/C
Parágrafo · p. 43 Tel.: 23 320905 Fax: 23 320908
Parágrafo · p. 43 Quelimane — Rua Samora Machel, n.º 1004, Tel.: 24 218410 Fax: 24 218409
Parágrafo · p. 43 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa n.º 1004
Parágrafo · p. 43 Tel.: 27 220509 Fax: 27 220510
Parágrafo · p. 43 Imprensa Nacional de Moçambique, E. P. – Rua da Imprensa, n. º 283 – Tel: + 258 21 42 70 21/2 – Cel.: + 258 82 3029296, Fax: 258 324858 , C.P. 275, e-mail: [email protected] – www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 44 Preço —154,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Número ou marcador, página 37: Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro do Conselho de Administração ou de um mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou por meios tipográficos de impressão.
  2. Número ou marcador, página 37: SECÇÃO IV Fiscalização
  3. Número ou marcador, página 37: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
  4. Texto do artigo, página 37: (Órgão de fiscalização)
  5. Número ou marcador, página 37: Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será uma sociedade de auditoria de contas, conforme for deliberado pela Assembleia Geral.
  6. Número ou marcador, página 37: Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a uma sociedade de auditoria de contas o exercício das funções de fiscalização, não procedera à eleição do Conselho Fiscal.
  7. Número ou marcador, página 37: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
  8. Texto do artigo, página 37: (Composição)
  9. Número ou marcador, página 37: Um) O Conselho Fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.
  10. Número ou marcador, página 37: Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho Fiscal indicará o respectivo presidente.
  11. Número ou marcador, página 37: Três) Um dos membros efectivos e o membro suplente do Conselho Fiscal terão de ser auditores de contas ou sociedades de auditoria devidamente habilitadas.
  12. Número ou marcador, página 37: Quatro) Os membros do Conselho Fiscal e o Fiscal Único são eleitos na Assembleia Geral ordinária, mantendo-se em funções até à assembleia ordinária seguinte.
  13. Número ou marcador, página 37: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
  14. Texto do artigo, página 37: (Funcionamento)
  15. Número ou marcador, página 37: Um) O Conselho Fiscal, quando exista, reúne-se trimestralmente e sempre que for convocado pelo presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração.
  16. Número ou marcador, página 37: Dois) Para que o Conselho Fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.
  17. Número ou marcador, página 37: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
  18. Número ou marcador, página 37: Quatro) As reuniões do Conselho Fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatória.
  19. Número ou marcador, página 37: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
  20. Texto do artigo, página 37: (Actas do Conselho Fiscal)
  21. Texto do artigo, página 37: As actas das reuniões do Conselho Fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencidos e as respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo Conselho Fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.
  22. Número ou marcador, página 37: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
  23. Texto do artigo, página 37: (Auditorias externas)
  24. Texto do artigo, página 37: O Conselho de Administração poderá contratar uma sociedade externa de auditoria para efeitos de auditoria e verificação das contas da sociedade.
  25. Número ou marcador, página 37: CAPÍTULO IV Disposições finais
  26. Número ou marcador, página 37: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
  27. Texto do artigo, página 37: (Ano social)
  28. Número ou marcador, página 37: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de
  29. Texto do artigo, página 37: resultados e demais contas do exercício fechamse com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.
  30. Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
  31. Texto do artigo, página 38: (Aplicação dos resultados)
  32. Número ou marcador, página 38: Um) Os lucros que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:
  33. Número ou marcador, página 38: a) Pelo menos cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;
  34. Número ou marcador, página 38: b) O restante terá a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral.
  35. Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
  36. Texto do artigo, página 38: (Dissolução e liquidação)
  37. Texto do artigo, página 38: A dissolução e liquidação da sociedade reger-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.
  38. Texto do artigo, página 38: Está conforme. Maputo, 7 de Fevereiro de 2017.
  39. Texto do artigo, página 38: — O Técnico, Ilegível.
  40. Texto do artigo, página 38: Ruby Mont, S.A.
  41. Texto do artigo, página 38: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 2 de Fevereiro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100815702 uma entidade denominada, Ruby Mont, S.A.
