III Série n.º 17/2016

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Edição III Série n.º 17/2016

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Texto do artigo · p. 30 Qualquer pessoa pode ser membro da associação independentemente da sua raça, nacionalidade, cor, sexo ou religião, desde que concorde com seus objectivos, obedeça os seus estatutos e manifesto honestidade a sua vontade de aderir os princípios que regem e orientam a associação.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 30 (Categoria dos membros)

Texto do artigo · p. 30 A associação tem as seguintes categorias de associados:

Número ou marcador · p. 30 a) Membros fundadores – São todas às pessoas que assinaram a acta de constituição da associação;

Número ou marcador · p. 30 b) Membros efectivos – São todos às pessoas que forem admitidas pela Assembleia Geral, mediante proposta da administração; e

Número ou marcador · p. 30 c) Membros honorários – São às pessoas que tenham prestado serviços de relevância social e que sua admissão à associação seja aprovada por dois terços da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 30 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 30 São direitos dos associados:

Número ou marcador · p. 30 a) Participar das reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 30 b) Votar e ser eleito para os cargos electivos;

Número ou marcador · p. 30 c) Solicitar informação sobre qualquer aspecto inerente à associação;

Número ou marcador · p. 30 d) Examinar as actas e demais documentos em seu poder;

Número ou marcador · p. 30 e) Convocar a Assembleia Geral, nos termos do presente estatuto; e

Número ou marcador · p. 30 f) Gozar dos demais direitos atribuídos por lei e pelo presente estatuto.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 30 (Deveres dos associados)

Texto do artigo · p. 30 São deveres dos associados:

Número ou marcador · p. 30 a) Assumir uma postura cordial e urbana para com os associados e terceiros;

Número ou marcador · p. 30 b) Cooperar com a administração para o desenvolvimento das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 30 c) Zelar pelo fiel cumprimento das normas estatutárias e demais resoluções da Assembleia Geral e da administração;

Número ou marcador · p. 30 d) Pagar pontualmente as suas mensalidades;

Número ou marcador · p. 30 e) Comparecer às Assembleias Gerais para as quais forem convocados, devendo discutir e votar os assuntos constantes da ordem do dia;

Número ou marcador · p. 30 f) Respeitar as normas constantes da lei e do presente estatuto que se lhe sejam aplicáveis; e

Número ou marcador · p. 30 g) Exercer as demais actividades que se lhe venham a ser confiadas e gozar os direitos inerentes.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 30 Dos órgãos sociais, funcionamento, convocatória e suas competências

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 30 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 30 Um) São órgãos sociais da associação:

Número ou marcador · p. 30 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 30 b) Administração;

Número ou marcador · p. 30 c) Conselho Fiscal; e

Número ou marcador · p. 30 d) Conselho Consultivo.

Número ou marcador · p. 30 Dois) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo, composto por todos os associados e que decide sobre os assuntos fulcrais da associação, nos termos do presente estatuto.

Número ou marcador · p. 30 Três) A administração representa o topo da hierarquia administrativa da associação, devendo dar execução ao objecto social em obediência às deliberações da associação.

Número ou marcador · p. 30 Quatro) O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização e aconselhamento que responde perante a Assembleia Geral, sem prejuízo de ser chamado pela administração para dar parecer em certos aspectos.

Número ou marcador · p. 30 Cinco) O Conselho Consultivo é um órgão de apoio social, composto por pessoas, singulares ou colectivas, de reconhecida idoneidade, que colaboram com a associação por via de apoio, moral ou financeiro.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 30 (Regime dos titulares dos órgãos)

Texto do artigo · p. 30 Em relação aos integrantes dos órgãos administrativos da associação, observar-se-á o regime seguinte:

Número ou marcador · p. 30 a) É expressamente vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem;

Número ou marcador · p. 30 b) Não responder, subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela associação em virtude de acto regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém, civil e penalmente, por actos lesivos a terceiros ou a própria entidade, praticados com dolo ou culpa;

Número ou marcador · p. 30 c) É vedada a participação de cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive, no mesmo órgão administrativo;

Número ou marcador · p. 30 d) Nenhum integrante poderá participar de mais de um órgão administrativo simultaneamente;

Número ou marcador · p. 30 e) Perde o mandato o integrante que faltar três reuniões consecutivas ou mais de cinco alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas hipóteses o seu cargo declarado vago; e

Número ou marcador · p. 30 f) Não é delegável o exercício da função de titular de órgãos administrativos da associação.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 30 O mandato para a titularidade de qualquer órgão social tem a duração de quatro anos, sendo permitida a recondução, sem qualquer limite.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 30 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 30 Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários e com as suas obrigações pontualmente cumpridas.

Número ou marcador · p. 31 Dois) A Assembleia Geral é presidida pelo presidente da assembleia, eleito na primeira sessão da assembleia.

Número ou marcador · p. 31 Três) Ao presidente da assembleia cabe o voto de qualidade em caso de empate nas votações.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Sessões da assembleia)

Número ou marcador · p. 31 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício financeiro, em sessão convocada pelo presidente da assembleia.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Extraordinariamente, a Assembleia Geral reúne quando devidamente convocada.

