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III SÉRIE — n.º 85

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 85/2024

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira,2deMaiode2024
Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 85
Texto lido por imagem · p. 1 Quinta-feira, 2 de Maio de 2024
Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 85
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Registos e Notariado.
Parágrafo · p. 1 Despachos. Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província de Manica:
Parágrafo · p. 1 Despacho. Governo da Província de Gaza: Despacho.
Parágrafo · p. 1 Instituto Nacional de Minas: Aviso - LPP n.º 10566L Aviso - LPP n.º 11658L Aviso - CM n.º 11706C
Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica. AA Multi Service, Limitada. Access Bank Mozambique, S.A. Adriano Issufo Momade – Sociedade Unipessoal, Limitada. Agriquality – Sociedade Unipessoal, Limitada. Agropomar, Limitada. Água 7 e Pura – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ain Decor (Decoração & Buffet) – Sociedade Unipessoal, Limitada. AK Supplies and Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. Biclésia – Sociedade Unipessoal, Limitada. Busy Little Bee – Sociedade Unipessoal, Limitada. Cades Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. DCS Multi-Services, Limitada. Engetelcon, Limitada. Future Moztech – Sociedade Unipessoal, Limitada. Group IMS, Limitada. Huaxin Mining, Limitada. Império Logistic, Service, Limitada.
Lista · p. 1 J.B. Travel & Tours, Limitada. K.I. Electrónica, Limitada. Karan Agro, Limitada. Kaybee Export e Import, Limitada. Kutsutsuma Investiment – Sociedade Unipessoal, Limitada. Li-Innovation, Limitada. Macoco – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto lido por imagem · p. 1 Verifique a assinatura digital em:
Parágrafo · p. 1 MJA - Consultores, Limitada. Nahirya Empreendimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Petro Toure – Sociedade Unipessoal, Limitada. Real Time Coim – Sociedade Unipessoal, Limitada. Rocha’s Comércio e Serviços, Limitada. Synergy Pharmaceuticals – Sociedade Unipessoal, Limitada. Terra Luna – Sociedade Unipessoal, Limitada. The Perfect Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. Tobacco Corporation (Tobaccor), Limitada. União Provincial de Camponeses de Gaza. VIGA2C - NP, S.A. União Distrital de Grupos de Poupança e Crédito Rotativo
Parágrafo · p. 1 de Gorongosa.
Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Parágrafo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado Despacho
Parágrafo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização a senhora Tristeza Yonisse Mateus Nhancale, a efectuar a mudança de nome do seu, para passar a usar o nome completo de Yónice Mateus Nhancale.
Parágrafo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 28 de Fevereiro de 2024. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização aos senhores Manuel Ernesto Sitoe e Eva Lucas Mabombo Sitoe, a efectuarem a mudança do nome da sua filha menor Xiluva Virgínia Manuel Sitoe para passar a usar o nome completo de Virgínia Manuel Sitoe.
Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, aos 18 de Abril de 2024. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.
Texto do artigo · p. 1 Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Um grupo de 10 (dez) cidadãos moçambicanos e domiciliados no Distrito de Chimoio, requereu o reconhecimento da Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica,com sede no Bairro 25 de Setembro, na Cidade de Chimoio, jutando ao pedido, os estatutos e demais documentos exijidos para a sua constituição.
Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Gaza, Xai - Xai, 29 de Outubro de 2018. A Governadora da Província, Stella da Graça Pinto Novo Zeca. Aviso – LPP n.º CM11706C Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, 12 de Abril de 2024, foi atribuída a favor de Goblue, Sociedade Unipessoal, Limitada., a Concessão Mineira n.º 11706C, válida até 9 de Abril de 2049, para granito, no Distrito de Muidumbe na Província de Cabo-Delgado com as seguintes coordenadas geográficas: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 11º 46' 50,00'' - 11º 48' 50,00'' - 11º 48' 50,00'' - 11º 46' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1 2 3 4- 11º 46' 50,00'' - 11º 48' 50,00'' - 11º 48' 50,00'' - 11º 46' 50,00''39º 37' 10,00'' 39º 37' 10,00'' 39º 35' 10,00'' 39º 35' 10,00''
Texto do artigo · p. 2 39º 37' 10,00'' 39º 37' 10,00'' 39º 35' 10,00'' 39º 35' 10,00'' Aviso – LPP n.º 11658L Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, 28 de Março de 2024, foi atribuída à favor de Chinyere Resource MiningSociedade Unipessoal, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 11658L, válida até 24 de Janeiro de 2029, para areias pesadas, no Distrito de Moma na Província de Nampula, com as seguintes coordenadas geográficas: – Sociedade Unipessoal, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10566L, válida até 21 de Novembro de 2028, para água-marinha, berilo, esmeralda, feldspato, granadas, minerais associados, quartzo, rubi, topázio, turmalina, no Distrito de Meconta, Mogincual na Província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que é uma associação com fins licitos, cujo acto da constituicao e os estatutos da mesma, cumprem com os requisitos por lei, e nada obstando ao seu reconhecimento. Nestes termos e de acordo com o disposto no n.° 1, do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com Alinea f), do n.° 2, do artigo 5 do Decreto n.° 63/2020, de 7 de Agosto, vai reconhecida como pessoa juridica Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica. Chimoio, 23 de Novembro de 2022. — O Secretário do Estado na Província, Edson da Gracça Francisco Macuácua. Governo do Distrito de Gorongosa Despacho Um grupo de cidadãos, em representação da União Distrital de Grupos de Poupança e Crédito Rotativo de Gorongosa, no Distrito de Gorongosa, requereu ao Administrador do Distrito de Gorongosa, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando-se ao pedido os estatutos da constituição.
VérticeLatitudeLongitude
1 2 3 4- 11º 46' 50,00'' - 11º 48' 50,00'' - 11º 48' 50,00'' - 11º 46' 50,00''39º 37' 10,00'' 39º 37' 10,00'' 39º 35' 10,00'' 39º 35' 10,00''
Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Gaza
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 União Provincial dos Camponeses de Gaza, representada pelo Senhor Adão Wilssone Nhumaio, com sede na cidade e Distrito Chókwe, Província de Gaza, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
Texto do artigo · p. 2 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a União, prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, e em observância do disposto no n.° 2, do artigo 8 e no
Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a União, prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que os actos da constituição e os estatutos da mesma cumprem com os requerimentos fixados na lei, nada obsta o reconhecimento.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, e em observância do disposto no n.º 1 do artigo 3 do Decreto-lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, do Conselho de Ministros, vai reconhecida como pessoa jurídica a União Distrital de Grupos de Poupança e Crédito Rotativo de Gorongosa, no Distrito de Gorongosa.
Texto do artigo · p. 2 Gorongosa, 8 de Maio de 2024. — O Administrador do Distrito, Pedro Francisco Pauta Mussengue.
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 2 Aviso – LPP n.º 10566L
Parágrafo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 28 de Novembro de 2023, foi atribuída à favor de Tungane Servicos,
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 - 15º 13' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
Texto do artigo · p. 2 39º 42' 10,00'' 2 - 15º 13' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
Texto do artigo · p. 2 39º 49' 10,00'' 3 - 15º 14' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
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4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
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6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
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Texto do artigo · p. 2 39º 49' 10,00'' 4 - 15º 14' 20,00''
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1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
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6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
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8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
Texto do artigo · p. 2 39º 54' 40,00'' 5 - 15º 17' 10,00''
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1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
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9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 39º 54' 40,00'' 6 - 15º 17' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
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6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
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8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 39º 51' 20,00'' 7 - 15º 16' 10,00''
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1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
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1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 39º 49' 10,00'' 9 - 15º 22' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
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1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
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1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
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4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
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6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
Texto do artigo · p. 2 39º 45' 00,00'' 12 - 15º 17' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
Texto do artigo · p. 2 39º 42' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 23 de Janeiro de 2024. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daud.
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 15 de Abril de 2024. O Director-Geral, Dino Miguel Milisse.
Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 1 - 16º 39' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 21' 20,00'' 2 - 16º 38' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 21' 20,00'' 3 - 16º 38' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 21' 10,00'' 4 - 16º 37' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 21' 10,00'' 5 - 16º 37' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 23' 30,00'' 6 - 16º 37' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 23' 30,00'' 7 - 16º 37' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 23' 50,00'' 8 - 16º 37' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 23' 50,00'' 9 - 16º 37' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
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8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
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28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 24' 10,00'' 10 - 16º 37' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
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27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 24' 10,00'' 11 - 16º 37' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 24' 30,00'' 12 - 16º 36' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
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25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
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27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
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29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 24' 30,00'' 13 - 16º 36' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
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13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
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27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 24' 50,00'' 14 - 16º 36' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
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7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 24' 50,00'' 15 - 16º 36' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 25' 10,00'' 16 - 16º 36' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
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26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 25' 10,00'' 17 18 19 20 21 - 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
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7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
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25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
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27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 25' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
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27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 26' 00,00'' 22 - 16º 36' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
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6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
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29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 26' 00,00'' 23 - 16º 36' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
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7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
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29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 25' 50,00'' 24 - 16º 36' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 25' 50,00'' 25 - 16º 36' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 25' 30,00'' 26 - 16º 36' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
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8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
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16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
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28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 25' 30,00'' 27 - 16º 36' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
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7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
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28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 25' 20,00'' 28 - 16º 36' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
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7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
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25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 25' 20,00'' 29 - 16º 36' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
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7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
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14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
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16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
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29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 25' 00,00'' 30 - 16º 37' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
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8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
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16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
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29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 39º 25' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
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9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
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17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
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30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 31 - 16º 37' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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Texto do artigo · p. 3 39º 24' 40,00'' 32 - 16º 37' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 3 39º 24' 40,00'' 33 - 16º 37' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 3 39º 24' 20,00'' 34 - 16º 37' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 3 39º 24' 20,00'' 35 - 16º 37' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 3 39º 24' 00,00'' 36 - 16º 37' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
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Texto do artigo · p. 3 39º 24' 00,00'' 37 - 16º 37' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 3 39º 23' 40,00'' 38 - 16º 37' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 3 39º 23' 40,00'' 39 - 16º 37' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 3 39º 23' 20,00'' 40 - 16º 37' 50,00'' 39 23 ' 20,00'' 41 - 16º 37' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 3 39º 23' 00,00'' 42 - 16º 38' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 3 39º 23' 00,00'' 43 - 16º 38' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 3 39º 22' 40,00'' 44 - 16º 38' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 3 39º 22' 40,00'' 45 - 16º 38' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 3 39º 22' 30,00'' 46 - 16º 38' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 3 39º 22' 30,00'' 47 - 16º 38' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 3 39º 22' 20,00'' 48 - 16º 38' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
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VérticeLatitudeLongitude
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VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 3 39º 21' 50,00'' 55 - 16º 39' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
33- 16º 37' 10,00''39º 24' 20,00''
34- 16º 37' 20,00''39º 24' 20,00''
35- 16º 37' 20,00''39º 24' 00,00''
36- 16º 37' 30,00''39º 24' 00,00''
37- 16º 37' 30,00''39º 23' 40,00''
38- 16º 37' 40,00''39º 23' 40,00''
39- 16º 37' 40,00''39º 23' 20,00''
40- 16º 37' 50,00''39 23 ' 20,00''
41- 16º 37' 50,00''39º 23' 00,00''
42- 16º 38' 00,00''39º 23' 00,00''
43- 16º 38' 00,00''39º 22' 40,00''
44- 16º 38' 10,00''39º 22' 40,00''
45- 16º 38' 10,00''39º 22' 30,00''
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48- 16º 38' 30,00''39º 22' 20,00''
49- 16º 38' 30,00''39º 22' 10,00''
50- 16º 38' 50,00''39º 22' 10,00''
51- 16º 38' 50,00''39º 22' 00,00''
52- 16º 39' 00,00''39º 22' 00,00''
53- 16º 39' 00,00''39º 21' 50,00''
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57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
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Texto do artigo · p. 3 39º 21' 40,00'' 56 - 16º 39' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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Texto do artigo · p. 3 39º 21' 40,00'' 57 - 16º 39' 30,00''
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31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
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Texto do artigo · p. 3 39º 21' 30,00'' 58 - 16º 39' 50,00''
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31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
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Texto do artigo · p. 3 39º 21' 30,00''
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31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
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40- 16º 37' 50,00''39 23 ' 20,00''
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46- 16º 38' 20,00''39º 22' 30,00''
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48- 16º 38' 30,00''39º 22' 20,00''
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53- 16º 39' 00,00''39º 21' 50,00''
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55- 16º 39' 20,00''39º 21' 40,00''
56- 16º 39' 30,00''39º 21' 40,00''
57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 5 de Abril de 2024. O Director-Geral, Dino Miguel Milisse.
Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo · p. 3 Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Denominação e natureza jurídica)
Número ou marcador · p. 3 Um) A Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Constitui-se nos termos da Lei em vigor, na República de Moçambique, regendose pelo presente estatuto e demais legislações nacionais aplicáveis.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 3 (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador · p. 3 Um) A Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica, é do âmbito provincial e a sua sede localiza-se no Regimento da Polícia de Fronteiras, no Distrito de Manica, Província do mesmo nome, sem subordinaçao do mesmo.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica pode abrir delegações ou representações em qualquer ponto do território nacional, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 Três) A Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 3 Constituem entre outros, objectivos desta associação:
Número ou marcador · p. 3 a) ajudar os membros contribuintes em casos de falecimentos de familiares do 1º (primeiro) grau e respectivos parentes sob sua custódia;
Número ou marcador · p. 3 b) garantir que os associados recebam da associação, o valor de 7.500,00MT (sete mil e quinhentos meticais), não reembolsáveis em caso de morte dos seus familiares referidos no único deste artigo;
Número ou marcador · p. 3 c) disponibilizar e fornecer o valor de 10.000,00MT (dez mil meticais),
Texto do artigo · p. 4 também não reembolsáveis, à família do associado, em caso de morte deste.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 4 (Admissão de membros)
Número ou marcador · p. 4 Um) Os associados são membros da Polícia da República de Moçambique, adiante, designado por PRM, regra geral, afectos ao Terceiro Regimento da Polícia de Fronteiras, podendo aposterior, serem tranferidos para outras especialidades no ramo da PRM, por vários motivos.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Podem ser membros da associação, todos os cidadãos moçambicanos, residentes em Moçambique e/ou no estrangeiro, desde que manifestem interesse e compromisso com os objectivos da associação nos termos do presente estatuto e que cumpram com o pagamento da quotização mensal de 100,00MT (cem meticais), podendo este valor, ser alterado por decisão da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 Três) A associação tem um número ilimitado de membros que são admitidos por proposta escrita entregue ao Presidente do Conselho de Direcção, submetida e aprovada por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) Para ingresso na associação, é necessário que o proponente seja membro da PRM, regra geral, afecto ao Terceiro Regimento da Polícia de Fronteiras de Manica e efectuar o pagamento da jóia, no valor de 500,00 (quinhentos meticais), não reembolsáveis.
Número ou marcador · p. 4 Cinco) Em casos de transferências do associado para outras especialidades no ramo da PRM, o mesmo, querendo, poderá pode continuar como membro da associação.
Número ou marcador · p. 4 Seis) Caso manifeste interesse de deixar a associação, o mesmo pode fazê-lo mediante uma carta dirigida ao presidente para reembolso 1/3 (um terço) de suas quotas mensais desde que não tenha registado nenhuma situação de morte e/ou infelicidade.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 4 (Direito dos membros)
Número ou marcador · p. 4 Um) São direitos dos membros:
Texto do artigo · p. 4 a)participar nas discussões e deliberações sobre os assuntos da ordem do dia, de todas as sessões de trabalho da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação ou outros cargos;
Número ou marcador · p. 4 c) fazer-se representar com direito a voto, nas reuniões da Assembleia Geral por outro membro em pleno gozo dos seus direitos, mediante uma procuração dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia;
Número ou marcador · p. 4 d) requerer com outros membros nos termos previstos nos estatutos, a convocação de assembleias gerais extraordinárias;
Número ou marcador · p. 4 e) participar em todas as iniciativas da associação;
Número ou marcador · p. 4 f) apresentar aos órgãos competentes da associação as propostas e sugestões que considerem úteis para o alcance do objectivo;
Número ou marcador · p. 4 g) utilizar nos termos regulamentares os serviços da associação;
Número ou marcador · p. 4 h) examinar a escrituração e as contas da associação nas épocas e nas condições legalmente estabelecidas;
Número ou marcador · p. 4 i) desempenhar os cargos para que for eleito;
Número ou marcador · p. 4 j) propor e testemunhar a admissão de novos membros, salvo nos casos de membros honorários e beneméritos;
Número ou marcador · p. 4 k) solicitar a suspensão do pagamento de quotas invocando os respectivos motivos;
Número ou marcador · p. 4 l) beneficiar-se das oportunidades de formação que possam ser criadas pela associação;
Número ou marcador · p. 4 m) participar em todas as reuniões, conferências, seminários e outras acções ou eventos da associação ou em sua representação sempre que for solicitado;
Número ou marcador · p. 4 n) beneficiar-se das oportunidades de emprego na associação, desde que reúna os requisitos técnicoprofissionais exigidos para o efeito e não seja titular dos órgãos sociais; e
Número ou marcador · p. 4 o) gozar de todos os demais direitos que resultem dos estatutos, do regulamento e das deliberações internas da associação para o efeito.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros honorários e beneméritos ficam isentos do pagamento de quotas e jóia e gozam dos mesmos direitos que os membros fundadores e efectivos, com excepção dos direitos preconizados nas alíneas a), b), c), d) e i) do número anterior.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 4 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 4 São deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 4 a) conhecer os estatutos, o respectivo regulamento, o código de conduta ética da associação e demais instrumentos legais sobre a matéria;
Número ou marcador · p. 4 b) assinar a declaração de conhecimento e aceitação do código de conduta ética da associação;
Número ou marcador · p. 4 c) cumprir com as disposições legais, estatutárias, regulamentares bem como quaisquer deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 d) participar nos encontros e noutras actividades a convite dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 4 e) colaborar e participar dando o máximo da sua experiência profissional nas actividades e iniciativas da associação;
Número ou marcador · p. 4 f) comunicar por escrito sugestões de interesse colectivo para uma melhor realização dos objectivos estatutários;
Número ou marcador · p. 4 g) realizar com dedicação os trabalhos que lhe forem confiados;
Número ou marcador · p. 4 h) adoptar um comportamento que paute pela urbanidade e civismo no relacionamento com os demais membros, parceiros e beneficiários;
Número ou marcador · p. 4 i) fornecer dados para o processo individual do membro;
Número ou marcador · p. 4 j) cumprir todas as demais obrigações que resultem da legislação e dos estatutos;
Número ou marcador · p. 4 k) pagar as joias e as quotas estabelecidas no regulamento interno da associação;
Número ou marcador · p. 4 l) respeitar os estatutos, regulamentos, resoluções da Assembleia Geral, as deliberações dos demais órgãos;
Número ou marcador · p. 4 m) fornecer toda a informação requerida pelo Conselho de Direcção, que seja necessária para a prossecução das funções e objectivos da Associação;
Número ou marcador · p. 4 n) tomar parte na Assembleia Geral e nas reuniões a que tenha sido convocado; o)participar na divulgação das actividades da associação e na defesa do seu bom nome;
Número ou marcador · p. 4 p) fazer uso devido do património da associação;
Número ou marcador · p. 4 q) abster-se de praticar actos contrários aos objectivos prosseguidos pela associação; e
Número ou marcador · p. 4 r) promover o bom nome da associação.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 4 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 4 Os órgãos da associação são os seguintes:
Número ou marcador · p. 4 a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) o Conselho Direcção; e
Número ou marcador · p. 4 c) o Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da associação e é composta por todos os membros e cujas deliberações são vinculativas para todos, desde que legais e conformes com os presentes estatutos e regulamentos.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A Mesa da Assembleia Geral da associação é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos por um período de três anos.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 5 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 5 Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todos os assuntos inerentes aos objectivos principais da associação, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 5 a) eleger e destituir os titulares dos diferentes cargos sociais, nomeadamente da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 5 b) apreciar o relatório anual das actividades da associação e aprovar as contas do respectivo exercício;
Número ou marcador · p. 5 c) suspender ou destituir a Mesa, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 5 d) deliberar sobre a admissão, readmissão e exclusão dos membros mediante proposta do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 5 e) aprovar o plano de actividades, bem como o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 5 f) fixar o valor anual das jóias e o montante da quota a pagar pelos membros;
Número ou marcador · p. 5 g) deliberar sobre o reforço do fundo constitutivo básico e os fundos a criar, bem como a aplicação dos resultados líquidos;
Número ou marcador · p. 5 h) alterar os estatutos bem como aprovar o regulamento interno, sob proposta do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 5 i) deliberar sobre a proposta de abertura e encerramento de delegações ou representações da associação.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 5 (Composição da Mesa de Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 5 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:
Número ou marcador · p. 5 a) um presidente;
Número ou marcador · p. 5 b) um vice-presidente; e
Número ou marcador · p. 5 c) um secretário.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção é o órgão de gestão e administração da Associação, constituído por membros eleitos pela Assembleia Geral, tem mandato de cinco anos renováveis, não podendo ultrapassar dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador · p. 5 Dois) É responsável pelo cumprimento pleno das deliberações da Assembleia Geral e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador · p. 5 Tres) O Conselho de Direcção é constituido pelo Presidente, Vice-presidente, um Secretário e um vogal eleitos em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 5 a) definir a política e estratégia da Associação e submeter à Mesa da Assembleia Geral as linhas gerais de actuação bem como os respectivos planos plurianuais ou anuais;
Número ou marcador · p. 5 b) representar a associação activa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como constituir mandatários;
Número ou marcador · p. 5 c) submeter à Assembleia Geral a proposta de orçamento anual da Associação;
Número ou marcador · p. 5 d) gerir os fundos da Associação e proceder à respectiva prestação de contas;
Número ou marcador · p. 5 e) executar e fazer cumprir as disposições estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral, o seu relatório anual, o balanço e as contas do exercício findo;
Número ou marcador · p. 5 f) negociar e celebrar contratos com terceiros, no âmbito dos poderes conferidos pelo estatuto;
Número ou marcador · p. 5 g) deliberar sobre a admissão e demissão dos empregados da associação, fixar-lhes as condições de trabalho e remuneração.
Número ou marcador · p. 5 h) apresentar à Assembleia Geral o seu relatório anual, o balanço e as contas do exercício findo;
Número ou marcador · p. 5 i) analisar e emitir pareceres sobre as propostas de admissão de membros; e
Número ou marcador · p. 5 j) realizar todas as tarefas aprovadas pela Assembleia Geral, com vista à prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da associação, composto pelo presidente, um secretário e um vogal eleitos em Assembleia Geral, com um mandato de cinco anos, podendo ser reeleitos por mais um mandato.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 5 (Competência do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 5 a) fiscalizar as actividades da direcção e examinar ou mandar examinar a documentação e contabilidade da associação sempre que julgar conveniente;
Número ou marcador · p. 5 b) zelar pela correcta gestão dos fundos da associação;
Número ou marcador · p. 5 c) emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas do exercício, plano
Texto do artigo · p. 5 e actividades e orçamento para o ano seguinte; e
Texto do artigo · p. 5 d)verificar o cumprimento dos estatutos e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 5 (Fundos)
Número ou marcador · p. 5 Um) A associação conta com as seguintes fontes de fundos:
Número ou marcador · p. 5 a) a contribuição inicial dos membros da mesma;
Número ou marcador · p. 5 b) as doações, heranças ou legados, subsídios e subvenções, de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiras, bem como todos os bens que a associação adquira a título gratuito ou oneroso, devendo, nestes casos, a aceitação, depender da sua compatibilização com os fins da mesma;
Número ou marcador · p. 5 c) donativos, comparticipações ou subvenções de outras instituições públicas ou privadas incluindo o Estado;
Número ou marcador · p. 5 d) rendimento de bens próprios ou decorrentes de actividades de formação levadas a cabo pela associação;
Número ou marcador · p. 5 e) os valores recebidos a título de auxílios e contribuições ou resultantes de acordos, contratos ou outras espécies de ajustes, celebrados nos termos destes estatutos;
Número ou marcador · p. 5 f) as contribuições periódicas ou eventuais, de pessoas físicas ou jurídicas comprometidas com os fins da associação;
Número ou marcador · p. 5 g) fundos resultantes da concessão de direitos de utilização do nome da associação para fins publicitários ou de outra natureza; entre outros; e
Número ou marcador · p. 5 h) quotas dos membros.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Para a prossecução dos seus fins, a associação pode:
Número ou marcador · p. 5 a) aceitar doações, heranças e legados nas condições previstas na lei ou deliberadas pela Assembleia Geral; e
Número ou marcador · p. 5 b) contrair empréstimos e dar de garantia quaisquer bens de sua propriedade nos termos e condições a ser deliberados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 5 (Corpos directivos)
Número ou marcador · p. 5 Um) Transitoriamente e até as eleições dos corpos directivos, funcionará uma Comissão Instaladora composta por um Presidente, um Tesoureiro e um Secretário
Número ou marcador · p. 5 Dois) A Comissão Instaladora é eleita pelos membros fundadores da Associação reunidos em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 6 Três) Comissão instaladora da associação funciona até serem eleitos pela Assembleia Geral os corpos directivos da associação.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 6 As dúvidas resultantes da interpretação deste estatuto serão esclarecidas pelo Conselho de Direcção, cabendo recurso para a Assembleia Geral.
