I Série n.º 104/2015 — Suplemento n.º 14

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Edição I Série n.º 104/2015

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Parágrafo · p. 1 Quinta-feira, 31 de Dezembro de 2015 I SÉRIE — Número 104

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 14.º SUPLEMENTO

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Lista · p. 1 Decreto n.º 41/2015: Altera os artigos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do Decreto n.º 2/2010, de 8 Março, que cria o Instituto Nacional da Juventude Decreto n.º 42/2015: Altera os artigos 5, 6, 8 e 9 do Decreto n.º 3/2010, de 8 Março, que cria o Instituto Nacional do Desporto Decreto n.º 43/2015:

Parágrafo · p. 1 Altera os artigos 4, 8, 19 e 24 do Decreto n.º 52/2013, de 23 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Promoção Desportiva.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 41/2015

Texto do artigo · p. 1 de 31 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de introduzir alterações ao Decreto n.º 2/2010, de 8 Março, que cria o Instituto Nacional da Juventude, de modo a adequar o seu funcionamento à realidade actual, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São alterados os artigos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do Decreto

Texto do artigo · p. 1 n.º 2/2010, de 8 de Março, que passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 4

Texto do artigo · p. 1 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 1 São atribuições do INJ:

Número ou marcador · p. 1 a) Implementar políticas, estratégias e programas da juventude, através da adopção de mecanismos de estímulo à participação de jovens em programas

Texto do artigo · p. 1 de âmbito económico, social, cultural, educativo, recreativo e cívico;

Número ou marcador · p. 1 b) Fomentar o associativismo e cooperativismo juvenil, como forma efectiva de organização dos jovens para a realização das suas aspirações;

Número ou marcador · p. 1 c) Executar mecanismos apropriados que facilitem a participação efectiva e integrada dos jovens em iniciativas e programas de desenvolvimento nacional;

Número ou marcador · p. 1 d) Mobilizar meios financeiros para o investimento em acções para o desenvolvimento da juventude e do voluntariado.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 5

Texto do artigo · p. 1 (Competências)

Texto do artigo · p. 1 Compete ao INJ:

Número ou marcador · p. 1 a) Implementar as políticas, estratégias e programas na área da Juventude e do voluntariado;

Número ou marcador · p. 1 b) Apoiar iniciativas juvenis geradoras de emprego e de auto-emprego;

Número ou marcador · p. 1 c) Assegurar a participação de adolescentes e jovens em actividades de carácter económico, social, cultural e de voluntariado;

Número ou marcador · p. 1 d) Executar programas de capacitação e formação dos jovens sobre gestão associativa e outras áreas de interesse para o desenvolvimento da juventude;

Número ou marcador · p. 1 e) ………………………………………………..;

Número ou marcador · p. 1 f) Executar programas de saúde sexual e reprodutiva para adolescentes e Jovens;

Número ou marcador · p. 1 g) Implementar programas de ocupação saudável dos tempos livres de adolescentes e jovens;

Número ou marcador · p. 1 h) Executar programas de educação cívica e de cidadania para adolescentes e jovens;

Número ou marcador · p. 1 i) Implementar protocolos, programas e projectos de cooperação na área da juventude e do voluntariado;

Número ou marcador · p. 1 j) ……………………………………………..;

Número ou marcador · p. 1 k) Celebrar contratos de parceria com entidades públicas e ou privadas;

Número ou marcador · p. 1 l) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 6

Texto do artigo · p. 1 (Órgãos)

Número ou marcador · p. 1 1. .............................................................................................

Número ou marcador · p. 1 2. O INJ funciona com a seguinte estrutura: a) Serviços de Coordenação e Implementação de Programas;

Número ou marcador · p. 2 b) Serviços de Gestão e Participação Associativa;

Número ou marcador · p. 2 c) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 2 d) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 2 e) Departamento de Planificação;

Número ou marcador · p. 2 f) Departamento Jurídico;

Número ou marcador · p. 2 g) Departamento de Aquisições.

