III Série n.º 45/2022

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Edição III Série n.º 45/2022

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Número ou marcador · p. 7 2. Os Mototaxis deverão ser numerados nas partes laterais e traseira

Texto do artigo · p. 7 do veículo, na ordem de número da praça, número da licença e siglas da instituição que representa, em caso de indústria.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO III Táxi de Mercadoria

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 51

Texto do artigo · p. 8 Pedido de licença

Número ou marcador · p. 8 1. A licença de táxi de mercadoria concede ao seu titular direito a uma vaga para ocupação de praça.

Número ou marcador · p. 8 2. Podem requerer a licença de táxi de mercadoria as pessoas singulares e pessoas colectivas.

Número ou marcador · p. 8 3. O pedido de licença será feito mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal e deverá ser acompanhado pela seguinte documentação:

Número ou marcador · p. 8 a) Cópia autenticada do Bilhete de Identidade;

Número ou marcador · p. 8 b) Certificado de registo criminal;

Número ou marcador · p. 8 e) Título de propriedade e livrete da viatura;

Número ou marcador · p. 8 f) Prova de inspecção e seguro de veículos;

Número ou marcador · p. 8 g) Inscrição nas finanças e/ou comprovativo de declaração das Finanças.

Número ou marcador · p. 8 h) NUIT- Número de Identificação Tributaria;

Número ou marcador · p. 8 i) Prova de pagamento de Imposto Pessoal Autárquico.

Número ou marcador · p. 8 j) Apresentar a declaração abonatória emitida pela entidade que representa o operador.

Número ou marcador · p. 8 4. Tratando-se de indústria de transporte, deverá apresentar a seguinte

Texto do artigo · p. 8 documentação:

Número ou marcador · p. 8 a) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal;

Número ou marcador · p. 8 b) Alvará de funcionamento;

Número ou marcador · p. 8 c) Documento que comprova a existência da entidade;

Número ou marcador · p. 8 d) Título de Propriedade e Livrete da viatura;

Número ou marcador · p. 8 e) Prova de inspecção e seguro de veículos;

Número ou marcador · p. 8 f) Inscrição nas finanças;

Número ou marcador · p. 8 g) NUIT-Número de Identificação Tributaria;

Número ou marcador · p. 8 h) Prova de pagamento de Imposto Pessoal Autárquico;

Número ou marcador · p. 8 j) Comprovativo de pagamento de Imposto Predial Autárquico;

Número ou marcador · p. 8 k) Apresentar a declaração emitida pela entidade que representa o operador.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 52

Texto do artigo · p. 8 (Validade e renovação da licença)

Número ou marcador · p. 8 1. A licença de táxi de mercadoria tem validade de um ano renovável por igual período, mediante preenchimento do respectivo requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal, prova de pagamento de inspecção actualizada, comprovativa do pagamento das finanças, declaração abonatória emitida pela entidade que representa o operador e o pagamento das taxas correspondentes.

Número ou marcador · p. 8 2. O pedido de renovação da licença de actividade deve-se ser dirigido ao Conselho Municipal, com antecedência não inferior a 60 dias relativamente ao respectivo prazo de validade.

Número ou marcador · p. 8 3. O período da renovação da licença conta a partir da última data da validade.

Número ou marcador · p. 8 4. Pela renovação, averbamento ou segunda via da licença/alvará é

Texto do artigo · p. 8 devida uma taxa no montante estabelecido no Anexo II.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 53

Texto do artigo · p. 8 (Revogação de Licença)

Número ou marcador · p. 8 1. A licença de táxi de mercadoria será revogada com fundamento

Texto do artigo · p. 8 em alguns dos factos seguintes:

Número ou marcador · p. 8 a) Não renovação da licença de táxi de mercadoria por período superior a três meses após o término da sua validade;

Número ou marcador · p. 8 b) Prestação de falsas declarações;

Número ou marcador · p. 8 c) Não ocupação de praça por período superior a noventa dias, salvo nos casos de força maior que deverão ser comunicados por escrito a Direcção que tutela área de Transporte no Município;

Número ou marcador · p. 8 d) Passados 12 meses sem ocupação da praça, depois da comunicação dos casos de força maior;

Número ou marcador · p. 8 e) Exercício da actividade em manifesto estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias psicotrópicas;

Número ou marcador · p. 8 f) Não cumprimento das regras emanadas pela presente Postura ou desrespeito a ordens do Conselho Municipal de Maputo;

Número ou marcador · p. 8 g) Criação de conflitos com os outros operadores de veículo de praça, na praça em que esteja alocado.

Número ou marcador · p. 8 2. O titular da licença de táxi de mercadoria cuja licença tenha sido revogada com fundamento nos factos elencados nas alíneas a), c), e) e h) do número anterior, poderá interpor recurso ao Presidente do Conselho Municipal.

Número ou marcador · p. 8 3. Nos casos em que o recurso referido no número anterior tenha despacho positivo o titular da licença readquirirá a sua licença devendo, porém, pagar multa estabelecida no Anexo III.

Número ou marcador · p. 8 4. O pedido de segunda via de licença será feito mediante o

Texto do artigo · p. 8 requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal, pagamento da taxa correspondente prevista no Anexo II, e deverá ser acompanhado pela seguinte documentação:

Número ou marcador · p. 8 a) Fotocópia do livrete e título de propriedade; e

Número ou marcador · p. 8 b) Declaração da Polícia da República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 54

Texto do artigo · p. 8 (Cancelamento de Licença)

Texto do artigo · p. 8 O titular de licença de táxi de mercadoria pode requerer o seu cancelamento, devendo apresentar a seguinte documentação:

Número ou marcador · p. 8 a) Requerimento dirigido ao Director da área de Transporte no Município de Maputo;

Número ou marcador · p. 8 b) Licença original;

Número ou marcador · p. 8 c) Pagamento da taxa prevista no Anexo II para o efeito.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 55

Texto do artigo · p. 8 (Características do veículo)

Número ou marcador · p. 8 1. No transporte de aluguer em táxi de mercadoria apenas podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de carga com peso bruto não superior a 3500kg, de matrícula nacional, com lotação não superior a 9 lugares, incluindo o motorista.

Número ou marcador · p. 8 2. Os veículos de Mercadoria deverão ser numerados nas partes laterais e traseira do veículo, na ordem de número da praça, número da licença e siglas da instituição e ano.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO IV Táxi Por Aplicativo

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 56

Texto do artigo · p. 8 Exercício da actividade

Texto do artigo · p. 8 O exercício da actividade de aluguer de táxi por aplicativo está sujeito a licenciamento pelo Município de Maputo.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 57

Texto do artigo · p. 8 Pedido de Alvará/Licença

Número ou marcador · p. 8 1. O pedido de Alvará para entidade provedora/gestora de aplicativo para táxi será feito mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 8 a) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Maputo;

Número ou marcador · p. 8 b) Certidão de Conservatória do Registo Comercial;

Número ou marcador · p. 8 c) Documento que comprova a existência da entidade;

Número ou marcador · p. 8 e) Prova de pagamento do Imposto Predial Autárquico, no caso da entidade gestora do aplicativo;

Número ou marcador · p. 8 f) A emissão do Alvará será antecedida da visita ao local do escritório e hangares da entidade requerente, no caso dos gestores do aplicativo.

Número ou marcador · p. 9 2. Pedido de licença:

Número ou marcador · p. 9 a) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal;

Número ou marcador · p. 9 b) Cópia autenticada do Bilhete de Identidade do titular da viatura;

Número ou marcador · p. 9 c) Certificado de registo criminal;

Número ou marcador · p. 9 e) Título de Propriedade e Livrete da viatura;

Número ou marcador · p. 9 f) Prova de inspecção do veículo;

Número ou marcador · p. 9 g) Seguro de responsabilidade civil de veículos;

Número ou marcador · p. 9 h) Inscrição/declaração nas finanças;

Número ou marcador · p. 9 i) NUIT- Número Único de Identificação Tributária; k) Apresentação de comprovativo de provedor de aplicativo.

Número ou marcador · p. 9 4. Tratando-se de indústria de táxi, deverá apresentar a seguinte documentação:

Número ou marcador · p. 9 a) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal;

Número ou marcador · p. 9 b) Alvará de funcionamento;

Número ou marcador · p. 9 c) Documento que comprova a existência da entidade;

Número ou marcador · p. 9 d) Título de Propriedade e Livrete da viatura;

Número ou marcador · p. 9 e) Prova de inspecção e seguro de veículos;

Número ou marcador · p. 9 f) Inscrição nas finanças;

Número ou marcador · p. 9 g) NUIT-Número de Identificação Tributária;

Número ou marcador · p. 9 i) Comprovativo de pagamento de Imposto Predial Autárquico;

Número ou marcador · p. 9 j) Apresentação da declaração abonatória emitida pela entidade que representa o operador;

Número ou marcador · p. 9 k) Apresentação de comprovativo de provedor de aplicativo.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 58 (Vistoria)

Texto do artigo · p. 9 Os veículos de táxi por aplicativo aquando da atribuição da licença ou da substituição da mesma estão sujeitos a vistoria a ser realizada pela entidade competente do Conselho Municipal de Maputo.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 59

Texto do artigo · p. 9 (Validade e Renovação do Alvará/Licença)

Número ou marcador · p. 9 1. O Alvará/Licença tem validade de um ano renovável por igual período, mediante preenchimento do modelo 3 e comprovativo de endereço do escritório.

Número ou marcador · p. 9 2. A licença de veículo de táxi por aplicativo tem validade de um ano renovável por igual período, mediante preenchimento do modelo 3, seguro do veículo e prova de inspecção actualizados e comprovativo do pagamento das finanças.

Número ou marcador · p. 9 3. Os pedidos de renovação da do Alvará e/ou da Licença, devem ser submetidos com antecedência não inferior a 60 dias relativamente ao termo do respectivo prazo de validade.

Número ou marcador · p. 9 4. O período da renovação do Alvará/Licença conta a partir da última data de validade.

Número ou marcador · p. 9 5. Pela renovação, averbamento ou segunda via é devida uma taxa

Texto do artigo · p. 9 no montante estabelecida no Anexo II.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 60

Texto do artigo · p. 9 (Revogação do Alvará e/ou da Licença)

Número ou marcador · p. 9 1. O Alvará ou a Licença de aluguer de veículo de táxi por aplicativo serão revogados com fundamento em alguns dos factos seguintes:

Número ou marcador · p. 9 a) Não renovação por período superior a três (3) meses após o término da sua validade;

Número ou marcador · p. 9 b) Prestação de falsas declarações;

Número ou marcador · p. 9 c) Exercício da actividade em manifesto estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias psicotrópicas;

Número ou marcador · p. 9 d) Não cumprimento das regras emanadas pela presente Postura ou desrespeito a ordens da Direcção que tutela área de Transporte no Município de Maputo.

Número ou marcador · p. 9 2. O titular cujo alvará ou licença tenha sido revogado com fundamento nos factos elencados nas alíneas a), c), e) e h) do número anterior, poderá interpor recurso ao Presidente do Conselho Municipal ou em outras praças.

Número ou marcador · p. 9 3. O pedido de segunda via de licença será feito mediante o

Texto do artigo · p. 9 requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal, o pagamento da taxa correspondente prevista no anexo IV, e deverá ser acompanhado pela seguinte documentação:

Número ou marcador · p. 9 a) Fotocópia do livrete e título de propriedade; e

Número ou marcador · p. 9 b) Declaração da Polícia da República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 61

Texto do artigo · p. 9 (Cancelamento do Alvará e/ou da Licença)

Texto do artigo · p. 9 O titular do alvará e/ou licença de veículo de táxi por aplicativo pode requerer o seu cancelamento, devendo apresentar a seguinte documentação:

Número ou marcador · p. 9 a) Requerimento dirigido ao Director que tutela área de Transporte no Município de Maputo;

Número ou marcador · p. 9 b) Licença original:

Número ou marcador · p. 9 c) Pagamento da taxa prevista no Anexo II para o efeito.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 62

Texto do artigo · p. 9 (Transmissão da Licença)

Número ou marcador · p. 9 1. A licença de aluguer de veículo de táxi por aplicativo é transmissível entre vivos ou por morte observando condições do n.º 2 deste artigo.

Número ou marcador · p. 9 2. Por morte do proprietário do veículo de táxi por aplicativo, a licença

Texto do artigo · p. 9 é transmissível ao sucessível, que querendo poderá manter a actividade.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 63

Texto do artigo · p. 9 (Características do veículo)

Número ou marcador · p. 9 1. Para o serviço de veículo de táxi por aplicativo, apenas podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros, com quatro portas, ar-condicionado, matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o motorista.

Número ou marcador · p. 9 2. Para o serviço de veículos táxi por aplicativo não é permitido o

Texto do artigo · p. 9 uso de viaturas com vidros fumados (escuros).

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 64

Texto do artigo · p. 9 (Condições dos veículos)

Texto do artigo · p. 9 Os veículos licenciados para aluguer de veículo de táxi por aplicativo devem ostentar bom estado de conservação e mecânicas não devendo ser licenciados para esta classe, veículos com mais de 10 anos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 65

Texto do artigo · p. 9 (Identificação do veículo)

Número ou marcador · p. 9 1. Os veículos de táxi por aplicativo deverão permanecer com a cor mencionada no Livrete, devendo ostentar o número da licença na parte inferior da porta do condutor e portar uma vinheta emitida pela Entidade licenciadora para o efeito.

Número ou marcador · p. 9 2. Pela emissão da vinheta, o operador deverá pagar o valor constante

Texto do artigo · p. 9 no Anexo II.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 66

Texto do artigo · p. 9 (Substituição do veículo)

Texto do artigo · p. 9 Os titulares das licenças de aluguer de veículos de táxi por aplicativo poderão proceder à substituição dos veículos mediante apresentação de:

Número ou marcador · p. 9 a) Requerimento dirigido ao Director que tutela a área de Transportes;

Número ou marcador · p. 9 b) Prova de inspecção e seguro do novo veículo;

Número ou marcador · p. 9 c) Título de propriedade e Livrete do novo veículo;

Número ou marcador · p. 9 d) Prova de pagamento do Imposto Pessoal Autárquico.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 67

Texto do artigo · p. 10 (Tarifas)

Texto do artigo · p. 10 O serviço de veículo táxi por aplicativo é remunerado através do pagamento de uma tarifa previamente comunicada ao passageiro através da respectiva plataforma de acordo com a distância da viagem.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 68

Texto do artigo · p. 10 (Emissão do recibo)

Texto do artigo · p. 10 Dos pagamentos efectuados, os passageiros têm direito de colher o respectivo recibo, do qual constará a matrícula do veículo, a distância percorrida, a importância cobrada, data e hora da chegada ao destino.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 69

Texto do artigo · p. 10 (Taxas)

Texto do artigo · p. 10 Para o exercício das actividades reguladas pela presente Postura, deverá observar-se o pagamento das taxas em conformidade com o Anexo II.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 70

Texto do artigo · p. 10 (Proibições de Paragem)

Número ou marcador · p. 10 1. É vedada a paragem de veículos de táxi por aplicativo nas proximidades das praças de táxi, terminais e paragens de transporte público. Em todos os casos deverão parar para o embarque ou desembarque dos passageiros preferencialmente a uma distância mínima de 100 metros dos pontos de táxi de praça.