Número ou marcador · p. 31 Três) As sessões da Assembleia Geral podem ser presenciais, sob representação ou mediante conferência ou teleconferência, devendo no final da sessão e no mais curto espaço de tempo, serem recolhidas as assinaturas dos participantes.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 31 (Matérias reservada à sessão ordinária)

Texto do artigo · p. 31 Reunida em sessão ordinária, cabe à assembleia examinar e aprovar:

Número ou marcador · p. 31 a) As denominações contabilísticas e a prestação de contas da administração, após parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 31 b) Os relatórios anuais e circunstanciados das actividades e da situação económico-financeira da associação;

Número ou marcador · p. 31 c) O orçamento anual, ouvindo previamente o Conselho Fiscal; e

Número ou marcador · p. 31 d) O plano anual de actividades elaborado pela administração.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 31 (Sessões extraordinárias)

Texto do artigo · p. 31 Sem prejuízo do regime constante do artigo anterior, cabe à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 31 a) Eleger e dar posse aos integrantes da administração e do Conselho Fiscal, sem prejuízo do dever de eleição dos integrantes dos órgãos sociais na primeira sessão ordinária;

Número ou marcador · p. 31 b) Aprovar o regulamento interno e outros actos normativos propostos pela administração;

Número ou marcador · p. 31 c) Sugerir à administração as providências que julgar necessárias ao interesse da associação;

Número ou marcador · p. 31 d) Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à associação;

Número ou marcador · p. 31 e) Decidir sobre quaisquer derrogações ao presente estatuto;

Número ou marcador · p. 31 f) Deliberar sobre a extinção da associação; e

Número ou marcador · p. 31 g) Decidir os casos omissos neste estatuto.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 31 (Convocação de sessão extraordinária)

Texto do artigo · p. 31 A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:

Número ou marcador · p. 31 a) Pelo presidente da assembleia;

Número ou marcador · p. 31 b) Pelo administrador da associação;

Número ou marcador · p. 31 c) Pelo Conselho Fiscal; e

Número ou marcador · p. 31 d) Por um terço dos associados.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 31 (Convocatória)

Texto do artigo · p. 31 A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias é feita com antecedência mínima de oito dias, mediante correspondência pessoal contra recibo, dirigida aos integrantes da Assembleia Geral, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 31 (Quórum)

Texto do artigo · p. 31 O quórum mínimo para a abertura das reuniões é feita, em primeira convocação, por metade e mais um dos componentes da Assembleia Geral e, em segunda convocação, trinta minutos após, com pelo menos um terço dos associados.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 31 (Deliberação)

Texto do artigo · p. 31 O quórum de deliberação é de dois terços da Assembleia Geral, em reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:

Número ou marcador · p. 31 a) Alteração do estatuto;

Número ou marcador · p. 31 b) Alienação de bens imóveis e gravação de ónus reais sobre os mesmos;

Número ou marcador · p. 31 c) Extinção da associação.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 31 (Composição da administração)

Número ou marcador · p. 31 Um) A administração da associação é composta por três membros que são: Administrador da associação, por um Director Executivo e por um Director Financeiro. A composição da Administração pode sempre ser alargada mediante proposta daquele órgão a ser aprovada sob deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 31 Dois) O Administrador e o Director Executivo são eleitos em primeira sessão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 31 Três) Ocorrendo vaga entre os integrantes da administração, a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger o novo integrante.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Competências da administração)

Texto do artigo · p. 31 Compete à administração:

Número ou marcador · p. 31 a) Elaborar e executar o programa anual de actividades;

Número ou marcador · p. 31 b) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultado do exercício findo;

Número ou marcador · p. 31 c) Elaborar o orçamento de receitas e despesas para o exercício seguinte;

Número ou marcador · p. 31 d) Elaborar os regulamentos internos dos departamentos; e,

Número ou marcador · p. 31 e) Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes à associação;

Número ou marcador · p. 31 f) Autorizar a realização de acordos, contratos e convénios que constituam ónus, obrigações e compromissos para a associação;

Número ou marcador · p. 31 g) Contratar, bonificar e demitir trabalhadores;

Número ou marcador · p. 31 h) Delegar à qualquer dos membros da administração, parte ou totalidade dos seus poderes; e,

Número ou marcador · p. 31 i) Exercer as demais tarefas que se lhe sejam atribuídas.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 31 (Competências do administrador da associação)

Texto do artigo · p. 31 Competências ao administrador da associação:

Número ou marcador · p. 31 a) Cumprir e fazer cumprir este estatuto e os regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 31 b) Convocar e presidir as reuniões da administração, conduzir os trabalhos e assegurar a discussão ordeira e a votação dos pontos da ordem de trabalhos, assegurar que toda a informação estatutariamente exigida é prontamente fornecida a todos os membros da administração;

Número ou marcador · p. 31 c) Coordenar as actividades da administração e assegurar o respectivo funcionamento;

Número ou marcador · p. 31 d) Assegurar que sejam lavradas actas das reuniões do conselho e que as mesmas sejam transcritas no respectivo livro; e

