III Série n.º 131/2017

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Edição III Série n.º 131/2017

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Texto do artigo · p. 13 A sua duração é por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade tem por objecto social, a prestação de serviços e comércio a grosso e retalho; venda de materiais e consumíveis de escritório; importação e exportação.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade poderá desenvolver outros tipos de actividades subsidiárias à actividade principal, desde que aprovado pela sociedade.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Capital social)

Texto do artigo · p. 13 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de quinze mil meticais, correspondente a duas quotas desiguais, sendo uma no valor nominal de oito mil, duzentos e cinquenta meticais, correspondente a 55% do capital social,

Texto do artigo · p. 13 pertencente ao sócio Felisberto André Mangue e outra no valor nominal de seis mil, setecentos e cinquneta meticais, correspondente a 45% do capital social, pertencente ao sócio Ricardo António Nhassengo.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Cessão, divisão e amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 13 Um) A cessão de quotas entre sócios é livre. Dois) A cessão de quotas a efectuar por

Texto do artigo · p. 13 qualquer dos sócios a terceiros, depende do consentimento prévio e por escrito, dos outros sócios, desta a qual é reservado o direito de preferência.

Número ou marcador · p. 13 Três) O sócio que pretender alienar a sua quota a estranhos, prevenirá á sociedade com uma antecedência de noventa dias por carta registada, declarando o nome do sócio adquirente e as condições da cessão.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Administração e gerência)

Número ou marcador · p. 13 Um) A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa ou passivamente, será exercida pelo sócio Felisberto André Mangue, que desde já fica nomeado administrador único, com dispensa de caução com ou sem remuneração.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 13 a) Pela assinatura do administrador único;

Número ou marcador · p. 13 b) Pela assinatura de procuradores nomeados dentro dos limites dos poderes das respectivas procurações.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 (Balanço)

Número ou marcador · p. 13 Um) Os exercícios sociais coincidem com os anos civis.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O balanço e contas fechar-se-ão em trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a apreciação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 13 (Disposições finais)

Número ou marcador · p. 13 Um) Em caso de morte, a sociedade continuará com os herdeiros ou representante do falecido ou interdito, o qual nomeará um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei, caso a sua dissolução tenha sido decidida por acordo, será liquidada como sociedade deliberar.

Número ou marcador · p. 13 Três) Os casos omissos serão regulados pelas disposições da lei.

Texto do artigo · p. 13 Maputo, 4 de Agosto de 2017. – O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 14 SOGET – Sociedade de Gestão de Terminais, S.A

Texto do artigo · p. 14 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 26 de Julho de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100884100, uma entidade denominada SOGET – Sociedade de Gestão de Terminais S.A.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade adopta a denominação de SOGET – Sociedade de Gestão de Terminais S.A., é uma sociedade comercial anónima, podendo ser denominada simplesmente por sociedade.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida Julius Nyerere n.º 2920, bairro Sommerchild na cidade de Maputo, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, transferir a sua sede para qualquer outro ponto do país.

Número ou marcador · p. 14 Três) Por meio de deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá abrir sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Duração)

Texto do artigo · p. 14 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do presente contrato de sociedade.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Objecto)

Número ou marcador · p. 14 Um) O objecto social da sociedade consiste em:

Número ou marcador · p. 14 a) Levar a cabo investimentos visando o estabelecimento e gestão de terminais de mercadorias baseando se no modelo (construir, ser proprietário e operar) das parcerias Público Privado (PPP);

Número ou marcador · p. 14 b) Implantar terminais de mercadorias:

Texto do artigo · p. 14 i. Construir e operacionalizar de terminais de mercadorias. podendo as terminais ser usadas para manuseamento de bens de importação e exportação; ii. Investir no apetrechamento das terminais de carga i.e. aquisição de meios circulantes tais como maquinaria e equipamentos necessários para o funcionamento efectivo das terminais de mercadorias.

Número ou marcador · p. 14 c) Adquirir e operar uma frota de transportes de carga e de passageiros;

Número ou marcador · p. 14 d) Oferecer serviços necessários para melhor funcionamento das terminais de carga, incluindo mas não limitando-se a: i. Parque para estacionamento de camiões; ii. Armazenagem de mercadorias (perecíveis e não perecíveis); iii. Serviços de restauração, acomodação, assistência mecânica a camiões (como oficinas e pronto socorro); etc. iv. Manuseamento de carga.

Número ou marcador · p. 14 e) Espaços param arrendamento às entidades envolvidas na tramitação de processos e desembaraço aduaneiro de mercadores tais como: bancos, despachantes aduaneiros, seguradoras, alfandegas, etc.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral a sociedade poderão adquirir participações maioritárias ou minoritárias, no capital social de outras sociedades nacionais ou estrangeiras, independentemente do ramo de actividade.

Número ou marcador · p. 14 Três) Por deliberação da Assembleia Geral aprovada por uma maioria de accionistas que representem pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das acções com direito de voto, a sociedade poderão dedicar-se a qualquer outra actividade não proibida por lei.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 (Capital social)

Texto do artigo · p. 14 O capital social, subscrito e totalmente realizado, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), representados mil acções de valor nominal de 100,00 MT (cem meticais) cada uma, nominativas ou ao portador, reciprocamente convertíveis nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 14 (Tipos e categorias de acções)

Número ou marcador · p. 14 Um) As acções serão nominativas, podendo ser convertidas ao portador, nos termos estabelecidos no Código Comercial e consequente alteração ao presente contrato de sociedade, atento porém, à obrigatoriedade estabelecida no artigo 350º do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 14 Dois) As acções, que possuirão um número de ordem, serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, mil e dez mil acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.

Número ou marcador · p. 14 Três) Os títulos de acções, bem como quaisquer alterações que neles sejam introduzidas, serão sempre assinadas por, pelo menos dois membros do Conselho de Administração, podendo uma das assinaturas ser aposta por

Texto do artigo · p. 14 chancela ou por meios tipográficas de impressão, e neles será aposto o respectivo carimbo da sociedade.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) Em caso de perda ou destruição de qualquer título, o novo título só serão emitidos nos termos e condições que forem definidos pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 14 Cinco) Os títulos representativos de maior número de acções podem ser desdobrados em títulos representativos de menor número e viceversa, sempre a pedido e à custa do accionista.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 14 (Transmissão de acções)

Número ou marcador · p. 14 Um) Na transmissão de acções, os accionistas em primeiro lugar e a sociedade de seguida, terão sempre o direito de preferência.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Para efeitos do número anterior, os accionistas que desejem transmitir as suas acções devem comunicar ao Conselho de Administração, por carta registada ao seu presidente, os elementos essenciais do negócio.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 14 (Acções próprias)

Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade poderá, nos termos da lei, adquirir acções próprias, desde que estas estejam integralmente realizadas, excepto se a aquisição resultar da falta de realização de acções pelos seus subscritores.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A aquisição de acções próprias depende de deliberação em Assembleia Geral e da qual deve constar o objecto, o preço e as demais condições de aquisição, o prazo e os limites de variação dentro dos quais a administração pode adquirir.

Número ou marcador · p. 14 Três) As acções próprias não conferem direito a voto, dividendo ou preferência, nem têm qualquer direito social, excepto o de participar em aumentos de capital por incorporação de reservas, se a Assembleia Geral não deliberar o contrário.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 14 (Livro de registo de acções)

Texto do artigo · p. 14 A sociedade manterá um livro de registo de acções com as menções e condições estipuladas por lei.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 14 (Obrigações)

Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade poderá, nos termos da Lei e mediante deliberação da Assembleia Geral, emitir obrigações nominativas ou ao portador, que poderão ser efectuadas parcelarmente em séries fixadas pela administração.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A deliberação que aprove a emissão das obrigações devem no mínimo conter:

Número ou marcador · p. 14 a) O quantitativo global da emissão e os motivos que justificam, o valor nominal das obrigações, o preço por que são emitidas e reembolsadas ou o modo de o determinar;

Número ou marcador · p. 15 b) A taxa de juro e, conforme os casos, a forma de cálculo da dotação para pagamento de juro e reembolso ou a taxa de juro suplementar ou do prémio de reembolso; c)O plano de amortização do empréstimo;

Número ou marcador · p. 15 d) A identificação dos subscritores e o número de obrigações a subscrever por cada um, quando a sociedade não recorra a subscrição pública.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 15 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 15 Podem ser exigidas aos accionistas prestações suplementares de capital até ao montante do capital social em cada momento, ficando todos os accionistas obrigados na proporção das respectivas participações no capital social.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Suprimentos)

Número ou marcador · p. 15 Um) Entende-se por suprimentos, o contrato em que o accionista empresta a sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, com a obrigação desta restituir outro tanto do mesmo género ou qualidade.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Ossócios poderão assim fazer à sociedade os suprimentos de que ela carecer nos termos que forem definidos pela Assembleia Geral que fixará os juros, as condições de reembolso e outras matérias julgadas necessárias.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 15 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 15 São órgãos sociais da sociedade os seguintes:

Número ou marcador · p. 15 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 b) Conselho de Administração; e

Número ou marcador · p. 15 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 15 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 15 A Assembleia Geral é o órgão supremo da sociedade, constituída pela totalidade dos accionistas em pleno gozo dos seus direitos, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos termos legais e estatutários, vinculativas para todos sócios e restantes órgãos da sociedade.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 15 (Competências)

