III Série n.º 134/2021

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Edição III Série n.º 134/2021

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Número ou marcador · p. 13 Três) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário e devidamente convocado.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) A Assembleia Geral só poderá deliberar na presença de, pelo menos, metade dos seus membros presentes e, na segunda, com qualquer número de membros presentes.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 Competências da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 13 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 13 a) Alterar os estatutos da ACOGERNNduica;

Número ou marcador · p. 13 b) Aprovar o relatório das actividades e contas;

Número ou marcador · p. 13 c) Deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou representação da ACOGERNNduica, mediante o voto de pelo menos um terço dos seus membros participantes;

Número ou marcador · p. 13 d) Discutir quaisquer outros assuntos apresentados por órgãos sociais durante a assembleia;

Número ou marcador · p. 13 e) Fixação de quotas quando necessário;

Número ou marcador · p. 13 f) Eleger e distinguir os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 13 g) Aprovar o programa geral das actividades e de contas da ACOGERN-Nduica.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO IV Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 Composição

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um conselheiro.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A direcção reúne, ordinariamente, pelo menos, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 Competência do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 13 O Conselho de Direcção dirige administrativamente e representa a associação para todos os efeitos legais e tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 13 a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, programas, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 b) Representar a ACOGERN-Nduica em todas as manifestações sociais ou acto público;

Número ou marcador · p. 13 c) Elaborar regulamentos internos de funcionamento.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 13 O Conselho Fiscal é um órgão da ACOGERNNduica com funções de fiscalização das actividades de acordo com os estatutos, programa, regulamentos e deliberações de todos os órgãos com observância da lei.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 14 Composição do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 14 O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 14 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 14 São Competências do Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 14 a)Fiscalizar todos os actos administrativos da ACOGERN-Nduica;

Número ou marcador · p. 14 b) Examinar regularmente as contas e a escrituração dos livros da tesouraria; c)Submeter à Assembleia Geral Ordinária o seu parecer sobre o relatório de contas e mais actos administrativos do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 14 d) Emitir parecer por escrito sobre actividades de qualquer outro assunto que for solicitado pela Direcção;

Número ou marcador · p. 14 e) Solicitar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando a julgue necessária;

Número ou marcador · p. 14 f) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria da caixa e todos os actos da administração financeira, todavia com a permissão do presidente da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 g) Acompanhar as sessões da direcção examinando as actas das respectivas sessões, podendo solicitar reuniões extraordinárias deste órgão, para apreciação e discussão de assuntos da sua competência.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO V Da disposição transitória

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 Disposições transitórias

Número ou marcador · p. 14 Um) A elaboração dos regulamentos compete ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a eles concernentes emanarão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 Disposição geral

Texto do artigo · p. 14 As penalidades a aplicar aos membros que violarem os presentes estatutos serão estabelecidas em regulamentos de organização e funcionamentos.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 Extinção

Número ou marcador · p. 14 Um) Todos os bens da ACOGERN-Nduica existentes serão entregues na totalidade à Assembleia Geral para efeitos de deliberação do seu destino.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A ACOGERN-Nduica extingue-se nos termos da lei, competindo à Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 Dissolução

Texto do artigo · p. 14 Em caso de dissolução da ACOGERNNduica, do património aplicar-se-ia o preceituando na lei civil.

Texto do artigo · p. 14 Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ngongote

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO I Da denominação, sede, natureza jurídica, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Denominação)

Texto do artigo · p. 14 A associação tem como denominação Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ngongote, de ora em diante designada por ACOGERN-Ngongote, constituída nos termos da lei em vigor, Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Sede)

Texto do artigo · p. 14 A ACOGERN-Ngongote tem a sua sede na comunidade de Ngongote, posto administrativo de Unango, distrito de Sanga, na província de Niassa.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 Natureza jurídica

Texto do artigo · p. 14 A ACOGERN-Ngongote é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, de carácter não governamental, sem fins lucrativos, que se regerá pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 Duração

Texto do artigo · p. 14 A ACOGERN-Ngongote é constituída por um período indeterminado, contandose o seu início a partir da data de registo e reconhecimento da sua constituição.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 14 Objectivos

Texto do artigo · p. 14 A ACOGERN-Ngongote tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 14 a) Desenvolver capacidades aos membros da comunidade para

Texto do artigo · p. 14 conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para a mudança de atitudes contribuindo para o melhoramento da vida da comunidade;

Número ou marcador · p. 14 b) Participar no processo de delimitação, desenvolvimento de plano de uso de terra, negociação com atores externos e fiscalização local;

Número ou marcador · p. 14 c) Garantir a partilha equitativa de benefícios advindos da exploração dos recursos naturais aos membros da comunidade (homens, mulher, jovens, idosos, pessoas vivendo com disabilidade);

Número ou marcador · p. 14 d) Desenvolver e implementar mecanismos de gestão de conflitos de uso de terra, acesso a recursos naturais;

Número ou marcador · p. 14 e) Participar em outros núcleos ou fórum no desenvolvimento sustentável, desde que não sejam contrários aos objectivos e princípios da ACOGERN-Ngongote.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO II Dos associados

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 14 Associados ou membros

Texto do artigo · p. 14 Podem ser associados da ACOGERNNgongote todas as pessoas singulares residentes na comunidade de Ngongote ou coletivas, as organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras que aceitem os presentes estatutos e sejam admitidas como associados da mesma.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 14 Categorias dos associados

Texto do artigo · p. 14 Os associados da ACOGERN-Ngongote agrupam-se nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 14 a) Fundadores – os que tenham assinado a escritura pública de sua constituição;

Número ou marcador · p. 14 b) Ordinários – os que pagam a sua quota mensal;

Número ou marcador · p. 14 c) Méritos – os que se comprometem a prestar regularmente à ACOGERNNgongote uma contribuição material ou pecuniária à associação em montante a fixar pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 d) Honorários – os que se distinguem pelos serviços excepcionais prestados à ACOGERN-Ngongote.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 14 Admissão

Texto do artigo · p. 14 A admissão a membros a todos os níveis é decidida pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 15 Direitos dos membros

Texto do artigo · p. 15 São direitos dos associados:

Número ou marcador · p. 15 a) Participar na vida da ACOGERNNgongote, periodizando a implementação das suas actividades e programas por ela definidos;

Número ou marcador · p. 15 b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais; c)Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem o presente estatuto e o regulamento interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 15 Dever dos membros

Texto do artigo · p. 15 São deveres gerais dos associados:

Número ou marcador · p. 15 a) Contribuir para o bom nome e o desenvolvimento da ACOGERNNgongote;

Número ou marcador · p. 15 b) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais e observar o cumprimento dos seus estatutos e regulamento interno;

Número ou marcador · p. 15 c) Participar nas reuniões e actividades em que forem convocados; d)Pagar as jóias e as quotas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 15 e) Defender o bom nome e o prestígio da ACOGERN-Ngongote.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 15 Perda da qualidade de membro

Número ou marcador · p. 15 Um) Perdem a qualidade de associado os que:

Número ou marcador · p. 15 a) Não cumpram os deveres sociais;

Número ou marcador · p. 15 b) Ofendam o prestígio, impeçam, prejudiquem ou pertubem o livre exercício das funções da mesma;

Número ou marcador · p. 15 c) Renunciem a qualidade de membros;

Número ou marcador · p. 15 d) Infrinjam os deveres estatuários, bem como aquele cuja conduta se mostre contrário aos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A comunicação de renúncia produz efeitos trinta dias apôs a sua apresentação.

