III Série n.º 50/2023

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Edição III Série n.º 50/2023

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Título de secção · p. 1 Terça-feira,14deMarçode2023

Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 50

Texto lido por imagem · p. 1 BO

Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 LETIM

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho.

Parágrafo · p. 1 Instituto Nacional de Minas: Avisos. Anúncios Judiciais e Outros: Associação Ajuda a Mulher e Rapariga Vítima da Violência

Parágrafo · p. 1 Doméstica e Sexual, Oásis, Amigos de Verdade. Associação Missionária para Promoção Teológica de Moçambique-

Parágrafo · p. 1 AMITEM. Agrico Marketing – Sociedade Unipessoal, Limitada. Agro Arshan – Sociedade Unipessoal, Limitada. Alta Visão Óptica, Limitada. AM Cajú – Sociedade Unipessoal, Limitada. Audaz Holding, S.A. BC Salon, Limitada. BRISCC - BRI Sociedade de Contabilistas Certificados, Limitada. Cirumed, Limitada. DIEL Engine and Fire Sistems, Limitada. Elite Flow Skin Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. FOPS Consultoria e Logística, Limitada. GCH Holding – Sociedade Unipessoal, Limitada. Group FSV, Limitada. Gwira Multiservice – Sociedade Unipessoal, Limitada. iCore & CO, Limitada. Ifixit, Limitada. J & R Consultancy – Sociedade Unipessoal, Limitada. Jin Fan Gems, Limitada. Joles Nuvem Digital, Limitada. Light Plus, Limitada. Macha Consultoria e Serviços, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Mais Media – Sociedade Unipessoal, Limitada. Manuserv Soluções Industriais, Limitada. Mega Export – Sociedade Unipessoal, Limitada. Moz Farma, Limitada. MZ Health, S.A. Neptun Invest – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nile Mozambique, Limitada. Novo Capítulo – Sociedade Unipessoal, Limitada. Numérica Contabilidade e Serviços, Limitada. OLM Investimentos, Limitada. Oriental Services, Limitada. Patel Trading Company, Limitada. Popat Trading, Limitada. Sabor Real, Limitada. Salão e Brecho be Yourself – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sarovar Mozambique, Limitada. Sawena – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sense Group, Limitada. SETH – Socidade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, S.A. Sogeco – Sociedade Geral de Comércio, Limitada. Tinduna, Limitada. TJ Calibration, Limitada. Vibom Business Center, S.A. Vision Drilling, Limitada. Wedoit – Sociedade Unipessoal, Limitada. Yatra Enterprise, Limitada.

Texto lido por imagem · p. 1 •

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Ajuda a Mulher e Rapariga Vítima da Violência Doméstica e Sexual, Oásis, Amigos de Verdade, como pessoa jurídica juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legal mente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Ajuda a Mulher e Rapariga Vítima da Violência Doméstica e Sexual, Oásis, Amigos de Verdade

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 19 de Agosto de 2022. — A Ministro, Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento da Associação Missionária para Promoção Teológica de Moçambique – AMITEM Como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma igreja que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto na Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto, no n.º 2, da base IX, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Missionária para Promoção Teológica de Moçambique – AMITEM.

Texto do artigo · p. 2 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Maputo, 31 de Outubro de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Sérgio Amândio Maulate Macurra, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Sérgio Macurra.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 7 de Março de 2023. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 2 AVISO

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 30 de Dezembro de 2022, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para Construção n.º 11115AMC, válida até 30 de Dezembro

Texto do artigo · p. 2 de 2027, para saibro, no distrito de Morrumbala, na província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 17 22 50,00 - 17 22 40,00 - 17 22 40,00 - 17 22 50,00 35 32 40,00 35 33 10,00 35 33 10,00

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 17 22 50,00 - 17 22 40,00 - 17 22 40,00 - 17 22 50,00	35 32 40,00 35 33 10,00 35 33 10,00

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 4 de Janeiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.

Texto do artigo · p. 2 AVISO

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro,

Parágrafo · p. 2 publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 20 de Dezembro de 2023, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção n.º 11327AMC, válida até 20 de Fevereiro de 2028, para saibro, no distrito de Monapo, na província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 14 56 30,00 - 14 56 30,00 - 14 56 00,00 - 14 56 00,00 40 08 30,00 40 09 00,00 40 09 00,00 40 08 30,00

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 14 56 30,00 - 14 56 30,00 - 14 56 00,00 - 14 56 00,00	40 08 30,00 40 09 00,00 40 09 00,00 40 08 30,00

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 23 de Fevereiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.

Texto do artigo · p. 2 AVISO

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 20 de Fevereiro de 2023, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção n.º 11328AMC, válida até 20 de Fevereiro de 2028, para saibro, no distrito de Monapo, na província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 14 40 50,00 - 14 40 50,00 - 14 40 30,00 - 14 40 30,00 40 15 50,00 40 15 00,00 40 15 00,00 40 15 50,00

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 14 40 50,00 - 14 40 50,00 - 14 40 30,00 - 14 40 30,00	40 15 50,00 40 15 00,00 40 15 00,00 40 15 50,00

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 23 de Fevereiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.

Texto do artigo · p. 2 AVISO

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 20 Fevereiro de 2023, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção n.º 11330AMC, válida até 20 Fevereiro de 2028, para saibro, no distrito de Mossuril, na província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 40 28 40,00 40 28 40,00 40 28 50,00 40 28 50,00

Texto do artigo · p. 2 1 2 3 4

Texto do artigo · p. 2 - 14 54 20,00 - 14 54 10,00 - 14 54 10,00 - 14 54 20,00

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 23 de Fevereiro de 2023. —

Texto do artigo · p. 3 AVISO

Texto do artigo · p. 3 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 20 de Fevereiro de 2023, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção n.º 11326AMC, válida até 20 de Fevereiro

Texto do artigo · p. 3 de 2028, para saibro, no distrito de Monapo, na província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 14 39 00,00 - 14 39 00,00 - 14 38 50,00 - 14 38 50,00 40 07 30,00 40 07 40,00 40 07 40,00 40 07 30,00

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 14 39 00,00 - 14 39 00,00 - 14 38 50,00 - 14 38 50,00	40 07 30,00 40 07 40,00 40 07 40,00 40 07 30,00

Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 23 de Fevereiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.

Texto do artigo · p. 3 AVISO

Texto do artigo · p. 3 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de de 20 de Fevereiro de 2023, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção n.º 11201AMC, válida até 20 de Fevereiro de 2028, para saibro, no distrito de Mogincual, na província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 15 30 40,00 - 15 30 40,00 - 15 30 30,00 - 15 30 30,00 40 09 50,00 40 09 40,00 40 09 40,00 40 09 50,00

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 15 30 40,00 - 15 30 40,00 - 15 30 30,00 - 15 30 30,00	40 09 50,00 40 09 40,00 40 09 40,00 40 09 50,00

Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 23 de Fevereiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.

Texto do artigo · p. 3 AVISO

Parágrafo · p. 3 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energiade 30 de Dezembro de 2022, foi atribuída a favor de Sino Mining, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 9285L, válida até 12 de Outubro de 2027, para diamante e minerais

Texto do artigo · p. 3 associados, no distrito de Massangena, na província de Gaza, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 21 52 50,00 - 21 52 50,00 - 21 56 30,00 - 21 56 30,00 32 40 00,00 32 54 50,00 32 54 50,00 32 40 00,00

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 21 52 50,00 - 21 52 50,00 - 21 56 30,00 - 21 56 30,00	32 40 00,00 32 54 50,00 32 54 50,00 32 40 00,00

Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 11 de Janeiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.

Texto do artigo · p. 3 AVISO

Texto do artigo · p. 3 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia Energia de 20 de fevereiro de 2023, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção n.º 11046AMC, válida até 20 de Fevereiro de 2028, para saibro, no distrito de Mogincual, na província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude

Texto do artigo · p. 3 1 2 3 4

Texto do artigo · p. 3 - 15 19 0,00 - 15 19 0,00 - 15 19 10,00 - 15 19 10,00

Texto do artigo · p. 3 39 54 30,00 39 54 50,00 39 54 50,00 39 54 30,00

Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 23 de Fevereiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.

Texto do artigo · p. 3 AVISO

Texto do artigo · p. 3 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 28 de Dezembro de 2022, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção nº 11074AMC, válida até 28 de Dezembro de 2026, para saibro, no distrito de Chinde, na província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 18 18 10,00 - 18 18 10,00 - 18 18 20,00 - 18 18 20,00 36 04 0,00 36 04 10,00 36 04 10,00 36 04 0,00

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 18 18 10,00 - 18 18 10,00 - 18 18 20,00 - 18 18 20,00	36 04 0,00 36 04 10,00 36 04 10,00 36 04 0,00

Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 4 de Janeiro de 2023. —

Texto do artigo · p. 4 AVISO

Parágrafo · p. 4 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 30 de Dezembro de2022, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção n.º 11112AMC, válida até 30 de Dezembro de 2027, para saibro, no distrito de Morrumbala, na província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 4 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 17 11 00,00 - 17 10 50,00 - 17 10 50,00 - 17 11 00,00 35 31 30,00 35 32 10,00 35 32 10,00

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 17 11 00,00 - 17 10 50,00 - 17 10 50,00 - 17 11 00,00	35 31 30,00 35 32 10,00 35 32 10,00

Texto do artigo · p. 4 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 3 de Janeiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.

