III Série n.º 223/2019

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Edição III Série n.º 223/2019

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Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E TRÊS À Direcção compete:

Número ou marcador · p. 15 a) Representar a associação, praticando todos actos e contratos necessários, podendo para tanto fazer-se representar por mandatários ou procuradores;

Número ou marcador · p. 15 b) Orientar superiormente a actividade da Associação e exercer a sua gestão administrativa; c)Conduzir o funcionamento dos serviços que sejam criados;

Número ou marcador · p. 15 d) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos e todas as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 e) Fixar o quadro do pessoal, admitir e despedir trabalhadores e exercer os poderes disciplinares permitidos por lei;

Número ou marcador · p. 15 f) Elaborar o relatório anual e as contas de gerência e submetê-los à apreciação e votação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 g) Elaborar o orçamento ordinário e os orçamentos extraordinários e submetê-los à Assembleia Geral para apreciação e votação.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 15 Ao Presidente da Direcção compete especialmente:

Número ou marcador · p. 15 a) Convocar as reuniões da Direcção, presidir-lhes e orientá-las;

Número ou marcador · p. 15 b) Representar a Direcção.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 15 As reuniões da Direcção efectuar-se-ão uma vez por mês, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos dos seus membros presentes.

Texto do artigo · p. 15 Único. O presidente tem o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E SEIS

Número ou marcador · p. 15 Um) Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Qualquer movimentação de fundos só poderá ser efectuada desde que uma das assinaturas seja a do tesoureiro.

Número ou marcador · p. 15 Três) Apenas e só nos casos de justificada falta ou impedimento do tesoureiro, a assinatura deste será suprida pelo outro membro da Direcção.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E SETE

Número ou marcador · p. 15 Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, e compete-lhe a fiscalização da associação, verificando e aprovando as suas contas.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Compete ao presidente convocar as reuniões do Conselho sempre que entender.

Número ou marcador · p. 16 Três) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando solicitado pela maioria dos seus membros ou convocada pelo presidente.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, o direito a voto de desempate.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 16 O associado que quiser demitir-se deverá fazê-lo por meio de carta registada dirigida ao Presidente da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VINTE E NOVE

Número ou marcador · p. 16 Um) A ACG… poderá dissolver-se nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 16 a) Por deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 16 b) Nos demais casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente para dar destino aos bens da associação nos termos da lei, cabendo a sua liquidação a uma comissão de sete membros a designar pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO IV Dos fundos

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TRINTA

Texto do artigo · p. 16 (Fundos)

Texto do artigo · p. 16 São considerados fundos da associação, os seguintes:

Número ou marcador · p. 16 a) O produto das quotas e jóias dos seus membros;

Número ou marcador · p. 16 b) As doações, legados e quaisquer outras subvenções de pessoas singulares, colectivas, privadas, públicas, nacionais ou internacionais;

Número ou marcador · p. 16 c) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que associação realize para fins da sua própria manutenção.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TRINTA E UM

Texto do artigo · p. 16 (Vigência)

Texto do artigo · p. 16 O presente estatuto entra em vigor na data da assinatura da sua legalização e submetese à legislação em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TRINTA E DOIS

Texto do artigo · p. 16 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 16 Em tudo quanto for omisso ao presente estatuto, integrar-se-ão, assim, as eventuais lacunas com base no que dispõe a legislação moçambicana sobre o assunto.

Texto do artigo · p. 16 Está conforme. Chimoio, dezasseis de Abril de dois mil e

Texto do artigo · p. 16 dezanove. – A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 16 Associação dos Criadores de Gado Bovino de MandieGuro

Texto do artigo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação, que por Despacho número, do dia vinte e seis de Fevereiro de dois mil e dezanove, da Senhora Administradora do Distrito de Guro, Isabel Fernando Mapapa Jamisse, que a meu cargo Nilza do Rozário José Fevereiro, conservadora e notária superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes Rosário Manuel, maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060401958185M, emitido em Chimoio, aos 4 de Novembro de 2011, Armando Julai António, maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060405434078I, emitido em Chimoio, aos 10 de Julho de 2015 e Vasco Bento, maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060404583258I, emitido em Chimoio, aos 12 de Novembro de 2013. Registaram-se ainda as seguintes presenças: Bernardo Chapassuca maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 050100338798C, emitido em Tete, aos 15 de Julho de 2010, Bento Dgimo Nagatonge maior, solteiro, Natural de Mazoe-Changara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 050105047822B, emitido em Tete, aos 5 de Novembro de 2014, Ilídio Nosário Grimone maior, solteiro, Natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060401574463P, emitido em Chimoio, aos 3 de Outubro de 2017, Fabião Chato maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060407515763I, emitido em Chimoio, aos 6 de Julho de 2018, Armando Zimbulane maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060402430126M, emitido em Chimoio, aos 11 de Julho de 2012, Cuwanza Amoda, maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060405537198P, emitido em Chimoio, aos 15 de Setembro de 2015, Juliasse Languichoe maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Recido do Bilhete de Identidade n.º 62203239, António Finiasse maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060405745602M, emitido em Chimoio, aos 18 de Janeiro de 2016, Domingos Mariano maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade

Texto do artigo · p. 16 moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060401180650B, emitido em Chimoio, aos 19 de Abril de 2016, Geraldo Canivete maior, solteiro, natural de Guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 050106861503M, emitido em Tete, aos 9 de Agosto de 2017, Raminho Manuel Bacacia Ferrão maior, solteiro, natural de Changara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º emitido em Tete, aos 11 de Março de 2014, e Domingos Samissone Jó maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060404762868B, emitido em Chimoio, aos 26 de Fevereiro de 2014. Que pelo referido despacho foi reconhecida a Associação dos Criadores de Gado Bovino de Mandie-Guro, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e fins

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 16 (Denominação)

Texto do artigo · p. 16 A Associação dos Criadores de Gado Bovino de Mandie-Guro, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, e se designa abreviadamente por ACGB de Mandie-Guro.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 16 (Sede)

Texto do artigo · p. 16 A ACGB de Mandie-Guro é de âmbito distrital, tem a sua sede no distrito de Guro, província de Manica, posto Administrativo de Mandie.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 16 (Fins e âmbito)

Número ou marcador · p. 16 Um) Para a realização dos seus fins, a ACGB de Mandie-Guro, propõe-se em:

Número ou marcador · p. 16 a) Promover a adopção das melhores práticas de criação de gado;

Número ou marcador · p. 16 b) Divulgar as possibilidades de fomento da produção de gado;

Número ou marcador · p. 16 c) Angariar mercados e promover a comercialização do gado dos seus membros;

Número ou marcador · p. 16 d) Realizar no geral todas as actividades comportadas no escopo desta associação.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A associação pode filiar-se ou associar-se a cooperativas e outras organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 17 (Actividades)

Texto do artigo · p. 17 Para a prossecução dos seus objectivos, a ACGB de Mandie-Guro propõe-se a:

Número ou marcador · p. 17 a) Apoiar os associados na sua actividade de criadores de bovinos;

Número ou marcador · p. 17 b) Estabelecer e manter relações com os departamentos governamentais e privados ligados ao sector, e solicitar ou aceitar o seu apoio técnico ou financeiro; c)Colaborar e, eventualmente, filiar-se ou promover a filiação dos associados nas organizações congéneres nacionais ou estrangeiras cuja acção prossiga finalidades idênticas;

Número ou marcador · p. 17 d) Representar os associados para os fins deste estatutos;

Número ou marcador · p. 17 e) Promover ou colaborar na realização de exposições, concursos, leilões e outros certames de bovinos;

Número ou marcador · p. 17 f) Promover as relações de natureza comercial, no legítimo interesse dos produtores associados, quanto à comercialização dos seus produtos, ou prestações de serviços, com eles relacionados.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 17 (Membros)

Número ou marcador · p. 17 Um) São membros fundadores aqueles que participaram do acto da constituição da associação e subscreveram a sua acta de constituição.

Número ou marcador · p. 17 Dois) São, igualmente, membros da associação toda e qualquer pessoa singular ou colectiva, nacionais ou estrangeiras, que se dedique ao mesmo ramo de actividade e que tenham aceite, livre, espontânea e expressamente os estatutos desta associação e que sejam admitidos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 17 Cinco) A Assembleia Geral poderá conferir a distinção a membros honorários, de acordo com as regras a serem fixadas em regulamento próprio.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 17 (Perda de qualidade de membros)

Texto do artigo · p. 17 Perdem a qualidade de membros os indivíduos que faltarem em várias reuniões sem prévio aviso ou posterior justificação conveniente e aqueles que de alguma forma violarem as regras estabelecidas no presente estatuto.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 17 (Direitos)