Número ou marcador · p. 15 Três) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda ou não da qualidade de associado.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) Aquele que perder a qualidade de associado não tem direito de reclamar a restituição de quaisquer contribuições, quotas ou jóias prestadas.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO III Dos fudos da ACOGERN-Ngongote

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 15 Fundos

Texto do artigo · p. 15 São considerados fundos da associação: a) O produto das jóias e quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 15 b) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que a ACOGERNNgongote promova para realização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 15 c) Quaisquer subsídios, financiamento, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que da associação advierem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação depender da sua compatibilização com os fins da associação;

Número ou marcador · p. 15 d) Rendimento das actividades culturais e serviços que sejam autorizadas a explorar;

Número ou marcador · p. 15 e) Apoio de entidades governamentais e não governamentais, instituições singulares ou voluntários e privados;

Número ou marcador · p. 15 f) Outras contribuições que compatíveis com os fins da associação.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 15 Órgãos sociais

Número ou marcador · p. 15 Um) Os órgãos sociais da ACOGERNNgongote são:

Número ou marcador · p. 15 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 b) O Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 15 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 15 Dois) O órgão máximo e deliberativo da ACOGERN-Ngongote é a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 15 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 15 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da ACOGERN-Ngongote, composto por todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos e é presidida pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral funciona com um presidente, vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 15 Três) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário e devidamente convocado.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) A Assembleia Geral só poderá deliberar na presença de, pelo menos, metade dos seus membros presentes e, na segunda, com qualquer número de membros presentes.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 15 Competências da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 15 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 15 a) Alterar os estatutos da ACOGERNNgongote;

Número ou marcador · p. 15 b) Aprovar o relatório das actividades e contas;

Número ou marcador · p. 15 c) Deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou representação da ACOGERNNgongote, mediante o voto de pelo menos um terço dos seus membros participantes;

Número ou marcador · p. 15 d) Discutir quaisquer outros assuntos apresentados por órgãos sociais durante a assembleia;

Número ou marcador · p. 15 e) Fixação de quotas quando necessário;

Número ou marcador · p. 15 f) Eleger e distinguir os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 15 g) Aprovar o programa geral das actividades e de contas da ACOGERN-Ngongote.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO IV Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 15 Composição

Número ou marcador · p. 15 Um) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um conselheiro.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A direcção reúne, ordinariamente, pelo menos, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 15 Competência do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 15 O Conselho de Direcção dirige administrativamente e representa a associação para todos os efeitos legais e tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 15 a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, programas, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 b) Representar a ACOGERN-Ngongote em todas as manifestações sociais ou acto público;

Número ou marcador · p. 15 c) Elaborar regulamentos internos de funcionamento.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 15 Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 15 O Conselho Fiscal é um órgão da ACOGERNNgongote com funções de fiscalização das actividades de acordo com os estatutos, programa, regulamentos e deliberações de todos os órgãos com observância da lei.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 15 Composição do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 15 O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 15 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 15 São Competências do Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 15 a)Fiscalizar todos os actos administrativos da ACOGERN-Ngongote;

Número ou marcador · p. 15 b) Examinar regularmente as contas e a escrituração dos livros da tesouraria;

Texto do artigo · p. 16 c)Submeter à Assembleia Geral Ordinária o seu parecer sobre o relatório de contas e mais actos administrativos do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 16 d) Emitir parecer por escrito sobre actividades de qualquer outro assunto que for solicitado pela Direcção;

Número ou marcador · p. 16 e) Solicitar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando a julgue necessária;

Número ou marcador · p. 16 f) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria da caixa e todos os actos da administração financeira, todavia com a permissão do presidente da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 16 g) Acompanhar as sessões da direcção examinando as actas das respectivas sessões, podendo solicitar reuniões extraordinárias deste órgão, para apreciação e discussão de assuntos da sua competência.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO V Da disposição transitória

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 Disposições transitórias

Número ou marcador · p. 16 Um) A elaboração dos regulamentos compete ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a eles concernentes emanarão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 Disposição geral

Texto do artigo · p. 16 As penalidades a aplicar aos membros que violarem os presentes estatutos serão estabelecidas em regulamentos de organização e funcionamentos.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 Extinção

Número ou marcador · p. 16 Um) Todos os bens da ACOGERNNgongote existentes serão entregues na totalidade à Assembleia Geral para efeitos de deliberação do seu destino.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A ACOGERN-Ngongote extingue-se nos termos da lei, competindo à Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 16 Dissolução

Texto do artigo · p. 16 Em caso de dissolução da ACOGERNNgongote, do património aplicar-se-ia o preceituando na lei civil.

Texto do artigo · p. 16 Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Nhamuedje

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO I Da denominação, sede, natureza jurídica, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Denominação)

Texto do artigo · p. 16 A associação tem como denominação Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Nhamuedje, de ora em diante designada por ACOGERN-Nhamuedje, constituída nos termos da lei em vigor, Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 (Sede)

Texto do artigo · p. 16 A ACOGERN-Nhamuedje tem a sua sede na comunidade de Nhamuedje, posto administrativo de Unango, distrito de Sanga, na província de Niassa.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 Natureza jurídica

Texto do artigo · p. 16 A ACOGERN-Nhamuedje é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, de carácter não governamental, sem fins lucrativos, que se regerá pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 16 Duração

Texto do artigo · p. 16 A ACOGERN-Nhamuedje é constituída por um período indeterminado, contandose o seu início a partir da data de registo e reconhecimento da sua constituição.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 16 Objectivos

Texto do artigo · p. 16 A ACOGERN-Nhamuedje tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 16 a) Desenvolver capacidades aos membros da comunidade para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para a mudança de atitudes contribuindo para o melhoramento da vida da comunidade;

Número ou marcador · p. 16 b) Participar no processo de delimitação, desenvolvimento de plano de uso de terra, negociação com atores externos e fiscalização local;

Número ou marcador · p. 16 c) Garantir a partilha equitativa de benefícios advindos da exploração

Texto do artigo · p. 16 dos recursos naturais aos membros da comunidade (homens, mulher, jovens, idosos, pessoas vivendo com disabilidade);

Número ou marcador · p. 16 d) Desenvolver e implementar mecanismos de gestão de conflitos de uso de terra, acesso a recursos naturais;

Número ou marcador · p. 16 e) Participar em outros núcleos ou fórum no desenvolvimento sustentável, desde que não sejam contrários aos objectivos e princípios da ACOGERN-Nhamuedje.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO II Dos associados

