III Série n.º 15/2021

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Edição III Série n.º 15/2021

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Número ou marcador · p. 15 Dois) Em todos os casos omissos serão regulados com a legislação aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 15 Maputo, 20 de Janeiro de 2020. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 15 Novo Brilho, Limitada

Texto do artigo · p. 15 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 27 de Agosto de 2020, foi matriculada na Conservátoria do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101378764 uma entidade denominada Novo Brilho, Limitada.

Texto do artigo · p. 15 Entre:

Texto do artigo · p. 15 Innovatus Holding Lda, com sede na cidade de Maputo, na rua Carlos Albers, n.º 38 rés-do-chão, no bairro da Polana Cimento, matriculada no Registo das Entidades Legais de Maputo sob o número 100794748 e com o NUIT número 400748136, representado pelo sócio Abdul Noordine Daniel Chana Mamudo Saramala, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Nampula, portador de Bilhete de Identidade n.º 110100160359N, emitido a 22 de Março de 2016, com domicilio habitual na cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 15 Nayara Abdul Saramala, menor, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110105914096Q, emitido a 22 de Março de 2016, na cidade de Maputo, com domicilio profissional na cidade de Maputo, representada por Abdul Noordine Daniel Chana Mamudo Saramala, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Nampula, portador de Bilhete de Identidade n.º 110100160359N emitido a 22 de Março de 2016, com domicilio habitual na cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 15 Ameen Abdul Saramala, menor, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Passaporte n.º 15AL37713, emitido a 30 de Novembro de 2017, na cidade de Maputo, com domicilio profissional na cidade de Maputo, representado por Abdul Noordine Daniel Chana Mamudo Saramala, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Nampula, portador de Bilhete de Identidade n.º 110100160359N emitido a 22 de Março de 2016, com domicilio habitual na cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 15 As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato de sociedade, que se regerá pelas disposições legais aplicáveis e pelos termos e condições seguintes:

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 15 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 15 A sociedade adopta a denominação Novo Brilho, Limitada com sede na cidade Maputo,

Texto do artigo · p. 16 na Rua Carlos Albers número 38, rés-do-chão no Bairro da Polana Cimento, na República de Moçambique, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 Duração

Texto do artigo · p. 16 A duração da sociedade é por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 Objecto

Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 16 a) Venda a grosso e a retalho de produtos de higeine e limpeza; b)Venda a grosso e a retalho de utensílios e embalagens descartáveis para uso doméstico e restauração.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 16 Capital social

Texto do artigo · p. 16 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, no valor de 45.000,00MT (quarenta e cinco mil meticais), encontrando-se dividido em três quotas distribuidas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 16 a) Uma quota de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais), equivalente a 56% do capital, pertencente a Innovatus Holding, Limitada;

Número ou marcador · p. 16 b) Uma quota de 10.000,00MT (dez mil meticais), equivalente a 22% do capital, pertencente a Nayara Abdul Saramala;

Número ou marcador · p. 16 c) Uma quota de 10.000,00MT (dez mil meticais), equivalente a 22% do capital, pertencente a Ameen Abdul Saramala.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 16 Divisão e cessão de quotas

Texto do artigo · p. 16 A cessão parcial ou total de quotas a estranhos à sociedade bem como a sua divisão, depende do prévio consentimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 16 Administração e gestão

Texto do artigo · p. 16 A administração e gestão da sociedade será confiada ao administrador ou a um director-geral a nomeado pela sociedade.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 16 Dissolução

Texto do artigo · p. 16 A sociedade só se dissolverá nos casos consignados na lei.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 16 Casos omissos

Texto do artigo · p. 16 As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial, aprovado pelo DecretoLei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislações aplicáveis.

Texto do artigo · p. 16 Maputo, 20 de Janeiro de 2020. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 16 OMMI Itália & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação, que a 13 de Janeiro de 2021, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101462188, uma entidade denominada OMMI Itália & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 16 É celebrado, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, o presente contrato de constituição de sociedade unipessoal limitada, por:

Texto do artigo · p. 16 Guido Rossi, solteiro, maior, natural de Itália, de nacionalidade italiana, portador de passaporte n.º YB6319659, emitido em Maputo, a 29 de Fevereiro de 2020, residente na cidade de Maputo, na avenida Mártires da Machava, n.º 14, bairro da Polana Cimento, rés-do-chão, distrito municipal KaMpfumo.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto social

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Denominaçã e duração)

Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade adopta a denominação OMMI Itália & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, doravante denominada sociedade, e é constituída sob forma de sociedade comercial unipessoal limitada, e regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do presente contrato.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 (Sede)

Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, na avenida Mártires da Machava, n.º 14, bairro da Polana Cimento, rés-do-chão, distrito municipal KaMpfumo.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O conselho de gerência poderá, no entanto, mediante autorização da assembleia geral, transferir a sede social para outro local do território nacional ou do estrangeiro. Ainda poderá abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país quando for conveniente.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade pretende desenvolver as seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 16 a) Prestação de serviços de montagens e manutenção de equipamentos industriais, comércio geral a grosso e a retalho com importação e exportação de máquinas e equipamentos industriais;

Número ou marcador · p. 16 b) Organização de eventos, design e publicidade, marketing, venda de acessórios informáticos;

Número ou marcador · p. 16 c) Actividade de consultoria para negócios e similares;

Número ou marcador · p. 16 d) Preparação de documentos e outras actividades especializadas de apoio administrativo;

Número ou marcador · p. 16 e) Outras actividades de serviços de apoio aos negócios;

Número ou marcador · p. 16 f) Consultoria e programação informática;

Número ou marcador · p. 16 g) Actividade de arquitectura, consultoria na área de engenharia civil e técnica afins;

Número ou marcador · p. 16 h) Design de interiores;

Número ou marcador · p. 16 i) Publicidade e marketing;

Número ou marcador · p. 16 j) Fotografias, execução de fotocópias, preparação de documentos e outras actividades especializadas de apoio administrativo;

Número ou marcador · p. 16 k) Venda de consumíveis informáticos e seus acessórios;

Número ou marcador · p. 16 l) Gestão e exploração de equipamentos informáticos;

Número ou marcador · p. 16 m) Engenharia e técnicas afins na área de construção civil, arquitectura;

Número ou marcador · p. 16 n) Agenciamento, transporte e logística;

Número ou marcador · p. 16 o) Aluguer de equipamentos e outros bens;

Número ou marcador · p. 16 p) Venda de material de ferragens e de electrodomésticos;

Número ou marcador · p. 16 q) Serviços de imobiliário e aluguer de imóveis;

Número ou marcador · p. 16 r) Serviços de microcréditos.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades conexas ou assessoras às suas actividades principais ou poderá participar no capital de outras sociedades, em consórcio, em agrupamentos complementares de empresas ou outras modalidades de associação empresarial.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 17 (Capital social)

Texto do artigo · p. 17 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente ao sócio unitário, Guido Rossi.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 17 Da gerência, dissolução, herdeiros e casos omissos

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 17 (Gerência)

Número ou marcador · p. 17 Um) A administração, gestão da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas pelo sócio único, Guido Rossi, que desde já fica nomeado administrador, com dispensa de caução, bastando a sua assinatura, para obrigar a sociedade.

Número ou marcador · p. 17 Dois) O administrador tem plenos poderes para nomear mandatário/s à sociedade.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 17 (Dissolução e herdeiros)

Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo do sócio quando assim o entender.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio da sociedade, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução.

Número ou marcador · p. 17 ARTGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 17 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 17 Os casos omissos serão regulados pela lei e em demais legislação aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 17 Maputo, 20 de Janeiro de 2021. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 17 Sasol Mozambique A5-A, Limitada

Texto do artigo · p. 17 Certifico, para efeitos de publicação, que, conforme deliberação escrita dos sócios e documento particular, datados de vinte e sete de Agosto de dois mil e vinte e quinze de Outubro de dois mil e vinte, respectivamente, se procedeu à alteração do número um do artigo segundo dos estatutos da sociedade.

Texto do artigo · p. 17 Mais certifico que por força da referida alteração e por meio do referido documento particular, o número um do artigo segundo

Texto do artigo · p. 17 dos estatutos da Sasol Mozambique A5-A, Limitada foi alterado, passando a adoptar a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 17 ..............................................................

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 17 (Sede)

Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade tem a sua sede na rua dos Desportistas, n.º 480, 13.º-15.º andares, Maputo Business Tower, na cidade de Maputo, Moçambique.

Número ou marcador · p. 17 Dois) (…). Está conforme. Maputo, 7 de Janeiro de 2021. — O Técnico,

Texto do artigo · p. 17 Ilegível.

Texto do artigo · p. 17 Sasol Mozambique PT5-C, Limitada

Texto do artigo · p. 17 Mais certifico que por força da referida alteração e por meio do referido documento particular, o número um do artigo segundo dos estatutos da Sasol Mozambique PT5-C, Limitada foi alterado, passando a adoptar a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 17 ..............................................................

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 17 (Sede)

Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade tem a sua sede na rua dos Desportistas, n.º 480, 13.º-15.º andares, Maputo Business Tower, na cidade de Maputo, Moçambique.

Número ou marcador · p. 17 Dois) (…). Está conforme. Maputo, 7 de Janeiro de 2021. — O Técnico,

Texto do artigo · p. 17 Ilegível.

Texto do artigo · p. 17 Sasol Petroleum Mozambique Exploration, Limitada

Texto do artigo · p. 17 Mais certifico que por força da referida alteração e por meio do referido documento particular, o número um do artigo segundo dos estatutos da Sasol Petroleum Mozambique Exploration, Limitada foi alterado, passando a adoptar a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 17 ..............................................................