Número ou marcador · p. 10 2. É proibido aos veículos táxi por aplicativo efectuarem estacionamento

Texto do artigo · p. 10 demorado na via pública, devendo apenas embarcar e desembarcar os passageiros.

Número ou marcador · p. 10 3. O estacionamento mencionado acima deverá ser feito nos hangares da empresa e residência para os singulares.

Número ou marcador · p. 10 4. Os casos de violação da presente Postura que não estejam

Texto do artigo · p. 10 especificados são punidos com o estabelecido o anexo III, que é parte integrante da presente postura.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO X Das penalizações

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 71

Texto do artigo · p. 10 (Multas)

Número ou marcador · p. 10 1. A contravenção em qualquer dos artigos da presente postura cuja penalização não esteja especificada será punida com multa, em conformidade com o Anexo III.

Número ou marcador · p. 10 2. A violação a qualquer dos artigos da presente postura será punida

Texto do artigo · p. 10 em conformidade com o Anexo II das penalizações.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO XI Disposições finais

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 72

Texto do artigo · p. 10 (Dúvidas e casos omissos)

Texto do artigo · p. 10 Quaisquer dúvidas sobre a execução da presente Postura e casos omissos devem ser resolvidas por despacho do Presidente do Conselho Municipal.

Número ou marcador · p. 10 ANEXO I A - Listas das Praças de Taxi de Passageiros com a respectiva classe e capacidade

Texto do artigo · p. 10 Número Nome da Praça Classe Lotação 1 Hotel Polana A 15 2 Hotel Cardoso A 12 3 Aeroporto A 20 4 Hotel Tivoli A 10 5 Hotel Rovuma A 10 6 Hotel Avenida A 15 7 Hotel Holiday Inn A 15 8 Hotel Vip Maputo A 12 9 Hotel Girassol A 6 10 Hotel Radison A 10 11 Hotel Super Marés A 10 12 Hotel Afrin A 6 13 Complexo Turístico Indy Village A 6 14 Casino A 4 15 Igreja da Malhangalene B 10 16 Ronil B 10 17 Scala B 10

Número	Nome da Praça	Classe	Lotação
1	Hotel Polana	A	15
2	Hotel Cardoso	A	12
3	Aeroporto	A	20
4	Hotel Tivoli	A	10
5	Hotel Rovuma	A	10
6	Hotel Avenida	A	15
7	Hotel Holiday Inn	A	15
8	Hotel Vip Maputo	A	12
9	Hotel Girassol	A	6
10	Hotel Radison	A	10
11	Hotel Super Marés	A	10
12	Hotel Afrin	A	6
13	Complexo Turístico Indy Village	A	6
14	Casino	A	4
15	Igreja da Malhangalene	B	10
16	Ronil	B	10
17	Scala	B	10

Texto do artigo · p. 11 18 Mercado Central B 15 19 Gelados Italianos B 15 20 Hospital Central -Banco de Socorros B 15 21 Hotel Santa Cruz B 15 22 Pensão Martins B 15 23 Hotel Moçambicano B 10 24 Av. Samora Machel B 10 25 Praça OMM B 10 26 Piri-piri B 15 27 Cinema África B 10 28 Escola 7 de Setembro B 10 29 Terminal Internacional da Baixa B 6 30 Hospital Central- Maternidade B 18 31 Supermercado Luz B 8 32 Hotel África B 10 33 Mimos Vladimir Lenine B 6 34 Vip Executivo B 8 35 Hotel Vila das Mangas B 15 36 Feira Popular B 10 37 Interfranca B 6 38 Hotel Terminus B 8 39 Hotel 2001 B 6 40 Hospital Militar B 12 41 Praça da Marinha B 6 42 Hotel Residencial Mozaika B 3 43 Hotel Escola Andalucia B 2 44 Residencial Augustin B 2 45 Residencial Itália B 4 46 Residencial Halima B 2 47 Residencial Sundown B 2 48 Residencial Triunfo Guesthouse B 2 49 ESEG B 4 50 UDM B 4 51 IPCI B 4 52 UP sede B 4 53 São Tomas B 4 54 Residencial Bay Side B 2 55 Residencial Villa Itália B 4 56 Complexo Turístico Kaya Kwanga B 6 57 Tiger Center B 6 58 Vitória B 6 59 Migração da Cidade B 2 60 Rodízio B 2 61 Micasa B 2 62 Residencial Hoyo – Hoyo B 4 63 Hotel Monte Carlo B 2

18	Mercado Central	B	15
19	Gelados Italianos	B	15
20	Hospital Central -Banco de Socorros	B	15
21	Hotel Santa Cruz	B	15
22	Pensão Martins	B	15
23	Hotel Moçambicano	B	10
24	Av. Samora Machel	B	10
25	Praça OMM	B	10
26	Piri-piri	B	15
27	Cinema África	B	10
28	Escola 7 de Setembro	B	10
29	Terminal Internacional da Baixa	B	6
30	Hospital Central- Maternidade	B	18
31	Supermercado Luz	B	8
32	Hotel África	B	10
33	Mimos Vladimir Lenine	B	6
34	Vip Executivo	B	8
35	Hotel Vila das Mangas	B	15
36	Feira Popular	B	10
37	Interfranca	B	6
38	Hotel Terminus	B	8
39	Hotel 2001	B	6
40	Hospital Militar	B	12
41	Praça da Marinha	B	6
42	Hotel Residencial Mozaika	B	3
43	Hotel Escola Andalucia	B	2
44	Residencial Augustin	B	2
45	Residencial Itália	B	4
46	Residencial Halima	B	2
47	Residencial Sundown	B	2
48	Residencial Triunfo Guesthouse	B	2
49	ESEG	B	4
50	UDM	B	4
51	IPCI	B	4
52	UP sede	B	4
53	São Tomas	B	4
54	Residencial Bay Side	B	2
55	Residencial Villa Itália	B	4
56	Complexo Turístico Kaya Kwanga	B	6
57	Tiger Center	B	6
58	Vitória	B	6
59	Migração da Cidade	B	2
60	Rodízio	B	2
61	Micasa	B	2
62	Residencial Hoyo – Hoyo	B	4
63	Hotel Monte Carlo	B	2

Texto do artigo · p. 12 64 Hotel Universo B 4 65 Hotel Carlton B 3 66 Hotel Central B 3 67 Hotel Residencial Africa II B 4 68 Hotel Royal Residencial B 4 69 Residencial Shelyns B 2 70 Hotel Vila das Arábias B 6 71 Hotel Apartamentos Sogecoa B 4 72 Hotel Turismo B 2 73 Hotel 2010 B 4 74 Clínica 222 B 4 75 Clínica da Sommerchield B 4 76 Game B 6 77 Maputo Shopping Center B 6

64	Hotel Universo	B	4
65	Hotel Carlton	B	3
66	Hotel Central	B	3
67	Hotel Residencial Africa II	B	4
68	Hotel Royal Residencial	B	4
69	Residencial Shelyns	B	2
70	Hotel Vila das Arábias	B	6
71	Hotel Apartamentos Sogecoa	B	4
72	Hotel Turismo	B	2
73	Hotel 2010	B	4
74	Clínica 222	B	4
75	Clínica da Sommerchield	B	4
76	Game	B	6
77	Maputo Shopping Center	B	6

Texto do artigo · p. 12 78 KFC 25 de Setembro B 8 79 Sheik B 4 80 Restaurante Costa do Sol B 8 81 ISCTEM B 8 82 ISPU B 4 83 Dolce-Vita B 2 84 Sagres B 2 85 Café com letras B 4 86 Jardim dos namorados B 6 87 Miramar B 2 88 Waterfront B 4 89 Restaurante Costa do Sol B 8 90 Av. Angola C 12 91 Centro de Saúde de Xipamanine C 4 92 Alto-Maé C 15 93 Xipamanine C 10 94 Shoprite C 15 95 Home Center C 4 96 Versalhes C 15 97 Entreposto C 8 98 Terminal da Junta C 15 99 Hotel Taka-Taka C 2 100 Centro de Saúde do Alto-Maé C 10 101 Benfica C 10 102 Hospital Geral de Chamanculo C 10 103 Premier Group Mica C 2 104 Malhazine C 10 105 Estádio Nacional C 15 106 Praça dos Trabalhadores C 10 107 Bairro do Jardim C 6 108 Coconuts C 6 109 Hospital de Mavalane C 10 110 Hospital José Macamo C 10 111 Maternidade 1º de Maio C 4 112 Centro de Saúde da Polana Caniço C 4

78	KFC 25 de Setembro	B	8
79	Sheik	B	4
80	Restaurante Costa do Sol	B	8
81	ISCTEM	B	8
82	ISPU	B	4
83	Dolce-Vita	B	2
84	Sagres	B	2
85	Café com letras	B	4
86	Jardim dos namorados	B	6
87	Miramar	B	2
88	Waterfront	B	4
89	Restaurante Costa do Sol	B	8
90	Av. Angola	C	12
91	Centro de Saúde de Xipamanine	C	4
92	Alto-Maé	C	15
93	Xipamanine	C	10
94	Shoprite	C	15
95	Home Center	C	4
96	Versalhes	C	15
97	Entreposto	C	8
98	Terminal da Junta	C	15
99	Hotel Taka-Taka	C	2
100	Centro de Saúde do Alto-Maé	C	10
101	Benfica	C	10
102	Hospital Geral de Chamanculo	C	10
103	Premier Group Mica	C	2
104	Malhazine	C	10
105	Estádio Nacional	C	15
106	Praça dos Trabalhadores	C	10
107	Bairro do Jardim	C	6
108	Coconuts	C	6
109	Hospital de Mavalane	C	10
110	Hospital José Macamo	C	10
111	Maternidade 1º de Maio	C	4
112	Centro de Saúde da Polana Caniço	C	4

Texto do artigo · p. 13 B - Listas das Praças de Táxi de Mercadoria e respectiva capacidade C - Listas das Praças de Mototaxi de Mercadoria e respectiva capacidade

Texto do artigo · p. 13 Número Nome da Praça Capacidade 1 Ronil 5 2 Praça 25 de Junho 7 3 Mercado Central 7 4 Bairro do Jardim 8 5 Mercado de Zimpeto 20 6 Mercado de Xiquelene 10 7 Mercado Malanga 15 8 Mercado Fajardo 15

Número	Nome da Praça	Capacidade
1	Ronil	5
2	Praça 25 de Junho	7
3	Mercado Central	7
4	Bairro do Jardim	8
5	Mercado de Zimpeto	20
6	Mercado de Xiquelene	10
7	Mercado Malanga	15
8	Mercado Fajardo	15

Texto do artigo · p. 13 Número Nome da Praça Capacidade 1 Maputo Shoping 10 2 Mecado do Peixe 6 3 Restaurante Costa do Sol 15 4 Praça dos Trabalhadores 10 5 Clube Naval 10 6 Marinha 10 7 Feira 10 8 WaterFront 8 9 Porto de Maputo 8 10 Xima 8 11 OMM 10 12 Praça da Juventude 10 13 Terminal do CMC 8 14 Praça Combatentes 8 15 Terminal do Malhazine 5 16 Missão Roque 5 17 Hotel 2010 6 18 Esquina do Compone 8 19 Micas Spar 6 20 Praça da Paz 6 21 Antigo Arquivo Histórico 6 22 Mercado Janet 5 23 Universidade São Tomas de Moçambique 6 24 Mercado Adelina 10 25 Marinha-Katembe 5

Número	Nome da Praça	Capacidade
1	Maputo Shoping	10
2	Mecado do Peixe	6
3	Restaurante Costa do Sol	15
4	Praça dos Trabalhadores	10
5	Clube Naval	10
6	Marinha	10
7	Feira	10
8	WaterFront	8
9	Porto de Maputo	8
10	Xima	8
11	OMM	10
12	Praça da Juventude	10
13	Terminal do CMC	8
14	Praça Combatentes	8
15	Terminal do Malhazine	5
16	Missão Roque	5
17	Hotel 2010	6
18	Esquina do Compone	8
19	Micas Spar	6
20	Praça da Paz	6
21	Antigo Arquivo Histórico	6
22	Mercado Janet	5
23	Universidade São Tomas de Moçambique	6
24	Mercado Adelina	10
25	Marinha-Katembe	5

Texto do artigo · p. 13 D - Listas das Praças de Táxi de Passageiros por criar

Texto do artigo · p. 13 Número Nome da Praça Capacidade Localização 1 Shifaa Hospital 5 Rua da Malhangalene 2 Hotel City Lodge 10 Rua do Palmar 3 Cotur 5 Av. Kenneth Kaunda 4 Premier Super Spar 10 Av. Acordos de Lusaka/Parque do Estacionamento 5 Restaurante Zambi 7 Av. 10 de Novembro 6 Jardim dos Namorados 5 Av. Frederic Angels 7 Hospital Geral José Macamo 5 Av. OUA 8 Centro Comercial Marés 10 Costa do Sol/lado da Praia 9 Centro de Saúde de Xipamanine 5 Av. Joaquim Chissano

Número	Nome da Praça	Capacidade	Localização
1	Shifaa Hospital	5	Rua da Malhangalene
2	Hotel City Lodge	10	Rua do Palmar
3	Cotur	5	Av. Kenneth Kaunda
4	Premier Super Spar	10	Av. Acordos de Lusaka/Parque do Estacionamento
5	Restaurante Zambi	7	Av. 10 de Novembro
6	Jardim dos Namorados	5	Av. Frederic Angels
7	Hospital Geral José Macamo	5	Av. OUA
8	Centro Comercial Marés	10	Costa do Sol/lado da Praia
9	Centro de Saúde de Xipamanine	5	Av. Joaquim Chissano