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 16 Associados ou membros

Texto do artigo · p. 16 Podem ser associados da ACOGERNNhamuedje todas as pessoas singulares residentes na comunidade de Nhamuedje ou coletivas, as organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras que aceitem os presentes estatutos e sejam admitidas como associados da mesma.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 16 Categorias dos associados

Texto do artigo · p. 16 Os associados da ACOGERN-Nhamuedje agrupam-se nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 16 a) Fundadores – os que tenham assinado a escritura pública de sua constituição;

Número ou marcador · p. 16 b) Ordinários – os que pagam a sua quota mensal;

Número ou marcador · p. 16 c) Méritos – os que se comprometem a prestar regularmente à ACOGERNNhamuedje uma contribuição material ou pecuniária à associação em montante a fixar pela Assembleia Geral; d)Honorários – os que se distinguem pelos serviços excepcionais prestados à ACOGERN-Nhamuedje.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 16 Admissão

Texto do artigo · p. 16 A admissão a membros a todos os níveis é decidida pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 16 Direitos dos membros

Texto do artigo · p. 16 São direitos dos associados:

Número ou marcador · p. 16 a) Participar na vida da ACOGERNNhamuedje, periodizando a implementação das suas actividades e programas por ela definidos;

Número ou marcador · p. 16 b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais;

Texto do artigo · p. 17 c)Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem o presente estatuto e o regulamento interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 17 Dever dos membros

Texto do artigo · p. 17 São deveres gerais dos associados:

Número ou marcador · p. 17 a) Contribuir para o bom nome e o desenvolvimento da ACOGERNNhamuedje;

Número ou marcador · p. 17 b) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais e observar o cumprimento dos seus estatutos e regulamento interno;

Número ou marcador · p. 17 c) Participar nas reuniões e actividades em que forem convocados; d)Pagar as jóias e as quotas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 17 e) Defender o bom nome e o prestígio da ACOGERN-Nhamuedje.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 17 Perda da qualidade de membro

Número ou marcador · p. 17 Um) Perdem a qualidade de associado os que:

Número ou marcador · p. 17 a) Não cumpram os deveres sociais;

Número ou marcador · p. 17 b) Ofendam o prestígio, impeçam, prejudiquem ou pertubem o livre exercício das funções da mesma;

Número ou marcador · p. 17 c) Renunciem a qualidade de membros;

Número ou marcador · p. 17 d) Infrinjam os deveres estatuários, bem como aquele cuja conduta se mostre contrário aos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 17 Dois) A comunicação de renúncia produz efeitos trinta dias apôs a sua apresentação.

Número ou marcador · p. 17 Três) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda ou não da qualidade de associado.

Número ou marcador · p. 17 Quatro) Aquele que perder a qualidade de associado não tem direito de reclamar a restituição de quaisquer contribuições, quotas ou jóias prestadas.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO III Dos fudos da ACOGERN-Nhamuedje

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 17 Fundos

Texto do artigo · p. 17 São considerados fundos da associação:

Número ou marcador · p. 17 a) O produto das jóias e quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 17 b) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que a ACOGERNNhamuedje promova para realização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 17 c) Quaisquer subsídios, financiamento, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que da associação advierem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação depender da sua compatibilização com os fins da associação;

Número ou marcador · p. 17 d) Rendimento das actividades culturais e serviços que sejam autorizadas a explorar;

Número ou marcador · p. 17 e) Apoio de entidades governamentais e não governamentais, instituições singulares ou voluntários e privados;

Número ou marcador · p. 17 f) Outras contribuições que compatíveis com os fins da associação.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 17 Órgãos sociais

Número ou marcador · p. 17 Um) Os órgãos sociais da ACOGERNNhamuedje são:

Número ou marcador · p. 17 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 17 b) O Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 17 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 17 Dois) O órgão máximo e deliberativo da

Texto do artigo · p. 17 ACOGERN-Nhamuedje é a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 17 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 17 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da ACOGERN-Nhamuedje, composto por todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos e é presidida pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 17 Dois) A Assembleia Geral funciona com um presidente, vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 17 Três) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário e devidamente convocado.

Número ou marcador · p. 17 Quatro) A Assembleia Geral só poderá deliberar na presença de, pelo menos, metade dos seus membros presentes e, na segunda, com qualquer número de membros presentes.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 17 Competências da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 17 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 17 a) Alterar os estatutos da ACOGERNNhamuedje;

Número ou marcador · p. 17 b) Aprovar o relatório das actividades e contas;

Número ou marcador · p. 17 c) Deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou representação da ACOGERNNhamuedje, mediante o voto de pelo menos um terço dos seus membros participantes;

Número ou marcador · p. 17 d) Discutir quaisquer outros assuntos apresentados por órgãos sociais durante a assembleia;

Número ou marcador · p. 17 e) Fixação de quotas quando necessário;

Número ou marcador · p. 17 f) Eleger e distinguir os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 17 g) Aprovar o programa geral das actividades e de contas da ACOGERN-Nhamuedje.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO IV Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 17 Composição

Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um conselheiro.

Número ou marcador · p. 17 Dois) A direcção reúne, ordinariamente, pelo menos, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 17 Competência do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 17 O Conselho de Direcção dirige administrativamente e representa a associação para todos os efeitos legais e tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 17 a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, programas, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral; b)Representar a ACOGERN-Nhamuedje em todas as manifestações sociais ou acto público;

Número ou marcador · p. 17 c) Elaborar regulamentos internos de funcionamento.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 17 Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 17 O Conselho Fiscal é um órgão da ACOGERNNhamuedje com funções de fiscalização das actividades de acordo com os estatutos, programa, regulamentos e deliberações de todos os órgãos com observância da lei.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 17 Composição do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 17 O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 17 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 17 São Competências do Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 17 a)Fiscalizar todos os actos administrativos da ACOGERN-Nhamuedje;

Número ou marcador · p. 17 b) Examinar regularmente as contas e a escrituração dos livros da tesouraria; c)Submeter à Assembleia Geral Ordinária o seu parecer sobre o relatório de contas e mais actos administrativos do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 17 d) Emitir parecer por escrito sobre actividades de qualquer outro assunto que for solicitado pela Direcção;

Número ou marcador · p. 17 e) Solicitar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando a julgue necessária;

Número ou marcador · p. 17 f) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria da caixa

Texto do artigo · p. 18 e todos os actos da administração financeira, todavia com a permissão do presidente da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 18 g) Acompanhar as sessões da direcção examinando as actas das respectivas sessões, podendo solicitar reuniões extraordinárias deste órgão, para apreciação e discussão de assuntos da sua competência.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO V Da disposição transitória

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 18 Disposições transitórias

Número ou marcador · p. 18 Um) A elaboração dos regulamentos compete ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a eles concernentes emanarão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 18 Disposição geral

Texto do artigo · p. 18 As penalidades a aplicar aos membros que violarem os presentes estatutos serão estabelecidas em regulamentos de organização e funcionamentos.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 18 Extinção

Número ou marcador · p. 18 Um) Todos os bens da ACOGERNNhamuedje existentes serão entregues na totalidade à Assembleia Geral para efeitos de deliberação do seu destino.