Texto do artigo · p. 17 São direitos dos membros, os seguintes:

Número ou marcador · p. 17 a) Participar da vida da associação e contribuir na definição das políticas e estratégias em prol da associação;

Número ou marcador · p. 17 b) Eleger e ser eleito, com excepção dos membros honorários;

Número ou marcador · p. 17 c) Ter posse de responder e representar a associação em contacto com organismos nacionais e internacionais com vista a organização de apoio e definição de possíveis áreas de cooperação;

Número ou marcador · p. 17 d) Receber informações periódicas da direcção sobre as actividades desenvolvidas pela associação;

Número ou marcador · p. 17 e) Formular propostas de projectos que se relacionem com os fins e as actividades da associação.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 17 (Deveres)

Texto do artigo · p. 17 São deveres dos membros:

Texto do artigo · p. 17 a)Cumprir cabalmente com o estabelecido no presente estatuto;

Número ou marcador · p. 17 b) Contribuir para o bom nome e efectiva realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 17 c) Cumprir com as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 17 d) Pagar regularmente as quotas;

Número ou marcador · p. 17 e) Participar em todas as reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 17 f) Participar das acções de divulgação das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 17 g) Representar a associação em actos públicos ou oficiais quando para tal tenham sido designados;

Número ou marcador · p. 17 h) Informar a direcção sobre quaisquer anomalias ou danos causados aos interesses da associação;

Número ou marcador · p. 17 i) Defender o bom nome e o prestígio da associação.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO III Da organização e funcionamento

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 17 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 17 Os órgãos da ACGB de Mandie-Guro são os seguintes:

Número ou marcador · p. 17 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 17 b) Direcção;

Número ou marcador · p. 17 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 17 Os membros dos corpos gerentes são eleitos por dois anos, podendo ser reconduzidos, e o exercício dos cargos é gratuito, sem prejuízo do reembolso de despesas de representação, viagens e outras efectuadas nesse exercício.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 17 A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos associativos.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 17 Todas as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

Texto do artigo · p. 17 Único. Todo o sócio singular ou colectivo, apenas terá direito a um voto, independentemente do número de animais do seu efectivo.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 17 A Assembleia Geral só poderá deliberar validamente em primeira convocatória quando esteja presente um número de associados superior a metade.

Texto do artigo · p. 17 Único. Se à hora marcada o número de associados exigido não se encontrar presente, a Assembleia Geral funcionará meia hora depois com qualquer número de presenças.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 17 A eleição dos corpos gerentes faz-se por votação secreta e individual em Assembleia Geral. As candidaturas para os corpos gerentes devem ser apresentadas ao Presidente da Assembleia Geral em lista contendo os nomes dos sócios candidatos e os cargos que se candidatam.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUINZE À Assembleia Geral compete:

Número ou marcador · p. 17 a) Eleger a sua própria mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 17 b) preciar e votar o relatório, as demonstrações financeiras e o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 17 c) apreciar e votar o orçamento ordinário e os orçamentos extraordinários que lhe forem submetidos pela Direcção;

Número ou marcador · p. 17 d) Deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 17 e) Aprovar a criação e funcionamento de serviços da associação e as propostas de regulamentação que lhe forem enviadas pela Direcção;

Número ou marcador · p. 17 f) Deliberar sobre a admissão ou exclusão de sócios;

Número ou marcador · p. 17 g) definir o montante da jóia, da quotização, ou de qualquer outra contribuição dos sócios;

Número ou marcador · p. 17 h) Deliberar sobre todos os assuntos para que tenha sido convocada;

Número ou marcador · p. 17 i) por proposta da Direcção, deliberar sobre a atribuição do título de “sócio honorário”.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 17 A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes em cada ano, para:

Texto do artigo · p. 17 a)Apreciar e votar o relatório da Direcção, as Demonstrações Financeiras e o parecer do Conselho Fiscal relativo ao ano antecedente;

Número ou marcador · p. 18 b) Apreciar e votar o orçamento ordinário para o ano em curso;

Número ou marcador · p. 18 c) Eleger, quando for caso disso, os órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 18 A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente, indicando-se sempre as razões da convocatória quando, para tal, o seu presidente, a convoque:

Número ou marcador · p. 18 a) Por iniciativa própria;

Número ou marcador · p. 18 b) A pedido da Direcção;

Número ou marcador · p. 18 c) A pedido do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 18 d) A pedido escrito de dez sócios na plenitude dos seus direitos associativos.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 18 A mesa da Assembleia Geral será composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DEZANOVE Ao presidente da Assembleia Geral compete:

Número ou marcador · p. 18 a) Convocar a Assembleia Geral por meio de carta dirigida a todos os sócios com, pelo menos, sete dias de antecedência e em que sejam indicados o local, data e hora da reunião e a ordem dos respectivos trabalhos;

Número ou marcador · p. 18 b) Dirigir e orientar os trabalhos da Assembleia Geral, impedindo a discussão de assuntos alheios aos fins da associação e à ordem dos trabalhos constantes da convocatória;

Número ou marcador · p. 18 c) Dar posse aos corpos gerentes imediatamente após o encerramento da Assembleia Geral que os tenha eleito.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 18 Ao vice-presidente da Assembleia Geral compete a substituição do respectivo presidente nos seus impedimentos.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 18 Ao secretário da Assembleia Geral compete lavrar, em livro próprio, as actas das reuniões da Assembleia Geral, delas devendo constar o relato resumido dos trabalhos, o resultado das votações e a relação nominal dos sócios presentes e representados.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 18 A Direcção será constituída por um presidente, um secretário com funções de vicepresidente e um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VINTE E TRÊS À Direcção compete:

Número ou marcador · p. 18 a) Representar a associação, praticando todos actos e contratos necessários, podendo para tanto fazer-se representar por mandatários ou procuradores;

Número ou marcador · p. 18 b) Orientar superiormente a actividade da associação e exercer a sua gestão administrativa; c)Conduzir o funcionamento dos serviços que sejam criados;

Número ou marcador · p. 18 d) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos e todas as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 18 e) Fixar o quadro do pessoal, admitir e despedir trabalhadores e exercer os poderes disciplinares permitidos por lei;

Número ou marcador · p. 18 f) Elaborar o relatório anual e as contas de gerência e submetê-los à apreciação e votação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 18 g) Elaborar o orçamento ordinário e os orçamentos extraordinários e submetê-los à Assembleia Geral para apreciação e votação.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 18 Ao Presidente da Direcção compete especialmente:

Número ou marcador · p. 18 a) Convocar as reuniões da Direcção, presidir-lhes e orientá-las;

Número ou marcador · p. 18 b) Representar a Direcção.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 18 As reuniões da Direcção efectuar-se-ão uma vez por mês, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos dos seus membros presentes.

Texto do artigo · p. 18 Único. O presidente tem o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VINTE E SEIS

Número ou marcador · p. 18 Um) Para obrigar a associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Qualquer movimentação de fundos só poderá ser efectuada desde que uma das assinaturas seja a do tesoureiro.

Número ou marcador · p. 18 Três) Apenas e só nos casos de justificada falta ou impedimento do tesoureiro, a assinatura deste será suprida pelo outro membro da Direcção.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VINTE E SETE

Número ou marcador · p. 18 Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, e compete-lhe a fiscalização da associação, verificando e aprovando as suas contas.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Compete ao presidente convocar as reuniões do Conselho sempre que entender.

Número ou marcador · p. 18 Três) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando solicitado pela maioria dos seus membros ou convocada pelo presidente.

Número ou marcador · p. 18 Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, o direito a voto de desempate.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 18 O associado que quiser demitir-se deverá fazê-lo por meio de carta registada dirigida ao presidente da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VINTE E NOVE

Número ou marcador · p. 18 Um) A ACGB de Mandie-Guro poderá dissolver-se nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 18 a) Por deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 18 b) Nos demais casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente para dar destino aos bens da associação nos termos da lei, cabendo a sua liquidação a uma comissão de sete membros a designar pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO IV Dos fundos

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRINTA

Texto do artigo · p. 18 (Fundos)

Texto do artigo · p. 18 São considerados fundos da associação, os seguintes:

Número ou marcador · p. 18 a) O produto das quotas e jóias dos seus membros;

Número ou marcador · p. 18 b) As doações, legados e quaisquer outras subvenções de pessoas singulares, colectivas, privadas, públicas, nacionais ou internacionais;

Número ou marcador · p. 18 c) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que associação realize para fins da sua própria manutenção.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRINTA E UM

Texto do artigo · p. 18 (Vigência)

Texto do artigo · p. 18 O presente estatuto entra em vigor na data da assinatura da sua legalização e submetese à legislação em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRINTA E DOIS

Texto do artigo · p. 18 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 18 Em tudo quanto for omisso ao presente estatuto, integrar-se-ão, assim, as eventuais lacunas com base no que dispõe a legislação moçambicana sobre o assunto.