Texto do artigo · p. 14 10 Centro Comercial Terra Mar 7 Av. Moçambique/Bagamoyo 11 Spa/Missão Roque 10 Av. Moçambique/Missão Roque 12 Casino 7 Av. Marginal 13 Jardim dos Cronistas 5 Bairro Sommerchield 14 Aeroporto (Alargamento da Praça) 5 Aeroporto Internacional de Maputo 15 Villa Itália 3 Av. Frederich Angels 16 Hotel África 5 Av. Agostinho Neto

10	Centro Comercial Terra Mar	7	Av. Moçambique/Bagamoyo
11	Spa/Missão Roque	10	Av. Moçambique/Missão Roque
12	Casino	7	Av. Marginal
13	Jardim dos Cronistas	5	Bairro Sommerchield
14	Aeroporto (Alargamento da Praça)	5	Aeroporto Internacional de Maputo
15	Villa Itália	3	Av. Frederich Angels
16	Hotel África	5	Av. Agostinho Neto

Texto do artigo · p. 14 E- Listas das Praças de Táxi de Mercadoria por criar com a respectiva capacidade

Texto do artigo · p. 14 Número Nome da Praça Capacidade 1 Mercado Xipamanine 20 2 Mercado Mucoreano 10 3 Mercado Centro Emissor 20 4 Mercado do Peixe 05 5 Mercado Fajardo 05 6 Mercado Malanga 05 7 Mercado Xiquelene 05

Número	Nome da Praça	Capacidade
1	Mercado Xipamanine	20
2	Mercado Mucoreano	10
3	Mercado Centro Emissor	20
4	Mercado do Peixe	05
5	Mercado Fajardo	05
6	Mercado Malanga	05
7	Mercado Xiquelene	05

Texto do artigo · p. 14 1- Taxas previstas na Postura sobre Veículos da Tãxi e Por Aplicativo (Actualização RTVAR)

Texto do artigo · p. 14 1.1 Táxi de Praça de Passageiros 1.2 Mototáxi Táxi

Número ou marcador · p. 14 Artigo Descrição Veículo de Praça (Táxi) 33 Pedido de Licença 4.000,00 33 Emissão de Alvará 20.000,00 34 Renovação do Alvará 10.000,00 34 Renovação de Licença 2.000,00 35 Pedido de 2ª Via 2.000,00 36 Cancelamento de Licença 1.000,00 14 Transmissão de Licença 2.000,00 13 Transferência de Praça 4.000,00 26 Substituição de veículo 1.500,00

Artigo	Descrição	Veículo de Praça (Táxi)
33	Pedido de Licença	4.000,00
33	Emissão de Alvará	20.000,00
34	Renovação do Alvará	10.000,00
34	Renovação de Licença	2.000,00
35	Pedido de 2ª Via	2.000,00
36	Cancelamento de Licença	1.000,00
14	Transmissão de Licença	2.000,00
13	Transferência de Praça	4.000,00
26	Substituição de veículo	1.500,00

Número ou marcador · p. 14 Artigo Descrição Motatáxi 45 Pedido de Licença 2.500,00 45 Emissão de Alvará 15.000,00 46 Renovação do Alvará 7.500,00 46 Renovação de Licença 1.250,00 47 Pedido de 2ª Via 1.000,00 48 Cancelamento de Licença 750,00 14 Transmissão de Licença 1.250,00 13 Transferência de Praça 2.500,00 26 Substituição de veículo 1.000,00

Artigo	Descrição	Motatáxi
45	Pedido de Licença	2.500,00
45	Emissão de Alvará	15.000,00
46	Renovação do Alvará	7.500,00
46	Renovação de Licença	1.250,00
47	Pedido de 2ª Via	1.000,00
48	Cancelamento de Licença	750,00
14	Transmissão de Licença	1.250,00
13	Transferência de Praça	2.500,00
26	Substituição de veículo	1.000,00

Texto do artigo · p. 15 1.3 Táxi de Praça de Mercadoria 1.4 Táxi de Passageiro por aplicativo

Número ou marcador · p. 15 Artigo Descrição Veículo de Praça (Táxi) 51 Pedido de Licença 4.000,00 51 Emissão de Alvará 20.000,00 52 Renovação do Alvará 10.000,00 52 Renovação de Licença 2.000,00 53 Pedido de 2ª Via 2.000,00 54 Cancelamento de Licença 1.000,00 14 Transmissão de Licença 2.000,00 13 Transferência de Praça 4.000,00 26 Substituição de veículo 1.500,00

Artigo	Descrição	Veículo de Praça (Táxi)
51	Pedido de Licença	4.000,00
51	Emissão de Alvará	20.000,00
52	Renovação do Alvará	10.000,00
52	Renovação de Licença	2.000,00
53	Pedido de 2ª Via	2.000,00
54	Cancelamento de Licença	1.000,00
14	Transmissão de Licença	2.000,00
13	Transferência de Praça	4.000,00
26	Substituição de veículo	1.500,00

Número ou marcador · p. 15 Artigo Descrição Veículo por Aplicativo 57 Pedido de Licença 4.000,00 57 Emissão de Alvará 30.000,00 59 Renovação do Alvará 15.000,00 59 Renovação de Licença 2.000,00 60 Pedido de 2ª Via 2.000,00 61 Cancelamento de Licença 1.000,00 62 Transmissão de Licença 2.000,00 66 Substituição de veículo 1.500,00 65 Emissão de vinheta 1.500,00

Artigo	Descrição	Veículo por Aplicativo
57	Pedido de Licença	4.000,00
57	Emissão de Alvará	30.000,00
59	Renovação do Alvará	15.000,00
59	Renovação de Licença	2.000,00
60	Pedido de 2ª Via	2.000,00
61	Cancelamento de Licença	1.000,00
62	Transmissão de Licença	2.000,00
66	Substituição de veículo	1.500,00
65	Emissão de vinheta	1.500,00

Número ou marcador · p. 15 ANEXO III A - Coimas por contravenção a Postura de vículos de Táxi de Praça

Número ou marcador · p. 15 Artigo Descrição Valor em Mts 33/45/51/57 Exercício de actividade de transporte praça e por aplicativo em veículos ligeiros por entidade não licenciada 15.000,00 5 Estacionamento fora das praças 1.000,00 9 Proibição de estacionamento em praças livres sem autorização especial 1.500,00 34/46/52/59 Multa por renovação de Licença fora do prazo: - No primeiro mês 500,00 - No segundo mês 1.000,00 - No terceiro mês 1.500,00 35/47/53/60 Multa por renovação concedida por despacho positivo do Presidente do Conselho Municipal 6.000,00 17 Proibição de estacionamento em praça alheia 2.000,00 19 Violação de obrigatoriedade de registo de empregados 1.000,00 23 Violação dos deveres do Chefe da Praça 1.000,00 26 Falta de registo do veículo de praça e sua substituição 2.000,00 40/50 Ausência de cores e identificação obrigatória dos veículos da Praça 1.500,00 41 Violação obrigatoriedade de uso de letreiro 1.000,00 29 Violação dos deveres dos condutores 1.000,00 42 Violação da obrigatoriedade de uso de taxímetro 2.500,00

Artigo	Descrição	Valor em Mts
33/45/51/57	Exercício de actividade de transporte praça e por aplicativo em veículos ligeiros por entidade não licenciada	15.000,00
5	Estacionamento fora das praças	1.000,00
9	Proibição de estacionamento em praças livres sem autorização especial	1.500,00
34/46/52/59	Multa por renovação de Licença fora do prazo:
- No primeiro mês	500,00
- No segundo mês	1.000,00
- No terceiro mês	1.500,00
35/47/53/60	Multa por renovação concedida por despacho positivo do Presidente do Conselho Municipal	6.000,00
17	Proibição de estacionamento em praça alheia	2.000,00
19	Violação de obrigatoriedade de registo de empregados	1.000,00
23	Violação dos deveres do Chefe da Praça	1.000,00
26	Falta de registo do veículo de praça e sua substituição	2.000,00
40/50	Ausência de cores e identificação obrigatória dos veículos da Praça	1.500,00
41	Violação obrigatoriedade de uso de letreiro	1.000,00
29	Violação dos deveres dos condutores	1.000,00
42	Violação da obrigatoriedade de uso de taxímetro	2.500,00

Texto do artigo · p. 16 A - Coimas por contravenção a Postura de vículos de Táxi por aplicativo

Número ou marcador · p. 16 Artigo Descrição Valor em MTs 58 Exercício de actividade de transporte público de aluguer em Veículos ligeiros por Aplicativo 15.000,00 Entidade não licenciada

Artigo	Descrição	Valor em MTs
58	Exercício de actividade de transporte público de aluguer em Veículos ligeiros por Aplicativo	15.000,00
Entidade não licenciada	20. 000,00
61	Multa por renovação de Licença fora do prazo:
- No primeiro mês	3.000,00
- No segundo mês	4.000,00
- No terceiro mês	5.000,00
66	Não ostentar o número da licença e vinheta	3.000,00
71	Estacionamento em locais proibidos	15.000,00
71	Coimas não previstas na postura	10.000,00

Número ou marcador · p. 16 20. 000,00 61 Multa por renovação de Licença fora do prazo: - No primeiro mês 3.000,00 - No segundo mês 4.000,00 - No terceiro mês 5.000,00 66 Não ostentar o número da licença e vinheta 3.000,00 71 Estacionamento em locais proibidos 15.000,00 71 Coimas não previstas na postura 10.000,00

Artigo	Descrição	Valor em MTs
58	Exercício de actividade de transporte público de aluguer em Veículos ligeiros por Aplicativo	15.000,00
Entidade não licenciada	20. 000,00
61	Multa por renovação de Licença fora do prazo:
- No primeiro mês	3.000,00
- No segundo mês	4.000,00
- No terceiro mês	5.000,00
66	Não ostentar o número da licença e vinheta	3.000,00
71	Estacionamento em locais proibidos	15.000,00
71	Coimas não previstas na postura	10.000,00

Número ou marcador · p. 16 ANEXO IV Cores e identificação de veículos

Texto do artigo · p. 16 1. Veículo de Táxi de Praça

Texto do artigo · p. 16 HI-36416 MAPUTO

Texto do artigo · p. 16 2. Veículo de Moto Táxi

Texto do artigo · p. 16 MAPUTO

Texto do artigo · p. 17 3. Veículo de transporte de mercadoria

Texto do artigo · p. 17 TOYOTA

Texto do artigo · p. 17 Cor livre Cor livre

Texto do artigo · p. 17 4. Veículo por aplicativo

Texto do artigo · p. 17 usedJapaneseVehicles.com S/N 207397

Texto do artigo · p. 17 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 17 AVISO

Texto do artigo · p. 17 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, Suplemento, fazse saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 13 de Dezembro de 2021, foi modificada por cessão de duas acções a favor de Suni Resources, S.A., a Concessão Mineira n.º 8770C, válida até 22 de Fevereiro de 2043, para grafite e vanádio, no distrito de Montepuez, na província de Cabo Delgado, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 17 Vértice Latitude Longitude 1 - 12º 48' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 42' 30,00'' 2 - 12º 48' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 42' 30,00'' 3 - 12º 48' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 42' 50,00'' 4 - 12º 47' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 42' 50,00'' 5 - 12º 47' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 43' 00,00'' 6 - 12º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 43' 00,00'' 7 - 12º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 43' 10,00'' 8 - 12º 46' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 43' 10,00'' 9 - 12º 46' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 43' 40,00'' 10 - 12º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 43' 40,00'' 11 - 12º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 44' 00,00'' 12 - 12º 46' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 44' 00,00'' 13 - 12º 46' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 44' 10,00'' 14 - 12º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 44' 10,00'' 15 - 12º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 44' 40,00'' 16 - 12º 48' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 44' 40,00'' 17 - 12º 48' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 44' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 Vértice Latitude Longitude 18 - 12º 48' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 44' 30,00'' 19 - 12º 48' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 44' 50,00'' 20 - 12º 48' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 44' 50,00'' 21 - 12º 48' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 45' 40,00'' 22 - 12º 49' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 45' 40,00'' 23 - 12º 49' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 45' 00,00'' 24 - 12º 49' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 45' 00,00'' 25 - 12º 49' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
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33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
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37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
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44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 44' 30,00'' 26 - 12º 51' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
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28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
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Texto do artigo · p. 17 38º 44' 30,00'' 27 - 12º 51' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
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38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
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44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 44' 20,00'' 28 - 12º 51' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
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38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
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44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 44' 20,00'' 29 - 12º 51' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
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Texto do artigo · p. 17 38º 44' 00,00'' 30 - 12º 52' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
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Texto do artigo · p. 17 38º 44' 00,00'' 31 - 12º 52' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
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44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 43' 30,00'' 32 - 12º 51' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 43' 30,00'' 33 - 12º 51' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
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38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 43' 10,00'' 34 - 12º 50' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
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28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
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35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 43' 10,00'' 35 - 12º 50' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
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36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
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44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 43' 00,00'' 36 - 12º 50' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
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44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 43' 00,00'' 37 - 12º 50' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
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28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
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36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
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44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 42' 40,00'' 38 - 12º 50' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
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28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
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Texto do artigo · p. 17 38º 42' 40,00'' 39 - 12º 50' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 42' 10,00'' 40 - 12º 50' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 42' 10,00'' 41 - 12º 50' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 42' 00,00'' 42 - 12º 49' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 42' 00,00'' 43 - 12º 49' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 41' 30,00'' 44 - 12º 48' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 38º 41' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo · p. 17 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 4 de Janeiro de 2021. O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.

