III Série n.º 92/2020

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Edição III Série n.º 92/2020

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Parágrafo · p. 1 Sexta-feira,15deMaiode2020

Texto lido por imagem · p. 1 Sexta-feira, 15 de Maio de 2020

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 92

Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 92

Texto lido por imagem · p. 1 DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Governo da Província de Maputo: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso.

Título de secção · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros:

Parágrafo · p. 1 AFOPANAS – Associação dos Fornecedores Privados de Água da

Parágrafo · p. 1 Machava Sede. A/C- Clima & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Alteza Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada. C & I Moçambique Limitada. CCcom – Sociedade Unipessoal, Limitada. CDTech – Sociedade Unipessoal, Limitada. Cuambe Construções, Transportes e Serviços, Limitada. DISCOM LDA, (Distribution Company of Mozambique). East Crane Mozambique, Limitada. Ethiopian Mozambique Airlines, Limitada. F & F Logistics, Limitada. Farmácia Circular, Limitada. Farmácia Magawanine, Limitada. Ferragem Chonguene – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gaby Service, Limitada. ICO Computer, Limitada. Innoveza Holdings, Limitada. IT Hardware, Limitada. JB - Engineering & Construction, Limitada. kayak corporation, Limitada. key Supplier, Limitada. Lavandaria Go Basa e Serviços, Limitada. Moz Permit Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mozship Supply – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mudi Cevados – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nyanga Group, Limitada. OM Electricidade e Máquinas – Sociedade Unipessoal, Limitada. OneConnect, Limitada. Posh Mozambique, Limitada. Skytent Defence, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Tax Advisory Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. TAXCON, Limitada. TBA - Trusted Bussines Advisory – Sociedade Unipessoal, Limitada. Touchmedia & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Tumbine Empreendimentos, Limitada.

Título de secção · p. 1 Governo da Província de Maputo

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação da AFOPAMAS Associação de Fornecedores Privados de Água da Machava Sul requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto, o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, e no uso das competências que me são conferidas pelo n.° 1 do artigo 5, da Lei n.° 8/91, de 18 de Julho , reconheço como pessoa jurídica a AFOPAMAS – Associação de Fornecedores Privados de Água da Machava Sul.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Maputo, Matola, 24 de Outubro de 2019.

Texto do artigo · p. 1 — O Ministro, Raimundo Maico Diomba.

Texto do artigo · p. 1 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 1 AVISO

Texto do artigo · p. 1 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 13 de Fevereiro de 2020, foi atribuída a favor de Flomining, S.A., a Concessão Mineira n.º 8482C, válida até 29 de Janeiro de 2045 para ouro, no distrito de Manica, na província de Manica, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 1 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 - 18º 51´ 30,00´´ 32º 45´ 40,00´´ - 18º 53´ 00,00´´ 32º 45´ 40,00´´ - 18º 53´ 00,00´´ 32º 45´ 20,00´´ - 18º 52´ 50,00´´ 32º 45´ 20,00´´ - 18º 52´ 50,00´´ 32º 45´ 00,00´´ - 18º 53´ 00,00´´ 32º 45´ 00,00´´

Vértice	Latitude Longitude
1 2 3 4 5 6	- 18º 51´ 30,00´´ 32º 45´ 40,00´´ - 18º 53´ 00,00´´ 32º 45´ 40,00´´ - 18º 53´ 00,00´´ 32º 45´ 20,00´´ - 18º 52´ 50,00´´ 32º 45´ 20,00´´ - 18º 52´ 50,00´´ 32º 45´ 00,00´´ - 18º 53´ 00,00´´ 32º 45´ 00,00´´

Parágrafo · p. 2 2692 III SÉRIE — NÚMERO 18

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 7 8 9 10 11 - 18º 53´ 00,00´´ 32º 43´ 40,00´´ - 18º 52´ 40,00´´ 32º 43´ 40,00´´ - 18º 52´ 40,00´´ 32º 43´ 30,00´´ - 18º 52´ 20,00´´ 32º 43´ 30,00´´ - 18º 52´ 20,00´´ 32º 43´ 20,00´´

Vértice	Latitude Longitude
7 8 9 10 11	- 18º 53´ 00,00´´ 32º 43´ 40,00´´ - 18º 52´ 40,00´´ 32º 43´ 40,00´´ - 18º 52´ 40,00´´ 32º 43´ 30,00´´ - 18º 52´ 20,00´´ 32º 43´ 30,00´´ - 18º 52´ 20,00´´ 32º 43´ 20,00´´

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 12 - 18º 52´ 00,00´´ 32º 43´ 20,00´´ 13 14 - 18º 52´ 00,00´´ 32º 43´ 10,00´´ - 18º 51´ 40,00´´ 32º 43´ 10,00´´ 15 16 - 18º 51´ 40,00´´ 32º 43´ 00,00´´ - 18º 51´ 40,00´´ 32º 43´ 00,00´´

Vértice	Latitude Longitude
12	- 18º 52´ 00,00´´ 32º 43´ 20,00´´
13 14	- 18º 52´ 00,00´´ 32º 43´ 10,00´´ - 18º 51´ 40,00´´ 32º 43´ 10,00´´
15 16	- 18º 51´ 40,00´´ 32º 43´ 00,00´´ - 18º 51´ 40,00´´ 32º 43´ 00,00´´

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 17 de Fevereiro de 2020. O Director Geral, Adriano Silvestre Sênvano.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação de Fornecedores Privados de Água do Posto Administrativo da Machava Sede (AFOPAMAS)

Texto do artigo · p. 2 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de trinta de Dezembro de dois mil e dezanove, lavrada de folhas quarenta e cinco a folhas sessenta e uma, do livro de notas para escrituras diversas número cento e setenta e seis traço A, do Cartório Notarial da Cidade da Matola, a cargo de Lourdes David Machavela, conservadora e notária superior em exercício no referido cartório, foi constituída a associação denominada Associação de Fornecedores Privados de Água do Posto Administrativo da Machava Sede (AFOPAMAS), que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 Denominação

Texto do artigo · p. 2 A AFOPAMAS, Associação de Fornecedores Privados de Água do Posto Administrativo da Machava Sede, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sem fins lucrativos, constituída por adesão individual e voluntaria dos fornecedores privados de água do distrito do posto administrativo da Machava Sede.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 Sede

Texto do artigo · p. 2 A AFOPAMAS é uma associação de âmbito provincial e tem a sua sede no bairro da Machava Sede, município da Matola, província de Maputo.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 Duração

Texto do artigo · p. 2 A AFOPAMAS é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 Objectivos

Texto do artigo · p. 2 A AFOPAMAS prossegue os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 2 a) Promover e difundir actividades relacionadas com abastecimento de água à população do posto administrativo da Machava Sede;

Número ou marcador · p. 2 b) Congregar os proprietários de furos de abastecimento de água à população a nível do distrito e defender os seus interesses;

Número ou marcador · p. 2 c) Orientar os seus associados sobre as responsabilidades da AFOPAMAS perante o poder público e privado;

Número ou marcador · p. 2 d) Propugnar, junto do poder público, por um maior desenvolvimento e aperfeiçoamento do abastecimento de água à população do posto administrativo da Machava Sede;

Número ou marcador · p. 2 e) Promover, junto das autoridades p ú b l i c a s c o m p e t e n t e s o estabelecimento e continuo aperfeiçoamento da legislação, normas e práticas adequadas ao exercício de actividades no posto administrativo da Machava Sede;

Número ou marcador · p. 2 f) Promover, junto do poder público e entidades privadas, a contratação de serviços especializados;

Número ou marcador · p. 2 g) Propagar pelo reconhecimento oficial da associação como órgão representativo dos seus associados junto do poder público e entidades privadas do distrito e não só;

Número ou marcador · p. 2 h) Promover o intercâmbio com associações, federações nacionais ou estrangeiras, bem como a difusão de conhecimentos especializados junto dos seus associados;

Número ou marcador · p. 2 i) Divulgar informações e elementos estatísticos de interesse dos seus associados.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos associados

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 Admissão de associados

Texto do artigo · p. 2 Podem ser associados da AFOPAMAS:

Número ou marcador · p. 2 a) Cidadãos nacionais ou estrangeiros maiores de dezoito anos de idade

Texto do artigo · p. 2 em pleno gozo dos seus direitos civis, e que sejam fornecedores de água às comunidades locais; b) Pessoas singulares ou colectivas devidamente comprovadas pelo Conselho de Direcção que estejam no ramo de fornecimento de água nos bairros de Tsalala, Bunhiça, Matola Gare, Km 15, Nkobe, São Dâmaso e, Tchumene.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 Categorias dos associados

Texto do artigo · p. 2 Os associados da AFOPAMAS agrupam-se nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 2 a) Fundadores – Os que subscreverem os presentes estatutos no acto da constituição da associação; b)Efectivos – os que forem admitidos nos termos das alíneas a) e b) do artigo quinto dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 2 c) Honorários – personalidades ou entidades singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, merecedoras desta designação, em virtude da relevância dos serviços prestados à AFOPAMAS.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 2 Direitos dos associados