Texto do artigo · p. 18 Chimoio, dezasseis de Abril de dois mil e dezanove. — A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 19 Associação dos Criadores de Gado Bovino de Nhacololo-Tambara

Texto do artigo · p. 19 Certifico, para efeitos de publicação, que por Despacho número, do dia vinte e dois de Março de dois mil e dezanove, do senhor administrador do Distrito de Tambara Luís Modesto Lourenço, que a meu cargo Nilza do Rozário José Fevereiro, conservadora e notaria superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes Filipe Sicoche Chiundiza, maior, solteiro, Natural de Sabeta-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061001318567Q, emitido em Chimoio, aos 13 de Setembro de 2017, Rui Bechane, maior, solteiro, natural de Ngondonga-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061006358143C, emitido em Chimoio, aos 11 de Novembro de 2016, e Bedenego Chando Simoco, maior, solteiro, Natural de Thendzi-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061006717861B, emitido em Chimoio, aos 16 de Maio de 2017. Registaram-se ainda as seguintes presenças: Abdul Hamid Amade Sene, maior, solteiro, Natural de Báruè, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Recibo de Bilhete de Identidade n.º 60235820, Jone Wilsone Chirenje, maior, solteiro, natural de Nhacolo-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º ..., emitido em Chimoio, aos 1 de Março de 2012, João Mainote Batalhao, maior, solteiro, Natural de Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060061485K, emitido em Maputo, aos 28 de Agosto de 2001, Alberto Bande Caitano, maior, solteiro, natural de Doa, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do cartão de eleitor n.º 0511ª404995489/733, Domingos João Capamba, maior, solteiro, Natural de Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060055387H, emitido em Maputo, aos 21 de Novembro de 2008, Manuel Félix Catemba, maior, solteiro, natural de Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061001690685S, emitido em Chimoio, aos 15 de Dezembro de 2016, Elias Chando Simoco, maior, solteiro, natural de Nhacololo, portador do Bilhete de Identidade n.º 01004898766B, emitido em Chimoio, aos 19 de Setembro de 2013, que pelo referido despacho foi reconhecida a Associação dos Criadores de Gado Bovino de NhacololoTambara, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e fins

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 19 (Denominação)

Texto do artigo · p. 19 A Associação dos Criadores de Gado Bovino de Nhacololo - Tambara, é uma pessoa colectiva

Texto do artigo · p. 19 de direito privado, dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, e se designa abreviadamente por ACGB de NhacololoTambara.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 19 (Sede)

Texto do artigo · p. 19 A ACGB de Nhacololo - Tambara é de âmbito distrital, tem a sua sede no distrito de Tambara, província de Manica, posto Administrativo de Nhacafula.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 19 (Fins e âmbito)

Número ou marcador · p. 19 Um) Para a realização dos seus fins, a ACGB de Nhacololo-Tambara, propõe-se em:

Número ou marcador · p. 19 a) Promover a adopção das melhores práticas de criação de Gado;

Número ou marcador · p. 19 b) Divulgar as possibilidades de fomento da produção de Gado;

Número ou marcador · p. 19 c) Angariar mercados e promover a comercialização do Gado dos seus membros;

Número ou marcador · p. 19 d) Realizar no geral todas as actividades comportadas no escopo desta associação.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A associação pode filiar-se ou associarse a Cooperativas e outras organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 19 (Actividades)

Texto do artigo · p. 19 Para a prossecução dos seus objectivos, a ACGB de Nhacololo-Tambara propõe-se a:

Número ou marcador · p. 19 a) Apoiar os associados na sua actividade de criadores de bovinos;

Número ou marcador · p. 19 b) Estabelecer e manter relações com os departamentos governamentais e privados ligados ao sector, e solicitar ou aceitar o seu apoio técnico ou financeiro; c)Colaborar e, eventualmente, filiar-se ou promover a filiação dos associados nas organizações congéneres nacionais ou estrangeiras cuja acção prossiga finalidades idênticas;

Número ou marcador · p. 19 d) Representar os associados para os fins deste estatutos;

Número ou marcador · p. 19 e) Promover ou colaborar na realização de exposições, concursos, leilões e outros certames de bovinos;

Número ou marcador · p. 19 f) Promover as relações de natureza comercial, no legítimo interesse dos produtores associados, quanto à comercialização dos seus produtos, ou prestações de serviços, com eles relacionados.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 19 (Membros)

Número ou marcador · p. 19 Um) São membros fundadores aqueles que participaram do acto da constituição da

Texto do artigo · p. 19 associação e subscreveram a sua acta de constituição.

