III Série n.º 106/2025

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Edição III Série n.º 106/2025

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Número ou marcador · p. 23 b) Uma quota de duzentos meticais, pertencentes ao sócio D i a m a n t i n o L e o p o l d o Nhampossa representando um por cento do capital social.

Texto do artigo · p. 23 Maputo, 20 de Maio de 2025. — Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 23 Máximo Companhia de Seguros, S.A.

Texto do artigo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação datada de doze de Março de dois mil e vinte e cinco, os sócios da sociedade Máximo Companhia de Seguros, S.A., uma sociedade anónima, devidamente constituída e regulada pelas leis da República de Moçambique, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo sob NUEL 101036456, deliberaram, por unanimidade aprovar as deliberações relativas a alteração integral dos estatutos da sociedade.

Texto do artigo · p. 23 Em consequência das deliberações efectuadas, fica integralmente alterado o estatuto da sociedade, o qual passa a compor-se pela seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO I Da denominação, tipo, sede, duração e objecto social

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Tipo e denominação social)

Texto do artigo · p. 23 A sociedade adopta o tipo de sociedade anónima e a denominação social de Máximo Companhia de Seguros, SA., (doravante a Sociedade).

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 23 (Sede e representações)

Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade tem a sua sede na Rua dos Desportistas n.º 918, Edifício JAT V-III, 8.º andar, Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 23 Dois) O Conselho de Administração poderá, a todo o tempo, deliberar a transferência da sede da Sociedade para qualquer outro local em Moçambique.

Número ou marcador · p. 23 Três) Mediante deliberação do Conselho de Administração e prévia autorização do ISSM, a Sociedade pode estabelecer ou encerrar filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação, em Moçambique ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Duração)

Texto do artigo · p. 23 A Sociedade durará por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 23 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 23 O objecto social da sociedade consiste:

Número ou marcador · p. 23 a) desenvolver actividade de comércio de todo o tipo de produtos e serviços na área de seguros, no ramo Não-vida, permitidos por lei;

Número ou marcador · p. 23 b) na venda de serviços e produtos de seguros e micro-seguros nos ramos Vida e Não-Vida relevantes e de qualidade internacional para o segmento de baixa e média renda;

Número ou marcador · p. 23 c) realizar investimentos em várias áreas incluindo investimento imobiliários, produtos e soluções financeiras (mercados financeiros, títulos de tesouro, títulos obrigacionais públicos e privados, depósitos à prazo), e quaisquer outros produtos ou serviços, permitidos ou que a legislação de seguros moçambicana permita ou venha a permitir;

Número ou marcador · p. 23 d) por deliberação da assembleia geral a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades directa ou indirectamente relacionadas com o seu objecto principal, desde que obtidas as necessárias autorizações legais, incluindo celebrar contratos de resseguro e cosseguro, fronting, contrato de mútuo e hipotecas, ou onerar os bens da sociedade, arrendar, comprar, vender e dispor livremente dos bens adquiridos, salvas as restrições da legislação que regula o exercício da actividade seguradora na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 23 e) A Sociedade poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, adquirir participações sociais, minoritárias ou maioritárias, no capital de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, em qualquer ramo de actividade.

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações, ónus e encargos, amortizações

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 23 (Montante, títulos e categorias de acções)

Número ou marcador · p. 23 Um) O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e realizado em dinheiro é de 120.478.000,00MT (cento e vinte milhões e quatrocentos e setenta e oito mil meticais), representado por 3.171,6 (três mil e cento e setenta e uma) acções, com o valor nominal de 5.000,00MT (cinco mil meticais) cada.

Número ou marcador · p. 23 Dois) As acções têm a categoria de acções nominativas registadas.

Número ou marcador · p. 23 Três) Cada acção corresponderá um voto.

Número ou marcador · p. 24 Quatro) A Sociedade poderá emitir acções preferenciais sem direito de voto, remíveis ou não, em diferentes categorias ou séries.

Número ou marcador · p. 24 Cinco) Os títulos de acções deverão ser assinados por 2 (dois) membros do Conselho de Administração, um dos quais o Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 24 (Emissão de obrigações)

Número ou marcador · p. 24 Um) Por deliberação da Assembleia Geral, aprovada por todos os sócios que representem 100% (cem por cento) das acções com direito de voto, a Sociedade poderá emitir, tanto nos mercados internos como nos externos, obrigações ou qualquer outro tipo de títulos de dívida legalmente permitidos, em diferentes séries e classes, incluindo obrigações convertíveis em acções e obrigações com direitos de subscrição de acções.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Os accionistas terão direito de preferência, na proporção da sua participação, na aquisição de quaisquer obrigações convertíveis em acções e/ou de quaisquer obrigações com direitos de subscrição cuja emissão seja deliberada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 24 (Acções e obrigações próprias)

Número ou marcador · p. 24 Um) A Sociedade poderá, mediante deliberação da Assembleia Geral aprovada pela maioria simples dos sócios presentes ou representados, adquirir acções ou obrigações próprias, bem como realizar sobre elas quaisquer operações permitidas por lei.

Número ou marcador · p. 24 Dois) As acções detidas pela Sociedade não conferem qualquer direito, salvo no que diz respeito ao direito de receber novas acções em caso de aumento de capital por incorporação de reservas, e não serão consideradas para votação na Assembleia Geral ou para estabelecer um quórum para o mesmo efeito.

Número ou marcador · p. 24 Três) Os direitos emergentes das obrigações detidas pela Sociedade deverão manter-se suspensos enquanto se mantiverem na posse da Sociedade, sem prejuízo da possibilidade de conversão e remição.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 24 (Aumento do capital)

Número ou marcador · p. 24 Um) Mediamente deliberação da Assembleia Geral aprovada pela maioria simples do capital social presente ou representado, o capital social da Sociedade pode ser aumentado, por entradas em dinheiro ou em espécie, ou por incorporação de reservas livres e lucros da Sociedade.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Excepto se de outro modo deliberado pela Assembleia Geral, os actuais accionistas têm direitos de preferência de subscrição, sempre que o capital social for aumentado.

Número ou marcador · p. 24 Três) O montante do aumento deverá ser repartido entre o (s) accionista (s) que exerçam os seus direitos de preferência, sendo atribuída uma parcela desse aumento na proporção do capital social realizado pelo respectivo accionista à data da deliberação de aumento de capital, ou uma parcela inferior correspondente à que o (s) accionista (s) tenha (m) manifestado intenção de subscrever.

Número ou marcador · p. 24 Quatro) Os accionistas serão notificados por escrito, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por fax, correio electrónico ou correio registado do prazo e das condições para o exercício dos seus direitos de subscrição.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 24 (Transmissão de Acções e Direitos de Preferência)

Número ou marcador · p. 24 Um) Nenhum accionista poderá transmitir as suas acções a terceiros sem permitir aos outros accionistas a oportunidade de exercer os seus direitos de preferência, conforme estabelecido no presente artigo.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Qualquer accionista que pretenda transmitir as suas acções (doravante “Transmitente”) deverá notificar o Presidente do Conselho de Administração, por correio registado com aviso de recepção (“Notificação de Venda”), de todos os elementos sobre a transacção proposta, designadamente o nome do potencial comprador, o número de acções que o accionista pretende vender (“Acções Propostas para Venda”), o respectivo preço por acção e a moeda em que o referido preço será pago e, se for o caso, o montante dos créditos a transmitir, bem como uma cópia da proposta efectuada pelo potencial comprador.

Número ou marcador · p. 24 Três) No prazo de 7 (sete) dias após a recepção da Notificação de Venda, o Presidente do Conselho de Administração deverá remeter uma cópia da mesma aos restantes accionistas.

Número ou marcador · p. 24 Quatro) Qualquer accionista terá o direito de adquirir as acções propostas para venda nos mesmos termos e condições estabelecidos na Notificação de Venda, tendo presente que:

Número ou marcador · p. 24 a) O exercício dos referidos direitos de preferência está dependente que os restantes accionistas adquiram a totalidade das acções propostas para venda;

Número ou marcador · p. 24 b) Caso mais de um accionista deseje exercer esses direitos de preferência, as acções serão distribuídas entre os referidos accionistas proporcionalmente ao número de acções que detêm na Sociedade.

Número ou marcador · p. 24 Cinco) No prazo de 21 (vinte e um) dias após a recepção da Notificação de Venda, os accionistas que pretendam exercer os seus direitos de preferência deverão notificar o Presidente do Conselho de Administração da sua intenção.

Número ou marcador · p. 24 Seis) Após o termo do prazo referido no anterior n.º 4, o Presidente do Conselho de Administração deverá notificar o vendedor, por escrito e no prazo de 14 (catorze) dias, da identidade do (s) accionista (s) que pretende (m) exercer o seu (s) direitos de preferência ou de que nenhum accionista exerceu os seus direitos de preferência.

Número ou marcador · p. 24 Sete) A transmissão de acções deverá estar concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da notificação do Presidente do Conselho de Administração ao vendedor, nos exactos termos e condições descritos pela Notificação de Venda.

Número ou marcador · p. 24 Oito) Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, qualquer acionista poderá transmitir livremente a totalidade ou de parte das suas acções a qualquer Afiliada ou a qualquer outro acionista da Sociedade. Neste caso, o transmitente deverá notificar o Presidente do Conselho de Administração da transmissão das suas acções no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de transmissão das acções.

Número ou marcador · p. 24 Nove) Para efeitos do presente artigo, por Afiliada entende-se ser uma sociedade ou qualquer outra entidade:

Número ou marcador · p. 24 a) Em que um accionista da Sociedade tenha, directa ou indirectamente, a maioria absoluta dos votos na assembleia geral de accionistas ou órgão equivalente, ou seja, titular de mais de 50% (cinquenta por cento) dos direitos que conferem o controlo de gestão da sociedade ou entidade, ou então que detém os direitos de gestão e controle sobre essa sociedade ou entidade;

Número ou marcador · p. 24 b) Que possua, directa ou indirectamente, a maioria absoluta dos votos na assembleia geral de accionistas ou órgão equivalente de qualquer dos accionistas da sociedade, ou que detém os direitos de gestão e de controlo sobre qualquer um deles; ou

Número ou marcador · p. 24 c) Em que a maioria absoluta dos votos na respectiva assembleia geral de accionistas ou órgão equivalente, ou os direitos que lhe conferem o controlo de gestão sobre a Sociedade ou entidade, sejam detidos, directa ou indirectamente, por uma sociedade ou qualquer outra entidade que detenha, directa ou indirectamente, a maioria absoluta dos votos na assembleia geral de accionistas ou órgão equivalente de um accionista da Sociedade, ou que detém os direitos de gestão ou controle sobre qualquer um deles;

Número ou marcador · p. 24 d) As limitações à transmissão previstas no presente artigo 9 serão transcritas nos títulos das acções, sob prejuízo de as mesmas não serem oponíveis a transmissários de boa-fé;

Número ou marcador · p. 25 e) Os direitos de preferência aqui estabelecidos serão considerados como direitos in rem.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 25 (Ónus e encargos sobre Acções)

Texto do artigo · p. 25 Os accionistas não podem constituir quaisquer ónus ou encargos sobre as suas acções sem o prévio consentimento da Sociedade.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Amortização de Acções)

Número ou marcador · p. 25 Um) A Sociedade poderá amortizar, total ou parcialmente, as acções de um accionista, nas seguintes circunstâncias:

Número ou marcador · p. 25 Dois) O accionista tenha transmitido as suas acções em violação do disposto no Artigo 9 ou tenha constituído um ónus ou um encargo sobre as mesmas em violação do disposto no Artigo 10;

Número ou marcador · p. 25 Três) As acções tenham sido apreendidas por um tribunal ou sujeitas a qualquer outro acto judicial ou administrativo susceptível de causar o mesmo efeito;

Número ou marcador · p. 25 Quatro) O accionista tenha sido declarado interdito ou incapaz;

Número ou marcador · p. 25 Cinco) O accionista tenha incumprido qualquer deliberação aprovada pela Assembleia Geral nos termos dos presentes Estatutos.