Número ou marcador · p. 2 3. O INJ funciona com os seguintes órgãos colectivos:

Número ou marcador · p. 2 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 2 b) Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Receitas)

Texto do artigo · p. 2 Constituem receitas do INJ:

Número ou marcador · p. 2 a) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 2 b) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 2 c) Os rendimentos provenientes de prestação de serviços e da utilização dos bens próprios ou dos que se encontrem na sua posse;

Número ou marcador · p. 2 d) Os Donativos, doações, subvenções, legados, convénios, acordos ou contratos celebrados com entidades organismos ou empresas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais e subsídios concedidos ao INJ;

Número ou marcador · p. 2 e) Os rendimentos provenientes dos investimentos realizados no sector da Juventude;

Número ou marcador · p. 2 f) Os valores resultantes da cedência dos direitos do uso de marcas ou de patentes da propriedade ou sob gestão do INJ da venda de publicações, material técnico, dados e informações e de outros bens editados ou produzidos pelo INJ;

Número ou marcador · p. 2 g) Os juros, amortizações e reembolso dos empréstimos concedidos pelo INJ e de outras operações financeiras;

Número ou marcador · p. 2 h) Quaisquer outros valores que sejam atribuídos por Lei.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 8

Texto do artigo · p. 2 (Despesas)

Texto do artigo · p. 2 Constituem despesas do INJ:

Número ou marcador · p. 2 a) As inerentes ao seu funcionamento e à prossecução das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 2 b) Os custos da aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;

Número ou marcador · p. 2 c) Os encargos decorrentes de empréstimos contraídos;

Número ou marcador · p. 2 d) Os Encargos com estudos e investigação na área das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 2 e) As remunerações dos funcionários e agentes do INJ;

Número ou marcador · p. 2 f) Outros encargos inerentes ao exercício das suas actividades.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 9

Texto do artigo · p. 2 (Estatuto Orgânico e Regulamento Interno)

Número ou marcador · p. 2 1. O Ministro que superintende a área da Juventude submeterá, à aprovação da Comissão Interministerial da Administração Pública, a proposta do Estatuto Orgânico do INJ, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 2 2. ............................................................................................” Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 2 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Novembro

Texto do artigo · p. 2 de 2015. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Texto do artigo · p. 2 Decreto n.º 42/2015

Texto do artigo · p. 2 de 31 de Dezembro

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de introduzir alterações ao Decreto n.º 3/2010, de 8 de Março, que cria o Instituto Nacional do Desporto, de modo a adequar o seu funcionamento à realidade actual, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82, da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. São alterados os artigos 5, 6, 8 e 9 do Decreto

Texto do artigo · p. 2 n.º 3/2010, de 8 de Março, que passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao INADE:

Número ou marcador · p. 2 a) Implementar as políticas, programas e outras iniciativas na área do desporto;

Número ou marcador · p. 2 b) Garantir o funcionamento do sistema de formação, capacitação e de creditação de agentes desportivos;

Número ou marcador · p. 2 c) Realizar investigação, diagnóstico e projectos de enquadramento de políticas e estratégias para o desenvolvimento do sistema desportivo nacional;

Número ou marcador · p. 2 d) Registar e actualizar o medalhário desportivo das selecções nacionais e equipas nas competições internacionais;

Número ou marcador · p. 2 e) Implementar os acordos de cooperação com organismos desportivos, públicos e privados, nacionais, regionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 2 f) Articular com os sectores intervenientes no desenho e implementação de programas tendentes a fomentar o desporto para a criança, mulher, idoso e a pessoa com deficiência;

Número ou marcador · p. 2 g) Implementar programas e iniciativas de enquadramento de talentos e atletas com estatuto de alta competição;

Número ou marcador · p. 2 h) Apoiar a participação das selecções e equipas nacionais em competições desportivas internacionais;

Número ou marcador · p. 2 i) ........................................................................................;

Número ou marcador · p. 2 j) Articular com os sectores intervenientes na adopção de medidas tendentes à generalização do exame de aptidão e do controlo médico desportivo no acesso e no decurso da prática desportiva, respectivamente;