  42. Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
  43. Número ou marcador, página 38: ARTIGO PRIMEIRO
  44. Texto do artigo, página 38: (Firma)
  45. Texto do artigo, página 38: É constituída nos termos da lei e dos presentes estatutos, uma sociedade anónima denominada Ruby Mont, S.A., regida pelos presentes estatutos e pela demais legislação aplicável.
  46. Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEGUNDO
  47. Texto do artigo, página 38: (Sede)
  48. Número ou marcador, página 38: Um) A sociedade tem a sua sede na Rua da Mogás, n.º 14, Zona Industrial I, Cidade de Nacala-Porto, Província de Nampula, Moçambique.
  49. Número ou marcador, página 38: Dois) A sede da sociedade pode ser transferida para qualquer outro local, por deliberação da Assembleia Geral.
  50. Número ou marcador, página 38: Três) Mediante deliberação do Conselho de administração, a sociedade poderá, criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação da sociedade em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro.
  51. Número ou marcador, página 38: ARTIGO TERCEIRO
  52. Texto do artigo, página 38: (Duração)
  53. Texto do artigo, página 38: A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
  54. Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUARTO
  55. Texto do artigo, página 38: (Objecto)
  56. Número ou marcador, página 38: Um) A sociedade tem por objecto social:
  57. Texto do artigo, página 38: Comercializaçãode todos os tipos e todas as especialidades, classificações e classes de pedras preciosas ou semi-preciosas, gemas, metais, e demais produtos minerais.Ainda, o exercício de quaisquer actividades complementares, incluindo mas não limitando, a sua distribuição, bem como à dos seus derivados e fabricados;exploração de licenças de comercialização de todas as classes e de cartões de operador; certificação do tipo, qualidade e outros; importação e exportação de todos os bens necessários, bem como a prestação de todos os serviços com vista à realização das actividades acima descritas.
  58. Número ou marcador, página 38: Dois) Mediante deliberação do Conselho de Administração, sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, desde que devidamente licenciada e autorizada.
  59. Número ou marcador, página 38: Três) M e d i a n t e d e l i b e r a ç ã o d o Conselho de Administração, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com
  60. Texto do artigo, página 38: o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada, assim como transmitir, adquirir e gerir participações no capital social de outras sociedades, independentemente dos seus objectivos sociais, ou participar em sociedades, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação, sob qualquer forma autorizada por lei, bem de exercer quaisquer actividades sociais que resultam de tais empreendimentos ou participações sociais.
  61. Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO II Do capital social, acções e meios de financiamento
  62. Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUINTO
  63. Texto do artigo, página 38: (Capital social)
  64. Texto do artigo, página 38: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), dividido em 40 (quarenta) acções ao portador com valor nominal de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais) cada uma.
  65. Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEXTO
  66. Texto do artigo, página 38: (Aumento do capital social)
  67. Número ou marcador, página 38: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da assembleia geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.
  68. Número ou marcador, página 38: Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, é proposto pelo Conselho de Administração com parecer do Conselho Fiscal.
  69. Número ou marcador, página 38: Três) Não pode ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.
  70. Número ou marcador, página 38: Quatro) A deliberação do aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
  71. Número ou marcador, página 38: a) A modalidade do aumento do capital;
  72. Número ou marcador, página 38: b) O montante do aumento do capital; c)O valor nominal das novas participações sociais;
  73. Número ou marcador, página 38: d) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
  74. Número ou marcador, página 38: e) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
  75. Número ou marcador, página 38: f) O tipo de acções a emitir;
  76. Número ou marcador, página 38: g) A natureza das novas entradas, se as houver;
  77. Número ou marcador, página 38: h) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas;
  78. Número ou marcador, página 38: i) O prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição e preferência; e
  79. Número ou marcador, página 38: j) O regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.
  80. Número ou marcador, página 38: Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem à data do aumento, a ser exercido nos termos gerais.
