I Série n.º 104/2015 — Suplemento n.º 10

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Edição I Série n.º 104/2015

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 31 de Dezembro de 2015 I SÉRIE — Número 104

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 10.º SUPLEMENTO

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério do Género, Criança e Acção Social:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 117/2015:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento Interno do Ministério do Género, Criança e Acção Social e revoga o Regulamento Interno do Ministério da Mulher e da Acção Social, aprovado pelo Diploma Ministerial n.° 35/2012, de 28 de Março.

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Administração Pública:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 30/2015:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Informação, abreviadamente designado por GABINFO e revoga o Diploma n.º 2/2005, de 29 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do GABINFO.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DO GÉNERO, CRIANÇA E ACÇÃO SOCIAL

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 117/2015

Texto do artigo · p. 1 de 31 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de regulamentar o funcionamento das estruturas internas das unidades orgânicas do Ministério do Género, Criança e Acção Social, criado pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Estatuto Orgânico do Ministério do Género, Criança e Acção Social, aprovado pela Resolução n.° 18∕2015, de 10 de Julho, pela Comissão Interministerial da Administração Pública, o Ministro do Género, Criança e Acção Social, determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Ministério do Género, Criança e Acção Social, anexo ao presente diploma e de que dele faz parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. É revogado o Regulamento Interno do Ministério da Mulher e da Acção Social, aprovado pelo Diploma Ministerial n.° 35/2012, de 28 de Março.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. As dúvidas ou omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação do Regulamento Interno serão resolvidas por despacho do Ministro do Género, Criança e Acção Social.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O Presente Diploma entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação. Publique-se.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 1 de Dezembro de 2015. – A Ministra do Género, Criança e Acção Social, Cidália Manuel Chaúque Oliveira.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento Interno do Ministério do Género, Criança e Acção Social

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Ministério do Género, Criança e Acção Social é o Órgão Central do aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos, políticas e prioridades definidos pelo Governo, dirige e coordena a execução das políticas de género, da criança e da acção social do País.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 1 O Ministério do Género, Criança e Acção Social tem as seguintes atribuições:

Número ou marcador · p. 1 a) Promoção da igualdade e equidade do género no desenvolvimento económico, social, político e cultural;

Número ou marcador · p. 1 b) Promoção, protecção e materialização dos direitos da criança, visando o seu desenvolvimento integral;

Número ou marcador · p. 1 c) Promoção da assistência social às pessoas e agregados familiares em situação de pobreza e de vulnerabilidade, nomeadamente, mulher, criança, pessoa idosa, pessoa com deficiência e pessoas com doenças crónicas e degenerativas;

Número ou marcador · p. 1 d) Promoção e coordenação da acção das instituições governamentais e não-governamentais que trabalham nas áreas do género, da criança e da acção social.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 Para a concretização das suas atribuições, o Ministério do Género, Criança e Acção Social tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 2 a) Na área do Género: i. Elaborar propostas de leis, políticas, estratégias, programas e planos de desenvolvimento nas áreas do Género, bem como proceder a sua divulgação, controlo e avaliação da sua implementação; ii. Promover a ratificação e observância das normas de Direito Internacional na área do género; iii. Estabelecer e promover mecanismos de diálogo permanente com a sociedade civil que actua nas áreas de género; iv. Promover acções que elevem a consciência da sociedade em geral sobre a importância da igualdade do género, para o desenvolvimento sócio-económico do país; v. Adoptar e promover medidas de prevenção e combate a violência baseada no género e a doméstica; vi. Promover e defender uma participação equilibrada de mulheres e homens, raparigas e rapazes em todos os níveis, sectores e órgãos de tomada de decisão.

Número ou marcador · p. 2 b) Na área da Criança: i. Elaborar propostas de leis, políticas, estratégias, programas e planos de desenvolvimento nas áreas da Criança, bem como proceder a sua divulgação, controlo e avaliação da sua implementação; ii. Promover a ratificação e observância das normas de Direito Internacional referentes aos direitos da Criança; iii. Estabelecer e promover mecanismos de diálogo permanente com a sociedade civil que actua nas áreas da Criança; iv. Elaborar normas de organização administrativa e pedagógica dos centros infantis e escolinhas comunitárias, bem como dirigir e controlar o seu funcionamento; v. Promover, coordenar e realizar acções de apoio, educação, reabilitação psicossocial e reintegração social da criança em situação difícil; vi. Promover acções de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a criança, em especial o abuso sexual de menores, as uniões forçadas, raptos e tráfico de menores, a exploração do trabalho infantil, bem como assistência e reintegração das vítimas.

Número ou marcador · p. 2 c) Na área de Acção Social:

Texto do artigo · p. 2 i. Elaborar propostas de leis, políticas, estratégias, programas e planos de desenvolvimento na área da acção social, bem como proceder a sua divulgação, controlo e avaliação da sua implementação; ii. Organizar e dirigir acções de proteção e assistência social as pessoas e agregados familiares em situação de pobreza e de vulnerabilidade; iii. Promover a ratificação e observância das normas de Direito Internacional referentes aos grupos alvo do sector; iv. Estabelecer e promover mecanismos de diálogo permanente com a sociedade civil que actua na área da acção social; v. Promover a criação e funcionamento das instituições de atendimento das pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade;

Texto do artigo · p. 2 vi. Elaborar e propor normas de funcionamento das instituições de atendimento a mulher, a criança, a pessoa com deficiência e a pessoa idosa; vii. Promover a adopção de medidas com vista a eliminação de barreiras que dificultam a plena integração social das pessoas com mobilidade condicionada; viii. Promover a participação dos grupos alvo do sector nas várias esferas de desenvolvimento social, cultural e económico do país; ix. Promover, coordenar e realizar acções de reabilitação psicossocial e integração social dos grupos alvo do sector; x. Promover e realizar acções de sensibilização e educação pública para a observância e respeito dos direitos dos grupos alvo do sector; xi. Promover e implementar os programas de segurança social básica.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 2 O Ministério do Género, Criança e Acção Social tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 2 a) Inspecção do Género, Criança e Acção Social;

Número ou marcador · p. 2 b) Direcção Nacional do Género;

Número ou marcador · p. 2 c) Direcção Nacional da Criança;

Número ou marcador · p. 2 d) Direcção Nacional da Acção Social;

Número ou marcador · p. 2 e) Direcção de Planificação e Cooperação;

Número ou marcador · p. 2 f) Gabinete Jurídico;

Número ou marcador · p. 2 g) Gabinete do Ministro;

Número ou marcador · p. 2 h) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 2 i) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 2 j) Departamento de Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 2 k) Departamento de Aquisições.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Divisão interna das unidades orgânicas

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Inspecção do Género, Criança e Acção Social)

Número ou marcador · p. 2 1. São funções da Inspecção do Género, Criança e Acção Social:

Número ou marcador · p. 2 a) Fiscalizar o cumprimento das normas técnicas, legais e organizacionais que regulam a actividade do Ministério, bem como das instituições e de outras entidades que desenvolvem actividades nas áreas do género, criança e acção social;

Número ou marcador · p. 2 b) Verificar, segundo os procedimentos fixados, a utilização dos recursos destinados ao funcionamento dos órgãos do Ministério, bem como das Unidades Sociais, nomeadamente, meios humanos, financeiros, materiais e patrimoniais;

Número ou marcador · p. 2 c) Prestar informações sobre o grau de organização e funcionamento das instituições Públicas do sector, propondo medidas correctivas em caso de necessidade;

Número ou marcador · p. 2 d) Elaborar parecer sobre a conta de gerência do sector e das Unidades subordinadas e tuteladas;

Número ou marcador · p. 2 e) Garantir o tratamento de petições submetidas pelos cidadãos à instituição;

Número ou marcador · p. 2 f) Fazer acompanhamento de inquéritos e sindicâncias mandatadas superiormente;

Número ou marcador · p. 2 g) Exercer acções de natureza educativa, formativa e divulgar normas que regulam o exercício da actividade administrativa e técnica;

Número ou marcador · p. 3 h) Emitir parecer sobre o funcionamento, organização e eficiência do sector;

Número ou marcador · p. 3 i) Participar no Processo de implementação do Subsistema de Controlo Interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado;

Número ou marcador · p. 3 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. A Inspecção do Género, Criança e Acção Social é dirigida por um Inspector- Geral Sectorial, coadjuvado por um InspectorGeral Sectorial Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 3 3. A Inspecção do Género, Criança e Acção Social organiza-se

Texto do artigo · p. 3 do seguinte modo:

Texto do artigo · p. 3 3.1. Departamento de Inspecção Técnica; 3.2. Departamento de Inspecção Administrativa.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 (Direcção Nacional do Género)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções da Direcção Nacional do Género:

Número ou marcador · p. 3 a) Elaborar propostas de leis, políticas, estratégias, programas e planos na perspectiva do género, bem como proceder a divulgação, controlo e avaliação da sua implementação;