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 17 (Sede)

Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade tem a sua sede na rua dos Desportistas, n.º 480, 13.º-15.º andares, Maputo Business Tower, na cidade de Maputo, Moçambique.

Número ou marcador · p. 17 Dois) (…). Está conforme. Maputo, 7 de Janeiro de 2021. — O Técnico,

Texto do artigo · p. 17 Ilegível.

Texto do artigo · p. 17 Sasol Petroleum Mozambique, Limitada

Texto do artigo · p. 17 Mais certifico que por força da referida alteração e por meio do referido documento particular, os estatutos da Sasol Petroleum Mozambique, Limitada foram integralmente alterados, passando a adoptar a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO I Do nome, duração, sede e objecto social

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Nome e duração)

Número ou marcador · p. 17 Um) A SASOL Petroleum Mozambique, Limitada (adiante designada por sociedade), é uma sociedade por quotas, de direito moçambicano, sendo regida pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 17 Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 17 (Sede)

Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade tem a sua sede na rua dos Desportistas, n.º 480, 13.º-15.º andares, Maputo Business Tower, na cidade de Maputo, Moçambique.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Por deliberação da administração ou do conselho de administração, se instituído, a sociedade poderá transferir a sua sede para

Texto do artigo · p. 18 qualquer outro local dentro do território nacional, bem como criar e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 18 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 18 Um) A sociedade tem por objecto social principal o exercício da actividade de exploração, produção e/ou processamento, comercialização, distribuição, venda, armazenamento e manuseio, importação e exportação de petróleo, petróleo bruto, gás natural, produtos petrolíferos e seus derivados.

Número ou marcador · p. 18 Dois) A sociedade poderá, ainda, exercer quaisquer outras actividades, subsidiárias ou complementares ao seu objecto social, desde que tais actividades tenham sido autorizadas pela administração ou pelo conselho de administração, se instituído.

Número ou marcador · p. 18 Três) Por deliberação da administração ou do conselho de administração, se instituído, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, em projectos e empreendimentos que de alguma forma contribuam para o cumprimento do respectivo objecto social, bem como gerir participações em quaisquer outras sociedades, associações empresariais, grupos de empresas ou outras formas de associação.

Número ou marcador · p. 18 Quatro) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade pode adquirir participações em sociedades com objecto distinto.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 18 (Capital social)

Texto do artigo · p. 18 O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.00,00MT (vinte mil meticais) e equivale à soma de duas quotas desiguais repartidas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 18 a) Uma quota com o valor nominal de 19.500,00MT (dezanove mil e quinhentos meticais), representativa de 97,5% do capital social, titulada pela Sasol Africa (Pty) Ltd; e

Número ou marcador · p. 18 b) Uma quota com o valor nominal de 500,00MT (quinhentos meticais), representativa de 2,5% do capital social, titulada pela Sasol Africa Holdings (Pty) Ltd.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 18 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 18 Um) O capital social da sociedade poderá ser aumentado, em dinheiro ou espécie, por deliberação da assembleia geral, sob proposta da administração ou do conselho de administração, se instituído.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Em qualquer aumento do capital social da sociedade, os sócios gozam do direito de preferência, na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 18 (Transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 18 Um) A transmissão de quotas entre os sócios é livre.

Número ou marcador · p. 18 Dois) A transmissão de quotas a favor de terceiros é condicionada ao exercício do direito de preferência por parte da sociedade e, caso esta não o exerça, ao exercício do mesmo direito pelos demais sócios, na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 18 Três) Os direitos de preferência referidos no número anterior serão exercidos em conformidade com o disposto no artigo 298.º do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 18 (Suprimentos)

Texto do artigo · p. 18 Os sócios, mediante celebração de contrato escrito, poderão prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem previamente acordados por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 18 (Prestações acessórias)

Número ou marcador · p. 18 Um) A administração ou o conselho de administração da sociedade, se instituído, poderá, por meio de notificação, exigir de todos os sócios prestações acessórias em dinheiro, não remuneradas, até ao limite do valor do capital social, sem que a sua prestação tenha que corresponder a um contrato tipificado.

Número ou marcador · p. 18 Dois) As prestações acessórias deverão ser realizadas pelos sócios, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de recepção da respectiva notificação.

Número ou marcador · p. 18 Três) Uma vez prestadas, as prestações acessórias devem ser restituídas pela sociedade aos sócios que as tenham prestado, no prazo máximo de 10 (dez) anos ou, alternativamente, se a sociedade e o sócio concordarem mutuamente, ser convertidas em capital social, por meio de aumento do capital social nos termos previstos nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 18 (Prestações suplementares)

Número ou marcador · p. 18 Um) Mediante prévia deliberação da assembleia geral, a administração ou o conselho de administração, se instituído, poderá, mediante notificação escrita, exigir de todos os sócios prestações suplementares até ao valor equivalente ao capital social.

Número ou marcador · p. 18 Dois) As prestações suplementares serão realizadas pelos sócios a favor da sociedade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva notificação.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 18 SECÇÃO I Da assembleia geral

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 18 (Reuniões da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 18 Um) A assembleia geral realizar-se-á, em sessão ordinária, uma vez por ano, nos termos da lei e deverá ter lugar até três meses após o termo de cada exercício, para:

Número ou marcador · p. 18 a) Discutir e deliberar sobre o balanço, relatório da administração e as contas referentes ao exercício findo;

Número ou marcador · p. 18 b) Deliberar sobre a aplicação de resultados;

Número ou marcador · p. 18 c) Quando aplicável, deliberar sobre a nomeação dos membros da administração ou do conselho de administração;

Número ou marcador · p. 18 d) Deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse para a sociedade, desde que incluído na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 18 Dois) A assembleia geral reúne, em sessão extraordinária, sempre que devidamente convocada por qualquer administrador ou a requerimento de sócios que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 18 (Convocatória da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 18 Um) A assembleia geral pode ser convocada por qualquer administrador, pelo conselho fiscal ou fiscal único (se instituído) ou pelos sócios que representem, pelo menos, 10% (dez por cento) do capital social.

Número ou marcador · p. 18 Dois) A convocação da Assembleia Geral deve ser feita por meio de carta, respeitando o conteúdo descrito no artigo 134.º do Código Comercial, devendo a mesma ser expedida aos sócios com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Número ou marcador · p. 18 Três) Os avisos convocatórios serão assinados por qualquer administrador.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 18 (Representação na assembleia geral)

Texto do artigo · p. 18 O sócio pode fazer-se representar na assembleia geral pelo cônjuge, descendente ou ascendente, por outro sócio, por administrador, por terceiro ou mandatário, mediante instrumento de representação voluntária, assinado pelo sócio ou representante por este designado, devendo o mesmo ser dirigido ao presidente do conselho de administração, até às 17 horas do dia útil anterior à data da reunião.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Reuniões da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 19 Um) A assembleia geral realizar-se-á na sede da sociedade ou em qualquer outro lugar no território nacional, desde que devidamente identificado na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral, sem observância das formalidades convocatórias prévias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 19 Três) Os sócios podem ainda deliberar sem recurso à assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade e desde que as formalidades contidas no Código Comercial sejam cumpridas.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 19 (Quórum constitutivo e deliberativo)

Número ou marcador · p. 19 Um) A Assembleia Geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presentes ou representados sócios titulares de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social. Em segunda convocação, a assembleia geral poderá validamente deliberar, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e a percentagem por estes detida no capital social, salvo disposições legais ou estatutárias em contrário.

Número ou marcador · p. 19 Dois) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos emitidos pelos sócios presentes e/ou representados, salvo disposto de forma contrária na lei ou nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 19 Três) Não obstante o disposto no número anterior, a aprovação das matérias abaixo descritas depende do voto favorável dos sócios titulares de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da sociedade:

Número ou marcador · p. 19 a) Aumento e redução do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 19 b) Aceitação, transmissão ou renúncia de licenças e concessões; e

Número ou marcador · p. 19 c) Nomeação e renúncia de administradores.

Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO II Da gestão e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 19 (Administração)

Número ou marcador · p. 19 Um) A gestão e administração da sociedade, assim como a respectiva representação, competem a um ou mais administradores, conforme o que for deliberado em assembleia geral, podendo ser instituído um conselho de administração, o qual deverá ser composto por, pelo menos, 3 (três) administradores.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Os administradores são eleitos por um período de 3 (três) anos, sendo permitida a sua reeleição, conforme for determinado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 19 Três) Os administradores estão dispensados de prestar caução para o exercício das respectivas funções.

Número ou marcador · p. 19 Quatro) A nomeação dos membros do conselho de administração poderá recair sobre pessoas estranhas à sociedade ou sobre pessoas colectivas, desde que seja designada uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação.

Número ou marcador · p. 19 Cinco) O conselho de administração, se instituído, designará, de entre os seus membros, aquele que desempenhará as funções de presidente.