Texto do artigo · p. 4 AVISO

Parágrafo · p. 4 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 20/02/2023, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a Autorização de Exploração de Material para Construção n.º 11325AMC, válida até 20 de Fevereiro de 2028 para Saibro, no Distrito de Monapo, na província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 4 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 14 44 20,00 - 14 44 20,00 - 14 44 00,00 - 14 44 00,00 39 54 20,00 39 54 40,00 39 54 40,00 39 54 20,00

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 14 44 20,00 - 14 44 20,00 - 14 44 00,00 - 14 44 00,00	39 54 20,00 39 54 40,00 39 54 40,00 39 54 20,00

Texto do artigo · p. 4 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 3 de Fevereiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.

Texto do artigo · p. 4 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 4 Associação Ajuda a Mulher e Rapariga Vítima da Violência Doméstica e Sexual, Oasis, Amigos de Verdade

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 4 (Denominação e natureza jurídica)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Associação Ajuda a Mulher e Rapariga Vítima da Violência Doméstica e Sexual, Oasis, Amigos de Verdade, também designada por OASIS, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Constitui-se nos termos da Lei em vigor, na República de Moçambique, regendose pelo presente estatuto e demais legislação nacional aplicável.

Número ou marcador · p. 4 Três) A OASIS, pode filiar-se ou estabelecer parcerias com Redes e Fóruns de associações sejam tais de âmbito distrital, provincial, nacional ou ainda internacional.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 4 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 4 A OASIS, é de âmbito nacional, com sede na cidade da Matola, bairro Ndlavela, pode abrir delegações ou representações em qualquer ponto do território nacional e no estrangeiro,

Texto do artigo · p. 4 mediante deliberação da Assembleia Geral, é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 4 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 4 Constituem objectivos da OASIS os seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Promover o resgate da mulher e da rapariga que se sente excluída na sociedade;

Número ou marcador · p. 4 b) Motivar as vítimas para o a u t o c o n h e c i m e n t o e autovalorização;

Número ou marcador · p. 4 c) Promover debates, palestras e sessões de aconselhamento às vítimas de violência doméstica, que ajudem na prevenção do suicídio e de homicídio voluntário;

Número ou marcador · p. 4 d) Promover actividades de laser que ajudem a mitigar enfermidades ligadas a frustrações e ao medo; e

Número ou marcador · p. 4 e) Propor medidas de intervenção para a prevenção dos casamentos prematuros.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 4 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 4 Um) Podem ser membros todos os cidadãos moçambicanos, residentes em Moçambique e/ ou na diáspora e entidades colectivas nacionais ou estrangeiras, que manifestem interesse e compromisso com os objectivos da OASIS.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A OASIS tem um número ilimitado de Membros que são admitidos por proposta escrita entregue ao Director do Conselho de Direcção que a pode despachar ou submetê-la à aprovação, por deliberação da Assembleia Geral, dependendo de cada caso.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 4 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 4 Acondição de membro é intransmissível e divide-se pelas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 4 a) Membros fundadores - os que subscreveram a escritura da constituição da OASIS;

Número ou marcador · p. 4 b) Membros efectivos - os que manifestarem compromisso com os objectivos da OASIS e forem admitidos por proposta apresentada e aprovada em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 c) Membros honorários – distinção conferida por proposta do Conselho de Direcção, aprovada por Assembleia Geral, em virtude dos relevantes serviços prestados à OASIS; e

Número ou marcador · p. 4 d) Membros beneméritos – todas as entidades individuais e colectivas que tenham contribuído com subsídios, bens materiais ou serviços prestados, para a criação, manutenção e desenvolvimento da OASIS.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 4 (Perda da qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 4 Um) Perdem a qualidade de membros: a) Os que apresentem a devida renúncia por escrito; e

Número ou marcador · p. 5 b) Os que tenham uma conduta contrária

Texto do artigo · p. 5 aos objectivos da OASIS. Dois) A perda de qualidade de membros deve ser deliberada em Conselho de Direcção e ratificada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 5 (Direito dos membros)

Número ou marcador · p. 5 Um) São direitos dos membros:

Texto do artigo · p. 5 a)Participar nas discussões e deliberações sobre os assuntos da ordem do dia, de todas as sessões de trabalho da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da OASIS ou outros cargos; c)Fazer-se representar com direito a voto, nas reuniões da Assembleia Geral por outro membro em pleno gozo dos seus direitos, mediante uma procuração dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia;

Número ou marcador · p. 5 d) Requerer com outros membros nos termos previstos nos estatutos, a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias;

Número ou marcador · p. 5 e) Participar em todas as iniciativas da OASIS;

Número ou marcador · p. 5 f) Apresentar aos órgãos sociais competentes da OASIS as propostas e sugestões que considerem úteis para o alcance do objectivo;

Número ou marcador · p. 5 g) Utilizar nos termos regulamentares os serviços da OASIS;

Número ou marcador · p. 5 h) Examinar a escrituração e as contas da OASIS nas épocas e nas condições legalmente estabelecidas;

Número ou marcador · p. 5 i) Desempenhar os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 5 j) Propor e testemunhar a admissão de novos membros, salvo nos casos de membros honorários e beneméritos;

Número ou marcador · p. 5 k) Solicitar a suspensão do pagamento de quotas invocando os respectivos motivos;

Número ou marcador · p. 5 l) Beneficiar-se das oportunidades de formação que possam ser criadas pela OASIS;

Número ou marcador · p. 5 m) Participar em todas as reuniões, conferências, seminários e outras acções ou eventos da OASIS ou em sua representação sempre que for solicitado;

Número ou marcador · p. 5 n) Dar o seu contributo na realização de actividade da OASIS, desde que reúna os requisitos técnicoprofissionais exigidos para o efeito e não seja titular dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 o) Gozar de todos os demais direitos que resultem dos Estatutos, do Regulamento e das deliberações internas da OASIS para o efeito.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros honorários e beneméritos ficam isentos do pagamento de quotas e jóia e

Texto do artigo · p. 5 gozam dos mesmos direitos que os membros fundadores e efectivos, com excepção dos direitos preconizados nas alíneas a), b), c), d) i) e o) do número anterior.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 5 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 5 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Conhecer os estatutos, o respectivo regulamento, o código de conduta ética da OASIS e demais instrumentos legais sobre a matéria;

Número ou marcador · p. 5 b) Assinar a declaração de conhecimento e aceitação do código de conduta ética da OASIS;

Número ou marcador · p. 5 c) Cumprir com as disposições legais, estatutárias, regulamentares bem como quaisquer deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 d) Participar nos encontros e noutras actividades a convite dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 e) Colaborar e participar dando o máximo da sua experiência profissional nas actividades e iniciativas da OASIS;

Número ou marcador · p. 5 f) Comunicar por escrito sugestões de interesse colectivo para uma melhor realização dos objectivos estatutários;

Número ou marcador · p. 5 g) Realizar com dedicação os trabalhos que lhe forem confiados;

Número ou marcador · p. 5 h) Adoptar um comportamento que paute pela urbanidade e civismo no relacionamento com os demais membros, parceiros e beneficiários;

Número ou marcador · p. 5 i) Fornecer dados para o processo individual do membro;

Número ou marcador · p. 5 j) Cumprir todas as demais obrigações que resultem da legislação e dos estatutos;

Número ou marcador · p. 5 k) Pagar a jóia, de uma única vez, e as quotas estabelecidas no regulamento interno da OASIS;

Número ou marcador · p. 5 l) Respeitar os estatutos, regulamentos, resoluções da Assembleia Geral, as deliberações dos demais órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 m) Fornecer toda a informação requerida pelo Conselho de Direcção, que seja necessária para a prossecução das funções e objectivos da OASIS;

Número ou marcador · p. 5 n) Tomar parte na Assembleia Geral e nas reuniões a que tenha sido convocado;

Número ou marcador · p. 5 o) Participar na divulgação das actividades da OASIS e na defesa do seu bom nome;

Número ou marcador · p. 5 p) Fazer uso devido do património da OASIS;

Número ou marcador · p. 5 q) Abster-se de praticar actos contrários aos objectivos prosseguidos pela OASIS; e

Número ou marcador · p. 5 r) Promover o bom nome da OASIS.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I II Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 5 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 5 Os órgãos sociais da OASIS são os seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Conselho Direcção; e

Número ou marcador · p. 5 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 5 (Eleição)

Texto do artigo · p. 5 Os membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral da OASIS.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 5 (Incompatibilidade)

Texto do artigo · p. 5 O membro de um órgão da OASIS não pode acumular funções de outro órgão social diferente na mesma OASIS, nem ser titular dum órgão caso esteja filiado a uma outra associação.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da OASIS e é composta por todos os membros e cujas deliberações são vinculativas para todos, desde que legais e conformes com os presentes estatutos e regulamentos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Mesa da Assembleia Geral da OASIS é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos por um período de cinco anos renováveis, não podendo ultrapassar dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano no primeiro semestre de cada ano. Pode reunir-se extraordinariamente por iniciativa do Conselho de Direcção, Conselho Fiscal ou ainda a pedido de ¾ dos seus membros, mediante indicação expressa do objecto da reunião e com a antecedência mínima de pelo menos trinta dias.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A reunião de Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por afixação do edital da convocatória para a Assembleia Geral na sede da OASIS e por envio do mesmo edital para o correio electrónico convencionado de cada membro da OASIS.