Texto do artigo · p. 15 Compete à Assembleia Geral, deliberar sobre as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 15 a) O balanço, a conta de ganhos e perdas e o relatório do Conselho

Texto do artigo · p. 15 de Administração referentes ao exercício;

Número ou marcador · p. 15 b) O relatório e o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 15 c) Aplicação dos resultados do exercício;

Número ou marcador · p. 15 d) A eleição e destituição do Conselho de Administração e do órgão de fiscalização;

Número ou marcador · p. 15 e) A eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração e o respectivo presidente;

Número ou marcador · p. 15 f) A eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal e do respectivo presidente;

Número ou marcador · p. 15 g) As remunerações dos membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 15 h) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 15 i) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 15 j) A nomeação dos liquidatários;

Número ou marcador · p. 15 k) O aumento, reintegração ou redução do capital social; l)As políticas financeiras e contabilísticas da sociedade;

Número ou marcador · p. 15 m) As políticas de contratação e gestão de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 15 n) As políticas de negócios;

Número ou marcador · p. 15 o) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a sociedade e os sócios;

Número ou marcador · p. 15 p) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a sociedade e os membros do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 15 q) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a sociedade e os membros do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 15 r) A aquisição, oneração ou alienação de bens móveis sujeitos a registo, imóveis ou participações sociais;

Número ou marcador · p. 15 s) o trespasse de estabelecimentos comerciais;

Número ou marcador · p. 15 t) a participação no capital social de outras sociedades;

Número ou marcador · p. 15 u) a celebração de acordos de associação ou de colaboração com outras sociedades;

Número ou marcador · p. 15 v) a contracção de empréstimos ou financiamentos;

Número ou marcador · p. 15 w) garantias a prestar pela sociedade, nomeadamente, hipotecas, penhores, fianças ou avales;

Texto do artigo · p. 15 x) os termos e as condições da realização das prestações suplementares;

Número ou marcador · p. 15 y) os termos e as condições da concessão de suprimentos;

Número ou marcador · p. 15 z) a realização de auditorias externas; aa) a constituição de reservas convenientes à prossecução dos fins sociais; bb) quaisquer outras alterações aos presentes estatutos;

Texto do artigo · p. 15 cc) quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade, nos termos dos presentes estatutos, da lei e dos regulamentos.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 15 (Mesa da Assembleia geral)

Texto do artigo · p. 15 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e pelo menos por um secretário.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 15 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 15 Os membros da Mesa da Assembleia Geral, incluindo o seu presidente são eleitos por um período de (5) cinco anos, sendo permitida a sua reeleição.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 15 (Remuneração)

Texto do artigo · p. 15 A remuneração do presidente do Assembleia Geral é fixada pela Assembleia Geral ou por quem esta delegar.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 15 (Convocação)

Texto do artigo · p. 15 Umas) As assembleias gerais serão convocadas por meios de anúncios publicados pelo menos num dos jornais mais lidos e com trinta dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 15 Dois) O aviso convocatório devem, no mínimo, conter a firma, a sede e número de registo da sociedade; o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, a espécie de reunião; a ordem de trabalhos com menção especificada dos assuntos a serem submetidos à deliberação dos accionistas, e ainda deve conter e indicação dos documentos que se encontram na sede social para consulta dos accionistas.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 15 (Reunião)

Número ou marcador · p. 15 Um) As assembleias gerais dos sócios são ordinárias ou extraordinárias.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral ordinária reúnese ordinariamente nos três meses imediatos ao termo de cada exercício, e deverá tratar das seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 15 a) discutir, aprovar ou modificar o relatório de gestão, as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demonstração de resultados, e o relatório e parecer do Conselho Fiscal sobre a aplicação dos resultados do exercício; b)substituição dos membros do Conselho de Administração e dos membros do Conselho Fiscal que houverem terminado o seu mandato;

Número ou marcador · p. 15 c) tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 16 (Local da reunião e acta)

Texto do artigo · p. 16 Uns) As assembleias gerais da sociedade reunir-se-ão na sede social, indicado no respectivo anúncio convocatório.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Por motivos especiais devidamente justificados, o presidente da mesa da Assembleia Geral pode fixar um local diverso do estabelecido no número anterior, o qual será indicado no anúncio convocatório da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 16 Três) De cada reunião da Assembleia Geral deverão ser lavradas uma acta no respectivo livro, a qual será assinada pelos presentes.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Quórum deliberativo)

Número ou marcador · p. 16 Um) A Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados todos os accionistas, salvo o disposto no número seguinte.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Para que a Assembleia Geral possa deliberar, em primeira convocação, sobre a alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução da sociedade ou outros assuntos para os quais se exija maioria qualificada, sem a especificar, devem estar presentes todos os accionistas.

Número ou marcador · p. 16 Três) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qualquer for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO II Do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 (Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 16 O Conselho de Administração é o órgão competente para proceder à administração, gestão e representação da sociedade.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Competências)

Número ou marcador · p. 16 Um) Compete ao Conselho de Administração gerir as actividades da sociedade, obrigar a sociedade e representá-la em juízo ou fora dele, devendo subordinar-se às deliberações dos accionistas ou às intervenções do Conselho Fiscal apenas nos casos em que a Lei ou o contrato da sociedade assim o determinem.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Compete ainda ao Conselho de Administração deliberar sobre qualquer outro assunto de administração da sociedade, designadamente:

Número ou marcador · p. 16 a) A escolha do seu presidente;

Número ou marcador · p. 16 b) Cooptação de administradores;

Número ou marcador · p. 16 c) Pedido de convocação de assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 16 d) Relatório e contas anuais;

Número ou marcador · p. 16 e) Prestação de cauções e garantias, pessoais ou reais, pela sociedade;

Número ou marcador · p. 16 f) Propor o aumento e redução do capital social;

Número ou marcador · p. 16 g) Deliberar sobre a abertura ou encerramento de sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país ou no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 16 h) Nomear e exonerar o director e subDirector Executivo, bem como delegar expressamente poderes dentro dos limites permitidos.

Número ou marcador · p. 16 i) Deliberar sobre a transferência da sua sede para qualquer outro ponto do país;

Número ou marcador · p. 16 j) Modificação na organização da sociedade;

Número ou marcador · p. 16 k) Extensão ou redução das actividades da sociedade;

Número ou marcador · p. 16 l) Estabelecimento ou cessação de cooperação com outras sociedades;

Número ou marcador · p. 16 m) Emissão de obrigações nos termos prescritos neste contrato;

Número ou marcador · p. 16 n) Gerir e administrar todos os negócios da sociedade, realizando todas as operações que constituem o seu comércio;

Número ou marcador · p. 16 o) Outorgar e assinar em nome da sociedade quaisquer escrituras públicas e contratos, nomeadamente, de alteração do pacto social; aumento ou redução do capital; aquisição, oneração ou alienação de bens móveis sujeitos a registo, imóveis ou participações sociais; trespasse de estabelecimentos comerciais; projectos de fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade;

Número ou marcador · p. 16 p) Dar ou tomar de arrendamento;

Número ou marcador · p. 16 q) Promover todos os actos de registo, nomeadamente comercial, predial e de automóveis;

Número ou marcador · p. 16 r) Abrir em nome da sociedade, movimentar, a crédito ou a débito, e cancelar, quaisquer contas bancárias de que a sociedade seja titular, efectuar depósitos, emitir e cancelar ordens de transferência ou de pagamento e assinar cheques;

Número ou marcador · p. 16 s) Receber quaisquer quantias, valores e documentos, bem como depositar ou levantar dinheiro;

Número ou marcador · p. 16 t) Passar recibos e quitações de quaisquer valores ou documentos;

Número ou marcador · p. 16 u) Ajustar e liquidar contas com devedores e credores, fixando os respectivos saldos; v)Assinar notas ou ordens de encomenda, facturas, guias de remessa, notas de débito e notas de crédito;

Número ou marcador · p. 16 w) Retirar das estações postais ou de quaisquer outras estações as cartas registadas, encomendas, mercadorias e quaisquer outros bens dirigidos a sociedade;

Texto do artigo · p. 16 x) Fazer despachos nas alfândegas e assinar os conhecimentos;

Número ou marcador · p. 16 y) Fazer nas repartições de finanças reclamações, impugnações, manifestos, alterá-los e cancelá-los;

Número ou marcador · p. 16 z) Assinar a correspondência ou demais documentos de mero expediente; aa) Admitir e despedir trabalhadores; bb) Constituir mandatários, incluindo mandatários judiciais; cc) Executar e fazer cumprir as disposições dos presentes estatutos, da lei e dos regulamentos; dd) Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal; ee) Qualquer outro assunto sobre o qual algum administrador requeira deliberação do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O Conselho de Administração é obrigado a colocar à disposição do Conselho Fiscal e seus membros, dentro de dez dias, cópias das actas das suas reuniões e, dentro de quinze dias, cópias dos balancetes e demais demonstrações contabilísticas e orçamentárias elaboradas pela sociedade.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 16 (Composição)

Texto do artigo · p. 16 O Conselho de Administração é composto por um número ímpar de membros, que podem ser ou não accionistas da sociedade.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 16 (Duração do mandato)

Número ou marcador · p. 16 Um) Os administradores são nomeados ou eleitos por um período de (05) cinco anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Findo o prazo do mandato, os administradores mantêm-se em funções até serem designados novos administradores.