Número ou marcador · p. 18 Dois) A ACOGERN-Nhamuedje extinguese nos termos da lei, competindo à Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 18 Dissolução

Texto do artigo · p. 18 Em caso de dissolução da ACOGERNNhamuedje, do património aplicar-se-ia o preceituando na lei civil.

Texto do artigo · p. 18 Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ntembo

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO I Da denominação, sede, natureza jurídica, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 18 (Denominação)

Texto do artigo · p. 18 A associação tem como denominação Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ntembo, de ora em diante designada

Texto do artigo · p. 18 por ACOGERN-Ntembo, constituída nos termos da lei em vigor, Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 18 (Sede)

Texto do artigo · p. 18 A ACOGERN-Ntembo tem a sua sede na comunidade de Ntembo, posto administrativo de Mandimba-Sede, distrito de Mandimba, na província de Niassa.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 18 Natureza jurídica

Texto do artigo · p. 18 A ACOGERN-Ntembo é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, de carácter não governamental, sem fins lucrativos, que se regerá pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 18 Duração

Texto do artigo · p. 18 A ACOGERN-Ntembo é constituída por um período indeterminado, contando-se o seu início a partir da data de registo e reconhecimento da sua constituição.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 18 Objectivos

Texto do artigo · p. 18 A ACOGERN-Ntembo tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 18 a) Desenvolver capacidades aos membros da comunidade para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para a mudança de atitudes contribuindo para o melhoramento da vida da comunidade;

Número ou marcador · p. 18 b) Participar no processo de delimitação, desenvolvimento de plano de uso de terra, negociação com atores externos e fiscalização local;

Número ou marcador · p. 18 c) Garantir a partilha equitativa de benefícios advindos da exploração dos recursos naturais aos membros da comunidade (homens, mulher, jovens, idosos, pessoas vivendo com disabilidade);

Número ou marcador · p. 18 d) Desenvolver e implementar mecanismos de gestão de conflitos de uso de terra, acesso a recursos naturais;

Número ou marcador · p. 18 e) Participar em outros núcleos ou fórum no desenvolvimento sustentável, desde que não sejam contrários aos objectivos e princípios da ACOGERN-Ntembo.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO II Dos associados

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 18 Associados ou membros

Texto do artigo · p. 18 Podem ser associados da ACOGERNNtembo todas as pessoas singulares residentes na comunidade de Ntembo ou coletivas, as organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras que aceitem os presentes estatutos e sejam admitidas como associados da mesma.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 18 Categorias dos associados

Texto do artigo · p. 18 Os associados da ACOGERN-Ntembo agrupam-se nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 18 a) Fundadores – os que tenham assinado a escritura pública de sua constituição;

Número ou marcador · p. 18 b) Ordinários – os que pagam a sua quota mensal;

Número ou marcador · p. 18 c) Méritos – os que se comprometem a prestar regularmente à ACOGERNNtembo uma contribuição material ou pecuniária à associação em montante a fixar pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 18 d) Honorários – os que se distinguem pelos serviços excepcionais prestados à ACOGERN-Ntembo.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 18 Admissão

Texto do artigo · p. 18 A admissão a membros a todos os níveis é decidida pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 18 Direitos dos membros

Texto do artigo · p. 18 São direitos dos associados:

Número ou marcador · p. 18 a) Participar na vida da ACOGERNNtembo, periodizando a implementação das suas actividades e programas por ela definidos;

Número ou marcador · p. 18 b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais; c)Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem o presente estatuto e o regulamento interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 18 Dever dos membros

Texto do artigo · p. 18 São deveres gerais dos associados:

Número ou marcador · p. 18 a) Contribuir para o bom nome e o desenvolvimento da ACOGERNNtembo;

Número ou marcador · p. 18 b) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais e observar o cumprimento dos seus estatutos e regulamento interno;

Número ou marcador · p. 19 c) Participar nas reuniões e actividades em que forem convocados;

Texto do artigo · p. 19 d)Pagar as jóias e as quotas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 19 e) Defender o bom nome e o prestígio da ACOGERN-Ntembo.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 19 Perda da qualidade de membro

Número ou marcador · p. 19 Um) Perdem a qualidade de associado os que:

Número ou marcador · p. 19 a) Não cumpram os deveres sociais;

Número ou marcador · p. 19 b) Ofendam o prestígio, impeçam, prejudiquem ou pertubem o livre exercício das funções da mesma;

Número ou marcador · p. 19 c) Renunciem a qualidade de membros;

Número ou marcador · p. 19 d) Infrinjam os deveres estatuários, bem como aquele cuja conduta se mostre contrário aos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A comunicação de renúncia produz efeitos trinta dias apôs a sua apresentação.

Número ou marcador · p. 19 Três) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda ou não da qualidade de associado.

Número ou marcador · p. 19 Quatro) Aquele que perder a qualidade de associado não tem direito de reclamar a restituição de quaisquer contribuições, quotas ou jóias prestadas.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO III Dos fudos da ACOGERN-Ntembo

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 19 Fundos

Texto do artigo · p. 19 São considerados fundos da associação:

Número ou marcador · p. 19 a) O produto das jóias e quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 19 b) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que a ACOGERNNtembo promova para realização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 19 c) Quaisquer subsídios, financiamento, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que da associação advierem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação depender da sua compatibilização com os fins da associação;

Número ou marcador · p. 19 d) Rendimento das actividades culturais e serviços que sejam autorizadas a explorar;

Número ou marcador · p. 19 e) Apoio de entidades governamentais e não governamentais, instituições singulares ou voluntários e privados;

Número ou marcador · p. 19 f) Outras contribuições que compatíveis com os fins da associação.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 19 Órgãos sociais

Número ou marcador · p. 19 Um) Os órgãos sociais da ACOGERNNtembo são:

Número ou marcador · p. 19 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 19 b) O Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 19 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 19 Dois) O órgão máximo e deliberativo da ACOGERN-Ntembo é a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 19 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 19 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da ACOGERN-Ntembo, composto por todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos e é presidida pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 13: Três) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário e devidamente convocado.
Número ou marcador, página 13: Quatro) A Assembleia Geral só poderá deliberar na presença de, pelo menos, metade dos seus membros presentes e, na segunda, com qualquer número de membros presentes.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 13: Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 13: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 13: a) Alterar os estatutos da ACOGERNNduica;
Número ou marcador, página 13: b) Aprovar o relatório das actividades e contas;
Número ou marcador, página 13: c) Deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou representação da ACOGERNNduica, mediante o voto de pelo menos um terço dos seus membros participantes;
Número ou marcador, página 13: d) Discutir quaisquer outros assuntos apresentados por órgãos sociais durante a assembleia;
Número ou marcador, página 13: e) Fixação de quotas quando necessário;
Número ou marcador, página 13: f) Eleger e distinguir os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 13: g) Aprovar o programa geral das actividades e de contas da ACOGERN-Nduica.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO IV Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 13: Composição
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um conselheiro.
Número ou marcador, página 13: Dois) A direcção reúne, ordinariamente, pelo menos, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: Competência do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 13: O Conselho de Direcção dirige administrativamente e representa a associação para todos os efeitos legais e tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 13: a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, programas, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: b) Representar a ACOGERN-Nduica em todas as manifestações sociais ou acto público;
Número ou marcador, página 13: c) Elaborar regulamentos internos de funcionamento.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 13: Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 13: O Conselho Fiscal é um órgão da ACOGERNNduica com funções de fiscalização das actividades de acordo com os estatutos, programa, regulamentos e deliberações de todos os órgãos com observância da lei.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 14: Composição do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 14: O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 14: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 14: São Competências do Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 14: a)Fiscalizar todos os actos administrativos da ACOGERN-Nduica;
Número ou marcador, página 14: b) Examinar regularmente as contas e a escrituração dos livros da tesouraria; c)Submeter à Assembleia Geral Ordinária o seu parecer sobre o relatório de contas e mais actos administrativos do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 14: d) Emitir parecer por escrito sobre actividades de qualquer outro assunto que for solicitado pela Direcção;
Número ou marcador, página 14: e) Solicitar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando a julgue necessária;
Número ou marcador, página 14: f) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria da caixa e todos os actos da administração financeira, todavia com a permissão do presidente da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: g) Acompanhar as sessões da direcção examinando as actas das respectivas sessões, podendo solicitar reuniões extraordinárias deste órgão, para apreciação e discussão de assuntos da sua competência.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO V Da disposição transitória
Número ou marcador, página 14: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: Disposições transitórias
Número ou marcador, página 14: Um) A elaboração dos regulamentos compete ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 14: Dois) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a eles concernentes emanarão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: Disposição geral
Texto do artigo, página 14: As penalidades a aplicar aos membros que violarem os presentes estatutos serão estabelecidas em regulamentos de organização e funcionamentos.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: Extinção
Número ou marcador, página 14: Um) Todos os bens da ACOGERN-Nduica existentes serão entregues na totalidade à Assembleia Geral para efeitos de deliberação do seu destino.
Número ou marcador, página 14: Dois) A ACOGERN-Nduica extingue-se nos termos da lei, competindo à Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 14: Dissolução
Texto do artigo, página 14: Em caso de dissolução da ACOGERNNduica, do património aplicar-se-ia o preceituando na lei civil.
Texto do artigo, página 14: Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ngongote
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO I Da denominação, sede, natureza jurídica, duração e objectivos
Número ou marcador, página 14: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Denominação)
Texto do artigo, página 14: A associação tem como denominação Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ngongote, de ora em diante designada por ACOGERN-Ngongote, constituída nos termos da lei em vigor, Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Sede)
Texto do artigo, página 14: A ACOGERN-Ngongote tem a sua sede na comunidade de Ngongote, posto administrativo de Unango, distrito de Sanga, na província de Niassa.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: Natureza jurídica
Texto do artigo, página 14: A ACOGERN-Ngongote é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, de carácter não governamental, sem fins lucrativos, que se regerá pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 14: Duração
Texto do artigo, página 14: A ACOGERN-Ngongote é constituída por um período indeterminado, contandose o seu início a partir da data de registo e reconhecimento da sua constituição.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 14: Objectivos
Texto do artigo, página 14: A ACOGERN-Ngongote tem como objectivos:
Número ou marcador, página 14: a) Desenvolver capacidades aos membros da comunidade para
Texto do artigo, página 14: conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para a mudança de atitudes contribuindo para o melhoramento da vida da comunidade;
Número ou marcador, página 14: b) Participar no processo de delimitação, desenvolvimento de plano de uso de terra, negociação com atores externos e fiscalização local;
Número ou marcador, página 14: c) Garantir a partilha equitativa de benefícios advindos da exploração dos recursos naturais aos membros da comunidade (homens, mulher, jovens, idosos, pessoas vivendo com disabilidade);
Número ou marcador, página 14: d) Desenvolver e implementar mecanismos de gestão de conflitos de uso de terra, acesso a recursos naturais;
Número ou marcador, página 14: e) Participar em outros núcleos ou fórum no desenvolvimento sustentável, desde que não sejam contrários aos objectivos e princípios da ACOGERN-Ngongote.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO II Dos associados
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 14: Associados ou membros
Texto do artigo, página 14: Podem ser associados da ACOGERNNgongote todas as pessoas singulares residentes na comunidade de Ngongote ou coletivas, as organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras que aceitem os presentes estatutos e sejam admitidas como associados da mesma.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 14: Categorias dos associados
Texto do artigo, página 14: Os associados da ACOGERN-Ngongote agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 14: a) Fundadores – os que tenham assinado a escritura pública de sua constituição;
Número ou marcador, página 14: b) Ordinários – os que pagam a sua quota mensal;
Número ou marcador, página 14: c) Méritos – os que se comprometem a prestar regularmente à ACOGERNNgongote uma contribuição material ou pecuniária à associação em montante a fixar pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: d) Honorários – os que se distinguem pelos serviços excepcionais prestados à ACOGERN-Ngongote.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 14: Admissão
Texto do artigo, página 14: A admissão a membros a todos os níveis é decidida pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 15: Direitos dos membros
Texto do artigo, página 15: São direitos dos associados:
Número ou marcador, página 15: a) Participar na vida da ACOGERNNgongote, periodizando a implementação das suas actividades e programas por ela definidos;
Número ou marcador, página 15: b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais; c)Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem o presente estatuto e o regulamento interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 15: Dever dos membros
Texto do artigo, página 15: São deveres gerais dos associados:
Número ou marcador, página 15: a) Contribuir para o bom nome e o desenvolvimento da ACOGERNNgongote;
Número ou marcador, página 15: b) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais e observar o cumprimento dos seus estatutos e regulamento interno;