Texto do artigo · p. 6 AA Multi Service, Limitada
Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 31 de Janeiro de 2024, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 105017352, uma entidade denominada AA Multi Service, Limitada a que se rege pelas seguintes cláusulas em anexo, entre:
Texto do artigo · p. 6 Ayrton Lázaro Tsamuele, estado civil de solteiro, maior, de nacionalidade mocambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 1101000062821M, emitido a 11 de Dezembro de 2020;
Texto do artigo · p. 6 Aderito Jaime Hambucane, estado civil de solteiro, maior, de nacionalidade mocambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 110100335427J, emitido a 25 de Maio de 2019.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Tipo, firma e duração)
Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade comercial por quota de responsabilidade limitada adopta a denominação de AA Multi Service, Limitada.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A sua duração é por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Sede, forma e locais de representação)
Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem a sua sede na rua Robati Carlos, Bairro Central, Cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Os sócios poderao decidir a mudança da sede social e assim criar quaisquer outras formas de representação, onde e quando o julguem conveniente, em conformidade com a legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Objecto)
Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 6 a) consultoria, venda e montagem de equipamento de higiene, segurança e limpeza;
Número ou marcador · p. 6 b) venda de material de escritorio;
Número ou marcador · p. 6 c) consultoria imobiliária (compra, venda e arreandamento de imóveis);
Número ou marcador · p. 6 d) compra e venda de viaturas;
Número ou marcador · p. 6 e) aluguer de viaturas;
Número ou marcador · p. 6 f) procurment e logística;
Número ou marcador · p. 6 g) importação e exportação.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades para além da principal, quando obtidas as devidas autorizações.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (Participações em outras empresas)
Texto do artigo · p. 6 Por decisão dos sócios é permitida, a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 6 (Capital social e a sua alteração)
Texto do artigo · p. 6 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais) dividido pelos sócios da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 6 a) Ayrton Lazaro Tsamuele, titular de uma quota no valor nominal de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais), correspondentes a 50% (cinquenta por cento), devidamente identificado;
Número ou marcador · p. 6 b) Aderito Jaime Hambucane, titular de uma quota no valor nominal de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais), correspondente a 25% (cinquenta por cento), devidamente identificado.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 6 (Administração e gerência)
Texto do artigo · p. 6 A administração, gerência da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelo senhor Aderito Jaime Hambucane.
Texto do artigo · p. 6 .......................................................................
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 6 (Morte ou interdição)
Texto do artigo · p. 6 Em caso de falecimento ou interdição do sócio gerente, a sociedade continuará com os herdeiros ou representante do sócio gerente falecido ou interdita os quais nomearão de entre si um que a todos represente na sociedade enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 6 (Aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 6 Um) O exercício económico coincide com o ano civil e o balanço de contas de resultados será fechado com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e será submetido a apreciação do socio gerente.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Os lucros que se apurarem líquidos de todas as despesas e encargos sociais, separada a parte de cinco por cento para o fundo de reserva legal e separadas ainda de quaisquer deduções decididas pelo sócio-gerente serão da sua responsabilidade.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 6 (Dissolução da sociedade)
Texto do artigo · p. 6 A sociedade dissolve-se por decisão do sócio gerente ou nos casos fixados na lei e a sua liquidação será efectuada pela gerente que estiver em exercício na data da sua dissolução.
Texto do artigo · p. 6 Maputo, 1 de Fevereiro de 2024. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 6 Access Bank Mozambique – Sociedade Anónima
Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de treze de Outubro de dois mil e vinte e três, lavrada a folhas uma a três, do livro de notas para escrituras diversas n.º 1.162-B do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim, Ricardo Moresse, licenciado em Direito, conservador e notário superior em exercício no referido cartório, que de harmonia com a deliberação tomada em reunião da Assembleia Geral Extraordinária através da acta avulsa número quatro, datada de trinta e um de Maio de dois mil e vinte e três, os sócios da Access Bank Mozambique, Sociedade Anónima, decidiram, por unanimidade, o seguinte:
Texto do artigo · p. 6 Um: Aumento de capital social. Que, de harmonia com a deliberação na acta supra mencionada da Assembleia Geral Extraordinária da Access Bank Mozambique, Sociedade Anónima, os accionistas elevam o capital social de dois mil milhões, quatrocentos e cinquenta milhões de meticais para dois mil milhões oitocentos e noventa e quatro milhões quinhentos mil meticais, por recurso a entradas em dinheiro na conta bancária em meticais titulada pelo Access Bank, pelo acionista Access Bank PLC, sendo o valor do aumento realizado de quatrocentos e quarenta e sete milhões, cento e sessenta mil meticais, correspondente a conversão de sete milhões de dólares Norte – Americanos a sessenta e três vírgula oitenta e oito, taxa de câmbio de valorimetria do MOZA para um de Setembro de dois mil e vinte e três conforme ilustra a copia do SWIFT comprovativa da transferência dos fundos anexa a presente escritura e que dela faz parte integrantes.
Texto do artigo · p. 6 Que em consequência do aumento do capital é assim alterado o artigo quarto do pacto social que passa a ter a seguinte nova redacção:
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 2.894. 500.000,00,00MT (dois mil milhões oitocentos e noventa e quatro milhões quinhentos mil meticais), dividido em 28,945,000.00MT (vinte e oito milhões novecentos e quarenta e cinco mil) acções com valor nominal de 100,00MT, (cem meticais) cada:
Texto do artigo · p. 7 Que em tudo não alterado por esta escritura pública continuam a vigorar as disposições do pacto social anterior.
Texto do artigo · p. 7 Está conforme. Maputo, 1 de Dezembro de 2023. —
Texto do artigo · p. 7 A Notária, Ilegível.
Texto do artigo · p. 7 Adriano Issufo Momade – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 14 de Março de dois mil e vinte e quatro, foi registada uma sociedade nesta Conservatória de Entidades Legais de Nampula, sob o NUEL 105020936, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma sociedade de responsabilidade Limitada denominada Adriano Issufo Momade - Sociedade Unipessoal, Limitada, constituída pelo sócio Adriano Issufo Momade, solteiro, filho de Ariano Issufo Momade, natural de Mogincual, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 0303010012411, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, a 1 de Setembro de 2021, residente no Distrito de Mogincual, Província de Nampula. Celebra o presente contrato de sociedade com base nos artigos que se seguem:
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Denominação e sede)
Texto do artigo · p. 7 A sociedade adopta a denominação Adriano Issufo Momade – Sociedade Unipessoal, Limitada, é uma sociedade de responsabilidade limitada, com sede no Distrito de Mogincual na rua principal próximo da Pensão Mogincual, Bairro Campo, Província de Nampula, podendo por deliberação da assembleia geral abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país quando for conveniente. A sociedade poderá, mediante decisão tomada pelo sócio, transferir a sua sede para qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Objecto da sociedade)
Texto do artigo · p. 7 A sociedade tem como objecto, comercio a retalho de combustíveis e lubrificantes.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Capital social)
Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), equivalente a 100%, pertencente ao único sócio Adriano Issufo Momade.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 (Administração)
Número ou marcador · p. 7 Um) A administração e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo sócio Adriano Issufo Momade que desde já fica nomeado administrador. O administrador tem todos os poderes necessários de administração de negócios ou a sociedade, podendo designadamente abrir ou movimentar contas bancárias e outros efeitos comerciais. O administrador poderá constituir procuradores da sociedade da sociedade para prática de actos determinados ou categoria de actos a delegar entre si os respectivos poderes para determinados negócios ou espécie de negócio.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura do administrador.
Texto do artigo · p. 7 Nampula, 26 de Março de 2024. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 7 Agriquality – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Abril de 2024, foi matriculada sob NUEL 100905833, uma entidade denominada, Agriquality - Sociedade Unipessoal, Limitada, por:
Texto do artigo · p. 7 Nancy Taera Ibraim Samamad, solteira, natural de Quelimane, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110301315951J, emitido a 2 de Julho de 2021, pela Direcção Nacional de Identificação Civil da Cidade de Maputo, residente no Bairro Central, Avenida Karl Marx, n.º 943, 3.º andar, Cidade de Maputo, aceita celebrar o presente contrato de sociedade:
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Denominação e duração)
Texto do artigo · p. 7 A sociedade adopta a denominação de Agriquality – Sociedade Unipessoal, Limitada, criada por tempo indeterminado e que se rege pelo presente estatuto e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Sede)
Número ou marcador · p. 7 Um) A sede da sociedade localiza-se no Bairro Central na Avenida Ho Chi Min, n.º 788, rés-do-chão.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Quando devidamente autorizada pelas entidades competentes, a sociedade poderá abrir filiais, agências ou quaisquer outras formas de representação em Moçambique, bem como transferir a sede da sociedade para qualquer outro local no território nacional.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Objecto)
Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem como objecto social a produção, comercialização, processamento e distribuição de hortícolas e frutas frescas e o serviço de consultorias na área agrícola.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades comerciais ou industriais que sejam complementares ao seu objecto principal desde que para o efeito esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 7 Três) Por deliberação da administração, sujeita a aprovação da assembleia geral, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, no desenvolvimento de projectos que contribuam para a prossecução dos seus objectivos, participar em sociedades, associação de empresários, grupos de empresas ou qualquer outra forma de associação legalmente permitida.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Do capital social e quotas
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 (Capital social)
Número ou marcador · p. 7 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais:
Texto do artigo · p. 7 uma quota única no valor nominal de vinte mil meticais, pertencente à sácia Nancy Taera Ibraim Samamad, correspondendo a 100% (cem por cento) do capital social.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O capital social da sociedade poderá ser aumentado, mediante deliberação da assembleia geral, de acordo com a lei.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 (Divisão e cessação de quotas)
Número ou marcador · p. 7 Um) É livre a cessão total ou parcial de quotas.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Sem prejuízo das disposições legais em vigor a cessão ou alienação de toda a parte de quotas deverá ser do consentimento dos sócios gozando estes do direito de preferência.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Da assembleia geral, administração e representação da sociedade
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 7 Um) A assembleia geral deverá reunir-se ordinariamente nos primeiros 3 (três) meses
Texto do artigo · p. 8 seguintes ao fim de cada exercício financeiro para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador · p. 8 Dois) A assembleia geral poderá reunirse extraordinariamente quantas vezes forem necessárias desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberação sobre quaisquer assuntos que digam respeito a sociedade.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 8 (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador · p. 8 Um) A gestão e administração da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelas Nancy Taera Ibraim Samamad, que fica designada administradora com dispensa de caução. A sociedade fica válida e obrigada pela assinatura de uma das administradoras.
Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade pode ainda se fazer representar, por um procurador especialmente designado pela Nancy Taera Ibraim Samamad, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 8 (Balanço e aprovação de contas)
Número ou marcador · p. 8 Um) O exercício social terá início a 1 de Março e terá o seu fim a 27 de Fevereiro de cada ano.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Os balanços de contas de resultado fechar-se-ão com referência a 28 de Fevereiro de cada ano e serão submetidas a apreciação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 8 (Distribuição de lucros)
Número ou marcador · p. 8 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-ão em primeiro lugar a percentagem legalmente indicada para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-la
Número ou marcador · p. 8 Dois) Cumprindo o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros deverá ser paga a única sócia.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 8 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 8 A sociedade será dissolvida de acordo com a lei e com o presente pacto social.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 8 (Disposições finais)
Número ou marcador · p. 8 Um) Em caso de morte ou interdição da sócia, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais nomearão entre si um que a todos
Texto do artigo · p. 8 represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Em tudo quando for omisso no presente estatuto aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial me vigor em Moçambique
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 8 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 8 Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique
Texto do artigo · p. 8 Maputo, 25 de Abril de 2024. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 8 Agropomar, Limitada
Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de trinta e um de Maio de dois mil vinte e três, lavrada de folhas dezoito verso a folhas vinte do livro de notas para escrituras diversas número setenta e três, perante Orlando Fernando Messias, conservador e notário técnico, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade Limitada, denominada Agropomar, Limitada, que se regerá nos termos dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 8 Denominação e sede
Texto do artigo · p. 8 A sociedade adopta a denominação Agropomar, Limitada, com sede na Cidade de Vilankulo, Província de Inhambane, podendo por deliberação da Assembleia geral mudar a sua sede para outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, poderá ainda criar ou encerrar sucursais, filiais delegações, agências ou outras formas de representação social onde e quando for necessário, desde que deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 8 Duração
Texto do artigo · p. 8 A sociedade durará por tempo indeterminado contando o seu começo a partir da data da assinatura da escritura pública.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 8 Objectivo social
Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade tem por objecto social o exercício da actividade de prestação de serviços de fumigação, limpeza dos edifícios e dos campos agrícolas, produção e venda de mudas.
Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades, conexas, complementares ou subsidiárias do objecto principal, participar no capital social de outras sociedades ou empresas, desde que esteja devidamente autorizado e que os sócios tenham assim liberado.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUATRO
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Quinta-feira,2deMaiode2024
  2. Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 85
  3. Texto lido por imagem, página 1: Quinta-feira, 2 de Maio de 2024
  4. Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 85
  5. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  7. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  8. Título de secção, página 1: AVISO
  9. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  10. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  11. Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Registos e Notariado.
  12. Parágrafo, página 1: Despachos. Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província de Manica:
  13. Parágrafo, página 1: Despacho. Governo da Província de Gaza: Despacho.
  14. Parágrafo, página 1: Instituto Nacional de Minas: Aviso - LPP n.º 10566L Aviso - LPP n.º 11658L Aviso - CM n.º 11706C
  15. Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica. AA Multi Service, Limitada. Access Bank Mozambique, S.A. Adriano Issufo Momade – Sociedade Unipessoal, Limitada. Agriquality – Sociedade Unipessoal, Limitada. Agropomar, Limitada. Água 7 e Pura – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ain Decor (Decoração & Buffet) – Sociedade Unipessoal, Limitada. AK Supplies and Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. Biclésia – Sociedade Unipessoal, Limitada. Busy Little Bee – Sociedade Unipessoal, Limitada. Cades Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. DCS Multi-Services, Limitada. Engetelcon, Limitada. Future Moztech – Sociedade Unipessoal, Limitada. Group IMS, Limitada. Huaxin Mining, Limitada. Império Logistic, Service, Limitada.
  16. Lista, página 1: J.B. Travel & Tours, Limitada. K.I. Electrónica, Limitada. Karan Agro, Limitada. Kaybee Export e Import, Limitada. Kutsutsuma Investiment – Sociedade Unipessoal, Limitada. Li-Innovation, Limitada. Macoco – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  17. Texto lido por imagem, página 1: Verifique a assinatura digital em:
  18. Parágrafo, página 1: MJA - Consultores, Limitada. Nahirya Empreendimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Petro Toure – Sociedade Unipessoal, Limitada. Real Time Coim – Sociedade Unipessoal, Limitada. Rocha’s Comércio e Serviços, Limitada. Synergy Pharmaceuticals – Sociedade Unipessoal, Limitada. Terra Luna – Sociedade Unipessoal, Limitada. The Perfect Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. Tobacco Corporation (Tobaccor), Limitada. União Provincial de Camponeses de Gaza. VIGA2C - NP, S.A. União Distrital de Grupos de Poupança e Crédito Rotativo
  19. Parágrafo, página 1: de Gorongosa.
  20. Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
  21. Parágrafo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado Despacho
  22. Parágrafo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização a senhora Tristeza Yonisse Mateus Nhancale, a efectuar a mudança de nome do seu, para passar a usar o nome completo de Yónice Mateus Nhancale.
  23. Parágrafo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 28 de Fevereiro de 2024. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.
  24. Texto do artigo, página 1: Despacho
  25. Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização aos senhores Manuel Ernesto Sitoe e Eva Lucas Mabombo Sitoe, a efectuarem a mudança do nome da sua filha menor Xiluva Virgínia Manuel Sitoe para passar a usar o nome completo de Virgínia Manuel Sitoe.
  26. Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, aos 18 de Abril de 2024. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.
  27. Texto do artigo, página 1: Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado
  28. Texto do artigo, página 1: Despacho
  29. Texto do artigo, página 1: Um grupo de 10 (dez) cidadãos moçambicanos e domiciliados no Distrito de Chimoio, requereu o reconhecimento da Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica,com sede no Bairro 25 de Setembro, na Cidade de Chimoio, jutando ao pedido, os estatutos e demais documentos exijidos para a sua constituição.
  30. Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Gaza, Xai - Xai, 29 de Outubro de 2018. A Governadora da Província, Stella da Graça Pinto Novo Zeca. Aviso – LPP n.º CM11706C Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, 12 de Abril de 2024, foi atribuída a favor de Goblue, Sociedade Unipessoal, Limitada., a Concessão Mineira n.º 11706C, válida até 9 de Abril de 2049, para granito, no Distrito de Muidumbe na Província de Cabo-Delgado com as seguintes coordenadas geográficas: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 11º 46' 50,00'' - 11º 48' 50,00'' - 11º 48' 50,00'' - 11º 46' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1 2 3 4- 11º 46' 50,00'' - 11º 48' 50,00'' - 11º 48' 50,00'' - 11º 46' 50,00''39º 37' 10,00'' 39º 37' 10,00'' 39º 35' 10,00'' 39º 35' 10,00''
  31. Texto do artigo, página 2: 39º 37' 10,00'' 39º 37' 10,00'' 39º 35' 10,00'' 39º 35' 10,00'' Aviso – LPP n.º 11658L Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, 28 de Março de 2024, foi atribuída à favor de Chinyere Resource MiningSociedade Unipessoal, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 11658L, válida até 24 de Janeiro de 2029, para areias pesadas, no Distrito de Moma na Província de Nampula, com as seguintes coordenadas geográficas: – Sociedade Unipessoal, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10566L, válida até 21 de Novembro de 2028, para água-marinha, berilo, esmeralda, feldspato, granadas, minerais associados, quartzo, rubi, topázio, turmalina, no Distrito de Meconta, Mogincual na Província de Nampula com as seguintes coordenadas geográficas: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que é uma associação com fins licitos, cujo acto da constituicao e os estatutos da mesma, cumprem com os requisitos por lei, e nada obstando ao seu reconhecimento. Nestes termos e de acordo com o disposto no n.° 1, do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com Alinea f), do n.° 2, do artigo 5 do Decreto n.° 63/2020, de 7 de Agosto, vai reconhecida como pessoa juridica Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica. Chimoio, 23 de Novembro de 2022. — O Secretário do Estado na Província, Edson da Gracça Francisco Macuácua. Governo do Distrito de Gorongosa Despacho Um grupo de cidadãos, em representação da União Distrital de Grupos de Poupança e Crédito Rotativo de Gorongosa, no Distrito de Gorongosa, requereu ao Administrador do Distrito de Gorongosa, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando-se ao pedido os estatutos da constituição.
    VérticeLatitudeLongitude
    1 2 3 4- 11º 46' 50,00'' - 11º 48' 50,00'' - 11º 48' 50,00'' - 11º 46' 50,00''39º 37' 10,00'' 39º 37' 10,00'' 39º 35' 10,00'' 39º 35' 10,00''
  32. Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Gaza
  33. Texto do artigo, página 2: Despacho
  34. Texto do artigo, página 2: União Provincial dos Camponeses de Gaza, representada pelo Senhor Adão Wilssone Nhumaio, com sede na cidade e Distrito Chókwe, Província de Gaza, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
  35. Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a União, prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
  36. Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e em observância do disposto no n.° 2, do artigo 8 e no
  37. Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a União, prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que os actos da constituição e os estatutos da mesma cumprem com os requerimentos fixados na lei, nada obsta o reconhecimento.
  38. Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e em observância do disposto no n.º 1 do artigo 3 do Decreto-lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, do Conselho de Ministros, vai reconhecida como pessoa jurídica a União Distrital de Grupos de Poupança e Crédito Rotativo de Gorongosa, no Distrito de Gorongosa.
  39. Texto do artigo, página 2: Gorongosa, 8 de Maio de 2024. — O Administrador do Distrito, Pedro Francisco Pauta Mussengue.
  40. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
  41. Texto do artigo, página 2: Aviso – LPP n.º 10566L
  42. Parágrafo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 28 de Novembro de 2023, foi atribuída à favor de Tungane Servicos,
  43. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 - 15º 13' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
    2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
    3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
    4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
    5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
    6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
    7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
    8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
    9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
    10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
    11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
    12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
  44. Texto do artigo, página 2: 39º 42' 10,00'' 2 - 15º 13' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
    2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
    3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
    4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
    5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
    6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
    7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
    8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
    9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
    10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
    11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
    12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
  45. Texto do artigo, página 2: 39º 49' 10,00'' 3 - 15º 14' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
    2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
    3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
    4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
    5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
    6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
    7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
    8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
    9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
    10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
    11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
    12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
  46. Texto do artigo, página 2: 39º 49' 10,00'' 4 - 15º 14' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
    2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
    3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
    4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
    5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
    6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
    7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
    8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
    9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
    10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
    11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
    12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
  47. Texto do artigo, página 2: 39º 54' 40,00'' 5 - 15º 17' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
    2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
    3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
    4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
    5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
    6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
    7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
    8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
    9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
    10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
    11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
    12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
  48. Texto do artigo, página 2: 39º 54' 40,00'' 6 - 15º 17' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
    2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
    3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
    4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
    5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
    6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
    7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
    8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
    9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
    10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
    11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
    12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
  49. Texto do artigo, página 2: 39º 51' 20,00'' 7 - 15º 16' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
    2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
    3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
    4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
    5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
    6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
    7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
    8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
    9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
    10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
    11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
    12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
  50. Texto do artigo, página 2: 39º 51' 20,00'' 8 - 15º 16' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
    2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
    3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
    4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
    5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
    6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
    7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
    8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
    9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
    10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
    11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
    12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
  51. Texto do artigo, página 2: 39º 49' 10,00'' 9 - 15º 22' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
    2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
    3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
    4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
    5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
    6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
    7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
    8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
    9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
    10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
    11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
    12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
  52. Texto do artigo, página 2: 39º 49' 10,00'' 10 - 15º 22' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
    2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
    3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
    4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
    5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
    6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
    7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
    8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
    9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
    10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
    11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
    12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
  53. Texto do artigo, página 2: 39º 45' 00,00'' 11 - 15º 17' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
    2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
    3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
    4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
    5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
    6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
    7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
    8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
    9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
    10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
    11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
    12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
  54. Texto do artigo, página 2: 39º 45' 00,00'' 12 - 15º 17' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
    2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
    3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
    4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
    5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
    6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
    7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
    8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
    9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
    10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
    11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
    12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
  55. Texto do artigo, página 2: 39º 42' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 13' 20,00''39º 42' 10,00''
    2- 15º 13' 20,00''39º 49' 10,00''
    3- 15º 14' 20,00''39º 49' 10,00''
    4- 15º 14' 20,00''39º 54' 40,00''
    5- 15º 17' 10,00''39º 54' 40,00''
    6- 15º 17' 10,00''39º 51' 20,00''
    7- 15º 16' 10,00''39º 51' 20,00''
    8- 15º 16' 10,00''39º 49' 10,00''
    9- 15º 22' 00,00''39º 49' 10,00''
    10- 15º 22' 00,00''39º 45' 00,00''
    11- 15º 17' 10,00''39º 45' 00,00''
    12- 15º 17' 10,00''39º 42' 10,00''
  56. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 23 de Janeiro de 2024. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daud.
  57. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 15 de Abril de 2024. O Director-Geral, Dino Miguel Milisse.