Número ou marcador · p. 25 Seis) A contrapartida da amortização deverá corresponder ao seu valor contabilístico, ou a qualquer outra forma de avaliação que possa ter sido previamente acordada entre os accionistas, em ambos os casos, será baseada nos termos do último balanço aprovado.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 25 Da Assembleia Geral, Conselho de Administração e Fiscal Único

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 25 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 25 Os órgãos sociais da Sociedade são a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 25 Um) A Assembleia Geral será composta por todos os accionistas com direito de voto na Sociedade.

Número ou marcador · p. 25 Dois) As reuniões da Assembleia Geral serão dirigidas por uma mesa constituída por 1 (um) Presidente da Assembleia Geral e 1 (um) Secretário da Assembleia Geral, os quais serão nomeados para um mandato de 3 (três) anos e manter-se-ão no cargo até que renunciem ou até que a Assembleia Geral, por meio de deliberação, decida substituí-los.

Número ou marcador · p. 25 Três) Na falta da eleição ou em caso de impedimento do presidente, servirá de Presidente da mesa qualquer administrador, ou no caso da falta deste, um dos accionistas em qualquer dos casos nomeado para o acto pelos accionistas presentes ou representados na reunião.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) Compete ao de Presidente da mesa convocar presidir todas as reuniões da Assembleia Geral e empossar formalmente os membros do Conselho de Administração e Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 25 Cinco) As actas das reuniões da Assembleia Geral serão registadas no respectivo livro e assinadas pelo presidente e pelo secretário.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 25 (Reuniões e deliberações)

Número ou marcador · p. 25 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, nos primeiros 4 (quatro) meses depois de findo o exercício do ano anterior, e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 25 Dois) As reuniões terão lugar na sede da Sociedade, salvo quando todos os accionistas acordarem na escolha de outro local.

Número ou marcador · p. 25 Três) O accionista poderá participar das reuniões da Assembleia Geral através de qualquer meio tecnológico que permita a verificação da sua identidade, nos termos prescritos no código comercial.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) As reuniões da Assembleia Geral deverão ser convocadas por meio de carta registada enviada fisicamente ou por email pelo Presidente da Assembleia Geral, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data da reunião para o endereço que para o efeito seja comunicado pelos accionistas à Sociedade.

Número ou marcador · p. 25 Cinco) A ordem de trabalhos deve ser indicada na convocatória da reunião.

Número ou marcador · p. 25 Seis) Qualquer administrador, accionista ou o Fiscal Único poderá solicitar, por carta, fax ou correio electrónico, que uma reunião extraordinária da Assembleia Geral seja convocada pelo Presidente da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 25 Sete) Caso o Presidente da Assembleia Geral não convoque a referida reunião extraordinária da Assembleia Geral, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data do pedido enviado para tal fim, o administrador, accionista ou Fiscal Único, conforme o caso, pode convocar directamente a Assembleia Geral, a ordem de trabalhos deve ser indicada na convocatória da reunião.

Número ou marcador · p. 25 Oito) As reuniões da Assembleia Geral podem ter lugar sem que tenha havido convocação, desde que todos os accionistas com direito de voto estejam presentes, tenham dado o seu consentimento para a realização da reunião e tenham acordado em deliberar sobre determinada matéria.

Número ou marcador · p. 25 Nove) A Assembleia Geral só delibera validamente quando os accionistas que detenham pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) das acções com direito de voto estejam presentes ou representados, sem prejuízo das maiorias qualificadas que sejam exigidas por lei ou por estes Estatutos.

Número ou marcador · p. 25 Dez) Os sócios que representam 100% (cem por cento) do capital social serão necessários para qualquer decisão relativa a:

Número ou marcador · p. 25 a) Alienação de todos, ou substancialmente todos, os bens ou operações da Sociedade;

Número ou marcador · p. 25 b) Qualquer deliberação voluntária ou outro passo para dissolver, reorganizar ou liquidar a Sociedade ou as suas dívidas; e

Número ou marcador · p. 25 c) Qualquer proposta de fusão ou cisão.

Número ou marcador · p. 25 Onze) A Assembleia Geral delibera por maioria simples dos votos expressos pelos accionistas presentes ou representados, sem prejuízo das maiorias qualificadas que sejam exigidas por lei ou por estes Estatutos.

Número ou marcador · p. 25 Doze) Haverá dispensa de reunião da Assembleia Geral se todos os accionistas com direito de voto manifestarem por escrito:

Número ou marcador · p. 25 a) O seu consentimento em que a Assembleia Geral delibere por escrito; e b)A sua concordância quanto ao conteúdo da deliberação em causa.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 25 (Competências)

Texto do artigo · p. 25 Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 25 a) Aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;

Número ou marcador · p. 25 b) Eleger e destituir os membros da mesa da Assembleia Geral, os administradores e os membros do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único;

Número ou marcador · p. 25 c) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes Estatutos;

Número ou marcador · p. 25 d) Aprovar a alteração do contrato de sociedade;

Número ou marcador · p. 25 e) Deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;

Número ou marcador · p. 25 f) Deliberar sobre a criação de acções preferenciais;

Número ou marcador · p. 25 g) Deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias;

Número ou marcador · p. 25 h) Deliberar sobre as matérias que lhe sejam submetidas a pedido dos órgãos de administração e fiscalização.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 26 (Competência da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 26 Um) A Assembleia Geral delibera por maioria simples dos votos expressos pelos accionistas presentes ou representados, sem prejuízo das maiorias qualificadas que sejam exigidas por lei ou por estes Estatutos.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Os sócios que representam 100% (cem por cento) do capital social serão necessários para qualquer decisão relativa a:

Número ou marcador · p. 26 a) Alienação de todos, ou substancialmente todos, os bens ou operações da Sociedade;

Número ou marcador · p. 26 b) Qualquer deliberação voluntária ou outro passo para dissolver, reorganizar ou liquidar a Sociedade ou as suas dívidas; e

Número ou marcador · p. 26 c) Qualquer proposta de fusão ou cisão.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 (Composição do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 26 Um) A Sociedade será gerida e representada por um Conselho de Administração composto por um número ímpar de administradores de 3 (três), um dos quais actuará como Presidente, nomeados para mandatos de 3 (três) anos.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A Assembleia Geral deverá deliberar sobre o número de Administradores que deverá constituir o Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 26 Três) Os administradores deverão manter-se nos seus cargos até que renunciem ao cargo ou até que a Assembleia Geral, por meio de deliberação, decida substituí-los.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) É vedada aos administradores a outorga por meio de procuração e/ou qualquer instrumento de representação, a terceiros estranhos a Sociedade, a não ser administradores da Sociedade, para o desempenho das suas funções como administradores.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 26 (Competência do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 26 Ao Conselho de Administração são concedidos os mais amplos poderes para gerir a Sociedade e para a prossecução dos objectivos da Sociedade, desde que tais poderes e autoridade não estejam exclusivamente reservados à Assembleia Geral nos termos da lei aplicável ou destes Estatutos.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 26 (Reuniões e deliberações de Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 26 Um) O Conselho de Administração reúne sempre que for convocado pelo seu presidente ou por outros dois administradores, devendo reunir, pelo menos, uma vez em cada mês.

Número ou marcador · p. 26 Dois) As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede da Sociedade, salvo quando os administradores acordarem em um local diferente.

Número ou marcador · p. 26 Três) Os administradores poderão deliberar, presencialmente ou através de qualquer meio tecnológico que permita a verificação da identidade.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) As reuniões do Conselho de Administração deverão ser convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por 3 (três) administradores, por carta, correio electrónico ou fax, com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias.

Número ou marcador · p. 26 Cinco) As reuniões do Conselho de Administração poderão realizar-se sem necessidade de convocatória prévia desde que todos os administradores estejam presentes ou devidamente representados.

Número ou marcador · p. 26 Seis) Cada convocatória para uma reunião do Conselho de Administração deverá indicar a data, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.

Número ou marcador · p. 26 Sete) O Conselho de Administração poderá validamente aprovar deliberações quando pelo menos o Presidente e 2 (dois) administradores estão presentes.

Número ou marcador · p. 26 Oito) Se o Presidente e 2 (dois) administradores não estão presentes na data da reunião, a reunião pode ter lugar e validamente deliberar no dia seguinte com quaisquer dois administradores presentes.

Número ou marcador · p. 26 Nove) Se o quórum não estiver reunido na data da reunião ou no dia seguinte, a reunião deverá ser cancelada.

Número ou marcador · p. 26 Dez) As deliberações do Conselho de Administração são aprovadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 26 Onze) As actas de cada reunião serão elaboradas, incluindo a ordem de trabalhos e um breve resumo das discussões realizadas, as deliberações aprovadas, os resultados da votação e outros factos relevantes.

Número ou marcador · p. 26 Doze) A acta deve ser assinada por todos os membros do Conselho de Administração que participaram da reunião.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 26 (Representação)

Número ou marcador · p. 26 Um) O Conselho de Administração é composto pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 26 a) Presidente do Conselho de Administração: Celso Francisco Fulane;

Número ou marcador · p. 26 b) Administrador-delegado: Raimundo Zandamela;

Número ou marcador · p. 26 c) Administrador: Katia Maria Simões Duarte.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Membros da Assembleia Geral, por um período de 3 anos:

Número ou marcador · p. 26 a) Presidente da Mesa da Assembleia Geral: Brian Antony Holmes;

Número ou marcador · p. 26 b) Secretária da Mesa da Assembleia Geral: Bárbara Denise Ngovene de Carvalho.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Administrador - Delegado)

Número ou marcador · p. 26 Um) O Conselho de Administração poderá nomear entre os seus membros um Administrador-Delegado, que será responsável pela gestão diária da Sociedade, e a quem serão atribuídas as competências e responsabilidades que sejam aprovadas pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Ao Administrador-Delegado poderão ser pagos honorários ou uma compensação, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 26 Três) O Administrador-Delegado poderá nomear uma equipa de gestão desde que seja aprovada pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) As competências do Administrador-Delegado constarão do contrato de trabalho que descreverá todas as responsabilidades e os limites dos poderes do Administrador-Delegado.

Número ou marcador · p. 26 Cinco) Ao Administrador-Delegado é vedada a outorga por meio de procuração e/ou qualquer instrumento de representação, a terceiros estranhos a Sociedade, a não ser Administradores da Sociedade, para o desempenho das suas funções.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 26 (Representação)

Texto do artigo · p. 26 A Sociedade será vinculada por:

Número ou marcador · p. 26 a) Assinatura do Presidente do Conselho de Administração; b)Assinatura do Administrador-Delegado para actos compreendidos nos respectivos poderes e competências que lhe tiverem sido atribuídos pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 26 c) Assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) Administradores;

Número ou marcador · p. 26 d) Assinatura de um ou mais procuradores, nos termos e no âmbito dos seus respectivos mandatos;

Número ou marcador · p. 26 e) Os Administradores estão dispensados de prestar caução.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Nomeação de Fiscal Único)

Texto do artigo · p. 26 O Fiscal Único é nomeado na reunião anual da Assembleia Geral e manter-se-á em funções até à seguinte reunião anual da Assembleia Geral, na qual poderá ser reconduzido.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 26 (Competência do Fiscal Único)

Texto do artigo · p. 26 Para além das competências atribuídas por lei, o Fiscal Único terá o direito de levar à apreciação do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral quaisquer matérias e fornecer recomendações em quaisquer matérias, dentro dos limites da respectiva competência.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 27 (Exercício anual)

Texto do artigo · p. 27 O exercício anual da Sociedade corresponderá ao ano civil.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 27 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 27 Um)A Sociedade será dissolvida: (i) nos casos previstos pela lei aplicável, ou (ii) por uma deliberação unânime da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Os accionistas obrigam-se a efectuar ou a fazer tomar todas as diligências que possam ser exigidas pela lei aplicável para efeitos da liquidação da Sociedade caso alguma das circunstâncias anteriormente referidas ocorra.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 27 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 27 A dissolução e liquidação da Sociedade deverá seguir a forma ordinária, devendo reger-se pelas disposições do Código Comercial, as regras imperativas estabelecidas no regime jurídico que regula a liquidação administrativa das sociedades de seguros aplicável, os presentes estatutos e demais legislação.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 27 (Contas bancárias)

Número ou marcador · p. 27 Um) A Sociedade deverá abrir e manter, em nome da Sociedade, uma ou mais contas bancárias para todos os fundos da Sociedade, no banco ou nos bancos que o Conselho de Administração venha a determinar periodicamente.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Nenhum pagamento poderá ser efectuado a partir das contas bancárias da Sociedade sem a autorização e/ou assinatura de 2 (dois) Administradores ou do Administrador-Delegado dentro dos limites da respectiva competência ou de qualquer procurador dentro dos limites da sua competência concedida pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 27 (Prestações suplementares)

Número ou marcador · p. 27 Um) Poderão ser exigidas prestações suplementares de capital, desde que a assembleia geral assim o decida, até ao limite máximo correspondente a cinco vezes o capital social.