Texto do artigo · p. 18 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 18 Associação Provincial de Xadrez de Inhambane – APXI

Texto do artigo · p. 18 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e três de Novembro de dois mil e vinte, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades legais de Inhambane sob NUEL 101434931, a entidade legal supra constituída por:

Texto do artigo · p. 18 Primeiro: Lino Samuel Machava, casado, natural de Jangamo, província de Inhambane e residente na cidade de Inhambane, filho de Samuel Machava e de Saulina Niquice Macuácua, portador do Bilhete de Identidade n.º 08100980279B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 28 de Abril

Texto do artigo · p. 18 de 2016; Segundo: Manuel Romão, casado, natural de Homoine, província de Inhambane e residente na cidade de Inhambane, filho de Romão Manuel e de Virgínia Solomone, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100504747B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 6 de Setembro de 2010; Terceiro: Mariamo Lopes Alberto Camacho, casada, natural de Maputo, província de Maputo e residente na cidade de Inhambane, filha de Lopes José Carlos e de Elisa Mateus Mangue, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110104191750A, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 6 de Abril de 2017;

Texto do artigo · p. 18 Quarto: Alcénio Bone Luís, solteiro, natural de Quelimane, província de Zambézia e residente na cidade da Maxixe, Bone Luís e de Maria Samundane, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100578278B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 5 de Agosto de 2019;

Texto do artigo · p. 18 Quinto: Esmeraldo Luciano Lage Maliquete, solteiro, natural de Namacura, província de Zambézia e residente no distrito de Massinga, filho de Luciano Lage Maliquete e de Clarice Silva, portador do Bilhete de Identidade n.º 080902350892P, emitido pelo Arquivo Identificação Civil de Inhambane, a 22 de Setembro de 2017;

Texto do artigo · p. 18 Sexto: António da Silva António, solteiro, natural de Quelimane, província da Zambézia e residente na Cidade da Maxixe, filho de Silva António e de Alzira Omar António, portador do Bilhete de Identidade n.º 040101480757C, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 19 de Dezembro de 2017;

Texto do artigo · p. 18 Sétimo: José Joaquim Guirrugo, casado, natural de Jangamo, Província de Inhambane e residente no distrito de Jangamo, filho de Joaquim Jossefa Guirrugo e de Felizarda Tinga

Texto do artigo · p. 18 Cumbana, portador do Bilhete de Identidade n.° 080702287754F, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 27 de Julho de 2019;

Texto do artigo · p. 18 Oitavo: César Alferes Caetano Mendoso, solteiro, natural de Nicoadala, província da Zambézia e residente na cidade de Inhambane, filho de Alferes Caetano Mendoso e de Angelina Sousa, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100150749I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 5 de Julho de 2015;

Texto do artigo · p. 18 Nono: Carlos Manuel Romão, solteiro, natural de Inhambane, província de Inhambane e residente na cidade de Inhambane, filho de Manuel Romão e de Maria Helena Taimo, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100898233A, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 13 de Maio de 2016;

Texto do artigo · p. 18 Décimo: Irádna Joana de Mariza Félix Matimbe, solteira, natural de Inhambane, província de Inhambane e residente na cidade de Inhambane, filho de Alexandre Félex João Isaias Matimbe e de Cândida Joaquim Faduco, portador do Bilhete de Identidade n.º 080101353518J, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 26 de Outubro d 2016 que se regerá pelas cláusulas constantes dos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e âmbito

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 18 Denominação e natureza

Texto do artigo · p. 18 APXI é pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 18 Sede e duração

Número ou marcador · p. 18 Um) APXI tem sede na Estrada Nacional n.º 5, no bairro Liberdade 3, quarteirão n.° 1, casa n.° 32.

Número ou marcador · p. 18 Dois) A APXI é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 18 Âmbito

Texto do artigo · p. 18 A associação tem por finalidade a implementação das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 18 a) Coordenar todas actividades desportivas relacionadas com o xadreza realizarem-se na província de Inhambane;

Número ou marcador · p. 18 b) Realizar campeonatos províncias em todos os anos; c)Realizar Torneios sempre que possível.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 18 Dos membros da associação

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 18 Membros e suas categorias

Número ou marcador · p. 18 Um) Fazem parte da associação quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, independentemente da sua nacionalidade, orientação sexual, cor, profissão, credo político ou religioso.

Número ou marcador · p. 18 Dois) A APXI tem as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 18 a) Membros fundadores;

Número ou marcador · p. 18 b) Membros activos;

Número ou marcador · p. 18 c) Membros colaboradores;

Número ou marcador · p. 18 d) Membros honorários;

Número ou marcador · p. 18 e) Membros benfeitores; e

Número ou marcador · p. 18 f) Membros notáveis;

Número ou marcador · p. 18 g) Membros fundadores.

Texto do artigo · p. 18 Membros fundadores: Consideram-se membros fundadores todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham subscrito a escritura da constituição da associação e que tenham cumulativamente, preenchido os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.

Texto do artigo · p. 18 Membros activos: Consideram-se membros activos aqueles admitidos nesta qualidade, por deliberação da Assembleia Geral e que, por esta razão, passarão a prestar serviços voluntários internos ou externos a favor da associação.

Texto do artigo · p. 18 Membros colaboradores: Consideram-se membros colaboradores todos indivíduos nacionais ou estrangeiros, independentemente do seu local de residência e categoria profissional, que se identifiquem com os objectivos da APXI, tal como disposto no seu estatuto.

Texto do artigo · p. 18 Os membros que colaborem activamente na realização dos fins da associação, obrigando-se ao pagamento da quota, nos montantes fixados pela Direcção e inscritos no Plano Orçamental aprovado em Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 18 Membros honorários Consideram-se membros honorários as pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que tenham prestado relevantes serviços relacionados ao objecto da entidade e que, por

Texto do artigo · p. 19 essa razão, sua inclusão no quadro de Membros Honorários tenha sido cumulativamente:

Número ou marcador · p. 19 a) Indicada por pelo menos 5 (cinco) membros de qualquer categoria;

Número ou marcador · p. 19 b) Recomendada por pelo menos um dos membros do Conselho Directivo; e

Número ou marcador · p. 19 c) Aprovada pela maioria simples dos membros presentes à Assembleia Geral convocada para esse fim.

Texto do artigo · p. 19 Membros benfeitores: Consideram-se membros benfeitores as pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que tenham realizado doação, em bens ou espécie, considerada relevante para a APXI e que, por essa razão, sua inclusão no quadro de membros benfeitores tenha sido, cumulativamente:

Número ou marcador · p. 19 a) Proposta por 5 (cinco) membros, de qualquer categoria;

Número ou marcador · p. 19 b) Recomendada pelo Conselho Directivo; e

Número ou marcador · p. 19 c) Aprovada pela maioria absoluta dos membros presentes à Assembleia Geral convocada para esse fim.

Texto do artigo · p. 19 Membros notáveis: Consideram-se membros notáveis aqueles que possuem reconhecimento notório e/ou satisfatória reputação no seu campo de actuação profissional ou pessoal e que, por essa razão, sua inclusão no quadro de membros notáveis tenha sido, cumulativamente:

Número ou marcador · p. 19 a) Indicada por 5 (cinco) membros, de qualquer categoria; b)Recomendada por, pelo menos, um dos membros do Conselho Directivo; e

Número ou marcador · p. 19 c) Aprovada pela maioria absoluta dos membros presentes à Assembleia Geral convocada para esse fim.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 19 Dos direitos e deveres

Texto do artigo · p. 19 dos associados

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 19 Direitos dos associados

Texto do artigo · p. 19 São direitos dos associados:

Número ou marcador · p. 19 a) Eleger e ser eleito para os órgãos da associação nos termos dos presentes Estatutos e do Regulamento Eleitoral;

Número ou marcador · p. 19 b) Participar livremente em todas as actividades da associação segundo os princípios e formas deste regulamento e estatutos;

Número ou marcador · p. 19 c) Beneficiar de todos os serviços organizados pela associação na defesa dos interesses desportivos, sociais e científicos;

Número ou marcador · p. 19 d) Ser informado regularmente de toda a actividade do associação;

Número ou marcador · p. 19 e) Recorrer para Assembleia Geral da APXI, das decisões dos órgãos estatutários, que contrariem o presente estatuto ou lesem alguns dos seus interesses.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 19 Deveres dos associados

Texto do artigo · p. 19 São deveres dos associados:

Número ou marcador · p. 19 a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e o Regulamento Interno; b)Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 19 c) Participar nas actividades associativas e desempenhar com zelo os cargos para que fora eleitos;

Número ou marcador · p. 19 d) Manter-se informado das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 19 e) Pagar a quota à Associação de acordo com a periodicidade definida em reunião de Direcção Geral;

Número ou marcador · p. 19 f) Comunicar pontualmente à Direcção da Associação todas as alterações ocorridas nos trabalhos das funções que desempenham;

Número ou marcador · p. 19 g) Comungar do espírito altruísta e humanitário da Associação, ajudando os sócios a ultrapassar os seus problemas.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO IV Dos órgãos, eleição e duração do mandato

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 19 Órgãos em geral

Número ou marcador · p. 19 Um) A APXI é constituída por seguintes órgãos:

Número ou marcador · p. 19 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 19 b) Direcção;

Número ou marcador · p. 19 c) Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 19 d) Conselho Jurisdicional.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Todos compostos por sócios na plenitude dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 19 Eleição dos órgãos

Número ou marcador · p. 19 Um) Todos os órgãos da APXI são eleitos em assembleias gerais, de entre listas nominativas concorrentes que o órgão colegial apresentar, por voto secreto, segundo o princípio de representação proporcional pela maioria.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Por um intervalo de três anos, contados a partir da data da formalização dessa escritura, a assembleia-geral da associação deverá reunir-se em sede própria para eleger democraticamente os órgãos da associação.

Número ou marcador · p. 19 Três) Compete ao presidente da APXI convocar ordinária e extraordinariamente a assembleia para a deliberação da convocação das eleições antecedidas da cessão ou dissolução dos membros em vigência do mandato, caso se verifique algo anormal que ponha em causa a reputação e bom nome da associação.

Número ou marcador · p. 19 Quatro) As eleições para os órgãos sociais serão marcadas pelo Presidente da Assembleia Geral, com a afixação do regulamento eleitoral,

Texto do artigo · p. 19 incluindo o processo de apresentação de listas a sufrágio, com a antecedência mínima de 30 dias para o acto eleitoral.

Número ou marcador · p. 19 Cinco) O regulamento eleitoral será formalizado pela Mesa da Assembleia Geral e aprovado em Assembleia Geral ordinária ou designada para o efeito.

Número ou marcador · p. 19 Seis) É admitido ainda o voto por correspondência (por carta registada), em sobrescrito fechado, dirigido ao presidente da mesa acompanhado da identificação do nome do votante, cópia do respectivo Bilhete de Identidade ou Boletim de Nascimento, bem como o boletim de voto em envelope fechado e não identificado, devendo dar entrada na sede da associação até dois dias antes do acto eleitoral.

Número ou marcador · p. 19 Sete) Considerando-se eleita a lista que obtiver cinquenta por cento mais um dos votos expressos.

Número ou marcador · p. 19 Oito) Se nenhuma lista obtiver aquela maioria, realizar-se-á segundo escrutínio a que concorrerão as duas listas mais votadas.

Número ou marcador · p. 19 Nove) É considerado eleito, o candidato que figura em primeiro lugar na lista mais votada para o cargo.

Número ou marcador · p. 19 Dez) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 19 Duração do mandato

Número ou marcador · p. 19 Um) O mandato dos órgãos termina após quatro anos de exercício.

Número ou marcador · p. 19 Dois) O mandato de cada órgão terminará caso a maioria dos seus elementos se encontrem demitidos.

Número ou marcador · p. 19 Três) A demissão de um membro do cargo não termina com o mandato do órgão, sendo

Texto do artigo · p. 19 o novo membro eleito para o cargo de entre os elementos não demissionários da direcção.

Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 19 Da Assembleia Geral, definição e competências

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 19 Definição

Número ou marcador · p. 19 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da associação, constituída por todos os sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários

Número ou marcador · p. 19 Dois) O órgão (Assembleia Geral) da APXI será eleito em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, pelos sócios activos mediante o voto afirmativo de dois terços dos associados activos presentes.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 19 Competências

Número ou marcador · p. 19 Um) Compete à Assembleia Geral decidir sobre:

Texto do artigo · p. 19 a)Aprovação do programa de actividades da Direcção e aprovação do relatório de contas e balanço;

Número ou marcador · p. 20 b) Revisão dos estatutos;

Número ou marcador · p. 20 c) Fixação ou alterações das quotizações;

Número ou marcador · p. 20 d) A Assembleia tem poderes por maioria simples de demandar qualquer sócio pela violação dos deveres que lhe competem;

Número ou marcador · p. 20 e) Reunir em casos de força maior que afectem a associação;

Número ou marcador · p. 20 f) Dar posse aos órgãos sociais eleitos e a todas as eventuais comissões que recebam mandatos da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 20 Dois) A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente na primeira quinzena de Janeiro de cada ano, quando convocada pelo seu presidente, por seu substituto legal ou ainda por no mínimo 1/3 de seus membros, para:

Número ou marcador · p. 20 a) Tomar conhecimento da dotação orçamentária e planeamento de actividades para a associação;

Número ou marcador · p. 20 b) Deliberar sobre o relatório apresentado pela Direcção sobre as actividades referentes ao exercício social encerrado.

Número ou marcador · p. 20 Três) A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:

Número ou marcador · p. 20 a) Por seu Presidente;

Número ou marcador · p. 20 b) Pela Direcção;

Número ou marcador · p. 20 c) Pelo Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 20 d) Por 1/3 de seus membros.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante edital, com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sede da entidade, com antecedência mínima de oito (8) dias e correspondência pessoal contra recibo aos integrantes dos órgãos de administração da associação.