Número ou marcador · p. 3 b) Promover acções destinadas a eliminação da discriminação com base no sexo e a valorização do papel das relações de género na família e na sociedade;

Número ou marcador · p. 3 c) Promover a adopção de normas e medidas que assegurem a igualdade de oportunidades de acesso a bens e serviços para mulheres e homens, raparigas e rapazes;

Número ou marcador · p. 3 d) Conceber mecanismos e programas que elevem a consciência da sociedade sobre a importância da igualdade e equidade do género, para o desenvolvimento sócio-económico do país;

Número ou marcador · p. 3 e) Adoptar e promover medidas de prevenção e combate à violência baseada no género, incluindo a violência doméstica;

Número ou marcador · p. 3 f) Promover a participação equilibrada de mulheres e homens, rapazes e raparigas em todos os níveis, sectores e órgãos de tomada de decisão;

Número ou marcador · p. 3 g) Promover a realização de acções de capacitação, em matéria de género e empoderamento da mulher no país;

Número ou marcador · p. 3 h) Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a mulher e género em Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. A Direcção Nacional do Género é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 3 3. A Direcção Nacional do Género, organiza-se do seguinte

Texto do artigo · p. 3 modo:

Texto do artigo · p. 3 3.1.Departamento de Promoção de Género, que se subdivide em:

Número ou marcador · p. 3 a) Repartição de Políticas de Género;

Número ou marcador · p. 3 b) Repartição Prevenção e Combate a Violência Baseada no Género. 3.2. Departamento de Promoção da Mulher.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 (Direcção Nacional da Criança)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções da Direcção Nacional da Criança:

Número ou marcador · p. 3 a) Elaborar propostas de leis, políticas, estratégias, programas e planos para o reforço da protecção e desenvolvimento da criança, bem como proceder a divulgação, controlo e avaliação da sua implementação;

Número ou marcador · p. 3 b) Promover a implementação de programas de protecção e desenvolvimento da criança;

Número ou marcador · p. 3 c) Definir, dirigir e controlar o sistema de protecção e atendimento da criança em situação difícil;

Número ou marcador · p. 3 d) Promover a criação de instituições de atendimento, incluindo os centros infantis e escolinhas comunitárias, à criança e propor normas do seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 e) Promover acções de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a criança, em especial, o abuso sexual, os casamentos prematuro, o rapto, o tráfico, a exploração do trabalho infantil, bem como a assistência e reintegração às vítimas;

Número ou marcador · p. 3 f) Promover e realizar acções de sensibilização e educação pública para a observância e respeito dos direitos da criança;

Número ou marcador · p. 3 g) Promover a participação da criança nas matérias e assuntos que a dizem respeito;

Número ou marcador · p. 3 h) Promover a participação e diálogo permanente com a sociedade civil, incluindo as instituições religiosas e do sector privado, que actuam na área da criança;

Número ou marcador · p. 3 i) Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a situação da criança em Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 j) Centralizar e sistematizar informações sobre a intervenção das diferentes instituições governamentais e nãogovernamentais que trabalham na área da criança e definir orientações para melhoria do seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 k) Orientar e controlar a actuação das organizações e instituições que trabalham na área da criança e assegurar que a mesma obedeça as normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 3 l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. A Direcção Nacional da Criança é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 3 3. A Direcção Nacional da Criança, organiza-se do seguinte

Texto do artigo · p. 3 modo:

Texto do artigo · p. 3 3.1. Departamento de Desenvolvimento da Criança; 3.2. Departamento da Criança em Situação difícil, que se subdivide em:

Número ou marcador · p. 3 a) Repartição de Apoio Institucional;

Número ou marcador · p. 3 b) Repartição de Intervenção Familiar e Comunitário.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Direcção Nacional da Acção Social)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções da Direcção Nacional da Acção Social:

Número ou marcador · p. 3 a) Elaborar e propor leis, políticas, estratégias, programas e planos de assistência social a indivíduos e agregados familiares em situação de pobreza e vulnerabilidade, bem como proceder a divulgação, controlo e avaliação da sua implementação;

Número ou marcador · p. 3 b) Organizar e dirigir acções de assistência social às pessoas idosas e às pessoas com deficiência sem amparo familiar, com vista a sua integração na família e na comunidade;

Número ou marcador · p. 4 c) Promover a criação e coordenar o funcionamento de instituições de atendimento das pessoas desamparadas e em situação de pobreza e de vulnerabilidade;

Número ou marcador · p. 4 d) Propor normas de funcionamento das instituições de atendimento dos grupos alvo em situação de pobreza e de vulnerabilidade, bem como organizar, dirigir e controlar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 4 e) Promover e realizar acções de sensibilização e educação pública para a observância e respeito dos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência;

Número ou marcador · p. 4 f) Promover e realizar acções de prevenção, protecção e apoio às vítimas da violência, discriminação e estigmatização, particularmente a pessoa idosa e pessoa com deficiência;

Número ou marcador · p. 4 g) Propor a adopção e promover a observância de medidas com vista a eliminação de barreiras que dificultam a plena integração social das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada;

Número ou marcador · p. 4 h) Orientar e controlar a actuação das organizações que trabalham na área de acção social e assegurar o cumprimento das normas de atendimento aos grupos alvo em situação de pobreza e de vulnerabilidade;

Número ou marcador · p. 4 i) Promover e realizar estudos e pesquisas no domínio de acção social no país;

Número ou marcador · p. 4 j) Centralizar e sistematizar informações sobre a intervenção das diferentes instituições governamentais e nãogovernamentais envolvidas na implementação de programas nas áreas da acção social e definir orientações para melhoria do seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 4 k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A Direcção Nacional da Acção Social é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 4 3. A Direcção Nacional da Acção Social organiza-se do

Texto do artigo · p. 4 seguinte modo:

Texto do artigo · p. 4 3.1. Departamento de Políticas de Assistência Social; 3.2. Departamento dos Assuntos da Pessoa Idosa, que subdivide-se em:

Número ou marcador · p. 4 a) Repartição de Atendimento Institucional;

Número ou marcador · p. 4 b) Repartição de Atendimento Comunitário. 3.3. Departamento dos Assuntos da Deficiência, que subdivide-

Texto do artigo · p. 4 se em:

Número ou marcador · p. 4 a) Repartição da Intervenção Comunitária;

Número ou marcador · p. 4 b) Repartição de Apoio e Orientação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 4 (Direcção de Planificação e Cooperação)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções da Direcção de Planificação e Cooperação: a) No domínio da planificação:

Texto do artigo · p. 4 i. Dirigir o processo de planificação do Ministério; ii. Coordenar a elaboração da proposta do plano, orçamento e dos relatórios do Ministério, de acordo com as metodologias em vigor; iii. Recolher, centralizar e sistematizar a informação estatística sobre os grupos alvo do sector; iv. Organizar a realização das sessões do Conselho Coordenador e outros eventos; v. Coordenar, realizar e promover estudos para a identificação e caracterização dos grupos alvo do sector em situação de vulnerabilidade e propor soluções a adoptar;

Texto do artigo · p. 4 vi. Coordenar a monitoria da implementação dos Planos Estratégias e Programas do sector; vii. Realizar e coordenar a avaliação do impacto dos programas do sector.

Número ou marcador · p. 4 b) No domínio das tecnologias de informação e comunicação: i. Garantir a operacionalização da Estratégia do Governo electrónico à nível do Sector; ii. Gerir o funcionamento das tecnologias de informação e comunicação do Sector.

Número ou marcador · p. 4 c) No domínio da cooperação: i. Dirigir o processo de cooperação do Ministério; ii. Coordenar a mobilização de recursos e projectos para o sector do género, criança e acção social; iii. Identificar e estabelecer parcerias com actores públicos, privados e organizações nãogovernamentais, nacionais e internacionais, para a implementação de programas e projectos do sector; iv. Monitorar e avaliar as acções desenvolvidas pelos parceiros de cooperação do sector; v. Definir estratégias para o fortalecimento do quadro institucional de parcerias, tornando-a mais ajustada aos desafios e prioridades do sector.