Número ou marcador · p. 2 k) Pronunciar-se sobre contratos-programa relativos a concessão da comparticipação financeira do erário público, no âmbito do sistema de apoio ao associativismo desportivo nacional;

Número ou marcador · p. 2 l) Organizar os processos de premiação desportiva do Governo à atletas e selecções nacionais que alcancem êxito nas competições internacionais oficiais;

Número ou marcador · p. 2 m) Fomentar junto da população em geral e, em especial dos jovens o interesse pela prática do desporto com aliança aos seus valores éticos;

Número ou marcador · p. 2 n) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Número ou marcador · p. 2 1. ............................................................................................;

Número ou marcador · p. 2 2. O INADE tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 2 a) Direcção-Geral

Número ou marcador · p. 2 b) Serviços do Desporto para o Desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 2 c) Serviços do Desporto de Rendimento;

Número ou marcador · p. 2 d) Serviços de Formação e Investigação;

Número ou marcador · p. 2 e) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 2 f) Departamento de Recursos Humanos;

Texto do artigo · p. 3 31 DE DEZEMBRO DE 2015 794 — (239)

Número ou marcador · p. 3 g) Departamento Jurídico;

Número ou marcador · p. 3 h) Departamento de Planificação;

Número ou marcador · p. 3 i) Departamento de Aquisições.

Número ou marcador · p. 3 3. No INADE funcionam os seguintes órgãos colegiais:

Número ou marcador · p. 3 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Despesas)

Texto do artigo · p. 3 Constituem despesas do INADE:

Número ou marcador · p. 3 a) As inerentes ao seu funcionamento e à prossecução das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 3 b) Os custos da aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;

Número ou marcador · p. 3 c) Os encargos com estudos e investigação na área das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 3 d) As remunerações dos funcionários e agentes do INADE.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 (Estatuto Orgânico e Regulamento Interno)

Número ou marcador · p. 3 1. O Ministro que superintende a área do desporto, submeterá à aprovação da Comissão Interministerial da Administração Pública, a proposta do Estatuto Orgânico do INADE, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 3 2. ............................................................................................” Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 3 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Novembro

Texto do artigo · p. 3 de 2015. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Texto do artigo · p. 3 Decreto n.º 43/2015

Texto do artigo · p. 3 de 31 de Dezembro

Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de introduzir alterações ao Estatuto Orgânico do Fundo de Promoção Desportiva, de forma a dotá-lo de maior capacidade de mobilização de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento de projectos do desporto nacional, bem como reduzir a sua dependência em relação ao Orçamento do Estado, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 102 e n.º 3 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. São alterados os artigos 4, 8, 19 e 24 do Estatuto Orgânico do Fundo de Promoção Desportiva, aprovado pelo Decreto n.º 52/2013, de 23 de Setembro, que passam a ter a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 3 “ Artigo 4

Texto do artigo · p. 3 (Atribuições)

Número ou marcador · p. 3 1. Para a prossecução dos seus objectivos, são atribuições do FPD:

Número ou marcador · p. 3 a) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 b) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 c) Financiar estudos e pesquisas que visem a generalização da prática e desenvolvimento do Desporto e incremento da alta competição;

Número ou marcador · p. 3 d) Financiar ou comparticipar em projectos e programas que visem a divulgação junto das populações, nos estabelecimentos de ensino e nos locais de residência, o interesse e prática desportiva, realçando os benefícios para a saúde dos praticantes, valores éticos, culturais e convivências no âmbito do Desporto para o Desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 3 e) Financiar acções tendentes a criar as condições necessárias para a prática do desporto, nomeadamente, a construção e a reabilitação de infra-estruturas, aquisição de equipamento e a formação de quadros;

Número ou marcador · p. 3 f) Financiar ou comparticipar na criação de unidades de produção, equipamentos e de outros meios necessários ao aproveitamento dos recursos nacionais relativos ao desporto;

Número ou marcador · p. 3 g) Assegurar a gestão e exploração das instalações, equipamentos ou apetrechos desportivos públicos;