  81. Número ou marcador, página 38: Seis) O direito de preferência prescrito no número anterior poderá ser suprimido ou limitado por deliberação da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária a alteração dos estatutos.
  82. Número ou marcador, página 38: ARTIGO SÉTIMO
  83. Texto do artigo, página 38: (Acções)
  84. Número ou marcador, página 38: Um) As acções serão tituladas ou escriturais. Dois) As acções tituladas poderão revestir
  85. Texto do artigo, página 38: a forma de acções nominativas ou ao portador registadas, devendo as escriturais revestir sempre a forma de acções nominativas.
  86. Número ou marcador, página 38: Três) As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice-versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.
  87. Número ou marcador, página 38: Quatro) As acções, quando tituladas, serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, quinhentas, mil, dez mil, cem mil ou em um milhão de acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
  88. Número ou marcador, página 39: Cinco) O desdobramento dos títulos far-se-á a pedido dos accionistas, correndo por sua conta as respectivas despesas.
  89. Número ou marcador, página 39: Seis) A sociedade poderá emitir, nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral, todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais com ou sem voto.
  90. Número ou marcador, página 39: ARTIGO OITAVO
  91. Texto do artigo, página 39: (Acções próprias)
  92. Texto do artigo, página 39: A sociedade só poderá adquirir acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos casos admitidos por lei.
  93. Número ou marcador, página 39: ARTIGO NONO
  94. Texto do artigo, página 39: (Transmissão de acções)
  95. Número ou marcador, página 39: Um) A transmissão, total ou parcial, de acções está sujeita ao direito de preferência da sociedade, em primeiro lugar, e dos accionistas, em segundo, na proporção das respectivas participações.
  96. Número ou marcador, página 39: Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir as suas acções, ou partes destas, deverá enviar, por carta, dirigida ao Conselho de Administração, o respectivo projecto de venda, o qual deverá conter a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transacção.
  97. Número ou marcador, página 39: Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência para a transmissão das acções no prazo máximo de quinze dias, a contar da recepção da carta referida no número anterior.
  98. Número ou marcador, página 39: Quatro) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência nos termos do número anterior, o Conselho de Administração deverá notificar, por escrito, os demais accionistas, para exercerem o direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.
  99. Número ou marcador, página 39: Cinco) No caso da sociedade e os accionistas renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, as acções poderão ser transmitidas nos termos legais.
  100. Número ou marcador, página 39: Seis) O regime previsto no presente artigo não será aplicável às acções admitidas à cotação na Bolsa de Valores de Moçambique, em relação às quais os accionistas não gozarão de direito de preferência sobre a respectiva transmissão.
  101. Número ou marcador, página 39: Sete) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais accionistas e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo, devendo a sociedade recusar o respectivo averbamento das acções ou nas competentes contas de registo de emissão e de titularidade representativas do capital social da sociedade.
  102. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO
  103. Texto do artigo, página 39: (Obrigações)
  104. Número ou marcador, página 39: Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação do Conselho de Administração, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.
  105. Número ou marcador, página 39: Dois) Por simples deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.
  106. Número ou marcador, página 39: Três) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante simples deliberação do Conselho de Administração.
  107. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  108. Texto do artigo, página 39: (Suprimentos)
  109. Texto do artigo, página 39: Os accionistas podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidas pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.
  110. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  111. Texto do artigo, página 39: (Prestações acessórias)
  112. Texto do artigo, página 39: Podem ser exigidas aos accionistas prestações acessórias de capital de acordo com a lei.