Texto do artigo · p. 2 Os associados da AFOPAMAS tem os seguintes direitos:

Número ou marcador · p. 2 a) Usufruir de todos os benefícios e vantagens que a AFOPAMAS alcançar no exercício das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 2 b) Desvincular-se livremente da associação;

Número ou marcador · p. 2 c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 2 d) Propor o que julgar útil para os interesses da associação;

Número ou marcador · p. 2 e) Fazer-se representar nas assembleias gerais por qualquer outro associado;

Número ou marcador · p. 2 f) Reclamar perante a Assembleia Geral e, no caso de insatisfação, perante os tribunais competentes, as infracções ou irregularidades contra disposições legais e estatutárias

Texto do artigo · p. 3 cometidas quer pelos corpos Directivos, quer pelos membros;

Número ou marcador · p. 3 g) Examinar a escrituração da AFOPAMAS sempre que se mostrar necessário por si ou por interesse pessoal;

Número ou marcador · p. 3 h) Propor alterações dos estatutos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 Deveres dos associados

Texto do artigo · p. 3 Os associados da AFOPAMAS tem o dever de:

Número ou marcador · p. 3 a) Pagar pontualmente as quotas;

Número ou marcador · p. 3 b) Conhecer, respeitar e aplicar os estatutos, regulamentos, programas e deliberações da Assembleia Geral, decisões do Conselho de Direcção outras instruções dos repontáveis da AFOPAMAS:

Número ou marcador · p. 3 c) Participar nas sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 d) Concorrer para o prestígio da AFOPAMAS;

Número ou marcador · p. 3 e) Proteger e valorizar o património da AFOPAMAS;

Número ou marcador · p. 3 f) Comunicar por escrito ao Conselho de Direcção a mudança de domicílios ou expansão da rede de distribuição;

Número ou marcador · p. 3 g) Engajar-se activamente no desenvolvimento dos cargos para os quais forem eleitos ou designado e das tarefas incumbidas;

Número ou marcador · p. 3 h) Sugerir tudo quando se mostre útil à associação;

Número ou marcador · p. 3 i) Promover o aumento de associados.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO Exclusividade

Número ou marcador · p. 3 Um) Os direitos referidos no artigo sete destes estatutos, dizem respeito somente aos membros efectivos e fundadores.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os direitos e deveres dos membros honorários serão definidos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 Sanções

Texto do artigo · p. 3 As infracções cometidas pelos associados contra o disposto nos presentes estatutos, regulamentos e demais legislação em vigor, contra as deliberações da Assembleia Geral e as decisões do Conselho de Direcção, serão punidos consoantes a sua gravidade, da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 3 a) Repreensão verbal;

Número ou marcador · p. 3 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 3 c) Multa em cem por cento da quota mensal;

Número ou marcador · p. 3 d) Suspensão de todos os direitos ate máxima de um ano;

Número ou marcador · p. 3 e) Expulsão.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 Repreensão verbal

Texto do artigo · p. 3 A pena de repreensão verbal ou registada também será aplicada aos associados que infringirem a alínea e) do artigo oito dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 Competências para aplicações de sanções

Texto do artigo · p. 3 A aplicação das sanções previstas no artigo dez deste estatuto são da competência do Conselho de Direcção, salvo a pena de expulsão cuja aplicação compete à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 Recurso

Número ou marcador · p. 3 Um) Da decisão que culminar com as penas das alíneas c) e d) do artigo dez cabe recurso, que pode ser interposto no prazo máximo de quinze dias contados da data em que o associado for notificado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O recurso de impugnação das deliberações referidas neste artigo, pode ser tutelar, junto da federação em que for membro, sem prejuízo de impugnação judicial.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 Expulsão

Texto do artigo · p. 3 A pena de expulsão só se verificara nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 3 a) Quando ao associado tiverem sido aplicadas sucessivamente, as penas compreendidas nas alíneas a), b) e c)¸ do artigo dez dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 3 b) Quando injustificadamente o associado deixar de directa e efectivamente exercer a actividade de abastecimento de agua;

Número ou marcador · p. 3 c) Se o associado for legalmente inibido de administrar os seus bens;

Número ou marcador · p. 3 d) Se o associado tiver sido declarado em estado de falência ou for julgado insolvente ou tiver obrigado a A F O P A M A S a p r o c e d e r judicialmente contra ele por impossibilidade de consenso, na sequência e como consequência de práticas ilegais e contarias aos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 3 e) Se o associado tiver cometido crime doloso punível com a pena superior a dois anos de prisão maior.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 Prescrição

Texto do artigo · p. 3 O procedimento disciplinar prescreve nos ternos da lei.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos fundos da associação

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 Fundos

Texto do artigo · p. 3 Consistem fundos da associação:

Número ou marcador · p. 3 a) O produto das joias cobradas aos associados e das multas aplicadas a estes;

Número ou marcador · p. 3 b) As contribuições, subsídios, donativos ou quaisquer outras subvenções de entidades públicas ou privadas;

Número ou marcador · p. 3 c) Quaisquer doações heranças ou legados de que venha a beneficiar;

Número ou marcador · p. 3 d) Quaisquer rendimentos ou receitas resultantes da aplicação de fundos próprios disponíveis ou da administração da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 Jóia e quotas mensais

Número ou marcador · p. 3 Um) A jóia e as quotas dos associados efectivos são fixadas anualmente pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A jóia é paga uma única vez no acto da admissão do associado com associado efectivo da AFOPAMAS.

Número ou marcador · p. 3 Três) A jóia e as quotas pagas não serão reembolsáveis em nenhumas circunstâncias.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) A Assembleia Geral fixa as modalidades de pagamento das quotas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 Pagamento das quotas

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral fixara a modalidades de pagamento das quotas.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O pagamento das quotas é obrigatório para todos os associados efectivos e fundadores.

Número ou marcador · p. 3 Três) As quotas serão canalizadas à tesouraria da AFOPAMAS na sua sede ou depositadas na conta bancária da associação a ser indicada, sendo para este efeito, obrigatório o envio ou a apresentação do comprovativo do depósito à tesouraria.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV Dos órgãos gerais

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 3 Enumeração dos órgãos sociais

Texto do artigo · p. 3 Os órgãos sociais da AFOPAMAS:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da AFOPAMAS, sendo constituído por todos os seus associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações da Assembleia Geral traduzem a vontade do corpo associativo, sendo o seu cumprimento obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 4 Três) Só podem participar nas assembleias gerais os associados com quotas em dia.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Os associados com direito a participar na Assembleia Geral podem ser representados nas mesmas por outro associado desde que também, não tenha restrições de direitos, devendo para o efeito, apresentar uma carta de representação carta dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) Nenhum associado pode representar nas assembleias gerais mais do que dois associados.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 Competências da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Eleger os dois em dois anos os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 4 b) Suspender ou destituir a mesa, a direcção, ou qualquer dos membros dos respectivos órgãos;

Número ou marcador · p. 4 c) Proclamar os associados honorários;

Número ou marcador · p. 4 d) Aprovar, reprovar ou alterados estatutos ou demais disposições regulamentares das associações;

Número ou marcador · p. 4 e) Aprovar o código de conduta dos associados, balanço e contas de cada exercício que lhe seja apresentado pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 f) Fixar mediante proposta do Conselho de Direcção, os momentos da jóia de quotização a apagar pelos membros;

Número ou marcador · p. 4 g) Apreciar e votar as linhas gerais de actuação, orçamento e programa de gestão anualmente proposta pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 h) Deliberar sobre se e como, os cargos e membros são remunerados;

Número ou marcador · p. 4 i) Delegar poderes ao Conselho de Direcção para celebrar acordos com terceiros em matérias que sejam da sua competência;

Número ou marcador · p. 4 j) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido da sua competência;

Número ou marcador · p. 4 k) Deliberar a suspensão ou destituição de corpos sociais, ou um dos membros que os íntegros, eleger os respectivos substitutos, cujos mandatos cessarão decorrido o período da suspensão do exercício de funções do corpo social, dos membros substituídos ou no termo do mandado dos membros dos corpos sociais destituídos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 Sessões da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até trinta e um de Março de

Texto do artigo · p. 4 cada ano para apreciar o relatório do Conselho de Direcção, balanço e contas do ano anterior.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente:

Número ou marcador · p. 4 a) Sempre que for convocado por iniciativa do presidente da mesa ou a pedido do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) O requerimento dos associados que representam, pelo menos dois terços do total de associados no pleno gozo dos seus direitos, que deverão indicar qual o objectivo da reunião e propor a sua agenda.

Número ou marcador · p. 4 Três) A convocação da Assembleia Geral é feita pelo respectivo presidente da mesa por aviso afixado na sede com uma antecedência mínima de quinze dias da data da reunião, devendo o aviso indicar o dia, a hora, o local bem como a respectiva agenda da reunião.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Para que a Assembleia Geral possa legalmente deliberar é necessário que na primeira vocação, estejam presentes ou representados, pelo menos, mais da metade dos associados no pleno gozo dos seus direitos, com a segunda convocação, com qualquer número de associados, presentes ou representados, salvo nos casos em que a lei exija de outra forma.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 Deliberações da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações sobre alterações dos estatutos requerem o voto favorável de três quartos de votos dos associados presentes.