Número ou marcador · p. 3 h) Propor às tutelas as estratégias de investimento;

Número ou marcador · p. 3 i) Celebrar contratos de parceria com entidades públicas e/ /ou privadas, mediante prévia autorização dos órgãos de tutela;

Número ou marcador · p. 3 j) Financiar bolsas de estudos para o aperfeiçoamento de agentes desportivos de reconhecido valor e manifesto interesse para o desporto nacional;

Número ou marcador · p. 3 k) Financiar o apetrechamento de centros de excelência desportiva e centros de medicina desportiva;

Número ou marcador · p. 3 l) Contrair empréstimos junto das instituições financeiras para o financiamento de projectos de desenvolvimento do desporto, mediante prévia autorização dos órgãos de tutela.

Número ou marcador · p. 3 2. As atribuições referidas nas alíneas e) e f) do n.° 1 deste artigo, carecem de autorização prévia da tutela financeira, ouvida a tutela sectorial, exceptuando-se os créditos de conta corrente com obrigação de reembolso até 2 anos.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Competências da Direcção-Geral)

Texto do artigo · p. 3 A Direcção-Geral goza de todos os poderes necessários para assegurar a gestão do FPD, designadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 b) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 c) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 d) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 e) ........................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 f) ........................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 g) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 h) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 i) ........................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 j) ........................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 k) Deliberar sobre propostas de contratação de empréstimos junto a instituições financeiras;

Número ou marcador · p. 3 l) Exercer as demais atribuições previstas na lei e nos presentes Estatutos e qualquer função que lhe seja delegada pelos Ministros de tutela.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 19

Texto do artigo · p. 3 (Departamento de Promoção Desportiva)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Departamento de Promoção Desportiva:

Número ou marcador · p. 3 a) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 b) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 c) Prestar assessoria na realização de estudos e pesquisas com vista à generalização da prática do desporto e incremento da alta competição;

Número ou marcador · p. 4 d) Propor a elaboração de estudos que visem a definição do planeamento estratégico de desenvolvimento desportivo;

Número ou marcador · p. 4 e) Estabelecer o intercâmbio com outros países, instituições e organismos internacionais;

Número ou marcador · p. 4 f) Emitir pareceres sobre a concessão de bolsas de estudos para o aperfeiçoamento de agentes desportivos de reconhecido valor e manifesto interesse para o desporto nacional;

Número ou marcador · p. 4 g) Emitir pareceres sobre o financiamento ou comparticipação em projectos e programas que visem a divulgação junto das populações, nos estabelecimentos de ensino e nos locais de residência, da prática desportiva, realçando os valores éticos, culturais e convivências, no âmbito do desporto para o desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 24

Texto do artigo · p. 4 (Receitas)

Número ou marcador · p. 4 1. Constituem receitas do FPD:

Número ou marcador · p. 4 a) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 b) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 c) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 d) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 e) ........................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 f) ........................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 g) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 h) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 i) ........................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 j) ........................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 k) ........................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 l) ........................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 m) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 n) .......................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 o) Os créditos contraídos junto a instituições financeiras.

Número ou marcador · p. 4 p) Quaisquer outras receitas que por lei ou contrato lhe sejam facultadas”.

Número ou marcador · p. 4 Art. 2. O presente Decreto entra em vigor à data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 4 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Novembro

Texto do artigo · p. 4 de 2015. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Parágrafo · p. 4 Preço — 7,00 MT