Número ou marcador · p. 19 Dois) São, igualmente, membros da associação toda e qualquer pessoa singular ou colectiva, nacionais ou estrangeiras, que se dedique ao mesmo ramo de actividade e que tenham aceite, livre, espontânea e expressamente os estatutos desta associação e que sejam admitidos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 19 Três) A Assembleia Geral poderá conferir a distinção a membros honorários, de acordo com as regras a serem fixadas em regulamento próprio.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 19 (Perda de qualidade de membros)

Texto do artigo · p. 19 Perdem a qualidade de membros os indivíduos que faltarem em várias reuniões sem prévio aviso ou posterior justificação conveniente e aqueles que de alguma forma violarem as regras estabelecidas no presente estatuto.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 19 (Direitos)

Texto do artigo · p. 19 São direitos dos membros, os seguintes:

Número ou marcador · p. 19 a) Participar da vida da associação e contribuir na definição das políticas e estratégias em prol da associação;

Número ou marcador · p. 19 b) Eleger e ser eleito, com excepção dos membros honorários;

Número ou marcador · p. 19 c) Ter posse de responder e representar a associação em contacto com organismos nacionais e internacionais com vista a organização de apoio e definição de possíveis áreas de cooperação;

Número ou marcador · p. 19 d) Receber informações periódicas da direcção sobre as actividades desenvolvidas pela associação;

Número ou marcador · p. 19 e) Formular propostas de projectos que se relacionem com os fins e as actividades da associação.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 19 (Deveres)

Texto do artigo · p. 19 São deveres dos membros:

Texto do artigo · p. 19 a)Cumprir cabalmente com o estabelecido no presente estatuto;

Número ou marcador · p. 19 b) Contribuir para o bom nome e efectiva realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 19 c) Cumprir com as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 19 d) Pagar regularmente as quotas;

Número ou marcador · p. 19 e) Participar em todas as reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 19 f) Participar das acções de divulgação das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 20 g) Representar a associação em actos públicos ou oficiais quando para tal tenham sido designados;

Número ou marcador · p. 20 h) Informar a direcção sobre quaisquer anomalias ou danos causados aos interesses da associação;

Número ou marcador · p. 20 i) Defender o bom nome e o prestígio da associação.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO III Da organização e funcionamento

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 20 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 20 Os órgãos da ACGB de NHACOLOLO TAMBARA são os seguintes:

Número ou marcador · p. 20 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 20 b) Direcção;

Número ou marcador · p. 20 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 20 Os membros dos corpos gerentes são eleitos por dois anos, podendo ser reconduzidos, e o exercício dos cargos é gratuito, sem prejuízo do reembolso de despesas de representação, viagens e outras efectuadas nesse exercício.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 20 A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos associativos.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 20 Todas as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

Texto do artigo · p. 20 Parágrafo único - Todo o sócio singular ou colectivo, apenas terá direito a um voto, independentemente do número de animais do seu efectivo.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 20 A Assembleia Geral só poderá deliberar validamente em primeira convocatória quando esteja presente um número de associados superior a metade.

Texto do artigo · p. 20 Parágrafo único - se à hora marcada o número de associados exigido não se encontrar presente, a Assembleia Geral funcionará meia hora depois com qualquer número de presenças.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 20 A eleição dos corpos gerentes faz-se por votação secreta e individual em Assembleia Geral. As candidaturas para os corpos gerentes devem ser apresentadas ao Presidente da Assembleia Geral em lista contendo os nomes dos sócios candidatos e os cargos que se candidatam.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINZE À Assembleia Geral compete:

Número ou marcador · p. 20 a) Eleger a sua própria mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 20 b) Apreciar e votar o relatório, as Demonstrações Financeiras e o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 20 c) apreciar e votar o orçamento ordinário e os orçamentos extraordinários que lhe forem submetidos pela Direcção;

Número ou marcador · p. 20 d) deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 20 e) aprovar a criação e funcionamento de serviços da Associação e as propostas de regulamentação que lhe forem enviadas pela Direcção;

Número ou marcador · p. 20 f) deliberar sobre a admissão ou exclusão de sócios; g)definir o montante da jóia, da quotização, ou de qualquer outra contribuição dos sócios;