Número ou marcador, página 15: c) Participar nas reuniões e actividades em que forem convocados; d)Pagar as jóias e as quotas estabelecidas;
Número ou marcador, página 15: e) Defender o bom nome e o prestígio da ACOGERN-Ngongote.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 15: Perda da qualidade de membro
Número ou marcador, página 15: Um) Perdem a qualidade de associado os que:
Número ou marcador, página 15: a) Não cumpram os deveres sociais;
Número ou marcador, página 15: b) Ofendam o prestígio, impeçam, prejudiquem ou pertubem o livre exercício das funções da mesma;
Número ou marcador, página 15: c) Renunciem a qualidade de membros;
Número ou marcador, página 15: d) Infrinjam os deveres estatuários, bem como aquele cuja conduta se mostre contrário aos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 15: Dois) A comunicação de renúncia produz efeitos trinta dias apôs a sua apresentação.
Número ou marcador, página 15: Três) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda ou não da qualidade de associado.
Número ou marcador, página 15: Quatro) Aquele que perder a qualidade de associado não tem direito de reclamar a restituição de quaisquer contribuições, quotas ou jóias prestadas.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO III Dos fudos da ACOGERN-Ngongote
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 15: Fundos
Texto do artigo, página 15: São considerados fundos da associação: a) O produto das jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador, página 15: b) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que a ACOGERNNgongote promova para realização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 15: c) Quaisquer subsídios, financiamento, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que da associação advierem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação depender da sua compatibilização com os fins da associação;
Número ou marcador, página 15: d) Rendimento das actividades culturais e serviços que sejam autorizadas a explorar;
Número ou marcador, página 15: e) Apoio de entidades governamentais e não governamentais, instituições singulares ou voluntários e privados;
Número ou marcador, página 15: f) Outras contribuições que compatíveis com os fins da associação.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 15: Órgãos sociais
Número ou marcador, página 15: Um) Os órgãos sociais da ACOGERNNgongote são:
Número ou marcador, página 15: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 15: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 15: Dois) O órgão máximo e deliberativo da ACOGERN-Ngongote é a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 15: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 15: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da ACOGERN-Ngongote, composto por todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos e é presidida pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral funciona com um presidente, vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 15: Três) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário e devidamente convocado.
Número ou marcador, página 15: Quatro) A Assembleia Geral só poderá deliberar na presença de, pelo menos, metade dos seus membros presentes e, na segunda, com qualquer número de membros presentes.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 15: Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 15: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 15: a) Alterar os estatutos da ACOGERNNgongote;
Número ou marcador, página 15: b) Aprovar o relatório das actividades e contas;
Número ou marcador, página 15: c) Deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou representação da ACOGERNNgongote, mediante o voto de pelo menos um terço dos seus membros participantes;
Número ou marcador, página 15: d) Discutir quaisquer outros assuntos apresentados por órgãos sociais durante a assembleia;
Número ou marcador, página 15: e) Fixação de quotas quando necessário;
Número ou marcador, página 15: f) Eleger e distinguir os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 15: g) Aprovar o programa geral das actividades e de contas da ACOGERN-Ngongote.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO IV Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 15: Composição
Número ou marcador, página 15: Um) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um conselheiro.
Número ou marcador, página 15: Dois) A direcção reúne, ordinariamente, pelo menos, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 15: Competência do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 15: O Conselho de Direcção dirige administrativamente e representa a associação para todos os efeitos legais e tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 15: a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, programas, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: b) Representar a ACOGERN-Ngongote em todas as manifestações sociais ou acto público;
Número ou marcador, página 15: c) Elaborar regulamentos internos de funcionamento.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 15: Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 15: O Conselho Fiscal é um órgão da ACOGERNNgongote com funções de fiscalização das actividades de acordo com os estatutos, programa, regulamentos e deliberações de todos os órgãos com observância da lei.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 15: Composição do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 15: O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 15: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 15: São Competências do Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 15: a)Fiscalizar todos os actos administrativos da ACOGERN-Ngongote;
Número ou marcador, página 15: b) Examinar regularmente as contas e a escrituração dos livros da tesouraria;
Texto do artigo, página 16: c)Submeter à Assembleia Geral Ordinária o seu parecer sobre o relatório de contas e mais actos administrativos do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 16: d) Emitir parecer por escrito sobre actividades de qualquer outro assunto que for solicitado pela Direcção;
Número ou marcador, página 16: e) Solicitar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando a julgue necessária;
Número ou marcador, página 16: f) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria da caixa e todos os actos da administração financeira, todavia com a permissão do presidente da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 16: g) Acompanhar as sessões da direcção examinando as actas das respectivas sessões, podendo solicitar reuniões extraordinárias deste órgão, para apreciação e discussão de assuntos da sua competência.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO V Da disposição transitória
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: Disposições transitórias
Número ou marcador, página 16: Um) A elaboração dos regulamentos compete ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 16: Dois) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a eles concernentes emanarão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: Disposição geral
Texto do artigo, página 16: As penalidades a aplicar aos membros que violarem os presentes estatutos serão estabelecidas em regulamentos de organização e funcionamentos.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: Extinção
Número ou marcador, página 16: Um) Todos os bens da ACOGERNNgongote existentes serão entregues na totalidade à Assembleia Geral para efeitos de deliberação do seu destino.
Número ou marcador, página 16: Dois) A ACOGERN-Ngongote extingue-se nos termos da lei, competindo à Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 16: Dissolução
Texto do artigo, página 16: Em caso de dissolução da ACOGERNNgongote, do património aplicar-se-ia o preceituando na lei civil.
Texto do artigo, página 16: Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Nhamuedje
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO I Da denominação, sede, natureza jurídica, duração e objectivos
Número ou marcador, página 16: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Denominação)
Texto do artigo, página 16: A associação tem como denominação Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Nhamuedje, de ora em diante designada por ACOGERN-Nhamuedje, constituída nos termos da lei em vigor, Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: (Sede)
Texto do artigo, página 16: A ACOGERN-Nhamuedje tem a sua sede na comunidade de Nhamuedje, posto administrativo de Unango, distrito de Sanga, na província de Niassa.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: Natureza jurídica
Texto do artigo, página 16: A ACOGERN-Nhamuedje é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, de carácter não governamental, sem fins lucrativos, que se regerá pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 16: Duração
Texto do artigo, página 16: A ACOGERN-Nhamuedje é constituída por um período indeterminado, contandose o seu início a partir da data de registo e reconhecimento da sua constituição.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 16: Objectivos
Texto do artigo, página 16: A ACOGERN-Nhamuedje tem como objectivos:
Número ou marcador, página 16: a) Desenvolver capacidades aos membros da comunidade para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para a mudança de atitudes contribuindo para o melhoramento da vida da comunidade;
Número ou marcador, página 16: b) Participar no processo de delimitação, desenvolvimento de plano de uso de terra, negociação com atores externos e fiscalização local;
Número ou marcador, página 16: c) Garantir a partilha equitativa de benefícios advindos da exploração
Texto do artigo, página 16: dos recursos naturais aos membros da comunidade (homens, mulher, jovens, idosos, pessoas vivendo com disabilidade);