Número ou marcador · p. 27 Dois) As prestações suplementares não vencem juros e só serão reembolsáveis aos sócios desde que, se for efectuada a restituição, a situação líquida da sociedade não fique inferior á soma do capital e da reserva legal.

Número ou marcador · p. 27 Três) Caso um dos accionistas se encontre indisponível para efectuar tal prestação suplementar, poderá solicitar a um outro

Texto do artigo · p. 27 accionista para realizar a prestação a seu favor, nos termos e condições a serem acordados entre ambos.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 27 (Reserva legal)

Número ou marcador · p. 27 Um) Em cada exercício fiscal, a Sociedade deverá destinar à formação da reserva legal, um montante não inferior a 20% (vinte por cento) do lucro líquido do exercício, quando as reservas constituídas forem inferiores ao capital realizado e 10% (dez por cento) quando as reservas constituídas forem iguais ou superiores ao capital realizado.

Número ou marcador · p. 27 Dois) A Sociedade constituirá reservas especiais sempre que a conta de lucros e perdas assim o exigir, de forma a reforçar a situação líquida ou a cobrir os prejuízos.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Pagamentos de dividendos)

Número ou marcador · p. 27 Um) Em cada exercício fiscal, desde que as reservas legais e, se exigido, as reservas especiais e estatutárias estiveram cobertas, a Assembleia Geral poderá aprovar o pagamento aos accionistas de tais dividendos conforme forem recomendados pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Os dividendos serão pagos nos termos

Texto do artigo · p. 27 determinados pela Assembleia Geral. Está conforme. Maputo, 23 de Maio de 2025. — O Técnico,

Texto do artigo · p. 27 Ilegível.

Texto do artigo · p. 27 Padaria Bom Dia, Limitada

Texto do artigo · p. 27 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dezassete de Abril de dois mil e vinte e cinco, foi registada uma Sociedade nesta conservatória das entidades legais de Nampula, sob o n.º 105043307, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma sociedade de responsabilidade limitada denominada Padaria Bom Dia, Limitada constituída pelos sócios Mohamed Abubaker Hareed, casado, natural de Mogadisio, Somaliano, filho de Abubaker Hareed e Bahsan Saleban Jamas, portador do DIRE n.º 011SO00098153S, emitido a 17 de Outubro de 2014, pelos Serviços de Migração de Sofala., residente no Bairro da Ponta Geia, Cidade, na Província de Sofala, e Mohamed Muse Abdullahi, solteiro, natural de Mogadisio, Somaliano, portador do Passaporte n.º P01158906, emitido a 9 de Março de 2022, pelos Serviços de Migração da Somália, residente no Bairro Bloco I, Cidade de Nacala-Porto, na Província de Nampula.

Texto do artigo · p. 27 Celebra o presente contrato de sociedade com base nos artigos que se seguem:

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 27 A sociedade adopta a denominação Padaria Bom Dia, Limitada, tem a sua sede social, na Província da Nampula, no Bairro de Bloco I, Parte Alta da Cidade de Nacala-Porto

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 27 (Objecto da sociedade)

Texto do artigo · p. 27 A sociedade tem por objectivo principal:

Número ou marcador · p. 27 a) indústria panificadora e comercio a grosso de produtos alimentares; e

Número ou marcador · p. 27 b) outras.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Capital social)

Texto do artigo · p. 27 O capital social, integralmente subscrito em dinheiro é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente à soma de duas quotas assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 27 a) Uma quota no valor de 6.000,00MT (seis mil meticais), equivalente a 30% (trinta por cento) do capital social, pertencente ao sócio Mohamed Abubaker Hareed;

Número ou marcador · p. 27 b) Uma quota no valor de 14.000,00MT (catorze mil meticais), equivalente a 70% (setenta por cento) do capital social, pertencente o sócio Mohamed Muse Abdullahi.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 27 (Administração)

Número ou marcador · p. 27 Um) A administração e representação da sociedade, ativa ou passivamente, em juízo fica a cargo dos sócios Mohamed Abubaker Hareed e Mohamed Muse Abdullahi que desde já ficam nomeados administradores.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Para obrigar a sociedade nos seus atos e contratos serão necessárias apenas uma assinatura de um dos administradores separadamente

Texto do artigo · p. 27 Nampula, 17 de Abril de 2025. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 27 PSA-Multi Services, Limitada

Texto do artigo · p. 27 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 de Setembro de 2019 foi registada sob o NUEL 101214400, a sociedade PSA-Multi

Texto do artigo · p. 28 Services, Limitada, constituida por documento particular aos 13 de Setembro de 2019, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Denominação, sede, forma e representação social)

Texto do artigo · p. 28 A sociedade adopta a denominação PSA-Multi Services, Limitada, com sede no Bairro Matundo, Cidade de Tete, Moçambique, por deliberação da Assembleia Geral os sócios poderão transferir a sede para qualquer ponto do território nacional, a sociedade poderá criar ou encerrar, filiais, sucursais, delegações ou agências dentro e fora do país.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 28 (Duração)

Texto do artigo · p. 28 A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 28 A sociedade tem por objecto: construção e reabilitação de imóveis; venda de equipamento informático e tecnológico; venda de material duradouro de escritório e consumíveis; prestação de serviços (reparação e manutenção de frios, imóveis e viaturas).

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 28 (Capital social)

Texto do artigo · p. 28 O capital social, integralmente subscrito é realizado em dinheiro e no valor total de 15.000,00MT (quinze mil meticais), correspondente a três quotas assim distribuídas:

Texto do artigo · p. 28 Hermenegilda da Costa Mastade Aleixo, nacionalidade moçambicana, natural de Mutarara, de 46 anos de idade, solteira, residente em Matema, Cidade de Tete, portadora do Bilhete de Identidade n.º 040100704308I, emitido a 19 de Fevereiro de 2014 de Junho de 2021, pelo Registo de Identificação de Cidade de Chimoio NUIT 105540051, com uma quota no valor nominal de 5.000,00MT (cinco mil meticais correspondente a 33,3% do capital social;

Texto do artigo · p. 28 Olga Rebeca Tomás Tafula, nacionalidade moçambicana, natural da beira, Província de Sofala, de 41 anos de idade, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º°050102036548P, emitido a 13 de Junho de 2017, pelo registo de Identificação Civil da Cidade de Tete, residente no bairro Canongola, Cidade de Tete, NUIT 100775522 com uma quota no valor nominal de 5.000,00MT (cinco mil meticais, correspondente a 33,3% do capital social.

Texto do artigo · p. 28 Rossina Eduardo Mula, nacionalidade moçambicana, de 21 anos de idade, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 10020272977J, emitido a 12 de Dezembro de 2017, pelo Registo de Identificação Civil da Cidade de Matola, residente no Bairro Matundo, Cidade de Tete, NUIT 134658711, com uma quota no valor nominal de 5.000,00MT (cinco mil meticais correspondente a 33,3% do capital social.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 28 (Administração e representação)

Número ou marcador · p. 28 Um) A administração, gestão e representação da sociedade será exercida por um conselho de administração composto no mínimo por um administrador e não mais de três administradores.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Cada um dos sócios iniciais terá o direito de indicar um administrador.

Número ou marcador · p. 28 Três) Os administradores são eleitos por período de três anos, com possibilidade de reeleição e estão dispensados do pagamento de caução. Os sócios poderão substituir o administrador por si nomeados livremente e em qualquer altura.

Número ou marcador · p. 28 Quatro) O presidente do conselho de administração não tera direito a voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 28 (Formas de vinculação da sociedade)

Texto do artigo · p. 28 A sociedade vincula-se pelas assinaturas conjuntas de pelo menos dois administradores ou pela assinatura dentro dos limites estabelecidos na procuração.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 28 (Disposições finais)

Texto do artigo · p. 28 Em tudo que for omisso no presente estatuto,

Texto do artigo · p. 28 aplicar-se-á as disposições legais em vigor. Está conforme. Tete, 19 de Maio de 2025. — O Conservador,

Texto do artigo · p. 28 Lismo Baera Júnior.

Texto do artigo · p. 28 Roriz Wildlife Conservancy, Limitada

Texto do artigo · p. 28 Certifico, para efeitos de publicação, que por actas avulsas de nove de Abril de dois mil vinte e cinco e vinte de Maio de dois mil e vinte e cinco, da assembleia geral da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Cidade Vilankulo, Província de Inhambane, em epígrafe, esteve matriculada na Conservatória de Entidades sob NUEL 105045846, com a

Texto do artigo · p. 28 data de vinte e um de Abril de dois mil vinte e cinco, procedeu-se na sociedade em epígrafe a alteração parcial do pacto social em que houve cessão total de quotas saída e entrada de novo sócio e aumento de actividades no objecto social ligadas ecoturismo ou turismo ecológico, construção de fazendas, safari (cavalos e barcos), agricultura (plantio de arvores exóticos e fruteiras), exploração e comercialização de recursos minerais que por consequência desta operação fica alterada a redacção dos artigos terceiro, quarto e sexto do pacto social para uma nova e seguinte:

Texto do artigo · p. 28 ..............................................................

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 28 Objecto social

Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade tem como objecto social: ecoturismo ou turismo ecológico, construção de fazendas, safari (cavalos e barcos), agricultura (plantio de arvores exóticos e fruteiras), exploração e comercialização de recursos minerais, conservação do meio ambiente, turismo cinegético, marketing e publicidades, projecto de elaboração e maneio de fauna bravia, protecção e procriação de fauna bravia e espécies silvestres ou bravios, reprodução de gado bovino, implementação e construção de acampamentos em lugares remotos, importação e exportação, caça desportiva, unidade anti-caça furtiva, pecuária, fotografia aérea.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Poderá exercer outras actividades subsidiarias complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas, mediante deliberação da assembleia, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, em outros projectos de desenvolvimento múltiplos que de alguma forma concorram para

Texto do artigo · p. 28 o preenchimento do seu objecto social, bem como aceitar concessões, adquirir e gerir participações sociais no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 28 Capital social

Texto do artigo · p. 28 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos mil meticais, correspondente à soma de duas quotas desiguais sendo: noventa por cento do capital social, equivalente a cento e oitenta mil meticais, para o sócio Beat Josef Wolfisberg e dez por cento do capital social, equivalente a vinte mil meticais, para o sócio Armindo Cristobal Oliveira Roriz, respectivamente.

Texto do artigo · p. 29 Administração e gerência

Texto do artigo · p. 29 A administração e gerência da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sera exercida por ambos os sócios, bastando as suas assinaturas para obrigar a sociedade em todos os actos ou contratos. Os gerentes poderão delegar todos ou parte dos seus poderes a pessoas estranhas à sociedade, desde que outorguem o respectivo instrumento legal a este respeito com todos os possíveis limites de competências.

Texto do artigo · p. 29 Que em tudo o mais não alterado continua

Texto do artigo · p. 29 a vigorar o pacto social anterior. Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 29 de Vilankulo, 23 de Maio de 2025. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 29 Step Ahead, Limitada

Texto do artigo · p. 29 Certifico, para efeitos de publicação, de extrato simplificado celebrado nos termos do artigo 90, do Código Comercial e registrada na Conservatória do Registro de Entidades Legais de Maputo com NUEL 101385140, constituída uma sociedade de responsabilidade limitada entre: Kudakwashe Marvelous Mutambanengwe, maior, nacionalidade zimbabueana, portador do Passaporte n.º GN048821; e Deny Estêvão Gil Basílio Viana, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 1180100718482J. Referente a cláusula do artigo seguinte:

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Denominação, firma e sede social)

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade tem como sua denominação Step Ahead, Limitada e constitui-se sob uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tem a sua sede na Rua Alfredo Keil, n.º 2, 6.º andar, flat 16, Maputo, podendo estabelecer delegações ou outras formas de representação, noutras províncias dos país ou no estrangeiro.