Número ou marcador · p. 16 Três) O mandato dos administradores pode, em qualquer momento, ser revogado por deliberação dos accionistas, mas se a revogação não tiver sido fundada em justa causa, o administrador tem direito a receber, a título de indemnização, as remunerações que receberia até ao termo do seu mandato.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) Um ou mais accionistas, titulares de acções correspondentes a dez por cento do capital social, podem requerer a destituição judicial, a todo o momento, de qualquer administrador com justa causa.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) Caso algum administrador seja uma pessoa colectiva, deve nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação; a pessoa colectiva responde solidariamente com a pessoa designada pelos actos desta.

Número ou marcador · p. 16 Seis) A pessoa singular designada por uma pessoa colectiva que seja nomeada como administrador da sociedade para exercer

Texto do artigo · p. 17 tal cargo, pode ser destituída desse cargo, por acto da pessoa colectiva que a tiver designado, independentemente de deliberação de Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 17 (Remuneração)

Texto do artigo · p. 17 As remunerações dos membros do Conselho de Administração serão fixadas pela Assembleia Geral ou por uma comissão designada de accionistas, por ela eleita.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 17 (Actos proibidos pelos membros do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 17 Um) Aos membros do Conselho de Administração é expressamente vedado, sem autorização da Assembleia Geral, exercer, por conta própria ou alheia, actividades abrangidas pelo objecto da sociedade.

Número ou marcador · p. 17 Dois) O administrador que viole o disposto no número anterior, além de poder ser destituído do cargo, com justa causa, tornando-se responsável pelo pagamento de uma importância correspondente ao valor do acto ou contrato ilegalmente celebrado e dos eventuais prejuízos sofridos pela sociedade.

Número ou marcador · p. 17 Três) É ainda vedado aos membros do Conselho de Administração:

Número ou marcador · p. 17 a) Sem prévia autorização da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, tomar por empréstimo recursos e bens da sociedade, ou ainda usar os seus serviços e crédito, em proveito próprio ou de terceiros, bem como receber de terceiros qualquer modalidade de vantagem pessoal, em razão do exercício do seu cargo;

Número ou marcador · p. 17 b) Praticar actos de liberalidade às custas da sociedade, salvo quando autorizado em reunião do Conselho de Administração e em benefício dos empregados ou da comunidade onde actue a sociedade, tendo em vista as suas responsabilidades sociais;

Número ou marcador · p. 17 c) Deixar de aproveitar oportunidade de negócio do interesse da sociedade, visando a obtenção de vantagens para si ou para outrem;

Número ou marcador · p. 17 d) Adquirir, objectivando revenda lucrativa, ou qualquer outro benefício directo ou indirecto, bem ou direito que sabe necessário à sociedade, ou que esta tencione adquirir;

Número ou marcador · p. 17 e) Responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, nomeadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 17 (Reunião)

Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho de Administração reunirá pelo menos uma vez, mensalmente, e sempre que se achar necessário.

Número ou marcador · p. 17 Dois) O Conselho de Administração serão convocados pelo seu presidente, ou a pedido de outros dois administradores.

Número ou marcador · p. 17 Três) A convocação das reuniões deverão ser feitas com dez dias de antecedência, pelo menos, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades.

Número ou marcador · p. 17 Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.

Número ou marcador · p. 17 Cinco) O Conselho de Administração não podem deliberar sem que estejam presentes ou representados a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 17 Seis) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados, e dos que votam por correspondência se o contrato de sociedade assim o permitir.

Número ou marcador · p. 17 Sete) O administrador não pode votar sobre matérias em que tenha, por conta própria ou de terceiros, um interesse em conflito com a sociedade.

Número ou marcador · p. 17 Oito) De cada reunião são lavradas acta no livro respectivo, assinada por todos os administradores que nela tenham participado ou seus representantes.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 17 (Representação e substituição de administradores)

Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade, por intermédio do Conselho de Administração, tem a faculdade de nomear procuradores para a prática de determinados actos, sem necessidade de o contrato de sociedade os especificar.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Verificando-se a falta definitiva de algum administrador, proceder-se-á à sua substituição pela chamada do primeiro suplente.

Número ou marcador · p. 17 Três) Na falta de suplentes, a primeira Assembleia Geral seguintes deve, ainda que tal matéria não conste da ordem de trabalho, eleger um ou mais administradores, para exercerem funções até ao termo do mandato dos restantes administradores.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 17 (Local da reunião e acta)

Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho de Administração reunirse-á na sede social, indicado na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Por motivos especiais devidamente justificados, o presidente do Conselho de Administração poderá fixar um local diverso do estabelecido no número anterior, o qual será indicado na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 17 Três) De cada reunião do Conselho de Administração deverá ser lavrada uma acta no respectivo livro, que será assinada pelos presentes.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Quórum constitutivo)

Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho de Administração só se pode constituir e deliberar validamente em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados todos os seus membros.

Número ou marcador · p. 17 Dois) O Conselho de Administração não podem deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 17 Três) O membro do Conselho de Administração que se encontre temporariamente impedido de comparecer as reuniões pode fazer-se representar por outro membro do mesmo conselho, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente antes da reunião.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 17 (Deliberações)

Texto do artigo · p. 17 Umas) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados, e dos que votam por correspondência, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 17 Dois) O administrador não pode votar sobre matérias em que tenha, por conta própria ou por terceiros, um interesse em conflito com a sociedade.

Texto do artigo · p. 17 Três)As deliberações do Conselho de Administração constarão de actas, lavradas em livro próprio, assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Formas de obrigar a sociedade)

Texto do artigo · p. 17 A sociedade obriga-se plenamente com:

Número ou marcador · p. 17 a) A assinatura individual do Presidente do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 17 b) Os administradores exercem em conjunto os poderes de representação, ficando a sociedade obrigada pelos negócios jurídicos concluídos pela assinatura conjunta de dois administradores ou por eles ratificados;

Número ou marcador · p. 17 c) Os administradores obrigam a sociedade, apondo a sua assinatura, mediante a indicação daquela qualidade;

Número ou marcador · p. 17 d) As notificações ou declarações de terceiros à sociedade podem ser dirigidas a qualquer administrador;

Número ou marcador · p. 17 e) As notificações ou declarações de um administrador cujo destinatário seja a sociedade devem ser dirigidas ao Presidente do Conselho de Administração;

Texto do artigo · p. 18 f)Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado por eles devidamente autorizado.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 18 (Director executivo)

Número ou marcador · p. 18 Um) A gestão diária da sociedade poderá ser exercida por um director executivo a ser nomeado pelo Conselho de Administração de entre os seus membros.

Número ou marcador · p. 18 Dois) O Conselho de Administração deverá fixar expressamente o âmbito dos poderes a serem conferidos ao director executivo, bem como as garantias a prestar por este.

Número ou marcador · p. 18 Três) O director executivo poderá ser nomeado de entre pessoas estranhas a sociedade.

Número ou marcador · p. 18 Quatro) O director executivo poderá ser coadjuvado por um director adjunto.

Número ou marcador · p. 18 SECÇÃO III

Texto do artigo · p. 18 Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 18 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 18 Um) A fiscalização da sociedade quanto à observância da Lei, do contrato de sociedade, e em especial, do cumprimento das regras de escrituração compete ao Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 18 Dois) O Conselho Fiscal poderá por determinação da Assembleia Geral ser substituído por um fiscal único, devendo este ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 18 (Competências)

Número ou marcador · p. 18 Um) Compete ao Conselho Fiscal praticar os seguintes actos:

Número ou marcador · p. 18 a) fiscalizar os actos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

Número ou marcador · p. 18 b) examinar e opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações contabilísticas do exercício social, fazendo constar do seu parecer informações complementares, que julgue necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 18 c) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, emissão de obrigações ou bónus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, fusão ou cisão;

Número ou marcador · p. 18 d) analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações contabilísticas elaboradas pela sociedade;

Número ou marcador · p. 18 e) exercer essas atribuições, durante a liquidação da sociedade, observadas as disposições especiais previstas no Código Comercial;

Número ou marcador · p. 18 f) pronunciar-se sobre o relatório de auditoria externa;

Número ou marcador · p. 18 g) e, em geral, vigiar pelo cumprimento das disposições da lei, do contrato de sociedade e dos regulamentos da sociedade.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Compete aos membros do Conselho Fiscal individualmente:

Texto do artigo · p. 18 a)Denunciar aos órgãos da administração e, se estes não adoptarem as providências adequadas para a protecção dos interesses da sociedade, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, em decorrência da sua regular actividade fiscalizadora, sugerindo ainda providências saneadoras úteis à sociedade; b)Convocar a Assembleia Geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorram motivos graves e urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que considere relevantes;

Número ou marcador · p. 18 c) Verificar a regularidade dos livros e registo contabilístico da sociedade, além do caixa, bens ou valores a ela pertencentes ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro qualquer título.

Número ou marcador · p. 18 Três) Os membros do Conselho Fiscal assistem às reuniões do Conselho de Administração, quando este órgão deliberar sobre assuntos em que deve opinar. Nas reuniões da Assembleia Geral, os membros do Conselho Fiscal devem comparecer e responder às questões que, eventualmente, lhes sejam feitas pelos accionistas.