Parágrafo · p. 4 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Quinta-feira, 31 de Dezembro de 2015 I SÉRIE — Número 104
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: 14.º SUPLEMENTO
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Lista, página 1: Decreto n.º 41/2015: Altera os artigos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do Decreto n.º 2/2010, de 8 Março, que cria o Instituto Nacional da Juventude Decreto n.º 42/2015: Altera os artigos 5, 6, 8 e 9 do Decreto n.º 3/2010, de 8 Março, que cria o Instituto Nacional do Desporto Decreto n.º 43/2015:
Parágrafo, página 1: Altera os artigos 4, 8, 19 e 24 do Decreto n.º 52/2013, de 23 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Promoção Desportiva.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 41/2015
Texto do artigo, página 1: de 31 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de introduzir alterações ao Decreto n.º 2/2010, de 8 Março, que cria o Instituto Nacional da Juventude, de modo a adequar o seu funcionamento à realidade actual, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São alterados os artigos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do Decreto
Texto do artigo, página 1: n.º 2/2010, de 8 de Março, que passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 4
Texto do artigo, página 1: (Atribuições)
Texto do artigo, página 1: São atribuições do INJ:
Número ou marcador, página 1: a) Implementar políticas, estratégias e programas da juventude, através da adopção de mecanismos de estímulo à participação de jovens em programas
Texto do artigo, página 1: de âmbito económico, social, cultural, educativo, recreativo e cívico;
Número ou marcador, página 1: b) Fomentar o associativismo e cooperativismo juvenil, como forma efectiva de organização dos jovens para a realização das suas aspirações;
Número ou marcador, página 1: c) Executar mecanismos apropriados que facilitem a participação efectiva e integrada dos jovens em iniciativas e programas de desenvolvimento nacional;
Número ou marcador, página 1: d) Mobilizar meios financeiros para o investimento em acções para o desenvolvimento da juventude e do voluntariado.
Número ou marcador, página 1: Artigo 5
Texto do artigo, página 1: (Competências)
Texto do artigo, página 1: Compete ao INJ:
Número ou marcador, página 1: a) Implementar as políticas, estratégias e programas na área da Juventude e do voluntariado;
Número ou marcador, página 1: b) Apoiar iniciativas juvenis geradoras de emprego e de auto-emprego;
Número ou marcador, página 1: c) Assegurar a participação de adolescentes e jovens em actividades de carácter económico, social, cultural e de voluntariado;
Número ou marcador, página 1: d) Executar programas de capacitação e formação dos jovens sobre gestão associativa e outras áreas de interesse para o desenvolvimento da juventude;
Número ou marcador, página 1: e) ………………………………………………..;
Número ou marcador, página 1: f) Executar programas de saúde sexual e reprodutiva para adolescentes e Jovens;
Número ou marcador, página 1: g) Implementar programas de ocupação saudável dos tempos livres de adolescentes e jovens;
Número ou marcador, página 1: h) Executar programas de educação cívica e de cidadania para adolescentes e jovens;
Número ou marcador, página 1: i) Implementar protocolos, programas e projectos de cooperação na área da juventude e do voluntariado;
Número ou marcador, página 1: j) ……………………………………………..;
Número ou marcador, página 1: k) Celebrar contratos de parceria com entidades públicas e ou privadas;
Número ou marcador, página 1: l) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei.
Número ou marcador, página 1: Artigo 6
Texto do artigo, página 1: (Órgãos)
Número ou marcador, página 1: 1. .............................................................................................
Número ou marcador, página 1: 2. O INJ funciona com a seguinte estrutura: a) Serviços de Coordenação e Implementação de Programas;
Número ou marcador, página 2: b) Serviços de Gestão e Participação Associativa;
Número ou marcador, página 2: c) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 2: d) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 2: e) Departamento de Planificação;
Número ou marcador, página 2: f) Departamento Jurídico;
Número ou marcador, página 2: g) Departamento de Aquisições.
Número ou marcador, página 2: 3. O INJ funciona com os seguintes órgãos colectivos:
Número ou marcador, página 2: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 2: b) Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Receitas)
Texto do artigo, página 2: Constituem receitas do INJ:
Número ou marcador, página 2: a) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 2: b) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 2: c) Os rendimentos provenientes de prestação de serviços e da utilização dos bens próprios ou dos que se encontrem na sua posse;