Número ou marcador · p. 19 Seis) Compete ao presidente do conselho de administração, se instituído, convocar e dirigir as reuniões do conselho e promover a execução das deliberações tomadas pelo mesmo.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 19 (Competências)

Texto do artigo · p. 19 Compete à administração ou conselho de administração da sociedade, se instituído, gerir e representar a sociedade, em juízo e fora dele, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do respectivo objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral e, em particular:

Texto do artigo · p. 19 a)Apresentar o relatório da administração e as contas anuais;

Número ou marcador · p. 19 b) presentar projectos de fusão, cisão e transformação da sociedade;

Número ou marcador · p. 19 c) Abrir e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras forma de representação comercial da sociedade em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 19 d) Propor aumentos do capital social;

Número ou marcador · p. 19 e) Adquirir, onerar ou alienar quaisquer bens móveis ou imóveis;

Número ou marcador · p. 19 f) Adquirir, onerar ou alienar ou proceder à cessão de exploração e trespasse de estabelecimento comercial da sociedade;

Número ou marcador · p. 19 g) Contrair empréstimos;

Número ou marcador · p. 19 h) Prestar quaisquer garantias e cauções, pelos meios ou formas legalmente permitidos;

Número ou marcador · p. 19 i) Orientar e gerir os negócios sociais, praticando todos os actos relacionados com o seu objecto social, sujeitos às disposições legais e estatutárias;

Número ou marcador · p. 19 j) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida; k)Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral; e

Número ou marcador · p. 19 l) Constituir mandatários da sociedade, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 19 (Delegação de competências e nomeação de representantes)

Texto do artigo · p. 19 A administração ou o conselho de administração, se instituído, poderá conferir mandatos, fixando os precisos limites, com ou sem a faculdade de substabelecimento, a qualquer um dos seus membros, quadros da sociedade ou terceiros, para o exercício de poderes ou tarefas que, no interesse da sociedade, considere convenientes.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 19 (Responsabilidades)

Texto do artigo · p. 19 Os administradores respondem para com a sociedade e para com os sócios pelos danos que lhe causarem por actos ou omissões praticados, no exercício das respectivas funções, com preterição dos deveres legais e estatutários, salvo se provarem que agiram sem culpa.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 19 (Convocatória e reuniões do conselho de administração)

Número ou marcador · p. 19 Um) O conselho de administração reunirse-á sempre que for convocado pelo seu presidente ou por qualquer administrador.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A convocatória deverá ser efectuada por escrito, com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias, excepto quando tais formalidades e prazos sejam dispensados por todos os administradores.

Número ou marcador · p. 19 Três) A convocatória deve incluir a ordem de trabalhos, a data, a hora e o local da reunião e deve ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada da deliberação, quando for o caso.

Número ou marcador · p. 19 Quatro) As reuniões do conselho de administração serão realizadas, em princípio, na sede da sociedade, podendo realizar-se noutro local, desde que aprovado por unanimidade dos administradores.

Número ou marcador · p. 19 Cinco) Qualquer administrador que esteja temporariamente impossibilitado de comparecer a uma reunião poderá ser representado por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente, em data anterior à da reunião.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 19 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 19 Um) Para que a administração ou o conselho de administração, quando instituído, possam deliberar, deve estar presente ou representada a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 19 Dois) As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos administradores presentes ou representados, salvo quando se refiram às matérias descritas no número seguinte.

Número ou marcador · p. 19 Três) Quando relacionadas com as matérias descritas no presente número, as decisões do

Texto do artigo · p. 20 conselho de administração deverão ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros:

Número ou marcador · p. 20 a) A delegação de competências nos termos do artigo décimo sétimo;

Número ou marcador · p. 20 b) A definição dos termos e condições de contratação de empréstimos pela sociedade, os quais se encontram sujeitos ao cumprimento, por parte da administração ou conselho de administração, das políticas e delegação de competências do Grupo Sasol que forem eventualmente aplicáveis.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) As deliberações do conselho de administração deverão ser lavradas em acta, inscritas no respectivo livro e assinadas por todos os administradores que nela tenham participado.

Número ou marcador · p. 20 Cinco) O conselho de administração não deliberará sobre matérias reservadas à assembleia geral.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 20 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 20 a) Pela assinatura de um administrador, sempre que a administração da sociedade for composta por um único administrador;

Número ou marcador · p. 20 b) Pela assinatura de qualquer um dos administradores, sempre que a administração da sociedade for composta por dois administradores; c)Pela assinatura de dois administradores, sempre que a administração da sociedade seja composta por mais do que dois administradores;

Número ou marcador · p. 20 d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nas condições e limites do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de um administrador ou mandatário, desde que devidamente autorizado, tal como referido no artigo décimo sétimo.

Número ou marcador · p. 20 Três) Em nenhuma circunstância, a administração ou o conselho de administração, se instituído, vinculam a sociedade em actos ou contratos que não sejam consistentes com o seu objecto social, descrito no artigo terceiro dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 20 SECÇÃO III Da fiscalização

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 20 (Dispensa)

Texto do artigo · p. 20 A sociedade não terá conselho fiscal nem fiscal único.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO IV Das contas anuais e aplicação de resultados

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 20 (Exercício social)

Número ou marcador · p. 20 Um) O exercício social tem início a 1 de Julho e termina a 30 de Junho. Contudo, a sociedade poderá adoptar um período anual de exercício diferente, desde que devidamente autorizada pelas entidades competentes.

Número ou marcador · p. 20 Dois) O balanço, o relatório de gestão, a demonstração de resultados e demais contas de exercício fecham-se com referência a 30 de Junho do exercício, conforme referido no número um acima, e serão submetidos à assembleia geral, para apreciação e aprovação, até 30 de Setembro após o termo do exercício a que respeitem.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 20 (Lucros)

Número ou marcador · p. 20 Um) Dos lucros apurados em cada exercício, será deduzida a percentagem exigida por lei para constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Uma vez cumprido o disposto no número anterior, o remanescente terá a aplicação que for deliberada em assembleia geral, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO V Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 20 (Dissolução e liquidação da sociedade)

Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade é dissolvida e liquidada nos casos e nos termos estabelecidos na lei aplicável.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Os liquidatários serão os membros da administração ou do conselho de administração, se instituído, que estiverem em funções na data da liquidação, salvo decisão em contrário da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 20 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 20 Tudo que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo a legislação aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 20 Está conforme. Maputo, 7 de Janeiro de 2021. — O Técnico,

Texto do artigo · p. 20 Ilegível.

Texto do artigo · p. 20 Sasol Petroleum Temane, Limitada

Texto do artigo · p. 20 Certifico, para efeitos de publicação, que, conforme deliberação escrita dos sócios e documento particular, datados de vinte e sete de Agosto de dois mil e vinte e quinze de Outubro de dois mil e vinte, respectivamente, se procedeu à alteração integral dos estatutos da sociedade.

Texto do artigo · p. 20 Mais certifico que por força da referida alteração e por meio do referido documento particular, os estatutos da Sasol Petroleum Temane, Limitada foram integralmente alterados, passando a adoptar a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO I Do nome, duração, sede e objecto social

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 20 (Nome e duração)

Número ou marcador · p. 20 Um) A SASOL Petroleum Temane, Limitada (adiante designada por sociedade), é uma sociedade por quotas, de Direito moçambicano, sendo regida pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 20 Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 20 (Sede)

Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade tem a sua sede na rua dos Desportistas, n.º 480, 13.º-15.º andares, Maputo Business Tower, na cidade de Maputo, Moçambique.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Por deliberação da administração ou do conselho de administração, se instituído, a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como criar e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 20 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade tem por objecto social principal o exercício da actividade de exploração, produção e/ou processamento, comercialização, distribuição, venda, armazenamento e manuseio, importação e exportação de petróleo, petróleo bruto, gás natural, produtos petrolíferos e seus derivados.

Número ou marcador · p. 20 Dois) A sociedade poderá, ainda, exercer quaisquer outras actividades, subsidiárias ou complementares ao seu objecto social, desde que tais actividades tenham sido autorizadas pela administração ou pelo conselho de administração, se instituído.

Número ou marcador · p. 21 Três) Por deliberação da administração ou do conselho de administração, se instituído, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, em projectos e empreendimentos que de alguma forma contribuam para o cumprimento do respectivo objecto social, bem como gerir participações em quaisquer outras sociedades, associações empresariais, grupos de empresas ou outras formas de associação.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade pode adquirir participações em sociedades com objecto distinto.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 21 (Capital social)

Texto do artigo · p. 21 O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 4.283.274.204,33MT (quatro biliões, duzentos e oitenta e três milhões, duzentos e setenta e quatro mil e duzentos e quatro meticais e trinta e três centavos) e equivale à soma de duas quotas desiguais repartidas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 21 a) Uma quota com o valor nominal de 4.283.273.704,33MT (quatro biliões, duzentos e oitenta e três milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e quatro meticais e trinta e três centavos), representativa de 99,9999% do capital social, titulada pela Sasol Africa (Pty) Ltd; e

Número ou marcador · p. 21 b) Uma quota com o valor nominal de 500,00MT (quinhentos meticais), representativa de 0,0001% do capital social, titulada pela Sasol Africa Holdings (Pty) Ltd.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 21 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 21 Um) O capital social da sociedade poderá ser aumentado, em dinheiro ou espécie, por deliberação da assembleia geral, sob proposta da administração ou do conselho de administração, se instituído.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Em qualquer aumento do capital social da sociedade, os sócios gozam do direito de preferência, na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 21 (Transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 21 Um) A transmissão de quotas entre os sócios é livre.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A transmissão de quotas a favor de terceiros é condicionada ao exercício do direito de preferência por parte da sociedade e, caso esta não o exerça, ao exercício do mesmo direito pelos demais sócios, na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 21 Três) Os direitos de preferência referidos no número anterior serão exercidos em conformidade com o disposto no artigo 298.º do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 21 (Suprimentos)

Texto do artigo · p. 21 Os sócios, mediante celebração de contrato escrito, poderão prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem previamente acordados por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 21 (Prestações acessórias)

Número ou marcador · p. 21 Um) A administração ou o conselho de administração da sociedade, se instituído, poderá, por meio de notificação, exigir de todos os sócios, prestações acessórias em dinheiro, não remuneradas, até ao limite do valor do capital social, sem que a sua prestação tenha que corresponder a um contrato tipificado.

Número ou marcador · p. 21 Dois) As prestações acessórias deverão ser realizadas pelos sócios, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de recepção da respectiva notificação.