Número ou marcador · p. 18 Quatro) O Conselho Fiscal, no prazo de quinze dias, deve fornecer ao accionista ou ao grupo de accionistas que representem, no mínimo, cinco por cento do capital social, sempre que solicitadas informações sobre matérias da competência do órgão.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 18 (Composição)

Número ou marcador · p. 18 Um) O Conselho fiscal é composto por três membros a ser eleitos pela Assembleia Geral, sendo que, um deles será o presidente.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Pelo menos, um dos membros do Conselho Fiscal terão de ser técnico de contas, ou sociedade de contabilidade e auditoria devidamente habilitada.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 18 (Duração do mandato)

Número ou marcador · p. 18 Um) Os membros do Conselho de Fiscal são eleitos em Assembleia Geral ordinária,

Texto do artigo · p. 18 mantendo-se em funções até à Assembleia Geral ordinária seguinte, devendo na eleição ser designado o presidente, podendo ser reeleitos.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Os membros do Conselho Fiscal podem ser destituídos por deliberação dos sócios tomada em Assembleia Geral, desde que ocorra justa causa para a destituição, mas só depois de lhe ser dada oportunidade para, nessa assembleia, exporem as razões das suas acções e omissões.

Número ou marcador · p. 18 Três) As funções do Conselho Fiscal são indelegáveis e se estendem até à primeira Assembleia Geral ordinária realizada após a sua eleição.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 18 (Remuneração)

Texto do artigo · p. 18 As remunerações dos membros do Conselho Fiscal são fixadas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUADRAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 18 (Reunião)

Número ou marcador · p. 18 Um) Ao Presidente do Conselho Fiscal cabe convocar e presidir as reuniões.

Número ou marcador · p. 18 Dois) O Conselho Fiscal reúne sempre que algum membro o requeira ao presidente e, pelo menos, uma vez por trimestre.

Número ou marcador · p. 18 Três) A convocação das reuniões deverão ser feitas com dez dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 18 Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 18 (Local da reunião e acta)

Número ou marcador · p. 18 Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á na sede social, indicado na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Por motivos especiais devidamente justificados, o presidente do Conselho Fiscal poderá fixar um local diverso do estabelecido no número anterior, o qual será indicado na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 18 Três) De cada reunião do Conselho fiscal deverão ser lavradas uma acta no respectivo livro, que será assinada pelos presentes.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 18 (Quórum constitutivo)

Texto do artigo · p. 18 O Conselho Fiscal só se pode constituir e deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros, os quais não podem delegar as suas funções.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 18 (Deliberações)

Texto do artigo · p. 18 As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos membros.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 19 (Auditorias externas)

Número ou marcador · p. 19 Um) O Conselho de Administração, após a prévia autorização da Assembleia Geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verificar as contas da sociedade.

Número ou marcador · p. 19 Dois) No exercício das suas funções,

Texto do artigo · p. 19 o Conselho Fiscal devem pronunciar-se sobre o conteúdo dos relatórios da sociedade externa de auditoria.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO IV Do exercício, contas, resultados e acordos parassociais

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 19 (Ano social)

Número ou marcador · p. 19 Um) O ano social coincide com o ano civil, isto é, inicia-se a um de Janeiro e termina a trinta e um de Dezembro.

Número ou marcador · p. 19 Dois) No fim de cada exercício, a administração da sociedade devei organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação dos resultados.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 19 (Aplicação de resultados)

Número ou marcador · p. 19 Um) Do lucro líquido do exercício, antes da constituição das reservas estatutárias ou de outras reservas, são deduzidos cinco por cento do valor apurado para constituição do fundo de reserva legal, que não excederá vinte por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 19 Dois) O fundo de reserva será reintegrado todas as vezes que por qualquer razão se achar reduzido.

Número ou marcador · p. 19 Três) Deduzida a percentagem referida no número um, e não existindo outras reservas aprovadas pela sociedade, os lucros serão distribuídos aos sócios em proporção das suas participações sociais que os mesmos detêm na sociedade.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 19 (Acordos Parassociais)

Texto do artigo · p. 19 Os accionistas obrigam-se à Conduta estabelecida no acordo parassocial celebrado entre si, nessa qualidade, ou dos accionistas para com a sociedade, em tudo quanto não seja proibido por lei, em conformidade com o estabelecido nos artigos 98 e 411 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 19 (Dissolução e liquidação da sociedade)

Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade dissolve-se nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 19 a) Por deliberação dos sócios;

Número ou marcador · p. 19 b) Pela suspensão da actividade por período superior a três anos;

Número ou marcador · p. 19 c) Pelo não exercício de qualquer actividade por período superior a doze meses consecutivos, não estando a sua actividade suspensa nos termos do Código Comercial;

Número ou marcador · p. 19 d) Por decisão de autoridade competente quando a sua constituição dependa da autoridade governamental para funcionar;

Número ou marcador · p. 19 e) Pela extinção do seu objecto;

Número ou marcador · p. 19 f) Pela ilicitude ou impossibilidade superveniente do seu objecto se, no prazo de quarenta e cinco dias, não for deliberada a alteração do objecto;

Número ou marcador · p. 19 g) Por se verificar, pelas contas do exercício, que a situação líquida da sociedade é inferior à metade do valor do capital social;

Número ou marcador · p. 19 h) Pela falência;

Número ou marcador · p. 19 i) Pela fusão com outras sociedades;

Número ou marcador · p. 19 j) Pela sentença judicial que determine a dissolução.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução, decidirá sobre a liquidação e partilha da sociedade e nomeará os liquidatários.

Número ou marcador · p. 19 Três) A dissolução tem efeitos a partir da data em que for registada ou, quanto às partes, na data de trânsito em julgado da sentença que a declare.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO VI Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 19 (Representação das pessoas colectivas nos órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 19 Sendo eleita para a Mesa da Assembleia geral, Conselho de Administração ou Conselho Fiscal, uma pessoa colectiva, será esta representada, no exercício do cargo, pelo indivíduo que indicar, por carta registada dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 19 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 19 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 19 Maputo, 4 de Agosto de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 19 Dov Serviços, Limitada

Texto do artigo · p. 19 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 1 de Agosto de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100886715, uma entidade denominada Dov Serviços, Limitada.

Texto do artigo · p. 19 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:

Texto do artigo · p. 19 Délio Orlando Ventura, solteiro, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110200120851Q, emitido aos 23 de Setembro de 2015, pela Direcção Nacional de Identificacao Civil de Maputo; e

Texto do artigo · p. 19 Norin Carlos Mendonsa, solteira maior, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 100101279254A, emitido aos 27 de Março de 2015, pela Direcção Nacional de Identificação Civil da Matola.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 19 A sociedade adopta a firma de Dov Serviços, Limitada e durará por tempo indeterminado. A partir da data da sua criação terá a sua sede e gerência na rua da Manga n.º 96, quarteirão14, bairro da Machava-Sede, Maputo-Moçambique, podendo por deliberação da assembleia geral abrir ou encerrar sucursais dentro e fora de país quando for conveniente.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 19 (Objecto de actividade)

Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade tem por objecto principal aprestação de serviços nas áreas de apoio aos negócios, NE.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade poderá adquirir participação financeira em sociedades a construir ou já constituídas, ainda que tenham objecto social diferente do da sociedade.

Número ou marcador · p. 19 Três) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para o efeito esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Capital social)

Texto do artigo · p. 19 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro pelos sócios fundadores, é de 20,000.00MT (vinte mil meticais), e esta dividido em:

Número ou marcador · p. 19 a) 18,000.00MT (dezoito mil meticais) para o sócio Délio Orlando Ventura que corresponde a 90% do capital social subscrito;

Número ou marcador · p. 19 b) 2,000.00MT (dois mil meticais) para a sócia Norin Carlos Mendonsa que corresponde a 10% do capital social subscrito.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 19 (Alteração do capital)

Texto do artigo · p. 19 A alteração do capital social é decidida em assembleia geral dos sócios e, é por aprovação dos sócios.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 20 (Divisão e cessão de quotas)

Texto do artigo · p. 20 Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a cessão ou alienação total ou parcial de quotas deverá ser do consentimento dos sócios gozando estes do direito de preferência.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 20 (Gerência)

Texto do artigo · p. 20 A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa ou passivamente, será exercida pelo sócio Délio Orlando Ventura, que desde já fica nomeado único administrador.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 20 (Da assembleia geral)

Texto do artigo · p. 20 A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 20 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 20 A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios quando assim entenderem.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 20 (Disposições gerais)

Texto do artigo · p. 20 As omissões serão resolvidas de acordo o Código Comercial em vigor em Moçambique e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 20 Maputo, 4 de Agosto de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 20 Soprex – Preparação de Exames & Explicação, S.A.