Número ou marcador, página 16: d) Desenvolver e implementar mecanismos de gestão de conflitos de uso de terra, acesso a recursos naturais;
Número ou marcador, página 16: e) Participar em outros núcleos ou fórum no desenvolvimento sustentável, desde que não sejam contrários aos objectivos e princípios da ACOGERN-Nhamuedje.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO II Dos associados
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 16: Associados ou membros
Texto do artigo, página 16: Podem ser associados da ACOGERNNhamuedje todas as pessoas singulares residentes na comunidade de Nhamuedje ou coletivas, as organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras que aceitem os presentes estatutos e sejam admitidas como associados da mesma.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 16: Categorias dos associados
Texto do artigo, página 16: Os associados da ACOGERN-Nhamuedje agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 16: a) Fundadores – os que tenham assinado a escritura pública de sua constituição;
Número ou marcador, página 16: b) Ordinários – os que pagam a sua quota mensal;
Número ou marcador, página 16: c) Méritos – os que se comprometem a prestar regularmente à ACOGERNNhamuedje uma contribuição material ou pecuniária à associação em montante a fixar pela Assembleia Geral; d)Honorários – os que se distinguem pelos serviços excepcionais prestados à ACOGERN-Nhamuedje.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 16: Admissão
Texto do artigo, página 16: A admissão a membros a todos os níveis é decidida pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 16: Direitos dos membros
Texto do artigo, página 16: São direitos dos associados:
Número ou marcador, página 16: a) Participar na vida da ACOGERNNhamuedje, periodizando a implementação das suas actividades e programas por ela definidos;
Número ou marcador, página 16: b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais;
Texto do artigo, página 17: c)Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem o presente estatuto e o regulamento interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 17: Dever dos membros
Texto do artigo, página 17: São deveres gerais dos associados:
Número ou marcador, página 17: a) Contribuir para o bom nome e o desenvolvimento da ACOGERNNhamuedje;
Número ou marcador, página 17: b) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais e observar o cumprimento dos seus estatutos e regulamento interno;
Número ou marcador, página 17: c) Participar nas reuniões e actividades em que forem convocados; d)Pagar as jóias e as quotas estabelecidas;
Número ou marcador, página 17: e) Defender o bom nome e o prestígio da ACOGERN-Nhamuedje.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 17: Perda da qualidade de membro
Número ou marcador, página 17: Um) Perdem a qualidade de associado os que:
Número ou marcador, página 17: a) Não cumpram os deveres sociais;
Número ou marcador, página 17: b) Ofendam o prestígio, impeçam, prejudiquem ou pertubem o livre exercício das funções da mesma;
Número ou marcador, página 17: c) Renunciem a qualidade de membros;
Número ou marcador, página 17: d) Infrinjam os deveres estatuários, bem como aquele cuja conduta se mostre contrário aos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 17: Dois) A comunicação de renúncia produz efeitos trinta dias apôs a sua apresentação.
Número ou marcador, página 17: Três) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda ou não da qualidade de associado.
Número ou marcador, página 17: Quatro) Aquele que perder a qualidade de associado não tem direito de reclamar a restituição de quaisquer contribuições, quotas ou jóias prestadas.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO III Dos fudos da ACOGERN-Nhamuedje
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 17: Fundos
Texto do artigo, página 17: São considerados fundos da associação:
Número ou marcador, página 17: a) O produto das jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador, página 17: b) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que a ACOGERNNhamuedje promova para realização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 17: c) Quaisquer subsídios, financiamento, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que da associação advierem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação depender da sua compatibilização com os fins da associação;
Número ou marcador, página 17: d) Rendimento das actividades culturais e serviços que sejam autorizadas a explorar;
Número ou marcador, página 17: e) Apoio de entidades governamentais e não governamentais, instituições singulares ou voluntários e privados;
Número ou marcador, página 17: f) Outras contribuições que compatíveis com os fins da associação.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 17: Órgãos sociais
Número ou marcador, página 17: Um) Os órgãos sociais da ACOGERNNhamuedje são:
Número ou marcador, página 17: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 17: b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 17: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 17: Dois) O órgão máximo e deliberativo da
Texto do artigo, página 17: ACOGERN-Nhamuedje é a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 17: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 17: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da ACOGERN-Nhamuedje, composto por todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos e é presidida pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 17: Dois) A Assembleia Geral funciona com um presidente, vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 17: Três) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário e devidamente convocado.
Número ou marcador, página 17: Quatro) A Assembleia Geral só poderá deliberar na presença de, pelo menos, metade dos seus membros presentes e, na segunda, com qualquer número de membros presentes.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 17: Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 17: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 17: a) Alterar os estatutos da ACOGERNNhamuedje;
Número ou marcador, página 17: b) Aprovar o relatório das actividades e contas;
Número ou marcador, página 17: c) Deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou representação da ACOGERNNhamuedje, mediante o voto de pelo menos um terço dos seus membros participantes;
Número ou marcador, página 17: d) Discutir quaisquer outros assuntos apresentados por órgãos sociais durante a assembleia;
Número ou marcador, página 17: e) Fixação de quotas quando necessário;
Número ou marcador, página 17: f) Eleger e distinguir os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 17: g) Aprovar o programa geral das actividades e de contas da ACOGERN-Nhamuedje.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO IV Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 17: Composição
Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um conselheiro.
Número ou marcador, página 17: Dois) A direcção reúne, ordinariamente, pelo menos, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 17: Competência do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 17: O Conselho de Direcção dirige administrativamente e representa a associação para todos os efeitos legais e tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 17: a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, programas, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral; b)Representar a ACOGERN-Nhamuedje em todas as manifestações sociais ou acto público;
Número ou marcador, página 17: c) Elaborar regulamentos internos de funcionamento.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 17: Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 17: O Conselho Fiscal é um órgão da ACOGERNNhamuedje com funções de fiscalização das actividades de acordo com os estatutos, programa, regulamentos e deliberações de todos os órgãos com observância da lei.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 17: Composição do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 17: O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 17: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 17: São Competências do Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 17: a)Fiscalizar todos os actos administrativos da ACOGERN-Nhamuedje;
Número ou marcador, página 17: b) Examinar regularmente as contas e a escrituração dos livros da tesouraria; c)Submeter à Assembleia Geral Ordinária o seu parecer sobre o relatório de contas e mais actos administrativos do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 17: d) Emitir parecer por escrito sobre actividades de qualquer outro assunto que for solicitado pela Direcção;
Número ou marcador, página 17: e) Solicitar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando a julgue necessária;
Número ou marcador, página 17: f) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria da caixa
Texto do artigo, página 18: e todos os actos da administração financeira, todavia com a permissão do presidente da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 18: g) Acompanhar as sessões da direcção examinando as actas das respectivas sessões, podendo solicitar reuniões extraordinárias deste órgão, para apreciação e discussão de assuntos da sua competência.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO V Da disposição transitória
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 18: Disposições transitórias
Número ou marcador, página 18: Um) A elaboração dos regulamentos compete ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 18: Dois) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a eles concernentes emanarão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 18: Disposição geral
Texto do artigo, página 18: As penalidades a aplicar aos membros que violarem os presentes estatutos serão estabelecidas em regulamentos de organização e funcionamentos.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 18: Extinção