  58. Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 1 - 16º 39' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  59. Texto do artigo, página 3: 39º 21' 20,00'' 2 - 16º 38' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  60. Texto do artigo, página 3: 39º 21' 20,00'' 3 - 16º 38' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  61. Texto do artigo, página 3: 39º 21' 10,00'' 4 - 16º 37' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  62. Texto do artigo, página 3: 39º 21' 10,00'' 5 - 16º 37' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  63. Texto do artigo, página 3: 39º 23' 30,00'' 6 - 16º 37' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  64. Texto do artigo, página 3: 39º 23' 30,00'' 7 - 16º 37' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  65. Texto do artigo, página 3: 39º 23' 50,00'' 8 - 16º 37' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  66. Texto do artigo, página 3: 39º 23' 50,00'' 9 - 16º 37' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  67. Texto do artigo, página 3: 39º 24' 10,00'' 10 - 16º 37' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
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    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  68. Texto do artigo, página 3: 39º 24' 10,00'' 11 - 16º 37' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
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    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  69. Texto do artigo, página 3: 39º 24' 30,00'' 12 - 16º 36' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
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    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  70. Texto do artigo, página 3: 39º 24' 30,00'' 13 - 16º 36' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
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    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  71. Texto do artigo, página 3: 39º 24' 50,00'' 14 - 16º 36' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
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    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  72. Texto do artigo, página 3: 39º 24' 50,00'' 15 - 16º 36' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
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    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  73. Texto do artigo, página 3: 39º 25' 10,00'' 16 - 16º 36' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
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    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
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    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
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    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  74. Texto do artigo, página 3: 39º 25' 10,00'' 17 18 19 20 21 - 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
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    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
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    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
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    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
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    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  75. Texto do artigo, página 3: 39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
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    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  76. Texto do artigo, página 3: 39º 25' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
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    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
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    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  77. Texto do artigo, página 3: 39º 26' 00,00'' 22 - 16º 36' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
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    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
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    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
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    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
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    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  78. Texto do artigo, página 3: 39º 26' 00,00'' 23 - 16º 36' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
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    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  79. Texto do artigo, página 3: 39º 25' 50,00'' 24 - 16º 36' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
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    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  80. Texto do artigo, página 3: 39º 25' 50,00'' 25 - 16º 36' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
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    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
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    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
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    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  81. Texto do artigo, página 3: 39º 25' 30,00'' 26 - 16º 36' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
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    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
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    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  82. Texto do artigo, página 3: 39º 25' 30,00'' 27 - 16º 36' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
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    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
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    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
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    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  83. Texto do artigo, página 3: 39º 25' 20,00'' 28 - 16º 36' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
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    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
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    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
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    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
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    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  84. Texto do artigo, página 3: 39º 25' 20,00'' 29 - 16º 36' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
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    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
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    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
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    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  85. Texto do artigo, página 3: 39º 25' 00,00'' 30 - 16º 37' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  86. Texto do artigo, página 3: 39º 25' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 39' 50,00''39º 21' 20,00''
    2- 16º 38' 40,00''39º 21' 20,00''
    3- 16º 38' 40,00''39º 21' 10,00''
    4- 16º 37' 30,00''39º 21' 10,00''
    5- 16º 37' 30,00''39º 23' 30,00''
    6- 16º 37' 20,00''39º 23' 30,00''
    7- 16º 37' 20,00''39º 23' 50,00''
    8- 16º 37' 10,00''39º 23' 50,00''
    9- 16º 37' 10,00''39º 24' 10,00''
    10- 16º 37' 00,00''39º 24' 10,00''
    11- 16º 37' 00,00''39º 24' 30,00''
    12- 16º 36' 50,00''39º 24' 30,00''
    13- 16º 36' 50,00''39º 24' 50,00''
    14- 16º 36' 40,00''39º 24' 50,00''
    15- 16º 36' 40,00''39º 25' 10,00''
    16- 16º 36' 30,00''39º 25' 10,00''
    17 18 19 20 21- 16º 36' 30,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 20,00'' - 16º 36' 10,00'' - 16º 36' 10,00''39º 25' 20,00'' 39º 25' 20,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 25' 40,00'' 39º 26' 00,00''
    22- 16º 36' 20,00''39º 26' 00,00''
    23- 16º 36' 20,00''39º 25' 50,00''
    24- 16º 36' 30,00''39º 25' 50,00''
    25- 16º 36' 30,00''39º 25' 30,00''
    26- 16º 36' 40,00''39º 25' 30,00''
    27- 16º 36' 40,00''39º 25' 20,00''
    28- 16º 36' 50,00''39º 25' 20,00''
    29- 16º 36' 50,00''39º 25' 00,00''
    30- 16º 37' 00,00''39º 25' 00,00''
  87. Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 31 - 16º 37' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
    33- 16º 37' 10,00''39º 24' 20,00''
    34- 16º 37' 20,00''39º 24' 20,00''
    35- 16º 37' 20,00''39º 24' 00,00''
    36- 16º 37' 30,00''39º 24' 00,00''
    37- 16º 37' 30,00''39º 23' 40,00''
    38- 16º 37' 40,00''39º 23' 40,00''
    39- 16º 37' 40,00''39º 23' 20,00''
    40- 16º 37' 50,00''39 23 ' 20,00''
    41- 16º 37' 50,00''39º 23' 00,00''
    42- 16º 38' 00,00''39º 23' 00,00''
    43- 16º 38' 00,00''39º 22' 40,00''
    44- 16º 38' 10,00''39º 22' 40,00''
    45- 16º 38' 10,00''39º 22' 30,00''
    46- 16º 38' 20,00''39º 22' 30,00''
    47- 16º 38' 20,00''39º 22' 20,00''
    48- 16º 38' 30,00''39º 22' 20,00''
    49- 16º 38' 30,00''39º 22' 10,00''
    50- 16º 38' 50,00''39º 22' 10,00''
    51- 16º 38' 50,00''39º 22' 00,00''
    52- 16º 39' 00,00''39º 22' 00,00''
    53- 16º 39' 00,00''39º 21' 50,00''
    54- 16º 39' 20,00''39º 21' 50,00''
    55- 16º 39' 20,00''39º 21' 40,00''
    56- 16º 39' 30,00''39º 21' 40,00''
    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  88. Texto do artigo, página 3: 39º 24' 40,00'' 32 - 16º 37' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
    33- 16º 37' 10,00''39º 24' 20,00''
    34- 16º 37' 20,00''39º 24' 20,00''
    35- 16º 37' 20,00''39º 24' 00,00''
    36- 16º 37' 30,00''39º 24' 00,00''
    37- 16º 37' 30,00''39º 23' 40,00''
    38- 16º 37' 40,00''39º 23' 40,00''
    39- 16º 37' 40,00''39º 23' 20,00''
    40- 16º 37' 50,00''39 23 ' 20,00''
    41- 16º 37' 50,00''39º 23' 00,00''
    42- 16º 38' 00,00''39º 23' 00,00''
    43- 16º 38' 00,00''39º 22' 40,00''
    44- 16º 38' 10,00''39º 22' 40,00''
    45- 16º 38' 10,00''39º 22' 30,00''
    46- 16º 38' 20,00''39º 22' 30,00''
    47- 16º 38' 20,00''39º 22' 20,00''
    48- 16º 38' 30,00''39º 22' 20,00''
    49- 16º 38' 30,00''39º 22' 10,00''
    50- 16º 38' 50,00''39º 22' 10,00''
    51- 16º 38' 50,00''39º 22' 00,00''
    52- 16º 39' 00,00''39º 22' 00,00''
    53- 16º 39' 00,00''39º 21' 50,00''
    54- 16º 39' 20,00''39º 21' 50,00''
    55- 16º 39' 20,00''39º 21' 40,00''
    56- 16º 39' 30,00''39º 21' 40,00''
    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  89. Texto do artigo, página 3: 39º 24' 40,00'' 33 - 16º 37' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
    33- 16º 37' 10,00''39º 24' 20,00''
    34- 16º 37' 20,00''39º 24' 20,00''
    35- 16º 37' 20,00''39º 24' 00,00''
    36- 16º 37' 30,00''39º 24' 00,00''
    37- 16º 37' 30,00''39º 23' 40,00''
    38- 16º 37' 40,00''39º 23' 40,00''
    39- 16º 37' 40,00''39º 23' 20,00''
    40- 16º 37' 50,00''39 23 ' 20,00''
    41- 16º 37' 50,00''39º 23' 00,00''
    42- 16º 38' 00,00''39º 23' 00,00''
    43- 16º 38' 00,00''39º 22' 40,00''
    44- 16º 38' 10,00''39º 22' 40,00''
    45- 16º 38' 10,00''39º 22' 30,00''
    46- 16º 38' 20,00''39º 22' 30,00''
    47- 16º 38' 20,00''39º 22' 20,00''
    48- 16º 38' 30,00''39º 22' 20,00''
    49- 16º 38' 30,00''39º 22' 10,00''
    50- 16º 38' 50,00''39º 22' 10,00''
    51- 16º 38' 50,00''39º 22' 00,00''
    52- 16º 39' 00,00''39º 22' 00,00''
    53- 16º 39' 00,00''39º 21' 50,00''
    54- 16º 39' 20,00''39º 21' 50,00''
    55- 16º 39' 20,00''39º 21' 40,00''
    56- 16º 39' 30,00''39º 21' 40,00''
    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  90. Texto do artigo, página 3: 39º 24' 20,00'' 34 - 16º 37' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
    33- 16º 37' 10,00''39º 24' 20,00''
    34- 16º 37' 20,00''39º 24' 20,00''
    35- 16º 37' 20,00''39º 24' 00,00''
    36- 16º 37' 30,00''39º 24' 00,00''
    37- 16º 37' 30,00''39º 23' 40,00''
    38- 16º 37' 40,00''39º 23' 40,00''
    39- 16º 37' 40,00''39º 23' 20,00''
    40- 16º 37' 50,00''39 23 ' 20,00''
    41- 16º 37' 50,00''39º 23' 00,00''
    42- 16º 38' 00,00''39º 23' 00,00''
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    46- 16º 38' 20,00''39º 22' 30,00''
    47- 16º 38' 20,00''39º 22' 20,00''
    48- 16º 38' 30,00''39º 22' 20,00''
    49- 16º 38' 30,00''39º 22' 10,00''
    50- 16º 38' 50,00''39º 22' 10,00''
    51- 16º 38' 50,00''39º 22' 00,00''
    52- 16º 39' 00,00''39º 22' 00,00''
    53- 16º 39' 00,00''39º 21' 50,00''
    54- 16º 39' 20,00''39º 21' 50,00''
    55- 16º 39' 20,00''39º 21' 40,00''
    56- 16º 39' 30,00''39º 21' 40,00''
    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  91. Texto do artigo, página 3: 39º 24' 20,00'' 35 - 16º 37' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
    33- 16º 37' 10,00''39º 24' 20,00''
    34- 16º 37' 20,00''39º 24' 20,00''
    35- 16º 37' 20,00''39º 24' 00,00''
    36- 16º 37' 30,00''39º 24' 00,00''
    37- 16º 37' 30,00''39º 23' 40,00''
    38- 16º 37' 40,00''39º 23' 40,00''
    39- 16º 37' 40,00''39º 23' 20,00''
    40- 16º 37' 50,00''39 23 ' 20,00''
    41- 16º 37' 50,00''39º 23' 00,00''
    42- 16º 38' 00,00''39º 23' 00,00''
    43- 16º 38' 00,00''39º 22' 40,00''
    44- 16º 38' 10,00''39º 22' 40,00''
    45- 16º 38' 10,00''39º 22' 30,00''
    46- 16º 38' 20,00''39º 22' 30,00''