Texto do artigo · p. 20 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Julho de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100886235, uma entidade denominada Soprex – Preparação de Exames & Explicação, S.A.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 20 (Forma e denominação)

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 13: A sua duração é por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Objecto social)
Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade tem por objecto social, a prestação de serviços e comércio a grosso e retalho; venda de materiais e consumíveis de escritório; importação e exportação.
Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade poderá desenvolver outros tipos de actividades subsidiárias à actividade principal, desde que aprovado pela sociedade.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Capital social)
Texto do artigo, página 13: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de quinze mil meticais, correspondente a duas quotas desiguais, sendo uma no valor nominal de oito mil, duzentos e cinquenta meticais, correspondente a 55% do capital social,
Texto do artigo, página 13: pertencente ao sócio Felisberto André Mangue e outra no valor nominal de seis mil, setecentos e cinquneta meticais, correspondente a 45% do capital social, pertencente ao sócio Ricardo António Nhassengo.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Cessão, divisão e amortização de quotas)
Número ou marcador, página 13: Um) A cessão de quotas entre sócios é livre. Dois) A cessão de quotas a efectuar por
Texto do artigo, página 13: qualquer dos sócios a terceiros, depende do consentimento prévio e por escrito, dos outros sócios, desta a qual é reservado o direito de preferência.
Número ou marcador, página 13: Três) O sócio que pretender alienar a sua quota a estranhos, prevenirá á sociedade com uma antecedência de noventa dias por carta registada, declarando o nome do sócio adquirente e as condições da cessão.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Administração e gerência)
Número ou marcador, página 13: Um) A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa ou passivamente, será exercida pelo sócio Felisberto André Mangue, que desde já fica nomeado administrador único, com dispensa de caução com ou sem remuneração.
Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 13: a) Pela assinatura do administrador único;
Número ou marcador, página 13: b) Pela assinatura de procuradores nomeados dentro dos limites dos poderes das respectivas procurações.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 13: (Balanço)
Número ou marcador, página 13: Um) Os exercícios sociais coincidem com os anos civis.
Número ou marcador, página 13: Dois) O balanço e contas fechar-se-ão em trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a apreciação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 13: (Disposições finais)
Número ou marcador, página 13: Um) Em caso de morte, a sociedade continuará com os herdeiros ou representante do falecido ou interdito, o qual nomeará um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei, caso a sua dissolução tenha sido decidida por acordo, será liquidada como sociedade deliberar.
Número ou marcador, página 13: Três) Os casos omissos serão regulados pelas disposições da lei.
Texto do artigo, página 13: Maputo, 4 de Agosto de 2017. – O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 14: SOGET – Sociedade de Gestão de Terminais, S.A
Texto do artigo, página 14: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 26 de Julho de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100884100, uma entidade denominada SOGET – Sociedade de Gestão de Terminais S.A.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 14: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade adopta a denominação de SOGET – Sociedade de Gestão de Terminais S.A., é uma sociedade comercial anónima, podendo ser denominada simplesmente por sociedade.
Número ou marcador, página 14: Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida Julius Nyerere n.º 2920, bairro Sommerchild na cidade de Maputo, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, transferir a sua sede para qualquer outro ponto do país.
Número ou marcador, página 14: Três) Por meio de deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá abrir sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Duração)
Texto do artigo, página 14: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do presente contrato de sociedade.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: (Objecto)
Número ou marcador, página 14: Um) O objecto social da sociedade consiste em:
Número ou marcador, página 14: a) Levar a cabo investimentos visando o estabelecimento e gestão de terminais de mercadorias baseando se no modelo (construir, ser proprietário e operar) das parcerias Público Privado (PPP);
Número ou marcador, página 14: b) Implantar terminais de mercadorias:
Texto do artigo, página 14: i. Construir e operacionalizar de terminais de mercadorias. podendo as terminais ser usadas para manuseamento de bens de importação e exportação; ii. Investir no apetrechamento das terminais de carga i.e. aquisição de meios circulantes tais como maquinaria e equipamentos necessários para o funcionamento efectivo das terminais de mercadorias.
Número ou marcador, página 14: c) Adquirir e operar uma frota de transportes de carga e de passageiros;
Número ou marcador, página 14: d) Oferecer serviços necessários para melhor funcionamento das terminais de carga, incluindo mas não limitando-se a: i. Parque para estacionamento de camiões; ii. Armazenagem de mercadorias (perecíveis e não perecíveis); iii. Serviços de restauração, acomodação, assistência mecânica a camiões (como oficinas e pronto socorro); etc. iv. Manuseamento de carga.
Número ou marcador, página 14: e) Espaços param arrendamento às entidades envolvidas na tramitação de processos e desembaraço aduaneiro de mercadores tais como: bancos, despachantes aduaneiros, seguradoras, alfandegas, etc.
Número ou marcador, página 14: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral a sociedade poderão adquirir participações maioritárias ou minoritárias, no capital social de outras sociedades nacionais ou estrangeiras, independentemente do ramo de actividade.
Número ou marcador, página 14: Três) Por deliberação da Assembleia Geral aprovada por uma maioria de accionistas que representem pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das acções com direito de voto, a sociedade poderão dedicar-se a qualquer outra actividade não proibida por lei.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 14: (Capital social)
Texto do artigo, página 14: O capital social, subscrito e totalmente realizado, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), representados mil acções de valor nominal de 100,00 MT (cem meticais) cada uma, nominativas ou ao portador, reciprocamente convertíveis nos termos da lei.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 14: (Tipos e categorias de acções)
Número ou marcador, página 14: Um) As acções serão nominativas, podendo ser convertidas ao portador, nos termos estabelecidos no Código Comercial e consequente alteração ao presente contrato de sociedade, atento porém, à obrigatoriedade estabelecida no artigo 350º do Código Comercial.
Número ou marcador, página 14: Dois) As acções, que possuirão um número de ordem, serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, mil e dez mil acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
Número ou marcador, página 14: Três) Os títulos de acções, bem como quaisquer alterações que neles sejam introduzidas, serão sempre assinadas por, pelo menos dois membros do Conselho de Administração, podendo uma das assinaturas ser aposta por
Texto do artigo, página 14: chancela ou por meios tipográficas de impressão, e neles será aposto o respectivo carimbo da sociedade.
Número ou marcador, página 14: Quatro) Em caso de perda ou destruição de qualquer título, o novo título só serão emitidos nos termos e condições que forem definidos pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 14: Cinco) Os títulos representativos de maior número de acções podem ser desdobrados em títulos representativos de menor número e viceversa, sempre a pedido e à custa do accionista.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 14: (Transmissão de acções)
Número ou marcador, página 14: Um) Na transmissão de acções, os accionistas em primeiro lugar e a sociedade de seguida, terão sempre o direito de preferência.
Número ou marcador, página 14: Dois) Para efeitos do número anterior, os accionistas que desejem transmitir as suas acções devem comunicar ao Conselho de Administração, por carta registada ao seu presidente, os elementos essenciais do negócio.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 14: (Acções próprias)
Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade poderá, nos termos da lei, adquirir acções próprias, desde que estas estejam integralmente realizadas, excepto se a aquisição resultar da falta de realização de acções pelos seus subscritores.
Número ou marcador, página 14: Dois) A aquisição de acções próprias depende de deliberação em Assembleia Geral e da qual deve constar o objecto, o preço e as demais condições de aquisição, o prazo e os limites de variação dentro dos quais a administração pode adquirir.
Número ou marcador, página 14: Três) As acções próprias não conferem direito a voto, dividendo ou preferência, nem têm qualquer direito social, excepto o de participar em aumentos de capital por incorporação de reservas, se a Assembleia Geral não deliberar o contrário.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 14: (Livro de registo de acções)
Texto do artigo, página 14: A sociedade manterá um livro de registo de acções com as menções e condições estipuladas por lei.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 14: (Obrigações)
Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade poderá, nos termos da Lei e mediante deliberação da Assembleia Geral, emitir obrigações nominativas ou ao portador, que poderão ser efectuadas parcelarmente em séries fixadas pela administração.
Número ou marcador, página 14: Dois) A deliberação que aprove a emissão das obrigações devem no mínimo conter:
Número ou marcador, página 14: a) O quantitativo global da emissão e os motivos que justificam, o valor nominal das obrigações, o preço por que são emitidas e reembolsadas ou o modo de o determinar;
Número ou marcador, página 15: b) A taxa de juro e, conforme os casos, a forma de cálculo da dotação para pagamento de juro e reembolso ou a taxa de juro suplementar ou do prémio de reembolso; c)O plano de amortização do empréstimo;
Número ou marcador, página 15: d) A identificação dos subscritores e o número de obrigações a subscrever por cada um, quando a sociedade não recorra a subscrição pública.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 15: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 15: Podem ser exigidas aos accionistas prestações suplementares de capital até ao montante do capital social em cada momento, ficando todos os accionistas obrigados na proporção das respectivas participações no capital social.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 15: (Suprimentos)
Número ou marcador, página 15: Um) Entende-se por suprimentos, o contrato em que o accionista empresta a sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, com a obrigação desta restituir outro tanto do mesmo género ou qualidade.
Número ou marcador, página 15: Dois) Ossócios poderão assim fazer à sociedade os suprimentos de que ela carecer nos termos que forem definidos pela Assembleia Geral que fixará os juros, as condições de reembolso e outras matérias julgadas necessárias.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 15: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 15: São órgãos sociais da sociedade os seguintes:
Número ou marcador, página 15: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: b) Conselho de Administração; e