Número ou marcador · p. 5 Três) As deliberações da assembleia-geral são tomadas por maioria de ¾ dos votos presentes.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Exceptua-se o disposto no número anterior exigindo-se a maioria qualificada quanto a:

Número ou marcador · p. 6 a) Alteração dos estatutos da OASIS;

Número ou marcador · p. 6 b) Dissolução da OASIS;

Número ou marcador · p. 6 c) Fusão ou integração da OASIS em outras organizações; e

Número ou marcador · p. 6 d) Destituição dos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) A votação é feita em escrutínio aberto com excepção da eleição dos órgãos sociais em que efectuar-se-á por escrutínio secreto.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 6 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 Compete à Assembleia Geral, deliberar sobre todos os assuntos inerentes aos objectivos principais da OASIS, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 6 a) Eleger e destituir os titulares dos diferentes cargos sociais, nomeadamente da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 6 b) Apreciar o relatório anual das actividades da OASIS e aprovar as contas do respectivo exercício;

Número ou marcador · p. 6 c) Suspender ou destituir a Mesa, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal; d)Deliberar sobre a admissão, readmissão e exclusão dos membros mediante proposta do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 e) Aprovar o plano de actividades, bem como o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 6 f) Fixar o valor anual das jóias e o montante da quota a pagar pelos membros;

Número ou marcador · p. 6 g) Deliberar sobre o reforço do fundo constitutivo básico e os fundos a criar, bem como a aplicação dos resultados líquidos;

Número ou marcador · p. 6 h) Alterar os estatutos bem como aprovar o regulamento interno, sob proposta do Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 6 i) Deliberar sobre a proposta de abertura e encerramento de Delegações ou Representações da OASIS.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 6 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 A Mesa da assembleia Geral é um órgão que orienta as secções.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 6 (Composição da Mesa de Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:

Número ou marcador · p. 6 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 6 b) Um vice-presidente; e

Número ou marcador · p. 6 c) Um secretário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento da Mesa de Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 6 Um) Compete ao Presidente da Mesa de Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 6 a) Convocar a Assembleia Geral nos termos do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 6 b) Iniciar e encerrar os trabalhos das sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Dirigir os trabalhos das sessões.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete ao vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Texto do artigo · p. 6 a)Coadjuvar o presidente na direcção dos trabalhos da mesa;

Número ou marcador · p. 6 b) Proceder à conferência das credenciais que lhe competem;

Número ou marcador · p. 6 c) Substituir o presidente da mesa durante as suas ausências ou impedimentos.

Número ou marcador · p. 6 Três) Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 6 a) Preparar, expedir e distribuir as convocatórias da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Elaborar as actas das sessões da Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 6 c) Receber e expedir toda a correspondência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 6 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção é o órgão de Execução, Gestão e Administração da OASIS, constituído por membros eleitos pela Assembleia Geral, tem mandato de cinco anos renováveis, não podendo ultrapassar dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) É responsável pelo cumprimento pleno das deliberações da Assembleia Geral e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 6 Três) O Conselho de Direcção é constituido pelo presidente, director, director adjunto, um secretário e um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção reúne-se trimestralmente mediante a convocatória do seu Director ou a pedido de dois terços dos seus membros.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção pode delegar poderes em qualquer ou quaisquer dos seus membros e constituir mandatários.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho de Direcção:

Texto do artigo · p. 6 a)Definir a política e estratégia da OASIS e submeter à Mesa da Assembleia

Texto do artigo · p. 6 Geral as linhas gerais de actuação bem como os respectivos planos plurianuais ou anuais;

Número ou marcador · p. 6 b) Representar a OASIS activa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como constituir mandatários;

Número ou marcador · p. 6 c) Submeter à Assembleia Geral a proposta de orçamento anual da associação;

Número ou marcador · p. 6 d) Gerir os fundos da OASIS e proceder à respectiva prestação de contas; e)Executar e fazer cumprir as disposições estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral, o seu relatório anual, o balanço e as contas do exercício findo;

Número ou marcador · p. 6 f) Negociar e celebrar contratos com terceiros, no âmbito dos poderes conferidos pelo estatuto;

Número ou marcador · p. 6 g) Apresentar à Assembleia Geral o seu relatório anual, o balanço e as contas do exercício findo;

Número ou marcador · p. 6 h) Analisar e emitir pareceres sobre as propostas de admissão de membros; e

Número ou marcador · p. 6 i) Realizar todas as tarefas aprovadas pela Assembleia Geral, com vista à prossecução dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 6 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da OASIS, composto pelo presidente, vicepresidente e um secretário eleitos em Assembleia Geral, com um mandato de cinco anos, podendo ser reeleitos por mais um mandato.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por trimestre, por convocatória do presidente ou a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples, gozando o presidente de voto de desempate.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 6 (Competência do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) Fiscalizar as actividades da direcção e examinar ou mandar examinar a documentação e contabilidade da OASIS sempre que julgar conveniente;

Número ou marcador · p. 6 b) Zelar pela correcta gestão dos fundos da OASIS;

Número ou marcador · p. 7 c) Emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas do exercício, plano e actividades e orçamento para o ano seguinte; e

Número ou marcador · p. 7 d) Verificar o cumprimento dos estatutos e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Do património e fundos

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 7 (Património)

Texto do artigo · p. 7 O património social é constituído por todos os bens móveis e imóveis, capital e passivos que a OASIS possuir e vier a adquirir.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 7 (Fundos)

Número ou marcador · p. 7 Um) A OASIS conta com as seguintes fontes de fundos:

Número ou marcador · p. 7 a) A quota inicial dos membros da mesma;

Número ou marcador · p. 7 b) As doações, heranças ou legados, subsídios e subvenções, de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiras, bem como todos os bens que a OASIS adquira a título gratuito ou oneroso, devendo, nestes casos, a aceitação, depender da sua compatibilização com os fins da mesma;

Número ou marcador · p. 7 c) Donativos, comparticipações ou subvenções de outras instituições públicas ou privadas incluindo o Estado;

Número ou marcador · p. 7 d) Rendimento de bens próprios ou decorrentes de actividades de formação levadas a cabo pela OASIS; e)Os valores recebidos a título de auxílios e contribuições ou resultantes de acordos, contratos ou outras espécies de ajustes, celebrados nos termos destes estatutos;

Número ou marcador · p. 7 f) As contribuições periódicas ou eventuais, de pessoas físicas ou jurídicas comprometidas com os fins da OASIS;

Número ou marcador · p. 7 g) Fundos resultantes da concessão de direitos de utilização do nome da OASIS para fins publicitários ou de outra natureza; entre outros; e

Número ou marcador · p. 7 h) Quotas dos membros.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Para a prossecução dos seus fins, a OASIS pode:

Número ou marcador · p. 7 a) Aceitar doações, heranças e legados nas condições previstas na Lei ou deliberadas pela Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 7 b) Contrair empréstimos e dar de garantia quaisquer bens de sua propriedade

Texto do artigo · p. 7 nos termos e condições a ser deliberados pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 7 (Corpos de Direcção)

Número ou marcador · p. 7 Um) Transitoriamente e até as eleições dos corpos de direcção, funcionará uma Comissão Instaladora composta por um presidente, um tesoureiro e uma Comissão Técnica.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A Comissão Instaladora é eleita pelos membros fundadores da OASIS reunidos em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 Três) Comissão instaladora da OASIS funciona até serem eleitos pela Assembleia Geral os corpos directivos da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 7 (Formas de obrigar a associação)

Texto do artigo · p. 7 A OASIS obriga-se por duas das três assinaturas, a do Presidente, Director do Conselho de Direcção e a outra do duma entidade a indicar pelo Concelho de Direcção e contratar por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 7 (Exercício social)

Texto do artigo · p. 7 O exercício social coincide com o ano civil, ou seja, decorre de um de Janeiro a trinta e um de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E NOVE

Texto do artigo · p. 7 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 7 As dúvidas resultantes da interpretação deste estatuto serão esclarecidas pelo Conselho de Direcção, cabendo recurso para a Assembleia Geral, obedecendo a Lei aplicável às associações e em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRINTA

Texto do artigo · p. 7 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 7 Um) A OASIS dissolve-se apenas nos casos previstos na legislação e pela decisão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução da OASIS determinará os termos da liquidação e partilha dos bens da OASIS e nomeiará uma comissão liquidatária que entregará ao património da OASIS o destino previsto na lei.