Número ou marcador, página 2: d) Os Donativos, doações, subvenções, legados, convénios, acordos ou contratos celebrados com entidades organismos ou empresas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais e subsídios concedidos ao INJ;
Número ou marcador, página 2: e) Os rendimentos provenientes dos investimentos realizados no sector da Juventude;
Número ou marcador, página 2: f) Os valores resultantes da cedência dos direitos do uso de marcas ou de patentes da propriedade ou sob gestão do INJ da venda de publicações, material técnico, dados e informações e de outros bens editados ou produzidos pelo INJ;
Número ou marcador, página 2: g) Os juros, amortizações e reembolso dos empréstimos concedidos pelo INJ e de outras operações financeiras;
Número ou marcador, página 2: h) Quaisquer outros valores que sejam atribuídos por Lei.
Número ou marcador, página 2: Artigo 8
Texto do artigo, página 2: (Despesas)
Texto do artigo, página 2: Constituem despesas do INJ:
Número ou marcador, página 2: a) As inerentes ao seu funcionamento e à prossecução das suas atribuições;
Número ou marcador, página 2: b) Os custos da aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;
Número ou marcador, página 2: c) Os encargos decorrentes de empréstimos contraídos;
Número ou marcador, página 2: d) Os Encargos com estudos e investigação na área das suas atribuições;
Número ou marcador, página 2: e) As remunerações dos funcionários e agentes do INJ;
Número ou marcador, página 2: f) Outros encargos inerentes ao exercício das suas actividades.
Número ou marcador, página 2: Artigo 9
Texto do artigo, página 2: (Estatuto Orgânico e Regulamento Interno)
Número ou marcador, página 2: 1. O Ministro que superintende a área da Juventude submeterá, à aprovação da Comissão Interministerial da Administração Pública, a proposta do Estatuto Orgânico do INJ, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do presente Decreto.
Número ou marcador, página 2: 2. ............................................................................................” Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 2: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Novembro
Texto do artigo, página 2: de 2015. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo, página 2: Decreto n.º 42/2015
Texto do artigo, página 2: de 31 de Dezembro
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de introduzir alterações ao Decreto n.º 3/2010, de 8 de Março, que cria o Instituto Nacional do Desporto, de modo a adequar o seu funcionamento à realidade actual, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82, da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1. São alterados os artigos 5, 6, 8 e 9 do Decreto
Texto do artigo, página 2: n.º 3/2010, de 8 de Março, que passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: Compete ao INADE:
Número ou marcador, página 2: a) Implementar as políticas, programas e outras iniciativas na área do desporto;
Número ou marcador, página 2: b) Garantir o funcionamento do sistema de formação, capacitação e de creditação de agentes desportivos;
Número ou marcador, página 2: c) Realizar investigação, diagnóstico e projectos de enquadramento de políticas e estratégias para o desenvolvimento do sistema desportivo nacional;
Número ou marcador, página 2: d) Registar e actualizar o medalhário desportivo das selecções nacionais e equipas nas competições internacionais;
Número ou marcador, página 2: e) Implementar os acordos de cooperação com organismos desportivos, públicos e privados, nacionais, regionais e internacionais;
Número ou marcador, página 2: f) Articular com os sectores intervenientes no desenho e implementação de programas tendentes a fomentar o desporto para a criança, mulher, idoso e a pessoa com deficiência;
Número ou marcador, página 2: g) Implementar programas e iniciativas de enquadramento de talentos e atletas com estatuto de alta competição;
Número ou marcador, página 2: h) Apoiar a participação das selecções e equipas nacionais em competições desportivas internacionais;
Número ou marcador, página 2: i) ........................................................................................;
Número ou marcador, página 2: j) Articular com os sectores intervenientes na adopção de medidas tendentes à generalização do exame de aptidão e do controlo médico desportivo no acesso e no decurso da prática desportiva, respectivamente;
Número ou marcador, página 2: k) Pronunciar-se sobre contratos-programa relativos a concessão da comparticipação financeira do erário público, no âmbito do sistema de apoio ao associativismo desportivo nacional;
Número ou marcador, página 2: l) Organizar os processos de premiação desportiva do Governo à atletas e selecções nacionais que alcancem êxito nas competições internacionais oficiais;
Número ou marcador, página 2: m) Fomentar junto da população em geral e, em especial dos jovens o interesse pela prática do desporto com aliança aos seus valores éticos;
Número ou marcador, página 2: n) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