Número ou marcador, página 15: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 15: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 15: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 15: (Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 15: A Assembleia Geral é o órgão supremo da sociedade, constituída pela totalidade dos accionistas em pleno gozo dos seus direitos, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos termos legais e estatutários, vinculativas para todos sócios e restantes órgãos da sociedade.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 15: (Competências)
Texto do artigo, página 15: Compete à Assembleia Geral, deliberar sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 15: a) O balanço, a conta de ganhos e perdas e o relatório do Conselho
Texto do artigo, página 15: de Administração referentes ao exercício;
Número ou marcador, página 15: b) O relatório e o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 15: c) Aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador, página 15: d) A eleição e destituição do Conselho de Administração e do órgão de fiscalização;
Número ou marcador, página 15: e) A eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração e o respectivo presidente;
Número ou marcador, página 15: f) A eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal e do respectivo presidente;
Número ou marcador, página 15: g) As remunerações dos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 15: h) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 15: i) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 15: j) A nomeação dos liquidatários;
Número ou marcador, página 15: k) O aumento, reintegração ou redução do capital social; l)As políticas financeiras e contabilísticas da sociedade;
Número ou marcador, página 15: m) As políticas de contratação e gestão de recursos humanos;
Número ou marcador, página 15: n) As políticas de negócios;
Número ou marcador, página 15: o) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a sociedade e os sócios;
Número ou marcador, página 15: p) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a sociedade e os membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 15: q) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a sociedade e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 15: r) A aquisição, oneração ou alienação de bens móveis sujeitos a registo, imóveis ou participações sociais;
Número ou marcador, página 15: s) o trespasse de estabelecimentos comerciais;
Número ou marcador, página 15: t) a participação no capital social de outras sociedades;
Número ou marcador, página 15: u) a celebração de acordos de associação ou de colaboração com outras sociedades;
Número ou marcador, página 15: v) a contracção de empréstimos ou financiamentos;
Número ou marcador, página 15: w) garantias a prestar pela sociedade, nomeadamente, hipotecas, penhores, fianças ou avales;
Texto do artigo, página 15: x) os termos e as condições da realização das prestações suplementares;
Número ou marcador, página 15: y) os termos e as condições da concessão de suprimentos;
Número ou marcador, página 15: z) a realização de auditorias externas; aa) a constituição de reservas convenientes à prossecução dos fins sociais; bb) quaisquer outras alterações aos presentes estatutos;
Texto do artigo, página 15: cc) quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade, nos termos dos presentes estatutos, da lei e dos regulamentos.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 15: (Mesa da Assembleia geral)
Texto do artigo, página 15: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e pelo menos por um secretário.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 15: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 15: Os membros da Mesa da Assembleia Geral, incluindo o seu presidente são eleitos por um período de (5) cinco anos, sendo permitida a sua reeleição.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 15: (Remuneração)
Texto do artigo, página 15: A remuneração do presidente do Assembleia Geral é fixada pela Assembleia Geral ou por quem esta delegar.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 15: (Convocação)
Texto do artigo, página 15: Umas) As assembleias gerais serão convocadas por meios de anúncios publicados pelo menos num dos jornais mais lidos e com trinta dias de antecedência.
Número ou marcador, página 15: Dois) O aviso convocatório devem, no mínimo, conter a firma, a sede e número de registo da sociedade; o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, a espécie de reunião; a ordem de trabalhos com menção especificada dos assuntos a serem submetidos à deliberação dos accionistas, e ainda deve conter e indicação dos documentos que se encontram na sede social para consulta dos accionistas.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 15: (Reunião)
Número ou marcador, página 15: Um) As assembleias gerais dos sócios são ordinárias ou extraordinárias.
Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral ordinária reúnese ordinariamente nos três meses imediatos ao termo de cada exercício, e deverá tratar das seguintes matérias:
Número ou marcador, página 15: a) discutir, aprovar ou modificar o relatório de gestão, as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demonstração de resultados, e o relatório e parecer do Conselho Fiscal sobre a aplicação dos resultados do exercício; b)substituição dos membros do Conselho de Administração e dos membros do Conselho Fiscal que houverem terminado o seu mandato;
Número ou marcador, página 15: c) tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 16: (Local da reunião e acta)
Texto do artigo, página 16: Uns) As assembleias gerais da sociedade reunir-se-ão na sede social, indicado no respectivo anúncio convocatório.
Número ou marcador, página 16: Dois) Por motivos especiais devidamente justificados, o presidente da mesa da Assembleia Geral pode fixar um local diverso do estabelecido no número anterior, o qual será indicado no anúncio convocatório da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 16: Três) De cada reunião da Assembleia Geral deverão ser lavradas uma acta no respectivo livro, a qual será assinada pelos presentes.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Quórum deliberativo)
Número ou marcador, página 16: Um) A Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados todos os accionistas, salvo o disposto no número seguinte.
Número ou marcador, página 16: Dois) Para que a Assembleia Geral possa deliberar, em primeira convocação, sobre a alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução da sociedade ou outros assuntos para os quais se exija maioria qualificada, sem a especificar, devem estar presentes todos os accionistas.
Número ou marcador, página 16: Três) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qualquer for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO II Do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: (Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 16: O Conselho de Administração é o órgão competente para proceder à administração, gestão e representação da sociedade.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: (Competências)
Número ou marcador, página 16: Um) Compete ao Conselho de Administração gerir as actividades da sociedade, obrigar a sociedade e representá-la em juízo ou fora dele, devendo subordinar-se às deliberações dos accionistas ou às intervenções do Conselho Fiscal apenas nos casos em que a Lei ou o contrato da sociedade assim o determinem.
Número ou marcador, página 16: Dois) Compete ainda ao Conselho de Administração deliberar sobre qualquer outro assunto de administração da sociedade, designadamente:
Número ou marcador, página 16: a) A escolha do seu presidente;
Número ou marcador, página 16: b) Cooptação de administradores;
Número ou marcador, página 16: c) Pedido de convocação de assembleias gerais;
Número ou marcador, página 16: d) Relatório e contas anuais;
Número ou marcador, página 16: e) Prestação de cauções e garantias, pessoais ou reais, pela sociedade;
Número ou marcador, página 16: f) Propor o aumento e redução do capital social;
Número ou marcador, página 16: g) Deliberar sobre a abertura ou encerramento de sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país ou no estrangeiro;
Número ou marcador, página 16: h) Nomear e exonerar o director e subDirector Executivo, bem como delegar expressamente poderes dentro dos limites permitidos.
Número ou marcador, página 16: i) Deliberar sobre a transferência da sua sede para qualquer outro ponto do país;
Número ou marcador, página 16: j) Modificação na organização da sociedade;
Número ou marcador, página 16: k) Extensão ou redução das actividades da sociedade;
Número ou marcador, página 16: l) Estabelecimento ou cessação de cooperação com outras sociedades;
Número ou marcador, página 16: m) Emissão de obrigações nos termos prescritos neste contrato;
Número ou marcador, página 16: n) Gerir e administrar todos os negócios da sociedade, realizando todas as operações que constituem o seu comércio;
Número ou marcador, página 16: o) Outorgar e assinar em nome da sociedade quaisquer escrituras públicas e contratos, nomeadamente, de alteração do pacto social; aumento ou redução do capital; aquisição, oneração ou alienação de bens móveis sujeitos a registo, imóveis ou participações sociais; trespasse de estabelecimentos comerciais; projectos de fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade;
Número ou marcador, página 16: p) Dar ou tomar de arrendamento;
Número ou marcador, página 16: q) Promover todos os actos de registo, nomeadamente comercial, predial e de automóveis;
Número ou marcador, página 16: r) Abrir em nome da sociedade, movimentar, a crédito ou a débito, e cancelar, quaisquer contas bancárias de que a sociedade seja titular, efectuar depósitos, emitir e cancelar ordens de transferência ou de pagamento e assinar cheques;
Número ou marcador, página 16: s) Receber quaisquer quantias, valores e documentos, bem como depositar ou levantar dinheiro;
Número ou marcador, página 16: t) Passar recibos e quitações de quaisquer valores ou documentos;
Número ou marcador, página 16: u) Ajustar e liquidar contas com devedores e credores, fixando os respectivos saldos; v)Assinar notas ou ordens de encomenda, facturas, guias de remessa, notas de débito e notas de crédito;
Número ou marcador, página 16: w) Retirar das estações postais ou de quaisquer outras estações as cartas registadas, encomendas, mercadorias e quaisquer outros bens dirigidos a sociedade;
Texto do artigo, página 16: x) Fazer despachos nas alfândegas e assinar os conhecimentos;
Número ou marcador, página 16: y) Fazer nas repartições de finanças reclamações, impugnações, manifestos, alterá-los e cancelá-los;
Número ou marcador, página 16: z) Assinar a correspondência ou demais documentos de mero expediente; aa) Admitir e despedir trabalhadores; bb) Constituir mandatários, incluindo mandatários judiciais; cc) Executar e fazer cumprir as disposições dos presentes estatutos, da lei e dos regulamentos; dd) Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal; ee) Qualquer outro assunto sobre o qual algum administrador requeira deliberação do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 16: Dois) O Conselho de Administração é obrigado a colocar à disposição do Conselho Fiscal e seus membros, dentro de dez dias, cópias das actas das suas reuniões e, dentro de quinze dias, cópias dos balancetes e demais demonstrações contabilísticas e orçamentárias elaboradas pela sociedade.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 16: (Composição)
Texto do artigo, página 16: O Conselho de Administração é composto por um número ímpar de membros, que podem ser ou não accionistas da sociedade.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 16: (Duração do mandato)
Número ou marcador, página 16: Um) Os administradores são nomeados ou eleitos por um período de (05) cinco anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 16: Dois) Findo o prazo do mandato, os administradores mantêm-se em funções até serem designados novos administradores.