Número ou marcador · p. 4 d) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A Direcção de Planificação e Cooperação é dirigida por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 4 3. A Direcção de Planificação e Cooperação organiza-se do

Texto do artigo · p. 4 seguinte modo:

Texto do artigo · p. 4 3.1. Departamento de Planificação, que se subdivide em:

Número ou marcador · p. 4 a) Repartição de Planificação e Estatística;

Número ou marcador · p. 4 b) Repartição de Monitoria e Avaliação. 3.2. Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação. 3.3. Departamento de Cooperação, que se subdivide em:

Número ou marcador · p. 4 a) Repartição de Cooperação Bilateral;

Número ou marcador · p. 4 b) Repartição de Cooperação Multilateral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 4 (Gabinete Jurídico)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Gabinete Jurídico:

Número ou marcador · p. 4 a) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;

Número ou marcador · p. 4 b) Prestar apoio jurídico as unidades orgânicas do Ministério e instituições subordinadas;

Número ou marcador · p. 4 c) Propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 4 d) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais;

Número ou marcador · p. 4 e) Elaborar propostas de legislação relativa ao sector;

Número ou marcador · p. 4 f) Compilar e manter actualizado o registo da legislação nacional e internacional relacionada com as actividades do Ministério;

Número ou marcador · p. 4 g) Divulgar instrumentos jurídicos e legislação do sector;

Número ou marcador · p. 4 h) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 4 i) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre a adequação do relatório à matéria investigada;

Número ou marcador · p. 4 j) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 5 k) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;

Número ou marcador · p. 5 l) Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;

Número ou marcador · p. 5 m) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional,

Texto do artigo · p. 5 nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 5 (Gabinete do Ministro)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Gabinete do Ministro:

Número ou marcador · p. 5 a) Organizar e programar as actividades do Ministro, ViceMinistro e Secretário Permanente;

Número ou marcador · p. 5 b) Organizar as sessões do Conselho de Direcção, Conselho Consultivo, Conselho Técnico e outros encontros que a Direcção do Ministério determinar;

Número ou marcador · p. 5 c) Organizar o programa de trabalho da Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 5 d) Prestar assistência logística, técnica e administrativa ao Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente;

Número ou marcador · p. 5 e) Proceder ao registo de entrada e saída da correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do Ministro e Vice-Ministro;

Número ou marcador · p. 5 f) Assegurar a divulgação e o controlo da implementação das decisões e instruções da Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 5 g) Preparar audiências concedidas pela Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 5 h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Gabinete do Ministro é dirigido por um Chefe de Gabinete,

Texto do artigo · p. 5 nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 5 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 5 b) Planificar, controlar e implementar normas de gestão de recursos humanos, de acordo com as políticas e estratégias da Função Pública;

Número ou marcador · p. 5 c) Garantir a elaboração e gestão do quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 5 d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 5 e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;

Número ou marcador · p. 5 f) Implementar e controlar o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos do sector;

Número ou marcador · p. 5 g) Assegurar a realização de acções tendentes a evolução profissional dos funcionários e agentes do sector;

Número ou marcador · p. 5 h) Planificar, coordenar e avaliar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 5 i) Coordenar e gerir o processo de atribuição de bolsas de estudos para os funcionários;

Número ou marcador · p. 5 j) Assegurar a realização de actos administrativos e instrução de processos referentes aos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 5 k) Assegurar a implementação das normas relativas à política salarial, sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado afectos ao Ministério;

Número ou marcador · p. 5 l) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 5 m) Elaborar propostas de criação de carreiras específicas e respectivos qualificadores profissionais;

Número ou marcador · p. 5 n) Propor acções para o melhoramento contínuo das condições de trabalho dos funcionários do sector;

Número ou marcador · p. 5 o) Coordenar as actividades no âmbito das estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa com Deficiência na Função Pública;

Número ou marcador · p. 5 p) Assistir o Ministro nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;

Número ou marcador · p. 5 q) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 5 3. O Departamento de Recursos Humanos, organiza-se do

Texto do artigo · p. 5 modo seguinte:

Número ou marcador · p. 5 a) Repartição de Administração e Gestão de Pessoal;

Número ou marcador · p. 5 b) Repartiçao de Formação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 5 a) Participar na elaboração da proposta do plano e orçamento do Ministério, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 5 b) Executar o orçamento de acordo com as normas internamente estabelecidas e com as disposições legais;

Número ou marcador · p. 5 c) Controlar a execução dos fundos alocados ao Ministério e prestar contas às entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 5 d) Administrar os bens patrimoniais do Ministério, de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado;

Número ou marcador · p. 5 e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e garantir o controlo da sua utilização;

Número ou marcador · p. 5 f) Prestar apoio técnico às unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 5 g) Assegurar a realização das actividades de protocolo e relações públicas do Ministério;

Número ou marcador · p. 5 h) Participar nas negociações de acordos de cooperação financeira com os respectivos parceiros de cooperação;

Número ou marcador · p. 5 i) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 5 j) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 5 k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 5 3. O Departamento de Administração e Finanças, organiza-se

Texto do artigo · p. 5 do modo seguinte:

Número ou marcador · p. 5 a) Repartição de Finanças e Contabilidade;

Número ou marcador · p. 5 b) Repartição de Património e Aprovisionamento;

Número ou marcador · p. 5 c) Repartição de Protocolo;

Número ou marcador · p. 5 d) Secretaria Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 6 a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Ministério;

Número ou marcador · p. 6 b) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial;

Número ou marcador · p. 6 c) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida do Ministério e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;

Número ou marcador · p. 6 d) Apoiar tecnicamente o Ministro na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 6 e) Prestar assistência técnica em matéria de comunicação e imagem aos órgãos do sector;

Número ou marcador · p. 6 f) Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do Ministério;

Número ou marcador · p. 6 g) Assegurar os contactos do Ministério com os órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 6 h) Promover a interacção entre o público interno;

Número ou marcador · p. 6 i) Promover bom atendimento do público interno e externo;

Número ou marcador · p. 6 j) Propor e implementar temáticas relevantes para a promoção da imagem institucional;

Número ou marcador · p. 6 k) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do Ministério;

Número ou marcador · p. 6 l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Comunicação e Imagem é dirigido por

Texto do artigo · p. 6 um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Aquisições)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Aquisições:

Número ou marcador · p. 6 a) Assegurar a instrução dos procedimentos de contratação;

Número ou marcador · p. 6 b) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação;

Número ou marcador · p. 6 c) Realizar a planificação sectorial anual das contratações;

Número ou marcador · p. 6 d) Apoiar e orientar as demais unidades orgânicas na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;

Número ou marcador · p. 6 e) Elaborar os documentos do concurso;

Número ou marcador · p. 6 f) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 6 g) Prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;

Número ou marcador · p. 6 h) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos procedimentos, incluindo os inerentes à recepção do objecto contratual;

Número ou marcador · p. 6 i) Zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;

Número ou marcador · p. 6 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 6 de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 6 3. O Departamento de aquisições, organiza-se do modo seguinte:

Número ou marcador · p. 6 a) Repartição de organização das aquisições;

Número ou marcador · p. 6 b) Repartição de gestão de processos das aquisições.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 6 Funções das unidades orgânicas

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Inspecção do género, criança e acção social

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Inspecção Técnica)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento da Inspecção Técnica:

Número ou marcador · p. 6 a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspeções aos órgãos do Sector e as instituições subordinadas e privadas;

Número ou marcador · p. 6 b) Fiscalizar a observância das normas técnicas de organização e funcionamento das unidades orgânicas, instituições públicas e privadas que realizam actividades nas áreas do género, criança e acção social;

Número ou marcador · p. 6 c) Fiscalizar o grau de aplicação das políticas, estratégias e programas definidos pelo Governo para as áreas do género, criança e acção social;

Número ou marcador · p. 6 d) Garantir que as actividades dos técnicos afectos ao Ministério e as instituições subordinadas respeitem os princípios éticos e deontológicos da carreira respectiva;

Número ou marcador · p. 6 e) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 6 f) Comunicar o resultado das inspeções às entidades inspecionadas em conformidade com o princípio de contraditório;

Número ou marcador · p. 6 g) Prestar informações sobre as condições do funcionamento de organizações e de eficiência das áreas inspecionadas e propor as devidas medidas de correcção.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Inspecção Técnica é dirigido por

Texto do artigo · p. 6 um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Secretário Permanente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Inspecção Administrativa)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Inspecção Administrativa:

Número ou marcador · p. 6 a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspeções aos órgãos do Sector e as instituições subordinadas e privadas;

Número ou marcador · p. 6 b) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição das instituições públicas, subordinadas, tutelas e privadas;

Número ou marcador · p. 6 c) Contribuir para o fortalecimento da disciplina laboral em todos os órgãos e instituições subordinadas ao Ministério, bem como, nas unidades sociais públicas e privadas que realizam actividades no âmbito do Ministério;

Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar parecer sobre a conta gerência, bem como, aos relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 6 e) Comunicar o resultado das inspeções às entidades inspecionadas em conformidade com o princípio de contraditório;

Número ou marcador · p. 6 f) Prestar informações sobre as condições de funcionamento da organização e de eficiência das áreas inspecionadas e propor as devidas correcções.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Inspecção Adminstrativa é dirigido por

Texto do artigo · p. 6 um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Direcção nacional do género

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Promoção do Género)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Promoção do Género:

Número ou marcador · p. 7 a) Garantir a integração da perspectiva do género nas políticas, estratégias, programas e Planos;

Número ou marcador · p. 7 b) Assegurar o alinhamento das políticas e estratégias nacionais para a igualdade de género, aos compromissos internacionais de que Moçambique é parte;

Número ou marcador · p. 7 c) Promover a elaboração e implementação de legislação em prol da igualdade de género em todos os sectores da vida política, económica, social e cultural;

Número ou marcador · p. 7 d) Assegurar a revisão da legislação discriminatória, incorporando a perspectiva de género;