Número ou marcador · p. 31 e) Exercer as demais actividades que se lhe venham a ser confiadas.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Competências do Director Executivo da associação)

Texto do artigo · p. 31 São competências do Director Executivo:

Número ou marcador · p. 31 a) Representar a associação activa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Número ou marcador · p. 31 b) Dirigir e supervisionar todas as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 32 c) Preparar, negociar e assinar acordos de parceria dentro dos limites fixados pela administração da associação;

Número ou marcador · p. 32 d) Gerir os assuntos administrativos, corporativos e financeiros da associação, bem como os seus projectos sociais;

Número ou marcador · p. 32 e) Contratar, demitir, bonificar ou exercer outros poderes disciplinares e regulamentares em relação aos empregados, prestadores de serviços e colaboradores da associação;

Número ou marcador · p. 32 f) Abrir, encerrar, assinar e movimentar as contas bancárias e títulos bancários e/ou comerciais da associação;

Número ou marcador · p. 32 g) Representar a associação em juízo e fora dele, tanto activa como passivamente, com poderes para instaurar acções, delas desistir, confessar ou transigir;

Número ou marcador · p. 32 h) Preparar um relatório mensal das actividades da associação, o qual deverá incluir, entre outros elementos necessários, indicadores de resultados, e submetê-lo à administração;

Número ou marcador · p. 32 i) Executar as deliberações da administração referentes à aquisição, alienação, ónus, encargos, obrigações, compromissos ou oneração de bens, presentes ou futuros, a favor ou pertencentes à associação;

Número ou marcador · p. 32 j) Substituir o administrador em suas faltas e impedimentos; e

Número ou marcador · p. 32 k) Exercer as demais tarefas que se lhe venham a ser confiadas.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 32 (Director Financeiro)

Número ou marcador · p. 32 Um) A associação designa um Director Financeiro que é nomeado e/ou exonerado pelo administrador da associação, mediante proposta do Director Executivo.

Número ou marcador · p. 32 Dois) O Director Financeiro é responsável pela gestão da situação financeira da associação, sob direcção do Director Executivo.

Número ou marcador · p. 32 Três) O Director Financeiro deve apresentar um relatório ao Director Executivo e deve assegurar que as actividades financeiras da associação são suficientemente detalhadas e registadas nos livros de contabilidade da associação.

Número ou marcador · p. 32 Quatro) De modo geral, são atribuições do Director Financeiro:

Número ou marcador · p. 32 a) Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados à associação, mantendo em dia a escrituração;

Número ou marcador · p. 32 b) Efectuar o pagamento de todas as obrigações;

Número ou marcador · p. 32 c) Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com profissionais habili-

Texto do artigo · p. 32 tados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;

Número ou marcador · p. 32 d) Apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;

Número ou marcador · p. 32 e) Apresentar o relatório financeiro a ser submetido à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 32 f) Apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 32 g) Publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício;

Número ou marcador · p. 32 h) Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício em curso, a proposta orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à administração, para posterior apreciação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 32 i) Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, excepto valores suficientes para pequenas despesas;

Número ou marcador · p. 32 j) Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria;

Número ou marcador · p. 32 k) Exercer as demais actividades que se lhe venham a ser confiadas quer pelo Director Executivo, quer pela administração e pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 32 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 32 Um) O Conselho Fiscal é um órgão de controle interno da associação.

Número ou marcador · p. 32 Dois) O Conselho Fiscal tem o direito de levar ao conhecimento da administração ou da Assembleia Geral, qualquer assunto que deva ser ponderado e dar o seu parecer em qualquer matéria que seja da sua competência.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 32 (Sessões do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 32 Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela Assembleia Geral ou pela administração.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efectivo do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito.

Número ou marcador · p. 32 Três) Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger novo integrante.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 32 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 32 Compete o Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 32 a) Examinar, sem restrições, a todo tempo, os livros contáveis e quaisquer outros documentos da associação;

Número ou marcador · p. 32 b) Fiscalizar os actos da administração e verificar o cumprimento dos seus deveres legais, estatutários e regimentais;

Número ou marcador · p. 32 c) Comunicar à Assembleia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo providências úteis à regularização da associação; e,

Número ou marcador · p. 32 d) Exercer as demais actividades que se lhe venham a ser confiadas.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 32 (Audição obrigatória do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 32 O Conselho Fiscal deve sempre ser ouvido em relação a:

Número ou marcador · p. 32 a) Demonstrações contábeis da associação e demais dados concernentes à prestação de contas;

Número ou marcador · p. 32 b) O balancete semestral;

Número ou marcador · p. 32 c) Aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à associação;

Número ou marcador · p. 32 d) O relatório anual circunstanciado pertinente às actividades da associação e sua situação econó-mica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; e,

Número ou marcador · p. 32 e) O orçamento anual ou plurianual, programas e projectos relativos às actividades da associação, sob o aspecto da viabilidade económico-

Texto do artigo · p. 32 -financeira.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 32 (Conselho consultivo)

Número ou marcador · p. 32 Um) O Conselho Consultivo é dirigido pelo administrador da associação ou, na sua ausência ou em caso de impossibilidade, pelo Director Executivo.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Os membros do Conselho Consultivo podem deliberar sobre quaisquer aspectos da vida da associação, servindo suas deliberações como aconselhamentos à administração.