Texto do artigo · p. 29 .......................................................................

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Objecto)

Texto do artigo · p. 29 A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 29 a) agenciamento de vendas;

Número ou marcador · p. 29 b) vendas de material de papelaria; e

Número ou marcador · p. 29 c) vendas de alimentos e bebidas.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 (Capital social)

Texto do artigo · p. 29 O capital social, integralmente subscrito é realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais correspondente uma quota, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 29 a) Uma quota no valor nominal de dezasseis mil e seiscentos meticais equivalentes a oitenta por cento do capital social, pertencente á sócia Kudakwashe Marvelous Mutambanengwe; e

Número ou marcador · p. 29 b) Uma quota no valor nominal de quatro mil meticais, equivalentes a vinte por cento do capital social pertencente ao sócio Deny Estevão Gil Basílio Viana.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 29 (Cessação de quotas)

Número ou marcador · p. 29 Um) É livre a cessação total ou parcial de quotas entre os sócios.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A cessação e aquisição de quotas a e de terceiros, carece da decisão da sociedade, mediante reunião em Assembleia Geral, e estará sujeito ao exercício do direito de preferência pela outro sócios, em primeiro lugar, e da sociedade.

Número ou marcador · p. 29 Três) No entanto, a transferência de ações só será considerada efetiva pela sociedade quando a sociedade for informada da mesma, por meio de carta dirigida ao Conselho de Administração da sociedade.

Número ou marcador · p. 29 Quatro) Qualquer oneração de ações, em garantia de quaisquer obrigações pessoais dos sócios, está sempre sujeita a sanção da sociedade. Tal sanção deve ser concedida por deliberação dos sócios em Assembleia Geral e aprovado por unanimidade

Texto do artigo · p. 29 .......................................................................

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 29 (Administração)

Número ou marcador · p. 29 Um) A administração da sociedade será exercida através do um gerente que os sócios, que vão designar o gerente em Assembleia Geral da sociedade, por um mandato de três anos.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A sociedade obriga-se: pela assinatura do mandatário a quem a administração tenham confiado poderes necessários e bastantes por meio de procuração.

Texto do artigo · p. 29 Maputo, 23 de Março de 2025. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 29 Strategic Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 29 Certifico para efeitos de publicação, que no dia 21 de Maio de 2025, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais

Texto do artigo · p. 29 sob NUEL 105034824, uma entidade com a denominação Strategic Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 29 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, por:

Texto do artigo · p. 29 Delicio Cláudio Langa, natural de Maputo, de nacionalidade Moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 100100258344J emitido a 31 de Janeiro de 2024, na Cidade de Maputo, solteiro, residente na localidade da Matola, Bairro Patrice Lumumba, Casa n.º 28, Quarteirão 21, Distrito da Matola.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 Denominação, sede e duração

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade adopta a denominação Strategic Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A sociedade tem a sua sede em Maputo, na Avenida 24 de Julho, n.º 3712, 1.º andar, na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 29 Três) A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 29 Objecto

Texto do artigo · p. 29 A sociedade tem por objecto principal o exercício de actividades de serviços de consultoria e fornecimento de bens diversos.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 Capital social

Número ou marcador · p. 29 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil meticais, correspondente a única quota, pertencente ao Delicio Cláudio Langa.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A assembleia geral poderá decidir sobre o aumento do capital social, definindo as modalidades, termos e condições da sua realização.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 29 A assembleia geral pode reúne-se extraordinariamente na sede social sempre que for necessário desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 29 Administração e representação

Número ou marcador · p. 29 Um) A administração e gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa ou passivamente, passam desde já a cargo do sócio Delício Cláudio Langa, como sócio gerente e com plenos poderes.

Número ou marcador · p. 29 Dois) O administrador tem plenos poderes para nomear mandatários a sociedade, conferindo os necessários poderes de representação.

Texto do artigo · p. 30 Dissolução e herdeiros

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade dissolve-se nos casos expressamente previstos na lei ou por deliberação unânime dos seus sócios.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 30 Disposições finais

Texto do artigo · p. 30 As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 30 Maputo, 26 de Maio de 2025. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 30 Supernova Mining, Limitada

Texto do artigo · p. 30 Certifico, para efeitos de publicação, que a 20 de Maio de 2025, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidade Legais sob NUEL 105047808, uma entidade denominada Supernova Mining, Limitada:

Texto do artigo · p. 30 Amit Kumar, de nacionalidade indiana, portador do Passaporte n.º Z5695428, emitido a 19 de Setembro de 2019 e válido até 18 de Setembro de 2029, na Índia, residente na Índia, que outorga em representação de Udaan Investment - FZCO, sociedade comercial constituída e registada em Dubai, sob o n.º DSO-FZCO-48032, com sede em Dubai; e

Texto do artigo · p. 30 Chandra Shekhar Singh, de nacionalidade indiana, portador do Passaporte n.º Z4911403, emitido a 21 de Fevereiro de 2018, e válido até 20 de Fevereiro de 2028, na Índia, residente em Moçambique.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Forma e firma)

Texto do artigo · p. 30 A sociedade adota a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a firma Supernova Mining, Limitada.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 30 (Sede)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sede da sociedade é na Cidade de Tete.

Número ou marcador · p. 30 Dois) O conselho de administração poderá, a todo o tempo, deliberar que a sede da sociedade seja transferida para qualquer outro local em Moçambique.

Número ou marcador · p. 30 Três) Por deliberação do Conselho de Administração poderão ser criadas e extintas, em Moçambique ou no estrangeiro, filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação social.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Duração)

Texto do artigo · p. 30 A sociedade durará por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 30 (Objecto)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade tem por objecto social no comércio geral, actividade de mineração, reconhecimento, pesquisa, prospecção, exploração de minerais, incluindo ouro e pedras pedra preciosas, e entre outros minerais, prestação de actividade mineira para si e para terceiros, extracção, produção, processamento e comercialização de recursos minerais, incluindo sua importação e exportação de bens, e ainda comercializacao de equipamentos e materiais inerentes ao desenvolvimento da actividade mineira, incluindo sua importação e exportação, serviços de consultoria técnica mineira, entre outros serviços e atividades afins e permitidos por lei.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá ainda exercer outras actividades permitidas por lei, bem como adquirir participações, maioritárias ou minoritárias, no capital social de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 (Capital social)

Número ou marcador · p. 30 Um) O capital social da sociedade, integralmente realizado em dinheiro, é de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), correspondendo à soma de duas quotas, subscritas pelos sócios da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 30 a) Udaan Investment - FZCO, subscreve uma quota no valor nominal de a 950.000,00MT (novecentos e cinquenta mil meticais) correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do capital social da sociedade, realizada na sua totalidade, em dinheiro;

Número ou marcador · p. 30 b) Chandra Shekhar Singh, subscreve uma quota no valor nominal de a 50.000,00MT (cinquenta mil meticais) correspondente a 5% (cinco por cento) do capital social da sociedade, realizada na sua totalidade, em dinheiro.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Mediante deliberação da Assembleia Geral, o capital social da sociedade poderá ser aumentado com recurso a novas entradas ou por incorporação de reservas disponíveis.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 30 (Prestações suplementares e suprimentos)

Número ou marcador · p. 30 Um) Mediante deliberação da assembleia geral, podem os sócios, fazer, prestações suplementares no valor mínimo de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), ou ainda realizar suprimento, quando esta disso carecer, sendo tal suprimento considerado autêntico empréstimo e vencendo ou não juros de acordo o que vier a fixar, dentro dos limites da lei.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Os sócios podem prestar suprimentos ou ainda prestações suplementares à sociedade, caso os termos, condições e garantias dos mesmos tenham sido previamente aprovados pelo mesmo.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 30 (Cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 30 Um) A cessão de quotas entre os sócios é livre.

Número ou marcador · p. 30 Dois) A cessão, total ou parcial, de quotas a terceiros está sujeita ao prévio consentimento escrito da sociedade, sendo que os sócios não cedentes gozam do direito de preferência.

Número ou marcador · p. 30 Três) O sócio que pretenda ceder a sua quota a terceiros, deverá comunicar a sua intenção aos restantes sócios e a sociedade, por meio de carta registada ou e-mail enviada com uma antecedência não inferior a 30 dias, na qual constará a identificação do potencial cessionário e todas as condições que tenham sido propostas.

Número ou marcador · p. 30 Quatro) Os restantes sócios deverão exercer o seu direito de preferência no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de recepção da carta registada ou e-mail referido no número anterior.

Número ou marcador · p. 30 Cinco) Se nenhum dos sócios exercer o seu direito de preferência, nem a sociedade manifestar por escrito a sua oposição à cessão proposta, o sócio cedente poderá transmitir ao potencial cessionário a sua quota, total ou parcialmente.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 30 (Ónus e encargos)

Número ou marcador · p. 30 Um) Os sócios não constituirão nem autorizarão que sejam constituídos quaisquer ónus, ou outros encargos sobre as suas quotas, salvo se autorizados pela sociedade, mediante deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 Dois) O sócio que pretenda constituir quaisquer ónus ou outros encargos sobre a sua quota, deverá notificar a sociedade, por carta registada com aviso de recepção, dos respectivos termos e condições, incluindo informação detalhada da transação subjacente.

Número ou marcador · p. 30 Três) A reunião da assembleia geral será convocada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de recepção da referida carta registada.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 31 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 31 Constituem órgãos sociais da sociedade a assembleia geral, conselho de administração e o fiscal único.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 31 (Composição da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 31 Um) A assembleia geral é constituída por todos os sócios da sociedade.

Número ou marcador · p. 31 Dois) As reuniões da assembleia geral serão conduzidas por uma mesa composta por 1 (um) presidente e por 1 (um) secretário, os quais se manterão nos seus cargos até que a estes renunciem ou até que a assembleia geral delibere destituí-los.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Reuniões e deliberações)

Número ou marcador · p. 31 Um) A assembleia geral reúne-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, nos primeiros 3 (três) meses depois de findo o exercício do ano anterior e, extraordinariamente, sempre que tal se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 31 Dois) As reuniões terão lugar na sede da sociedade, salvo quando todos os sócios acordarem na escolha de outro local.

Número ou marcador · p. 31 Três) As reuniões deverão ser convocadas pelo presidente da mesa de assembleia geral por meio de carta registada com aviso de recepção, correio eletrónico ou via telecópia com uma antecedência mínima de 15 (quinze dias).

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 31 (Competências da assembleia geral)

Texto do artigo · p. 31 A assembleia geral delibera sobre os assuntos que lhe estejam exclusivamente reservados pela lei ou por estes estatutos, nomeadamente: aprovação do relatório anual do conselho de administração, do balanço e das contas do exercício; distribuição de lucros; a designação e a destituição de qualquer membro do conselho de administração; outras matérias reguladas pela lei comercial.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Composição do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade é administrada e representada por conselho de administração composto por um mínimo de 3 (três) administradores, e máximo de 7 (sete) administradores, dos quais um exercerá as funções de presidente, tendo este último o voto de qualidade nas reuniões do conselho de administração, e sido nomeados os senhores Obaid Ul Ahad, Amit Kumar e Chandra Shekhar Singh, como Administradores da sociedade e o senhor Chandra Shekhar Singh na qualidade de presidente do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 31 Dois) A gestão diária da sociedade poderá ser confiada a um director-geral a ser nomeado pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 31 Três) Os administradores exercem os seus cargos por tempo indeterminado, até que estes renunciem seus cargos ou são destituídos.