Número ou marcador · p. 7 e) Fortalecer a capacidade técnica e institucional, reforçando os mecanismos de coordenação entre o Governo e parceiros que intervêm na área do género;

Número ou marcador · p. 7 f) Realizar acções de capacitação sobre igualdade de género;

Número ou marcador · p. 7 g) Incentivar a realização de estudos e pesquisas sobre género e empoderamento;

Número ou marcador · p. 7 h) Conceber políticas e estratégias de combate a violência baseada no género.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Promoção do Género é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 19 (Repartição de Políticas de Género)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição de Políticas de Género:

Número ou marcador · p. 7 a) Conceber políticas, estratégias, planos e programas sobre a igualdade e equidade de género;

Número ou marcador · p. 7 b) Promover e apoiar os sectores na concepção de políticas e estratégias que incorporam a perspectiva de género;

Número ou marcador · p. 7 c) Monitorar a implementação de instrumentos nacionais e internacionais referentes à igualdade de género;

Número ou marcador · p. 7 d) Promover a divulgação e disseminação de informação sobre género;

Número ou marcador · p. 7 e) Garantir a produção de programas e material de informação, educação e comunicação, na perspectiva de género;

Número ou marcador · p. 7 f) Coordenar a produção e harmonização dos relatórios sobre o cumprimento dos compromissos nacionais, regionais e internacionais, na área de género;

Número ou marcador · p. 7 g) Articular com as instituições governamentais e não governamentais que trabalham na área de género;

Número ou marcador · p. 7 h) Participar na identificação e revisão de legislação discriminatória, integrando a perspectiva da igualdade de género;

Número ou marcador · p. 7 i) Assegurar a integração da perspectiva de género nos projectos de desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 7 j) Promover e participar na realização de estudos e pesquisas na área da igualdade de género.

Número ou marcador · p. 7 3. A Repartição de Políticas de Género é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 7 de Repartição Central, nomeado pelo Secretário Permanente.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 7 (Repartição de Prevenção e Combate à Violência Baseada no Género)

Número ou marcador · p. 7 1. São Funções de Repartição de Prevenção e combate a violência baseada no género:

Número ou marcador · p. 7 a) Conceber políticas, estratégias, planos e programas de prevenção e combate a violência baseada no género;

Número ou marcador · p. 7 b) Coordenar acções desenvolvidas no âmbito de combate a violência baseada no género;

Número ou marcador · p. 7 c) Promover acções para o atendimento integrado às vítimas de violência baseada no género;

Número ou marcador · p. 7 d) Promover acções de capacitação para a consciencialização e reinserção social das vítimas da violência baseada no género.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Prevenção e Combate à Violência Baseada

Texto do artigo · p. 7 no Género é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Secretário Permanente.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de promoção da mulher)

Número ou marcador · p. 7 1. São Funções do Departamento de Promoção da Mulher:

Número ou marcador · p. 7 a) Conceber políticas, estratégias, planos e programas de promoção da mulher;

Número ou marcador · p. 7 b) Articular com instituições que implementam programas de empoderamento da mulher;

Número ou marcador · p. 7 c) Estimular iniciativas de desenvolvimento social e económico da mulher;

Número ou marcador · p. 7 d) Implementar programas de educação pública para a promoção dos direitos da mulher;

Número ou marcador · p. 7 e) Promover a realização de capacitação, em matéria do empoderamento da mulher.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Promoção da Mulher é dirigido por

Texto do artigo · p. 7 um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Secretário Permanente.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO III Direcção nacional da criança

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Desenvolvimento da Criança)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Desenvolvimento da Criança:

Número ou marcador · p. 7 a) Elaborar propostas de leis, políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento da criança bem como, proceder o controlo e avaliação da sua implementação;

Número ou marcador · p. 7 b) Promover e propor a elaboração e revisão de legislação em prol da criança, em colaboração com outras instituições;

Número ou marcador · p. 7 c) Impulsionar a implementação dos direitos da criança;

Número ou marcador · p. 7 d) Monitorar a implementação dos compromissos nacionais, regionais e internacionais na área da criança;

Número ou marcador · p. 7 e) Promover a criação e funcionamento das instituições de atendimento da criança;

Número ou marcador · p. 7 f) Elaborar normas de organização administrativa e pedagógica dos Centros Infantis e Escolinhas Comunitárias, bem como dirigir e controlar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 7 g) Realizar capacitação do pessoal das instituições de atendimento da criança;

Número ou marcador · p. 7 h) Promover e implementar programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a criança;

Número ou marcador · p. 8 i) Coordenar iniciativas visando assegurar a promoção, divulgação e implementação dos direitos da criança;

Número ou marcador · p. 8 j) Promover a criação e funcionamento de Centros Infantis e Escolinhas Comunitárias;

Número ou marcador · p. 8 k) Promover a educação parental dos pais nos Centros Infantis e Escolinhas Comunitárias;

Número ou marcador · p. 8 l) Promover a participação da família e na comunidade na educação e desenvolvimento integral da criança;

Número ou marcador · p. 8 m) Conceber e realizar programas de educação pública orientados para a promoção dos direitos da criança e do papel da família;

Número ou marcador · p. 8 n) Promover e participar na realização de estudos e pesquisas na área da criança;

Número ou marcador · p. 8 o) Articular com outros intervenientes as acções de atendimento da criança em Centros Infantis e Escolinhas Comunitárias;

Número ou marcador · p. 8 p) Promover a implementação de acções de prevenção a todas as formas de violência contra a criança;

Número ou marcador · p. 8 q) Coordenar e articular com as organizações governamentais e não-governamentais a definição, implementação e controle dos programas de atendimento à criança;

Número ou marcador · p. 8 r) Realizar a supervisão e o acompanhamento dos programas de atendimento da criança.

Número ou marcador · p. 8 2. O Depertamento de Desenvolvimento da Criança é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Secretário Permanente.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 8 (Departamento da criança em situação difícil)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de atendimento da Criança em situação difícil:

Número ou marcador · p. 8 a) Propor normas e metodologias de atendimento da criança em situação difícil;

Número ou marcador · p. 8 b) Conceber, dirigir e controlar a execução dos programas de atendimento a criança em situação difícil;

Número ou marcador · p. 8 c) Coordenar as acções de atendimento as criancas orfaos e abandonadas;

Número ou marcador · p. 8 d) Promover e coordenar as acções de apoio, educação, reabilitação e reitengração social da criança em situação difícil;

Número ou marcador · p. 8 e) Promover a implementação de acções sobre a protecção alternativa;

Número ou marcador · p. 8 f) Estimular iniciativas comunitárias de atendimento à criança em situação difícil;

Número ou marcador · p. 8 g) Realizar a supervisão e o acompanhamento dos programas de atendimento a criança em situação difícil.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento da Criança em Situação Difícil é dirigido

Texto do artigo · p. 8 por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Secretário Permanente.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 8 (Repartição de apoio institucional)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Repartição de Apoio Institucional:

Número ou marcador · p. 8 a) Organizar, supervisionar e controlar a rede de instituições de atendimento;

Número ou marcador · p. 8 b) Coordenar acções realizadas nas instituições públicas e privadas de acolhimento da criança;

Número ou marcador · p. 8 c) Definir programas de assistência aos utentes dos Infantários e Centros de Acolhimento;

Número ou marcador · p. 8 d) Propor normas de funcionamento das instituições de atendimento à criança em situação difícil;

Número ou marcador · p. 8 e) Impulsionar a reintegração familiar das crianças atendidas em Centros de Acolhimento e Infantários;

Número ou marcador · p. 8 f) Realizar capacitação do pessoal dos infantários e centro de atendimento à criança em situação difícil;

Número ou marcador · p. 8 g) Incentivar a realização de actividades ocupacionais para crianças nos Infantários e Centros de Acolhimento.

Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição de Apoio Institucional é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Secretário Permanente.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 8 (Repartição de intervenção familiar e comunitária)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Repartição de Intervenção Familiar e Comunitária:

Número ou marcador · p. 8 a) Promover a reintegração familiar e comunitária das crianças desamparadas;

Número ou marcador · p. 8 b) Reforçar as capacidades das famílias e das comunidades locais no atendimento as crianças em situação difícil;

Número ou marcador · p. 8 c) Promover a implementação de acções de assistência e reitegração das vítimas de violência contra a criança, em especial o abuso sexual, casamentos prematuros, crianças da ena rua, raptos e tráfico de menores, a exploração do trabalho infantil;

Número ou marcador · p. 8 d) Coordenar e articular com as organizações governamentais e não-governamentais a definição, implementação e controlo dos programas de atendimento à criança em situação difícil;

Número ou marcador · p. 8 e) Realizar a supervisão e o acompanhamento dos programas de atendimento da criança em situação difícil.

Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição de Intervenção Familiar e Comunitária

Texto do artigo · p. 8 é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Secretário Permanente.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO IV Direcção nacional de acção social

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 26

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 31 de Dezembro de 2015 I SÉRIE — Número 104
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: 10.º SUPLEMENTO
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério do Género, Criança e Acção Social:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 117/2015:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento Interno do Ministério do Género, Criança e Acção Social e revoga o Regulamento Interno do Ministério da Mulher e da Acção Social, aprovado pelo Diploma Ministerial n.° 35/2012, de 28 de Março.
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Administração Pública:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 30/2015:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Informação, abreviadamente designado por GABINFO e revoga o Diploma n.º 2/2005, de 29 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do GABINFO.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DO GÉNERO, CRIANÇA E ACÇÃO SOCIAL
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 117/2015
Texto do artigo, página 1: de 31 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de regulamentar o funcionamento das estruturas internas das unidades orgânicas do Ministério do Género, Criança e Acção Social, criado pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Estatuto Orgânico do Ministério do Género, Criança e Acção Social, aprovado pela Resolução n.° 18∕2015, de 10 de Julho, pela Comissão Interministerial da Administração Pública, o Ministro do Género, Criança e Acção Social, determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Ministério do Género, Criança e Acção Social, anexo ao presente diploma e de que dele faz parte integrante.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. É revogado o Regulamento Interno do Ministério da Mulher e da Acção Social, aprovado pelo Diploma Ministerial n.° 35/2012, de 28 de Março.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. As dúvidas ou omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação do Regulamento Interno serão resolvidas por despacho do Ministro do Género, Criança e Acção Social.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. O Presente Diploma entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação. Publique-se.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 1 de Dezembro de 2015. – A Ministra do Género, Criança e Acção Social, Cidália Manuel Chaúque Oliveira.
Número ou marcador, página 1: Regulamento Interno do Ministério do Género, Criança e Acção Social
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: O Ministério do Género, Criança e Acção Social é o Órgão Central do aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos, políticas e prioridades definidos pelo Governo, dirige e coordena a execução das políticas de género, da criança e da acção social do País.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Atribuições)
Texto do artigo, página 1: O Ministério do Género, Criança e Acção Social tem as seguintes atribuições:
Número ou marcador, página 1: a) Promoção da igualdade e equidade do género no desenvolvimento económico, social, político e cultural;
Número ou marcador, página 1: b) Promoção, protecção e materialização dos direitos da criança, visando o seu desenvolvimento integral;
Número ou marcador, página 1: c) Promoção da assistência social às pessoas e agregados familiares em situação de pobreza e de vulnerabilidade, nomeadamente, mulher, criança, pessoa idosa, pessoa com deficiência e pessoas com doenças crónicas e degenerativas;
Número ou marcador, página 1: d) Promoção e coordenação da acção das instituições governamentais e não-governamentais que trabalham nas áreas do género, da criança e da acção social.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: Para a concretização das suas atribuições, o Ministério do Género, Criança e Acção Social tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 2: a) Na área do Género: i. Elaborar propostas de leis, políticas, estratégias, programas e planos de desenvolvimento nas áreas do Género, bem como proceder a sua divulgação, controlo e avaliação da sua implementação; ii. Promover a ratificação e observância das normas de Direito Internacional na área do género; iii. Estabelecer e promover mecanismos de diálogo permanente com a sociedade civil que actua nas áreas de género; iv. Promover acções que elevem a consciência da sociedade em geral sobre a importância da igualdade do género, para o desenvolvimento sócio-económico do país; v. Adoptar e promover medidas de prevenção e combate a violência baseada no género e a doméstica; vi. Promover e defender uma participação equilibrada de mulheres e homens, raparigas e rapazes em todos os níveis, sectores e órgãos de tomada de decisão.
Número ou marcador, página 2: b) Na área da Criança: i. Elaborar propostas de leis, políticas, estratégias, programas e planos de desenvolvimento nas áreas da Criança, bem como proceder a sua divulgação, controlo e avaliação da sua implementação; ii. Promover a ratificação e observância das normas de Direito Internacional referentes aos direitos da Criança; iii. Estabelecer e promover mecanismos de diálogo permanente com a sociedade civil que actua nas áreas da Criança; iv. Elaborar normas de organização administrativa e pedagógica dos centros infantis e escolinhas comunitárias, bem como dirigir e controlar o seu funcionamento; v. Promover, coordenar e realizar acções de apoio, educação, reabilitação psicossocial e reintegração social da criança em situação difícil; vi. Promover acções de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a criança, em especial o abuso sexual de menores, as uniões forçadas, raptos e tráfico de menores, a exploração do trabalho infantil, bem como assistência e reintegração das vítimas.
Número ou marcador, página 2: c) Na área de Acção Social:
Texto do artigo, página 2: i. Elaborar propostas de leis, políticas, estratégias, programas e planos de desenvolvimento na área da acção social, bem como proceder a sua divulgação, controlo e avaliação da sua implementação; ii. Organizar e dirigir acções de proteção e assistência social as pessoas e agregados familiares em situação de pobreza e de vulnerabilidade; iii. Promover a ratificação e observância das normas de Direito Internacional referentes aos grupos alvo do sector; iv. Estabelecer e promover mecanismos de diálogo permanente com a sociedade civil que actua na área da acção social; v. Promover a criação e funcionamento das instituições de atendimento das pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade;
Texto do artigo, página 2: vi. Elaborar e propor normas de funcionamento das instituições de atendimento a mulher, a criança, a pessoa com deficiência e a pessoa idosa; vii. Promover a adopção de medidas com vista a eliminação de barreiras que dificultam a plena integração social das pessoas com mobilidade condicionada; viii. Promover a participação dos grupos alvo do sector nas várias esferas de desenvolvimento social, cultural e económico do país; ix. Promover, coordenar e realizar acções de reabilitação psicossocial e integração social dos grupos alvo do sector; x. Promover e realizar acções de sensibilização e educação pública para a observância e respeito dos direitos dos grupos alvo do sector; xi. Promover e implementar os programas de segurança social básica.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Estrutura)
Texto do artigo, página 2: O Ministério do Género, Criança e Acção Social tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 2: a) Inspecção do Género, Criança e Acção Social;
Número ou marcador, página 2: b) Direcção Nacional do Género;
Número ou marcador, página 2: c) Direcção Nacional da Criança;
Número ou marcador, página 2: d) Direcção Nacional da Acção Social;
Número ou marcador, página 2: e) Direcção de Planificação e Cooperação;
Número ou marcador, página 2: f) Gabinete Jurídico;
Número ou marcador, página 2: g) Gabinete do Ministro;
Número ou marcador, página 2: h) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 2: i) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 2: j) Departamento de Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 2: k) Departamento de Aquisições.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Divisão interna das unidades orgânicas
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Inspecção do Género, Criança e Acção Social)
Número ou marcador, página 2: 1. São funções da Inspecção do Género, Criança e Acção Social:
Número ou marcador, página 2: a) Fiscalizar o cumprimento das normas técnicas, legais e organizacionais que regulam a actividade do Ministério, bem como das instituições e de outras entidades que desenvolvem actividades nas áreas do género, criança e acção social;
Número ou marcador, página 2: b) Verificar, segundo os procedimentos fixados, a utilização dos recursos destinados ao funcionamento dos órgãos do Ministério, bem como das Unidades Sociais, nomeadamente, meios humanos, financeiros, materiais e patrimoniais;
Número ou marcador, página 2: c) Prestar informações sobre o grau de organização e funcionamento das instituições Públicas do sector, propondo medidas correctivas em caso de necessidade;
Número ou marcador, página 2: d) Elaborar parecer sobre a conta de gerência do sector e das Unidades subordinadas e tuteladas;
Número ou marcador, página 2: e) Garantir o tratamento de petições submetidas pelos cidadãos à instituição;
Número ou marcador, página 2: f) Fazer acompanhamento de inquéritos e sindicâncias mandatadas superiormente;
Número ou marcador, página 2: g) Exercer acções de natureza educativa, formativa e divulgar normas que regulam o exercício da actividade administrativa e técnica;
Número ou marcador, página 3: h) Emitir parecer sobre o funcionamento, organização e eficiência do sector;
Número ou marcador, página 3: i) Participar no Processo de implementação do Subsistema de Controlo Interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado;
Número ou marcador, página 3: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. A Inspecção do Género, Criança e Acção Social é dirigida por um Inspector- Geral Sectorial, coadjuvado por um InspectorGeral Sectorial Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro.
Número ou marcador, página 3: 3. A Inspecção do Género, Criança e Acção Social organiza-se
Texto do artigo, página 3: do seguinte modo:
Texto do artigo, página 3: 3.1. Departamento de Inspecção Técnica; 3.2. Departamento de Inspecção Administrativa.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: (Direcção Nacional do Género)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções da Direcção Nacional do Género:
Número ou marcador, página 3: a) Elaborar propostas de leis, políticas, estratégias, programas e planos na perspectiva do género, bem como proceder a divulgação, controlo e avaliação da sua implementação;