Número ou marcador · p. 32 Três) O regime do Conselho Consultivo será definido no estatuto dos órgãos sociais da associação.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO IV Do património e receitas

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 32 (Constituição de património)

Número ou marcador · p. 32 Um) O património da associação é constituído de todos os bens indicados ou a ser indicados no acto de constituição e pelos que

Texto do artigo · p. 33 a associação vier a possuir sob as formas de doações, legados, aquisições, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza.

Número ou marcador · p. 33 Dois) Agravação de ónus sobre imóveis, as doações e legados com encargos somente são aceites após a aprovação da administração, ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 33 Três) A contratação de empréstimos, seja em bancos, seja por intermédio de particulares, é desde já permitida, desde que previamente aprovada pela administração, ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 33 Quatro) A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rentáveis ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da administração.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 33 (Fonte de receitas)

Texto do artigo · p. 33 Constituem fonte de receitas da associação:

Número ou marcador · p. 33 a) As contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras da associação;

Número ou marcador · p. 33 b) As dotações e as subvenções recebidas por intermédio de quaisquer repartições, públicos ou privadas ou apoio às suas actividades destinadas à incorporação de seu património;

Número ou marcador · p. 33 c) Os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convénios com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiros, não destinadas especificamente à incorporação em seu património;

Número ou marcador · p. 33 d) As receitas operacionais e patrimoniais; e e) As contribuições voluntárias e regulares de seus associados.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 33 (Gestão de património)

Texto do artigo · p. 33 O património e as receitas da associação somente pode ser utilizados para a manutenção de seus objectivos, sendo nula qualquer utilização para fim diverso.

Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO V Do regime sancionatório

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 33 (Incumprimento)

Texto do artigo · p. 33 O incumprimento do regime constante do presente estatuto, no todo ou em parte, sujeita

Texto do artigo · p. 33 o infractor a:

Número ou marcador · p. 33 a) Advertência;

Número ou marcador · p. 33 b) Suspensão; ou

Número ou marcador · p. 33 c) Exclusão.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO (Advertência e suspensão)

Número ou marcador · p. 33 Um) As medidas disciplinares de advertência ou suspensão serão aplicadas aos associados pela administração.

Número ou marcador · p. 33 Dois) Quando o infractor for um membro da administração ou do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, as medidas disciplinares de advertência ou suspensão serão aplicadas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 33 (Exclusão)

Texto do artigo · p. 33 Considera-se falta grave, sujeita à sanção de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material à associação.

Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO VI Das disposições finais

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 33 (Extinção da associação)

Texto do artigo · p. 33 A extinção da associação dar-se-á mediante

Texto do artigo · p. 33 o voto favorável de pelo três quartos dos associados presentes à Assembleia Geral extraordinária convocada especialmente para tal fim.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO (Integração excepcional de lacunas) Excepcionalmente, por motivo de urgência, os casos omissos poderão ser decididos pela administração ad referendum da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 33 (Destino dos bens em caso de extinção)

Texto do artigo · p. 33 Decidida a extinção da associação, a Assembleia Geral delibera sobre o destino a dar ao património para outra entidade de fins congéneres.

Título de secção · p. 34 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E. P. NOVOS EQUIPAMENTOS NOVOS SERVIÇOS DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Parágrafo · p. 34 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Título de secção · p. 34 Nossos serviços:

Parágrafo · p. 34 — As três séries por ano ............................. 10.000,00MT — As três séries por semestre ........................ 5.000,00MT

Texto lido por imagem · p. 34 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte): — As três séries por ano ............................ As duas séries por semestre .......................... Preço da assinatura anual: Séries I II III

Parágrafo · p. 34 Preço da assinatura anual: Séries

Título de secção · p. 34 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

Texto lido por imagem · p. 34 10.000,00MT 5.000,00MT

Lista · p. 34 I ..................................................................... 5.000,00MT II .................................................................... 2.500,00MT III ................................................................... 2.500,00MT Preço da assinatura semestral:

Título de secção · p. 34 — Impressão em Off-set e Digital;

Lista · p. 34 I ..................................................................... 2.500,00MT II .................................................................... 1.250,00MT III ................................................................... 1.255,00MT Delegações:

Texto lido por imagem · p. 34 Delegações: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1529 — R/C Tel.: 23 320905 Fax: 23 320908 Quelimane — Rua Samora Machel, n.º 1004, Tel.: 24 218410 Fax: 24 218409 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa n.º 1004 Tel.: 27 220509 Fax: 27 220510

Título de secção · p. 34 — Encadernação e Restauração de Livros;

Parágrafo · p. 34 Beira —Rua Correia de Brito, n.º 1529 – R/C

Parágrafo · p. 34 Tel.: 23 320905 Fax: 23 320908

Título de secção · p. 34 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 34 Quelimane — Rua Samora Machel, n.º 1004, Tel.: 24 218410 Fax: 24 218409