Número ou marcador · p. 21 Três) Uma vez prestadas, as prestações acessórias devem ser restituídas pela sociedade aos sócios que as tenham prestado, no prazo máximo de 10 (dez) anos ou, alternativamente, se a sociedade e o sócio concordarem mutuamente, ser convertidas em capital social, por meio de aumento do capital social nos termos previstos nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 21 (Prestações suplementares)

Número ou marcador · p. 21 Um) Mediante prévia deliberação assembleia geral, a administração ou o conselho de administração, se instituído, poderá, mediante notificação escrita, exigir de todos os sócios prestações suplementares até ao valor equivalente ao capital social.

Número ou marcador · p. 21 Dois) As prestações suplementares serão realizadas pelos sócios a favor da sociedade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva notificação.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO III Dos órgão sociais

Número ou marcador · p. 21 SECÇÃO I Da assembleia geral

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 21 (Reuniões da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 21 Um) A assembleia geral realizar-se-á, em sessão ordinária, uma vez por ano, nos termos da lei e deverá ter lugar até três meses após o termo de cada exercício, para:

Número ou marcador · p. 21 a) Discutir e deliberar sobre o balanço, relatório da administração e as contas referentes ao exercício findo;

Número ou marcador · p. 21 b) Deliberar sobre a aplicação de resultados;

Número ou marcador · p. 21 c) Quando aplicável, deliberar sobre a nomeação dos membros da administração ou do conselho de administração;

Número ou marcador · p. 21 d) Deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse para a sociedade, desde que incluído na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A assembleia geral reúne, em sessão extraordinária, sempre que devidamente convocada por qualquer administrador ou a requerimento de sócios que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 21 (Convocatória da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 21 Um) A assembleia geral pode ser convocada por qualquer administrador, pelo conselho fiscal ou fiscal único (se instituído) ou pelos sócios que representem, pelo menos, 10% (dez por cento) do capital social.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A convocação da assembleia geral deve ser feita por meio de carta, respeitando o conteúdo descrito no artigo 134.º do Código Comercial, devendo a mesma ser expedida aos sócios com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Número ou marcador · p. 21 Três) Os avisos convocatórios serão assinados por qualquer administrador.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 21 (Representação na assembleia geral)

Texto do artigo · p. 21 O sócio pode fazer-se representar na assembleia geral pelo cônjuge, descendente ou ascendente, por outro sócio, por administrador, por terceiro ou mandatário, mediante instrumento de representação voluntária, assinado pelo sócio ou representante por este designado, devendo o mesmo ser dirigido ao presidente do conselho de administração, até às 17 horas do dia útil anterior à data da reunião.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 21 (Reuniões da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 21 Um) A assembleia geral realizar-se-á na sede da sociedade ou em qualquer outro lugar no território nacional, desde que devidamente identificado na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral, sem observância das formalidades convocatórias prévias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 21 Três) Os sócios podem ainda deliberar sem recurso à assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação,

Texto do artigo · p. 22 devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade e desde que as formalidades contidas no Código Comercial sejam cumpridas.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 (Quórum constitutivo e deliberativo)

Número ou marcador · p. 22 Um) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presentes ou representados sócios titulares de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social. Em segunda convocação, a assembleia geral poderá validamente deliberar, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e a percentagem por estes detida no capital social, salvo disposições legais ou estatutárias em contrário.

Número ou marcador · p. 22 Dois) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos emitidos pelos sócios presentes e/ou representados, salvo disposto de forma contrária na lei ou nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 22 Três) Não obstante o disposto no número anterior, a aprovação das matérias abaixo descritas depende do voto favorável dos sócios titulares de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da sociedade:

Número ou marcador · p. 22 a) Aumento e redução do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 22 b) Aceitação, transmissão ou renúncia de licenças e concessões; e

Número ou marcador · p. 22 c) Nomeação e renúncia de administradores.

Número ou marcador · p. 22 SECÇÃO II Da gestão e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 22 (Administração)

Número ou marcador · p. 22 Um) A gestão e administração da sociedade, assim como a respectiva representação, competem a um ou mais administradores, conforme o que for deliberado em assembleia geral, podendo ser instituído um conselho de administração, o qual deverá ser composto por, pelo menos, 3 (três) administradores.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Os administradores são eleitos por um período de 3 (três) anos, sendo permitida a sua reeleição, conforme for determinado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 22 Três) Os administradores estão dispensados de prestar caução para o exercício das respectivas funções.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) A nomeação dos membros do conselho de administração poderá recair sobre pessoas estranhas à sociedade ou sobre pessoas colectivas, desde que seja designada uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação.

Texto do artigo · p. 22 Cinco)O conselho de administração, se instituído, designará, de entre os seus membros, aquele que desempenhará as funções de presidente.

Número ou marcador · p. 22 Seis) Compete ao presidente do conselho de administração, se instituído, convocar e dirigir as reuniões do conselho e promover a execução das deliberações tomadas pelo mesmo.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 22 (Competências)

Texto do artigo · p. 22 Compete à administração ou conselho de administração da sociedade, se instituído, gerir e representar a sociedade, em juízo e fora dele, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do respectivo objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral e, em particular:

Texto do artigo · p. 22 a)Apresentar o relatório da administração e as contas anuais;

Número ou marcador · p. 22 b) presentar projectos de fusão, cisão e transformação da sociedade;

Número ou marcador · p. 22 c) Abrir e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras forma de representação comercial da sociedade em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 22 d) Propor aumentos do capital social;

Número ou marcador · p. 22 e) Adquirir, onerar ou alienar quaisquer bens móveis ou imóveis;

Número ou marcador · p. 22 f) Adquirir, onerar ou alienar ou proceder à cessão de exploração e trespasse de estabelecimento comercial da sociedade;

Número ou marcador · p. 22 g) Contrair empréstimos;

Número ou marcador · p. 22 h) Prestar quaisquer garantias e cauções, pelos meios ou formas legalmente permitidos;

Número ou marcador · p. 22 i) Orientar e gerir os negócios sociais, praticando todos os actos relacionados com o seu objecto social, sujeitos às disposições legais e estatutárias;

Número ou marcador · p. 22 j) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida; k)Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral; e

Número ou marcador · p. 22 l) Constituir mandatários da sociedade, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 22 (Delegação de competências e nomeação de representantes)

Texto do artigo · p. 22 A administração ou o conselho de administração, se instituído, poderá conferir mandatos, fixando os precisos limites, com ou sem a faculdade de substabelecimento, a qualquer um dos seus membros, quadros da sociedade ou terceiros, para o exercício de poderes ou tarefas que, no interesse da sociedade, considere convenientes.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 22 (Responsabilidades)

Texto do artigo · p. 22 Os administradores respondem para com a sociedade e para com os sócios pelos danos que lhe causarem por actos ou omissões praticados, no exercício das respectivas funções, com preterição dos deveres legais e estatutários, salvo se provarem que agiram sem culpa.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 22 (Convocatória e reuniões do conselho de administração)

Número ou marcador · p. 22 Um) O conselho de administração reunirse-á sempre que for convocado pelo seu presidente ou por qualquer administrador.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A convocatória deverá ser efectuada por escrito, com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias, excepto quando tais formalidades e prazos sejam dispensados por todos os administradores.

Número ou marcador · p. 22 Três) A convocatória deve incluir a ordem de trabalhos, a data, a hora e o local da reunião e deve ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada da deliberação, quando for o caso.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) As reuniões do conselho de administração serão realizadas, em princípio, na sede da sociedade, podendo realizar-se noutro local, desde que aprovado por unanimidade dos administradores.

Número ou marcador · p. 22 Cinco) Qualquer administrador que esteja temporariamente impossibilitado de comparecer a uma reunião poderá ser representado por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente, em data anterior à da reunião.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 22 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 22 Um) Para que a administração ou o conselho de administração, quando instituído, possam deliberar, deve estar presente ou representada a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 22 Dois) As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos administradores presentes ou representados, salvo quando se refiram às matérias descritas no número seguinte.

Número ou marcador · p. 22 Três) Quando relacionadas com as matérias descritas no presente número, as decisões do conselho de administração deverão ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros:

Número ou marcador · p. 22 a) A delegação de competências nos termos do artigo décimo sétimo;

Número ou marcador · p. 22 b) A definição dos termos e condições de contratação de empréstimos pela sociedade, os quais se encontram sujeitos ao cumprimento, por parte da administração ou conselho de administração, das políticas e delegação de competências do Grupo Sasol que forem eventualmente aplicáveis.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) As deliberações do conselho de administração deverão ser lavradas em acta, inscritas no respectivo livro e assinadas por todos os administradores que nela tenham participado.