Número ou marcador · p. 4 Três) As deliberações sobre a dissolução da associação exigem voto favorável de três quartos de todos os associados.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, por um vicepresidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A eleição dos membros da Mesa da Assembleia Geral é feita de dois em dois anos.

Número ou marcador · p. 4 Três) A proposta da composição da Mesa da Assembleia Geral será feita pelo Conselho de Direcção ou por um grupo de represente pelo menos dez por cento dos associados efectivos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 Competência e presidente da mesa

Número ou marcador · p. 4 Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Convocar a Assembleia Geral e dirigir os seus trabalhos;

Número ou marcador · p. 4 b) Assinar juntamente com outros membros da mesa das actas da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 c) Zelar pelo comprimento das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 d) Empossar os restantes membros da AFOPAMAS aos cargos de direcção.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros que compõem o elenco da Mesa da Assembleia Geral são empossados pelo Presidente da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Três) A vocação da Assembleia Geral referida na alínea a) do presente artigo será feita com quinze dias de antecedência da data da sua realização ou por anúncio radiofónico emitido pela emissora nacional da rádio ou televisão. E por anúncio afixado na sede da associação ou delegação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 Competência de vice-presidente

Texto do artigo · p. 4 Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 Competências do secretário

Texto do artigo · p. 4 Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 4 a) Lavar actas da Assembleia Geral e preparar agenda de trabalhos em coordenação com o Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Proceder a leitura dos documentos remetidos a mesa durante as sessões;

Número ou marcador · p. 4 c) Fazer a chamada dos associados e dos representantes que assinarem o livro das presenças;

Número ou marcador · p. 4 d) Providenciar todo expediente necessário para o acto de eleições ou votação;

Número ou marcador · p. 4 e) Assinar todos os documentos em que tenha intervindo a sua elaboração.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 Conselho da Direcção

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da AFOPAMAS e é constituído por três membros eleitos para Assembleia Geral, com mandatos de dois anos renováveis uma vez.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho de Direcção é composto pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 4 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 4 b) Secretario;

Número ou marcador · p. 4 c) Tesoureiro.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Representar a associação em juízo e fora dele, bem como constituir mandatários;

Número ou marcador · p. 4 b) Submeter à Assembleia Geral para aprovação, das alíneas gerais de actuação da associação bem como

Texto do artigo · p. 5 os respectivos planos e programas anuais;

Texto do artigo · p. 5 c)Submeter à Assembleia Geral ordinária para aprovação, do orçamento de cada exercício e os orçamentos suplementares que venham amostrar-se necessárias;

Número ou marcador · p. 5 d) Gerir os fundos da associação; e)Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias reduções; f)Negociar e celebrar convenções e outros compromissos de cárter social, bem como quaisquer acordos com terceiros no âmbito dos poderes que lhes são conferidos pelos presentes estatutos ou de mandatos que lhes tenham sido conferidos pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 g) Apresentar Assembleia Geral na sua sessão a ser realizada ate trinta e um de Março em cada ano, o seu relatório anual, o balanço e as contas do exercício;

Número ou marcador · p. 5 h) Deliberar sobre admissão dos associados e registar os pedidos de admissão;

Número ou marcador · p. 5 i) Aplicar aos associados sanções a que os mesmos possam estar sujeitos, nos termos dos presentes estatutos ou de qualquer regulamento interno;

Número ou marcador · p. 5 j) Nomear com comissões para o estudo dos problemas da associação;

Número ou marcador · p. 5 k) Conferir as organizações em que a associação se encontra afiliada, os necessários poderes de representação, designadamente para efeitos do disposto da alínea f);

Número ou marcador · p. 5 l) Admitir pessoal, sendo os encargos dai resultantes da conta da associação;

Número ou marcador · p. 5 m) Elaborar e submeter a aprovação pela Assembleia Geral os regulamentos necessários para o seu funcionamento e dos outros serviços da associação;

Número ou marcador · p. 5 n) Gerir e administrar o interesse da associação de acordo com os objectivos fixados;

Número ou marcador · p. 5 o) Propor a Assembleia Geral para exclusão de associado;

Número ou marcador · p. 5 p) Solicitar o presidente de Mesa da Assembleia Geral a realização de sessões extraordinárias da Assembleia Geral sempre que as condições assim o exigir.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 Sessões do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente de quinze em quinze dias, ou extraordinariamente, sempre que os interesses da associação o exijam, mediante convocatória do seu presidente, por sua iniciativa, ou por iniciativa dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Das reuniões do Conselho da Direcção serão lavradas actas que passarão a constar do respectivo livro.

Número ou marcador · p. 5 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomada por maioria simples, tendo o presidente o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) O Conselho de Direcção só pode validamente deliberar se estiver a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 Competências do Presidente do Conselho da Direcção

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 5 a) Representar a AFOPAMAS em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 5 b) Superentender toda administração da AFOPAMAS, devendo visar previamente todos os documentos de despesas;

Número ou marcador · p. 5 c) Assinar resplendências dirigidas as instâncias oficiais, empresas ou outras;

Número ou marcador · p. 5 d) Receber e despachar correspondências dirigidas a AFOPAMAS;

Número ou marcador · p. 5 e) Submeter ao Conselho da Direcção qualquer assunto sobre a qual esta devera deliberar;

Número ou marcador · p. 5 f) Convocar e presidir as reuniões do Conselho da Direcção, elaborando a ordem de trabalhos e assinar as respectivas actas, conjuntamente com outros membros;

Número ou marcador · p. 5 g) Tomar medidas que julgar urgente e inadiáveis, submetendo-as à apreciação e ratificação do Conselho de Direcção na sessão em adiantamento a seguir.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 Competências do secretário

Texto do artigo · p. 5 Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 5 a) Lavrar as actas das reuniões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 b) Ler a correspondência e redigir ao expediente necessário;

Número ou marcador · p. 5 c) Tomar noutra dos nomes dos membros que queiram intervir nas sessões do Conselho da Direcção; d)Elaborar, organizar e manter actualizado o ficheiro dos associados;

Número ou marcador · p. 5 e) Fornecer regularmente ou quando solicitado pelo Conselho de Direcção todos os tipos de indicadores de gestão gerado pelos associados da sede e núcleos AFOPAMAS.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 Competência do tesoureiro

Texto do artigo · p. 5 Compete ao tesoureiro:

Número ou marcador · p. 5 a) Superintender o serviço de contabilidade e tesouraria

Texto do artigo · p. 5 providenciado no sentido de serem compradas todas as récitas e pagas todas as despesas;

Número ou marcador · p. 5 b) Visar documento de despesas ordenando os respectivos pagamentos;

Número ou marcador · p. 5 c) Efectuar depósitos bancários de récitas doações ou mensalidades;

Número ou marcador · p. 5 d) Fiscalizar a instauração das receitas e despesas que devem estar em dia e conferir o fim de cada mês o dinheiro em caixas e os depósitos bancários (reconciliação bancária e balancetes);

Número ou marcador · p. 5 e) Ter a sua guarda e responsabilidade o dinheiro de quaisquer outros valores da AFOPAMAS que não estejam depositados em bancos; f)Prestar a Assembleia Geral e ao Conselho da Direcção as informações que lhes forem pedidas relativamente ao seu trabalho e situação financeira da AFOPAMAS;

Número ou marcador · p. 5 g) Transparecer aos associados toda a informação mensal inerente ao movimento efectuado em récitas, depósitos, despesas, reconciliações bancárias e balancetes mensais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 Condições de contracção de obrigações

Número ou marcador · p. 5 Um) A associação obriga-se para efeito de validade dos movimentos a débitos das contas bancárias bem, assim dos actos e contractos de dívidas, com assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Direcção, sendo indisponível em qualquer caso, a intervenção do tesoureiro.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Na ausência ou impedimento do tesoureiro os movimentos referidos nos números anterior só serão válidos com a intervenção do Presidente de Conselho de Direcção e mais duas assinaturas de dois assinantes.