Número ou marcador, página 3: b) Promover acções destinadas a eliminação da discriminação com base no sexo e a valorização do papel das relações de género na família e na sociedade;
Número ou marcador, página 3: c) Promover a adopção de normas e medidas que assegurem a igualdade de oportunidades de acesso a bens e serviços para mulheres e homens, raparigas e rapazes;
Número ou marcador, página 3: d) Conceber mecanismos e programas que elevem a consciência da sociedade sobre a importância da igualdade e equidade do género, para o desenvolvimento sócio-económico do país;
Número ou marcador, página 3: e) Adoptar e promover medidas de prevenção e combate à violência baseada no género, incluindo a violência doméstica;
Número ou marcador, página 3: f) Promover a participação equilibrada de mulheres e homens, rapazes e raparigas em todos os níveis, sectores e órgãos de tomada de decisão;
Número ou marcador, página 3: g) Promover a realização de acções de capacitação, em matéria de género e empoderamento da mulher no país;
Número ou marcador, página 3: h) Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a mulher e género em Moçambique;
Número ou marcador, página 3: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. A Direcção Nacional do Género é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro.
Número ou marcador, página 3: 3. A Direcção Nacional do Género, organiza-se do seguinte
Texto do artigo, página 3: modo:
Texto do artigo, página 3: 3.1.Departamento de Promoção de Género, que se subdivide em:
Número ou marcador, página 3: a) Repartição de Políticas de Género;
Número ou marcador, página 3: b) Repartição Prevenção e Combate a Violência Baseada no Género. 3.2. Departamento de Promoção da Mulher.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: (Direcção Nacional da Criança)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções da Direcção Nacional da Criança:
Número ou marcador, página 3: a) Elaborar propostas de leis, políticas, estratégias, programas e planos para o reforço da protecção e desenvolvimento da criança, bem como proceder a divulgação, controlo e avaliação da sua implementação;
Número ou marcador, página 3: b) Promover a implementação de programas de protecção e desenvolvimento da criança;
Número ou marcador, página 3: c) Definir, dirigir e controlar o sistema de protecção e atendimento da criança em situação difícil;
Número ou marcador, página 3: d) Promover a criação de instituições de atendimento, incluindo os centros infantis e escolinhas comunitárias, à criança e propor normas do seu funcionamento;
Número ou marcador, página 3: e) Promover acções de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a criança, em especial, o abuso sexual, os casamentos prematuro, o rapto, o tráfico, a exploração do trabalho infantil, bem como a assistência e reintegração às vítimas;
Número ou marcador, página 3: f) Promover e realizar acções de sensibilização e educação pública para a observância e respeito dos direitos da criança;
Número ou marcador, página 3: g) Promover a participação da criança nas matérias e assuntos que a dizem respeito;
Número ou marcador, página 3: h) Promover a participação e diálogo permanente com a sociedade civil, incluindo as instituições religiosas e do sector privado, que actuam na área da criança;
Número ou marcador, página 3: i) Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a situação da criança em Moçambique;
Número ou marcador, página 3: j) Centralizar e sistematizar informações sobre a intervenção das diferentes instituições governamentais e nãogovernamentais que trabalham na área da criança e definir orientações para melhoria do seu funcionamento;
Número ou marcador, página 3: k) Orientar e controlar a actuação das organizações e instituições que trabalham na área da criança e assegurar que a mesma obedeça as normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 3: l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. A Direcção Nacional da Criança é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro.
Número ou marcador, página 3: 3. A Direcção Nacional da Criança, organiza-se do seguinte
Texto do artigo, página 3: modo:
Texto do artigo, página 3: 3.1. Departamento de Desenvolvimento da Criança; 3.2. Departamento da Criança em Situação difícil, que se subdivide em:
Número ou marcador, página 3: a) Repartição de Apoio Institucional;
Número ou marcador, página 3: b) Repartição de Intervenção Familiar e Comunitário.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Direcção Nacional da Acção Social)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções da Direcção Nacional da Acção Social:
Número ou marcador, página 3: a) Elaborar e propor leis, políticas, estratégias, programas e planos de assistência social a indivíduos e agregados familiares em situação de pobreza e vulnerabilidade, bem como proceder a divulgação, controlo e avaliação da sua implementação;
Número ou marcador, página 3: b) Organizar e dirigir acções de assistência social às pessoas idosas e às pessoas com deficiência sem amparo familiar, com vista a sua integração na família e na comunidade;
Número ou marcador, página 4: c) Promover a criação e coordenar o funcionamento de instituições de atendimento das pessoas desamparadas e em situação de pobreza e de vulnerabilidade;
Número ou marcador, página 4: d) Propor normas de funcionamento das instituições de atendimento dos grupos alvo em situação de pobreza e de vulnerabilidade, bem como organizar, dirigir e controlar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 4: e) Promover e realizar acções de sensibilização e educação pública para a observância e respeito dos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência;
Número ou marcador, página 4: f) Promover e realizar acções de prevenção, protecção e apoio às vítimas da violência, discriminação e estigmatização, particularmente a pessoa idosa e pessoa com deficiência;
Número ou marcador, página 4: g) Propor a adopção e promover a observância de medidas com vista a eliminação de barreiras que dificultam a plena integração social das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada;
Número ou marcador, página 4: h) Orientar e controlar a actuação das organizações que trabalham na área de acção social e assegurar o cumprimento das normas de atendimento aos grupos alvo em situação de pobreza e de vulnerabilidade;
Número ou marcador, página 4: i) Promover e realizar estudos e pesquisas no domínio de acção social no país;
Número ou marcador, página 4: j) Centralizar e sistematizar informações sobre a intervenção das diferentes instituições governamentais e nãogovernamentais envolvidas na implementação de programas nas áreas da acção social e definir orientações para melhoria do seu funcionamento;
Número ou marcador, página 4: k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A Direcção Nacional da Acção Social é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro.
Número ou marcador, página 4: 3. A Direcção Nacional da Acção Social organiza-se do
Texto do artigo, página 4: seguinte modo:
Texto do artigo, página 4: 3.1. Departamento de Políticas de Assistência Social; 3.2. Departamento dos Assuntos da Pessoa Idosa, que subdivide-se em:
Número ou marcador, página 4: a) Repartição de Atendimento Institucional;
Número ou marcador, página 4: b) Repartição de Atendimento Comunitário. 3.3. Departamento dos Assuntos da Deficiência, que subdivide-
Texto do artigo, página 4: se em:
Número ou marcador, página 4: a) Repartição da Intervenção Comunitária;
Número ou marcador, página 4: b) Repartição de Apoio e Orientação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 4: (Direcção de Planificação e Cooperação)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções da Direcção de Planificação e Cooperação: a) No domínio da planificação:
Texto do artigo, página 4: i. Dirigir o processo de planificação do Ministério; ii. Coordenar a elaboração da proposta do plano, orçamento e dos relatórios do Ministério, de acordo com as metodologias em vigor; iii. Recolher, centralizar e sistematizar a informação estatística sobre os grupos alvo do sector; iv. Organizar a realização das sessões do Conselho Coordenador e outros eventos; v. Coordenar, realizar e promover estudos para a identificação e caracterização dos grupos alvo do sector em situação de vulnerabilidade e propor soluções a adoptar;
Texto do artigo, página 4: vi. Coordenar a monitoria da implementação dos Planos Estratégias e Programas do sector; vii. Realizar e coordenar a avaliação do impacto dos programas do sector.
Número ou marcador, página 4: b) No domínio das tecnologias de informação e comunicação: i. Garantir a operacionalização da Estratégia do Governo electrónico à nível do Sector; ii. Gerir o funcionamento das tecnologias de informação e comunicação do Sector.
Número ou marcador, página 4: c) No domínio da cooperação: i. Dirigir o processo de cooperação do Ministério; ii. Coordenar a mobilização de recursos e projectos para o sector do género, criança e acção social; iii. Identificar e estabelecer parcerias com actores públicos, privados e organizações nãogovernamentais, nacionais e internacionais, para a implementação de programas e projectos do sector; iv. Monitorar e avaliar as acções desenvolvidas pelos parceiros de cooperação do sector; v. Definir estratégias para o fortalecimento do quadro institucional de parcerias, tornando-a mais ajustada aos desafios e prioridades do sector.
Número ou marcador, página 4: d) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A Direcção de Planificação e Cooperação é dirigida por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 4: 3. A Direcção de Planificação e Cooperação organiza-se do
Texto do artigo, página 4: seguinte modo:
Texto do artigo, página 4: 3.1. Departamento de Planificação, que se subdivide em:
Número ou marcador, página 4: a) Repartição de Planificação e Estatística;
Número ou marcador, página 4: b) Repartição de Monitoria e Avaliação. 3.2. Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação. 3.3. Departamento de Cooperação, que se subdivide em:
Número ou marcador, página 4: a) Repartição de Cooperação Bilateral;
Número ou marcador, página 4: b) Repartição de Cooperação Multilateral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 4: (Gabinete Jurídico)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Gabinete Jurídico:
Número ou marcador, página 4: a) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador, página 4: b) Prestar apoio jurídico as unidades orgânicas do Ministério e instituições subordinadas;
Número ou marcador, página 4: c) Propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 4: d) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador, página 4: e) Elaborar propostas de legislação relativa ao sector;
Número ou marcador, página 4: f) Compilar e manter actualizado o registo da legislação nacional e internacional relacionada com as actividades do Ministério;
Número ou marcador, página 4: g) Divulgar instrumentos jurídicos e legislação do sector;
Número ou marcador, página 4: h) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 4: i) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre a adequação do relatório à matéria investigada;
Número ou marcador, página 4: j) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 5: k) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