Texto do artigo · p. 23 Cinco)O conselho de administração não deliberará sobre matérias reservadas à assembleia geral.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade obriga-se:

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 15: Dois) Em todos os casos omissos serão regulados com a legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 15: Maputo, 20 de Janeiro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 15: Novo Brilho, Limitada
Texto do artigo, página 15: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 27 de Agosto de 2020, foi matriculada na Conservátoria do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101378764 uma entidade denominada Novo Brilho, Limitada.
Texto do artigo, página 15: Entre:
Texto do artigo, página 15: Innovatus Holding Lda, com sede na cidade de Maputo, na rua Carlos Albers, n.º 38 rés-do-chão, no bairro da Polana Cimento, matriculada no Registo das Entidades Legais de Maputo sob o número 100794748 e com o NUIT número 400748136, representado pelo sócio Abdul Noordine Daniel Chana Mamudo Saramala, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Nampula, portador de Bilhete de Identidade n.º 110100160359N, emitido a 22 de Março de 2016, com domicilio habitual na cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 15: Nayara Abdul Saramala, menor, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110105914096Q, emitido a 22 de Março de 2016, na cidade de Maputo, com domicilio profissional na cidade de Maputo, representada por Abdul Noordine Daniel Chana Mamudo Saramala, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Nampula, portador de Bilhete de Identidade n.º 110100160359N emitido a 22 de Março de 2016, com domicilio habitual na cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 15: Ameen Abdul Saramala, menor, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Passaporte n.º 15AL37713, emitido a 30 de Novembro de 2017, na cidade de Maputo, com domicilio profissional na cidade de Maputo, representado por Abdul Noordine Daniel Chana Mamudo Saramala, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Nampula, portador de Bilhete de Identidade n.º 110100160359N emitido a 22 de Março de 2016, com domicilio habitual na cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 15: As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato de sociedade, que se regerá pelas disposições legais aplicáveis e pelos termos e condições seguintes:
Número ou marcador, página 15: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 15: Denominação e sede
Texto do artigo, página 15: A sociedade adopta a denominação Novo Brilho, Limitada com sede na cidade Maputo,
Texto do artigo, página 16: na Rua Carlos Albers número 38, rés-do-chão no Bairro da Polana Cimento, na República de Moçambique, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: Duração
Texto do artigo, página 16: A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: Objecto
Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 16: a) Venda a grosso e a retalho de produtos de higeine e limpeza; b)Venda a grosso e a retalho de utensílios e embalagens descartáveis para uso doméstico e restauração.
Número ou marcador, página 16: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 16: Capital social
Texto do artigo, página 16: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, no valor de 45.000,00MT (quarenta e cinco mil meticais), encontrando-se dividido em três quotas distribuidas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 16: a) Uma quota de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais), equivalente a 56% do capital, pertencente a Innovatus Holding, Limitada;
Número ou marcador, página 16: b) Uma quota de 10.000,00MT (dez mil meticais), equivalente a 22% do capital, pertencente a Nayara Abdul Saramala;
Número ou marcador, página 16: c) Uma quota de 10.000,00MT (dez mil meticais), equivalente a 22% do capital, pertencente a Ameen Abdul Saramala.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 16: Divisão e cessão de quotas
Texto do artigo, página 16: A cessão parcial ou total de quotas a estranhos à sociedade bem como a sua divisão, depende do prévio consentimento da sociedade.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 16: Administração e gestão
Texto do artigo, página 16: A administração e gestão da sociedade será confiada ao administrador ou a um director-geral a nomeado pela sociedade.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 16: Dissolução
Texto do artigo, página 16: A sociedade só se dissolverá nos casos consignados na lei.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 16: Casos omissos
Texto do artigo, página 16: As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial, aprovado pelo DecretoLei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislações aplicáveis.
Texto do artigo, página 16: Maputo, 20 de Janeiro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 16: OMMI Itália & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que a 13 de Janeiro de 2021, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101462188, uma entidade denominada OMMI Itália & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 16: É celebrado, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, o presente contrato de constituição de sociedade unipessoal limitada, por:
Texto do artigo, página 16: Guido Rossi, solteiro, maior, natural de Itália, de nacionalidade italiana, portador de passaporte n.º YB6319659, emitido em Maputo, a 29 de Fevereiro de 2020, residente na cidade de Maputo, na avenida Mártires da Machava, n.º 14, bairro da Polana Cimento, rés-do-chão, distrito municipal KaMpfumo.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto social
Número ou marcador, página 16: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Denominaçã e duração)
Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade adopta a denominação OMMI Itália & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, doravante denominada sociedade, e é constituída sob forma de sociedade comercial unipessoal limitada, e regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 16: Dois) A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do presente contrato.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: (Sede)
Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, na avenida Mártires da Machava, n.º 14, bairro da Polana Cimento, rés-do-chão, distrito municipal KaMpfumo.
Número ou marcador, página 16: Dois) O conselho de gerência poderá, no entanto, mediante autorização da assembleia geral, transferir a sede social para outro local do território nacional ou do estrangeiro. Ainda poderá abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país quando for conveniente.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: (Objecto social)
Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade pretende desenvolver as seguintes actividades:
Número ou marcador, página 16: a) Prestação de serviços de montagens e manutenção de equipamentos industriais, comércio geral a grosso e a retalho com importação e exportação de máquinas e equipamentos industriais;
Número ou marcador, página 16: b) Organização de eventos, design e publicidade, marketing, venda de acessórios informáticos;
Número ou marcador, página 16: c) Actividade de consultoria para negócios e similares;
Número ou marcador, página 16: d) Preparação de documentos e outras actividades especializadas de apoio administrativo;
Número ou marcador, página 16: e) Outras actividades de serviços de apoio aos negócios;
Número ou marcador, página 16: f) Consultoria e programação informática;
Número ou marcador, página 16: g) Actividade de arquitectura, consultoria na área de engenharia civil e técnica afins;
Número ou marcador, página 16: h) Design de interiores;
Número ou marcador, página 16: i) Publicidade e marketing;
Número ou marcador, página 16: j) Fotografias, execução de fotocópias, preparação de documentos e outras actividades especializadas de apoio administrativo;
Número ou marcador, página 16: k) Venda de consumíveis informáticos e seus acessórios;
Número ou marcador, página 16: l) Gestão e exploração de equipamentos informáticos;
Número ou marcador, página 16: m) Engenharia e técnicas afins na área de construção civil, arquitectura;
Número ou marcador, página 16: n) Agenciamento, transporte e logística;
Número ou marcador, página 16: o) Aluguer de equipamentos e outros bens;
Número ou marcador, página 16: p) Venda de material de ferragens e de electrodomésticos;
Número ou marcador, página 16: q) Serviços de imobiliário e aluguer de imóveis;
Número ou marcador, página 16: r) Serviços de microcréditos.
Número ou marcador, página 16: Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades conexas ou assessoras às suas actividades principais ou poderá participar no capital de outras sociedades, em consórcio, em agrupamentos complementares de empresas ou outras modalidades de associação empresarial.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 17: (Capital social)
Texto do artigo, página 17: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente ao sócio unitário, Guido Rossi.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 17: Da gerência, dissolução, herdeiros e casos omissos
Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 17: (Gerência)
Número ou marcador, página 17: Um) A administração, gestão da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas pelo sócio único, Guido Rossi, que desde já fica nomeado administrador, com dispensa de caução, bastando a sua assinatura, para obrigar a sociedade.
Número ou marcador, página 17: Dois) O administrador tem plenos poderes para nomear mandatário/s à sociedade.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 17: (Dissolução e herdeiros)
Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo do sócio quando assim o entender.
Número ou marcador, página 17: Dois) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio da sociedade, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução.
Número ou marcador, página 17: ARTGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 17: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 17: Os casos omissos serão regulados pela lei e em demais legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 17: Maputo, 20 de Janeiro de 2021. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 17: Sasol Mozambique A5-A, Limitada
Texto do artigo, página 17: Certifico, para efeitos de publicação, que, conforme deliberação escrita dos sócios e documento particular, datados de vinte e sete de Agosto de dois mil e vinte e quinze de Outubro de dois mil e vinte, respectivamente, se procedeu à alteração do número um do artigo segundo dos estatutos da sociedade.
Texto do artigo, página 17: Mais certifico que por força da referida alteração e por meio do referido documento particular, o número um do artigo segundo
Texto do artigo, página 17: dos estatutos da Sasol Mozambique A5-A, Limitada foi alterado, passando a adoptar a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 17: ..............................................................
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 17: (Sede)
Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade tem a sua sede na rua dos Desportistas, n.º 480, 13.º-15.º andares, Maputo Business Tower, na cidade de Maputo, Moçambique.
Número ou marcador, página 17: Dois) (…). Está conforme. Maputo, 7 de Janeiro de 2021. — O Técnico,
Texto do artigo, página 17: Ilegível.
Texto do artigo, página 17: Sasol Mozambique PT5-C, Limitada
Texto do artigo, página 17: Certifico, para efeitos de publicação, que, conforme deliberação escrita dos sócios e documento particular, datados de vinte e sete de Agosto de dois mil e vinte e quinze de Outubro de dois mil e vinte, respectivamente, se procedeu à alteração do número um do artigo segundo dos estatutos da sociedade.
Texto do artigo, página 17: Mais certifico que por força da referida alteração e por meio do referido documento particular, o número um do artigo segundo dos estatutos da Sasol Mozambique PT5-C, Limitada foi alterado, passando a adoptar a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 17: ..............................................................
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 17: (Sede)
Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade tem a sua sede na rua dos Desportistas, n.º 480, 13.º-15.º andares, Maputo Business Tower, na cidade de Maputo, Moçambique.
Número ou marcador, página 17: Dois) (…). Está conforme. Maputo, 7 de Janeiro de 2021. — O Técnico,
Texto do artigo, página 17: Ilegível.
Texto do artigo, página 17: Sasol Petroleum Mozambique Exploration, Limitada
Texto do artigo, página 17: Certifico, para efeitos de publicação, que, conforme deliberação escrita dos sócios e documento particular, datados de vinte e sete de Agosto de dois mil e vinte e quinze de Outubro de dois mil e vinte, respectivamente, se procedeu à alteração do número um do artigo segundo dos estatutos da sociedade.