Parágrafo · p. 34 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa n.º 1004 Tel.: 27 220509 Fax: 27 220510

Parágrafo · p. 34 Imprensa Nacional de Moçambique, E. P. – Rua da Imprensa, n. º 283 – Tel: + 258 21 42 70 21/2 – Cel.: + 258 82 3029296, Fax: 258 324858 , C.P. 275, e-mail: [email protected] – www.imprensanac.gov.mz

Parágrafo · p. 34 Preço — 59,50 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 30: (Categoria dos membros)
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Número ou marcador, página 30: b) Membros efectivos – São todos às pessoas que forem admitidas pela Assembleia Geral, mediante proposta da administração; e
Número ou marcador, página 30: c) Membros honorários – São às pessoas que tenham prestado serviços de relevância social e que sua admissão à associação seja aprovada por dois terços da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 30: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 30: São direitos dos associados:
Número ou marcador, página 30: a) Participar das reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 30: b) Votar e ser eleito para os cargos electivos;
Número ou marcador, página 30: c) Solicitar informação sobre qualquer aspecto inerente à associação;
Número ou marcador, página 30: d) Examinar as actas e demais documentos em seu poder;
Número ou marcador, página 30: e) Convocar a Assembleia Geral, nos termos do presente estatuto; e
Número ou marcador, página 30: f) Gozar dos demais direitos atribuídos por lei e pelo presente estatuto.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 30: (Deveres dos associados)
Texto do artigo, página 30: São deveres dos associados:
Número ou marcador, página 30: a) Assumir uma postura cordial e urbana para com os associados e terceiros;
Número ou marcador, página 30: b) Cooperar com a administração para o desenvolvimento das actividades da associação;
Número ou marcador, página 30: c) Zelar pelo fiel cumprimento das normas estatutárias e demais resoluções da Assembleia Geral e da administração;
Número ou marcador, página 30: d) Pagar pontualmente as suas mensalidades;
Número ou marcador, página 30: e) Comparecer às Assembleias Gerais para as quais forem convocados, devendo discutir e votar os assuntos constantes da ordem do dia;
Número ou marcador, página 30: f) Respeitar as normas constantes da lei e do presente estatuto que se lhe sejam aplicáveis; e
Número ou marcador, página 30: g) Exercer as demais actividades que se lhe venham a ser confiadas e gozar os direitos inerentes.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 30: Dos órgãos sociais, funcionamento, convocatória e suas competências
Número ou marcador, página 30: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 30: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 30: Um) São órgãos sociais da associação:
Número ou marcador, página 30: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 30: b) Administração;
Número ou marcador, página 30: c) Conselho Fiscal; e
Número ou marcador, página 30: d) Conselho Consultivo.
Número ou marcador, página 30: Dois) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo, composto por todos os associados e que decide sobre os assuntos fulcrais da associação, nos termos do presente estatuto.
Número ou marcador, página 30: Três) A administração representa o topo da hierarquia administrativa da associação, devendo dar execução ao objecto social em obediência às deliberações da associação.
Número ou marcador, página 30: Quatro) O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização e aconselhamento que responde perante a Assembleia Geral, sem prejuízo de ser chamado pela administração para dar parecer em certos aspectos.
Número ou marcador, página 30: Cinco) O Conselho Consultivo é um órgão de apoio social, composto por pessoas, singulares ou colectivas, de reconhecida idoneidade, que colaboram com a associação por via de apoio, moral ou financeiro.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 30: (Regime dos titulares dos órgãos)
Texto do artigo, página 30: Em relação aos integrantes dos órgãos administrativos da associação, observar-se-á o regime seguinte:
Número ou marcador, página 30: a) É expressamente vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem;
Número ou marcador, página 30: b) Não responder, subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela associação em virtude de acto regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém, civil e penalmente, por actos lesivos a terceiros ou a própria entidade, praticados com dolo ou culpa;
Número ou marcador, página 30: c) É vedada a participação de cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive, no mesmo órgão administrativo;
Número ou marcador, página 30: d) Nenhum integrante poderá participar de mais de um órgão administrativo simultaneamente;
Número ou marcador, página 30: e) Perde o mandato o integrante que faltar três reuniões consecutivas ou mais de cinco alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas hipóteses o seu cargo declarado vago; e
Número ou marcador, página 30: f) Não é delegável o exercício da função de titular de órgãos administrativos da associação.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 30: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 30: O mandato para a titularidade de qualquer órgão social tem a duração de quatro anos, sendo permitida a recondução, sem qualquer limite.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 30: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 30: Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários e com as suas obrigações pontualmente cumpridas.
Número ou marcador, página 31: Dois) A Assembleia Geral é presidida pelo presidente da assembleia, eleito na primeira sessão da assembleia.
Número ou marcador, página 31: Três) Ao presidente da assembleia cabe o voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 31: (Sessões da assembleia)
Número ou marcador, página 31: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício financeiro, em sessão convocada pelo presidente da assembleia.
Número ou marcador, página 31: Dois) Extraordinariamente, a Assembleia Geral reúne quando devidamente convocada.
Número ou marcador, página 31: Três) As sessões da Assembleia Geral podem ser presenciais, sob representação ou mediante conferência ou teleconferência, devendo no final da sessão e no mais curto espaço de tempo, serem recolhidas as assinaturas dos participantes.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 31: (Matérias reservada à sessão ordinária)