Número ou marcador, página 2: 1. ............................................................................................;
Número ou marcador, página 2: 2. O INADE tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 2: a) Direcção-Geral
Número ou marcador, página 2: b) Serviços do Desporto para o Desenvolvimento;
Número ou marcador, página 2: c) Serviços do Desporto de Rendimento;
Número ou marcador, página 2: d) Serviços de Formação e Investigação;
Número ou marcador, página 2: e) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 2: f) Departamento de Recursos Humanos;
Texto do artigo, página 3: 31 DE DEZEMBRO DE 2015 794 — (239)
Número ou marcador, página 3: g) Departamento Jurídico;
Número ou marcador, página 3: h) Departamento de Planificação;
Número ou marcador, página 3: i) Departamento de Aquisições.
Número ou marcador, página 3: 3. No INADE funcionam os seguintes órgãos colegiais:
Número ou marcador, página 3: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Despesas)
Texto do artigo, página 3: Constituem despesas do INADE:
Número ou marcador, página 3: a) As inerentes ao seu funcionamento e à prossecução das suas atribuições;
Número ou marcador, página 3: b) Os custos da aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;
Número ou marcador, página 3: c) Os encargos com estudos e investigação na área das suas atribuições;
Número ou marcador, página 3: d) As remunerações dos funcionários e agentes do INADE.
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: (Estatuto Orgânico e Regulamento Interno)
Número ou marcador, página 3: 1. O Ministro que superintende a área do desporto, submeterá à aprovação da Comissão Interministerial da Administração Pública, a proposta do Estatuto Orgânico do INADE, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto.
Número ou marcador, página 3: 2. ............................................................................................” Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 3: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Novembro
Texto do artigo, página 3: de 2015. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo, página 3: Decreto n.º 43/2015
Texto do artigo, página 3: de 31 de Dezembro
Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de introduzir alterações ao Estatuto Orgânico do Fundo de Promoção Desportiva, de forma a dotá-lo de maior capacidade de mobilização de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento de projectos do desporto nacional, bem como reduzir a sua dependência em relação ao Orçamento do Estado, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 102 e n.º 3 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 3: Artigo 1. São alterados os artigos 4, 8, 19 e 24 do Estatuto Orgânico do Fundo de Promoção Desportiva, aprovado pelo Decreto n.º 52/2013, de 23 de Setembro, que passam a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 3: “ Artigo 4
Texto do artigo, página 3: (Atribuições)
Número ou marcador, página 3: 1. Para a prossecução dos seus objectivos, são atribuições do FPD:
Número ou marcador, página 3: a) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 3: b) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 3: c) Financiar estudos e pesquisas que visem a generalização da prática e desenvolvimento do Desporto e incremento da alta competição;
Número ou marcador, página 3: d) Financiar ou comparticipar em projectos e programas que visem a divulgação junto das populações, nos estabelecimentos de ensino e nos locais de residência, o interesse e prática desportiva, realçando os benefícios para a saúde dos praticantes, valores éticos, culturais e convivências no âmbito do Desporto para o Desenvolvimento;
Número ou marcador, página 3: e) Financiar acções tendentes a criar as condições necessárias para a prática do desporto, nomeadamente, a construção e a reabilitação de infra-estruturas, aquisição de equipamento e a formação de quadros;
Número ou marcador, página 3: f) Financiar ou comparticipar na criação de unidades de produção, equipamentos e de outros meios necessários ao aproveitamento dos recursos nacionais relativos ao desporto;
Número ou marcador, página 3: g) Assegurar a gestão e exploração das instalações, equipamentos ou apetrechos desportivos públicos;
Número ou marcador, página 3: h) Propor às tutelas as estratégias de investimento;
Número ou marcador, página 3: i) Celebrar contratos de parceria com entidades públicas e/ /ou privadas, mediante prévia autorização dos órgãos de tutela;
Número ou marcador, página 3: j) Financiar bolsas de estudos para o aperfeiçoamento de agentes desportivos de reconhecido valor e manifesto interesse para o desporto nacional;
Número ou marcador, página 3: k) Financiar o apetrechamento de centros de excelência desportiva e centros de medicina desportiva;
Número ou marcador, página 3: l) Contrair empréstimos junto das instituições financeiras para o financiamento de projectos de desenvolvimento do desporto, mediante prévia autorização dos órgãos de tutela.