Texto do artigo, página 17: Mais certifico que por força da referida alteração e por meio do referido documento particular, o número um do artigo segundo dos estatutos da Sasol Petroleum Mozambique Exploration, Limitada foi alterado, passando a adoptar a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 17: ..............................................................
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 17: (Sede)
Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade tem a sua sede na rua dos Desportistas, n.º 480, 13.º-15.º andares, Maputo Business Tower, na cidade de Maputo, Moçambique.
Número ou marcador, página 17: Dois) (…). Está conforme. Maputo, 7 de Janeiro de 2021. — O Técnico,
Texto do artigo, página 17: Ilegível.
Texto do artigo, página 17: Sasol Petroleum Mozambique, Limitada
Texto do artigo, página 17: Certifico, para efeitos de publicação, que, conforme deliberação escrita dos sócios e documento particular, datados de vinte e sete de Agosto de dois mil e vinte e quinze de Outubro de dois mil e vinte, respectivamente, se procedeu à alteração integral dos estatutos da sociedade.
Texto do artigo, página 17: Mais certifico que por força da referida alteração e por meio do referido documento particular, os estatutos da Sasol Petroleum Mozambique, Limitada foram integralmente alterados, passando a adoptar a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO I Do nome, duração, sede e objecto social
Número ou marcador, página 17: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 17: (Nome e duração)
Número ou marcador, página 17: Um) A SASOL Petroleum Mozambique, Limitada (adiante designada por sociedade), é uma sociedade por quotas, de direito moçambicano, sendo regida pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 17: Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 17: (Sede)
Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade tem a sua sede na rua dos Desportistas, n.º 480, 13.º-15.º andares, Maputo Business Tower, na cidade de Maputo, Moçambique.
Número ou marcador, página 17: Dois) Por deliberação da administração ou do conselho de administração, se instituído, a sociedade poderá transferir a sua sede para
Texto do artigo, página 18: qualquer outro local dentro do território nacional, bem como criar e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 18: (Objecto social)
Número ou marcador, página 18: Um) A sociedade tem por objecto social principal o exercício da actividade de exploração, produção e/ou processamento, comercialização, distribuição, venda, armazenamento e manuseio, importação e exportação de petróleo, petróleo bruto, gás natural, produtos petrolíferos e seus derivados.
Número ou marcador, página 18: Dois) A sociedade poderá, ainda, exercer quaisquer outras actividades, subsidiárias ou complementares ao seu objecto social, desde que tais actividades tenham sido autorizadas pela administração ou pelo conselho de administração, se instituído.
Número ou marcador, página 18: Três) Por deliberação da administração ou do conselho de administração, se instituído, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, em projectos e empreendimentos que de alguma forma contribuam para o cumprimento do respectivo objecto social, bem como gerir participações em quaisquer outras sociedades, associações empresariais, grupos de empresas ou outras formas de associação.
Número ou marcador, página 18: Quatro) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade pode adquirir participações em sociedades com objecto distinto.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 18: (Capital social)
Texto do artigo, página 18: O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.00,00MT (vinte mil meticais) e equivale à soma de duas quotas desiguais repartidas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 18: a) Uma quota com o valor nominal de 19.500,00MT (dezanove mil e quinhentos meticais), representativa de 97,5% do capital social, titulada pela Sasol Africa (Pty) Ltd; e
Número ou marcador, página 18: b) Uma quota com o valor nominal de 500,00MT (quinhentos meticais), representativa de 2,5% do capital social, titulada pela Sasol Africa Holdings (Pty) Ltd.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 18: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 18: Um) O capital social da sociedade poderá ser aumentado, em dinheiro ou espécie, por deliberação da assembleia geral, sob proposta da administração ou do conselho de administração, se instituído.
Número ou marcador, página 18: Dois) Em qualquer aumento do capital social da sociedade, os sócios gozam do direito de preferência, na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 18: (Transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 18: Um) A transmissão de quotas entre os sócios é livre.
Número ou marcador, página 18: Dois) A transmissão de quotas a favor de terceiros é condicionada ao exercício do direito de preferência por parte da sociedade e, caso esta não o exerça, ao exercício do mesmo direito pelos demais sócios, na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 18: Três) Os direitos de preferência referidos no número anterior serão exercidos em conformidade com o disposto no artigo 298.º do Código Comercial.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 18: (Suprimentos)
Texto do artigo, página 18: Os sócios, mediante celebração de contrato escrito, poderão prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem previamente acordados por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 18: (Prestações acessórias)
Número ou marcador, página 18: Um) A administração ou o conselho de administração da sociedade, se instituído, poderá, por meio de notificação, exigir de todos os sócios prestações acessórias em dinheiro, não remuneradas, até ao limite do valor do capital social, sem que a sua prestação tenha que corresponder a um contrato tipificado.
Número ou marcador, página 18: Dois) As prestações acessórias deverão ser realizadas pelos sócios, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de recepção da respectiva notificação.
Número ou marcador, página 18: Três) Uma vez prestadas, as prestações acessórias devem ser restituídas pela sociedade aos sócios que as tenham prestado, no prazo máximo de 10 (dez) anos ou, alternativamente, se a sociedade e o sócio concordarem mutuamente, ser convertidas em capital social, por meio de aumento do capital social nos termos previstos nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 18: (Prestações suplementares)
Número ou marcador, página 18: Um) Mediante prévia deliberação da assembleia geral, a administração ou o conselho de administração, se instituído, poderá, mediante notificação escrita, exigir de todos os sócios prestações suplementares até ao valor equivalente ao capital social.
Número ou marcador, página 18: Dois) As prestações suplementares serão realizadas pelos sócios a favor da sociedade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva notificação.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 18: SECÇÃO I Da assembleia geral
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 18: (Reuniões da assembleia geral)
Número ou marcador, página 18: Um) A assembleia geral realizar-se-á, em sessão ordinária, uma vez por ano, nos termos da lei e deverá ter lugar até três meses após o termo de cada exercício, para:
Número ou marcador, página 18: a) Discutir e deliberar sobre o balanço, relatório da administração e as contas referentes ao exercício findo;
Número ou marcador, página 18: b) Deliberar sobre a aplicação de resultados;
Número ou marcador, página 18: c) Quando aplicável, deliberar sobre a nomeação dos membros da administração ou do conselho de administração;
Número ou marcador, página 18: d) Deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse para a sociedade, desde que incluído na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 18: Dois) A assembleia geral reúne, em sessão extraordinária, sempre que devidamente convocada por qualquer administrador ou a requerimento de sócios que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 18: (Convocatória da assembleia geral)
Número ou marcador, página 18: Um) A assembleia geral pode ser convocada por qualquer administrador, pelo conselho fiscal ou fiscal único (se instituído) ou pelos sócios que representem, pelo menos, 10% (dez por cento) do capital social.
Número ou marcador, página 18: Dois) A convocação da Assembleia Geral deve ser feita por meio de carta, respeitando o conteúdo descrito no artigo 134.º do Código Comercial, devendo a mesma ser expedida aos sócios com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Número ou marcador, página 18: Três) Os avisos convocatórios serão assinados por qualquer administrador.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 18: (Representação na assembleia geral)
Texto do artigo, página 18: O sócio pode fazer-se representar na assembleia geral pelo cônjuge, descendente ou ascendente, por outro sócio, por administrador, por terceiro ou mandatário, mediante instrumento de representação voluntária, assinado pelo sócio ou representante por este designado, devendo o mesmo ser dirigido ao presidente do conselho de administração, até às 17 horas do dia útil anterior à data da reunião.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 19: (Reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 19: Um) A assembleia geral realizar-se-á na sede da sociedade ou em qualquer outro lugar no território nacional, desde que devidamente identificado na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 19: Dois) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral, sem observância das formalidades convocatórias prévias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 19: Três) Os sócios podem ainda deliberar sem recurso à assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade e desde que as formalidades contidas no Código Comercial sejam cumpridas.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 19: (Quórum constitutivo e deliberativo)
Número ou marcador, página 19: Um) A Assembleia Geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presentes ou representados sócios titulares de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social. Em segunda convocação, a assembleia geral poderá validamente deliberar, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e a percentagem por estes detida no capital social, salvo disposições legais ou estatutárias em contrário.
Número ou marcador, página 19: Dois) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos emitidos pelos sócios presentes e/ou representados, salvo disposto de forma contrária na lei ou nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 19: Três) Não obstante o disposto no número anterior, a aprovação das matérias abaixo descritas depende do voto favorável dos sócios titulares de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da sociedade:
Número ou marcador, página 19: a) Aumento e redução do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 19: b) Aceitação, transmissão ou renúncia de licenças e concessões; e
Número ou marcador, página 19: c) Nomeação e renúncia de administradores.
Número ou marcador, página 19: SECÇÃO II Da gestão e representação da sociedade
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 19: (Administração)
Número ou marcador, página 19: Um) A gestão e administração da sociedade, assim como a respectiva representação, competem a um ou mais administradores, conforme o que for deliberado em assembleia geral, podendo ser instituído um conselho de administração, o qual deverá ser composto por, pelo menos, 3 (três) administradores.
Número ou marcador, página 19: Dois) Os administradores são eleitos por um período de 3 (três) anos, sendo permitida a sua reeleição, conforme for determinado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 19: Três) Os administradores estão dispensados de prestar caução para o exercício das respectivas funções.
Número ou marcador, página 19: Quatro) A nomeação dos membros do conselho de administração poderá recair sobre pessoas estranhas à sociedade ou sobre pessoas colectivas, desde que seja designada uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação.
Número ou marcador, página 19: Cinco) O conselho de administração, se instituído, designará, de entre os seus membros, aquele que desempenhará as funções de presidente.
Número ou marcador, página 19: Seis) Compete ao presidente do conselho de administração, se instituído, convocar e dirigir as reuniões do conselho e promover a execução das deliberações tomadas pelo mesmo.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 19: (Competências)