Número ou marcador · p. 20 SECÇÃO II Da Direcção, definição e competências

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 20 Definição

Texto do artigo · p. 20 A Direcção da APXI é um órgão executivo constituído por um presidente, um vicepresidente, um secretário, um tesoureiro e um assistente.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 20 Competências do órgão executivo

Número ou marcador · p. 20 Um) Compete a Direcção da APXI:

Texto do artigo · p. 20 a)Dirigir e coordenar todas as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 20 b) Realizar e fazer cumprir os princípios fundamentais e os fins sociais contidos nos estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 20 c) Representar a associação em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 20 d) Representar a associação junto de outras organizações que visem os mesmos fins;

Número ou marcador · p. 20 e) Admitir, recusar ou cancelar as inscrições dos associados, nos termos dos estatutos;

Número ou marcador · p. 20 f) Elaborar e apresentar até ao dia 31 de Março, à Assembleia Geral, o Relatório de Contas do exercício anterior e, até ao 31 de Dezembro o Orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 20 g) Administrar os bens e serviços e gerir os fundos da associação;

Fonte textual acessível e tabelas

Número ou marcador, página 7: 2. Os Mototaxis deverão ser numerados nas partes laterais e traseira
Texto do artigo, página 7: do veículo, na ordem de número da praça, número da licença e siglas da instituição que representa, em caso de indústria.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO III Táxi de Mercadoria
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 51
Texto do artigo, página 8: Pedido de licença
Número ou marcador, página 8: 1. A licença de táxi de mercadoria concede ao seu titular direito a uma vaga para ocupação de praça.
Número ou marcador, página 8: 2. Podem requerer a licença de táxi de mercadoria as pessoas singulares e pessoas colectivas.
Número ou marcador, página 8: 3. O pedido de licença será feito mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal e deverá ser acompanhado pela seguinte documentação:
Número ou marcador, página 8: a) Cópia autenticada do Bilhete de Identidade;
Número ou marcador, página 8: b) Certificado de registo criminal;
Número ou marcador, página 8: e) Título de propriedade e livrete da viatura;
Número ou marcador, página 8: f) Prova de inspecção e seguro de veículos;
Número ou marcador, página 8: g) Inscrição nas finanças e/ou comprovativo de declaração das Finanças.
Número ou marcador, página 8: h) NUIT- Número de Identificação Tributaria;
Número ou marcador, página 8: i) Prova de pagamento de Imposto Pessoal Autárquico.
Número ou marcador, página 8: j) Apresentar a declaração abonatória emitida pela entidade que representa o operador.
Número ou marcador, página 8: 4. Tratando-se de indústria de transporte, deverá apresentar a seguinte
Texto do artigo, página 8: documentação:
Número ou marcador, página 8: a) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal;
Número ou marcador, página 8: b) Alvará de funcionamento;
Número ou marcador, página 8: c) Documento que comprova a existência da entidade;
Número ou marcador, página 8: d) Título de Propriedade e Livrete da viatura;
Número ou marcador, página 8: e) Prova de inspecção e seguro de veículos;
Número ou marcador, página 8: f) Inscrição nas finanças;
Número ou marcador, página 8: g) NUIT-Número de Identificação Tributaria;
Número ou marcador, página 8: h) Prova de pagamento de Imposto Pessoal Autárquico;
Número ou marcador, página 8: j) Comprovativo de pagamento de Imposto Predial Autárquico;
Número ou marcador, página 8: k) Apresentar a declaração emitida pela entidade que representa o operador.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 52
Texto do artigo, página 8: (Validade e renovação da licença)
Número ou marcador, página 8: 1. A licença de táxi de mercadoria tem validade de um ano renovável por igual período, mediante preenchimento do respectivo requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal, prova de pagamento de inspecção actualizada, comprovativa do pagamento das finanças, declaração abonatória emitida pela entidade que representa o operador e o pagamento das taxas correspondentes.
Número ou marcador, página 8: 2. O pedido de renovação da licença de actividade deve-se ser dirigido ao Conselho Municipal, com antecedência não inferior a 60 dias relativamente ao respectivo prazo de validade.
Número ou marcador, página 8: 3. O período da renovação da licença conta a partir da última data da validade.
Número ou marcador, página 8: 4. Pela renovação, averbamento ou segunda via da licença/alvará é
Texto do artigo, página 8: devida uma taxa no montante estabelecido no Anexo II.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 53
Texto do artigo, página 8: (Revogação de Licença)
Número ou marcador, página 8: 1. A licença de táxi de mercadoria será revogada com fundamento
Texto do artigo, página 8: em alguns dos factos seguintes:
Número ou marcador, página 8: a) Não renovação da licença de táxi de mercadoria por período superior a três meses após o término da sua validade;
Número ou marcador, página 8: b) Prestação de falsas declarações;
Número ou marcador, página 8: c) Não ocupação de praça por período superior a noventa dias, salvo nos casos de força maior que deverão ser comunicados por escrito a Direcção que tutela área de Transporte no Município;
Número ou marcador, página 8: d) Passados 12 meses sem ocupação da praça, depois da comunicação dos casos de força maior;
Número ou marcador, página 8: e) Exercício da actividade em manifesto estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias psicotrópicas;
Número ou marcador, página 8: f) Não cumprimento das regras emanadas pela presente Postura ou desrespeito a ordens do Conselho Municipal de Maputo;
Número ou marcador, página 8: g) Criação de conflitos com os outros operadores de veículo de praça, na praça em que esteja alocado.
Número ou marcador, página 8: 2. O titular da licença de táxi de mercadoria cuja licença tenha sido revogada com fundamento nos factos elencados nas alíneas a), c), e) e h) do número anterior, poderá interpor recurso ao Presidente do Conselho Municipal.
Número ou marcador, página 8: 3. Nos casos em que o recurso referido no número anterior tenha despacho positivo o titular da licença readquirirá a sua licença devendo, porém, pagar multa estabelecida no Anexo III.
Número ou marcador, página 8: 4. O pedido de segunda via de licença será feito mediante o
Texto do artigo, página 8: requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal, pagamento da taxa correspondente prevista no Anexo II, e deverá ser acompanhado pela seguinte documentação:
Número ou marcador, página 8: a) Fotocópia do livrete e título de propriedade; e
Número ou marcador, página 8: b) Declaração da Polícia da República de Moçambique.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 54
Texto do artigo, página 8: (Cancelamento de Licença)
Texto do artigo, página 8: O titular de licença de táxi de mercadoria pode requerer o seu cancelamento, devendo apresentar a seguinte documentação:
Número ou marcador, página 8: a) Requerimento dirigido ao Director da área de Transporte no Município de Maputo;
Número ou marcador, página 8: b) Licença original;
Número ou marcador, página 8: c) Pagamento da taxa prevista no Anexo II para o efeito.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 55
Texto do artigo, página 8: (Características do veículo)
Número ou marcador, página 8: 1. No transporte de aluguer em táxi de mercadoria apenas podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de carga com peso bruto não superior a 3500kg, de matrícula nacional, com lotação não superior a 9 lugares, incluindo o motorista.
Número ou marcador, página 8: 2. Os veículos de Mercadoria deverão ser numerados nas partes laterais e traseira do veículo, na ordem de número da praça, número da licença e siglas da instituição e ano.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO IV Táxi Por Aplicativo
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 56
Texto do artigo, página 8: Exercício da actividade
Texto do artigo, página 8: O exercício da actividade de aluguer de táxi por aplicativo está sujeito a licenciamento pelo Município de Maputo.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 57
Texto do artigo, página 8: Pedido de Alvará/Licença
Número ou marcador, página 8: 1. O pedido de Alvará para entidade provedora/gestora de aplicativo para táxi será feito mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 8: a) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Maputo;
Número ou marcador, página 8: b) Certidão de Conservatória do Registo Comercial;
Número ou marcador, página 8: c) Documento que comprova a existência da entidade;
Número ou marcador, página 8: e) Prova de pagamento do Imposto Predial Autárquico, no caso da entidade gestora do aplicativo;
Número ou marcador, página 8: f) A emissão do Alvará será antecedida da visita ao local do escritório e hangares da entidade requerente, no caso dos gestores do aplicativo.
Número ou marcador, página 9: 2. Pedido de licença:
Número ou marcador, página 9: a) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal;
Número ou marcador, página 9: b) Cópia autenticada do Bilhete de Identidade do titular da viatura;
Número ou marcador, página 9: c) Certificado de registo criminal;
Número ou marcador, página 9: e) Título de Propriedade e Livrete da viatura;
Número ou marcador, página 9: f) Prova de inspecção do veículo;
Número ou marcador, página 9: g) Seguro de responsabilidade civil de veículos;
Número ou marcador, página 9: h) Inscrição/declaração nas finanças;
Número ou marcador, página 9: i) NUIT- Número Único de Identificação Tributária; k) Apresentação de comprovativo de provedor de aplicativo.
Número ou marcador, página 9: 4. Tratando-se de indústria de táxi, deverá apresentar a seguinte documentação:
Número ou marcador, página 9: a) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal;
Número ou marcador, página 9: b) Alvará de funcionamento;
Número ou marcador, página 9: c) Documento que comprova a existência da entidade;
Número ou marcador, página 9: d) Título de Propriedade e Livrete da viatura;
Número ou marcador, página 9: e) Prova de inspecção e seguro de veículos;
Número ou marcador, página 9: f) Inscrição nas finanças;
Número ou marcador, página 9: g) NUIT-Número de Identificação Tributária;
Número ou marcador, página 9: i) Comprovativo de pagamento de Imposto Predial Autárquico;
Número ou marcador, página 9: j) Apresentação da declaração abonatória emitida pela entidade que representa o operador;
Número ou marcador, página 9: k) Apresentação de comprovativo de provedor de aplicativo.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 58 (Vistoria)
Texto do artigo, página 9: Os veículos de táxi por aplicativo aquando da atribuição da licença ou da substituição da mesma estão sujeitos a vistoria a ser realizada pela entidade competente do Conselho Municipal de Maputo.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 59
Texto do artigo, página 9: (Validade e Renovação do Alvará/Licença)
Número ou marcador, página 9: 1. O Alvará/Licença tem validade de um ano renovável por igual período, mediante preenchimento do modelo 3 e comprovativo de endereço do escritório.
Número ou marcador, página 9: 2. A licença de veículo de táxi por aplicativo tem validade de um ano renovável por igual período, mediante preenchimento do modelo 3, seguro do veículo e prova de inspecção actualizados e comprovativo do pagamento das finanças.
Número ou marcador, página 9: 3. Os pedidos de renovação da do Alvará e/ou da Licença, devem ser submetidos com antecedência não inferior a 60 dias relativamente ao termo do respectivo prazo de validade.
Número ou marcador, página 9: 4. O período da renovação do Alvará/Licença conta a partir da última data de validade.
Número ou marcador, página 9: 5. Pela renovação, averbamento ou segunda via é devida uma taxa
Texto do artigo, página 9: no montante estabelecida no Anexo II.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 60
Texto do artigo, página 9: (Revogação do Alvará e/ou da Licença)
Número ou marcador, página 9: 1. O Alvará ou a Licença de aluguer de veículo de táxi por aplicativo serão revogados com fundamento em alguns dos factos seguintes:
Número ou marcador, página 9: a) Não renovação por período superior a três (3) meses após o término da sua validade;
Número ou marcador, página 9: b) Prestação de falsas declarações;
Número ou marcador, página 9: c) Exercício da actividade em manifesto estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias psicotrópicas;
Número ou marcador, página 9: d) Não cumprimento das regras emanadas pela presente Postura ou desrespeito a ordens da Direcção que tutela área de Transporte no Município de Maputo.
Número ou marcador, página 9: 2. O titular cujo alvará ou licença tenha sido revogado com fundamento nos factos elencados nas alíneas a), c), e) e h) do número anterior, poderá interpor recurso ao Presidente do Conselho Municipal ou em outras praças.
Número ou marcador, página 9: 3. O pedido de segunda via de licença será feito mediante o
Texto do artigo, página 9: requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal, o pagamento da taxa correspondente prevista no anexo IV, e deverá ser acompanhado pela seguinte documentação:
Número ou marcador, página 9: a) Fotocópia do livrete e título de propriedade; e
Número ou marcador, página 9: b) Declaração da Polícia da República de Moçambique.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 61
Texto do artigo, página 9: (Cancelamento do Alvará e/ou da Licença)
Texto do artigo, página 9: O titular do alvará e/ou licença de veículo de táxi por aplicativo pode requerer o seu cancelamento, devendo apresentar a seguinte documentação:
Número ou marcador, página 9: a) Requerimento dirigido ao Director que tutela área de Transporte no Município de Maputo;
Número ou marcador, página 9: b) Licença original:
Número ou marcador, página 9: c) Pagamento da taxa prevista no Anexo II para o efeito.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 62
Texto do artigo, página 9: (Transmissão da Licença)
Número ou marcador, página 9: 1. A licença de aluguer de veículo de táxi por aplicativo é transmissível entre vivos ou por morte observando condições do n.º 2 deste artigo.
Número ou marcador, página 9: 2. Por morte do proprietário do veículo de táxi por aplicativo, a licença
Texto do artigo, página 9: é transmissível ao sucessível, que querendo poderá manter a actividade.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 63
Texto do artigo, página 9: (Características do veículo)
Número ou marcador, página 9: 1. Para o serviço de veículo de táxi por aplicativo, apenas podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros, com quatro portas, ar-condicionado, matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o motorista.
Número ou marcador, página 9: 2. Para o serviço de veículos táxi por aplicativo não é permitido o
Texto do artigo, página 9: uso de viaturas com vidros fumados (escuros).
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 64
Texto do artigo, página 9: (Condições dos veículos)
Texto do artigo, página 9: Os veículos licenciados para aluguer de veículo de táxi por aplicativo devem ostentar bom estado de conservação e mecânicas não devendo ser licenciados para esta classe, veículos com mais de 10 anos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 65
Texto do artigo, página 9: (Identificação do veículo)
Número ou marcador, página 9: 1. Os veículos de táxi por aplicativo deverão permanecer com a cor mencionada no Livrete, devendo ostentar o número da licença na parte inferior da porta do condutor e portar uma vinheta emitida pela Entidade licenciadora para o efeito.
Número ou marcador, página 9: 2. Pela emissão da vinheta, o operador deverá pagar o valor constante
Texto do artigo, página 9: no Anexo II.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 66
Texto do artigo, página 9: (Substituição do veículo)
Texto do artigo, página 9: Os titulares das licenças de aluguer de veículos de táxi por aplicativo poderão proceder à substituição dos veículos mediante apresentação de:
Número ou marcador, página 9: a) Requerimento dirigido ao Director que tutela a área de Transportes;
Número ou marcador, página 9: b) Prova de inspecção e seguro do novo veículo;
Número ou marcador, página 9: c) Título de propriedade e Livrete do novo veículo;
Número ou marcador, página 9: d) Prova de pagamento do Imposto Pessoal Autárquico.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 67
Texto do artigo, página 10: (Tarifas)
Texto do artigo, página 10: O serviço de veículo táxi por aplicativo é remunerado através do pagamento de uma tarifa previamente comunicada ao passageiro através da respectiva plataforma de acordo com a distância da viagem.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 68
Texto do artigo, página 10: (Emissão do recibo)
Texto do artigo, página 10: Dos pagamentos efectuados, os passageiros têm direito de colher o respectivo recibo, do qual constará a matrícula do veículo, a distância percorrida, a importância cobrada, data e hora da chegada ao destino.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 69
Texto do artigo, página 10: (Taxas)
Texto do artigo, página 10: Para o exercício das actividades reguladas pela presente Postura, deverá observar-se o pagamento das taxas em conformidade com o Anexo II.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 70
Texto do artigo, página 10: (Proibições de Paragem)
Número ou marcador, página 10: 1. É vedada a paragem de veículos de táxi por aplicativo nas proximidades das praças de táxi, terminais e paragens de transporte público. Em todos os casos deverão parar para o embarque ou desembarque dos passageiros preferencialmente a uma distância mínima de 100 metros dos pontos de táxi de praça.
Número ou marcador, página 10: 2. É proibido aos veículos táxi por aplicativo efectuarem estacionamento
Texto do artigo, página 10: demorado na via pública, devendo apenas embarcar e desembarcar os passageiros.
Número ou marcador, página 10: 3. O estacionamento mencionado acima deverá ser feito nos hangares da empresa e residência para os singulares.
Número ou marcador, página 10: 4. Os casos de violação da presente Postura que não estejam
Texto do artigo, página 10: especificados são punidos com o estabelecido o anexo III, que é parte integrante da presente postura.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO X Das penalizações
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 71
Texto do artigo, página 10: (Multas)
Número ou marcador, página 10: 1. A contravenção em qualquer dos artigos da presente postura cuja penalização não esteja especificada será punida com multa, em conformidade com o Anexo III.
Número ou marcador, página 10: 2. A violação a qualquer dos artigos da presente postura será punida
Texto do artigo, página 10: em conformidade com o Anexo II das penalizações.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO XI Disposições finais
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 72
Texto do artigo, página 10: (Dúvidas e casos omissos)
Texto do artigo, página 10: Quaisquer dúvidas sobre a execução da presente Postura e casos omissos devem ser resolvidas por despacho do Presidente do Conselho Municipal.
Número ou marcador, página 10: ANEXO I A - Listas das Praças de Taxi de Passageiros com a respectiva classe e capacidade