    47- 16º 38' 20,00''39º 22' 20,00''
    48- 16º 38' 30,00''39º 22' 20,00''
    49- 16º 38' 30,00''39º 22' 10,00''
    50- 16º 38' 50,00''39º 22' 10,00''
    51- 16º 38' 50,00''39º 22' 00,00''
    52- 16º 39' 00,00''39º 22' 00,00''
    53- 16º 39' 00,00''39º 21' 50,00''
    54- 16º 39' 20,00''39º 21' 50,00''
    55- 16º 39' 20,00''39º 21' 40,00''
    56- 16º 39' 30,00''39º 21' 40,00''
    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  92. Texto do artigo, página 3: 39º 24' 00,00'' 36 - 16º 37' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
    33- 16º 37' 10,00''39º 24' 20,00''
    34- 16º 37' 20,00''39º 24' 20,00''
    35- 16º 37' 20,00''39º 24' 00,00''
    36- 16º 37' 30,00''39º 24' 00,00''
    37- 16º 37' 30,00''39º 23' 40,00''
    38- 16º 37' 40,00''39º 23' 40,00''
    39- 16º 37' 40,00''39º 23' 20,00''
    40- 16º 37' 50,00''39 23 ' 20,00''
    41- 16º 37' 50,00''39º 23' 00,00''
    42- 16º 38' 00,00''39º 23' 00,00''
    43- 16º 38' 00,00''39º 22' 40,00''
    44- 16º 38' 10,00''39º 22' 40,00''
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    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  93. Texto do artigo, página 3: 39º 24' 00,00'' 37 - 16º 37' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  94. Texto do artigo, página 3: 39º 23' 40,00'' 38 - 16º 37' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  95. Texto do artigo, página 3: 39º 23' 40,00'' 39 - 16º 37' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  96. Texto do artigo, página 3: 39º 23' 20,00'' 40 - 16º 37' 50,00'' 39 23 ' 20,00'' 41 - 16º 37' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  97. Texto do artigo, página 3: 39º 23' 00,00'' 42 - 16º 38' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
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    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  98. Texto do artigo, página 3: 39º 23' 00,00'' 43 - 16º 38' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  99. Texto do artigo, página 3: 39º 22' 40,00'' 44 - 16º 38' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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    45- 16º 38' 10,00''39º 22' 30,00''
    46- 16º 38' 20,00''39º 22' 30,00''
    47- 16º 38' 20,00''39º 22' 20,00''
    48- 16º 38' 30,00''39º 22' 20,00''
    49- 16º 38' 30,00''39º 22' 10,00''
    50- 16º 38' 50,00''39º 22' 10,00''
    51- 16º 38' 50,00''39º 22' 00,00''
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    53- 16º 39' 00,00''39º 21' 50,00''
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    55- 16º 39' 20,00''39º 21' 40,00''
    56- 16º 39' 30,00''39º 21' 40,00''
    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  100. Texto do artigo, página 3: 39º 22' 40,00'' 45 - 16º 38' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
    33- 16º 37' 10,00''39º 24' 20,00''
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    37- 16º 37' 30,00''39º 23' 40,00''
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    41- 16º 37' 50,00''39º 23' 00,00''
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    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  101. Texto do artigo, página 3: 39º 22' 30,00'' 46 - 16º 38' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  102. Texto do artigo, página 3: 39º 22' 30,00'' 47 - 16º 38' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  103. Texto do artigo, página 3: 39º 22' 20,00'' 48 - 16º 38' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  104. Texto do artigo, página 3: 39º 22' 20,00'' 49 - 16º 38' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  105. Texto do artigo, página 3: 39º 22' 10,00'' 50 - 16º 38' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  106. Texto do artigo, página 3: 39º 22' 10,00'' 51 - 16º 38' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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    51- 16º 38' 50,00''39º 22' 00,00''
    52- 16º 39' 00,00''39º 22' 00,00''
    53- 16º 39' 00,00''39º 21' 50,00''
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    55- 16º 39' 20,00''39º 21' 40,00''
    56- 16º 39' 30,00''39º 21' 40,00''
    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  107. Texto do artigo, página 3: 39º 22' 00,00'' 52 - 16º 39' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  108. Texto do artigo, página 3: 39º 22' 00,00'' 53 - 16º 39' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
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    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  109. Texto do artigo, página 3: 39º 21' 50,00'' 54 - 16º 39' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
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    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  110. Texto do artigo, página 3: 39º 21' 50,00'' 55 - 16º 39' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
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    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  111. Texto do artigo, página 3: 39º 21' 40,00'' 56 - 16º 39' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
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  112. Texto do artigo, página 3: 39º 21' 40,00'' 57 - 16º 39' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
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  113. Texto do artigo, página 3: 39º 21' 30,00'' 58 - 16º 39' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
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    56- 16º 39' 30,00''39º 21' 40,00''
    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  114. Texto do artigo, página 3: 39º 21' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    31- 16º 37' 00,00''39º 24' 40,00''
    32- 16º 37' 10,00''39º 24' 40,00''
    33- 16º 37' 10,00''39º 24' 20,00''
    34- 16º 37' 20,00''39º 24' 20,00''
    35- 16º 37' 20,00''39º 24' 00,00''
    36- 16º 37' 30,00''39º 24' 00,00''
    37- 16º 37' 30,00''39º 23' 40,00''
    38- 16º 37' 40,00''39º 23' 40,00''
    39- 16º 37' 40,00''39º 23' 20,00''
    40- 16º 37' 50,00''39 23 ' 20,00''
    41- 16º 37' 50,00''39º 23' 00,00''
    42- 16º 38' 00,00''39º 23' 00,00''
    43- 16º 38' 00,00''39º 22' 40,00''
    44- 16º 38' 10,00''39º 22' 40,00''
    45- 16º 38' 10,00''39º 22' 30,00''
    46- 16º 38' 20,00''39º 22' 30,00''
    47- 16º 38' 20,00''39º 22' 20,00''
    48- 16º 38' 30,00''39º 22' 20,00''
    49- 16º 38' 30,00''39º 22' 10,00''
    50- 16º 38' 50,00''39º 22' 10,00''
    51- 16º 38' 50,00''39º 22' 00,00''
    52- 16º 39' 00,00''39º 22' 00,00''
    53- 16º 39' 00,00''39º 21' 50,00''
    54- 16º 39' 20,00''39º 21' 50,00''
    55- 16º 39' 20,00''39º 21' 40,00''
    56- 16º 39' 30,00''39º 21' 40,00''
    57- 16º 39' 30,00''39º 21' 30,00''
    58- 16º 39' 50,00''39º 21' 30,00''
  115. Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 5 de Abril de 2024. O Director-Geral, Dino Miguel Milisse.
  116. Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
  117. Texto do artigo, página 3: Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica
  118. Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
  119. Texto do artigo, página 3: (Denominação e natureza jurídica)
  120. Número ou marcador, página 3: Um) A Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  121. Número ou marcador, página 3: Dois) Constitui-se nos termos da Lei em vigor, na República de Moçambique, regendose pelo presente estatuto e demais legislações nacionais aplicáveis.
  122. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
  123. Texto do artigo, página 3: (Âmbito, sede e duração)
  124. Número ou marcador, página 3: Um) A Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica, é do âmbito provincial e a sua sede localiza-se no Regimento da Polícia de Fronteiras, no Distrito de Manica, Província do mesmo nome, sem subordinaçao do mesmo.
  125. Número ou marcador, página 3: Dois) A Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica pode abrir delegações ou representações em qualquer ponto do território nacional, mediante deliberação da Assembleia Geral.
  126. Número ou marcador, página 3: Três) A Associação dos Membros da Polícia de Fronteiras de Manica é constituída por tempo indeterminado.
  127. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
  128. Texto do artigo, página 3: (Objectivos)
  129. Texto do artigo, página 3: Constituem entre outros, objectivos desta associação:
  130. Número ou marcador, página 3: a) ajudar os membros contribuintes em casos de falecimentos de familiares do 1º (primeiro) grau e respectivos parentes sob sua custódia;
  131. Número ou marcador, página 3: b) garantir que os associados recebam da associação, o valor de 7.500,00MT (sete mil e quinhentos meticais), não reembolsáveis em caso de morte dos seus familiares referidos no único deste artigo;
  132. Número ou marcador, página 3: c) disponibilizar e fornecer o valor de 10.000,00MT (dez mil meticais),
  133. Texto do artigo, página 4: também não reembolsáveis, à família do associado, em caso de morte deste.
  134. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
  135. Texto do artigo, página 4: (Admissão de membros)
  136. Número ou marcador, página 4: Um) Os associados são membros da Polícia da República de Moçambique, adiante, designado por PRM, regra geral, afectos ao Terceiro Regimento da Polícia de Fronteiras, podendo aposterior, serem tranferidos para outras especialidades no ramo da PRM, por vários motivos.
  137. Número ou marcador, página 4: Dois) Podem ser membros da associação, todos os cidadãos moçambicanos, residentes em Moçambique e/ou no estrangeiro, desde que manifestem interesse e compromisso com os objectivos da associação nos termos do presente estatuto e que cumpram com o pagamento da quotização mensal de 100,00MT (cem meticais), podendo este valor, ser alterado por decisão da Assembleia Geral.
  138. Número ou marcador, página 4: Três) A associação tem um número ilimitado de membros que são admitidos por proposta escrita entregue ao Presidente do Conselho de Direcção, submetida e aprovada por deliberação da Assembleia Geral.
  139. Número ou marcador, página 4: Quatro) Para ingresso na associação, é necessário que o proponente seja membro da PRM, regra geral, afecto ao Terceiro Regimento da Polícia de Fronteiras de Manica e efectuar o pagamento da jóia, no valor de 500,00 (quinhentos meticais), não reembolsáveis.
  140. Número ou marcador, página 4: Cinco) Em casos de transferências do associado para outras especialidades no ramo da PRM, o mesmo, querendo, poderá pode continuar como membro da associação.
  141. Número ou marcador, página 4: Seis) Caso manifeste interesse de deixar a associação, o mesmo pode fazê-lo mediante uma carta dirigida ao presidente para reembolso 1/3 (um terço) de suas quotas mensais desde que não tenha registado nenhuma situação de morte e/ou infelicidade.
  142. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
  143. Texto do artigo, página 4: (Direito dos membros)
  144. Número ou marcador, página 4: Um) São direitos dos membros:
  145. Texto do artigo, página 4: a)participar nas discussões e deliberações sobre os assuntos da ordem do dia, de todas as sessões de trabalho da Assembleia Geral;
  146. Número ou marcador, página 4: b) eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação ou outros cargos;
  147. Número ou marcador, página 4: c) fazer-se representar com direito a voto, nas reuniões da Assembleia Geral por outro membro em pleno gozo dos seus direitos, mediante uma procuração dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia;
  148. Número ou marcador, página 4: d) requerer com outros membros nos termos previstos nos estatutos, a convocação de assembleias gerais extraordinárias;
  149. Número ou marcador, página 4: e) participar em todas as iniciativas da associação;
  150. Número ou marcador, página 4: f) apresentar aos órgãos competentes da associação as propostas e sugestões que considerem úteis para o alcance do objectivo;
  151. Número ou marcador, página 4: g) utilizar nos termos regulamentares os serviços da associação;
  152. Número ou marcador, página 4: h) examinar a escrituração e as contas da associação nas épocas e nas condições legalmente estabelecidas;
  153. Número ou marcador, página 4: i) desempenhar os cargos para que for eleito;
  154. Número ou marcador, página 4: j) propor e testemunhar a admissão de novos membros, salvo nos casos de membros honorários e beneméritos;
  155. Número ou marcador, página 4: k) solicitar a suspensão do pagamento de quotas invocando os respectivos motivos;
  156. Número ou marcador, página 4: l) beneficiar-se das oportunidades de formação que possam ser criadas pela associação;
  157. Número ou marcador, página 4: m) participar em todas as reuniões, conferências, seminários e outras acções ou eventos da associação ou em sua representação sempre que for solicitado;
  158. Número ou marcador, página 4: n) beneficiar-se das oportunidades de emprego na associação, desde que reúna os requisitos técnicoprofissionais exigidos para o efeito e não seja titular dos órgãos sociais; e
  159. Número ou marcador, página 4: o) gozar de todos os demais direitos que resultem dos estatutos, do regulamento e das deliberações internas da associação para o efeito.
  160. Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros honorários e beneméritos ficam isentos do pagamento de quotas e jóia e gozam dos mesmos direitos que os membros fundadores e efectivos, com excepção dos direitos preconizados nas alíneas a), b), c), d) e i) do número anterior.