Texto do artigo, página 19: Compete à administração ou conselho de administração da sociedade, se instituído, gerir e representar a sociedade, em juízo e fora dele, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do respectivo objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral e, em particular:
Texto do artigo, página 19: a)Apresentar o relatório da administração e as contas anuais;
Número ou marcador, página 19: b) presentar projectos de fusão, cisão e transformação da sociedade;
Número ou marcador, página 19: c) Abrir e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras forma de representação comercial da sociedade em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro;
Número ou marcador, página 19: d) Propor aumentos do capital social;
Número ou marcador, página 19: e) Adquirir, onerar ou alienar quaisquer bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador, página 19: f) Adquirir, onerar ou alienar ou proceder à cessão de exploração e trespasse de estabelecimento comercial da sociedade;
Número ou marcador, página 19: g) Contrair empréstimos;
Número ou marcador, página 19: h) Prestar quaisquer garantias e cauções, pelos meios ou formas legalmente permitidos;
Número ou marcador, página 19: i) Orientar e gerir os negócios sociais, praticando todos os actos relacionados com o seu objecto social, sujeitos às disposições legais e estatutárias;
Número ou marcador, página 19: j) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida; k)Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral; e
Número ou marcador, página 19: l) Constituir mandatários da sociedade, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 19: (Delegação de competências e nomeação de representantes)
Texto do artigo, página 19: A administração ou o conselho de administração, se instituído, poderá conferir mandatos, fixando os precisos limites, com ou sem a faculdade de substabelecimento, a qualquer um dos seus membros, quadros da sociedade ou terceiros, para o exercício de poderes ou tarefas que, no interesse da sociedade, considere convenientes.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 19: (Responsabilidades)
Texto do artigo, página 19: Os administradores respondem para com a sociedade e para com os sócios pelos danos que lhe causarem por actos ou omissões praticados, no exercício das respectivas funções, com preterição dos deveres legais e estatutários, salvo se provarem que agiram sem culpa.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 19: (Convocatória e reuniões do conselho de administração)
Número ou marcador, página 19: Um) O conselho de administração reunirse-á sempre que for convocado pelo seu presidente ou por qualquer administrador.
Número ou marcador, página 19: Dois) A convocatória deverá ser efectuada por escrito, com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias, excepto quando tais formalidades e prazos sejam dispensados por todos os administradores.
Número ou marcador, página 19: Três) A convocatória deve incluir a ordem de trabalhos, a data, a hora e o local da reunião e deve ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada da deliberação, quando for o caso.
Número ou marcador, página 19: Quatro) As reuniões do conselho de administração serão realizadas, em princípio, na sede da sociedade, podendo realizar-se noutro local, desde que aprovado por unanimidade dos administradores.
Número ou marcador, página 19: Cinco) Qualquer administrador que esteja temporariamente impossibilitado de comparecer a uma reunião poderá ser representado por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente, em data anterior à da reunião.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 19: (Deliberações)
Número ou marcador, página 19: Um) Para que a administração ou o conselho de administração, quando instituído, possam deliberar, deve estar presente ou representada a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 19: Dois) As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos administradores presentes ou representados, salvo quando se refiram às matérias descritas no número seguinte.
Número ou marcador, página 19: Três) Quando relacionadas com as matérias descritas no presente número, as decisões do
Texto do artigo, página 20: conselho de administração deverão ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros:
Número ou marcador, página 20: a) A delegação de competências nos termos do artigo décimo sétimo;
Número ou marcador, página 20: b) A definição dos termos e condições de contratação de empréstimos pela sociedade, os quais se encontram sujeitos ao cumprimento, por parte da administração ou conselho de administração, das políticas e delegação de competências do Grupo Sasol que forem eventualmente aplicáveis.
Número ou marcador, página 20: Quatro) As deliberações do conselho de administração deverão ser lavradas em acta, inscritas no respectivo livro e assinadas por todos os administradores que nela tenham participado.
Número ou marcador, página 20: Cinco) O conselho de administração não deliberará sobre matérias reservadas à assembleia geral.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 20: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 20: a) Pela assinatura de um administrador, sempre que a administração da sociedade for composta por um único administrador;
Número ou marcador, página 20: b) Pela assinatura de qualquer um dos administradores, sempre que a administração da sociedade for composta por dois administradores; c)Pela assinatura de dois administradores, sempre que a administração da sociedade seja composta por mais do que dois administradores;
Número ou marcador, página 20: d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nas condições e limites do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 20: Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de um administrador ou mandatário, desde que devidamente autorizado, tal como referido no artigo décimo sétimo.
Número ou marcador, página 20: Três) Em nenhuma circunstância, a administração ou o conselho de administração, se instituído, vinculam a sociedade em actos ou contratos que não sejam consistentes com o seu objecto social, descrito no artigo terceiro dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 20: SECÇÃO III Da fiscalização
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 20: (Dispensa)
Texto do artigo, página 20: A sociedade não terá conselho fiscal nem fiscal único.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO IV Das contas anuais e aplicação de resultados
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 20: (Exercício social)
Número ou marcador, página 20: Um) O exercício social tem início a 1 de Julho e termina a 30 de Junho. Contudo, a sociedade poderá adoptar um período anual de exercício diferente, desde que devidamente autorizada pelas entidades competentes.
Número ou marcador, página 20: Dois) O balanço, o relatório de gestão, a demonstração de resultados e demais contas de exercício fecham-se com referência a 30 de Junho do exercício, conforme referido no número um acima, e serão submetidos à assembleia geral, para apreciação e aprovação, até 30 de Setembro após o termo do exercício a que respeitem.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 20: (Lucros)
Número ou marcador, página 20: Um) Dos lucros apurados em cada exercício, será deduzida a percentagem exigida por lei para constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social.
Número ou marcador, página 20: Dois) Uma vez cumprido o disposto no número anterior, o remanescente terá a aplicação que for deliberada em assembleia geral, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO V Das disposições gerais
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 20: (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade é dissolvida e liquidada nos casos e nos termos estabelecidos na lei aplicável.
Número ou marcador, página 20: Dois) Os liquidatários serão os membros da administração ou do conselho de administração, se instituído, que estiverem em funções na data da liquidação, salvo decisão em contrário da assembleia geral.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 20: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 20: Tudo que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo a legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 20: Está conforme. Maputo, 7 de Janeiro de 2021. — O Técnico,
Texto do artigo, página 20: Ilegível.
Texto do artigo, página 20: Sasol Petroleum Temane, Limitada
Texto do artigo, página 20: Certifico, para efeitos de publicação, que, conforme deliberação escrita dos sócios e documento particular, datados de vinte e sete de Agosto de dois mil e vinte e quinze de Outubro de dois mil e vinte, respectivamente, se procedeu à alteração integral dos estatutos da sociedade.
Texto do artigo, página 20: Mais certifico que por força da referida alteração e por meio do referido documento particular, os estatutos da Sasol Petroleum Temane, Limitada foram integralmente alterados, passando a adoptar a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO I Do nome, duração, sede e objecto social
Número ou marcador, página 20: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 20: (Nome e duração)
Número ou marcador, página 20: Um) A SASOL Petroleum Temane, Limitada (adiante designada por sociedade), é uma sociedade por quotas, de Direito moçambicano, sendo regida pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 20: Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 20: (Sede)
Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade tem a sua sede na rua dos Desportistas, n.º 480, 13.º-15.º andares, Maputo Business Tower, na cidade de Maputo, Moçambique.
Número ou marcador, página 20: Dois) Por deliberação da administração ou do conselho de administração, se instituído, a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como criar e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 20: (Objecto social)
Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade tem por objecto social principal o exercício da actividade de exploração, produção e/ou processamento, comercialização, distribuição, venda, armazenamento e manuseio, importação e exportação de petróleo, petróleo bruto, gás natural, produtos petrolíferos e seus derivados.
Número ou marcador, página 20: Dois) A sociedade poderá, ainda, exercer quaisquer outras actividades, subsidiárias ou complementares ao seu objecto social, desde que tais actividades tenham sido autorizadas pela administração ou pelo conselho de administração, se instituído.
Número ou marcador, página 21: Três) Por deliberação da administração ou do conselho de administração, se instituído, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, em projectos e empreendimentos que de alguma forma contribuam para o cumprimento do respectivo objecto social, bem como gerir participações em quaisquer outras sociedades, associações empresariais, grupos de empresas ou outras formas de associação.
Número ou marcador, página 21: Quatro) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade pode adquirir participações em sociedades com objecto distinto.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 21: (Capital social)
Texto do artigo, página 21: O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 4.283.274.204,33MT (quatro biliões, duzentos e oitenta e três milhões, duzentos e setenta e quatro mil e duzentos e quatro meticais e trinta e três centavos) e equivale à soma de duas quotas desiguais repartidas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 21: a) Uma quota com o valor nominal de 4.283.273.704,33MT (quatro biliões, duzentos e oitenta e três milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e quatro meticais e trinta e três centavos), representativa de 99,9999% do capital social, titulada pela Sasol Africa (Pty) Ltd; e
Número ou marcador, página 21: b) Uma quota com o valor nominal de 500,00MT (quinhentos meticais), representativa de 0,0001% do capital social, titulada pela Sasol Africa Holdings (Pty) Ltd.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 21: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 21: Um) O capital social da sociedade poderá ser aumentado, em dinheiro ou espécie, por deliberação da assembleia geral, sob proposta da administração ou do conselho de administração, se instituído.
Número ou marcador, página 21: Dois) Em qualquer aumento do capital social da sociedade, os sócios gozam do direito de preferência, na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 21: (Transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 21: Um) A transmissão de quotas entre os sócios é livre.
Número ou marcador, página 21: Dois) A transmissão de quotas a favor de terceiros é condicionada ao exercício do direito de preferência por parte da sociedade e, caso esta não o exerça, ao exercício do mesmo direito pelos demais sócios, na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 21: Três) Os direitos de preferência referidos no número anterior serão exercidos em conformidade com o disposto no artigo 298.º do Código Comercial.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 21: (Suprimentos)