Número ou marcador · p. 5 Três) Para actos de mero, expediente, bastará a assinatura do presidente e na sua falta ou impedimento, de quem o substitua nos termos previstos nestes estatutos.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) A falta não justificada de qualquer membro do Conselho de Direcção a mais de três sessões consecutivas ou mais de oito interpoladas implica a demissão do cargo.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 Remuneração dos cargos sócias

Texto do artigo · p. 5 Os cargos sócias puderam ser remunerados se e como a Assembleia Geral decidir.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Fiscal é o órgão da auditoria interna da associação.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um relator e um vogal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 Competência de Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) Fiscalizar o comprimento do estatuto da AFOPAMAS;

Número ou marcador · p. 6 b) Participar a Assembleia Geral todas as informações ou irregularidades de que tenho o conhecimento;

Número ou marcador · p. 6 c) Examinar e dar parecer sobre estruturação da AFOPAMAS designadamente as contas anuais, inventario e balanço;

Número ou marcador · p. 6 d) Propor ao presidente da Assembleia Geral o que foi conveniente par o melhoramento os serviços da AFOPAMAS no sentido da realização dos fins estatutários;

Número ou marcador · p. 6 e) Participar nos colectivos do Conselho de Direcção sempre que o entender mais sem direito a voto; f)Verificar o património da AFOPAMAS, para aferir sua conformidade com as exigências estatutárias, em relação ao inventário, registo, avaliação e conservação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 Sessões do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de trinta em trinta dias e nos quinze dias antecedente da realização da Assembleia Geral ordinária, e ainda, extraordinariamente sempre que se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 Causas da extinção da associação

Texto do artigo · p. 6 São causas de inatenção da AFOPAMAS:

Número ou marcador · p. 6 a) Deliberação da Assembleia Geral por voto unânime de três quartos dos números de todos os associados;

Número ou marcador · p. 6 b) Morte de todos os associados;

Número ou marcador · p. 6 c) Decisão judicial que declare a sua insolvência.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUADRAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 Liquidação e partilha do património

Texto do artigo · p. 6 Deliberada a desilusão da associação, a Assembleia Geral indicará as normas a serem observadas na liquidação e partilha do património associativa, devendo para este efeito, nomear uma comissão liquidatária que se regerá em tudo o mais, pela lei geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Dúvidas e omissões

Texto do artigo · p. 6 Todas as dúvidas e omissões decorrentes da interpretação dos presentes estatutos serão tratadas pelo Conselho de Direcção ou com recurso a lei aplicável às pessoas colectivas do direito privado moçambicano.

Texto do artigo · p. 6 Está conforme. matola, 21 de Fevereiro de 2020. —

Texto do artigo · p. 6 A Notária Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 A/C- Clima & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 de Maio de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101323838, uma entidade denominada A/C- Clima & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ambrósio Sebastião Munguambe, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, titular do Bilhete de Identidade n.º 110101510217B, emitido ao 2 de Novembro de 2016, residente em Maputo. Que regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Denominação, duração e sede)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade adopta a denominação A/C- Clima & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada., sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, criada por tempo indeterminado, e que se rege pelo presente estatuto e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade tem a sua sede social na Avenida de Moçambique n.º 2650, rés-do-chão, bairro 25 de Junho, cidade de Maputo. Podendo abrir sucursais dentro e fora do país quando for conveniente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Objecto)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços e actividades nas seguintes áreas:

Número ou marcador · p. 6 a) Montagens e reparação de arcondicionado;

Número ou marcador · p. 6 b) Venda de equipamentos de frio;

Número ou marcador · p. 6 c) Consultoria em sistema de frio; d)Serviços de electricidade e manutenção.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para isso esteja devidamente autorizado nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Capital social)

Texto do artigo · p. 6 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil meticais, (10.000,00MT), corresponde a uma quota, que pertencente ao sócio único, Ambrósio Sebastião Munguambe a 100% do capital social.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Aumento e redução do capital social)

Texto do artigo · p. 6 A transmissão de quotas entre o sócio é livre, desde que todos os termos e condições determinados no presente artigo sejam cumpridos, a cessão total ou parcial de quotas a terceiros depende sempre do consentimento prévio da sociedade, mediante deliberação da assembleia.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Administração e gestão da sociedade e forma de obrigar a sociedade)

Número ou marcador · p. 6 Um) A administração e gestão da sociedade vai ser exercida pelo sócio único desde já nomeado administrador.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade fica obrigada necessariamente pela assinatura do sócio único. No exercício das atribuições que lhe tenham sido conferidas ou de um dos administradores mandatados pelo sócio.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Balanço e distribuição de resultados)

Texto do artigo · p. 6 De reserva legal, enquanto esta não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-la.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Dissolução e casos omissos)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade dissolve-se nos termos e nos casos determinados na lei.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os casos omissos serão regulados pelas disposições do Código Comercial Moçambicano e demais legislação aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 6 Maputo, 14 de Maio de 2020. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 Alteza Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 5 de Maio de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101321673, uma entidade denominada Alteza Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 6 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:

Texto do artigo · p. 6 Akber Nasrullah Bachlani, casado, de nacionalidade paquistanesa, nascida aos 5 de Junho de 1983, residente na Avenida Samora Machel, n.º 301, King Village, n.º 4, cidade da Matola, província de Maputo, portadora do Passaporte n.º AC3340963, emitido aos 4 de Maio de 2015 e válido até 1 de Maio de 2025. Que pelo presente contrato constitui uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada que se regerá pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Da denominação e sede

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 6 A sociedade adopta a denominação de Alteza Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada,

Texto do artigo · p. 7 e tem a sua sede na rua da Mozal, casa n.° 7, quarteirão 1, bairro Djuba, distrito de Boane, província de Maputo, podendo abrir delegações ou filiais, sucursais, delegações ou quaisquer outras formas de representação no país ou no estrangeiro e rege-se pelos presentes estatutos e demais preceitos legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 Duração

Texto do artigo · p. 7 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 Objecto social

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem por objecto principal:

Número ou marcador · p. 7 a) Comércio a retalho e a grosso de produtos alimentares e comércio geral;

Número ou marcador · p. 7 b) Comércio de produtos de limpeza e higiene, produtos de beleza, loiças, electrodomésticos, material de construção; ferragem e peças de viaturas.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade poderá também exercer actividades subsidiárias ou complementares, consignações, agenciamento e representações comerciais de entidades nacionais e estrangeiras bem como outro ramo de comércio ou indústria não proibidas por lei, desde que obtenham as necessárias autorizações.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 Capital social

Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, correspondente a uma única quota, pertencente ao senhor Akber Nasrullah Bachlani.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 Aumento e redução do capital

Texto do artigo · p. 7 O capital social da sociedade pode ser aumentado ou diminuido quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral, delibere sobre o assunto.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Divisão e cessão de quotas

Número ou marcador · p. 7 Um) Sem prejuízo das dispoições legais em vigor a cessão ou alienação total ou parcial de quotas deverá ser do consentimento do sócio gozando este do direito de preferência.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Se nem a sociedade, nem o sócio pretender usar do direito de preferência nos trinta dias após a colocação da quota á sua disposição, poderá o sócio cedente cedê-la a quem entender, nas condições em que a oferece à sociedade e aos sócios.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Da administração

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 Administração

Número ou marcador · p. 7 Um) A administração da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo senhor Karim Ali, com dispensa de caução.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade ficará obrigada pela assinatura de um gerente ou procurador especialmente cconstituido pela gerência, nos termos e limites especificos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 7 Três) É vedado a qualquer dos gerentes ou mandatário assinar em nome da sociedade quaisquer actos ou contratos que digam respeito a negócios estranhos a mesma,

Número ou marcador · p. 7 Quatro) Os actos de mero expediente poderão ser indivualmente assinadas por empregados da sociedade devidamente autorizadas pela gerência.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 7 Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente, uma vez cada ano, para apreciação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias desde que as circunstâncias assim o exijam, para deliberar sobre quaisquer assuntos que digam respeito à sociedade.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Dos herdeiros

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 7 Herdeiros

Texto do artigo · p. 7 Em caso da morte, interdição ou inabilitação do sóciao os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DECIMO

Texto do artigo · p. 7 Dissolução e liquidação da sociedade

Texto do artigo · p. 7 A sociedade dissolve-se nos termos fixados na lei ou por um acordo da sócia quando assim entender.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 Casos omissos

Texto do artigo · p. 7 Os casos omissos serão regulados pela Legislação Comercial vigente e aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 7 Maputo, 14 de Maio de 2020. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 C & I Moçambique Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Abril de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101319091, uma entidade denominada C & I Moçambique, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Chiposse Rui António Chundiza, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Cabo Delgado, portador do Bilhete de Identidade n.° 030101997652B, emitido aos 2 de Agosto de 2019, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente na cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 7 Ivete Marlene Jaime, solteira, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.° 110101823978A, emitido aos 31 de Maio de 2018, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente na cidade de Maputo. É celebrado o presente contrato de sociedade entre Chiposse Rui António Chundiza e Ivete Marlene Jaime e que será regido pelas disposições constituintes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação social)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade adopta a denominação de C & I Moçambique Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sita na Avenida de Rio Tembe, casa n.° 50 no bairro da Malanga em Maputo-cidade, regendo-se pelo presente contrato de sociedade e demais legislações em vigor e aplicável na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 7 a) Serviços de limpeza, aluguer de máquinas, aluguer de carros, serigrafia e tipografia, consultoria, arquitectura e construção civil;

Número ou marcador · p. 7 b) Comércio geral com importação e exportação de máquinas e acessórios, equipamento informático e de telecomunicações, material de escritório e electrodomésticos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Fonte textual acessível e tabelas