  161. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
  162. Texto do artigo, página 4: (Deveres dos membros)
  163. Texto do artigo, página 4: São deveres dos membros:
  164. Número ou marcador, página 4: a) conhecer os estatutos, o respectivo regulamento, o código de conduta ética da associação e demais instrumentos legais sobre a matéria;
  165. Número ou marcador, página 4: b) assinar a declaração de conhecimento e aceitação do código de conduta ética da associação;
  166. Número ou marcador, página 4: c) cumprir com as disposições legais, estatutárias, regulamentares bem como quaisquer deliberações da Assembleia Geral;
  167. Número ou marcador, página 4: d) participar nos encontros e noutras actividades a convite dos órgãos sociais;
  168. Número ou marcador, página 4: e) colaborar e participar dando o máximo da sua experiência profissional nas actividades e iniciativas da associação;
  169. Número ou marcador, página 4: f) comunicar por escrito sugestões de interesse colectivo para uma melhor realização dos objectivos estatutários;
  170. Número ou marcador, página 4: g) realizar com dedicação os trabalhos que lhe forem confiados;
  171. Número ou marcador, página 4: h) adoptar um comportamento que paute pela urbanidade e civismo no relacionamento com os demais membros, parceiros e beneficiários;
  172. Número ou marcador, página 4: i) fornecer dados para o processo individual do membro;
  173. Número ou marcador, página 4: j) cumprir todas as demais obrigações que resultem da legislação e dos estatutos;
  174. Número ou marcador, página 4: k) pagar as joias e as quotas estabelecidas no regulamento interno da associação;
  175. Número ou marcador, página 4: l) respeitar os estatutos, regulamentos, resoluções da Assembleia Geral, as deliberações dos demais órgãos;
  176. Número ou marcador, página 4: m) fornecer toda a informação requerida pelo Conselho de Direcção, que seja necessária para a prossecução das funções e objectivos da Associação;
  177. Número ou marcador, página 4: n) tomar parte na Assembleia Geral e nas reuniões a que tenha sido convocado; o)participar na divulgação das actividades da associação e na defesa do seu bom nome;
  178. Número ou marcador, página 4: p) fazer uso devido do património da associação;
  179. Número ou marcador, página 4: q) abster-se de praticar actos contrários aos objectivos prosseguidos pela associação; e
  180. Número ou marcador, página 4: r) promover o bom nome da associação.
  181. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SÉTIMO
  182. Texto do artigo, página 4: (Órgãos sociais)
  183. Texto do artigo, página 4: Os órgãos da associação são os seguintes:
  184. Número ou marcador, página 4: a) a Assembleia Geral;
  185. Número ou marcador, página 4: b) o Conselho Direcção; e
  186. Número ou marcador, página 4: c) o Conselho Fiscal.
  187. Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITAVO
  188. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
  189. Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da associação e é composta por todos os membros e cujas deliberações são vinculativas para todos, desde que legais e conformes com os presentes estatutos e regulamentos.
  190. Número ou marcador, página 4: Dois) A Mesa da Assembleia Geral da associação é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos por um período de três anos.
  191. Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
  192. Texto do artigo, página 5: (Competências da Assembleia Geral)
  193. Texto do artigo, página 5: Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todos os assuntos inerentes aos objectivos principais da associação, nomeadamente:
  194. Número ou marcador, página 5: a) eleger e destituir os titulares dos diferentes cargos sociais, nomeadamente da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal;
  195. Número ou marcador, página 5: b) apreciar o relatório anual das actividades da associação e aprovar as contas do respectivo exercício;
  196. Número ou marcador, página 5: c) suspender ou destituir a Mesa, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
  197. Número ou marcador, página 5: d) deliberar sobre a admissão, readmissão e exclusão dos membros mediante proposta do Conselho de Direcção
  198. Número ou marcador, página 5: e) aprovar o plano de actividades, bem como o orçamento para o ano seguinte;
  199. Número ou marcador, página 5: f) fixar o valor anual das jóias e o montante da quota a pagar pelos membros;
  200. Número ou marcador, página 5: g) deliberar sobre o reforço do fundo constitutivo básico e os fundos a criar, bem como a aplicação dos resultados líquidos;
  201. Número ou marcador, página 5: h) alterar os estatutos bem como aprovar o regulamento interno, sob proposta do Conselho de Direcção;
  202. Número ou marcador, página 5: i) deliberar sobre a proposta de abertura e encerramento de delegações ou representações da associação.
  203. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
  204. Texto do artigo, página 5: (Composição da Mesa de Assembleia Geral)
  205. Texto do artigo, página 5: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:
  206. Número ou marcador, página 5: a) um presidente;
  207. Número ou marcador, página 5: b) um vice-presidente; e
  208. Número ou marcador, página 5: c) um secretário.
  209. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  210. Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
  211. Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção é o órgão de gestão e administração da Associação, constituído por membros eleitos pela Assembleia Geral, tem mandato de cinco anos renováveis, não podendo ultrapassar dois mandatos consecutivos.
  212. Número ou marcador, página 5: Dois) É responsável pelo cumprimento pleno das deliberações da Assembleia Geral e demais legislações aplicáveis.
  213. Número ou marcador, página 5: Tres) O Conselho de Direcção é constituido pelo Presidente, Vice-presidente, um Secretário e um vogal eleitos em Assembleia Geral.
  214. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIIMO SEGUNDO
  215. Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho de Direcção)
  216. Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho de Direcção:
  217. Número ou marcador, página 5: a) definir a política e estratégia da Associação e submeter à Mesa da Assembleia Geral as linhas gerais de actuação bem como os respectivos planos plurianuais ou anuais;
  218. Número ou marcador, página 5: b) representar a associação activa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como constituir mandatários;
  219. Número ou marcador, página 5: c) submeter à Assembleia Geral a proposta de orçamento anual da Associação;
  220. Número ou marcador, página 5: d) gerir os fundos da Associação e proceder à respectiva prestação de contas;
  221. Número ou marcador, página 5: e) executar e fazer cumprir as disposições estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral, o seu relatório anual, o balanço e as contas do exercício findo;
  222. Número ou marcador, página 5: f) negociar e celebrar contratos com terceiros, no âmbito dos poderes conferidos pelo estatuto;
  223. Número ou marcador, página 5: g) deliberar sobre a admissão e demissão dos empregados da associação, fixar-lhes as condições de trabalho e remuneração.
  224. Número ou marcador, página 5: h) apresentar à Assembleia Geral o seu relatório anual, o balanço e as contas do exercício findo;
  225. Número ou marcador, página 5: i) analisar e emitir pareceres sobre as propostas de admissão de membros; e
  226. Número ou marcador, página 5: j) realizar todas as tarefas aprovadas pela Assembleia Geral, com vista à prossecução dos seus objectivos.
  227. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  228. Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
  229. Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da associação, composto pelo presidente, um secretário e um vogal eleitos em Assembleia Geral, com um mandato de cinco anos, podendo ser reeleitos por mais um mandato.
  230. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  231. Texto do artigo, página 5: (Competência do Conselho Fiscal)
  232. Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Fiscal:
  233. Número ou marcador, página 5: a) fiscalizar as actividades da direcção e examinar ou mandar examinar a documentação e contabilidade da associação sempre que julgar conveniente;
  234. Número ou marcador, página 5: b) zelar pela correcta gestão dos fundos da associação;
  235. Número ou marcador, página 5: c) emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas do exercício, plano
  236. Texto do artigo, página 5: e actividades e orçamento para o ano seguinte; e
  237. Texto do artigo, página 5: d)verificar o cumprimento dos estatutos e demais legislações aplicáveis.
  238. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  239. Texto do artigo, página 5: (Fundos)
  240. Número ou marcador, página 5: Um) A associação conta com as seguintes fontes de fundos:
  241. Número ou marcador, página 5: a) a contribuição inicial dos membros da mesma;
  242. Número ou marcador, página 5: b) as doações, heranças ou legados, subsídios e subvenções, de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiras, bem como todos os bens que a associação adquira a título gratuito ou oneroso, devendo, nestes casos, a aceitação, depender da sua compatibilização com os fins da mesma;
  243. Número ou marcador, página 5: c) donativos, comparticipações ou subvenções de outras instituições públicas ou privadas incluindo o Estado;
  244. Número ou marcador, página 5: d) rendimento de bens próprios ou decorrentes de actividades de formação levadas a cabo pela associação;
  245. Número ou marcador, página 5: e) os valores recebidos a título de auxílios e contribuições ou resultantes de acordos, contratos ou outras espécies de ajustes, celebrados nos termos destes estatutos;
  246. Número ou marcador, página 5: f) as contribuições periódicas ou eventuais, de pessoas físicas ou jurídicas comprometidas com os fins da associação;
  247. Número ou marcador, página 5: g) fundos resultantes da concessão de direitos de utilização do nome da associação para fins publicitários ou de outra natureza; entre outros; e
  248. Número ou marcador, página 5: h) quotas dos membros.
  249. Número ou marcador, página 5: Dois) Para a prossecução dos seus fins, a associação pode:
  250. Número ou marcador, página 5: a) aceitar doações, heranças e legados nas condições previstas na lei ou deliberadas pela Assembleia Geral; e
  251. Número ou marcador, página 5: b) contrair empréstimos e dar de garantia quaisquer bens de sua propriedade nos termos e condições a ser deliberados pela Assembleia Geral.
  252. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  253. Texto do artigo, página 5: (Corpos directivos)
  254. Número ou marcador, página 5: Um) Transitoriamente e até as eleições dos corpos directivos, funcionará uma Comissão Instaladora composta por um Presidente, um Tesoureiro e um Secretário
  255. Número ou marcador, página 5: Dois) A Comissão Instaladora é eleita pelos membros fundadores da Associação reunidos em Assembleia Geral.
  256. Número ou marcador, página 6: Três) Comissão instaladora da associação funciona até serem eleitos pela Assembleia Geral os corpos directivos da associação.
  257. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  258. Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
  259. Texto do artigo, página 6: As dúvidas resultantes da interpretação deste estatuto serão esclarecidas pelo Conselho de Direcção, cabendo recurso para a Assembleia Geral.
  260. Texto do artigo, página 6: AA Multi Service, Limitada
  261. Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 31 de Janeiro de 2024, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 105017352, uma entidade denominada AA Multi Service, Limitada a que se rege pelas seguintes cláusulas em anexo, entre:
  262. Texto do artigo, página 6: Ayrton Lázaro Tsamuele, estado civil de solteiro, maior, de nacionalidade mocambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 1101000062821M, emitido a 11 de Dezembro de 2020;
  263. Texto do artigo, página 6: Aderito Jaime Hambucane, estado civil de solteiro, maior, de nacionalidade mocambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 110100335427J, emitido a 25 de Maio de 2019.
  264. Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
  265. Texto do artigo, página 6: (Tipo, firma e duração)
  266. Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade comercial por quota de responsabilidade limitada adopta a denominação de AA Multi Service, Limitada.
  267. Número ou marcador, página 6: Dois) A sua duração é por tempo indeterminado.
  268. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
  269. Texto do artigo, página 6: (Sede, forma e locais de representação)
  270. Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem a sua sede na rua Robati Carlos, Bairro Central, Cidade de Maputo.
  271. Número ou marcador, página 6: Dois) Os sócios poderao decidir a mudança da sede social e assim criar quaisquer outras formas de representação, onde e quando o julguem conveniente, em conformidade com a legislação em vigor.
  272. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
  273. Texto do artigo, página 6: (Objecto)
  274. Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem por objecto:
  275. Número ou marcador, página 6: a) consultoria, venda e montagem de equipamento de higiene, segurança e limpeza;
  276. Número ou marcador, página 6: b) venda de material de escritorio;
  277. Número ou marcador, página 6: c) consultoria imobiliária (compra, venda e arreandamento de imóveis);
  278. Número ou marcador, página 6: d) compra e venda de viaturas;
  279. Número ou marcador, página 6: e) aluguer de viaturas;
  280. Número ou marcador, página 6: f) procurment e logística;
  281. Número ou marcador, página 6: g) importação e exportação.
  282. Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades para além da principal, quando obtidas as devidas autorizações.
  283. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
  284. Texto do artigo, página 6: (Participações em outras empresas)
  285. Texto do artigo, página 6: Por decisão dos sócios é permitida, a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
  286. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
  287. Texto do artigo, página 6: (Capital social e a sua alteração)
  288. Texto do artigo, página 6: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais) dividido pelos sócios da seguinte forma:
  289. Número ou marcador, página 6: a) Ayrton Lazaro Tsamuele, titular de uma quota no valor nominal de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais), correspondentes a 50% (cinquenta por cento), devidamente identificado;
  290. Número ou marcador, página 6: b) Aderito Jaime Hambucane, titular de uma quota no valor nominal de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais), correspondente a 25% (cinquenta por cento), devidamente identificado.
  291. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
  292. Texto do artigo, página 6: (Administração e gerência)
  293. Texto do artigo, página 6: A administração, gerência da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelo senhor Aderito Jaime Hambucane.
  294. Texto do artigo, página 6: .......................................................................
  295. Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
  296. Texto do artigo, página 6: (Morte ou interdição)
  297. Texto do artigo, página 6: Em caso de falecimento ou interdição do sócio gerente, a sociedade continuará com os herdeiros ou representante do sócio gerente falecido ou interdita os quais nomearão de entre si um que a todos represente na sociedade enquanto a quota permanecer indivisa.
  298. Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
  299. Texto do artigo, página 6: (Aplicação de resultados)
  300. Número ou marcador, página 6: Um) O exercício económico coincide com o ano civil e o balanço de contas de resultados será fechado com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e será submetido a apreciação do socio gerente.