Número ou marcador, página 16: Três) O mandato dos administradores pode, em qualquer momento, ser revogado por deliberação dos accionistas, mas se a revogação não tiver sido fundada em justa causa, o administrador tem direito a receber, a título de indemnização, as remunerações que receberia até ao termo do seu mandato.
Número ou marcador, página 16: Quatro) Um ou mais accionistas, titulares de acções correspondentes a dez por cento do capital social, podem requerer a destituição judicial, a todo o momento, de qualquer administrador com justa causa.
Número ou marcador, página 16: Cinco) Caso algum administrador seja uma pessoa colectiva, deve nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação; a pessoa colectiva responde solidariamente com a pessoa designada pelos actos desta.
Número ou marcador, página 16: Seis) A pessoa singular designada por uma pessoa colectiva que seja nomeada como administrador da sociedade para exercer
Texto do artigo, página 17: tal cargo, pode ser destituída desse cargo, por acto da pessoa colectiva que a tiver designado, independentemente de deliberação de Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 17: (Remuneração)
Texto do artigo, página 17: As remunerações dos membros do Conselho de Administração serão fixadas pela Assembleia Geral ou por uma comissão designada de accionistas, por ela eleita.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 17: (Actos proibidos pelos membros do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 17: Um) Aos membros do Conselho de Administração é expressamente vedado, sem autorização da Assembleia Geral, exercer, por conta própria ou alheia, actividades abrangidas pelo objecto da sociedade.
Número ou marcador, página 17: Dois) O administrador que viole o disposto no número anterior, além de poder ser destituído do cargo, com justa causa, tornando-se responsável pelo pagamento de uma importância correspondente ao valor do acto ou contrato ilegalmente celebrado e dos eventuais prejuízos sofridos pela sociedade.
Número ou marcador, página 17: Três) É ainda vedado aos membros do Conselho de Administração:
Número ou marcador, página 17: a) Sem prévia autorização da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, tomar por empréstimo recursos e bens da sociedade, ou ainda usar os seus serviços e crédito, em proveito próprio ou de terceiros, bem como receber de terceiros qualquer modalidade de vantagem pessoal, em razão do exercício do seu cargo;
Número ou marcador, página 17: b) Praticar actos de liberalidade às custas da sociedade, salvo quando autorizado em reunião do Conselho de Administração e em benefício dos empregados ou da comunidade onde actue a sociedade, tendo em vista as suas responsabilidades sociais;
Número ou marcador, página 17: c) Deixar de aproveitar oportunidade de negócio do interesse da sociedade, visando a obtenção de vantagens para si ou para outrem;
Número ou marcador, página 17: d) Adquirir, objectivando revenda lucrativa, ou qualquer outro benefício directo ou indirecto, bem ou direito que sabe necessário à sociedade, ou que esta tencione adquirir;
Número ou marcador, página 17: e) Responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, nomeadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 17: (Reunião)
Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho de Administração reunirá pelo menos uma vez, mensalmente, e sempre que se achar necessário.
Número ou marcador, página 17: Dois) O Conselho de Administração serão convocados pelo seu presidente, ou a pedido de outros dois administradores.
Número ou marcador, página 17: Três) A convocação das reuniões deverão ser feitas com dez dias de antecedência, pelo menos, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades.
Número ou marcador, página 17: Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.
Número ou marcador, página 17: Cinco) O Conselho de Administração não podem deliberar sem que estejam presentes ou representados a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 17: Seis) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados, e dos que votam por correspondência se o contrato de sociedade assim o permitir.
Número ou marcador, página 17: Sete) O administrador não pode votar sobre matérias em que tenha, por conta própria ou de terceiros, um interesse em conflito com a sociedade.
Número ou marcador, página 17: Oito) De cada reunião são lavradas acta no livro respectivo, assinada por todos os administradores que nela tenham participado ou seus representantes.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 17: (Representação e substituição de administradores)
Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade, por intermédio do Conselho de Administração, tem a faculdade de nomear procuradores para a prática de determinados actos, sem necessidade de o contrato de sociedade os especificar.
Número ou marcador, página 17: Dois) Verificando-se a falta definitiva de algum administrador, proceder-se-á à sua substituição pela chamada do primeiro suplente.
Número ou marcador, página 17: Três) Na falta de suplentes, a primeira Assembleia Geral seguintes deve, ainda que tal matéria não conste da ordem de trabalho, eleger um ou mais administradores, para exercerem funções até ao termo do mandato dos restantes administradores.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 17: (Local da reunião e acta)
Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho de Administração reunirse-á na sede social, indicado na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 17: Dois) Por motivos especiais devidamente justificados, o presidente do Conselho de Administração poderá fixar um local diverso do estabelecido no número anterior, o qual será indicado na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 17: Três) De cada reunião do Conselho de Administração deverá ser lavrada uma acta no respectivo livro, que será assinada pelos presentes.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 17: (Quórum constitutivo)
Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho de Administração só se pode constituir e deliberar validamente em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados todos os seus membros.
Número ou marcador, página 17: Dois) O Conselho de Administração não podem deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 17: Três) O membro do Conselho de Administração que se encontre temporariamente impedido de comparecer as reuniões pode fazer-se representar por outro membro do mesmo conselho, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente antes da reunião.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 17: (Deliberações)
Texto do artigo, página 17: Umas) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados, e dos que votam por correspondência, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador, página 17: Dois) O administrador não pode votar sobre matérias em que tenha, por conta própria ou por terceiros, um interesse em conflito com a sociedade.
Texto do artigo, página 17: Três)As deliberações do Conselho de Administração constarão de actas, lavradas em livro próprio, assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 17: (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo, página 17: A sociedade obriga-se plenamente com:
Número ou marcador, página 17: a) A assinatura individual do Presidente do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 17: b) Os administradores exercem em conjunto os poderes de representação, ficando a sociedade obrigada pelos negócios jurídicos concluídos pela assinatura conjunta de dois administradores ou por eles ratificados;
Número ou marcador, página 17: c) Os administradores obrigam a sociedade, apondo a sua assinatura, mediante a indicação daquela qualidade;
Número ou marcador, página 17: d) As notificações ou declarações de terceiros à sociedade podem ser dirigidas a qualquer administrador;
Número ou marcador, página 17: e) As notificações ou declarações de um administrador cujo destinatário seja a sociedade devem ser dirigidas ao Presidente do Conselho de Administração;
Texto do artigo, página 18: f)Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado por eles devidamente autorizado.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 18: (Director executivo)
Número ou marcador, página 18: Um) A gestão diária da sociedade poderá ser exercida por um director executivo a ser nomeado pelo Conselho de Administração de entre os seus membros.
Número ou marcador, página 18: Dois) O Conselho de Administração deverá fixar expressamente o âmbito dos poderes a serem conferidos ao director executivo, bem como as garantias a prestar por este.
Número ou marcador, página 18: Três) O director executivo poderá ser nomeado de entre pessoas estranhas a sociedade.
Número ou marcador, página 18: Quatro) O director executivo poderá ser coadjuvado por um director adjunto.
Número ou marcador, página 18: SECÇÃO III
Texto do artigo, página 18: Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 18: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 18: Um) A fiscalização da sociedade quanto à observância da Lei, do contrato de sociedade, e em especial, do cumprimento das regras de escrituração compete ao Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 18: Dois) O Conselho Fiscal poderá por determinação da Assembleia Geral ser substituído por um fiscal único, devendo este ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 18: (Competências)
Número ou marcador, página 18: Um) Compete ao Conselho Fiscal praticar os seguintes actos:
Número ou marcador, página 18: a) fiscalizar os actos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
Número ou marcador, página 18: b) examinar e opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações contabilísticas do exercício social, fazendo constar do seu parecer informações complementares, que julgue necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 18: c) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, emissão de obrigações ou bónus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, fusão ou cisão;
Número ou marcador, página 18: d) analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações contabilísticas elaboradas pela sociedade;
Número ou marcador, página 18: e) exercer essas atribuições, durante a liquidação da sociedade, observadas as disposições especiais previstas no Código Comercial;
Número ou marcador, página 18: f) pronunciar-se sobre o relatório de auditoria externa;
Número ou marcador, página 18: g) e, em geral, vigiar pelo cumprimento das disposições da lei, do contrato de sociedade e dos regulamentos da sociedade.
Número ou marcador, página 18: Dois) Compete aos membros do Conselho Fiscal individualmente:
Texto do artigo, página 18: a)Denunciar aos órgãos da administração e, se estes não adoptarem as providências adequadas para a protecção dos interesses da sociedade, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, em decorrência da sua regular actividade fiscalizadora, sugerindo ainda providências saneadoras úteis à sociedade; b)Convocar a Assembleia Geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorram motivos graves e urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que considere relevantes;
Número ou marcador, página 18: c) Verificar a regularidade dos livros e registo contabilístico da sociedade, além do caixa, bens ou valores a ela pertencentes ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro qualquer título.
Número ou marcador, página 18: Três) Os membros do Conselho Fiscal assistem às reuniões do Conselho de Administração, quando este órgão deliberar sobre assuntos em que deve opinar. Nas reuniões da Assembleia Geral, os membros do Conselho Fiscal devem comparecer e responder às questões que, eventualmente, lhes sejam feitas pelos accionistas.
Número ou marcador, página 18: Quatro) O Conselho Fiscal, no prazo de quinze dias, deve fornecer ao accionista ou ao grupo de accionistas que representem, no mínimo, cinco por cento do capital social, sempre que solicitadas informações sobre matérias da competência do órgão.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 18: (Composição)