Texto do artigo, página 31: Reunida em sessão ordinária, cabe à assembleia examinar e aprovar:
Número ou marcador, página 31: a) As denominações contabilísticas e a prestação de contas da administração, após parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 31: b) Os relatórios anuais e circunstanciados das actividades e da situação económico-financeira da associação;
Número ou marcador, página 31: c) O orçamento anual, ouvindo previamente o Conselho Fiscal; e
Número ou marcador, página 31: d) O plano anual de actividades elaborado pela administração.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 31: (Sessões extraordinárias)
Texto do artigo, página 31: Sem prejuízo do regime constante do artigo anterior, cabe à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 31: a) Eleger e dar posse aos integrantes da administração e do Conselho Fiscal, sem prejuízo do dever de eleição dos integrantes dos órgãos sociais na primeira sessão ordinária;
Número ou marcador, página 31: b) Aprovar o regulamento interno e outros actos normativos propostos pela administração;
Número ou marcador, página 31: c) Sugerir à administração as providências que julgar necessárias ao interesse da associação;
Número ou marcador, página 31: d) Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à associação;
Número ou marcador, página 31: e) Decidir sobre quaisquer derrogações ao presente estatuto;
Número ou marcador, página 31: f) Deliberar sobre a extinção da associação; e
Número ou marcador, página 31: g) Decidir os casos omissos neste estatuto.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 31: (Convocação de sessão extraordinária)
Texto do artigo, página 31: A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
Número ou marcador, página 31: a) Pelo presidente da assembleia;
Número ou marcador, página 31: b) Pelo administrador da associação;
Número ou marcador, página 31: c) Pelo Conselho Fiscal; e
Número ou marcador, página 31: d) Por um terço dos associados.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 31: (Convocatória)
Texto do artigo, página 31: A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias é feita com antecedência mínima de oito dias, mediante correspondência pessoal contra recibo, dirigida aos integrantes da Assembleia Geral, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 31: (Quórum)
Texto do artigo, página 31: O quórum mínimo para a abertura das reuniões é feita, em primeira convocação, por metade e mais um dos componentes da Assembleia Geral e, em segunda convocação, trinta minutos após, com pelo menos um terço dos associados.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 31: (Deliberação)
Texto do artigo, página 31: O quórum de deliberação é de dois terços da Assembleia Geral, em reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
Número ou marcador, página 31: a) Alteração do estatuto;
Número ou marcador, página 31: b) Alienação de bens imóveis e gravação de ónus reais sobre os mesmos;
Número ou marcador, página 31: c) Extinção da associação.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 31: (Composição da administração)
Número ou marcador, página 31: Um) A administração da associação é composta por três membros que são: Administrador da associação, por um Director Executivo e por um Director Financeiro. A composição da Administração pode sempre ser alargada mediante proposta daquele órgão a ser aprovada sob deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 31: Dois) O Administrador e o Director Executivo são eleitos em primeira sessão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 31: Três) Ocorrendo vaga entre os integrantes da administração, a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger o novo integrante.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 31: (Competências da administração)
Texto do artigo, página 31: Compete à administração:
Número ou marcador, página 31: a) Elaborar e executar o programa anual de actividades;
Número ou marcador, página 31: b) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultado do exercício findo;
Número ou marcador, página 31: c) Elaborar o orçamento de receitas e despesas para o exercício seguinte;
Número ou marcador, página 31: d) Elaborar os regulamentos internos dos departamentos; e,
Número ou marcador, página 31: e) Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes à associação;
Número ou marcador, página 31: f) Autorizar a realização de acordos, contratos e convénios que constituam ónus, obrigações e compromissos para a associação;
Número ou marcador, página 31: g) Contratar, bonificar e demitir trabalhadores;
Número ou marcador, página 31: h) Delegar à qualquer dos membros da administração, parte ou totalidade dos seus poderes; e,
Número ou marcador, página 31: i) Exercer as demais tarefas que se lhe sejam atribuídas.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 31: (Competências do administrador da associação)
Texto do artigo, página 31: Competências ao administrador da associação:
Número ou marcador, página 31: a) Cumprir e fazer cumprir este estatuto e os regulamentos internos;
Número ou marcador, página 31: b) Convocar e presidir as reuniões da administração, conduzir os trabalhos e assegurar a discussão ordeira e a votação dos pontos da ordem de trabalhos, assegurar que toda a informação estatutariamente exigida é prontamente fornecida a todos os membros da administração;
Número ou marcador, página 31: c) Coordenar as actividades da administração e assegurar o respectivo funcionamento;
Número ou marcador, página 31: d) Assegurar que sejam lavradas actas das reuniões do conselho e que as mesmas sejam transcritas no respectivo livro; e
Número ou marcador, página 31: e) Exercer as demais actividades que se lhe venham a ser confiadas.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 31: (Competências do Director Executivo da associação)
Texto do artigo, página 31: São competências do Director Executivo:
Número ou marcador, página 31: a) Representar a associação activa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Número ou marcador, página 31: b) Dirigir e supervisionar todas as actividades da associação;
Número ou marcador, página 32: c) Preparar, negociar e assinar acordos de parceria dentro dos limites fixados pela administração da associação;
Número ou marcador, página 32: d) Gerir os assuntos administrativos, corporativos e financeiros da associação, bem como os seus projectos sociais;