Número ou marcador, página 18: Um) Todos os bens da ACOGERNNhamuedje existentes serão entregues na totalidade à Assembleia Geral para efeitos de deliberação do seu destino.
Número ou marcador, página 18: Dois) A ACOGERN-Nhamuedje extinguese nos termos da lei, competindo à Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 18: Dissolução
Texto do artigo, página 18: Em caso de dissolução da ACOGERNNhamuedje, do património aplicar-se-ia o preceituando na lei civil.
Texto do artigo, página 18: Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ntembo
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO I Da denominação, sede, natureza jurídica, duração e objectivos
Número ou marcador, página 18: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 18: (Denominação)
Texto do artigo, página 18: A associação tem como denominação Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ntembo, de ora em diante designada
Texto do artigo, página 18: por ACOGERN-Ntembo, constituída nos termos da lei em vigor, Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 18: (Sede)
Texto do artigo, página 18: A ACOGERN-Ntembo tem a sua sede na comunidade de Ntembo, posto administrativo de Mandimba-Sede, distrito de Mandimba, na província de Niassa.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 18: Natureza jurídica
Texto do artigo, página 18: A ACOGERN-Ntembo é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, de carácter não governamental, sem fins lucrativos, que se regerá pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 18: Duração
Texto do artigo, página 18: A ACOGERN-Ntembo é constituída por um período indeterminado, contando-se o seu início a partir da data de registo e reconhecimento da sua constituição.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 18: Objectivos
Texto do artigo, página 18: A ACOGERN-Ntembo tem como objectivos:
Número ou marcador, página 18: a) Desenvolver capacidades aos membros da comunidade para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para a mudança de atitudes contribuindo para o melhoramento da vida da comunidade;
Número ou marcador, página 18: b) Participar no processo de delimitação, desenvolvimento de plano de uso de terra, negociação com atores externos e fiscalização local;
Número ou marcador, página 18: c) Garantir a partilha equitativa de benefícios advindos da exploração dos recursos naturais aos membros da comunidade (homens, mulher, jovens, idosos, pessoas vivendo com disabilidade);
Número ou marcador, página 18: d) Desenvolver e implementar mecanismos de gestão de conflitos de uso de terra, acesso a recursos naturais;
Número ou marcador, página 18: e) Participar em outros núcleos ou fórum no desenvolvimento sustentável, desde que não sejam contrários aos objectivos e princípios da ACOGERN-Ntembo.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO II Dos associados
Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 18: Associados ou membros
Texto do artigo, página 18: Podem ser associados da ACOGERNNtembo todas as pessoas singulares residentes na comunidade de Ntembo ou coletivas, as organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras que aceitem os presentes estatutos e sejam admitidas como associados da mesma.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 18: Categorias dos associados
Texto do artigo, página 18: Os associados da ACOGERN-Ntembo agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 18: a) Fundadores – os que tenham assinado a escritura pública de sua constituição;
Número ou marcador, página 18: b) Ordinários – os que pagam a sua quota mensal;
Número ou marcador, página 18: c) Méritos – os que se comprometem a prestar regularmente à ACOGERNNtembo uma contribuição material ou pecuniária à associação em montante a fixar pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 18: d) Honorários – os que se distinguem pelos serviços excepcionais prestados à ACOGERN-Ntembo.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 18: Admissão
Texto do artigo, página 18: A admissão a membros a todos os níveis é decidida pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 18: Direitos dos membros
Texto do artigo, página 18: São direitos dos associados:
Número ou marcador, página 18: a) Participar na vida da ACOGERNNtembo, periodizando a implementação das suas actividades e programas por ela definidos;
Número ou marcador, página 18: b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais; c)Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem o presente estatuto e o regulamento interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 18: Dever dos membros
Texto do artigo, página 18: São deveres gerais dos associados:
Número ou marcador, página 18: a) Contribuir para o bom nome e o desenvolvimento da ACOGERNNtembo;
Número ou marcador, página 18: b) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais e observar o cumprimento dos seus estatutos e regulamento interno;
Número ou marcador, página 19: c) Participar nas reuniões e actividades em que forem convocados;
Texto do artigo, página 19: d)Pagar as jóias e as quotas estabelecidas;
Número ou marcador, página 19: e) Defender o bom nome e o prestígio da ACOGERN-Ntembo.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 19: Perda da qualidade de membro
Número ou marcador, página 19: Um) Perdem a qualidade de associado os que:
Número ou marcador, página 19: a) Não cumpram os deveres sociais;
Número ou marcador, página 19: b) Ofendam o prestígio, impeçam, prejudiquem ou pertubem o livre exercício das funções da mesma;
Número ou marcador, página 19: c) Renunciem a qualidade de membros;
Número ou marcador, página 19: d) Infrinjam os deveres estatuários, bem como aquele cuja conduta se mostre contrário aos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 19: Dois) A comunicação de renúncia produz efeitos trinta dias apôs a sua apresentação.
Número ou marcador, página 19: Três) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda ou não da qualidade de associado.
Número ou marcador, página 19: Quatro) Aquele que perder a qualidade de associado não tem direito de reclamar a restituição de quaisquer contribuições, quotas ou jóias prestadas.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO III Dos fudos da ACOGERN-Ntembo
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 19: Fundos
Texto do artigo, página 19: São considerados fundos da associação:
Número ou marcador, página 19: a) O produto das jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador, página 19: b) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que a ACOGERNNtembo promova para realização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 19: c) Quaisquer subsídios, financiamento, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que da associação advierem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação depender da sua compatibilização com os fins da associação;
Número ou marcador, página 19: d) Rendimento das actividades culturais e serviços que sejam autorizadas a explorar;
Número ou marcador, página 19: e) Apoio de entidades governamentais e não governamentais, instituições singulares ou voluntários e privados;
Número ou marcador, página 19: f) Outras contribuições que compatíveis com os fins da associação.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 19: Órgãos sociais
Número ou marcador, página 19: Um) Os órgãos sociais da ACOGERNNtembo são:
Número ou marcador, página 19: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 19: b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 19: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 19: Dois) O órgão máximo e deliberativo da ACOGERN-Ntembo é a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 19: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 19: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da ACOGERN-Ntembo, composto por todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos e é presidida pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.

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Certidão de registo AgroMoz & Serviços, Limitada
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Certidão de registo Babugi Maissabu Company – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Bandwidth & Cloud Services Mozambique, Limitada
Certidão de registo Bebidas Tropicais, Limitada (BETROL)
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Certidão de registo DAKA – Consultoria & Serviços, Limitada
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Despacho Governo do Distrito de Sanga, Malulu, 8 de Fevereiro de 2021. O Administrador MA, José Achida Assane.
Certidão de registo Edwina Logistics & Multi Service, Limitada
Certidão de registo F C G – Fortuna Corporate Gifts, Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Huekiu Supermercado – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Igreja Aleluia Ministério Internacional
Certidão de registo Keypa Recursos MineraisSociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo MCM Transporte e Logística, Limitada
Certidão de registo Muanansena – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Nature Farm Mz, Limitada
Certidão de registo Nhocha Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Nine Five Group, Limited
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Certidão de registo Pastelaria e Restaurante Marisco – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ubuntu Business Solutions, Limitada
Certidão de registo YL Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Zaq Group, Limitada
Certidão de registo ZD Corporate Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Despacho DESPACHO
Despacho Governo do Distrito de Sanga, Malulu, 8 de Fevereiro de 2021. O Administrador MA, José Achida Assane.
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