Número ou marcador · p. 7 Três) 2Os liquidatários da OASIS deverão ser os membros do Conselho de Direcção em exercício à data da sua extinção ou em alternativa um liquidatário nomeado pela Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 7 Associação Missionária para Promoção Teológica de Moçambique - AMITEM

Texto do artigo · p. 7 Certifico, que para efeitos de publicação, no Boletim da República, que no dia 18 de Janeiro de dois mil vinte e três, foi registada sob NUEL 101914542, da Associação Missionária para Promoção Teológica de Moçambique AMITEM, constituída por documento particular a 18 de Janeiro de 2023, que ira reger-se pelas cláusulas seguintes

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 7 E constituída a Associação Missionária para Promoção Teológica de moçambique, doravante designada por AMITEM. E uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos de natureza filantrópica, religiosa e educativa dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa financeira e patrimonial que se rege pelos presentes estatutos e pela lei vigente na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Sede e âmbito)

Texto do artigo · p. 7 A AMITEM tem sua sede na província da Zambézia, cidade Municipal de Mocuba, bairro 25 de Setembro, casa n.º 27, Avenida Eduardo Mondlane e é de âmbito nacional podendo criar delegações ou outro tipo de representação religiosa em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro desde que as condições estejam ciadas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Duração)

Texto do artigo · p. 7 A AMITEM é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico pelas entidades competentes do nosso país.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Filiação)

Texto do artigo · p. 7 A AMITEM pode filiar-se em outras congregações e organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes com os seus, mediante a decisão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 7 A associação prossegue os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 7 a) Promover seminários, conferências e estudos versados em matérias teológicas;

Número ou marcador · p. 8 b) Desenvolver acções que promovem o ensinamento bíblico;

Número ou marcador · p. 8 c) Promover e desenvolver actividades de educação formal e teológico para as comunidades;

Número ou marcador · p. 8 d) Promover os princípios da fraternidade crista, através de palestras, e actividades de solidariedade na sociedade. Internatos, lares de idosos, visitas aos pacientes, hospitais e nos reclusos e nas penitenciarias;

Número ou marcador · p. 8 e) Fundar e administrar estabelecimentos de educação cristã: internatos, lares de idosos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 8 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 8 a) Votar as deliberações da Assembleia Geral com excepção dos membros beneméritos e honorários;

Número ou marcador · p. 8 b) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais, com excepção dos membros beneméritos e honorários;

Número ou marcador · p. 8 c) Propor em conformidade com os estatutos ou regulamento a admissão de novos membros efectivos;

Número ou marcador · p. 8 d) Ter plano acesso as informações relativas a vida da associação;

Número ou marcador · p. 8 e) Propor a realização da Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 8 f) Examinar e aprovar as candidaturas a membro da associação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 8 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 8 a) Cumprir o estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Direcção; b)Comparecer as reuniões da Assembleia Geral ordinária ou extraordinária sempre que convocado;

Número ou marcador · p. 8 c) Honrar a associação em todas as circunstâncias e contribuir para o seu prestígio; d)Observar e fazer cumprir as deliberações estatutárias reguladoras e dos corpos gerentes;

Número ou marcador · p. 8 e) Zelar pelos interesses da associação, comunicado por qual meio a Direcção qualquer irregularidade de quem tenha tomado conhecimento;

Número ou marcador · p. 8 f) Pagar pontualmente as quotas estabelecidas pelo Conselho de Direcção e ou pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 g) Desempenhar com zelo os cargos para os quais foram indicados.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 8 São órgãos sociais desta associação:

Número ou marcador · p. 8 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 8 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 8 (Natureza)

Número ou marcador · p. 8 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e dela fazem parte todos membros n plano gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 8 Dois) As deliberações da Assembleia Geral, quando tomada em conformidade com a lei e os estatutos, são obrigatório para todos membros.

Número ou marcador · p. 8 Três) Em caso de impedimento de qualquer membro, este pode fazer-se representar por outro membro, mediante simples carta dirigida ao presidente que dirige a mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Os membros honorários podem assistir as sessões da Assembleia Geral sem direito o voto.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 8 (Composição da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 8 A Mesa da Assembleia Geral, é constituída por um presidente, vice-presidente e dois secretários.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Competência da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 8 Competência da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 8 a) Apreciar e aprovar a agenda da reunião da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 b) Apreciar e votar a favor ou contra o relatório de actividades e das quotas da direcção administrativa, o parecer da Comissão de Finança, bem como o plano anual de actividade e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 8 c) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 8 d) Elaborar e aprovar o caderno de encargos dos membros do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 8 e) Sancionar aquisição onerosa de bens e sua alienação; f)Deliberar sobre a extinção da associação e o destino a dar ao seu património;

Número ou marcador · p. 8 g) Deliberar sobre a mudança de nome da associação;

Número ou marcador · p. 8 h) Retificar adesão da associação ao organismo nacional ou estrangeiro;

Número ou marcador · p. 8 i) Autorizar a associação a demandar os membros dos órgãos diretivos da prática de actos ilícitos no exercício dos seus cargos; j)Submeter sobre as propostas submetidas pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho de Direcção Executivo da associação, competendo-lhe a sua administrativa.

Número ou marcador · p. 8 Dois) É composto por cinco membros que ocupam cargos de liderança na associação; nomeadamente um presidente, um vicepresidente, secretário-geral, um tesoureiro geral e um vogal.

Número ou marcador · p. 8 Três) Assume cargos de liderança por um mandato de quatro anos o qual é renovável enquanto assumir as suas responsabilidades cabalmente.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Reúne-se mensalmente e nenhum membro faltar nestas reuniões sem uma causa justa e conveniente.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização e é composto por presidente e dois vogais.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Direcção ou de um grupo de pelo menos dez membros.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Competência do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 8 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 8 a) Examinar a escrita, a proposta do plano de actividades, o orçamento e demais documentos contabilísticos;

Número ou marcador · p. 8 b) Garantir que o ano fiscal termine no 31 de Dezembro; e

Número ou marcador · p. 8 c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária sempre que se julgar necessária.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 (Fundos)

Texto do artigo · p. 8 Constitui fundos da associação:

Texto do artigo · p. 8 a)As joias e quotas e outras contribuições pecuniárias por parte dos seus membros;

Número ou marcador · p. 8 b) As contribuições e outras obrigações que carecem atenção dos membros da associação; e

Número ou marcador · p. 8 c) Comparticipações, subsídios ou doações de instituições.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 (Património)

Texto do artigo · p. 8 Constituem património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos em nome e fundos da associação e que estejam alistados no livro de inventário.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 9 Um) A associação extingue-se em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de dois terços de todos os membros;

Número ou marcador · p. 9 Dois) O património da associação é doado a uma outra Instituição de caridade que prossegue princípios ou objectivos semelhantes aos da AMITEM, segundo as normas expressas e de acordo com a lei vigente para este assunto na Republica de Moçambique.

Número ou marcador · p. 9 Três) Deliberada a dissolução da associação, é nomeada uma Comissão liquidatárias.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 9 Os casos omissos ou dúvidas que possam seguir nos presentes estatutos, são regulados pelas disposições da lei geral aplicáveis na Republica de Moçambique.