Número ou marcador · p. 31 Quatro) Os administradores estão isentos de prestar caução.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 23: b) Uma quota de duzentos meticais, pertencentes ao sócio D i a m a n t i n o L e o p o l d o Nhampossa representando um por cento do capital social.
Texto do artigo, página 23: Maputo, 20 de Maio de 2025. — Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 23: Máximo Companhia de Seguros, S.A.
Texto do artigo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação datada de doze de Março de dois mil e vinte e cinco, os sócios da sociedade Máximo Companhia de Seguros, S.A., uma sociedade anónima, devidamente constituída e regulada pelas leis da República de Moçambique, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo sob NUEL 101036456, deliberaram, por unanimidade aprovar as deliberações relativas a alteração integral dos estatutos da sociedade.
Texto do artigo, página 23: Em consequência das deliberações efectuadas, fica integralmente alterado o estatuto da sociedade, o qual passa a compor-se pela seguinte redacção:
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO I Da denominação, tipo, sede, duração e objecto social
Número ou marcador, página 23: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 23: (Tipo e denominação social)
Texto do artigo, página 23: A sociedade adopta o tipo de sociedade anónima e a denominação social de Máximo Companhia de Seguros, SA., (doravante a Sociedade).
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 23: (Sede e representações)
Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade tem a sua sede na Rua dos Desportistas n.º 918, Edifício JAT V-III, 8.º andar, Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 23: Dois) O Conselho de Administração poderá, a todo o tempo, deliberar a transferência da sede da Sociedade para qualquer outro local em Moçambique.
Número ou marcador, página 23: Três) Mediante deliberação do Conselho de Administração e prévia autorização do ISSM, a Sociedade pode estabelecer ou encerrar filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação, em Moçambique ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 23: (Duração)
Texto do artigo, página 23: A Sociedade durará por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 23: (Objecto social)
Texto do artigo, página 23: O objecto social da sociedade consiste:
Número ou marcador, página 23: a) desenvolver actividade de comércio de todo o tipo de produtos e serviços na área de seguros, no ramo Não-vida, permitidos por lei;
Número ou marcador, página 23: b) na venda de serviços e produtos de seguros e micro-seguros nos ramos Vida e Não-Vida relevantes e de qualidade internacional para o segmento de baixa e média renda;
Número ou marcador, página 23: c) realizar investimentos em várias áreas incluindo investimento imobiliários, produtos e soluções financeiras (mercados financeiros, títulos de tesouro, títulos obrigacionais públicos e privados, depósitos à prazo), e quaisquer outros produtos ou serviços, permitidos ou que a legislação de seguros moçambicana permita ou venha a permitir;
Número ou marcador, página 23: d) por deliberação da assembleia geral a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades directa ou indirectamente relacionadas com o seu objecto principal, desde que obtidas as necessárias autorizações legais, incluindo celebrar contratos de resseguro e cosseguro, fronting, contrato de mútuo e hipotecas, ou onerar os bens da sociedade, arrendar, comprar, vender e dispor livremente dos bens adquiridos, salvas as restrições da legislação que regula o exercício da actividade seguradora na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 23: e) A Sociedade poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, adquirir participações sociais, minoritárias ou maioritárias, no capital de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, em qualquer ramo de actividade.
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações, ónus e encargos, amortizações
Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 23: (Montante, títulos e categorias de acções)
Número ou marcador, página 23: Um) O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e realizado em dinheiro é de 120.478.000,00MT (cento e vinte milhões e quatrocentos e setenta e oito mil meticais), representado por 3.171,6 (três mil e cento e setenta e uma) acções, com o valor nominal de 5.000,00MT (cinco mil meticais) cada.
Número ou marcador, página 23: Dois) As acções têm a categoria de acções nominativas registadas.
Número ou marcador, página 23: Três) Cada acção corresponderá um voto.
Número ou marcador, página 24: Quatro) A Sociedade poderá emitir acções preferenciais sem direito de voto, remíveis ou não, em diferentes categorias ou séries.
Número ou marcador, página 24: Cinco) Os títulos de acções deverão ser assinados por 2 (dois) membros do Conselho de Administração, um dos quais o Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 24: (Emissão de obrigações)
Número ou marcador, página 24: Um) Por deliberação da Assembleia Geral, aprovada por todos os sócios que representem 100% (cem por cento) das acções com direito de voto, a Sociedade poderá emitir, tanto nos mercados internos como nos externos, obrigações ou qualquer outro tipo de títulos de dívida legalmente permitidos, em diferentes séries e classes, incluindo obrigações convertíveis em acções e obrigações com direitos de subscrição de acções.
Número ou marcador, página 24: Dois) Os accionistas terão direito de preferência, na proporção da sua participação, na aquisição de quaisquer obrigações convertíveis em acções e/ou de quaisquer obrigações com direitos de subscrição cuja emissão seja deliberada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 24: (Acções e obrigações próprias)
Número ou marcador, página 24: Um) A Sociedade poderá, mediante deliberação da Assembleia Geral aprovada pela maioria simples dos sócios presentes ou representados, adquirir acções ou obrigações próprias, bem como realizar sobre elas quaisquer operações permitidas por lei.
Número ou marcador, página 24: Dois) As acções detidas pela Sociedade não conferem qualquer direito, salvo no que diz respeito ao direito de receber novas acções em caso de aumento de capital por incorporação de reservas, e não serão consideradas para votação na Assembleia Geral ou para estabelecer um quórum para o mesmo efeito.
Número ou marcador, página 24: Três) Os direitos emergentes das obrigações detidas pela Sociedade deverão manter-se suspensos enquanto se mantiverem na posse da Sociedade, sem prejuízo da possibilidade de conversão e remição.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 24: (Aumento do capital)
Número ou marcador, página 24: Um) Mediamente deliberação da Assembleia Geral aprovada pela maioria simples do capital social presente ou representado, o capital social da Sociedade pode ser aumentado, por entradas em dinheiro ou em espécie, ou por incorporação de reservas livres e lucros da Sociedade.
Número ou marcador, página 24: Dois) Excepto se de outro modo deliberado pela Assembleia Geral, os actuais accionistas têm direitos de preferência de subscrição, sempre que o capital social for aumentado.
Número ou marcador, página 24: Três) O montante do aumento deverá ser repartido entre o (s) accionista (s) que exerçam os seus direitos de preferência, sendo atribuída uma parcela desse aumento na proporção do capital social realizado pelo respectivo accionista à data da deliberação de aumento de capital, ou uma parcela inferior correspondente à que o (s) accionista (s) tenha (m) manifestado intenção de subscrever.
Número ou marcador, página 24: Quatro) Os accionistas serão notificados por escrito, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por fax, correio electrónico ou correio registado do prazo e das condições para o exercício dos seus direitos de subscrição.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 24: (Transmissão de Acções e Direitos de Preferência)
Número ou marcador, página 24: Um) Nenhum accionista poderá transmitir as suas acções a terceiros sem permitir aos outros accionistas a oportunidade de exercer os seus direitos de preferência, conforme estabelecido no presente artigo.
Número ou marcador, página 24: Dois) Qualquer accionista que pretenda transmitir as suas acções (doravante “Transmitente”) deverá notificar o Presidente do Conselho de Administração, por correio registado com aviso de recepção (“Notificação de Venda”), de todos os elementos sobre a transacção proposta, designadamente o nome do potencial comprador, o número de acções que o accionista pretende vender (“Acções Propostas para Venda”), o respectivo preço por acção e a moeda em que o referido preço será pago e, se for o caso, o montante dos créditos a transmitir, bem como uma cópia da proposta efectuada pelo potencial comprador.
Número ou marcador, página 24: Três) No prazo de 7 (sete) dias após a recepção da Notificação de Venda, o Presidente do Conselho de Administração deverá remeter uma cópia da mesma aos restantes accionistas.
Número ou marcador, página 24: Quatro) Qualquer accionista terá o direito de adquirir as acções propostas para venda nos mesmos termos e condições estabelecidos na Notificação de Venda, tendo presente que:
Número ou marcador, página 24: a) O exercício dos referidos direitos de preferência está dependente que os restantes accionistas adquiram a totalidade das acções propostas para venda;
Número ou marcador, página 24: b) Caso mais de um accionista deseje exercer esses direitos de preferência, as acções serão distribuídas entre os referidos accionistas proporcionalmente ao número de acções que detêm na Sociedade.
Número ou marcador, página 24: Cinco) No prazo de 21 (vinte e um) dias após a recepção da Notificação de Venda, os accionistas que pretendam exercer os seus direitos de preferência deverão notificar o Presidente do Conselho de Administração da sua intenção.
Número ou marcador, página 24: Seis) Após o termo do prazo referido no anterior n.º 4, o Presidente do Conselho de Administração deverá notificar o vendedor, por escrito e no prazo de 14 (catorze) dias, da identidade do (s) accionista (s) que pretende (m) exercer o seu (s) direitos de preferência ou de que nenhum accionista exerceu os seus direitos de preferência.
Número ou marcador, página 24: Sete) A transmissão de acções deverá estar concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da notificação do Presidente do Conselho de Administração ao vendedor, nos exactos termos e condições descritos pela Notificação de Venda.
Número ou marcador, página 24: Oito) Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, qualquer acionista poderá transmitir livremente a totalidade ou de parte das suas acções a qualquer Afiliada ou a qualquer outro acionista da Sociedade. Neste caso, o transmitente deverá notificar o Presidente do Conselho de Administração da transmissão das suas acções no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de transmissão das acções.
Número ou marcador, página 24: Nove) Para efeitos do presente artigo, por Afiliada entende-se ser uma sociedade ou qualquer outra entidade:
Número ou marcador, página 24: a) Em que um accionista da Sociedade tenha, directa ou indirectamente, a maioria absoluta dos votos na assembleia geral de accionistas ou órgão equivalente, ou seja, titular de mais de 50% (cinquenta por cento) dos direitos que conferem o controlo de gestão da sociedade ou entidade, ou então que detém os direitos de gestão e controle sobre essa sociedade ou entidade;
Número ou marcador, página 24: b) Que possua, directa ou indirectamente, a maioria absoluta dos votos na assembleia geral de accionistas ou órgão equivalente de qualquer dos accionistas da sociedade, ou que detém os direitos de gestão e de controlo sobre qualquer um deles; ou
Número ou marcador, página 24: c) Em que a maioria absoluta dos votos na respectiva assembleia geral de accionistas ou órgão equivalente, ou os direitos que lhe conferem o controlo de gestão sobre a Sociedade ou entidade, sejam detidos, directa ou indirectamente, por uma sociedade ou qualquer outra entidade que detenha, directa ou indirectamente, a maioria absoluta dos votos na assembleia geral de accionistas ou órgão equivalente de um accionista da Sociedade, ou que detém os direitos de gestão ou controle sobre qualquer um deles;
Número ou marcador, página 24: d) As limitações à transmissão previstas no presente artigo 9 serão transcritas nos títulos das acções, sob prejuízo de as mesmas não serem oponíveis a transmissários de boa-fé;
Número ou marcador, página 25: e) Os direitos de preferência aqui estabelecidos serão considerados como direitos in rem.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 25: (Ónus e encargos sobre Acções)
Texto do artigo, página 25: Os accionistas não podem constituir quaisquer ónus ou encargos sobre as suas acções sem o prévio consentimento da Sociedade.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: (Amortização de Acções)
Número ou marcador, página 25: Um) A Sociedade poderá amortizar, total ou parcialmente, as acções de um accionista, nas seguintes circunstâncias:
Número ou marcador, página 25: Dois) O accionista tenha transmitido as suas acções em violação do disposto no Artigo 9 ou tenha constituído um ónus ou um encargo sobre as mesmas em violação do disposto no Artigo 10;
Número ou marcador, página 25: Três) As acções tenham sido apreendidas por um tribunal ou sujeitas a qualquer outro acto judicial ou administrativo susceptível de causar o mesmo efeito;
Número ou marcador, página 25: Quatro) O accionista tenha sido declarado interdito ou incapaz;
Número ou marcador, página 25: Cinco) O accionista tenha incumprido qualquer deliberação aprovada pela Assembleia Geral nos termos dos presentes Estatutos.
Número ou marcador, página 25: Seis) A contrapartida da amortização deverá corresponder ao seu valor contabilístico, ou a qualquer outra forma de avaliação que possa ter sido previamente acordada entre os accionistas, em ambos os casos, será baseada nos termos do último balanço aprovado.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 25: Da Assembleia Geral, Conselho de Administração e Fiscal Único
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 25: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 25: Os órgãos sociais da Sociedade são a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Fiscal Único.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 25: (Composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 25: Um) A Assembleia Geral será composta por todos os accionistas com direito de voto na Sociedade.