Parágrafo, página 1: Sexta-feira,15deMaiode2020
Texto lido por imagem, página 1: Sexta-feira, 15 de Maio de 2020
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 92
Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 92
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Governo da Província de Maputo: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso.
Título de secção, página 1: Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo, página 1: AFOPANAS – Associação dos Fornecedores Privados de Água da
Parágrafo, página 1: Machava Sede. A/C- Clima & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Alteza Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada. C & I Moçambique Limitada. CCcom – Sociedade Unipessoal, Limitada. CDTech – Sociedade Unipessoal, Limitada. Cuambe Construções, Transportes e Serviços, Limitada. DISCOM LDA, (Distribution Company of Mozambique). East Crane Mozambique, Limitada. Ethiopian Mozambique Airlines, Limitada. F & F Logistics, Limitada. Farmácia Circular, Limitada. Farmácia Magawanine, Limitada. Ferragem Chonguene – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gaby Service, Limitada. ICO Computer, Limitada. Innoveza Holdings, Limitada. IT Hardware, Limitada. JB - Engineering & Construction, Limitada. kayak corporation, Limitada. key Supplier, Limitada. Lavandaria Go Basa e Serviços, Limitada. Moz Permit Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mozship Supply – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mudi Cevados – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nyanga Group, Limitada. OM Electricidade e Máquinas – Sociedade Unipessoal, Limitada. OneConnect, Limitada. Posh Mozambique, Limitada. Skytent Defence, Limitada.
Parágrafo, página 1: Tax Advisory Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. TAXCON, Limitada. TBA - Trusted Bussines Advisory – Sociedade Unipessoal, Limitada. Touchmedia & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Tumbine Empreendimentos, Limitada.
Título de secção, página 1: Governo da Província de Maputo
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação da AFOPAMAS Associação de Fornecedores Privados de Água da Machava Sul requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto, o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, e no uso das competências que me são conferidas pelo n.° 1 do artigo 5, da Lei n.° 8/91, de 18 de Julho , reconheço como pessoa jurídica a AFOPAMAS – Associação de Fornecedores Privados de Água da Machava Sul.
Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Maputo, Matola, 24 de Outubro de 2019.
Texto do artigo, página 1: — O Ministro, Raimundo Maico Diomba.
Texto do artigo, página 1: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 1: AVISO
Texto do artigo, página 1: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 13 de Fevereiro de 2020, foi atribuída a favor de Flomining, S.A., a Concessão Mineira n.º 8482C, válida até 29 de Janeiro de 2045 para ouro, no distrito de Manica, na província de Manica, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 1: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 - 18º 51´ 30,00´´ 32º 45´ 40,00´´ - 18º 53´ 00,00´´ 32º 45´ 40,00´´ - 18º 53´ 00,00´´ 32º 45´ 20,00´´ - 18º 52´ 50,00´´ 32º 45´ 20,00´´ - 18º 52´ 50,00´´ 32º 45´ 00,00´´ - 18º 53´ 00,00´´ 32º 45´ 00,00´´

Vértice	Latitude Longitude
1 2 3 4 5 6	- 18º 51´ 30,00´´ 32º 45´ 40,00´´ - 18º 53´ 00,00´´ 32º 45´ 40,00´´ - 18º 53´ 00,00´´ 32º 45´ 20,00´´ - 18º 52´ 50,00´´ 32º 45´ 20,00´´ - 18º 52´ 50,00´´ 32º 45´ 00,00´´ - 18º 53´ 00,00´´ 32º 45´ 00,00´´

Parágrafo, página 2: 2692 III SÉRIE — NÚMERO 18

Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 7 8 9 10 11 - 18º 53´ 00,00´´ 32º 43´ 40,00´´ - 18º 52´ 40,00´´ 32º 43´ 40,00´´ - 18º 52´ 40,00´´ 32º 43´ 30,00´´ - 18º 52´ 20,00´´ 32º 43´ 30,00´´ - 18º 52´ 20,00´´ 32º 43´ 20,00´´

Vértice	Latitude Longitude
7 8 9 10 11	- 18º 53´ 00,00´´ 32º 43´ 40,00´´ - 18º 52´ 40,00´´ 32º 43´ 40,00´´ - 18º 52´ 40,00´´ 32º 43´ 30,00´´ - 18º 52´ 20,00´´ 32º 43´ 30,00´´ - 18º 52´ 20,00´´ 32º 43´ 20,00´´

Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 12 - 18º 52´ 00,00´´ 32º 43´ 20,00´´ 13 14 - 18º 52´ 00,00´´ 32º 43´ 10,00´´ - 18º 51´ 40,00´´ 32º 43´ 10,00´´ 15 16 - 18º 51´ 40,00´´ 32º 43´ 00,00´´ - 18º 51´ 40,00´´ 32º 43´ 00,00´´

Vértice	Latitude Longitude
12	- 18º 52´ 00,00´´ 32º 43´ 20,00´´
13 14	- 18º 52´ 00,00´´ 32º 43´ 10,00´´ - 18º 51´ 40,00´´ 32º 43´ 10,00´´
15 16	- 18º 51´ 40,00´´ 32º 43´ 00,00´´ - 18º 51´ 40,00´´ 32º 43´ 00,00´´

Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 17 de Fevereiro de 2020. O Director Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação de Fornecedores Privados de Água do Posto Administrativo da Machava Sede (AFOPAMAS)
Texto do artigo, página 2: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de trinta de Dezembro de dois mil e dezanove, lavrada de folhas quarenta e cinco a folhas sessenta e uma, do livro de notas para escrituras diversas número cento e setenta e seis traço A, do Cartório Notarial da Cidade da Matola, a cargo de Lourdes David Machavela, conservadora e notária superior em exercício no referido cartório, foi constituída a associação denominada Associação de Fornecedores Privados de Água do Posto Administrativo da Machava Sede (AFOPAMAS), que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: Denominação
Texto do artigo, página 2: A AFOPAMAS, Associação de Fornecedores Privados de Água do Posto Administrativo da Machava Sede, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sem fins lucrativos, constituída por adesão individual e voluntaria dos fornecedores privados de água do distrito do posto administrativo da Machava Sede.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: Sede
Texto do artigo, página 2: A AFOPAMAS é uma associação de âmbito provincial e tem a sua sede no bairro da Machava Sede, município da Matola, província de Maputo.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: Duração
Texto do artigo, página 2: A AFOPAMAS é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: Objectivos
Texto do artigo, página 2: A AFOPAMAS prossegue os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 2: a) Promover e difundir actividades relacionadas com abastecimento de água à população do posto administrativo da Machava Sede;
Número ou marcador, página 2: b) Congregar os proprietários de furos de abastecimento de água à população a nível do distrito e defender os seus interesses;
Número ou marcador, página 2: c) Orientar os seus associados sobre as responsabilidades da AFOPAMAS perante o poder público e privado;
Número ou marcador, página 2: d) Propugnar, junto do poder público, por um maior desenvolvimento e aperfeiçoamento do abastecimento de água à população do posto administrativo da Machava Sede;
Número ou marcador, página 2: e) Promover, junto das autoridades p ú b l i c a s c o m p e t e n t e s o estabelecimento e continuo aperfeiçoamento da legislação, normas e práticas adequadas ao exercício de actividades no posto administrativo da Machava Sede;
Número ou marcador, página 2: f) Promover, junto do poder público e entidades privadas, a contratação de serviços especializados;
Número ou marcador, página 2: g) Propagar pelo reconhecimento oficial da associação como órgão representativo dos seus associados junto do poder público e entidades privadas do distrito e não só;
Número ou marcador, página 2: h) Promover o intercâmbio com associações, federações nacionais ou estrangeiras, bem como a difusão de conhecimentos especializados junto dos seus associados;
Número ou marcador, página 2: i) Divulgar informações e elementos estatísticos de interesse dos seus associados.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos associados
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: Admissão de associados
Texto do artigo, página 2: Podem ser associados da AFOPAMAS:
Número ou marcador, página 2: a) Cidadãos nacionais ou estrangeiros maiores de dezoito anos de idade
Texto do artigo, página 2: em pleno gozo dos seus direitos civis, e que sejam fornecedores de água às comunidades locais; b) Pessoas singulares ou colectivas devidamente comprovadas pelo Conselho de Direcção que estejam no ramo de fornecimento de água nos bairros de Tsalala, Bunhiça, Matola Gare, Km 15, Nkobe, São Dâmaso e, Tchumene.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: Categorias dos associados
Texto do artigo, página 2: Os associados da AFOPAMAS agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 2: a) Fundadores – Os que subscreverem os presentes estatutos no acto da constituição da associação; b)Efectivos – os que forem admitidos nos termos das alíneas a) e b) do artigo quinto dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 2: c) Honorários – personalidades ou entidades singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, merecedoras desta designação, em virtude da relevância dos serviços prestados à AFOPAMAS.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 2: Direitos dos associados
Texto do artigo, página 2: Os associados da AFOPAMAS tem os seguintes direitos:
Número ou marcador, página 2: a) Usufruir de todos os benefícios e vantagens que a AFOPAMAS alcançar no exercício das suas atribuições;
Número ou marcador, página 2: b) Desvincular-se livremente da associação;
Número ou marcador, página 2: c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 2: d) Propor o que julgar útil para os interesses da associação;
Número ou marcador, página 2: e) Fazer-se representar nas assembleias gerais por qualquer outro associado;
Número ou marcador, página 2: f) Reclamar perante a Assembleia Geral e, no caso de insatisfação, perante os tribunais competentes, as infracções ou irregularidades contra disposições legais e estatutárias
Texto do artigo, página 3: cometidas quer pelos corpos Directivos, quer pelos membros;
Número ou marcador, página 3: g) Examinar a escrituração da AFOPAMAS sempre que se mostrar necessário por si ou por interesse pessoal;
Número ou marcador, página 3: h) Propor alterações dos estatutos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: Deveres dos associados
Texto do artigo, página 3: Os associados da AFOPAMAS tem o dever de:
Número ou marcador, página 3: a) Pagar pontualmente as quotas;
Número ou marcador, página 3: b) Conhecer, respeitar e aplicar os estatutos, regulamentos, programas e deliberações da Assembleia Geral, decisões do Conselho de Direcção outras instruções dos repontáveis da AFOPAMAS:
Número ou marcador, página 3: c) Participar nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: d) Concorrer para o prestígio da AFOPAMAS;
Número ou marcador, página 3: e) Proteger e valorizar o património da AFOPAMAS;
Número ou marcador, página 3: f) Comunicar por escrito ao Conselho de Direcção a mudança de domicílios ou expansão da rede de distribuição;
Número ou marcador, página 3: g) Engajar-se activamente no desenvolvimento dos cargos para os quais forem eleitos ou designado e das tarefas incumbidas;
Número ou marcador, página 3: h) Sugerir tudo quando se mostre útil à associação;
Número ou marcador, página 3: i) Promover o aumento de associados.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO Exclusividade
Número ou marcador, página 3: Um) Os direitos referidos no artigo sete destes estatutos, dizem respeito somente aos membros efectivos e fundadores.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os direitos e deveres dos membros honorários serão definidos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: Sanções
Texto do artigo, página 3: As infracções cometidas pelos associados contra o disposto nos presentes estatutos, regulamentos e demais legislação em vigor, contra as deliberações da Assembleia Geral e as decisões do Conselho de Direcção, serão punidos consoantes a sua gravidade, da seguinte forma:
Número ou marcador, página 3: a) Repreensão verbal;
Número ou marcador, página 3: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 3: c) Multa em cem por cento da quota mensal;
Número ou marcador, página 3: d) Suspensão de todos os direitos ate máxima de um ano;
Número ou marcador, página 3: e) Expulsão.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: Repreensão verbal
Texto do artigo, página 3: A pena de repreensão verbal ou registada também será aplicada aos associados que infringirem a alínea e) do artigo oito dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: Competências para aplicações de sanções
Texto do artigo, página 3: A aplicação das sanções previstas no artigo dez deste estatuto são da competência do Conselho de Direcção, salvo a pena de expulsão cuja aplicação compete à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: Recurso
Número ou marcador, página 3: Um) Da decisão que culminar com as penas das alíneas c) e d) do artigo dez cabe recurso, que pode ser interposto no prazo máximo de quinze dias contados da data em que o associado for notificado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 3: Dois) O recurso de impugnação das deliberações referidas neste artigo, pode ser tutelar, junto da federação em que for membro, sem prejuízo de impugnação judicial.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: Expulsão
Texto do artigo, página 3: A pena de expulsão só se verificara nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 3: a) Quando ao associado tiverem sido aplicadas sucessivamente, as penas compreendidas nas alíneas a), b) e c)¸ do artigo dez dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 3: b) Quando injustificadamente o associado deixar de directa e efectivamente exercer a actividade de abastecimento de agua;
Número ou marcador, página 3: c) Se o associado for legalmente inibido de administrar os seus bens;
Número ou marcador, página 3: d) Se o associado tiver sido declarado em estado de falência ou for julgado insolvente ou tiver obrigado a A F O P A M A S a p r o c e d e r judicialmente contra ele por impossibilidade de consenso, na sequência e como consequência de práticas ilegais e contarias aos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 3: e) Se o associado tiver cometido crime doloso punível com a pena superior a dois anos de prisão maior.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 3: Prescrição
Texto do artigo, página 3: O procedimento disciplinar prescreve nos ternos da lei.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos fundos da associação
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 3: Fundos
Texto do artigo, página 3: Consistem fundos da associação:
Número ou marcador, página 3: a) O produto das joias cobradas aos associados e das multas aplicadas a estes;
Número ou marcador, página 3: b) As contribuições, subsídios, donativos ou quaisquer outras subvenções de entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador, página 3: c) Quaisquer doações heranças ou legados de que venha a beneficiar;
Número ou marcador, página 3: d) Quaisquer rendimentos ou receitas resultantes da aplicação de fundos próprios disponíveis ou da administração da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: Jóia e quotas mensais
Número ou marcador, página 3: Um) A jóia e as quotas dos associados efectivos são fixadas anualmente pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Dois) A jóia é paga uma única vez no acto da admissão do associado com associado efectivo da AFOPAMAS.
Número ou marcador, página 3: Três) A jóia e as quotas pagas não serão reembolsáveis em nenhumas circunstâncias.
Número ou marcador, página 3: Quatro) A Assembleia Geral fixa as modalidades de pagamento das quotas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 3: Pagamento das quotas
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral fixara a modalidades de pagamento das quotas.
Número ou marcador, página 3: Dois) O pagamento das quotas é obrigatório para todos os associados efectivos e fundadores.
Número ou marcador, página 3: Três) As quotas serão canalizadas à tesouraria da AFOPAMAS na sua sede ou depositadas na conta bancária da associação a ser indicada, sendo para este efeito, obrigatório o envio ou a apresentação do comprovativo do depósito à tesouraria.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV Dos órgãos gerais
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 3: Enumeração dos órgãos sociais
Texto do artigo, página 3: Os órgãos sociais da AFOPAMAS:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da AFOPAMAS, sendo constituído por todos os seus associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações da Assembleia Geral traduzem a vontade do corpo associativo, sendo o seu cumprimento obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 4: Três) Só podem participar nas assembleias gerais os associados com quotas em dia.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Os associados com direito a participar na Assembleia Geral podem ser representados nas mesmas por outro associado desde que também, não tenha restrições de direitos, devendo para o efeito, apresentar uma carta de representação carta dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Cinco) Nenhum associado pode representar nas assembleias gerais mais do que dois associados.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 4: a) Eleger os dois em dois anos os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 4: b) Suspender ou destituir a mesa, a direcção, ou qualquer dos membros dos respectivos órgãos;
Número ou marcador, página 4: c) Proclamar os associados honorários;
Número ou marcador, página 4: d) Aprovar, reprovar ou alterados estatutos ou demais disposições regulamentares das associações;