Texto do artigo · p. 9 Quelimane, 19 de Janeiro de 2023. A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 9 Agrico Marketing – Sociedade Unipessoal, Limitada

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Terça-feira,14deMarçode2023
Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 50
Texto lido por imagem, página 1: BO
Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: LETIM
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho.
Parágrafo, página 1: Instituto Nacional de Minas: Avisos. Anúncios Judiciais e Outros: Associação Ajuda a Mulher e Rapariga Vítima da Violência
Parágrafo, página 1: Doméstica e Sexual, Oásis, Amigos de Verdade. Associação Missionária para Promoção Teológica de Moçambique-
Parágrafo, página 1: AMITEM. Agrico Marketing – Sociedade Unipessoal, Limitada. Agro Arshan – Sociedade Unipessoal, Limitada. Alta Visão Óptica, Limitada. AM Cajú – Sociedade Unipessoal, Limitada. Audaz Holding, S.A. BC Salon, Limitada. BRISCC - BRI Sociedade de Contabilistas Certificados, Limitada. Cirumed, Limitada. DIEL Engine and Fire Sistems, Limitada. Elite Flow Skin Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. FOPS Consultoria e Logística, Limitada. GCH Holding – Sociedade Unipessoal, Limitada. Group FSV, Limitada. Gwira Multiservice – Sociedade Unipessoal, Limitada. iCore & CO, Limitada. Ifixit, Limitada. J & R Consultancy – Sociedade Unipessoal, Limitada. Jin Fan Gems, Limitada. Joles Nuvem Digital, Limitada. Light Plus, Limitada. Macha Consultoria e Serviços, Limitada.
Parágrafo, página 1: Mais Media – Sociedade Unipessoal, Limitada. Manuserv Soluções Industriais, Limitada. Mega Export – Sociedade Unipessoal, Limitada. Moz Farma, Limitada. MZ Health, S.A. Neptun Invest – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nile Mozambique, Limitada. Novo Capítulo – Sociedade Unipessoal, Limitada. Numérica Contabilidade e Serviços, Limitada. OLM Investimentos, Limitada. Oriental Services, Limitada. Patel Trading Company, Limitada. Popat Trading, Limitada. Sabor Real, Limitada. Salão e Brecho be Yourself – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sarovar Mozambique, Limitada. Sawena – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sense Group, Limitada. SETH – Socidade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, S.A. Sogeco – Sociedade Geral de Comércio, Limitada. Tinduna, Limitada. TJ Calibration, Limitada. Vibom Business Center, S.A. Vision Drilling, Limitada. Wedoit – Sociedade Unipessoal, Limitada. Yatra Enterprise, Limitada.
Texto lido por imagem, página 1: •
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Ajuda a Mulher e Rapariga Vítima da Violência Doméstica e Sexual, Oásis, Amigos de Verdade, como pessoa jurídica juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legal mente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Ajuda a Mulher e Rapariga Vítima da Violência Doméstica e Sexual, Oásis, Amigos de Verdade
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 19 de Agosto de 2022. — A Ministro, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento da Associação Missionária para Promoção Teológica de Moçambique – AMITEM Como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma igreja que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto na Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto, no n.º 2, da base IX, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Missionária para Promoção Teológica de Moçambique – AMITEM.
Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Maputo, 31 de Outubro de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Sérgio Amândio Maulate Macurra, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Sérgio Macurra.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 7 de Março de 2023. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 2: AVISO
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 30 de Dezembro de 2022, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para Construção n.º 11115AMC, válida até 30 de Dezembro
Texto do artigo, página 2: de 2027, para saibro, no distrito de Morrumbala, na província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 17 22 50,00 - 17 22 40,00 - 17 22 40,00 - 17 22 50,00 35 32 40,00 35 33 10,00 35 33 10,00
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 17 22 50,00 - 17 22 40,00 - 17 22 40,00 - 17 22 50,00 35 32 40,00 35 33 10,00 35 33 10,00
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 4 de Janeiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo, página 2: AVISO
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro,
Parágrafo, página 2: publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 20 de Dezembro de 2023, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção n.º 11327AMC, válida até 20 de Fevereiro de 2028, para saibro, no distrito de Monapo, na província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 14 56 30,00 - 14 56 30,00 - 14 56 00,00 - 14 56 00,00 40 08 30,00 40 09 00,00 40 09 00,00 40 08 30,00
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 14 56 30,00 - 14 56 30,00 - 14 56 00,00 - 14 56 00,00 40 08 30,00 40 09 00,00 40 09 00,00 40 08 30,00
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 23 de Fevereiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo, página 2: AVISO
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 20 de Fevereiro de 2023, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção n.º 11328AMC, válida até 20 de Fevereiro de 2028, para saibro, no distrito de Monapo, na província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 14 40 50,00 - 14 40 50,00 - 14 40 30,00 - 14 40 30,00 40 15 50,00 40 15 00,00 40 15 00,00 40 15 50,00
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 14 40 50,00 - 14 40 50,00 - 14 40 30,00 - 14 40 30,00 40 15 50,00 40 15 00,00 40 15 00,00 40 15 50,00
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 23 de Fevereiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo, página 2: AVISO
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 20 Fevereiro de 2023, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção n.º 11330AMC, válida até 20 Fevereiro de 2028, para saibro, no distrito de Mossuril, na província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 40 28 40,00 40 28 40,00 40 28 50,00 40 28 50,00
Texto do artigo, página 2: 1 2 3 4
Texto do artigo, página 2: - 14 54 20,00 - 14 54 10,00 - 14 54 10,00 - 14 54 20,00
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 23 de Fevereiro de 2023. —
Texto do artigo, página 3: AVISO
Texto do artigo, página 3: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 20 de Fevereiro de 2023, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção n.º 11326AMC, válida até 20 de Fevereiro
Texto do artigo, página 3: de 2028, para saibro, no distrito de Monapo, na província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 14 39 00,00 - 14 39 00,00 - 14 38 50,00 - 14 38 50,00 40 07 30,00 40 07 40,00 40 07 40,00 40 07 30,00
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 14 39 00,00 - 14 39 00,00 - 14 38 50,00 - 14 38 50,00 40 07 30,00 40 07 40,00 40 07 40,00 40 07 30,00
Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 23 de Fevereiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo, página 3: AVISO
Texto do artigo, página 3: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de de 20 de Fevereiro de 2023, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção n.º 11201AMC, válida até 20 de Fevereiro de 2028, para saibro, no distrito de Mogincual, na província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 15 30 40,00 - 15 30 40,00 - 15 30 30,00 - 15 30 30,00 40 09 50,00 40 09 40,00 40 09 40,00 40 09 50,00
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 15 30 40,00 - 15 30 40,00 - 15 30 30,00 - 15 30 30,00 40 09 50,00 40 09 40,00 40 09 40,00 40 09 50,00
Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 23 de Fevereiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo, página 3: AVISO
Parágrafo, página 3: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energiade 30 de Dezembro de 2022, foi atribuída a favor de Sino Mining, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 9285L, válida até 12 de Outubro de 2027, para diamante e minerais
Texto do artigo, página 3: associados, no distrito de Massangena, na província de Gaza, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 21 52 50,00 - 21 52 50,00 - 21 56 30,00 - 21 56 30,00 32 40 00,00 32 54 50,00 32 54 50,00 32 40 00,00
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 21 52 50,00 - 21 52 50,00 - 21 56 30,00 - 21 56 30,00 32 40 00,00 32 54 50,00 32 54 50,00 32 40 00,00
Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 11 de Janeiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo, página 3: AVISO
Texto do artigo, página 3: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia Energia de 20 de fevereiro de 2023, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção n.º 11046AMC, válida até 20 de Fevereiro de 2028, para saibro, no distrito de Mogincual, na província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude
Texto do artigo, página 3: 1 2 3 4
Texto do artigo, página 3: - 15 19 0,00 - 15 19 0,00 - 15 19 10,00 - 15 19 10,00
Texto do artigo, página 3: 39 54 30,00 39 54 50,00 39 54 50,00 39 54 30,00
Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 23 de Fevereiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo, página 3: AVISO
Texto do artigo, página 3: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 28 de Dezembro de 2022, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção nº 11074AMC, válida até 28 de Dezembro de 2026, para saibro, no distrito de Chinde, na província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 18 18 10,00 - 18 18 10,00 - 18 18 20,00 - 18 18 20,00 36 04 0,00 36 04 10,00 36 04 10,00 36 04 0,00
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 18 18 10,00 - 18 18 10,00 - 18 18 20,00 - 18 18 20,00 36 04 0,00 36 04 10,00 36 04 10,00 36 04 0,00
Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 4 de Janeiro de 2023. —
Texto do artigo, página 4: AVISO
Parágrafo, página 4: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 30 de Dezembro de2022, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a autorização de exploração de material para construção n.º 11112AMC, válida até 30 de Dezembro de 2027, para saibro, no distrito de Morrumbala, na província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 4: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 17 11 00,00 - 17 10 50,00 - 17 10 50,00 - 17 11 00,00 35 31 30,00 35 32 10,00 35 32 10,00
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 17 11 00,00 - 17 10 50,00 - 17 10 50,00 - 17 11 00,00 35 31 30,00 35 32 10,00 35 32 10,00
Texto do artigo, página 4: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 3 de Janeiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo, página 4: AVISO
Parágrafo, página 4: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 20/02/2023, foi atribuída a favor de Administração Nacional de Estradas, a Autorização de Exploração de Material para Construção n.º 11325AMC, válida até 20 de Fevereiro de 2028 para Saibro, no Distrito de Monapo, na província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 4: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 14 44 20,00 - 14 44 20,00 - 14 44 00,00 - 14 44 00,00 39 54 20,00 39 54 40,00 39 54 40,00 39 54 20,00
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 14 44 20,00 - 14 44 20,00 - 14 44 00,00 - 14 44 00,00 39 54 20,00 39 54 40,00 39 54 40,00 39 54 20,00
Texto do artigo, página 4: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 3 de Fevereiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo, página 4: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 4: Associação Ajuda a Mulher e Rapariga Vítima da Violência Doméstica e Sexual, Oasis, Amigos de Verdade
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 4: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 4: (Denominação e natureza jurídica)
Número ou marcador, página 4: Um) A Associação Ajuda a Mulher e Rapariga Vítima da Violência Doméstica e Sexual, Oasis, Amigos de Verdade, também designada por OASIS, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 4: Dois) Constitui-se nos termos da Lei em vigor, na República de Moçambique, regendose pelo presente estatuto e demais legislação nacional aplicável.
Número ou marcador, página 4: Três) A OASIS, pode filiar-se ou estabelecer parcerias com Redes e Fóruns de associações sejam tais de âmbito distrital, provincial, nacional ou ainda internacional.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 4: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 4: A OASIS, é de âmbito nacional, com sede na cidade da Matola, bairro Ndlavela, pode abrir delegações ou representações em qualquer ponto do território nacional e no estrangeiro,
Texto do artigo, página 4: mediante deliberação da Assembleia Geral, é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 4: (Objectivos)
Texto do artigo, página 4: Constituem objectivos da OASIS os seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Promover o resgate da mulher e da rapariga que se sente excluída na sociedade;
Número ou marcador, página 4: b) Motivar as vítimas para o a u t o c o n h e c i m e n t o e autovalorização;
Número ou marcador, página 4: c) Promover debates, palestras e sessões de aconselhamento às vítimas de violência doméstica, que ajudem na prevenção do suicídio e de homicídio voluntário;
Número ou marcador, página 4: d) Promover actividades de laser que ajudem a mitigar enfermidades ligadas a frustrações e ao medo; e
Número ou marcador, página 4: e) Propor medidas de intervenção para a prevenção dos casamentos prematuros.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 4: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 4: Um) Podem ser membros todos os cidadãos moçambicanos, residentes em Moçambique e/ ou na diáspora e entidades colectivas nacionais ou estrangeiras, que manifestem interesse e compromisso com os objectivos da OASIS.