  113. Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  114. Número ou marcador, página 39: SECÇÃO I Das disposições gerais
  115. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  116. Texto do artigo, página 39: (Órgãos sociais)
  117. Texto do artigo, página 39: São órgãos da sociedade:
  118. Número ou marcador, página 39: a) A Assembleia Geral;
  119. Número ou marcador, página 39: b) O Conselho de Administração; e
  120. Número ou marcador, página 39: c) O Conselho Fiscal ou o Fiscal Único.
  121. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  122. Texto do artigo, página 39: (Eleição e mandato)
  123. Número ou marcador, página 39: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
  124. Número ou marcador, página 39: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição.
  125. Número ou marcador, página 39: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
  126. Número ou marcador, página 39: Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da sociedade.
  127. Número ou marcador, página 39: Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  128. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  129. Texto do artigo, página 39: (Remuneração e caução)
  130. Número ou marcador, página 39: Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.
  131. Texto do artigo, página 39: Dois)O Presidente do conselho de Administração pode ser escolhido pelo próprio conselho de administração ou pela Assembleia Geral.
  132. Número ou marcador, página 39: SECÇÃO II Da assembleia geral
  133. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  134. Texto do artigo, página 39: (Âmbito)
  135. Texto do artigo, página 39: A Assembleia Geral da sociedade, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
  136. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  137. Texto do artigo, página 39: (Constituição)
  138. Número ou marcador, página 39: Um) A Assembleia Geral da Sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.
  139. Número ou marcador, página 39: Dois) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da Sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.
  140. Texto do artigo, página 39: Três)Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados pelo presidente da mesa, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
  141. Número ou marcador, página 39: Quatro) No caso de existirem acções com propriedade, os comproprietários serão representados por um só deles e só esse poderá assistir e intervir nas assembleias gerais da sociedades.
  142. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  143. Texto do artigo, página 39: (Representação)
  144. Texto do artigo, página 39: Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar nas
  145. Texto do artigo, página 40: reuniões da Assembleia Geral pelas pessoas que para o efeito designarem, devendo indicar os poderes conferidos, mediante procuração outorgada por escrito ou, no caso das pessoas colectivas, por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade até às dezassete horas do dia útil anterior ao da assembleia.
  146. Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO NONO
  147. Texto do artigo, página 40: (Competência)
  148. Texto do artigo, página 40: Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:
  149. Número ou marcador, página 40: a) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, assim como o parecer do conselho fiscal ou do fiscal único sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
  150. Número ou marcador, página 40: b) Eleger e destituir os membros da mesa da Assembleia Geral, os administradores e os membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único;
  151. Número ou marcador, página 40: c) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;
  152. Número ou marcador, página 40: d) Deliberar sobre a emissão de obrigações;
  153. Número ou marcador, página 40: e) Deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;
  154. Número ou marcador, página 40: f) Deliberar sobre a criação de acções preferenciais; g)Deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações suplementares;
  155. Número ou marcador, página 40: h) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;
  156. Número ou marcador, página 40: i) Deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da Sociedade; j)Deliberar sobre a dissolução, liquidação ou prorrogação da Sociedade;
  157. Número ou marcador, página 40: k) Deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.
  158. Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO
  159. Texto do artigo, página 40: (Mesa da Assembleia Geral)
  160. Texto do artigo, página 40: Um)A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e um Secretário.
  161. Número ou marcador, página 40: Dois) Na falta ou impedimento do Presidente ou do Secretário de Mesa da Assembleia Geral, serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.
  162. Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  163. Texto do artigo, página 40: (Convocação)
  164. Número ou marcador, página 40: Um) As assembleias gerais serão convocadas por meio legalmente estatuído, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
  165. Número ou marcador, página 40: Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poderão os accionistas deliberar em assembleias gerais sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos, desde que se trate de sócios detentores de todo o capital.
  166. Número ou marcador, página 40: Três) As deliberações também podem se dar por voto escrito, tomadas sem o recurso à assembleia geral desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.
  167. Número ou marcador, página 40: Quatro) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Conselho de Administração, de accionistas, que representem mais de dez por cento do capital social.
  168. Número ou marcador, página 40: Cinco) O requerimento referido será dirigido ao Presidente de Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.
  169. Número ou marcador, página 40: Seis) Se o Presidente da mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal ou Fiscal Único e/ou os accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente, sendo as despesas documentadas que aqueles fundadamente tenham realizado suportadas pela sociedade.