Texto do artigo, página 10: Número Nome da Praça Classe Lotação 1 Hotel Polana A 15 2 Hotel Cardoso A 12 3 Aeroporto A 20 4 Hotel Tivoli A 10 5 Hotel Rovuma A 10 6 Hotel Avenida A 15 7 Hotel Holiday Inn A 15 8 Hotel Vip Maputo A 12 9 Hotel Girassol A 6 10 Hotel Radison A 10 11 Hotel Super Marés A 10 12 Hotel Afrin A 6 13 Complexo Turístico Indy Village A 6 14 Casino A 4 15 Igreja da Malhangalene B 10 16 Ronil B 10 17 Scala B 10

Número	Nome da Praça	Classe	Lotação
1	Hotel Polana	A	15
2	Hotel Cardoso	A	12
3	Aeroporto	A	20
4	Hotel Tivoli	A	10
5	Hotel Rovuma	A	10
6	Hotel Avenida	A	15
7	Hotel Holiday Inn	A	15
8	Hotel Vip Maputo	A	12
9	Hotel Girassol	A	6
10	Hotel Radison	A	10
11	Hotel Super Marés	A	10
12	Hotel Afrin	A	6
13	Complexo Turístico Indy Village	A	6
14	Casino	A	4
15	Igreja da Malhangalene	B	10
16	Ronil	B	10
17	Scala	B	10

Texto do artigo, página 11: 18 Mercado Central B 15 19 Gelados Italianos B 15 20 Hospital Central -Banco de Socorros B 15 21 Hotel Santa Cruz B 15 22 Pensão Martins B 15 23 Hotel Moçambicano B 10 24 Av. Samora Machel B 10 25 Praça OMM B 10 26 Piri-piri B 15 27 Cinema África B 10 28 Escola 7 de Setembro B 10 29 Terminal Internacional da Baixa B 6 30 Hospital Central- Maternidade B 18 31 Supermercado Luz B 8 32 Hotel África B 10 33 Mimos Vladimir Lenine B 6 34 Vip Executivo B 8 35 Hotel Vila das Mangas B 15 36 Feira Popular B 10 37 Interfranca B 6 38 Hotel Terminus B 8 39 Hotel 2001 B 6 40 Hospital Militar B 12 41 Praça da Marinha B 6 42 Hotel Residencial Mozaika B 3 43 Hotel Escola Andalucia B 2 44 Residencial Augustin B 2 45 Residencial Itália B 4 46 Residencial Halima B 2 47 Residencial Sundown B 2 48 Residencial Triunfo Guesthouse B 2 49 ESEG B 4 50 UDM B 4 51 IPCI B 4 52 UP sede B 4 53 São Tomas B 4 54 Residencial Bay Side B 2 55 Residencial Villa Itália B 4 56 Complexo Turístico Kaya Kwanga B 6 57 Tiger Center B 6 58 Vitória B 6 59 Migração da Cidade B 2 60 Rodízio B 2 61 Micasa B 2 62 Residencial Hoyo – Hoyo B 4 63 Hotel Monte Carlo B 2

18	Mercado Central	B	15
19	Gelados Italianos	B	15
20	Hospital Central -Banco de Socorros	B	15
21	Hotel Santa Cruz	B	15
22	Pensão Martins	B	15
23	Hotel Moçambicano	B	10
24	Av. Samora Machel	B	10
25	Praça OMM	B	10
26	Piri-piri	B	15
27	Cinema África	B	10
28	Escola 7 de Setembro	B	10
29	Terminal Internacional da Baixa	B	6
30	Hospital Central- Maternidade	B	18
31	Supermercado Luz	B	8
32	Hotel África	B	10
33	Mimos Vladimir Lenine	B	6
34	Vip Executivo	B	8
35	Hotel Vila das Mangas	B	15
36	Feira Popular	B	10
37	Interfranca	B	6
38	Hotel Terminus	B	8
39	Hotel 2001	B	6
40	Hospital Militar	B	12
41	Praça da Marinha	B	6
42	Hotel Residencial Mozaika	B	3
43	Hotel Escola Andalucia	B	2
44	Residencial Augustin	B	2
45	Residencial Itália	B	4
46	Residencial Halima	B	2
47	Residencial Sundown	B	2
48	Residencial Triunfo Guesthouse	B	2
49	ESEG	B	4
50	UDM	B	4
51	IPCI	B	4
52	UP sede	B	4
53	São Tomas	B	4
54	Residencial Bay Side	B	2
55	Residencial Villa Itália	B	4
56	Complexo Turístico Kaya Kwanga	B	6
57	Tiger Center	B	6
58	Vitória	B	6
59	Migração da Cidade	B	2
60	Rodízio	B	2
61	Micasa	B	2
62	Residencial Hoyo – Hoyo	B	4
63	Hotel Monte Carlo	B	2

Texto do artigo, página 12: 64 Hotel Universo B 4 65 Hotel Carlton B 3 66 Hotel Central B 3 67 Hotel Residencial Africa II B 4 68 Hotel Royal Residencial B 4 69 Residencial Shelyns B 2 70 Hotel Vila das Arábias B 6 71 Hotel Apartamentos Sogecoa B 4 72 Hotel Turismo B 2 73 Hotel 2010 B 4 74 Clínica 222 B 4 75 Clínica da Sommerchield B 4 76 Game B 6 77 Maputo Shopping Center B 6

64	Hotel Universo	B	4
65	Hotel Carlton	B	3
66	Hotel Central	B	3
67	Hotel Residencial Africa II	B	4
68	Hotel Royal Residencial	B	4
69	Residencial Shelyns	B	2
70	Hotel Vila das Arábias	B	6
71	Hotel Apartamentos Sogecoa	B	4
72	Hotel Turismo	B	2
73	Hotel 2010	B	4
74	Clínica 222	B	4
75	Clínica da Sommerchield	B	4
76	Game	B	6
77	Maputo Shopping Center	B	6

Texto do artigo, página 12: 78 KFC 25 de Setembro B 8 79 Sheik B 4 80 Restaurante Costa do Sol B 8 81 ISCTEM B 8 82 ISPU B 4 83 Dolce-Vita B 2 84 Sagres B 2 85 Café com letras B 4 86 Jardim dos namorados B 6 87 Miramar B 2 88 Waterfront B 4 89 Restaurante Costa do Sol B 8 90 Av. Angola C 12 91 Centro de Saúde de Xipamanine C 4 92 Alto-Maé C 15 93 Xipamanine C 10 94 Shoprite C 15 95 Home Center C 4 96 Versalhes C 15 97 Entreposto C 8 98 Terminal da Junta C 15 99 Hotel Taka-Taka C 2 100 Centro de Saúde do Alto-Maé C 10 101 Benfica C 10 102 Hospital Geral de Chamanculo C 10 103 Premier Group Mica C 2 104 Malhazine C 10 105 Estádio Nacional C 15 106 Praça dos Trabalhadores C 10 107 Bairro do Jardim C 6 108 Coconuts C 6 109 Hospital de Mavalane C 10 110 Hospital José Macamo C 10 111 Maternidade 1º de Maio C 4 112 Centro de Saúde da Polana Caniço C 4

78	KFC 25 de Setembro	B	8
79	Sheik	B	4
80	Restaurante Costa do Sol	B	8
81	ISCTEM	B	8
82	ISPU	B	4
83	Dolce-Vita	B	2
84	Sagres	B	2
85	Café com letras	B	4
86	Jardim dos namorados	B	6
87	Miramar	B	2
88	Waterfront	B	4
89	Restaurante Costa do Sol	B	8
90	Av. Angola	C	12
91	Centro de Saúde de Xipamanine	C	4
92	Alto-Maé	C	15
93	Xipamanine	C	10
94	Shoprite	C	15
95	Home Center	C	4
96	Versalhes	C	15
97	Entreposto	C	8
98	Terminal da Junta	C	15
99	Hotel Taka-Taka	C	2
100	Centro de Saúde do Alto-Maé	C	10
101	Benfica	C	10
102	Hospital Geral de Chamanculo	C	10
103	Premier Group Mica	C	2
104	Malhazine	C	10
105	Estádio Nacional	C	15
106	Praça dos Trabalhadores	C	10
107	Bairro do Jardim	C	6
108	Coconuts	C	6
109	Hospital de Mavalane	C	10
110	Hospital José Macamo	C	10
111	Maternidade 1º de Maio	C	4
112	Centro de Saúde da Polana Caniço	C	4

Texto do artigo, página 13: B - Listas das Praças de Táxi de Mercadoria e respectiva capacidade C - Listas das Praças de Mototaxi de Mercadoria e respectiva capacidade
Texto do artigo, página 13: Número Nome da Praça Capacidade 1 Ronil 5 2 Praça 25 de Junho 7 3 Mercado Central 7 4 Bairro do Jardim 8 5 Mercado de Zimpeto 20 6 Mercado de Xiquelene 10 7 Mercado Malanga 15 8 Mercado Fajardo 15
Número Nome da Praça Capacidade
1 Ronil 5
2 Praça 25 de Junho 7
3 Mercado Central 7
4 Bairro do Jardim 8
5 Mercado de Zimpeto 20
6 Mercado de Xiquelene 10
7 Mercado Malanga 15
8 Mercado Fajardo 15

Texto do artigo, página 13: Número Nome da Praça Capacidade 1 Maputo Shoping 10 2 Mecado do Peixe 6 3 Restaurante Costa do Sol 15 4 Praça dos Trabalhadores 10 5 Clube Naval 10 6 Marinha 10 7 Feira 10 8 WaterFront 8 9 Porto de Maputo 8 10 Xima 8 11 OMM 10 12 Praça da Juventude 10 13 Terminal do CMC 8 14 Praça Combatentes 8 15 Terminal do Malhazine 5 16 Missão Roque 5 17 Hotel 2010 6 18 Esquina do Compone 8 19 Micas Spar 6 20 Praça da Paz 6 21 Antigo Arquivo Histórico 6 22 Mercado Janet 5 23 Universidade São Tomas de Moçambique 6 24 Mercado Adelina 10 25 Marinha-Katembe 5

Número	Nome da Praça	Capacidade
1	Maputo Shoping	10
2	Mecado do Peixe	6
3	Restaurante Costa do Sol	15
4	Praça dos Trabalhadores	10
5	Clube Naval	10
6	Marinha	10
7	Feira	10
8	WaterFront	8
9	Porto de Maputo	8
10	Xima	8
11	OMM	10
12	Praça da Juventude	10
13	Terminal do CMC	8
14	Praça Combatentes	8
15	Terminal do Malhazine	5
16	Missão Roque	5
17	Hotel 2010	6
18	Esquina do Compone	8
19	Micas Spar	6
20	Praça da Paz	6
21	Antigo Arquivo Histórico	6
22	Mercado Janet	5
23	Universidade São Tomas de Moçambique	6
24	Mercado Adelina	10
25	Marinha-Katembe	5

Texto do artigo, página 13: D - Listas das Praças de Táxi de Passageiros por criar

Texto do artigo, página 13: Número Nome da Praça Capacidade Localização 1 Shifaa Hospital 5 Rua da Malhangalene 2 Hotel City Lodge 10 Rua do Palmar 3 Cotur 5 Av. Kenneth Kaunda 4 Premier Super Spar 10 Av. Acordos de Lusaka/Parque do Estacionamento 5 Restaurante Zambi 7 Av. 10 de Novembro 6 Jardim dos Namorados 5 Av. Frederic Angels 7 Hospital Geral José Macamo 5 Av. OUA 8 Centro Comercial Marés 10 Costa do Sol/lado da Praia 9 Centro de Saúde de Xipamanine 5 Av. Joaquim Chissano

Número	Nome da Praça	Capacidade	Localização
1	Shifaa Hospital	5	Rua da Malhangalene
2	Hotel City Lodge	10	Rua do Palmar
3	Cotur	5	Av. Kenneth Kaunda
4	Premier Super Spar	10	Av. Acordos de Lusaka/Parque do Estacionamento
5	Restaurante Zambi	7	Av. 10 de Novembro
6	Jardim dos Namorados	5	Av. Frederic Angels
7	Hospital Geral José Macamo	5	Av. OUA
8	Centro Comercial Marés	10	Costa do Sol/lado da Praia
9	Centro de Saúde de Xipamanine	5	Av. Joaquim Chissano

Texto do artigo, página 14: 10 Centro Comercial Terra Mar 7 Av. Moçambique/Bagamoyo 11 Spa/Missão Roque 10 Av. Moçambique/Missão Roque 12 Casino 7 Av. Marginal 13 Jardim dos Cronistas 5 Bairro Sommerchield 14 Aeroporto (Alargamento da Praça) 5 Aeroporto Internacional de Maputo 15 Villa Itália 3 Av. Frederich Angels 16 Hotel África 5 Av. Agostinho Neto

10	Centro Comercial Terra Mar	7	Av. Moçambique/Bagamoyo
11	Spa/Missão Roque	10	Av. Moçambique/Missão Roque
12	Casino	7	Av. Marginal
13	Jardim dos Cronistas	5	Bairro Sommerchield
14	Aeroporto (Alargamento da Praça)	5	Aeroporto Internacional de Maputo
15	Villa Itália	3	Av. Frederich Angels
16	Hotel África	5	Av. Agostinho Neto