Número ou marcador, página 25: Dois) As reuniões da Assembleia Geral serão dirigidas por uma mesa constituída por 1 (um) Presidente da Assembleia Geral e 1 (um) Secretário da Assembleia Geral, os quais serão nomeados para um mandato de 3 (três) anos e manter-se-ão no cargo até que renunciem ou até que a Assembleia Geral, por meio de deliberação, decida substituí-los.
Número ou marcador, página 25: Três) Na falta da eleição ou em caso de impedimento do presidente, servirá de Presidente da mesa qualquer administrador, ou no caso da falta deste, um dos accionistas em qualquer dos casos nomeado para o acto pelos accionistas presentes ou representados na reunião.
Número ou marcador, página 25: Quatro) Compete ao de Presidente da mesa convocar presidir todas as reuniões da Assembleia Geral e empossar formalmente os membros do Conselho de Administração e Fiscal Único.
Número ou marcador, página 25: Cinco) As actas das reuniões da Assembleia Geral serão registadas no respectivo livro e assinadas pelo presidente e pelo secretário.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 25: (Reuniões e deliberações)
Número ou marcador, página 25: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, nos primeiros 4 (quatro) meses depois de findo o exercício do ano anterior, e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador, página 25: Dois) As reuniões terão lugar na sede da Sociedade, salvo quando todos os accionistas acordarem na escolha de outro local.
Número ou marcador, página 25: Três) O accionista poderá participar das reuniões da Assembleia Geral através de qualquer meio tecnológico que permita a verificação da sua identidade, nos termos prescritos no código comercial.
Número ou marcador, página 25: Quatro) As reuniões da Assembleia Geral deverão ser convocadas por meio de carta registada enviada fisicamente ou por email pelo Presidente da Assembleia Geral, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data da reunião para o endereço que para o efeito seja comunicado pelos accionistas à Sociedade.
Número ou marcador, página 25: Cinco) A ordem de trabalhos deve ser indicada na convocatória da reunião.
Número ou marcador, página 25: Seis) Qualquer administrador, accionista ou o Fiscal Único poderá solicitar, por carta, fax ou correio electrónico, que uma reunião extraordinária da Assembleia Geral seja convocada pelo Presidente da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 25: Sete) Caso o Presidente da Assembleia Geral não convoque a referida reunião extraordinária da Assembleia Geral, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data do pedido enviado para tal fim, o administrador, accionista ou Fiscal Único, conforme o caso, pode convocar directamente a Assembleia Geral, a ordem de trabalhos deve ser indicada na convocatória da reunião.
Número ou marcador, página 25: Oito) As reuniões da Assembleia Geral podem ter lugar sem que tenha havido convocação, desde que todos os accionistas com direito de voto estejam presentes, tenham dado o seu consentimento para a realização da reunião e tenham acordado em deliberar sobre determinada matéria.
Número ou marcador, página 25: Nove) A Assembleia Geral só delibera validamente quando os accionistas que detenham pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) das acções com direito de voto estejam presentes ou representados, sem prejuízo das maiorias qualificadas que sejam exigidas por lei ou por estes Estatutos.
Número ou marcador, página 25: Dez) Os sócios que representam 100% (cem por cento) do capital social serão necessários para qualquer decisão relativa a:
Número ou marcador, página 25: a) Alienação de todos, ou substancialmente todos, os bens ou operações da Sociedade;
Número ou marcador, página 25: b) Qualquer deliberação voluntária ou outro passo para dissolver, reorganizar ou liquidar a Sociedade ou as suas dívidas; e
Número ou marcador, página 25: c) Qualquer proposta de fusão ou cisão.
Número ou marcador, página 25: Onze) A Assembleia Geral delibera por maioria simples dos votos expressos pelos accionistas presentes ou representados, sem prejuízo das maiorias qualificadas que sejam exigidas por lei ou por estes Estatutos.
Número ou marcador, página 25: Doze) Haverá dispensa de reunião da Assembleia Geral se todos os accionistas com direito de voto manifestarem por escrito:
Número ou marcador, página 25: a) O seu consentimento em que a Assembleia Geral delibere por escrito; e b)A sua concordância quanto ao conteúdo da deliberação em causa.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 25: (Competências)
Texto do artigo, página 25: Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 25: a) Aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador, página 25: b) Eleger e destituir os membros da mesa da Assembleia Geral, os administradores e os membros do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único;
Número ou marcador, página 25: c) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes Estatutos;
Número ou marcador, página 25: d) Aprovar a alteração do contrato de sociedade;
Número ou marcador, página 25: e) Deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;
Número ou marcador, página 25: f) Deliberar sobre a criação de acções preferenciais;
Número ou marcador, página 25: g) Deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias;
Número ou marcador, página 25: h) Deliberar sobre as matérias que lhe sejam submetidas a pedido dos órgãos de administração e fiscalização.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 26: (Competência da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 26: Um) A Assembleia Geral delibera por maioria simples dos votos expressos pelos accionistas presentes ou representados, sem prejuízo das maiorias qualificadas que sejam exigidas por lei ou por estes Estatutos.
Número ou marcador, página 26: Dois) Os sócios que representam 100% (cem por cento) do capital social serão necessários para qualquer decisão relativa a:
Número ou marcador, página 26: a) Alienação de todos, ou substancialmente todos, os bens ou operações da Sociedade;
Número ou marcador, página 26: b) Qualquer deliberação voluntária ou outro passo para dissolver, reorganizar ou liquidar a Sociedade ou as suas dívidas; e
Número ou marcador, página 26: c) Qualquer proposta de fusão ou cisão.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: (Composição do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 26: Um) A Sociedade será gerida e representada por um Conselho de Administração composto por um número ímpar de administradores de 3 (três), um dos quais actuará como Presidente, nomeados para mandatos de 3 (três) anos.
Número ou marcador, página 26: Dois) A Assembleia Geral deverá deliberar sobre o número de Administradores que deverá constituir o Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 26: Três) Os administradores deverão manter-se nos seus cargos até que renunciem ao cargo ou até que a Assembleia Geral, por meio de deliberação, decida substituí-los.
Número ou marcador, página 26: Quatro) É vedada aos administradores a outorga por meio de procuração e/ou qualquer instrumento de representação, a terceiros estranhos a Sociedade, a não ser administradores da Sociedade, para o desempenho das suas funções como administradores.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 26: (Competência do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 26: Ao Conselho de Administração são concedidos os mais amplos poderes para gerir a Sociedade e para a prossecução dos objectivos da Sociedade, desde que tais poderes e autoridade não estejam exclusivamente reservados à Assembleia Geral nos termos da lei aplicável ou destes Estatutos.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 26: (Reuniões e deliberações de Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 26: Um) O Conselho de Administração reúne sempre que for convocado pelo seu presidente ou por outros dois administradores, devendo reunir, pelo menos, uma vez em cada mês.
Número ou marcador, página 26: Dois) As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede da Sociedade, salvo quando os administradores acordarem em um local diferente.
Número ou marcador, página 26: Três) Os administradores poderão deliberar, presencialmente ou através de qualquer meio tecnológico que permita a verificação da identidade.
Número ou marcador, página 26: Quatro) As reuniões do Conselho de Administração deverão ser convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por 3 (três) administradores, por carta, correio electrónico ou fax, com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias.
Número ou marcador, página 26: Cinco) As reuniões do Conselho de Administração poderão realizar-se sem necessidade de convocatória prévia desde que todos os administradores estejam presentes ou devidamente representados.
Número ou marcador, página 26: Seis) Cada convocatória para uma reunião do Conselho de Administração deverá indicar a data, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
Número ou marcador, página 26: Sete) O Conselho de Administração poderá validamente aprovar deliberações quando pelo menos o Presidente e 2 (dois) administradores estão presentes.
Número ou marcador, página 26: Oito) Se o Presidente e 2 (dois) administradores não estão presentes na data da reunião, a reunião pode ter lugar e validamente deliberar no dia seguinte com quaisquer dois administradores presentes.
Número ou marcador, página 26: Nove) Se o quórum não estiver reunido na data da reunião ou no dia seguinte, a reunião deverá ser cancelada.
Número ou marcador, página 26: Dez) As deliberações do Conselho de Administração são aprovadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 26: Onze) As actas de cada reunião serão elaboradas, incluindo a ordem de trabalhos e um breve resumo das discussões realizadas, as deliberações aprovadas, os resultados da votação e outros factos relevantes.
Número ou marcador, página 26: Doze) A acta deve ser assinada por todos os membros do Conselho de Administração que participaram da reunião.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 26: (Representação)
Número ou marcador, página 26: Um) O Conselho de Administração é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 26: a) Presidente do Conselho de Administração: Celso Francisco Fulane;
Número ou marcador, página 26: b) Administrador-delegado: Raimundo Zandamela;
Número ou marcador, página 26: c) Administrador: Katia Maria Simões Duarte.
Número ou marcador, página 26: Dois) Membros da Assembleia Geral, por um período de 3 anos:
Número ou marcador, página 26: a) Presidente da Mesa da Assembleia Geral: Brian Antony Holmes;
Número ou marcador, página 26: b) Secretária da Mesa da Assembleia Geral: Bárbara Denise Ngovene de Carvalho.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: (Administrador - Delegado)
Número ou marcador, página 26: Um) O Conselho de Administração poderá nomear entre os seus membros um Administrador-Delegado, que será responsável pela gestão diária da Sociedade, e a quem serão atribuídas as competências e responsabilidades que sejam aprovadas pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 26: Dois) Ao Administrador-Delegado poderão ser pagos honorários ou uma compensação, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 26: Três) O Administrador-Delegado poderá nomear uma equipa de gestão desde que seja aprovada pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 26: Quatro) As competências do Administrador-Delegado constarão do contrato de trabalho que descreverá todas as responsabilidades e os limites dos poderes do Administrador-Delegado.
Número ou marcador, página 26: Cinco) Ao Administrador-Delegado é vedada a outorga por meio de procuração e/ou qualquer instrumento de representação, a terceiros estranhos a Sociedade, a não ser Administradores da Sociedade, para o desempenho das suas funções.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 26: (Representação)
Texto do artigo, página 26: A Sociedade será vinculada por:
Número ou marcador, página 26: a) Assinatura do Presidente do Conselho de Administração; b)Assinatura do Administrador-Delegado para actos compreendidos nos respectivos poderes e competências que lhe tiverem sido atribuídos pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 26: c) Assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) Administradores;
Número ou marcador, página 26: d) Assinatura de um ou mais procuradores, nos termos e no âmbito dos seus respectivos mandatos;
Número ou marcador, página 26: e) Os Administradores estão dispensados de prestar caução.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 26: (Nomeação de Fiscal Único)
Texto do artigo, página 26: O Fiscal Único é nomeado na reunião anual da Assembleia Geral e manter-se-á em funções até à seguinte reunião anual da Assembleia Geral, na qual poderá ser reconduzido.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 26: (Competência do Fiscal Único)
Texto do artigo, página 26: Para além das competências atribuídas por lei, o Fiscal Único terá o direito de levar à apreciação do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral quaisquer matérias e fornecer recomendações em quaisquer matérias, dentro dos limites da respectiva competência.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 27: (Exercício anual)
Texto do artigo, página 27: O exercício anual da Sociedade corresponderá ao ano civil.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 27: (Dissolução)
Texto do artigo, página 27: Um)A Sociedade será dissolvida: (i) nos casos previstos pela lei aplicável, ou (ii) por uma deliberação unânime da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 27: Dois) Os accionistas obrigam-se a efectuar ou a fazer tomar todas as diligências que possam ser exigidas pela lei aplicável para efeitos da liquidação da Sociedade caso alguma das circunstâncias anteriormente referidas ocorra.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 27: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 27: A dissolução e liquidação da Sociedade deverá seguir a forma ordinária, devendo reger-se pelas disposições do Código Comercial, as regras imperativas estabelecidas no regime jurídico que regula a liquidação administrativa das sociedades de seguros aplicável, os presentes estatutos e demais legislação.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 27: (Contas bancárias)
Número ou marcador, página 27: Um) A Sociedade deverá abrir e manter, em nome da Sociedade, uma ou mais contas bancárias para todos os fundos da Sociedade, no banco ou nos bancos que o Conselho de Administração venha a determinar periodicamente.