  170. Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  171. Texto do artigo, página 40: (Quórum Constitutivo)
  172. Número ou marcador, página 40: Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente em primeira convocação quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, um terço do capital social, salvo os casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam um quórum superior.
  173. Número ou marcador, página 40: Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei exija um quórum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.
  174. Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  175. Texto do artigo, página 40: (Quórum deliberativo)
  176. Número ou marcador, página 40: Um) Cada acção corresponde à um voto. Dois) Têm o direito de votar na Assembleia Geral ou de por outro modo deliberar todos os accionistas, que deverão ter as respectivas acções depositadas na sede da sociedade até oito dias antes da data marcada para a assembleia.
  177. Número ou marcador, página 40: Três) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por votos representativos de cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
  178. Número ou marcador, página 40: Quatro) Na contagem dos votos, não serão tidos em consideração as abstenções.
  179. Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  180. Texto do artigo, página 40: (Local e acta)
  181. Número ou marcador, página 40: Um) As assembleias gerais da sociedade reunir-se-ão na sede social ou noutro local da localidade da sede, indicado nos respectivos anúncios convocatórios.
  182. Número ou marcador, página 40: Dois) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta no respectivo livro, a qual será assinada pelo presidente e pelo secretário da mesa da Assembleia Geral ou por quem os tiver substituído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei.
  183. Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  184. Texto do artigo, página 40: (Reuniões da Assembleia Geral)
  185. Texto do artigo, página 40: A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, nos três primeiros meses de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.
  186. Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  187. Texto do artigo, página 40: (Suspensão)
  188. Número ou marcador, página 40: Um) Quando a Assembleia Geral estiver em condições de funcionar, mas não seja possível, por motivo justificável, dar-se início aos trabalhos ou, tendo sido dado início, os mesmos não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo Presidente da Mesa.
  189. Texto do artigo, página 40: Dois)A Assembleia Geral só poderá suspender a mesma reunião duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre as sessões.
  190. Número ou marcador, página 40: SECÇÃO III Da administração
  191. Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  192. Texto do artigo, página 40: (Composição)
  193. Número ou marcador, página 40: Um) A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração composto por um número
  194. Texto do artigo, página 41: impar de membros, entre três a cinco membros efectivos, conforme o deliberado pela Assembleia Geral que os eleger, a quem compete igualmente indicar qual o momento do Conselho de Administração que assumirá as funções de Presidente.
  195. Número ou marcador, página 41: Dois) Faltando definitivamente algum administrador, será o mesmo substituído por cooptação, até à primeira reunião da Assembleia Geral que procederá à eleição do novo administrador, para exercer funções até ao termo do mandato dos restantes administradores.
  196. Número ou marcador, página 41: Três) O Conselho de Administração poderá constituir uma Direcção Executiva, cabendolhe definir a composição e nomear de entre os seus administradores os que serão membros da Direcção Executiva, e nela delegar os poderes para a gestão corrente da sociedade, sem prejuízo da Direcção Executiva se subordinar ao Conselho de Administração.
  197. Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  198. Texto do artigo, página 41: (Reuniões do Conselho de Administração)
  199. Número ou marcador, página 41: Um) O Conselho de Administração reúne trimestralmente e sempre que for convocado pelo seu Presidente ou por dois dos seus membros.
  200. Número ou marcador, página 41: Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência, relativamente à data da reunião, devendo incluir ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.
  201. Número ou marcador, página 41: Três) As formalidades relativas à convocação do Conselho de Administração podem ser dispensadas pelo consentimento unânime de todos os administradores.
  202. Número ou marcador, página 41: Quatro) O Conselho de Administração reunirá na sede social ou noutro local a acordar unanimemente pelos administradores, que deverá ser indicado na respectiva convocatória.
  203. Número ou marcador, página 41: Cinco) No caso de impossibilidade de comparência por parte de um ou mais dos administradores da sociedade em reunião do Conselho de Administração, poderão ser utilizados os meios de comunicação disponíveis.