Número ou marcador, página 18: Um) O Conselho fiscal é composto por três membros a ser eleitos pela Assembleia Geral, sendo que, um deles será o presidente.
Número ou marcador, página 18: Dois) Pelo menos, um dos membros do Conselho Fiscal terão de ser técnico de contas, ou sociedade de contabilidade e auditoria devidamente habilitada.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 18: (Duração do mandato)
Número ou marcador, página 18: Um) Os membros do Conselho de Fiscal são eleitos em Assembleia Geral ordinária,
Texto do artigo, página 18: mantendo-se em funções até à Assembleia Geral ordinária seguinte, devendo na eleição ser designado o presidente, podendo ser reeleitos.
Número ou marcador, página 18: Dois) Os membros do Conselho Fiscal podem ser destituídos por deliberação dos sócios tomada em Assembleia Geral, desde que ocorra justa causa para a destituição, mas só depois de lhe ser dada oportunidade para, nessa assembleia, exporem as razões das suas acções e omissões.
Número ou marcador, página 18: Três) As funções do Conselho Fiscal são indelegáveis e se estendem até à primeira Assembleia Geral ordinária realizada após a sua eleição.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 18: (Remuneração)
Texto do artigo, página 18: As remunerações dos membros do Conselho Fiscal são fixadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo, página 18: (Reunião)
Número ou marcador, página 18: Um) Ao Presidente do Conselho Fiscal cabe convocar e presidir as reuniões.
Número ou marcador, página 18: Dois) O Conselho Fiscal reúne sempre que algum membro o requeira ao presidente e, pelo menos, uma vez por trimestre.
Número ou marcador, página 18: Três) A convocação das reuniões deverão ser feitas com dez dias de antecedência.
Número ou marcador, página 18: Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 18: (Local da reunião e acta)
Número ou marcador, página 18: Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á na sede social, indicado na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 18: Dois) Por motivos especiais devidamente justificados, o presidente do Conselho Fiscal poderá fixar um local diverso do estabelecido no número anterior, o qual será indicado na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 18: Três) De cada reunião do Conselho fiscal deverão ser lavradas uma acta no respectivo livro, que será assinada pelos presentes.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 18: (Quórum constitutivo)
Texto do artigo, página 18: O Conselho Fiscal só se pode constituir e deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros, os quais não podem delegar as suas funções.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 18: (Deliberações)
Texto do artigo, página 18: As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos membros.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 19: (Auditorias externas)
Número ou marcador, página 19: Um) O Conselho de Administração, após a prévia autorização da Assembleia Geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verificar as contas da sociedade.
Número ou marcador, página 19: Dois) No exercício das suas funções,
Texto do artigo, página 19: o Conselho Fiscal devem pronunciar-se sobre o conteúdo dos relatórios da sociedade externa de auditoria.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO IV Do exercício, contas, resultados e acordos parassociais
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 19: (Ano social)
Número ou marcador, página 19: Um) O ano social coincide com o ano civil, isto é, inicia-se a um de Janeiro e termina a trinta e um de Dezembro.
Número ou marcador, página 19: Dois) No fim de cada exercício, a administração da sociedade devei organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação dos resultados.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 19: (Aplicação de resultados)
Número ou marcador, página 19: Um) Do lucro líquido do exercício, antes da constituição das reservas estatutárias ou de outras reservas, são deduzidos cinco por cento do valor apurado para constituição do fundo de reserva legal, que não excederá vinte por cento do capital social.
Número ou marcador, página 19: Dois) O fundo de reserva será reintegrado todas as vezes que por qualquer razão se achar reduzido.
Número ou marcador, página 19: Três) Deduzida a percentagem referida no número um, e não existindo outras reservas aprovadas pela sociedade, os lucros serão distribuídos aos sócios em proporção das suas participações sociais que os mesmos detêm na sociedade.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 19: (Acordos Parassociais)
Texto do artigo, página 19: Os accionistas obrigam-se à Conduta estabelecida no acordo parassocial celebrado entre si, nessa qualidade, ou dos accionistas para com a sociedade, em tudo quanto não seja proibido por lei, em conformidade com o estabelecido nos artigos 98 e 411 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 19: (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade dissolve-se nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 19: a) Por deliberação dos sócios;
Número ou marcador, página 19: b) Pela suspensão da actividade por período superior a três anos;
Número ou marcador, página 19: c) Pelo não exercício de qualquer actividade por período superior a doze meses consecutivos, não estando a sua actividade suspensa nos termos do Código Comercial;
Número ou marcador, página 19: d) Por decisão de autoridade competente quando a sua constituição dependa da autoridade governamental para funcionar;
Número ou marcador, página 19: e) Pela extinção do seu objecto;
Número ou marcador, página 19: f) Pela ilicitude ou impossibilidade superveniente do seu objecto se, no prazo de quarenta e cinco dias, não for deliberada a alteração do objecto;
Número ou marcador, página 19: g) Por se verificar, pelas contas do exercício, que a situação líquida da sociedade é inferior à metade do valor do capital social;
Número ou marcador, página 19: h) Pela falência;
Número ou marcador, página 19: i) Pela fusão com outras sociedades;
Número ou marcador, página 19: j) Pela sentença judicial que determine a dissolução.
Número ou marcador, página 19: Dois) A Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução, decidirá sobre a liquidação e partilha da sociedade e nomeará os liquidatários.
Número ou marcador, página 19: Três) A dissolução tem efeitos a partir da data em que for registada ou, quanto às partes, na data de trânsito em julgado da sentença que a declare.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO VI Das disposições gerais
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 19: (Representação das pessoas colectivas nos órgãos sociais)
Texto do artigo, página 19: Sendo eleita para a Mesa da Assembleia geral, Conselho de Administração ou Conselho Fiscal, uma pessoa colectiva, será esta representada, no exercício do cargo, pelo indivíduo que indicar, por carta registada dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO
Texto do artigo, página 19: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 19: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 19: Maputo, 4 de Agosto de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 19: Dov Serviços, Limitada
Texto do artigo, página 19: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 1 de Agosto de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100886715, uma entidade denominada Dov Serviços, Limitada.
Texto do artigo, página 19: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo, página 19: Délio Orlando Ventura, solteiro, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110200120851Q, emitido aos 23 de Setembro de 2015, pela Direcção Nacional de Identificacao Civil de Maputo; e
Texto do artigo, página 19: Norin Carlos Mendonsa, solteira maior, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 100101279254A, emitido aos 27 de Março de 2015, pela Direcção Nacional de Identificação Civil da Matola.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 19: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 19: A sociedade adopta a firma de Dov Serviços, Limitada e durará por tempo indeterminado. A partir da data da sua criação terá a sua sede e gerência na rua da Manga n.º 96, quarteirão14, bairro da Machava-Sede, Maputo-Moçambique, podendo por deliberação da assembleia geral abrir ou encerrar sucursais dentro e fora de país quando for conveniente.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 19: (Objecto de actividade)
Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade tem por objecto principal aprestação de serviços nas áreas de apoio aos negócios, NE.
Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade poderá adquirir participação financeira em sociedades a construir ou já constituídas, ainda que tenham objecto social diferente do da sociedade.
Número ou marcador, página 19: Três) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para o efeito esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 19: (Capital social)
Texto do artigo, página 19: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro pelos sócios fundadores, é de 20,000.00MT (vinte mil meticais), e esta dividido em:
Número ou marcador, página 19: a) 18,000.00MT (dezoito mil meticais) para o sócio Délio Orlando Ventura que corresponde a 90% do capital social subscrito;
Número ou marcador, página 19: b) 2,000.00MT (dois mil meticais) para a sócia Norin Carlos Mendonsa que corresponde a 10% do capital social subscrito.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 19: (Alteração do capital)
Texto do artigo, página 19: A alteração do capital social é decidida em assembleia geral dos sócios e, é por aprovação dos sócios.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 20: (Divisão e cessão de quotas)
Texto do artigo, página 20: Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a cessão ou alienação total ou parcial de quotas deverá ser do consentimento dos sócios gozando estes do direito de preferência.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 20: (Gerência)
Texto do artigo, página 20: A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa ou passivamente, será exercida pelo sócio Délio Orlando Ventura, que desde já fica nomeado único administrador.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 20: (Da assembleia geral)
Texto do artigo, página 20: A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 20: (Dissolução)
Texto do artigo, página 20: A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios quando assim entenderem.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 20: (Disposições gerais)
Texto do artigo, página 20: As omissões serão resolvidas de acordo o Código Comercial em vigor em Moçambique e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 20: Maputo, 4 de Agosto de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 20: Soprex – Preparação de Exames & Explicação, S.A.
Texto do artigo, página 20: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Julho de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100886235, uma entidade denominada Soprex – Preparação de Exames & Explicação, S.A.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 20: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 20: (Forma e denominação)

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Certidão de registo Liron Oil and Gas Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo King Company & Serviços, Limitada
Certidão de registo SOGET – Sociedade de Gestão de Terminais, S.A
Certidão de registo Dov Serviços, Limitada
Certidão de registo Soprex – Preparação de Exames & Explicação, S.A.
Certidão de registo Kushi Mozambique, S.A.R.L.
Certidão de registo MOZ – ESC, Limitada
Certidão de registo Magistral, Limitada
Certidão de registo Shamoz, Limitada
Rectificação Fragamo – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo Varslan – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Robobo Incorporated, Limitada
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