Número ou marcador, página 4: Dois) A OASIS tem um número ilimitado de Membros que são admitidos por proposta escrita entregue ao Director do Conselho de Direcção que a pode despachar ou submetê-la à aprovação, por deliberação da Assembleia Geral, dependendo de cada caso.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 4: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 4: Acondição de membro é intransmissível e divide-se pelas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 4: a) Membros fundadores - os que subscreveram a escritura da constituição da OASIS;
Número ou marcador, página 4: b) Membros efectivos - os que manifestarem compromisso com os objectivos da OASIS e forem admitidos por proposta apresentada e aprovada em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: c) Membros honorários – distinção conferida por proposta do Conselho de Direcção, aprovada por Assembleia Geral, em virtude dos relevantes serviços prestados à OASIS; e
Número ou marcador, página 4: d) Membros beneméritos – todas as entidades individuais e colectivas que tenham contribuído com subsídios, bens materiais ou serviços prestados, para a criação, manutenção e desenvolvimento da OASIS.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 4: (Perda da qualidade de membro)
Número ou marcador, página 4: Um) Perdem a qualidade de membros: a) Os que apresentem a devida renúncia por escrito; e
Número ou marcador, página 5: b) Os que tenham uma conduta contrária
Texto do artigo, página 5: aos objectivos da OASIS. Dois) A perda de qualidade de membros deve ser deliberada em Conselho de Direcção e ratificada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 5: (Direito dos membros)
Número ou marcador, página 5: Um) São direitos dos membros:
Texto do artigo, página 5: a)Participar nas discussões e deliberações sobre os assuntos da ordem do dia, de todas as sessões de trabalho da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da OASIS ou outros cargos; c)Fazer-se representar com direito a voto, nas reuniões da Assembleia Geral por outro membro em pleno gozo dos seus direitos, mediante uma procuração dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia;
Número ou marcador, página 5: d) Requerer com outros membros nos termos previstos nos estatutos, a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias;
Número ou marcador, página 5: e) Participar em todas as iniciativas da OASIS;
Número ou marcador, página 5: f) Apresentar aos órgãos sociais competentes da OASIS as propostas e sugestões que considerem úteis para o alcance do objectivo;
Número ou marcador, página 5: g) Utilizar nos termos regulamentares os serviços da OASIS;
Número ou marcador, página 5: h) Examinar a escrituração e as contas da OASIS nas épocas e nas condições legalmente estabelecidas;
Número ou marcador, página 5: i) Desempenhar os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 5: j) Propor e testemunhar a admissão de novos membros, salvo nos casos de membros honorários e beneméritos;
Número ou marcador, página 5: k) Solicitar a suspensão do pagamento de quotas invocando os respectivos motivos;
Número ou marcador, página 5: l) Beneficiar-se das oportunidades de formação que possam ser criadas pela OASIS;
Número ou marcador, página 5: m) Participar em todas as reuniões, conferências, seminários e outras acções ou eventos da OASIS ou em sua representação sempre que for solicitado;
Número ou marcador, página 5: n) Dar o seu contributo na realização de actividade da OASIS, desde que reúna os requisitos técnicoprofissionais exigidos para o efeito e não seja titular dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: o) Gozar de todos os demais direitos que resultem dos Estatutos, do Regulamento e das deliberações internas da OASIS para o efeito.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros honorários e beneméritos ficam isentos do pagamento de quotas e jóia e
Texto do artigo, página 5: gozam dos mesmos direitos que os membros fundadores e efectivos, com excepção dos direitos preconizados nas alíneas a), b), c), d) i) e o) do número anterior.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 5: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 5: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 5: a) Conhecer os estatutos, o respectivo regulamento, o código de conduta ética da OASIS e demais instrumentos legais sobre a matéria;
Número ou marcador, página 5: b) Assinar a declaração de conhecimento e aceitação do código de conduta ética da OASIS;
Número ou marcador, página 5: c) Cumprir com as disposições legais, estatutárias, regulamentares bem como quaisquer deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: d) Participar nos encontros e noutras actividades a convite dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: e) Colaborar e participar dando o máximo da sua experiência profissional nas actividades e iniciativas da OASIS;
Número ou marcador, página 5: f) Comunicar por escrito sugestões de interesse colectivo para uma melhor realização dos objectivos estatutários;
Número ou marcador, página 5: g) Realizar com dedicação os trabalhos que lhe forem confiados;
Número ou marcador, página 5: h) Adoptar um comportamento que paute pela urbanidade e civismo no relacionamento com os demais membros, parceiros e beneficiários;
Número ou marcador, página 5: i) Fornecer dados para o processo individual do membro;
Número ou marcador, página 5: j) Cumprir todas as demais obrigações que resultem da legislação e dos estatutos;
Número ou marcador, página 5: k) Pagar a jóia, de uma única vez, e as quotas estabelecidas no regulamento interno da OASIS;
Número ou marcador, página 5: l) Respeitar os estatutos, regulamentos, resoluções da Assembleia Geral, as deliberações dos demais órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: m) Fornecer toda a informação requerida pelo Conselho de Direcção, que seja necessária para a prossecução das funções e objectivos da OASIS;
Número ou marcador, página 5: n) Tomar parte na Assembleia Geral e nas reuniões a que tenha sido convocado;
Número ou marcador, página 5: o) Participar na divulgação das actividades da OASIS e na defesa do seu bom nome;
Número ou marcador, página 5: p) Fazer uso devido do património da OASIS;
Número ou marcador, página 5: q) Abster-se de praticar actos contrários aos objectivos prosseguidos pela OASIS; e
Número ou marcador, página 5: r) Promover o bom nome da OASIS.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I II Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 5: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 5: Os órgãos sociais da OASIS são os seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Conselho Direcção; e
Número ou marcador, página 5: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 5: (Eleição)
Texto do artigo, página 5: Os membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral da OASIS.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 5: (Incompatibilidade)
Texto do artigo, página 5: O membro de um órgão da OASIS não pode acumular funções de outro órgão social diferente na mesma OASIS, nem ser titular dum órgão caso esteja filiado a uma outra associação.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da OASIS e é composta por todos os membros e cujas deliberações são vinculativas para todos, desde que legais e conformes com os presentes estatutos e regulamentos.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Mesa da Assembleia Geral da OASIS é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos por um período de cinco anos renováveis, não podendo ultrapassar dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano no primeiro semestre de cada ano. Pode reunir-se extraordinariamente por iniciativa do Conselho de Direcção, Conselho Fiscal ou ainda a pedido de ¾ dos seus membros, mediante indicação expressa do objecto da reunião e com a antecedência mínima de pelo menos trinta dias.
Número ou marcador, página 5: Dois) A reunião de Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por afixação do edital da convocatória para a Assembleia Geral na sede da OASIS e por envio do mesmo edital para o correio electrónico convencionado de cada membro da OASIS.
Número ou marcador, página 5: Três) As deliberações da assembleia-geral são tomadas por maioria de ¾ dos votos presentes.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Exceptua-se o disposto no número anterior exigindo-se a maioria qualificada quanto a:
Número ou marcador, página 6: a) Alteração dos estatutos da OASIS;
Número ou marcador, página 6: b) Dissolução da OASIS;
Número ou marcador, página 6: c) Fusão ou integração da OASIS em outras organizações; e
Número ou marcador, página 6: d) Destituição dos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 6: Cinco) A votação é feita em escrutínio aberto com excepção da eleição dos órgãos sociais em que efectuar-se-á por escrutínio secreto.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 6: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: Compete à Assembleia Geral, deliberar sobre todos os assuntos inerentes aos objectivos principais da OASIS, nomeadamente:
Número ou marcador, página 6: a) Eleger e destituir os titulares dos diferentes cargos sociais, nomeadamente da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 6: b) Apreciar o relatório anual das actividades da OASIS e aprovar as contas do respectivo exercício;
Número ou marcador, página 6: c) Suspender ou destituir a Mesa, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal; d)Deliberar sobre a admissão, readmissão e exclusão dos membros mediante proposta do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: e) Aprovar o plano de actividades, bem como o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 6: f) Fixar o valor anual das jóias e o montante da quota a pagar pelos membros;
Número ou marcador, página 6: g) Deliberar sobre o reforço do fundo constitutivo básico e os fundos a criar, bem como a aplicação dos resultados líquidos;
Número ou marcador, página 6: h) Alterar os estatutos bem como aprovar o regulamento interno, sob proposta do Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 6: i) Deliberar sobre a proposta de abertura e encerramento de Delegações ou Representações da OASIS.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 6: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: A Mesa da assembleia Geral é um órgão que orienta as secções.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 6: (Composição da Mesa de Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:
Número ou marcador, página 6: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 6: b) Um vice-presidente; e
Número ou marcador, página 6: c) Um secretário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento da Mesa de Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 6: Um) Compete ao Presidente da Mesa de Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 6: a) Convocar a Assembleia Geral nos termos do presente estatuto;
Número ou marcador, página 6: b) Iniciar e encerrar os trabalhos das sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Dirigir os trabalhos das sessões.
Número ou marcador, página 6: Dois) Compete ao vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Texto do artigo, página 6: a)Coadjuvar o presidente na direcção dos trabalhos da mesa;
Número ou marcador, página 6: b) Proceder à conferência das credenciais que lhe competem;
Número ou marcador, página 6: c) Substituir o presidente da mesa durante as suas ausências ou impedimentos.
Número ou marcador, página 6: Três) Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 6: a) Preparar, expedir e distribuir as convocatórias da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Elaborar as actas das sessões da Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 6: c) Receber e expedir toda a correspondência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 6: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção é o órgão de Execução, Gestão e Administração da OASIS, constituído por membros eleitos pela Assembleia Geral, tem mandato de cinco anos renováveis, não podendo ultrapassar dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 6: Dois) É responsável pelo cumprimento pleno das deliberações da Assembleia Geral e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 6: Três) O Conselho de Direcção é constituido pelo presidente, director, director adjunto, um secretário e um tesoureiro.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção reúne-se trimestralmente mediante a convocatória do seu Director ou a pedido de dois terços dos seus membros.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção pode delegar poderes em qualquer ou quaisquer dos seus membros e constituir mandatários.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 6: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho de Direcção:
Texto do artigo, página 6: a)Definir a política e estratégia da OASIS e submeter à Mesa da Assembleia
Texto do artigo, página 6: Geral as linhas gerais de actuação bem como os respectivos planos plurianuais ou anuais;
Número ou marcador, página 6: b) Representar a OASIS activa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como constituir mandatários;
Número ou marcador, página 6: c) Submeter à Assembleia Geral a proposta de orçamento anual da associação;
Número ou marcador, página 6: d) Gerir os fundos da OASIS e proceder à respectiva prestação de contas; e)Executar e fazer cumprir as disposições estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral, o seu relatório anual, o balanço e as contas do exercício findo;
Número ou marcador, página 6: f) Negociar e celebrar contratos com terceiros, no âmbito dos poderes conferidos pelo estatuto;
Número ou marcador, página 6: g) Apresentar à Assembleia Geral o seu relatório anual, o balanço e as contas do exercício findo;
Número ou marcador, página 6: h) Analisar e emitir pareceres sobre as propostas de admissão de membros; e
Número ou marcador, página 6: i) Realizar todas as tarefas aprovadas pela Assembleia Geral, com vista à prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 6: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da OASIS, composto pelo presidente, vicepresidente e um secretário eleitos em Assembleia Geral, com um mandato de cinco anos, podendo ser reeleitos por mais um mandato.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por trimestre, por convocatória do presidente ou a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples, gozando o presidente de voto de desempate.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 6: (Competência do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) Fiscalizar as actividades da direcção e examinar ou mandar examinar a documentação e contabilidade da OASIS sempre que julgar conveniente;