  204. Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  205. Texto do artigo, página 41: (Deliberações)
  206. Número ou marcador, página 41: Um) Para que o Conselho de Administração possa constituir-se e deliberar validamente, será necessário que a maioria dos seus membros esteja presente ou devidamente representados.
  207. Número ou marcador, página 41: Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita.
  208. Número ou marcador, página 41: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados e dos que votam por correspondência.
  209. Número ou marcador, página 41: Quatro) As deliberações do Conselho de Administração constarão de actas, lavradas
  210. Texto do artigo, página 41: em livro próprio, assinadas por todos os administradores que tenham participado na reunião.
  211. Número ou marcador, página 41: ARTIGO TRIGÉSIMO
  212. Texto do artigo, página 41: (Competência)
  213. Número ou marcador, página 41: Um) Ao Conselho de Administração competem os mais amplos poderes de gestão e representação social e nomeadamente:
  214. Número ou marcador, página 41: a) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
  215. Número ou marcador, página 41: b) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social;
  216. Número ou marcador, página 41: c) Deliberar sobre relatórios e contas finais;
  217. Número ou marcador, página 41: d) Deliberar sobre a mudança de sede, aumento de capital e emissão de obrigações;
  218. Número ou marcador, página 41: e) Deliberar sobre a prestação de cauções e garantias, pessoais ou reais pela sociedade;
  219. Número ou marcador, página 41: f) Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis,
  220. Número ou marcador, página 41: g) Deliberar sobre extensões ou reduções da actividade da sociedade;
  221. Número ou marcador, página 41: h) Deliberar sobre projectos de fusão, cisão e de transformação da sociedade; e
  222. Número ou marcador, página 41: i) Deliberar sobre a abertura e encerramento de estabelecimentos.
  223. Número ou marcador, página 41: Dois) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
  224. Número ou marcador, página 41: Três) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa, a sua destituição, perdendo a favor da Sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.
  225. Número ou marcador, página 41: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
  226. Texto do artigo, página 41: (Delegação de poderes)
  227. Texto do artigo, página 41: Um)O Conselho de Administração pode delegar parte ou a totalidade das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, na Direcção Executiva.
  228. Número ou marcador, página 41: Dois) Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho de Administração não pode delegar as suas competências relativamente as matérias referentes aos relatórios e contas anuais, à prestação de cauções e garantias, pessoas ou reais, à extensões ou reduções da actividade da sociedade e aos projectos de fusão, cisão ou transformação sociedade, que nos temos legais não podem ser delegadas.
  229. Número ou marcador, página 41: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
  230. Texto do artigo, página 41: (Vinculação da sociedade)
  231. Texto do artigo, página 41: A sociedade obriga-se:
  232. Número ou marcador, página 41: a) Pela assinatura conjunta de 2 (dois) administradores;
  233. Número ou marcador, página 41: b) Pela assinatura de um administrador, nos termos e nos limites dos poderes que lhe forem conferidos pelo Conselho de Administração;
  234. Número ou marcador, página 41: c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.
  235. Número ou marcador, página 41: SECÇÃO IV Fiscalização
  236. Número ou marcador, página 41: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
  237. Texto do artigo, página 41: (Órgão de fiscalização)
  238. Número ou marcador, página 41: Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.
  239. Número ou marcador, página 41: Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do Conselho Fiscal.
  240. Número ou marcador, página 41: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
  241. Texto do artigo, página 41: (Composição)
  242. Número ou marcador, página 41: Um) O Conselho Fiscal será composto por três membros efectivos e um membro suplente.
  243. Número ou marcador, página 41: Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho Fiscal indicará o respectivo presidente.
  244. Número ou marcador, página 41: Três) Um dos membros efectivos do Conselho Fiscal terá de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.
  245. Número ou marcador, página 41: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
  246. Texto do artigo, página 41: (Funcionamento)
  247. Número ou marcador, página 41: Um) O Conselho Fiscal, reúne pelo menos trimestralmente e sempre que for convocado pelo Presidente.