Número ou marcador, página 4: e) Aprovar o código de conduta dos associados, balanço e contas de cada exercício que lhe seja apresentado pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: f) Fixar mediante proposta do Conselho de Direcção, os momentos da jóia de quotização a apagar pelos membros;
Número ou marcador, página 4: g) Apreciar e votar as linhas gerais de actuação, orçamento e programa de gestão anualmente proposta pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: h) Deliberar sobre se e como, os cargos e membros são remunerados;
Número ou marcador, página 4: i) Delegar poderes ao Conselho de Direcção para celebrar acordos com terceiros em matérias que sejam da sua competência;
Número ou marcador, página 4: j) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido da sua competência;
Número ou marcador, página 4: k) Deliberar a suspensão ou destituição de corpos sociais, ou um dos membros que os íntegros, eleger os respectivos substitutos, cujos mandatos cessarão decorrido o período da suspensão do exercício de funções do corpo social, dos membros substituídos ou no termo do mandado dos membros dos corpos sociais destituídos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: Sessões da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até trinta e um de Março de
Texto do artigo, página 4: cada ano para apreciar o relatório do Conselho de Direcção, balanço e contas do ano anterior.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente:
Número ou marcador, página 4: a) Sempre que for convocado por iniciativa do presidente da mesa ou a pedido do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) O requerimento dos associados que representam, pelo menos dois terços do total de associados no pleno gozo dos seus direitos, que deverão indicar qual o objectivo da reunião e propor a sua agenda.
Número ou marcador, página 4: Três) A convocação da Assembleia Geral é feita pelo respectivo presidente da mesa por aviso afixado na sede com uma antecedência mínima de quinze dias da data da reunião, devendo o aviso indicar o dia, a hora, o local bem como a respectiva agenda da reunião.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Para que a Assembleia Geral possa legalmente deliberar é necessário que na primeira vocação, estejam presentes ou representados, pelo menos, mais da metade dos associados no pleno gozo dos seus direitos, com a segunda convocação, com qualquer número de associados, presentes ou representados, salvo nos casos em que a lei exija de outra forma.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: Deliberações da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.
Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações sobre alterações dos estatutos requerem o voto favorável de três quartos de votos dos associados presentes.
Número ou marcador, página 4: Três) As deliberações sobre a dissolução da associação exigem voto favorável de três quartos de todos os associados.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, por um vicepresidente e um secretário.
Número ou marcador, página 4: Dois) A eleição dos membros da Mesa da Assembleia Geral é feita de dois em dois anos.
Número ou marcador, página 4: Três) A proposta da composição da Mesa da Assembleia Geral será feita pelo Conselho de Direcção ou por um grupo de represente pelo menos dez por cento dos associados efectivos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: Competência e presidente da mesa
Número ou marcador, página 4: Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 4: a) Convocar a Assembleia Geral e dirigir os seus trabalhos;
Número ou marcador, página 4: b) Assinar juntamente com outros membros da mesa das actas da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: c) Zelar pelo comprimento das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: d) Empossar os restantes membros da AFOPAMAS aos cargos de direcção.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros que compõem o elenco da Mesa da Assembleia Geral são empossados pelo Presidente da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Três) A vocação da Assembleia Geral referida na alínea a) do presente artigo será feita com quinze dias de antecedência da data da sua realização ou por anúncio radiofónico emitido pela emissora nacional da rádio ou televisão. E por anúncio afixado na sede da associação ou delegação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: Competência de vice-presidente
Texto do artigo, página 4: Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: Competências do secretário
Texto do artigo, página 4: Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 4: a) Lavar actas da Assembleia Geral e preparar agenda de trabalhos em coordenação com o Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Proceder a leitura dos documentos remetidos a mesa durante as sessões;
Número ou marcador, página 4: c) Fazer a chamada dos associados e dos representantes que assinarem o livro das presenças;
Número ou marcador, página 4: d) Providenciar todo expediente necessário para o acto de eleições ou votação;
Número ou marcador, página 4: e) Assinar todos os documentos em que tenha intervindo a sua elaboração.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: Conselho da Direcção
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da AFOPAMAS e é constituído por três membros eleitos para Assembleia Geral, com mandatos de dois anos renováveis uma vez.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho de Direcção é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 4: a) Presidente;
Número ou marcador, página 4: b) Secretario;
Número ou marcador, página 4: c) Tesoureiro.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 4: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Representar a associação em juízo e fora dele, bem como constituir mandatários;
Número ou marcador, página 4: b) Submeter à Assembleia Geral para aprovação, das alíneas gerais de actuação da associação bem como
Texto do artigo, página 5: os respectivos planos e programas anuais;
Texto do artigo, página 5: c)Submeter à Assembleia Geral ordinária para aprovação, do orçamento de cada exercício e os orçamentos suplementares que venham amostrar-se necessárias;
Número ou marcador, página 5: d) Gerir os fundos da associação; e)Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias reduções; f)Negociar e celebrar convenções e outros compromissos de cárter social, bem como quaisquer acordos com terceiros no âmbito dos poderes que lhes são conferidos pelos presentes estatutos ou de mandatos que lhes tenham sido conferidos pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: g) Apresentar Assembleia Geral na sua sessão a ser realizada ate trinta e um de Março em cada ano, o seu relatório anual, o balanço e as contas do exercício;
Número ou marcador, página 5: h) Deliberar sobre admissão dos associados e registar os pedidos de admissão;
Número ou marcador, página 5: i) Aplicar aos associados sanções a que os mesmos possam estar sujeitos, nos termos dos presentes estatutos ou de qualquer regulamento interno;
Número ou marcador, página 5: j) Nomear com comissões para o estudo dos problemas da associação;
Número ou marcador, página 5: k) Conferir as organizações em que a associação se encontra afiliada, os necessários poderes de representação, designadamente para efeitos do disposto da alínea f);
Número ou marcador, página 5: l) Admitir pessoal, sendo os encargos dai resultantes da conta da associação;
Número ou marcador, página 5: m) Elaborar e submeter a aprovação pela Assembleia Geral os regulamentos necessários para o seu funcionamento e dos outros serviços da associação;
Número ou marcador, página 5: n) Gerir e administrar o interesse da associação de acordo com os objectivos fixados;
Número ou marcador, página 5: o) Propor a Assembleia Geral para exclusão de associado;
Número ou marcador, página 5: p) Solicitar o presidente de Mesa da Assembleia Geral a realização de sessões extraordinárias da Assembleia Geral sempre que as condições assim o exigir.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: Sessões do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente de quinze em quinze dias, ou extraordinariamente, sempre que os interesses da associação o exijam, mediante convocatória do seu presidente, por sua iniciativa, ou por iniciativa dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: Dois) Das reuniões do Conselho da Direcção serão lavradas actas que passarão a constar do respectivo livro.
Número ou marcador, página 5: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomada por maioria simples, tendo o presidente o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 5: Quatro) O Conselho de Direcção só pode validamente deliberar se estiver a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: Competências do Presidente do Conselho da Direcção
Texto do artigo, página 5: Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 5: a) Representar a AFOPAMAS em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 5: b) Superentender toda administração da AFOPAMAS, devendo visar previamente todos os documentos de despesas;
Número ou marcador, página 5: c) Assinar resplendências dirigidas as instâncias oficiais, empresas ou outras;
Número ou marcador, página 5: d) Receber e despachar correspondências dirigidas a AFOPAMAS;
Número ou marcador, página 5: e) Submeter ao Conselho da Direcção qualquer assunto sobre a qual esta devera deliberar;
Número ou marcador, página 5: f) Convocar e presidir as reuniões do Conselho da Direcção, elaborando a ordem de trabalhos e assinar as respectivas actas, conjuntamente com outros membros;
Número ou marcador, página 5: g) Tomar medidas que julgar urgente e inadiáveis, submetendo-as à apreciação e ratificação do Conselho de Direcção na sessão em adiantamento a seguir.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: Competências do secretário
Texto do artigo, página 5: Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 5: a) Lavrar as actas das reuniões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: b) Ler a correspondência e redigir ao expediente necessário;
Número ou marcador, página 5: c) Tomar noutra dos nomes dos membros que queiram intervir nas sessões do Conselho da Direcção; d)Elaborar, organizar e manter actualizado o ficheiro dos associados;
Número ou marcador, página 5: e) Fornecer regularmente ou quando solicitado pelo Conselho de Direcção todos os tipos de indicadores de gestão gerado pelos associados da sede e núcleos AFOPAMAS.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: Competência do tesoureiro
Texto do artigo, página 5: Compete ao tesoureiro:
Número ou marcador, página 5: a) Superintender o serviço de contabilidade e tesouraria
Texto do artigo, página 5: providenciado no sentido de serem compradas todas as récitas e pagas todas as despesas;
Número ou marcador, página 5: b) Visar documento de despesas ordenando os respectivos pagamentos;
Número ou marcador, página 5: c) Efectuar depósitos bancários de récitas doações ou mensalidades;
Número ou marcador, página 5: d) Fiscalizar a instauração das receitas e despesas que devem estar em dia e conferir o fim de cada mês o dinheiro em caixas e os depósitos bancários (reconciliação bancária e balancetes);
Número ou marcador, página 5: e) Ter a sua guarda e responsabilidade o dinheiro de quaisquer outros valores da AFOPAMAS que não estejam depositados em bancos; f)Prestar a Assembleia Geral e ao Conselho da Direcção as informações que lhes forem pedidas relativamente ao seu trabalho e situação financeira da AFOPAMAS;
Número ou marcador, página 5: g) Transparecer aos associados toda a informação mensal inerente ao movimento efectuado em récitas, depósitos, despesas, reconciliações bancárias e balancetes mensais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: Condições de contracção de obrigações
Número ou marcador, página 5: Um) A associação obriga-se para efeito de validade dos movimentos a débitos das contas bancárias bem, assim dos actos e contractos de dívidas, com assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Direcção, sendo indisponível em qualquer caso, a intervenção do tesoureiro.
Número ou marcador, página 5: Dois) Na ausência ou impedimento do tesoureiro os movimentos referidos nos números anterior só serão válidos com a intervenção do Presidente de Conselho de Direcção e mais duas assinaturas de dois assinantes.
Número ou marcador, página 5: Três) Para actos de mero, expediente, bastará a assinatura do presidente e na sua falta ou impedimento, de quem o substitua nos termos previstos nestes estatutos.
Número ou marcador, página 5: Quatro) A falta não justificada de qualquer membro do Conselho de Direcção a mais de três sessões consecutivas ou mais de oito interpoladas implica a demissão do cargo.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: Remuneração dos cargos sócias
Texto do artigo, página 5: Os cargos sócias puderam ser remunerados se e como a Assembleia Geral decidir.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Fiscal é o órgão da auditoria interna da associação.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um relator e um vogal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: Competência de Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) Fiscalizar o comprimento do estatuto da AFOPAMAS;