Número ou marcador · p. 20 h) deliberar sobre todos os assuntos para que tenha sido convocada;

Número ou marcador · p. 20 i) por proposta da Direcção, deliberar sobre a atribuição do título de “Sócio Honorário”.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 20 A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes em cada ano, para:

Texto do artigo · p. 20 a)apreciar e votar o relatório da Direcção, as Demonstrações Financeiras e o parecer do Conselho Fiscal relativo ao ano antecedente;

Número ou marcador · p. 20 b) apreciar e votar o orçamento ordinário para o ano em curso; c)eleger, quando for caso disso, os órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 20 A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente, indicando-se sempre as razões da convocatória quando, para tal, o seu presidente, a convoque:

Número ou marcador · p. 20 a) Por iniciativa própria;

Número ou marcador · p. 20 b) A pedido da Direcção;

Número ou marcador · p. 20 c) A pedido do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 20 d) A pedido escrito de dez sócios na plenitude dos seus direitos associativos.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 20 A mesa da Assembleia Geral será composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DEZANOVE Ao presidente da Assembleia Geral compete:

Número ou marcador · p. 20 a) Convocar a Assembleia Geral por meio de carta dirigida a todos os sócios com, pelo menos, sete dias de antecedência e em que sejam indicados o local, data e hora da reunião e a ordem dos respectivos trabalhos;

Número ou marcador · p. 20 b) Dirigir e orientar os trabalhos da Assembleia Geral, impedindo a discussão de assuntos alheios aos fins da associação e à ordem dos trabalhos constantes da Convocatória;

Número ou marcador · p. 20 c) Dar posse aos corpos gerentes imediatamente após o encerramento da Assembleia Geral que os tenha eleito.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 20 Ao vice-presidente da Assembleia Geral compete a substituição do respectivo presidente nos seus impedimentos.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 20 Ao secretário da Assembleia Geral compete lavrar, em livro próprio, as actas das reuniões da Assembleia Geral, delas devendo constar o relato resumido dos trabalhos, o resultado das votações e a relação nominal dos sócios presentes e representados.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 20 A Direcção será constituída por um presidente, um secretário com funções de vicepresidente e um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VINTE E TRÊS À Direcção compete:

Número ou marcador · p. 20 a) Representar a Associação, praticando todos actos e contratos necessários, podendo para tanto fazer-se representar por mandatários ou procuradores;

Número ou marcador · p. 20 b) Orientar superiormente a actividade da Associação e exercer a sua gestão administrativa; c)Conduzir o funcionamento dos serviços que sejam criados;

Número ou marcador · p. 20 d) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos e todas as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 20 e) Fixar o quadro do pessoal, admitir e despedir trabalhadores e exercer os poderes disciplinares permitidos por lei;

Número ou marcador · p. 20 f) Elaborar o relatório anual e as contas de gerência e submetê-los à apreciação e votação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 20 g) Elaborar o orçamento ordinário e os orçamentos extraordinários e submetê-los à Assembleia Geral para apreciação e votação.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 20 Ao Presidente da Direcção compete especialmente:

Número ou marcador · p. 20 a) Convocar as reuniões da Direcção, presidir-lhes e orientá-las;

Número ou marcador · p. 20 b) Representar a Direcção.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 21 As reuniões da Direcção efectuar-se-ão uma vez por mês, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos dos seus membros presentes.

Texto do artigo · p. 21 Parágrafo único - o Presidente tem o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VINTE E SEIS

Número ou marcador · p. 21 Um) Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Qualquer movimentação de fundos só poderá ser efectuada desde que uma das assinaturas seja a do tesoureiro.

Número ou marcador · p. 21 Três) Apenas e só nos casos de justificada falta ou impedimento do Tesoureiro, a assinatura deste será suprida pelo outro membro da Direcção.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VINTE E SETE

Número ou marcador · p. 21 Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, e compete-lhe a fiscalização da Associação, verificando e aprovando as suas contas.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Compete ao Presidente convocar as reuniões do Conselho sempre que entender.