  301. Número ou marcador, página 6: Dois) Os lucros que se apurarem líquidos de todas as despesas e encargos sociais, separada a parte de cinco por cento para o fundo de reserva legal e separadas ainda de quaisquer deduções decididas pelo sócio-gerente serão da sua responsabilidade.
  302. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
  303. Texto do artigo, página 6: (Dissolução da sociedade)
  304. Texto do artigo, página 6: A sociedade dissolve-se por decisão do sócio gerente ou nos casos fixados na lei e a sua liquidação será efectuada pela gerente que estiver em exercício na data da sua dissolução.
  305. Texto do artigo, página 6: Maputo, 1 de Fevereiro de 2024. O Técnico, Ilegível.
  306. Texto do artigo, página 6: Access Bank Mozambique – Sociedade Anónima
  307. Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de treze de Outubro de dois mil e vinte e três, lavrada a folhas uma a três, do livro de notas para escrituras diversas n.º 1.162-B do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim, Ricardo Moresse, licenciado em Direito, conservador e notário superior em exercício no referido cartório, que de harmonia com a deliberação tomada em reunião da Assembleia Geral Extraordinária através da acta avulsa número quatro, datada de trinta e um de Maio de dois mil e vinte e três, os sócios da Access Bank Mozambique, Sociedade Anónima, decidiram, por unanimidade, o seguinte:
  308. Texto do artigo, página 6: Um: Aumento de capital social. Que, de harmonia com a deliberação na acta supra mencionada da Assembleia Geral Extraordinária da Access Bank Mozambique, Sociedade Anónima, os accionistas elevam o capital social de dois mil milhões, quatrocentos e cinquenta milhões de meticais para dois mil milhões oitocentos e noventa e quatro milhões quinhentos mil meticais, por recurso a entradas em dinheiro na conta bancária em meticais titulada pelo Access Bank, pelo acionista Access Bank PLC, sendo o valor do aumento realizado de quatrocentos e quarenta e sete milhões, cento e sessenta mil meticais, correspondente a conversão de sete milhões de dólares Norte – Americanos a sessenta e três vírgula oitenta e oito, taxa de câmbio de valorimetria do MOZA para um de Setembro de dois mil e vinte e três conforme ilustra a copia do SWIFT comprovativa da transferência dos fundos anexa a presente escritura e que dela faz parte integrantes.
  309. Texto do artigo, página 6: Que em consequência do aumento do capital é assim alterado o artigo quarto do pacto social que passa a ter a seguinte nova redacção:
  310. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
  311. Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 2.894. 500.000,00,00MT (dois mil milhões oitocentos e noventa e quatro milhões quinhentos mil meticais), dividido em 28,945,000.00MT (vinte e oito milhões novecentos e quarenta e cinco mil) acções com valor nominal de 100,00MT, (cem meticais) cada:
  312. Texto do artigo, página 7: Que em tudo não alterado por esta escritura pública continuam a vigorar as disposições do pacto social anterior.
  313. Texto do artigo, página 7: Está conforme. Maputo, 1 de Dezembro de 2023. —
  314. Texto do artigo, página 7: A Notária, Ilegível.
  315. Texto do artigo, página 7: Adriano Issufo Momade – Sociedade Unipessoal, Limitada
  316. Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 14 de Março de dois mil e vinte e quatro, foi registada uma sociedade nesta Conservatória de Entidades Legais de Nampula, sob o NUEL 105020936, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma sociedade de responsabilidade Limitada denominada Adriano Issufo Momade - Sociedade Unipessoal, Limitada, constituída pelo sócio Adriano Issufo Momade, solteiro, filho de Ariano Issufo Momade, natural de Mogincual, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 0303010012411, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, a 1 de Setembro de 2021, residente no Distrito de Mogincual, Província de Nampula. Celebra o presente contrato de sociedade com base nos artigos que se seguem:
  317. Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
  318. Texto do artigo, página 7: (Denominação e sede)
  319. Texto do artigo, página 7: A sociedade adopta a denominação Adriano Issufo Momade – Sociedade Unipessoal, Limitada, é uma sociedade de responsabilidade limitada, com sede no Distrito de Mogincual na rua principal próximo da Pensão Mogincual, Bairro Campo, Província de Nampula, podendo por deliberação da assembleia geral abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país quando for conveniente. A sociedade poderá, mediante decisão tomada pelo sócio, transferir a sua sede para qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro.
  320. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
  321. Texto do artigo, página 7: (Objecto da sociedade)
  322. Texto do artigo, página 7: A sociedade tem como objecto, comercio a retalho de combustíveis e lubrificantes.
  323. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
  324. Texto do artigo, página 7: (Capital social)
  325. Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), equivalente a 100%, pertencente ao único sócio Adriano Issufo Momade.
  326. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
  327. Texto do artigo, página 7: (Administração)
  328. Número ou marcador, página 7: Um) A administração e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo sócio Adriano Issufo Momade que desde já fica nomeado administrador. O administrador tem todos os poderes necessários de administração de negócios ou a sociedade, podendo designadamente abrir ou movimentar contas bancárias e outros efeitos comerciais. O administrador poderá constituir procuradores da sociedade da sociedade para prática de actos determinados ou categoria de actos a delegar entre si os respectivos poderes para determinados negócios ou espécie de negócio.
  329. Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura do administrador.
  330. Texto do artigo, página 7: Nampula, 26 de Março de 2024. O Conservador, Ilegível.
  331. Texto do artigo, página 7: Agriquality – Sociedade Unipessoal, Limitada
  332. Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Abril de 2024, foi matriculada sob NUEL 100905833, uma entidade denominada, Agriquality - Sociedade Unipessoal, Limitada, por:
  333. Texto do artigo, página 7: Nancy Taera Ibraim Samamad, solteira, natural de Quelimane, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110301315951J, emitido a 2 de Julho de 2021, pela Direcção Nacional de Identificação Civil da Cidade de Maputo, residente no Bairro Central, Avenida Karl Marx, n.º 943, 3.º andar, Cidade de Maputo, aceita celebrar o presente contrato de sociedade:
  334. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
  335. Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
  336. Texto do artigo, página 7: (Denominação e duração)
  337. Texto do artigo, página 7: A sociedade adopta a denominação de Agriquality – Sociedade Unipessoal, Limitada, criada por tempo indeterminado e que se rege pelo presente estatuto e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique.
  338. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
  339. Texto do artigo, página 7: (Sede)
  340. Número ou marcador, página 7: Um) A sede da sociedade localiza-se no Bairro Central na Avenida Ho Chi Min, n.º 788, rés-do-chão.
  341. Número ou marcador, página 7: Dois) Quando devidamente autorizada pelas entidades competentes, a sociedade poderá abrir filiais, agências ou quaisquer outras formas de representação em Moçambique, bem como transferir a sede da sociedade para qualquer outro local no território nacional.
  342. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
  343. Texto do artigo, página 7: (Objecto)
  344. Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem como objecto social a produção, comercialização, processamento e distribuição de hortícolas e frutas frescas e o serviço de consultorias na área agrícola.
  345. Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades comerciais ou industriais que sejam complementares ao seu objecto principal desde que para o efeito esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
  346. Número ou marcador, página 7: Três) Por deliberação da administração, sujeita a aprovação da assembleia geral, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, no desenvolvimento de projectos que contribuam para a prossecução dos seus objectivos, participar em sociedades, associação de empresários, grupos de empresas ou qualquer outra forma de associação legalmente permitida.
  347. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Do capital social e quotas
  348. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
  349. Texto do artigo, página 7: (Capital social)
  350. Número ou marcador, página 7: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais:
  351. Texto do artigo, página 7: uma quota única no valor nominal de vinte mil meticais, pertencente à sácia Nancy Taera Ibraim Samamad, correspondendo a 100% (cem por cento) do capital social.
  352. Número ou marcador, página 7: Dois) O capital social da sociedade poderá ser aumentado, mediante deliberação da assembleia geral, de acordo com a lei.
  353. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
  354. Texto do artigo, página 7: (Divisão e cessação de quotas)
  355. Número ou marcador, página 7: Um) É livre a cessão total ou parcial de quotas.
  356. Número ou marcador, página 7: Dois) Sem prejuízo das disposições legais em vigor a cessão ou alienação de toda a parte de quotas deverá ser do consentimento dos sócios gozando estes do direito de preferência.
  357. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Da assembleia geral, administração e representação da sociedade
  358. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
  359. Texto do artigo, página 7: (Assembleia geral)
  360. Número ou marcador, página 7: Um) A assembleia geral deverá reunir-se ordinariamente nos primeiros 3 (três) meses
  361. Texto do artigo, página 8: seguintes ao fim de cada exercício financeiro para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.
  362. Número ou marcador, página 8: Dois) A assembleia geral poderá reunirse extraordinariamente quantas vezes forem necessárias desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberação sobre quaisquer assuntos que digam respeito a sociedade.
  363. Número ou marcador, página 8: ARTIGO SÉTIMO
  364. Texto do artigo, página 8: (Administração e representação da sociedade)
  365. Número ou marcador, página 8: Um) A gestão e administração da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelas Nancy Taera Ibraim Samamad, que fica designada administradora com dispensa de caução. A sociedade fica válida e obrigada pela assinatura de uma das administradoras.
  366. Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade pode ainda se fazer representar, por um procurador especialmente designado pela Nancy Taera Ibraim Samamad, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
  367. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
  368. Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITAVO
  369. Texto do artigo, página 8: (Balanço e aprovação de contas)
  370. Número ou marcador, página 8: Um) O exercício social terá início a 1 de Março e terá o seu fim a 27 de Fevereiro de cada ano.
  371. Número ou marcador, página 8: Dois) Os balanços de contas de resultado fechar-se-ão com referência a 28 de Fevereiro de cada ano e serão submetidas a apreciação da assembleia geral.
  372. Número ou marcador, página 8: ARTIGO NONO
  373. Texto do artigo, página 8: (Distribuição de lucros)
  374. Número ou marcador, página 8: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-ão em primeiro lugar a percentagem legalmente indicada para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-la
  375. Número ou marcador, página 8: Dois) Cumprindo o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros deverá ser paga a única sócia.
  376. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
  377. Texto do artigo, página 8: (Dissolução)
  378. Texto do artigo, página 8: A sociedade será dissolvida de acordo com a lei e com o presente pacto social.
  379. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  380. Texto do artigo, página 8: (Disposições finais)
  381. Número ou marcador, página 8: Um) Em caso de morte ou interdição da sócia, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais nomearão entre si um que a todos
  382. Texto do artigo, página 8: represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
  383. Número ou marcador, página 8: Dois) Em tudo quando for omisso no presente estatuto aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial me vigor em Moçambique
  384. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  385. Texto do artigo, página 8: (Casos omissos)
  386. Texto do artigo, página 8: Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique
  387. Texto do artigo, página 8: Maputo, 25 de Abril de 2024. — O Técnico, Ilegível.
  388. Texto do artigo, página 8: Agropomar, Limitada
  389. Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de trinta e um de Maio de dois mil vinte e três, lavrada de folhas dezoito verso a folhas vinte do livro de notas para escrituras diversas número setenta e três, perante Orlando Fernando Messias, conservador e notário técnico, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade Limitada, denominada Agropomar, Limitada, que se regerá nos termos dos artigos seguintes:
  390. Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
  391. Texto do artigo, página 8: Denominação e sede
  392. Texto do artigo, página 8: A sociedade adopta a denominação Agropomar, Limitada, com sede na Cidade de Vilankulo, Província de Inhambane, podendo por deliberação da Assembleia geral mudar a sua sede para outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, poderá ainda criar ou encerrar sucursais, filiais delegações, agências ou outras formas de representação social onde e quando for necessário, desde que deliberado em assembleia geral.
  393. Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
  394. Texto do artigo, página 8: Duração
  395. Texto do artigo, página 8: A sociedade durará por tempo indeterminado contando o seu começo a partir da data da assinatura da escritura pública.
  396. Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
  397. Texto do artigo, página 8: Objectivo social
  398. Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade tem por objecto social o exercício da actividade de prestação de serviços de fumigação, limpeza dos edifícios e dos campos agrícolas, produção e venda de mudas.
  399. Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades, conexas, complementares ou subsidiárias do objecto principal, participar no capital social de outras sociedades ou empresas, desde que esteja devidamente autorizado e que os sócios tenham assim liberado.
  400. Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUATRO
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