Texto do artigo, página 21: Os sócios, mediante celebração de contrato escrito, poderão prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem previamente acordados por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 21: (Prestações acessórias)
Número ou marcador, página 21: Um) A administração ou o conselho de administração da sociedade, se instituído, poderá, por meio de notificação, exigir de todos os sócios, prestações acessórias em dinheiro, não remuneradas, até ao limite do valor do capital social, sem que a sua prestação tenha que corresponder a um contrato tipificado.
Número ou marcador, página 21: Dois) As prestações acessórias deverão ser realizadas pelos sócios, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de recepção da respectiva notificação.
Número ou marcador, página 21: Três) Uma vez prestadas, as prestações acessórias devem ser restituídas pela sociedade aos sócios que as tenham prestado, no prazo máximo de 10 (dez) anos ou, alternativamente, se a sociedade e o sócio concordarem mutuamente, ser convertidas em capital social, por meio de aumento do capital social nos termos previstos nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 21: (Prestações suplementares)
Número ou marcador, página 21: Um) Mediante prévia deliberação assembleia geral, a administração ou o conselho de administração, se instituído, poderá, mediante notificação escrita, exigir de todos os sócios prestações suplementares até ao valor equivalente ao capital social.
Número ou marcador, página 21: Dois) As prestações suplementares serão realizadas pelos sócios a favor da sociedade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva notificação.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO III Dos órgão sociais
Número ou marcador, página 21: SECÇÃO I Da assembleia geral
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 21: (Reuniões da assembleia geral)
Número ou marcador, página 21: Um) A assembleia geral realizar-se-á, em sessão ordinária, uma vez por ano, nos termos da lei e deverá ter lugar até três meses após o termo de cada exercício, para:
Número ou marcador, página 21: a) Discutir e deliberar sobre o balanço, relatório da administração e as contas referentes ao exercício findo;
Número ou marcador, página 21: b) Deliberar sobre a aplicação de resultados;
Número ou marcador, página 21: c) Quando aplicável, deliberar sobre a nomeação dos membros da administração ou do conselho de administração;
Número ou marcador, página 21: d) Deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse para a sociedade, desde que incluído na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 21: Dois) A assembleia geral reúne, em sessão extraordinária, sempre que devidamente convocada por qualquer administrador ou a requerimento de sócios que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 21: (Convocatória da assembleia geral)
Número ou marcador, página 21: Um) A assembleia geral pode ser convocada por qualquer administrador, pelo conselho fiscal ou fiscal único (se instituído) ou pelos sócios que representem, pelo menos, 10% (dez por cento) do capital social.
Número ou marcador, página 21: Dois) A convocação da assembleia geral deve ser feita por meio de carta, respeitando o conteúdo descrito no artigo 134.º do Código Comercial, devendo a mesma ser expedida aos sócios com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Número ou marcador, página 21: Três) Os avisos convocatórios serão assinados por qualquer administrador.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 21: (Representação na assembleia geral)
Texto do artigo, página 21: O sócio pode fazer-se representar na assembleia geral pelo cônjuge, descendente ou ascendente, por outro sócio, por administrador, por terceiro ou mandatário, mediante instrumento de representação voluntária, assinado pelo sócio ou representante por este designado, devendo o mesmo ser dirigido ao presidente do conselho de administração, até às 17 horas do dia útil anterior à data da reunião.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 21: (Reuniões da assembleia geral)
Número ou marcador, página 21: Um) A assembleia geral realizar-se-á na sede da sociedade ou em qualquer outro lugar no território nacional, desde que devidamente identificado na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 21: Dois) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral, sem observância das formalidades convocatórias prévias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 21: Três) Os sócios podem ainda deliberar sem recurso à assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação,
Texto do artigo, página 22: devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade e desde que as formalidades contidas no Código Comercial sejam cumpridas.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 22: (Quórum constitutivo e deliberativo)
Número ou marcador, página 22: Um) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presentes ou representados sócios titulares de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social. Em segunda convocação, a assembleia geral poderá validamente deliberar, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e a percentagem por estes detida no capital social, salvo disposições legais ou estatutárias em contrário.
Número ou marcador, página 22: Dois) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos emitidos pelos sócios presentes e/ou representados, salvo disposto de forma contrária na lei ou nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 22: Três) Não obstante o disposto no número anterior, a aprovação das matérias abaixo descritas depende do voto favorável dos sócios titulares de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da sociedade:
Número ou marcador, página 22: a) Aumento e redução do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 22: b) Aceitação, transmissão ou renúncia de licenças e concessões; e
Número ou marcador, página 22: c) Nomeação e renúncia de administradores.
Número ou marcador, página 22: SECÇÃO II Da gestão e representação da sociedade
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 22: (Administração)
Número ou marcador, página 22: Um) A gestão e administração da sociedade, assim como a respectiva representação, competem a um ou mais administradores, conforme o que for deliberado em assembleia geral, podendo ser instituído um conselho de administração, o qual deverá ser composto por, pelo menos, 3 (três) administradores.
Número ou marcador, página 22: Dois) Os administradores são eleitos por um período de 3 (três) anos, sendo permitida a sua reeleição, conforme for determinado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 22: Três) Os administradores estão dispensados de prestar caução para o exercício das respectivas funções.
Número ou marcador, página 22: Quatro) A nomeação dos membros do conselho de administração poderá recair sobre pessoas estranhas à sociedade ou sobre pessoas colectivas, desde que seja designada uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação.
Texto do artigo, página 22: Cinco)O conselho de administração, se instituído, designará, de entre os seus membros, aquele que desempenhará as funções de presidente.
Número ou marcador, página 22: Seis) Compete ao presidente do conselho de administração, se instituído, convocar e dirigir as reuniões do conselho e promover a execução das deliberações tomadas pelo mesmo.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 22: (Competências)
Texto do artigo, página 22: Compete à administração ou conselho de administração da sociedade, se instituído, gerir e representar a sociedade, em juízo e fora dele, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do respectivo objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral e, em particular:
Texto do artigo, página 22: a)Apresentar o relatório da administração e as contas anuais;
Número ou marcador, página 22: b) presentar projectos de fusão, cisão e transformação da sociedade;
Número ou marcador, página 22: c) Abrir e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras forma de representação comercial da sociedade em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro;
Número ou marcador, página 22: d) Propor aumentos do capital social;
Número ou marcador, página 22: e) Adquirir, onerar ou alienar quaisquer bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador, página 22: f) Adquirir, onerar ou alienar ou proceder à cessão de exploração e trespasse de estabelecimento comercial da sociedade;
Número ou marcador, página 22: g) Contrair empréstimos;
Número ou marcador, página 22: h) Prestar quaisquer garantias e cauções, pelos meios ou formas legalmente permitidos;
Número ou marcador, página 22: i) Orientar e gerir os negócios sociais, praticando todos os actos relacionados com o seu objecto social, sujeitos às disposições legais e estatutárias;
Número ou marcador, página 22: j) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida; k)Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral; e
Número ou marcador, página 22: l) Constituir mandatários da sociedade, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 22: (Delegação de competências e nomeação de representantes)
Texto do artigo, página 22: A administração ou o conselho de administração, se instituído, poderá conferir mandatos, fixando os precisos limites, com ou sem a faculdade de substabelecimento, a qualquer um dos seus membros, quadros da sociedade ou terceiros, para o exercício de poderes ou tarefas que, no interesse da sociedade, considere convenientes.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 22: (Responsabilidades)
Texto do artigo, página 22: Os administradores respondem para com a sociedade e para com os sócios pelos danos que lhe causarem por actos ou omissões praticados, no exercício das respectivas funções, com preterição dos deveres legais e estatutários, salvo se provarem que agiram sem culpa.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 22: (Convocatória e reuniões do conselho de administração)
Número ou marcador, página 22: Um) O conselho de administração reunirse-á sempre que for convocado pelo seu presidente ou por qualquer administrador.
Número ou marcador, página 22: Dois) A convocatória deverá ser efectuada por escrito, com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias, excepto quando tais formalidades e prazos sejam dispensados por todos os administradores.
Número ou marcador, página 22: Três) A convocatória deve incluir a ordem de trabalhos, a data, a hora e o local da reunião e deve ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada da deliberação, quando for o caso.
Número ou marcador, página 22: Quatro) As reuniões do conselho de administração serão realizadas, em princípio, na sede da sociedade, podendo realizar-se noutro local, desde que aprovado por unanimidade dos administradores.
Número ou marcador, página 22: Cinco) Qualquer administrador que esteja temporariamente impossibilitado de comparecer a uma reunião poderá ser representado por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente, em data anterior à da reunião.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 22: (Deliberações)
Número ou marcador, página 22: Um) Para que a administração ou o conselho de administração, quando instituído, possam deliberar, deve estar presente ou representada a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 22: Dois) As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos administradores presentes ou representados, salvo quando se refiram às matérias descritas no número seguinte.
Número ou marcador, página 22: Três) Quando relacionadas com as matérias descritas no presente número, as decisões do conselho de administração deverão ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros:
Número ou marcador, página 22: a) A delegação de competências nos termos do artigo décimo sétimo;
Número ou marcador, página 22: b) A definição dos termos e condições de contratação de empréstimos pela sociedade, os quais se encontram sujeitos ao cumprimento, por parte da administração ou conselho de administração, das políticas e delegação de competências do Grupo Sasol que forem eventualmente aplicáveis.
Número ou marcador, página 23: Quatro) As deliberações do conselho de administração deverão ser lavradas em acta, inscritas no respectivo livro e assinadas por todos os administradores que nela tenham participado.
Texto do artigo, página 23: Cinco)O conselho de administração não deliberará sobre matérias reservadas à assembleia geral.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 23: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade obriga-se:

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