Número ou marcador, página 3: 2. As atribuições referidas nas alíneas e) e f) do n.° 1 deste artigo, carecem de autorização prévia da tutela financeira, ouvida a tutela sectorial, exceptuando-se os créditos de conta corrente com obrigação de reembolso até 2 anos.
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Competências da Direcção-Geral)
Texto do artigo, página 3: A Direcção-Geral goza de todos os poderes necessários para assegurar a gestão do FPD, designadamente:
Número ou marcador, página 3: a) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 3: b) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 3: c) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 3: d) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 3: e) ........................................................................................;
Número ou marcador, página 3: f) ........................................................................................;
Número ou marcador, página 3: g) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 3: h) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 3: i) ........................................................................................;
Número ou marcador, página 3: j) ........................................................................................;
Número ou marcador, página 3: k) Deliberar sobre propostas de contratação de empréstimos junto a instituições financeiras;
Número ou marcador, página 3: l) Exercer as demais atribuições previstas na lei e nos presentes Estatutos e qualquer função que lhe seja delegada pelos Ministros de tutela.
Número ou marcador, página 3: Artigo 19
Texto do artigo, página 3: (Departamento de Promoção Desportiva)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Departamento de Promoção Desportiva:
Número ou marcador, página 3: a) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 3: b) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 3: c) Prestar assessoria na realização de estudos e pesquisas com vista à generalização da prática do desporto e incremento da alta competição;
Número ou marcador, página 4: d) Propor a elaboração de estudos que visem a definição do planeamento estratégico de desenvolvimento desportivo;
Número ou marcador, página 4: e) Estabelecer o intercâmbio com outros países, instituições e organismos internacionais;
Número ou marcador, página 4: f) Emitir pareceres sobre a concessão de bolsas de estudos para o aperfeiçoamento de agentes desportivos de reconhecido valor e manifesto interesse para o desporto nacional;
Número ou marcador, página 4: g) Emitir pareceres sobre o financiamento ou comparticipação em projectos e programas que visem a divulgação junto das populações, nos estabelecimentos de ensino e nos locais de residência, da prática desportiva, realçando os valores éticos, culturais e convivências, no âmbito do desporto para o desenvolvimento.
Número ou marcador, página 4: Artigo 24
Texto do artigo, página 4: (Receitas)
Número ou marcador, página 4: 1. Constituem receitas do FPD:
Número ou marcador, página 4: a) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 4: b) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 4: c) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 4: d) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 4: e) ........................................................................................;
Número ou marcador, página 4: f) ........................................................................................;
Número ou marcador, página 4: g) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 4: h) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 4: i) ........................................................................................;
Número ou marcador, página 4: j) ........................................................................................;
Número ou marcador, página 4: k) ........................................................................................;
Número ou marcador, página 4: l) ........................................................................................;
Número ou marcador, página 4: m) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 4: n) .......................................................................................;
Número ou marcador, página 4: o) Os créditos contraídos junto a instituições financeiras.
Número ou marcador, página 4: p) Quaisquer outras receitas que por lei ou contrato lhe sejam facultadas”.
Número ou marcador, página 4: Art. 2. O presente Decreto entra em vigor à data da sua publicação.
Texto do artigo, página 4: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Novembro
Texto do artigo, página 4: de 2015. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Parágrafo, página 4: Preço — 7,00 MT
Parágrafo, página 4: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Decreto n.º 41/2015 CONSELHO DE MINISTROS
Decreto n.º 42/2015 Decreto n.º 42/2015
Decreto n.º 43/2015 Decreto n.º 43/2015