  248. Número ou marcador, página 41: Dois) Para que o Conselho Fiscal possa se reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos, não podendo estes delegar as suas funções.
  249. Número ou marcador, página 41: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
  250. Número ou marcador, página 41: Quatro) As reuniões do Conselho Fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatório.
  251. Número ou marcador, página 42: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
  252. Texto do artigo, página 42: (Actas do Conselho Fiscal)
  253. Texto do artigo, página 42: As actas das reuniões do Conselho Fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas e um relatório suscito de todas as verificações, fiscalizações e demais diligências dos seus membros desde reunião anterior, e dos seus resultados. Havendo fiscal único em vez de conselho fiscal, deve pelo menos, trimestralmente, ser exarado no livro ou nele colocado ou incorporado no referido relatório.
  254. Número ou marcador, página 42: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
  255. Texto do artigo, página 42: (Auditorias externas)
  256. Texto do artigo, página 42: O Conselho de Administração poderá contratar uma sociedade externa de auditoria
  257. Texto do artigo, página 42: para efeitos de auditoria e verificação das contas da Sociedade, devendo a Assembleia Geral aprovar o auditor externo.
  258. Número ou marcador, página 42: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  259. Número ou marcador, página 42: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
  260. Texto do artigo, página 42: (Ano social)
  261. Número ou marcador, página 42: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de
  262. Texto do artigo, página 42: resultados e demais contas do exercício fechamse com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.
  263. Número ou marcador, página 42: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
  264. Texto do artigo, página 42: (Aplicação dos resultados)
  265. Texto do artigo, página 42: Os lucros líquidos que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:
  266. Número ou marcador, página 42: a) Pelo menos cinco por centoserão destinados à constituição ou reintegração do fundo de reserva legal, até que represente, não excedendo a quinta parte do montante do capital social;
  267. Número ou marcador, página 42: b) O restante terá a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral.
  268. Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
  269. Texto do artigo, página 42: (Dissolução e Liquidação)
  270. Texto do artigo, página 42: A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.
  271. Título de secção, página 43: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E. P. NOVOS EQUIPAMENTOS NOVOS SERVIÇOS DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  272. Texto lido por imagem, página 43: Nossos serviços:
  273. Título de secção, página 43: Nossos serviços:
  274. Título de secção, página 43: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  275. Título de secção, página 43: — Impressão em Off-set e Digital;
  276. Título de secção, página 43: — Encadernação e Restauração de Livros;
  277. Título de secção, página 43: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  278. Parágrafo, página 43: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  279. Parágrafo, página 43: — As três séries por ano .............................. 25.000,00MT — As três séries por semestre ....................... 12.500,00MT
  280. Parágrafo, página 43: Preço da assinatura anual: Séries
  281. Lista, página 43: I ..................................................................... 12.500,00MT II .................................................................... 6.250,00MT III ................................................................... 6.250,00MT Preço da assinatura semestral:
  282. Lista, página 43: I ...................................................................... 6.250,00MT II .................................................................... 3.125,00MT III ................................................................... 3.125,00MT Delegações:
  283. Parágrafo, página 43: Beira —Rua Correia de Brito, n.º 1529 – R/C
  284. Parágrafo, página 43: Tel.: 23 320905 Fax: 23 320908
  285. Parágrafo, página 43: Quelimane — Rua Samora Machel, n.º 1004, Tel.: 24 218410 Fax: 24 218409
  286. Parágrafo, página 43: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa n.º 1004
  287. Parágrafo, página 43: Tel.: 27 220509 Fax: 27 220510
  288. Parágrafo, página 43: Imprensa Nacional de Moçambique, E. P. – Rua da Imprensa, n. º 283 – Tel: + 258 21 42 70 21/2 – Cel.: + 258 82 3029296, Fax: 258 324858 , C.P. 275, e-mail: [email protected] – www.imprensanac.gov.mz
  289. Título de secção, página 44: Preço —154,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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