Texto do artigo, página 14: E- Listas das Praças de Táxi de Mercadoria por criar com a respectiva capacidade
Texto do artigo, página 14: Número Nome da Praça Capacidade 1 Mercado Xipamanine 20 2 Mercado Mucoreano 10 3 Mercado Centro Emissor 20 4 Mercado do Peixe 05 5 Mercado Fajardo 05 6 Mercado Malanga 05 7 Mercado Xiquelene 05
Número Nome da Praça Capacidade
1 Mercado Xipamanine 20
2 Mercado Mucoreano 10
3 Mercado Centro Emissor 20
4 Mercado do Peixe 05
5 Mercado Fajardo 05
6 Mercado Malanga 05
7 Mercado Xiquelene 05
Texto do artigo, página 14: 1- Taxas previstas na Postura sobre Veículos da Tãxi e Por Aplicativo (Actualização RTVAR)
Texto do artigo, página 14: 1.1 Táxi de Praça de Passageiros 1.2 Mototáxi Táxi

Número ou marcador, página 14: Artigo Descrição Veículo de Praça (Táxi) 33 Pedido de Licença 4.000,00 33 Emissão de Alvará 20.000,00 34 Renovação do Alvará 10.000,00 34 Renovação de Licença 2.000,00 35 Pedido de 2ª Via 2.000,00 36 Cancelamento de Licença 1.000,00 14 Transmissão de Licença 2.000,00 13 Transferência de Praça 4.000,00 26 Substituição de veículo 1.500,00

Artigo	Descrição	Veículo de Praça (Táxi)
33	Pedido de Licença	4.000,00
33	Emissão de Alvará	20.000,00
34	Renovação do Alvará	10.000,00
34	Renovação de Licença	2.000,00
35	Pedido de 2ª Via	2.000,00
36	Cancelamento de Licença	1.000,00
14	Transmissão de Licença	2.000,00
13	Transferência de Praça	4.000,00
26	Substituição de veículo	1.500,00

Número ou marcador, página 14: Artigo Descrição Motatáxi 45 Pedido de Licença 2.500,00 45 Emissão de Alvará 15.000,00 46 Renovação do Alvará 7.500,00 46 Renovação de Licença 1.250,00 47 Pedido de 2ª Via 1.000,00 48 Cancelamento de Licença 750,00 14 Transmissão de Licença 1.250,00 13 Transferência de Praça 2.500,00 26 Substituição de veículo 1.000,00

Artigo	Descrição	Motatáxi
45	Pedido de Licença	2.500,00
45	Emissão de Alvará	15.000,00
46	Renovação do Alvará	7.500,00
46	Renovação de Licença	1.250,00
47	Pedido de 2ª Via	1.000,00
48	Cancelamento de Licença	750,00
14	Transmissão de Licença	1.250,00
13	Transferência de Praça	2.500,00
26	Substituição de veículo	1.000,00

Texto do artigo, página 15: 1.3 Táxi de Praça de Mercadoria 1.4 Táxi de Passageiro por aplicativo

Número ou marcador, página 15: Artigo Descrição Veículo de Praça (Táxi) 51 Pedido de Licença 4.000,00 51 Emissão de Alvará 20.000,00 52 Renovação do Alvará 10.000,00 52 Renovação de Licença 2.000,00 53 Pedido de 2ª Via 2.000,00 54 Cancelamento de Licença 1.000,00 14 Transmissão de Licença 2.000,00 13 Transferência de Praça 4.000,00 26 Substituição de veículo 1.500,00

Artigo	Descrição	Veículo de Praça (Táxi)
51	Pedido de Licença	4.000,00
51	Emissão de Alvará	20.000,00
52	Renovação do Alvará	10.000,00
52	Renovação de Licença	2.000,00
53	Pedido de 2ª Via	2.000,00
54	Cancelamento de Licença	1.000,00
14	Transmissão de Licença	2.000,00
13	Transferência de Praça	4.000,00
26	Substituição de veículo	1.500,00

Número ou marcador, página 15: Artigo Descrição Veículo por Aplicativo 57 Pedido de Licença 4.000,00 57 Emissão de Alvará 30.000,00 59 Renovação do Alvará 15.000,00 59 Renovação de Licença 2.000,00 60 Pedido de 2ª Via 2.000,00 61 Cancelamento de Licença 1.000,00 62 Transmissão de Licença 2.000,00 66 Substituição de veículo 1.500,00 65 Emissão de vinheta 1.500,00

Artigo	Descrição	Veículo por Aplicativo
57	Pedido de Licença	4.000,00
57	Emissão de Alvará	30.000,00
59	Renovação do Alvará	15.000,00
59	Renovação de Licença	2.000,00
60	Pedido de 2ª Via	2.000,00
61	Cancelamento de Licença	1.000,00
62	Transmissão de Licença	2.000,00
66	Substituição de veículo	1.500,00
65	Emissão de vinheta	1.500,00

Número ou marcador, página 15: ANEXO III A - Coimas por contravenção a Postura de vículos de Táxi de Praça

Número ou marcador, página 15: Artigo Descrição Valor em Mts 33/45/51/57 Exercício de actividade de transporte praça e por aplicativo em veículos ligeiros por entidade não licenciada 15.000,00 5 Estacionamento fora das praças 1.000,00 9 Proibição de estacionamento em praças livres sem autorização especial 1.500,00 34/46/52/59 Multa por renovação de Licença fora do prazo: - No primeiro mês 500,00 - No segundo mês 1.000,00 - No terceiro mês 1.500,00 35/47/53/60 Multa por renovação concedida por despacho positivo do Presidente do Conselho Municipal 6.000,00 17 Proibição de estacionamento em praça alheia 2.000,00 19 Violação de obrigatoriedade de registo de empregados 1.000,00 23 Violação dos deveres do Chefe da Praça 1.000,00 26 Falta de registo do veículo de praça e sua substituição 2.000,00 40/50 Ausência de cores e identificação obrigatória dos veículos da Praça 1.500,00 41 Violação obrigatoriedade de uso de letreiro 1.000,00 29 Violação dos deveres dos condutores 1.000,00 42 Violação da obrigatoriedade de uso de taxímetro 2.500,00

Artigo	Descrição	Valor em Mts
33/45/51/57	Exercício de actividade de transporte praça e por aplicativo em veículos ligeiros por entidade não licenciada	15.000,00
5	Estacionamento fora das praças	1.000,00
9	Proibição de estacionamento em praças livres sem autorização especial	1.500,00
34/46/52/59	Multa por renovação de Licença fora do prazo:
- No primeiro mês	500,00
- No segundo mês	1.000,00
- No terceiro mês	1.500,00
35/47/53/60	Multa por renovação concedida por despacho positivo do Presidente do Conselho Municipal	6.000,00
17	Proibição de estacionamento em praça alheia	2.000,00
19	Violação de obrigatoriedade de registo de empregados	1.000,00
23	Violação dos deveres do Chefe da Praça	1.000,00
26	Falta de registo do veículo de praça e sua substituição	2.000,00
40/50	Ausência de cores e identificação obrigatória dos veículos da Praça	1.500,00
41	Violação obrigatoriedade de uso de letreiro	1.000,00
29	Violação dos deveres dos condutores	1.000,00
42	Violação da obrigatoriedade de uso de taxímetro	2.500,00

Texto do artigo, página 16: A - Coimas por contravenção a Postura de vículos de Táxi por aplicativo

Número ou marcador, página 16: Artigo Descrição Valor em MTs 58 Exercício de actividade de transporte público de aluguer em Veículos ligeiros por Aplicativo 15.000,00 Entidade não licenciada

Artigo	Descrição	Valor em MTs
58	Exercício de actividade de transporte público de aluguer em Veículos ligeiros por Aplicativo	15.000,00
Entidade não licenciada	20. 000,00
61	Multa por renovação de Licença fora do prazo:
- No primeiro mês	3.000,00
- No segundo mês	4.000,00
- No terceiro mês	5.000,00
66	Não ostentar o número da licença e vinheta	3.000,00
71	Estacionamento em locais proibidos	15.000,00
71	Coimas não previstas na postura	10.000,00

Número ou marcador, página 16: 20. 000,00 61 Multa por renovação de Licença fora do prazo: - No primeiro mês 3.000,00 - No segundo mês 4.000,00 - No terceiro mês 5.000,00 66 Não ostentar o número da licença e vinheta 3.000,00 71 Estacionamento em locais proibidos 15.000,00 71 Coimas não previstas na postura 10.000,00

Artigo	Descrição	Valor em MTs
58	Exercício de actividade de transporte público de aluguer em Veículos ligeiros por Aplicativo	15.000,00
Entidade não licenciada	20. 000,00
61	Multa por renovação de Licença fora do prazo:
- No primeiro mês	3.000,00
- No segundo mês	4.000,00
- No terceiro mês	5.000,00
66	Não ostentar o número da licença e vinheta	3.000,00
71	Estacionamento em locais proibidos	15.000,00
71	Coimas não previstas na postura	10.000,00

Número ou marcador, página 16: ANEXO IV Cores e identificação de veículos
Texto do artigo, página 16: 1. Veículo de Táxi de Praça
Texto do artigo, página 16: HI-36416 MAPUTO
Texto do artigo, página 16: 2. Veículo de Moto Táxi
Texto do artigo, página 16: MAPUTO
Texto do artigo, página 17: 3. Veículo de transporte de mercadoria
Texto do artigo, página 17: TOYOTA
Texto do artigo, página 17: Cor livre Cor livre
Texto do artigo, página 17: 4. Veículo por aplicativo
Texto do artigo, página 17: usedJapaneseVehicles.com S/N 207397
Texto do artigo, página 17: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 17: AVISO
Texto do artigo, página 17: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, Suplemento, fazse saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 13 de Dezembro de 2021, foi modificada por cessão de duas acções a favor de Suni Resources, S.A., a Concessão Mineira n.º 8770C, válida até 22 de Fevereiro de 2043, para grafite e vanádio, no distrito de Montepuez, na província de Cabo Delgado, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 17: Vértice Latitude Longitude 1 - 12º 48' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 42' 30,00'' 2 - 12º 48' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 42' 30,00'' 3 - 12º 48' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 42' 50,00'' 4 - 12º 47' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 42' 50,00'' 5 - 12º 47' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 43' 00,00'' 6 - 12º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 43' 00,00'' 7 - 12º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 43' 10,00'' 8 - 12º 46' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 43' 10,00'' 9 - 12º 46' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 43' 40,00'' 10 - 12º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 43' 40,00'' 11 - 12º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 44' 00,00'' 12 - 12º 46' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 44' 00,00'' 13 - 12º 46' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 44' 10,00'' 14 - 12º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 44' 10,00'' 15 - 12º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 44' 40,00'' 16 - 12º 48' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 44' 40,00'' 17 - 12º 48' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 44' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 12º 48' 50,00''	38º 42' 30,00''
2	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 30,00''
3	- 12º 48' 30,00''	38º 42' 50,00''
4	- 12º 47' 10,00''	38º 42' 50,00''
5	- 12º 47' 10,00''	38º 43' 00,00''
6	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 00,00''
7	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 10,00''
8	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 10,00''
9	- 12º 46' 00,00''	38º 43' 40,00''
10	- 12º 46' 30,00''	38º 43' 40,00''
11	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 00,00''
12	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 00,00''
13	- 12º 46' 20,00''	38º 44' 10,00''
14	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 10,00''
15	- 12º 46' 30,00''	38º 44' 40,00''
16	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 40,00''
17	- 12º 48' 10,00''	38º 44' 30,00''

Texto do artigo, página 17: Vértice Latitude Longitude 18 - 12º 48' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 44' 30,00'' 19 - 12º 48' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 44' 50,00'' 20 - 12º 48' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 44' 50,00'' 21 - 12º 48' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 45' 40,00'' 22 - 12º 49' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
22	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 40,00''
23	- 12º 49' 20,00''	38º 45' 00,00''
24	- 12º 49' 40,00''	38º 45' 00,00''
25	- 12º 49' 40,00''	38º 44' 30,00''
26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
31	- 12º 52' 00,00''	38º 43' 30,00''
32	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 30,00''
33	- 12º 51' 00,00''	38º 43' 10,00''
34	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 10,00''
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37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
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44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 45' 40,00'' 23 - 12º 49' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 45' 00,00'' 24 - 12º 49' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 45' 00,00'' 25 - 12º 49' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 44' 30,00'' 26 - 12º 51' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 44' 30,00'' 27 - 12º 51' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 44' 20,00'' 28 - 12º 51' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 44' 20,00'' 29 - 12º 51' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 44' 00,00'' 30 - 12º 52' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
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26	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 30,00''
27	- 12º 51' 00,00''	38º 44' 20,00''
28	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 20,00''
29	- 12º 51' 20,00''	38º 44' 00,00''
30	- 12º 52' 00,00''	38º 44' 00,00''
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37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
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44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 44' 00,00'' 31 - 12º 52' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
20	- 12º 48' 50,00''	38º 44' 50,00''
21	- 12º 48' 50,00''	38º 45' 40,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 43' 30,00'' 32 - 12º 51' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 43' 30,00'' 33 - 12º 51' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 43' 10,00'' 34 - 12º 50' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 43' 10,00'' 35 - 12º 50' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 43' 00,00'' 36 - 12º 50' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 43' 00,00'' 37 - 12º 50' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
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44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo, página 17: 38º 42' 40,00'' 38 - 12º 50' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 17: 38º 42' 40,00'' 39 - 12º 50' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 17: 38º 42' 10,00'' 40 - 12º 50' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 17: 38º 42' 10,00'' 41 - 12º 50' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 42' 00,00'' 42 - 12º 49' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 42' 00,00'' 43 - 12º 49' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 41' 30,00'' 44 - 12º 48' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
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Texto do artigo, página 17: 38º 41' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
18	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 30,00''
19	- 12º 48' 30,00''	38º 44' 50,00''
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35	- 12º 50' 30,00''	38º 43' 00,00''
36	- 12º 50' 00,00''	38º 43' 00,00''
37	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 40,00''
38	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 40,00''
39	- 12º 50' 30,00''	38º 42' 10,00''
40	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 10,00''
41	- 12º 50' 00,00''	38º 42' 00,00''
42	- 12º 49' 50,00''	38º 42' 00,00''
43	- 12º 49' 50,00''	38º 41' 30,00''
44	- 12º 48' 50,00''	38º 41' 30,00''