Número ou marcador, página 5: l) Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
Número ou marcador, página 5: m) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional,
Texto do artigo, página 5: nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 5: (Gabinete do Ministro)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Gabinete do Ministro:
Número ou marcador, página 5: a) Organizar e programar as actividades do Ministro, ViceMinistro e Secretário Permanente;
Número ou marcador, página 5: b) Organizar as sessões do Conselho de Direcção, Conselho Consultivo, Conselho Técnico e outros encontros que a Direcção do Ministério determinar;
Número ou marcador, página 5: c) Organizar o programa de trabalho da Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 5: d) Prestar assistência logística, técnica e administrativa ao Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente;
Número ou marcador, página 5: e) Proceder ao registo de entrada e saída da correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do Ministro e Vice-Ministro;
Número ou marcador, página 5: f) Assegurar a divulgação e o controlo da implementação das decisões e instruções da Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 5: g) Preparar audiências concedidas pela Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 5: h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Gabinete do Ministro é dirigido por um Chefe de Gabinete,
Texto do artigo, página 5: nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 5: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 5: b) Planificar, controlar e implementar normas de gestão de recursos humanos, de acordo com as políticas e estratégias da Função Pública;
Número ou marcador, página 5: c) Garantir a elaboração e gestão do quadro de pessoal;
Número ou marcador, página 5: d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 5: e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
Número ou marcador, página 5: f) Implementar e controlar o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos do sector;
Número ou marcador, página 5: g) Assegurar a realização de acções tendentes a evolução profissional dos funcionários e agentes do sector;
Número ou marcador, página 5: h) Planificar, coordenar e avaliar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 5: i) Coordenar e gerir o processo de atribuição de bolsas de estudos para os funcionários;
Número ou marcador, página 5: j) Assegurar a realização de actos administrativos e instrução de processos referentes aos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 5: k) Assegurar a implementação das normas relativas à política salarial, sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado afectos ao Ministério;
Número ou marcador, página 5: l) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 5: m) Elaborar propostas de criação de carreiras específicas e respectivos qualificadores profissionais;
Número ou marcador, página 5: n) Propor acções para o melhoramento contínuo das condições de trabalho dos funcionários do sector;
Número ou marcador, página 5: o) Coordenar as actividades no âmbito das estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa com Deficiência na Função Pública;
Número ou marcador, página 5: p) Assistir o Ministro nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;
Número ou marcador, página 5: q) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 5: 3. O Departamento de Recursos Humanos, organiza-se do
Texto do artigo, página 5: modo seguinte:
Número ou marcador, página 5: a) Repartição de Administração e Gestão de Pessoal;
Número ou marcador, página 5: b) Repartiçao de Formação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 5: a) Participar na elaboração da proposta do plano e orçamento do Ministério, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 5: b) Executar o orçamento de acordo com as normas internamente estabelecidas e com as disposições legais;
Número ou marcador, página 5: c) Controlar a execução dos fundos alocados ao Ministério e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador, página 5: d) Administrar os bens patrimoniais do Ministério, de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado;
Número ou marcador, página 5: e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e garantir o controlo da sua utilização;
Número ou marcador, página 5: f) Prestar apoio técnico às unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 5: g) Assegurar a realização das actividades de protocolo e relações públicas do Ministério;
Número ou marcador, página 5: h) Participar nas negociações de acordos de cooperação financeira com os respectivos parceiros de cooperação;
Número ou marcador, página 5: i) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 5: j) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 5: k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 5: 3. O Departamento de Administração e Finanças, organiza-se
Texto do artigo, página 5: do modo seguinte:
Número ou marcador, página 5: a) Repartição de Finanças e Contabilidade;
Número ou marcador, página 5: b) Repartição de Património e Aprovisionamento;
Número ou marcador, página 5: c) Repartição de Protocolo;
Número ou marcador, página 5: d) Secretaria Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 6: a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Ministério;
Número ou marcador, página 6: b) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial;
Número ou marcador, página 6: c) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida do Ministério e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;
Número ou marcador, página 6: d) Apoiar tecnicamente o Ministro na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;
Número ou marcador, página 6: e) Prestar assistência técnica em matéria de comunicação e imagem aos órgãos do sector;
Número ou marcador, página 6: f) Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do Ministério;
Número ou marcador, página 6: g) Assegurar os contactos do Ministério com os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 6: h) Promover a interacção entre o público interno;
Número ou marcador, página 6: i) Promover bom atendimento do público interno e externo;
Número ou marcador, página 6: j) Propor e implementar temáticas relevantes para a promoção da imagem institucional;
Número ou marcador, página 6: k) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do Ministério;
Número ou marcador, página 6: l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Comunicação e Imagem é dirigido por
Texto do artigo, página 6: um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Aquisições)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Aquisições:
Número ou marcador, página 6: a) Assegurar a instrução dos procedimentos de contratação;
Número ou marcador, página 6: b) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação;
Número ou marcador, página 6: c) Realizar a planificação sectorial anual das contratações;
Número ou marcador, página 6: d) Apoiar e orientar as demais unidades orgânicas na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;
Número ou marcador, página 6: e) Elaborar os documentos do concurso;
Número ou marcador, página 6: f) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 6: g) Prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;
Número ou marcador, página 6: h) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos procedimentos, incluindo os inerentes à recepção do objecto contratual;
Número ou marcador, página 6: i) Zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;
Número ou marcador, página 6: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 6: de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 6: 3. O Departamento de aquisições, organiza-se do modo seguinte:
Número ou marcador, página 6: a) Repartição de organização das aquisições;
Número ou marcador, página 6: b) Repartição de gestão de processos das aquisições.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 6: Funções das unidades orgânicas
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Inspecção do género, criança e acção social
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Inspecção Técnica)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento da Inspecção Técnica:
Número ou marcador, página 6: a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspeções aos órgãos do Sector e as instituições subordinadas e privadas;
Número ou marcador, página 6: b) Fiscalizar a observância das normas técnicas de organização e funcionamento das unidades orgânicas, instituições públicas e privadas que realizam actividades nas áreas do género, criança e acção social;
Número ou marcador, página 6: c) Fiscalizar o grau de aplicação das políticas, estratégias e programas definidos pelo Governo para as áreas do género, criança e acção social;
Número ou marcador, página 6: d) Garantir que as actividades dos técnicos afectos ao Ministério e as instituições subordinadas respeitem os princípios éticos e deontológicos da carreira respectiva;
Número ou marcador, página 6: e) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 6: f) Comunicar o resultado das inspeções às entidades inspecionadas em conformidade com o princípio de contraditório;
Número ou marcador, página 6: g) Prestar informações sobre as condições do funcionamento de organizações e de eficiência das áreas inspecionadas e propor as devidas medidas de correcção.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Inspecção Técnica é dirigido por
Texto do artigo, página 6: um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Secretário Permanente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Inspecção Administrativa)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Inspecção Administrativa:
Número ou marcador, página 6: a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspeções aos órgãos do Sector e as instituições subordinadas e privadas;
Número ou marcador, página 6: b) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição das instituições públicas, subordinadas, tutelas e privadas;
Número ou marcador, página 6: c) Contribuir para o fortalecimento da disciplina laboral em todos os órgãos e instituições subordinadas ao Ministério, bem como, nas unidades sociais públicas e privadas que realizam actividades no âmbito do Ministério;
Número ou marcador, página 6: d) Elaborar parecer sobre a conta gerência, bem como, aos relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 6: e) Comunicar o resultado das inspeções às entidades inspecionadas em conformidade com o princípio de contraditório;
Número ou marcador, página 6: f) Prestar informações sobre as condições de funcionamento da organização e de eficiência das áreas inspecionadas e propor as devidas correcções.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Inspecção Adminstrativa é dirigido por
Texto do artigo, página 6: um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Direcção nacional do género
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Promoção do Género)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Promoção do Género:
Número ou marcador, página 7: a) Garantir a integração da perspectiva do género nas políticas, estratégias, programas e Planos;
Número ou marcador, página 7: b) Assegurar o alinhamento das políticas e estratégias nacionais para a igualdade de género, aos compromissos internacionais de que Moçambique é parte;