Número ou marcador, página 32: e) Contratar, demitir, bonificar ou exercer outros poderes disciplinares e regulamentares em relação aos empregados, prestadores de serviços e colaboradores da associação;
Número ou marcador, página 32: f) Abrir, encerrar, assinar e movimentar as contas bancárias e títulos bancários e/ou comerciais da associação;
Número ou marcador, página 32: g) Representar a associação em juízo e fora dele, tanto activa como passivamente, com poderes para instaurar acções, delas desistir, confessar ou transigir;
Número ou marcador, página 32: h) Preparar um relatório mensal das actividades da associação, o qual deverá incluir, entre outros elementos necessários, indicadores de resultados, e submetê-lo à administração;
Número ou marcador, página 32: i) Executar as deliberações da administração referentes à aquisição, alienação, ónus, encargos, obrigações, compromissos ou oneração de bens, presentes ou futuros, a favor ou pertencentes à associação;
Número ou marcador, página 32: j) Substituir o administrador em suas faltas e impedimentos; e
Número ou marcador, página 32: k) Exercer as demais tarefas que se lhe venham a ser confiadas.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 32: (Director Financeiro)
Número ou marcador, página 32: Um) A associação designa um Director Financeiro que é nomeado e/ou exonerado pelo administrador da associação, mediante proposta do Director Executivo.
Número ou marcador, página 32: Dois) O Director Financeiro é responsável pela gestão da situação financeira da associação, sob direcção do Director Executivo.
Número ou marcador, página 32: Três) O Director Financeiro deve apresentar um relatório ao Director Executivo e deve assegurar que as actividades financeiras da associação são suficientemente detalhadas e registadas nos livros de contabilidade da associação.
Número ou marcador, página 32: Quatro) De modo geral, são atribuições do Director Financeiro:
Número ou marcador, página 32: a) Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados à associação, mantendo em dia a escrituração;
Número ou marcador, página 32: b) Efectuar o pagamento de todas as obrigações;
Número ou marcador, página 32: c) Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com profissionais habili-
Texto do artigo, página 32: tados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
Número ou marcador, página 32: d) Apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
Número ou marcador, página 32: e) Apresentar o relatório financeiro a ser submetido à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 32: f) Apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 32: g) Publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício;
Número ou marcador, página 32: h) Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício em curso, a proposta orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à administração, para posterior apreciação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 32: i) Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, excepto valores suficientes para pequenas despesas;
Número ou marcador, página 32: j) Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria;
Número ou marcador, página 32: k) Exercer as demais actividades que se lhe venham a ser confiadas quer pelo Director Executivo, quer pela administração e pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 32: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 32: Um) O Conselho Fiscal é um órgão de controle interno da associação.
Número ou marcador, página 32: Dois) O Conselho Fiscal tem o direito de levar ao conhecimento da administração ou da Assembleia Geral, qualquer assunto que deva ser ponderado e dar o seu parecer em qualquer matéria que seja da sua competência.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 32: (Sessões do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 32: Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela Assembleia Geral ou pela administração.
Número ou marcador, página 32: Dois) Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efectivo do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito.
Número ou marcador, página 32: Três) Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger novo integrante.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 32: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 32: Compete o Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 32: a) Examinar, sem restrições, a todo tempo, os livros contáveis e quaisquer outros documentos da associação;
Número ou marcador, página 32: b) Fiscalizar os actos da administração e verificar o cumprimento dos seus deveres legais, estatutários e regimentais;
Número ou marcador, página 32: c) Comunicar à Assembleia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo providências úteis à regularização da associação; e,
Número ou marcador, página 32: d) Exercer as demais actividades que se lhe venham a ser confiadas.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 32: (Audição obrigatória do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 32: O Conselho Fiscal deve sempre ser ouvido em relação a:
Número ou marcador, página 32: a) Demonstrações contábeis da associação e demais dados concernentes à prestação de contas;
Número ou marcador, página 32: b) O balancete semestral;
Número ou marcador, página 32: c) Aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à associação;
Número ou marcador, página 32: d) O relatório anual circunstanciado pertinente às actividades da associação e sua situação econó-mica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; e,
Número ou marcador, página 32: e) O orçamento anual ou plurianual, programas e projectos relativos às actividades da associação, sob o aspecto da viabilidade económico-
Texto do artigo, página 32: -financeira.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 32: (Conselho consultivo)
Número ou marcador, página 32: Um) O Conselho Consultivo é dirigido pelo administrador da associação ou, na sua ausência ou em caso de impossibilidade, pelo Director Executivo.
Número ou marcador, página 32: Dois) Os membros do Conselho Consultivo podem deliberar sobre quaisquer aspectos da vida da associação, servindo suas deliberações como aconselhamentos à administração.
Número ou marcador, página 32: Três) O regime do Conselho Consultivo será definido no estatuto dos órgãos sociais da associação.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO IV Do património e receitas
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 32: (Constituição de património)