Número ou marcador, página 27: Dois) Nenhum pagamento poderá ser efectuado a partir das contas bancárias da Sociedade sem a autorização e/ou assinatura de 2 (dois) Administradores ou do Administrador-Delegado dentro dos limites da respectiva competência ou de qualquer procurador dentro dos limites da sua competência concedida pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 27: (Prestações suplementares)
Número ou marcador, página 27: Um) Poderão ser exigidas prestações suplementares de capital, desde que a assembleia geral assim o decida, até ao limite máximo correspondente a cinco vezes o capital social.
Número ou marcador, página 27: Dois) As prestações suplementares não vencem juros e só serão reembolsáveis aos sócios desde que, se for efectuada a restituição, a situação líquida da sociedade não fique inferior á soma do capital e da reserva legal.
Número ou marcador, página 27: Três) Caso um dos accionistas se encontre indisponível para efectuar tal prestação suplementar, poderá solicitar a um outro
Texto do artigo, página 27: accionista para realizar a prestação a seu favor, nos termos e condições a serem acordados entre ambos.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 27: (Reserva legal)
Número ou marcador, página 27: Um) Em cada exercício fiscal, a Sociedade deverá destinar à formação da reserva legal, um montante não inferior a 20% (vinte por cento) do lucro líquido do exercício, quando as reservas constituídas forem inferiores ao capital realizado e 10% (dez por cento) quando as reservas constituídas forem iguais ou superiores ao capital realizado.
Número ou marcador, página 27: Dois) A Sociedade constituirá reservas especiais sempre que a conta de lucros e perdas assim o exigir, de forma a reforçar a situação líquida ou a cobrir os prejuízos.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 27: (Pagamentos de dividendos)
Número ou marcador, página 27: Um) Em cada exercício fiscal, desde que as reservas legais e, se exigido, as reservas especiais e estatutárias estiveram cobertas, a Assembleia Geral poderá aprovar o pagamento aos accionistas de tais dividendos conforme forem recomendados pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 27: Dois) Os dividendos serão pagos nos termos
Texto do artigo, página 27: determinados pela Assembleia Geral. Está conforme. Maputo, 23 de Maio de 2025. — O Técnico,
Texto do artigo, página 27: Ilegível.
Texto do artigo, página 27: Padaria Bom Dia, Limitada
Texto do artigo, página 27: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dezassete de Abril de dois mil e vinte e cinco, foi registada uma Sociedade nesta conservatória das entidades legais de Nampula, sob o n.º 105043307, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma sociedade de responsabilidade limitada denominada Padaria Bom Dia, Limitada constituída pelos sócios Mohamed Abubaker Hareed, casado, natural de Mogadisio, Somaliano, filho de Abubaker Hareed e Bahsan Saleban Jamas, portador do DIRE n.º 011SO00098153S, emitido a 17 de Outubro de 2014, pelos Serviços de Migração de Sofala., residente no Bairro da Ponta Geia, Cidade, na Província de Sofala, e Mohamed Muse Abdullahi, solteiro, natural de Mogadisio, Somaliano, portador do Passaporte n.º P01158906, emitido a 9 de Março de 2022, pelos Serviços de Migração da Somália, residente no Bairro Bloco I, Cidade de Nacala-Porto, na Província de Nampula.
Texto do artigo, página 27: Celebra o presente contrato de sociedade com base nos artigos que se seguem:
Número ou marcador, página 27: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 27: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 27: A sociedade adopta a denominação Padaria Bom Dia, Limitada, tem a sua sede social, na Província da Nampula, no Bairro de Bloco I, Parte Alta da Cidade de Nacala-Porto
Número ou marcador, página 27: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 27: (Objecto da sociedade)
Texto do artigo, página 27: A sociedade tem por objectivo principal:
Número ou marcador, página 27: a) indústria panificadora e comercio a grosso de produtos alimentares; e
Número ou marcador, página 27: b) outras.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 27: (Capital social)
Texto do artigo, página 27: O capital social, integralmente subscrito em dinheiro é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente à soma de duas quotas assim distribuídas:
Número ou marcador, página 27: a) Uma quota no valor de 6.000,00MT (seis mil meticais), equivalente a 30% (trinta por cento) do capital social, pertencente ao sócio Mohamed Abubaker Hareed;
Número ou marcador, página 27: b) Uma quota no valor de 14.000,00MT (catorze mil meticais), equivalente a 70% (setenta por cento) do capital social, pertencente o sócio Mohamed Muse Abdullahi.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 27: (Administração)
Número ou marcador, página 27: Um) A administração e representação da sociedade, ativa ou passivamente, em juízo fica a cargo dos sócios Mohamed Abubaker Hareed e Mohamed Muse Abdullahi que desde já ficam nomeados administradores.
Número ou marcador, página 27: Dois) Para obrigar a sociedade nos seus atos e contratos serão necessárias apenas uma assinatura de um dos administradores separadamente
Texto do artigo, página 27: Nampula, 17 de Abril de 2025. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 27: PSA-Multi Services, Limitada
Texto do artigo, página 27: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 de Setembro de 2019 foi registada sob o NUEL 101214400, a sociedade PSA-Multi
Texto do artigo, página 28: Services, Limitada, constituida por documento particular aos 13 de Setembro de 2019, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 28: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: (Denominação, sede, forma e representação social)
Texto do artigo, página 28: A sociedade adopta a denominação PSA-Multi Services, Limitada, com sede no Bairro Matundo, Cidade de Tete, Moçambique, por deliberação da Assembleia Geral os sócios poderão transferir a sede para qualquer ponto do território nacional, a sociedade poderá criar ou encerrar, filiais, sucursais, delegações ou agências dentro e fora do país.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 28: (Duração)
Texto do artigo, página 28: A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 28: (Objecto social)
Texto do artigo, página 28: A sociedade tem por objecto: construção e reabilitação de imóveis; venda de equipamento informático e tecnológico; venda de material duradouro de escritório e consumíveis; prestação de serviços (reparação e manutenção de frios, imóveis e viaturas).
Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 28: (Capital social)
Texto do artigo, página 28: O capital social, integralmente subscrito é realizado em dinheiro e no valor total de 15.000,00MT (quinze mil meticais), correspondente a três quotas assim distribuídas:
Texto do artigo, página 28: Hermenegilda da Costa Mastade Aleixo, nacionalidade moçambicana, natural de Mutarara, de 46 anos de idade, solteira, residente em Matema, Cidade de Tete, portadora do Bilhete de Identidade n.º 040100704308I, emitido a 19 de Fevereiro de 2014 de Junho de 2021, pelo Registo de Identificação de Cidade de Chimoio NUIT 105540051, com uma quota no valor nominal de 5.000,00MT (cinco mil meticais correspondente a 33,3% do capital social;
Texto do artigo, página 28: Olga Rebeca Tomás Tafula, nacionalidade moçambicana, natural da beira, Província de Sofala, de 41 anos de idade, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º°050102036548P, emitido a 13 de Junho de 2017, pelo registo de Identificação Civil da Cidade de Tete, residente no bairro Canongola, Cidade de Tete, NUIT 100775522 com uma quota no valor nominal de 5.000,00MT (cinco mil meticais, correspondente a 33,3% do capital social.
Texto do artigo, página 28: Rossina Eduardo Mula, nacionalidade moçambicana, de 21 anos de idade, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 10020272977J, emitido a 12 de Dezembro de 2017, pelo Registo de Identificação Civil da Cidade de Matola, residente no Bairro Matundo, Cidade de Tete, NUIT 134658711, com uma quota no valor nominal de 5.000,00MT (cinco mil meticais correspondente a 33,3% do capital social.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 28: (Administração e representação)
Número ou marcador, página 28: Um) A administração, gestão e representação da sociedade será exercida por um conselho de administração composto no mínimo por um administrador e não mais de três administradores.
Número ou marcador, página 28: Dois) Cada um dos sócios iniciais terá o direito de indicar um administrador.
Número ou marcador, página 28: Três) Os administradores são eleitos por período de três anos, com possibilidade de reeleição e estão dispensados do pagamento de caução. Os sócios poderão substituir o administrador por si nomeados livremente e em qualquer altura.
Número ou marcador, página 28: Quatro) O presidente do conselho de administração não tera direito a voto de qualidade.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 28: (Formas de vinculação da sociedade)
Texto do artigo, página 28: A sociedade vincula-se pelas assinaturas conjuntas de pelo menos dois administradores ou pela assinatura dentro dos limites estabelecidos na procuração.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 28: (Disposições finais)
Texto do artigo, página 28: Em tudo que for omisso no presente estatuto,
Texto do artigo, página 28: aplicar-se-á as disposições legais em vigor. Está conforme. Tete, 19 de Maio de 2025. — O Conservador,
Texto do artigo, página 28: Lismo Baera Júnior.
Texto do artigo, página 28: Roriz Wildlife Conservancy, Limitada
Texto do artigo, página 28: Certifico, para efeitos de publicação, que por actas avulsas de nove de Abril de dois mil vinte e cinco e vinte de Maio de dois mil e vinte e cinco, da assembleia geral da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Cidade Vilankulo, Província de Inhambane, em epígrafe, esteve matriculada na Conservatória de Entidades sob NUEL 105045846, com a
Texto do artigo, página 28: data de vinte e um de Abril de dois mil vinte e cinco, procedeu-se na sociedade em epígrafe a alteração parcial do pacto social em que houve cessão total de quotas saída e entrada de novo sócio e aumento de actividades no objecto social ligadas ecoturismo ou turismo ecológico, construção de fazendas, safari (cavalos e barcos), agricultura (plantio de arvores exóticos e fruteiras), exploração e comercialização de recursos minerais que por consequência desta operação fica alterada a redacção dos artigos terceiro, quarto e sexto do pacto social para uma nova e seguinte:
Texto do artigo, página 28: ..............................................................
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 28: Objecto social
Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade tem como objecto social: ecoturismo ou turismo ecológico, construção de fazendas, safari (cavalos e barcos), agricultura (plantio de arvores exóticos e fruteiras), exploração e comercialização de recursos minerais, conservação do meio ambiente, turismo cinegético, marketing e publicidades, projecto de elaboração e maneio de fauna bravia, protecção e procriação de fauna bravia e espécies silvestres ou bravios, reprodução de gado bovino, implementação e construção de acampamentos em lugares remotos, importação e exportação, caça desportiva, unidade anti-caça furtiva, pecuária, fotografia aérea.
Número ou marcador, página 28: Dois) Poderá exercer outras actividades subsidiarias complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas, mediante deliberação da assembleia, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, em outros projectos de desenvolvimento múltiplos que de alguma forma concorram para
Texto do artigo, página 28: o preenchimento do seu objecto social, bem como aceitar concessões, adquirir e gerir participações sociais no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 28: Capital social
Texto do artigo, página 28: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos mil meticais, correspondente à soma de duas quotas desiguais sendo: noventa por cento do capital social, equivalente a cento e oitenta mil meticais, para o sócio Beat Josef Wolfisberg e dez por cento do capital social, equivalente a vinte mil meticais, para o sócio Armindo Cristobal Oliveira Roriz, respectivamente.
Texto do artigo, página 29: Administração e gerência
Texto do artigo, página 29: A administração e gerência da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sera exercida por ambos os sócios, bastando as suas assinaturas para obrigar a sociedade em todos os actos ou contratos. Os gerentes poderão delegar todos ou parte dos seus poderes a pessoas estranhas à sociedade, desde que outorguem o respectivo instrumento legal a este respeito com todos os possíveis limites de competências.
Texto do artigo, página 29: Que em tudo o mais não alterado continua
Texto do artigo, página 29: a vigorar o pacto social anterior. Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 29: de Vilankulo, 23 de Maio de 2025. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 29: Step Ahead, Limitada
Texto do artigo, página 29: Certifico, para efeitos de publicação, de extrato simplificado celebrado nos termos do artigo 90, do Código Comercial e registrada na Conservatória do Registro de Entidades Legais de Maputo com NUEL 101385140, constituída uma sociedade de responsabilidade limitada entre: Kudakwashe Marvelous Mutambanengwe, maior, nacionalidade zimbabueana, portador do Passaporte n.º GN048821; e Deny Estêvão Gil Basílio Viana, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 1180100718482J. Referente a cláusula do artigo seguinte:
Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: (Denominação, firma e sede social)
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade tem como sua denominação Step Ahead, Limitada e constitui-se sob uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tem a sua sede na Rua Alfredo Keil, n.º 2, 6.º andar, flat 16, Maputo, podendo estabelecer delegações ou outras formas de representação, noutras províncias dos país ou no estrangeiro.
Texto do artigo, página 29: .......................................................................
Número ou marcador, página 29: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: (Objecto)
Texto do artigo, página 29: A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 29: a) agenciamento de vendas;
Número ou marcador, página 29: b) vendas de material de papelaria; e