Número ou marcador, página 7: c) Promover a elaboração e implementação de legislação em prol da igualdade de género em todos os sectores da vida política, económica, social e cultural;
Número ou marcador, página 7: d) Assegurar a revisão da legislação discriminatória, incorporando a perspectiva de género;
Número ou marcador, página 7: e) Fortalecer a capacidade técnica e institucional, reforçando os mecanismos de coordenação entre o Governo e parceiros que intervêm na área do género;
Número ou marcador, página 7: f) Realizar acções de capacitação sobre igualdade de género;
Número ou marcador, página 7: g) Incentivar a realização de estudos e pesquisas sobre género e empoderamento;
Número ou marcador, página 7: h) Conceber políticas e estratégias de combate a violência baseada no género.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Promoção do Género é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 19 (Repartição de Políticas de Género)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição de Políticas de Género:
Número ou marcador, página 7: a) Conceber políticas, estratégias, planos e programas sobre a igualdade e equidade de género;
Número ou marcador, página 7: b) Promover e apoiar os sectores na concepção de políticas e estratégias que incorporam a perspectiva de género;
Número ou marcador, página 7: c) Monitorar a implementação de instrumentos nacionais e internacionais referentes à igualdade de género;
Número ou marcador, página 7: d) Promover a divulgação e disseminação de informação sobre género;
Número ou marcador, página 7: e) Garantir a produção de programas e material de informação, educação e comunicação, na perspectiva de género;
Número ou marcador, página 7: f) Coordenar a produção e harmonização dos relatórios sobre o cumprimento dos compromissos nacionais, regionais e internacionais, na área de género;
Número ou marcador, página 7: g) Articular com as instituições governamentais e não governamentais que trabalham na área de género;
Número ou marcador, página 7: h) Participar na identificação e revisão de legislação discriminatória, integrando a perspectiva da igualdade de género;
Número ou marcador, página 7: i) Assegurar a integração da perspectiva de género nos projectos de desenvolvimento;
Número ou marcador, página 7: j) Promover e participar na realização de estudos e pesquisas na área da igualdade de género.
Número ou marcador, página 7: 3. A Repartição de Políticas de Género é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 7: de Repartição Central, nomeado pelo Secretário Permanente.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 7: (Repartição de Prevenção e Combate à Violência Baseada no Género)
Número ou marcador, página 7: 1. São Funções de Repartição de Prevenção e combate a violência baseada no género:
Número ou marcador, página 7: a) Conceber políticas, estratégias, planos e programas de prevenção e combate a violência baseada no género;
Número ou marcador, página 7: b) Coordenar acções desenvolvidas no âmbito de combate a violência baseada no género;
Número ou marcador, página 7: c) Promover acções para o atendimento integrado às vítimas de violência baseada no género;
Número ou marcador, página 7: d) Promover acções de capacitação para a consciencialização e reinserção social das vítimas da violência baseada no género.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Prevenção e Combate à Violência Baseada
Texto do artigo, página 7: no Género é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Secretário Permanente.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 7: (Departamento de promoção da mulher)
Número ou marcador, página 7: 1. São Funções do Departamento de Promoção da Mulher:
Número ou marcador, página 7: a) Conceber políticas, estratégias, planos e programas de promoção da mulher;
Número ou marcador, página 7: b) Articular com instituições que implementam programas de empoderamento da mulher;
Número ou marcador, página 7: c) Estimular iniciativas de desenvolvimento social e económico da mulher;
Número ou marcador, página 7: d) Implementar programas de educação pública para a promoção dos direitos da mulher;
Número ou marcador, página 7: e) Promover a realização de capacitação, em matéria do empoderamento da mulher.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Promoção da Mulher é dirigido por
Texto do artigo, página 7: um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Secretário Permanente.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO III Direcção nacional da criança
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Desenvolvimento da Criança)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Desenvolvimento da Criança:
Número ou marcador, página 7: a) Elaborar propostas de leis, políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento da criança bem como, proceder o controlo e avaliação da sua implementação;
Número ou marcador, página 7: b) Promover e propor a elaboração e revisão de legislação em prol da criança, em colaboração com outras instituições;
Número ou marcador, página 7: c) Impulsionar a implementação dos direitos da criança;
Número ou marcador, página 7: d) Monitorar a implementação dos compromissos nacionais, regionais e internacionais na área da criança;
Número ou marcador, página 7: e) Promover a criação e funcionamento das instituições de atendimento da criança;
Número ou marcador, página 7: f) Elaborar normas de organização administrativa e pedagógica dos Centros Infantis e Escolinhas Comunitárias, bem como dirigir e controlar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 7: g) Realizar capacitação do pessoal das instituições de atendimento da criança;
Número ou marcador, página 7: h) Promover e implementar programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a criança;
Número ou marcador, página 8: i) Coordenar iniciativas visando assegurar a promoção, divulgação e implementação dos direitos da criança;
Número ou marcador, página 8: j) Promover a criação e funcionamento de Centros Infantis e Escolinhas Comunitárias;
Número ou marcador, página 8: k) Promover a educação parental dos pais nos Centros Infantis e Escolinhas Comunitárias;
Número ou marcador, página 8: l) Promover a participação da família e na comunidade na educação e desenvolvimento integral da criança;
Número ou marcador, página 8: m) Conceber e realizar programas de educação pública orientados para a promoção dos direitos da criança e do papel da família;
Número ou marcador, página 8: n) Promover e participar na realização de estudos e pesquisas na área da criança;
Número ou marcador, página 8: o) Articular com outros intervenientes as acções de atendimento da criança em Centros Infantis e Escolinhas Comunitárias;
Número ou marcador, página 8: p) Promover a implementação de acções de prevenção a todas as formas de violência contra a criança;
Número ou marcador, página 8: q) Coordenar e articular com as organizações governamentais e não-governamentais a definição, implementação e controle dos programas de atendimento à criança;
Número ou marcador, página 8: r) Realizar a supervisão e o acompanhamento dos programas de atendimento da criança.
Número ou marcador, página 8: 2. O Depertamento de Desenvolvimento da Criança é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Secretário Permanente.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 8: (Departamento da criança em situação difícil)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de atendimento da Criança em situação difícil:
Número ou marcador, página 8: a) Propor normas e metodologias de atendimento da criança em situação difícil;
Número ou marcador, página 8: b) Conceber, dirigir e controlar a execução dos programas de atendimento a criança em situação difícil;
Número ou marcador, página 8: c) Coordenar as acções de atendimento as criancas orfaos e abandonadas;
Número ou marcador, página 8: d) Promover e coordenar as acções de apoio, educação, reabilitação e reitengração social da criança em situação difícil;
Número ou marcador, página 8: e) Promover a implementação de acções sobre a protecção alternativa;
Número ou marcador, página 8: f) Estimular iniciativas comunitárias de atendimento à criança em situação difícil;
Número ou marcador, página 8: g) Realizar a supervisão e o acompanhamento dos programas de atendimento a criança em situação difícil.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento da Criança em Situação Difícil é dirigido
Texto do artigo, página 8: por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Secretário Permanente.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 8: (Repartição de apoio institucional)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Repartição de Apoio Institucional:
Número ou marcador, página 8: a) Organizar, supervisionar e controlar a rede de instituições de atendimento;
Número ou marcador, página 8: b) Coordenar acções realizadas nas instituições públicas e privadas de acolhimento da criança;
Número ou marcador, página 8: c) Definir programas de assistência aos utentes dos Infantários e Centros de Acolhimento;
Número ou marcador, página 8: d) Propor normas de funcionamento das instituições de atendimento à criança em situação difícil;
Número ou marcador, página 8: e) Impulsionar a reintegração familiar das crianças atendidas em Centros de Acolhimento e Infantários;
Número ou marcador, página 8: f) Realizar capacitação do pessoal dos infantários e centro de atendimento à criança em situação difícil;
Número ou marcador, página 8: g) Incentivar a realização de actividades ocupacionais para crianças nos Infantários e Centros de Acolhimento.
Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição de Apoio Institucional é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Secretário Permanente.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 8: (Repartição de intervenção familiar e comunitária)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Repartição de Intervenção Familiar e Comunitária:
Número ou marcador, página 8: a) Promover a reintegração familiar e comunitária das crianças desamparadas;
Número ou marcador, página 8: b) Reforçar as capacidades das famílias e das comunidades locais no atendimento as crianças em situação difícil;
Número ou marcador, página 8: c) Promover a implementação de acções de assistência e reitegração das vítimas de violência contra a criança, em especial o abuso sexual, casamentos prematuros, crianças da ena rua, raptos e tráfico de menores, a exploração do trabalho infantil;
Número ou marcador, página 8: d) Coordenar e articular com as organizações governamentais e não-governamentais a definição, implementação e controlo dos programas de atendimento à criança em situação difícil;
Número ou marcador, página 8: e) Realizar a supervisão e o acompanhamento dos programas de atendimento da criança em situação difícil.
Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição de Intervenção Familiar e Comunitária
Texto do artigo, página 8: é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Secretário Permanente.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO IV Direcção nacional de acção social
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 26

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