Número ou marcador, página 6: b) Zelar pela correcta gestão dos fundos da OASIS;
Número ou marcador, página 7: c) Emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas do exercício, plano e actividades e orçamento para o ano seguinte; e
Número ou marcador, página 7: d) Verificar o cumprimento dos estatutos e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Do património e fundos
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 7: (Património)
Texto do artigo, página 7: O património social é constituído por todos os bens móveis e imóveis, capital e passivos que a OASIS possuir e vier a adquirir.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 7: (Fundos)
Número ou marcador, página 7: Um) A OASIS conta com as seguintes fontes de fundos:
Número ou marcador, página 7: a) A quota inicial dos membros da mesma;
Número ou marcador, página 7: b) As doações, heranças ou legados, subsídios e subvenções, de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiras, bem como todos os bens que a OASIS adquira a título gratuito ou oneroso, devendo, nestes casos, a aceitação, depender da sua compatibilização com os fins da mesma;
Número ou marcador, página 7: c) Donativos, comparticipações ou subvenções de outras instituições públicas ou privadas incluindo o Estado;
Número ou marcador, página 7: d) Rendimento de bens próprios ou decorrentes de actividades de formação levadas a cabo pela OASIS; e)Os valores recebidos a título de auxílios e contribuições ou resultantes de acordos, contratos ou outras espécies de ajustes, celebrados nos termos destes estatutos;
Número ou marcador, página 7: f) As contribuições periódicas ou eventuais, de pessoas físicas ou jurídicas comprometidas com os fins da OASIS;
Número ou marcador, página 7: g) Fundos resultantes da concessão de direitos de utilização do nome da OASIS para fins publicitários ou de outra natureza; entre outros; e
Número ou marcador, página 7: h) Quotas dos membros.
Número ou marcador, página 7: Dois) Para a prossecução dos seus fins, a OASIS pode:
Número ou marcador, página 7: a) Aceitar doações, heranças e legados nas condições previstas na Lei ou deliberadas pela Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 7: b) Contrair empréstimos e dar de garantia quaisquer bens de sua propriedade
Texto do artigo, página 7: nos termos e condições a ser deliberados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 7: (Corpos de Direcção)
Número ou marcador, página 7: Um) Transitoriamente e até as eleições dos corpos de direcção, funcionará uma Comissão Instaladora composta por um presidente, um tesoureiro e uma Comissão Técnica.
Número ou marcador, página 7: Dois) A Comissão Instaladora é eleita pelos membros fundadores da OASIS reunidos em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: Três) Comissão instaladora da OASIS funciona até serem eleitos pela Assembleia Geral os corpos directivos da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 7: (Formas de obrigar a associação)
Texto do artigo, página 7: A OASIS obriga-se por duas das três assinaturas, a do Presidente, Director do Conselho de Direcção e a outra do duma entidade a indicar pelo Concelho de Direcção e contratar por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 7: (Exercício social)
Texto do artigo, página 7: O exercício social coincide com o ano civil, ou seja, decorre de um de Janeiro a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E NOVE
Texto do artigo, página 7: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 7: As dúvidas resultantes da interpretação deste estatuto serão esclarecidas pelo Conselho de Direcção, cabendo recurso para a Assembleia Geral, obedecendo a Lei aplicável às associações e em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRINTA
Texto do artigo, página 7: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 7: Um) A OASIS dissolve-se apenas nos casos previstos na legislação e pela decisão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: Dois) A Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução da OASIS determinará os termos da liquidação e partilha dos bens da OASIS e nomeiará uma comissão liquidatária que entregará ao património da OASIS o destino previsto na lei.
Número ou marcador, página 7: Três) 2Os liquidatários da OASIS deverão ser os membros do Conselho de Direcção em exercício à data da sua extinção ou em alternativa um liquidatário nomeado pela Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 7: Associação Missionária para Promoção Teológica de Moçambique - AMITEM
Texto do artigo, página 7: Certifico, que para efeitos de publicação, no Boletim da República, que no dia 18 de Janeiro de dois mil vinte e três, foi registada sob NUEL 101914542, da Associação Missionária para Promoção Teológica de Moçambique AMITEM, constituída por documento particular a 18 de Janeiro de 2023, que ira reger-se pelas cláusulas seguintes
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 7: E constituída a Associação Missionária para Promoção Teológica de moçambique, doravante designada por AMITEM. E uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos de natureza filantrópica, religiosa e educativa dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa financeira e patrimonial que se rege pelos presentes estatutos e pela lei vigente na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Sede e âmbito)
Texto do artigo, página 7: A AMITEM tem sua sede na província da Zambézia, cidade Municipal de Mocuba, bairro 25 de Setembro, casa n.º 27, Avenida Eduardo Mondlane e é de âmbito nacional podendo criar delegações ou outro tipo de representação religiosa em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro desde que as condições estejam ciadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Duração)
Texto do artigo, página 7: A AMITEM é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico pelas entidades competentes do nosso país.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Filiação)
Texto do artigo, página 7: A AMITEM pode filiar-se em outras congregações e organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes com os seus, mediante a decisão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Objectivos)
Texto do artigo, página 7: A associação prossegue os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 7: a) Promover seminários, conferências e estudos versados em matérias teológicas;
Número ou marcador, página 8: b) Desenvolver acções que promovem o ensinamento bíblico;
Número ou marcador, página 8: c) Promover e desenvolver actividades de educação formal e teológico para as comunidades;
Número ou marcador, página 8: d) Promover os princípios da fraternidade crista, através de palestras, e actividades de solidariedade na sociedade. Internatos, lares de idosos, visitas aos pacientes, hospitais e nos reclusos e nas penitenciarias;
Número ou marcador, página 8: e) Fundar e administrar estabelecimentos de educação cristã: internatos, lares de idosos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 8: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 8: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 8: a) Votar as deliberações da Assembleia Geral com excepção dos membros beneméritos e honorários;
Número ou marcador, página 8: b) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais, com excepção dos membros beneméritos e honorários;
Número ou marcador, página 8: c) Propor em conformidade com os estatutos ou regulamento a admissão de novos membros efectivos;
Número ou marcador, página 8: d) Ter plano acesso as informações relativas a vida da associação;
Número ou marcador, página 8: e) Propor a realização da Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 8: f) Examinar e aprovar as candidaturas a membro da associação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 8: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 8: a) Cumprir o estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Direcção; b)Comparecer as reuniões da Assembleia Geral ordinária ou extraordinária sempre que convocado;
Número ou marcador, página 8: c) Honrar a associação em todas as circunstâncias e contribuir para o seu prestígio; d)Observar e fazer cumprir as deliberações estatutárias reguladoras e dos corpos gerentes;
Número ou marcador, página 8: e) Zelar pelos interesses da associação, comunicado por qual meio a Direcção qualquer irregularidade de quem tenha tomado conhecimento;
Número ou marcador, página 8: f) Pagar pontualmente as quotas estabelecidas pelo Conselho de Direcção e ou pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: g) Desempenhar com zelo os cargos para os quais foram indicados.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 8: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 8: São órgãos sociais desta associação:
Número ou marcador, página 8: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 8: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 8: (Natureza)
Número ou marcador, página 8: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e dela fazem parte todos membros n plano gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 8: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, quando tomada em conformidade com a lei e os estatutos, são obrigatório para todos membros.
Número ou marcador, página 8: Três) Em caso de impedimento de qualquer membro, este pode fazer-se representar por outro membro, mediante simples carta dirigida ao presidente que dirige a mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Os membros honorários podem assistir as sessões da Assembleia Geral sem direito o voto.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 8: (Composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 8: A Mesa da Assembleia Geral, é constituída por um presidente, vice-presidente e dois secretários.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 8: Competência da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 8: a) Apreciar e aprovar a agenda da reunião da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: b) Apreciar e votar a favor ou contra o relatório de actividades e das quotas da direcção administrativa, o parecer da Comissão de Finança, bem como o plano anual de actividade e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 8: c) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 8: d) Elaborar e aprovar o caderno de encargos dos membros do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 8: e) Sancionar aquisição onerosa de bens e sua alienação; f)Deliberar sobre a extinção da associação e o destino a dar ao seu património;
Número ou marcador, página 8: g) Deliberar sobre a mudança de nome da associação;
Número ou marcador, página 8: h) Retificar adesão da associação ao organismo nacional ou estrangeiro;
Número ou marcador, página 8: i) Autorizar a associação a demandar os membros dos órgãos diretivos da prática de actos ilícitos no exercício dos seus cargos; j)Submeter sobre as propostas submetidas pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho de Direcção Executivo da associação, competendo-lhe a sua administrativa.
Número ou marcador, página 8: Dois) É composto por cinco membros que ocupam cargos de liderança na associação; nomeadamente um presidente, um vicepresidente, secretário-geral, um tesoureiro geral e um vogal.
Número ou marcador, página 8: Três) Assume cargos de liderança por um mandato de quatro anos o qual é renovável enquanto assumir as suas responsabilidades cabalmente.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Reúne-se mensalmente e nenhum membro faltar nestas reuniões sem uma causa justa e conveniente.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização e é composto por presidente e dois vogais.
Número ou marcador, página 8: Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Direcção ou de um grupo de pelo menos dez membros.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Competência do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 8: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 8: a) Examinar a escrita, a proposta do plano de actividades, o orçamento e demais documentos contabilísticos;
Número ou marcador, página 8: b) Garantir que o ano fiscal termine no 31 de Dezembro; e
Número ou marcador, página 8: c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária sempre que se julgar necessária.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 8: (Fundos)
Texto do artigo, página 8: Constitui fundos da associação:
Texto do artigo, página 8: a)As joias e quotas e outras contribuições pecuniárias por parte dos seus membros;
Número ou marcador, página 8: b) As contribuições e outras obrigações que carecem atenção dos membros da associação; e
Número ou marcador, página 8: c) Comparticipações, subsídios ou doações de instituições.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 8: (Património)
Texto do artigo, página 8: Constituem património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos em nome e fundos da associação e que estejam alistados no livro de inventário.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 9: Um) A associação extingue-se em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de dois terços de todos os membros;
Número ou marcador, página 9: Dois) O património da associação é doado a uma outra Instituição de caridade que prossegue princípios ou objectivos semelhantes aos da AMITEM, segundo as normas expressas e de acordo com a lei vigente para este assunto na Republica de Moçambique.
Número ou marcador, página 9: Três) Deliberada a dissolução da associação, é nomeada uma Comissão liquidatárias.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 9: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 9: Os casos omissos ou dúvidas que possam seguir nos presentes estatutos, são regulados pelas disposições da lei geral aplicáveis na Republica de Moçambique.
Texto do artigo, página 9: Quelimane, 19 de Janeiro de 2023. A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 9: Agrico Marketing – Sociedade Unipessoal, Limitada