Número ou marcador, página 29: c) vendas de alimentos e bebidas.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 29: (Capital social)
Texto do artigo, página 29: O capital social, integralmente subscrito é realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais correspondente uma quota, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 29: a) Uma quota no valor nominal de dezasseis mil e seiscentos meticais equivalentes a oitenta por cento do capital social, pertencente á sócia Kudakwashe Marvelous Mutambanengwe; e
Número ou marcador, página 29: b) Uma quota no valor nominal de quatro mil meticais, equivalentes a vinte por cento do capital social pertencente ao sócio Deny Estevão Gil Basílio Viana.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 29: (Cessação de quotas)
Número ou marcador, página 29: Um) É livre a cessação total ou parcial de quotas entre os sócios.
Número ou marcador, página 29: Dois) A cessação e aquisição de quotas a e de terceiros, carece da decisão da sociedade, mediante reunião em Assembleia Geral, e estará sujeito ao exercício do direito de preferência pela outro sócios, em primeiro lugar, e da sociedade.
Número ou marcador, página 29: Três) No entanto, a transferência de ações só será considerada efetiva pela sociedade quando a sociedade for informada da mesma, por meio de carta dirigida ao Conselho de Administração da sociedade.
Número ou marcador, página 29: Quatro) Qualquer oneração de ações, em garantia de quaisquer obrigações pessoais dos sócios, está sempre sujeita a sanção da sociedade. Tal sanção deve ser concedida por deliberação dos sócios em Assembleia Geral e aprovado por unanimidade
Texto do artigo, página 29: .......................................................................
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 29: (Administração)
Número ou marcador, página 29: Um) A administração da sociedade será exercida através do um gerente que os sócios, que vão designar o gerente em Assembleia Geral da sociedade, por um mandato de três anos.
Número ou marcador, página 29: Dois) A sociedade obriga-se: pela assinatura do mandatário a quem a administração tenham confiado poderes necessários e bastantes por meio de procuração.
Texto do artigo, página 29: Maputo, 23 de Março de 2025. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 29: Strategic Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 29: Certifico para efeitos de publicação, que no dia 21 de Maio de 2025, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais
Texto do artigo, página 29: sob NUEL 105034824, uma entidade com a denominação Strategic Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 29: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, por:
Texto do artigo, página 29: Delicio Cláudio Langa, natural de Maputo, de nacionalidade Moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 100100258344J emitido a 31 de Janeiro de 2024, na Cidade de Maputo, solteiro, residente na localidade da Matola, Bairro Patrice Lumumba, Casa n.º 28, Quarteirão 21, Distrito da Matola.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: Denominação, sede e duração
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade adopta a denominação Strategic Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Número ou marcador, página 29: Dois) A sociedade tem a sua sede em Maputo, na Avenida 24 de Julho, n.º 3712, 1.º andar, na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 29: Três) A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 29: Objecto
Texto do artigo, página 29: A sociedade tem por objecto principal o exercício de actividades de serviços de consultoria e fornecimento de bens diversos.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: Capital social
Número ou marcador, página 29: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil meticais, correspondente a única quota, pertencente ao Delicio Cláudio Langa.
Número ou marcador, página 29: Dois) A assembleia geral poderá decidir sobre o aumento do capital social, definindo as modalidades, termos e condições da sua realização.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 29: Assembleia Geral
Texto do artigo, página 29: A assembleia geral pode reúne-se extraordinariamente na sede social sempre que for necessário desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 29: Administração e representação
Número ou marcador, página 29: Um) A administração e gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa ou passivamente, passam desde já a cargo do sócio Delício Cláudio Langa, como sócio gerente e com plenos poderes.
Número ou marcador, página 29: Dois) O administrador tem plenos poderes para nomear mandatários a sociedade, conferindo os necessários poderes de representação.
Texto do artigo, página 30: Dissolução e herdeiros
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade dissolve-se nos casos expressamente previstos na lei ou por deliberação unânime dos seus sócios.
Número ou marcador, página 30: Dois) Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 30: Disposições finais
Texto do artigo, página 30: As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 30: Maputo, 26 de Maio de 2025. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 30: Supernova Mining, Limitada
Texto do artigo, página 30: Certifico, para efeitos de publicação, que a 20 de Maio de 2025, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidade Legais sob NUEL 105047808, uma entidade denominada Supernova Mining, Limitada:
Texto do artigo, página 30: Amit Kumar, de nacionalidade indiana, portador do Passaporte n.º Z5695428, emitido a 19 de Setembro de 2019 e válido até 18 de Setembro de 2029, na Índia, residente na Índia, que outorga em representação de Udaan Investment - FZCO, sociedade comercial constituída e registada em Dubai, sob o n.º DSO-FZCO-48032, com sede em Dubai; e
Texto do artigo, página 30: Chandra Shekhar Singh, de nacionalidade indiana, portador do Passaporte n.º Z4911403, emitido a 21 de Fevereiro de 2018, e válido até 20 de Fevereiro de 2028, na Índia, residente em Moçambique.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 30: (Forma e firma)
Texto do artigo, página 30: A sociedade adota a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a firma Supernova Mining, Limitada.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 30: (Sede)
Número ou marcador, página 30: Um) A sede da sociedade é na Cidade de Tete.
Número ou marcador, página 30: Dois) O conselho de administração poderá, a todo o tempo, deliberar que a sede da sociedade seja transferida para qualquer outro local em Moçambique.
Número ou marcador, página 30: Três) Por deliberação do Conselho de Administração poderão ser criadas e extintas, em Moçambique ou no estrangeiro, filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação social.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 30: (Duração)
Texto do artigo, página 30: A sociedade durará por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 30: (Objecto)
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade tem por objecto social no comércio geral, actividade de mineração, reconhecimento, pesquisa, prospecção, exploração de minerais, incluindo ouro e pedras pedra preciosas, e entre outros minerais, prestação de actividade mineira para si e para terceiros, extracção, produção, processamento e comercialização de recursos minerais, incluindo sua importação e exportação de bens, e ainda comercializacao de equipamentos e materiais inerentes ao desenvolvimento da actividade mineira, incluindo sua importação e exportação, serviços de consultoria técnica mineira, entre outros serviços e atividades afins e permitidos por lei.
Número ou marcador, página 30: Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá ainda exercer outras actividades permitidas por lei, bem como adquirir participações, maioritárias ou minoritárias, no capital social de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 30: (Capital social)
Número ou marcador, página 30: Um) O capital social da sociedade, integralmente realizado em dinheiro, é de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), correspondendo à soma de duas quotas, subscritas pelos sócios da seguinte forma:
Número ou marcador, página 30: a) Udaan Investment - FZCO, subscreve uma quota no valor nominal de a 950.000,00MT (novecentos e cinquenta mil meticais) correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do capital social da sociedade, realizada na sua totalidade, em dinheiro;
Número ou marcador, página 30: b) Chandra Shekhar Singh, subscreve uma quota no valor nominal de a 50.000,00MT (cinquenta mil meticais) correspondente a 5% (cinco por cento) do capital social da sociedade, realizada na sua totalidade, em dinheiro.
Número ou marcador, página 30: Dois) Mediante deliberação da Assembleia Geral, o capital social da sociedade poderá ser aumentado com recurso a novas entradas ou por incorporação de reservas disponíveis.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 30: (Prestações suplementares e suprimentos)
Número ou marcador, página 30: Um) Mediante deliberação da assembleia geral, podem os sócios, fazer, prestações suplementares no valor mínimo de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), ou ainda realizar suprimento, quando esta disso carecer, sendo tal suprimento considerado autêntico empréstimo e vencendo ou não juros de acordo o que vier a fixar, dentro dos limites da lei.
Número ou marcador, página 30: Dois) Os sócios podem prestar suprimentos ou ainda prestações suplementares à sociedade, caso os termos, condições e garantias dos mesmos tenham sido previamente aprovados pelo mesmo.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 30: (Cessão de quotas)
Número ou marcador, página 30: Um) A cessão de quotas entre os sócios é livre.
Número ou marcador, página 30: Dois) A cessão, total ou parcial, de quotas a terceiros está sujeita ao prévio consentimento escrito da sociedade, sendo que os sócios não cedentes gozam do direito de preferência.
Número ou marcador, página 30: Três) O sócio que pretenda ceder a sua quota a terceiros, deverá comunicar a sua intenção aos restantes sócios e a sociedade, por meio de carta registada ou e-mail enviada com uma antecedência não inferior a 30 dias, na qual constará a identificação do potencial cessionário e todas as condições que tenham sido propostas.
Número ou marcador, página 30: Quatro) Os restantes sócios deverão exercer o seu direito de preferência no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de recepção da carta registada ou e-mail referido no número anterior.
Número ou marcador, página 30: Cinco) Se nenhum dos sócios exercer o seu direito de preferência, nem a sociedade manifestar por escrito a sua oposição à cessão proposta, o sócio cedente poderá transmitir ao potencial cessionário a sua quota, total ou parcialmente.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 30: (Ónus e encargos)
Número ou marcador, página 30: Um) Os sócios não constituirão nem autorizarão que sejam constituídos quaisquer ónus, ou outros encargos sobre as suas quotas, salvo se autorizados pela sociedade, mediante deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: Dois) O sócio que pretenda constituir quaisquer ónus ou outros encargos sobre a sua quota, deverá notificar a sociedade, por carta registada com aviso de recepção, dos respectivos termos e condições, incluindo informação detalhada da transação subjacente.
Número ou marcador, página 30: Três) A reunião da assembleia geral será convocada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de recepção da referida carta registada.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 31: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 31: Constituem órgãos sociais da sociedade a assembleia geral, conselho de administração e o fiscal único.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 31: (Composição da assembleia geral)
Número ou marcador, página 31: Um) A assembleia geral é constituída por todos os sócios da sociedade.
Número ou marcador, página 31: Dois) As reuniões da assembleia geral serão conduzidas por uma mesa composta por 1 (um) presidente e por 1 (um) secretário, os quais se manterão nos seus cargos até que a estes renunciem ou até que a assembleia geral delibere destituí-los.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 31: (Reuniões e deliberações)
Número ou marcador, página 31: Um) A assembleia geral reúne-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, nos primeiros 3 (três) meses depois de findo o exercício do ano anterior e, extraordinariamente, sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador, página 31: Dois) As reuniões terão lugar na sede da sociedade, salvo quando todos os sócios acordarem na escolha de outro local.
Número ou marcador, página 31: Três) As reuniões deverão ser convocadas pelo presidente da mesa de assembleia geral por meio de carta registada com aviso de recepção, correio eletrónico ou via telecópia com uma antecedência mínima de 15 (quinze dias).
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 31: (Competências da assembleia geral)
Texto do artigo, página 31: A assembleia geral delibera sobre os assuntos que lhe estejam exclusivamente reservados pela lei ou por estes estatutos, nomeadamente: aprovação do relatório anual do conselho de administração, do balanço e das contas do exercício; distribuição de lucros; a designação e a destituição de qualquer membro do conselho de administração; outras matérias reguladas pela lei comercial.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 31: (Composição do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade é administrada e representada por conselho de administração composto por um mínimo de 3 (três) administradores, e máximo de 7 (sete) administradores, dos quais um exercerá as funções de presidente, tendo este último o voto de qualidade nas reuniões do conselho de administração, e sido nomeados os senhores Obaid Ul Ahad, Amit Kumar e Chandra Shekhar Singh, como Administradores da sociedade e o senhor Chandra Shekhar Singh na qualidade de presidente do conselho de administração.
Número ou marcador, página 31: Dois) A gestão diária da sociedade poderá ser confiada a um director-geral a ser nomeado pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 31: Três) Os administradores exercem os seus cargos por tempo indeterminado, até que estes renunciem seus cargos ou são destituídos.
Número ou marcador, página 31: Quatro) Os administradores estão isentos de prestar caução.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Certidão de registo Engisteel – Sociedade Unipessoal, Limitada
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