Texto do artigo, página 17: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 4 de Janeiro de 2021. O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
Texto do artigo, página 18: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 18: Associação Provincial de Xadrez de Inhambane – APXI
Texto do artigo, página 18: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e três de Novembro de dois mil e vinte, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades legais de Inhambane sob NUEL 101434931, a entidade legal supra constituída por:
Texto do artigo, página 18: Primeiro: Lino Samuel Machava, casado, natural de Jangamo, província de Inhambane e residente na cidade de Inhambane, filho de Samuel Machava e de Saulina Niquice Macuácua, portador do Bilhete de Identidade n.º 08100980279B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 28 de Abril
Texto do artigo, página 18: de 2016; Segundo: Manuel Romão, casado, natural de Homoine, província de Inhambane e residente na cidade de Inhambane, filho de Romão Manuel e de Virgínia Solomone, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100504747B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 6 de Setembro de 2010; Terceiro: Mariamo Lopes Alberto Camacho, casada, natural de Maputo, província de Maputo e residente na cidade de Inhambane, filha de Lopes José Carlos e de Elisa Mateus Mangue, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110104191750A, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 6 de Abril de 2017;
Texto do artigo, página 18: Quarto: Alcénio Bone Luís, solteiro, natural de Quelimane, província de Zambézia e residente na cidade da Maxixe, Bone Luís e de Maria Samundane, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100578278B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 5 de Agosto de 2019;
Texto do artigo, página 18: Quinto: Esmeraldo Luciano Lage Maliquete, solteiro, natural de Namacura, província de Zambézia e residente no distrito de Massinga, filho de Luciano Lage Maliquete e de Clarice Silva, portador do Bilhete de Identidade n.º 080902350892P, emitido pelo Arquivo Identificação Civil de Inhambane, a 22 de Setembro de 2017;
Texto do artigo, página 18: Sexto: António da Silva António, solteiro, natural de Quelimane, província da Zambézia e residente na Cidade da Maxixe, filho de Silva António e de Alzira Omar António, portador do Bilhete de Identidade n.º 040101480757C, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 19 de Dezembro de 2017;
Texto do artigo, página 18: Sétimo: José Joaquim Guirrugo, casado, natural de Jangamo, Província de Inhambane e residente no distrito de Jangamo, filho de Joaquim Jossefa Guirrugo e de Felizarda Tinga
Texto do artigo, página 18: Cumbana, portador do Bilhete de Identidade n.° 080702287754F, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 27 de Julho de 2019;
Texto do artigo, página 18: Oitavo: César Alferes Caetano Mendoso, solteiro, natural de Nicoadala, província da Zambézia e residente na cidade de Inhambane, filho de Alferes Caetano Mendoso e de Angelina Sousa, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100150749I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 5 de Julho de 2015;
Texto do artigo, página 18: Nono: Carlos Manuel Romão, solteiro, natural de Inhambane, província de Inhambane e residente na cidade de Inhambane, filho de Manuel Romão e de Maria Helena Taimo, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100898233A, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 13 de Maio de 2016;
Texto do artigo, página 18: Décimo: Irádna Joana de Mariza Félix Matimbe, solteira, natural de Inhambane, província de Inhambane e residente na cidade de Inhambane, filho de Alexandre Félex João Isaias Matimbe e de Cândida Joaquim Faduco, portador do Bilhete de Identidade n.º 080101353518J, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 26 de Outubro d 2016 que se regerá pelas cláusulas constantes dos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e âmbito
Número ou marcador, página 18: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 18: Denominação e natureza
Texto do artigo, página 18: APXI é pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 18: Sede e duração
Número ou marcador, página 18: Um) APXI tem sede na Estrada Nacional n.º 5, no bairro Liberdade 3, quarteirão n.° 1, casa n.° 32.
Número ou marcador, página 18: Dois) A APXI é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 18: Âmbito
Texto do artigo, página 18: A associação tem por finalidade a implementação das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 18: a) Coordenar todas actividades desportivas relacionadas com o xadreza realizarem-se na província de Inhambane;
Número ou marcador, página 18: b) Realizar campeonatos províncias em todos os anos; c)Realizar Torneios sempre que possível.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 18: Dos membros da associação
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 18: Membros e suas categorias
Número ou marcador, página 18: Um) Fazem parte da associação quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, independentemente da sua nacionalidade, orientação sexual, cor, profissão, credo político ou religioso.
Número ou marcador, página 18: Dois) A APXI tem as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 18: a) Membros fundadores;
Número ou marcador, página 18: b) Membros activos;
Número ou marcador, página 18: c) Membros colaboradores;
Número ou marcador, página 18: d) Membros honorários;
Número ou marcador, página 18: e) Membros benfeitores; e
Número ou marcador, página 18: f) Membros notáveis;
Número ou marcador, página 18: g) Membros fundadores.
Texto do artigo, página 18: Membros fundadores: Consideram-se membros fundadores todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham subscrito a escritura da constituição da associação e que tenham cumulativamente, preenchido os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.
Texto do artigo, página 18: Membros activos: Consideram-se membros activos aqueles admitidos nesta qualidade, por deliberação da Assembleia Geral e que, por esta razão, passarão a prestar serviços voluntários internos ou externos a favor da associação.
Texto do artigo, página 18: Membros colaboradores: Consideram-se membros colaboradores todos indivíduos nacionais ou estrangeiros, independentemente do seu local de residência e categoria profissional, que se identifiquem com os objectivos da APXI, tal como disposto no seu estatuto.
Texto do artigo, página 18: Os membros que colaborem activamente na realização dos fins da associação, obrigando-se ao pagamento da quota, nos montantes fixados pela Direcção e inscritos no Plano Orçamental aprovado em Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 18: Membros honorários Consideram-se membros honorários as pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que tenham prestado relevantes serviços relacionados ao objecto da entidade e que, por
Texto do artigo, página 19: essa razão, sua inclusão no quadro de Membros Honorários tenha sido cumulativamente:
Número ou marcador, página 19: a) Indicada por pelo menos 5 (cinco) membros de qualquer categoria;
Número ou marcador, página 19: b) Recomendada por pelo menos um dos membros do Conselho Directivo; e
Número ou marcador, página 19: c) Aprovada pela maioria simples dos membros presentes à Assembleia Geral convocada para esse fim.
Texto do artigo, página 19: Membros benfeitores: Consideram-se membros benfeitores as pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que tenham realizado doação, em bens ou espécie, considerada relevante para a APXI e que, por essa razão, sua inclusão no quadro de membros benfeitores tenha sido, cumulativamente:
Número ou marcador, página 19: a) Proposta por 5 (cinco) membros, de qualquer categoria;
Número ou marcador, página 19: b) Recomendada pelo Conselho Directivo; e
Número ou marcador, página 19: c) Aprovada pela maioria absoluta dos membros presentes à Assembleia Geral convocada para esse fim.
Texto do artigo, página 19: Membros notáveis: Consideram-se membros notáveis aqueles que possuem reconhecimento notório e/ou satisfatória reputação no seu campo de actuação profissional ou pessoal e que, por essa razão, sua inclusão no quadro de membros notáveis tenha sido, cumulativamente:
Número ou marcador, página 19: a) Indicada por 5 (cinco) membros, de qualquer categoria; b)Recomendada por, pelo menos, um dos membros do Conselho Directivo; e
Número ou marcador, página 19: c) Aprovada pela maioria absoluta dos membros presentes à Assembleia Geral convocada para esse fim.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 19: Dos direitos e deveres
Texto do artigo, página 19: dos associados
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 19: Direitos dos associados
Texto do artigo, página 19: São direitos dos associados:
Número ou marcador, página 19: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da associação nos termos dos presentes Estatutos e do Regulamento Eleitoral;
Número ou marcador, página 19: b) Participar livremente em todas as actividades da associação segundo os princípios e formas deste regulamento e estatutos;
Número ou marcador, página 19: c) Beneficiar de todos os serviços organizados pela associação na defesa dos interesses desportivos, sociais e científicos;
Número ou marcador, página 19: d) Ser informado regularmente de toda a actividade do associação;
Número ou marcador, página 19: e) Recorrer para Assembleia Geral da APXI, das decisões dos órgãos estatutários, que contrariem o presente estatuto ou lesem alguns dos seus interesses.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 19: Deveres dos associados
Texto do artigo, página 19: São deveres dos associados:
Número ou marcador, página 19: a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e o Regulamento Interno; b)Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 19: c) Participar nas actividades associativas e desempenhar com zelo os cargos para que fora eleitos;
Número ou marcador, página 19: d) Manter-se informado das actividades da associação;
Número ou marcador, página 19: e) Pagar a quota à Associação de acordo com a periodicidade definida em reunião de Direcção Geral;
Número ou marcador, página 19: f) Comunicar pontualmente à Direcção da Associação todas as alterações ocorridas nos trabalhos das funções que desempenham;
Número ou marcador, página 19: g) Comungar do espírito altruísta e humanitário da Associação, ajudando os sócios a ultrapassar os seus problemas.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO IV Dos órgãos, eleição e duração do mandato
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 19: Órgãos em geral
Número ou marcador, página 19: Um) A APXI é constituída por seguintes órgãos:
Número ou marcador, página 19: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 19: b) Direcção;
Número ou marcador, página 19: c) Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 19: d) Conselho Jurisdicional.
Número ou marcador, página 19: Dois) Todos compostos por sócios na plenitude dos seus direitos.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 19: Eleição dos órgãos
Número ou marcador, página 19: Um) Todos os órgãos da APXI são eleitos em assembleias gerais, de entre listas nominativas concorrentes que o órgão colegial apresentar, por voto secreto, segundo o princípio de representação proporcional pela maioria.
Número ou marcador, página 19: Dois) Por um intervalo de três anos, contados a partir da data da formalização dessa escritura, a assembleia-geral da associação deverá reunir-se em sede própria para eleger democraticamente os órgãos da associação.
Número ou marcador, página 19: Três) Compete ao presidente da APXI convocar ordinária e extraordinariamente a assembleia para a deliberação da convocação das eleições antecedidas da cessão ou dissolução dos membros em vigência do mandato, caso se verifique algo anormal que ponha em causa a reputação e bom nome da associação.
Número ou marcador, página 19: Quatro) As eleições para os órgãos sociais serão marcadas pelo Presidente da Assembleia Geral, com a afixação do regulamento eleitoral,
Texto do artigo, página 19: incluindo o processo de apresentação de listas a sufrágio, com a antecedência mínima de 30 dias para o acto eleitoral.
Número ou marcador, página 19: Cinco) O regulamento eleitoral será formalizado pela Mesa da Assembleia Geral e aprovado em Assembleia Geral ordinária ou designada para o efeito.
Número ou marcador, página 19: Seis) É admitido ainda o voto por correspondência (por carta registada), em sobrescrito fechado, dirigido ao presidente da mesa acompanhado da identificação do nome do votante, cópia do respectivo Bilhete de Identidade ou Boletim de Nascimento, bem como o boletim de voto em envelope fechado e não identificado, devendo dar entrada na sede da associação até dois dias antes do acto eleitoral.
Número ou marcador, página 19: Sete) Considerando-se eleita a lista que obtiver cinquenta por cento mais um dos votos expressos.
Número ou marcador, página 19: Oito) Se nenhuma lista obtiver aquela maioria, realizar-se-á segundo escrutínio a que concorrerão as duas listas mais votadas.
Número ou marcador, página 19: Nove) É considerado eleito, o candidato que figura em primeiro lugar na lista mais votada para o cargo.
Número ou marcador, página 19: Dez) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 19: Duração do mandato
Número ou marcador, página 19: Um) O mandato dos órgãos termina após quatro anos de exercício.
Número ou marcador, página 19: Dois) O mandato de cada órgão terminará caso a maioria dos seus elementos se encontrem demitidos.
Número ou marcador, página 19: Três) A demissão de um membro do cargo não termina com o mandato do órgão, sendo
Texto do artigo, página 19: o novo membro eleito para o cargo de entre os elementos não demissionários da direcção.
Número ou marcador, página 19: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 19: Da Assembleia Geral, definição e competências
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 19: Definição
Número ou marcador, página 19: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da associação, constituída por todos os sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários
Número ou marcador, página 19: Dois) O órgão (Assembleia Geral) da APXI será eleito em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, pelos sócios activos mediante o voto afirmativo de dois terços dos associados activos presentes.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 19: Competências
Número ou marcador, página 19: Um) Compete à Assembleia Geral decidir sobre:
Texto do artigo, página 19: a)Aprovação do programa de actividades da Direcção e aprovação do relatório de contas e balanço;
Número ou marcador, página 20: b) Revisão dos estatutos;
Número ou marcador, página 20: c) Fixação ou alterações das quotizações;
Número ou marcador, página 20: d) A Assembleia tem poderes por maioria simples de demandar qualquer sócio pela violação dos deveres que lhe competem;
Número ou marcador, página 20: e) Reunir em casos de força maior que afectem a associação;
Número ou marcador, página 20: f) Dar posse aos órgãos sociais eleitos e a todas as eventuais comissões que recebam mandatos da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 20: Dois) A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente na primeira quinzena de Janeiro de cada ano, quando convocada pelo seu presidente, por seu substituto legal ou ainda por no mínimo 1/3 de seus membros, para:
Número ou marcador, página 20: a) Tomar conhecimento da dotação orçamentária e planeamento de actividades para a associação;
Número ou marcador, página 20: b) Deliberar sobre o relatório apresentado pela Direcção sobre as actividades referentes ao exercício social encerrado.
Número ou marcador, página 20: Três) A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
Número ou marcador, página 20: a) Por seu Presidente;
Número ou marcador, página 20: b) Pela Direcção;
Número ou marcador, página 20: c) Pelo Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 20: d) Por 1/3 de seus membros.
Número ou marcador, página 20: Quatro) A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante edital, com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sede da entidade, com antecedência mínima de oito (8) dias e correspondência pessoal contra recibo aos integrantes dos órgãos de administração da associação.
Número ou marcador, página 20: SECÇÃO II Da Direcção, definição e competências
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 20: Definição
Texto do artigo, página 20: A Direcção da APXI é um órgão executivo constituído por um presidente, um vicepresidente, um secretário, um tesoureiro e um assistente.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 20: Competências do órgão executivo
Número ou marcador, página 20: Um) Compete a Direcção da APXI:
Texto do artigo, página 20: a)Dirigir e coordenar todas as actividades da associação;
Número ou marcador, página 20: b) Realizar e fazer cumprir os princípios fundamentais e os fins sociais contidos nos estatutos da associação;
Número ou marcador, página 20: c) Representar a associação em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 20: d) Representar a associação junto de outras organizações que visem os mesmos fins;
Número ou marcador, página 20: e) Admitir, recusar ou cancelar as inscrições dos associados, nos termos dos estatutos;
Número ou marcador, página 20: f) Elaborar e apresentar até ao dia 31 de Março, à Assembleia Geral, o Relatório de Contas do exercício anterior e, até ao 31 de Dezembro o Orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 20: g) Administrar os bens e serviços e gerir os fundos da associação;

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