Número ou marcador, página 6: b) Participar a Assembleia Geral todas as informações ou irregularidades de que tenho o conhecimento;
Número ou marcador, página 6: c) Examinar e dar parecer sobre estruturação da AFOPAMAS designadamente as contas anuais, inventario e balanço;
Número ou marcador, página 6: d) Propor ao presidente da Assembleia Geral o que foi conveniente par o melhoramento os serviços da AFOPAMAS no sentido da realização dos fins estatutários;
Número ou marcador, página 6: e) Participar nos colectivos do Conselho de Direcção sempre que o entender mais sem direito a voto; f)Verificar o património da AFOPAMAS, para aferir sua conformidade com as exigências estatutárias, em relação ao inventário, registo, avaliação e conservação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: Sessões do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de trinta em trinta dias e nos quinze dias antecedente da realização da Assembleia Geral ordinária, e ainda, extraordinariamente sempre que se mostre necessário.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 6: Causas da extinção da associação
Texto do artigo, página 6: São causas de inatenção da AFOPAMAS:
Número ou marcador, página 6: a) Deliberação da Assembleia Geral por voto unânime de três quartos dos números de todos os associados;
Número ou marcador, página 6: b) Morte de todos os associados;
Número ou marcador, página 6: c) Decisão judicial que declare a sua insolvência.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: Liquidação e partilha do património
Texto do artigo, página 6: Deliberada a desilusão da associação, a Assembleia Geral indicará as normas a serem observadas na liquidação e partilha do património associativa, devendo para este efeito, nomear uma comissão liquidatária que se regerá em tudo o mais, pela lei geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Dúvidas e omissões
Texto do artigo, página 6: Todas as dúvidas e omissões decorrentes da interpretação dos presentes estatutos serão tratadas pelo Conselho de Direcção ou com recurso a lei aplicável às pessoas colectivas do direito privado moçambicano.
Texto do artigo, página 6: Está conforme. matola, 21 de Fevereiro de 2020. —
Texto do artigo, página 6: A Notária Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: A/C- Clima & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 de Maio de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101323838, uma entidade denominada A/C- Clima & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ambrósio Sebastião Munguambe, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, titular do Bilhete de Identidade n.º 110101510217B, emitido ao 2 de Novembro de 2016, residente em Maputo. Que regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Denominação, duração e sede)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade adopta a denominação A/C- Clima & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada., sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, criada por tempo indeterminado, e que se rege pelo presente estatuto e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade tem a sua sede social na Avenida de Moçambique n.º 2650, rés-do-chão, bairro 25 de Junho, cidade de Maputo. Podendo abrir sucursais dentro e fora do país quando for conveniente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Objecto)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços e actividades nas seguintes áreas:
Número ou marcador, página 6: a) Montagens e reparação de arcondicionado;
Número ou marcador, página 6: b) Venda de equipamentos de frio;
Número ou marcador, página 6: c) Consultoria em sistema de frio; d)Serviços de electricidade e manutenção.
Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para isso esteja devidamente autorizado nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Capital social)
Texto do artigo, página 6: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil meticais, (10.000,00MT), corresponde a uma quota, que pertencente ao sócio único, Ambrósio Sebastião Munguambe a 100% do capital social.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Aumento e redução do capital social)
Texto do artigo, página 6: A transmissão de quotas entre o sócio é livre, desde que todos os termos e condições determinados no presente artigo sejam cumpridos, a cessão total ou parcial de quotas a terceiros depende sempre do consentimento prévio da sociedade, mediante deliberação da assembleia.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Administração e gestão da sociedade e forma de obrigar a sociedade)
Número ou marcador, página 6: Um) A administração e gestão da sociedade vai ser exercida pelo sócio único desde já nomeado administrador.
Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade fica obrigada necessariamente pela assinatura do sócio único. No exercício das atribuições que lhe tenham sido conferidas ou de um dos administradores mandatados pelo sócio.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Balanço e distribuição de resultados)
Texto do artigo, página 6: De reserva legal, enquanto esta não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-la.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Dissolução e casos omissos)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade dissolve-se nos termos e nos casos determinados na lei.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os casos omissos serão regulados pelas disposições do Código Comercial Moçambicano e demais legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 6: Maputo, 14 de Maio de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: Alteza Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 5 de Maio de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101321673, uma entidade denominada Alteza Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 6: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo, página 6: Akber Nasrullah Bachlani, casado, de nacionalidade paquistanesa, nascida aos 5 de Junho de 1983, residente na Avenida Samora Machel, n.º 301, King Village, n.º 4, cidade da Matola, província de Maputo, portadora do Passaporte n.º AC3340963, emitido aos 4 de Maio de 2015 e válido até 1 de Maio de 2025. Que pelo presente contrato constitui uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada que se regerá pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Da denominação e sede
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Denominação e sede
Texto do artigo, página 6: A sociedade adopta a denominação de Alteza Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada,
Texto do artigo, página 7: e tem a sua sede na rua da Mozal, casa n.° 7, quarteirão 1, bairro Djuba, distrito de Boane, província de Maputo, podendo abrir delegações ou filiais, sucursais, delegações ou quaisquer outras formas de representação no país ou no estrangeiro e rege-se pelos presentes estatutos e demais preceitos legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: Duração
Texto do artigo, página 7: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: Objecto social
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem por objecto principal:
Número ou marcador, página 7: a) Comércio a retalho e a grosso de produtos alimentares e comércio geral;
Número ou marcador, página 7: b) Comércio de produtos de limpeza e higiene, produtos de beleza, loiças, electrodomésticos, material de construção; ferragem e peças de viaturas.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade poderá também exercer actividades subsidiárias ou complementares, consignações, agenciamento e representações comerciais de entidades nacionais e estrangeiras bem como outro ramo de comércio ou indústria não proibidas por lei, desde que obtenham as necessárias autorizações.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: Capital social
Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, correspondente a uma única quota, pertencente ao senhor Akber Nasrullah Bachlani.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: Aumento e redução do capital
Texto do artigo, página 7: O capital social da sociedade pode ser aumentado ou diminuido quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral, delibere sobre o assunto.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Divisão e cessão de quotas
Número ou marcador, página 7: Um) Sem prejuízo das dispoições legais em vigor a cessão ou alienação total ou parcial de quotas deverá ser do consentimento do sócio gozando este do direito de preferência.
Número ou marcador, página 7: Dois) Se nem a sociedade, nem o sócio pretender usar do direito de preferência nos trinta dias após a colocação da quota á sua disposição, poderá o sócio cedente cedê-la a quem entender, nas condições em que a oferece à sociedade e aos sócios.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Da administração
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: Administração
Número ou marcador, página 7: Um) A administração da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo senhor Karim Ali, com dispensa de caução.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade ficará obrigada pela assinatura de um gerente ou procurador especialmente cconstituido pela gerência, nos termos e limites especificos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 7: Três) É vedado a qualquer dos gerentes ou mandatário assinar em nome da sociedade quaisquer actos ou contratos que digam respeito a negócios estranhos a mesma,
Número ou marcador, página 7: Quatro) Os actos de mero expediente poderão ser indivualmente assinadas por empregados da sociedade devidamente autorizadas pela gerência.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: Assembleia geral
Número ou marcador, página 7: Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente, uma vez cada ano, para apreciação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador, página 7: Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias desde que as circunstâncias assim o exijam, para deliberar sobre quaisquer assuntos que digam respeito à sociedade.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Dos herdeiros
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 7: Herdeiros
Texto do artigo, página 7: Em caso da morte, interdição ou inabilitação do sóciao os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DECIMO
Texto do artigo, página 7: Dissolução e liquidação da sociedade
Texto do artigo, página 7: A sociedade dissolve-se nos termos fixados na lei ou por um acordo da sócia quando assim entender.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: Casos omissos
Texto do artigo, página 7: Os casos omissos serão regulados pela Legislação Comercial vigente e aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 7: Maputo, 14 de Maio de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: C & I Moçambique Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Abril de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101319091, uma entidade denominada C & I Moçambique, Limitada
Texto do artigo, página 7: Chiposse Rui António Chundiza, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Cabo Delgado, portador do Bilhete de Identidade n.° 030101997652B, emitido aos 2 de Agosto de 2019, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente na cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 7: Ivete Marlene Jaime, solteira, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.° 110101823978A, emitido aos 31 de Maio de 2018, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente na cidade de Maputo. É celebrado o presente contrato de sociedade entre Chiposse Rui António Chundiza e Ivete Marlene Jaime e que será regido pelas disposições constituintes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação social)
Texto do artigo, página 7: A sociedade adopta a denominação de C & I Moçambique Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sita na Avenida de Rio Tembe, casa n.° 50 no bairro da Malanga em Maputo-cidade, regendo-se pelo presente contrato de sociedade e demais legislações em vigor e aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Objecto social)
Texto do artigo, página 7: A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 7: a) Serviços de limpeza, aluguer de máquinas, aluguer de carros, serigrafia e tipografia, consultoria, arquitectura e construção civil;
Número ou marcador, página 7: b) Comércio geral com importação e exportação de máquinas e acessórios, equipamento informático e de telecomunicações, material de escritório e electrodomésticos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO

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Certidão de registo East Crane Mozambique, Limitada
Certidão de registo Ethiopian Mozambique Airlines, Limitada
Certidão de registo F & F Logistics, Limitada
Certidão de registo Farmácia Circular, Limitada
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