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Certidão de registo BC Salon, Limitada
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Certidão de registo Elite Flow Skin Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
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Certidão de registo Mega Export – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
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Certidão de registo MZ Health, S.A.
Diploma Neptun Invest – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Nile Mozambique, Limitada
Certidão de registo Novo Capítulo – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Numérica Contabilidade e Serviços, Limitada
Certidão de registo OLM Investimentos, Limitada
Certidão de registo Oriental Services, Limitada
Certidão de registo Patel Trading Company, Limitada
Certidão de registo Popat Trading, Limitada
Certidão de registo Associação Missionária para Promoção Teológica de Moçambique - AMITEM
Certidão de registo Sabor Real, Limitada
Certidão de registo Salão e Brechó Be Yourself – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sarovar Mozambique, Limitada
Diploma Sawena – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sense Group, Limitada
Certidão de registo SOGECO – Sociedade Geral de Comércio, Limitada
Certidão de registo Tinduna, Limitada
Certidão de registo TJ Calibration, Limitada
Certidão de registo Vibom Business Center, S.A.
Certidão de registo Vision Drilling, Limitada
Certidão de registo Agrico Marketing – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Wedoit – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Yatra Enterprise, Limitada
Certidão de registo Agro Arshan – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Alta Visão Óptica, Limitada
Certidão de registo AM Cajú – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Audaz Holding, S.A.

BOLETIM DA REPÚBLICA

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