Número ou marcador, página 32: Um) O património da associação é constituído de todos os bens indicados ou a ser indicados no acto de constituição e pelos que
Texto do artigo, página 33: a associação vier a possuir sob as formas de doações, legados, aquisições, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza.
Número ou marcador, página 33: Dois) Agravação de ónus sobre imóveis, as doações e legados com encargos somente são aceites após a aprovação da administração, ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 33: Três) A contratação de empréstimos, seja em bancos, seja por intermédio de particulares, é desde já permitida, desde que previamente aprovada pela administração, ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 33: Quatro) A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rentáveis ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da administração.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 33: (Fonte de receitas)
Texto do artigo, página 33: Constituem fonte de receitas da associação:
Número ou marcador, página 33: a) As contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras da associação;
Número ou marcador, página 33: b) As dotações e as subvenções recebidas por intermédio de quaisquer repartições, públicos ou privadas ou apoio às suas actividades destinadas à incorporação de seu património;
Número ou marcador, página 33: c) Os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convénios com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiros, não destinadas especificamente à incorporação em seu património;
Número ou marcador, página 33: d) As receitas operacionais e patrimoniais; e e) As contribuições voluntárias e regulares de seus associados.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 33: (Gestão de património)
Texto do artigo, página 33: O património e as receitas da associação somente pode ser utilizados para a manutenção de seus objectivos, sendo nula qualquer utilização para fim diverso.
Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO V Do regime sancionatório
Número ou marcador, página 33: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 33: (Incumprimento)
Texto do artigo, página 33: O incumprimento do regime constante do presente estatuto, no todo ou em parte, sujeita
Texto do artigo, página 33: o infractor a:
Número ou marcador, página 33: a) Advertência;
Número ou marcador, página 33: b) Suspensão; ou
Número ou marcador, página 33: c) Exclusão.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO (Advertência e suspensão)
Número ou marcador, página 33: Um) As medidas disciplinares de advertência ou suspensão serão aplicadas aos associados pela administração.
Número ou marcador, página 33: Dois) Quando o infractor for um membro da administração ou do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, as medidas disciplinares de advertência ou suspensão serão aplicadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 33: (Exclusão)
Texto do artigo, página 33: Considera-se falta grave, sujeita à sanção de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material à associação.
Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador, página 33: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 33: (Extinção da associação)
Texto do artigo, página 33: A extinção da associação dar-se-á mediante
Texto do artigo, página 33: o voto favorável de pelo três quartos dos associados presentes à Assembleia Geral extraordinária convocada especialmente para tal fim.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO (Integração excepcional de lacunas) Excepcionalmente, por motivo de urgência, os casos omissos poderão ser decididos pela administração ad referendum da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 33: (Destino dos bens em caso de extinção)
Texto do artigo, página 33: Decidida a extinção da associação, a Assembleia Geral delibera sobre o destino a dar ao património para outra entidade de fins congéneres.
Título de secção, página 34: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E. P. NOVOS EQUIPAMENTOS NOVOS SERVIÇOS DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Parágrafo, página 34: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Título de secção, página 34: Nossos serviços:
Parágrafo, página 34: — As três séries por ano ............................. 10.000,00MT — As três séries por semestre ........................ 5.000,00MT
Texto lido por imagem, página 34: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte): — As três séries por ano ............................ As duas séries por semestre .......................... Preço da assinatura anual: Séries I II III
Parágrafo, página 34: Preço da assinatura anual: Séries
Título de secção, página 34: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Texto lido por imagem, página 34: 10.000,00MT 5.000,00MT
Lista, página 34: I ..................................................................... 5.000,00MT II .................................................................... 2.500,00MT III ................................................................... 2.500,00MT Preço da assinatura semestral:
Título de secção, página 34: — Impressão em Off-set e Digital;
Lista, página 34: I ..................................................................... 2.500,00MT II .................................................................... 1.250,00MT III ................................................................... 1.255,00MT Delegações:
Texto lido por imagem, página 34: Delegações: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1529 — R/C Tel.: 23 320905 Fax: 23 320908 Quelimane — Rua Samora Machel, n.º 1004, Tel.: 24 218410 Fax: 24 218409 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa n.º 1004 Tel.: 27 220509 Fax: 27 220510
Título de secção, página 34: — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo, página 34: Beira —Rua Correia de Brito, n.º 1529 – R/C
Parágrafo, página 34: Tel.: 23 320905 Fax: 23 320908
Título de secção, página 34: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 34: Quelimane — Rua Samora Machel, n.º 1004, Tel.: 24 218410 Fax: 24 218409
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Parágrafo, página 34: Preço — 59,50 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Certidão de registo Haut Internacional, CO, Limitada
Certidão de registo Marje Construções, Limitada
Certidão de registo MACS – Accounting, Consulting & Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
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