Número ou marcador · p. 21 Três) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando solicitado pela maioria dos seus membros ou convocada pelo presidente.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, o direito a voto de desempate.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 21 O associado que quiser demitir-se deverá fazê-lo por meio de carta registada dirigida ao Presidente da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VINTE E NOVE

Número ou marcador · p. 21 Um) A ACGB de Nhacololo-Tambara poderá dissolver-se nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 21 a) Por deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 21 b) Nos demais casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente para dar destino aos bens da associação nos termos da lei, cabendo a sua liquidação a uma comissão de 7 membros a designar pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO IV Dos fundos

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO TRINTA

Texto do artigo · p. 21 (Fundos)

Texto do artigo · p. 21 São considerados fundos da associação, os seguintes:

Número ou marcador · p. 21 a) O produto das quotas e jóias dos seus membros;

Número ou marcador · p. 21 b) As doações, legados e quaisquer outras subvenções de pessoas singulares,

Texto do artigo · p. 21 colectivas, privadas, publicas, nacionais ou internacionais;

Número ou marcador · p. 21 c) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que associação realize para fins da sua própria manutenção.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO TRINTA E UM

Texto do artigo · p. 21 (Vigência)

Texto do artigo · p. 21 O presente estatuto entra em vigor na data da assinatura da sua legalização e submetese à legislação em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO TRINTA E DOIS

Texto do artigo · p. 21 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 21 Em tudo quanto for omisso ao presente estatuto, integrar-se-ão, assim, as eventuais lacunas com base no que dispõe a legislação moçambicana sobre o assunto.

Texto do artigo · p. 21 Nada mais havendo a deliberar, pelas doze horas, deu-se por encerrada a assembleia constituinte, tendo sido lavrada a presente acta, que reproduz fielmente o sentido das decisões alí tomadas, e vai seguidamente assinada pelos presentes.

Texto do artigo · p. 21 Chimoio, dezasseis de Abril de dois mil e dezanove. — A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 21 Associação dos Criadores de Gado Bovino de SanzueGuro

Texto do artigo · p. 21 Certifico, para efeitos de publicação, que por despacho número, de vinte e seis de Fevereiro de dois mil e dezanove, da senhora Administradora do Distrito de Guro Isabel Fernando Mapapa, que a meu cargo Nilza do Rozário José Fevereiro, conservadora e notária superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes Albino Mandalaza, cidadão de nacionalidade moçambicana, Veloso Avelino, maior, solteiro, Natural de Sanzue-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Recibo de Bilhete de Identidade n.° 62207084, Carlitos Felix Guezane, maior, solteiro, Natural de Sanzue-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060402741570S, emitido em Chimoio, aos 15 de Novembro de 2012 e Alfredo Feliz Guezane, maior, solteiro, Natural de Sanzue-mandie, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060402741350P, emitido em Chimoio, aos 15 de Novembro de 2012. Registaram-se ainda as seguintes

Texto do artigo · p. 21 presenças: Zinha Buerezane Madola, maior, solteira, Natural de Nhacatale-guro, cidadã de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.° 060404583230B, emitido em Chimoio, aos 6 de Novembro

Texto do artigo · p. 21 de 2013, Betrengo Samuel Sali, maior, solteiro, Natural de Moatize, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060404762845B, emitido em Chimoio, aos 21 de Fevereiro de 2014, Fernando Guezane Tsingano, maior, solteiro, Natural de Sanzue-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060405081423C, emitido em Chimoio, aos 3 de Novembro de 2014, Chaida Marício Milissão, maior, solteira, Natural de Tete, cidadã de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.° 060404583231B, emitido em Chimoio, aos 6 de Novembro de 2013, Domingos Matias Nsico, maior, solteiro, Natural de Sanzue-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060405732875N, emitido em Chimoio, aos 8 de Janeiro de 2016, Fernando Sacalheiro Antiga, maior, solteiro, Natural de Guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060406442717J, emitido em Chimoio, aos 21 de Dezembro de 2016, José Luís Jequessene, maior, solteiro, Natural de Massangano, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 050102246826C, emitido em Chimoio, aos 27 de Agosto de 2018, Orlando Matias Tsicu, maior, solteiro, Natural de Sanzue-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060405334418I, emitido em Chimoio, aos 29 de Maio de 2015, Jordão Félix Guezane Tsingano, maior, solteiro, Natural de Sanzue-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060405081424B, emitido em Chimoio, aos 3 de Novembro de 2014, Sara Amácio, maior, solteira, Natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portadora de Bilhete de Identidade n.° 060406989339J, emitido em Chimoio, aos 9 de Outubro de 2017, Abel Avelino Silva, maior, solteiro, Natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060402741359B, emitido em Chimoio, aos 8 de Março de 2018 e Patrício Mavico, maior, solteiro, Natural de Mandieguro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Recibo de Bilhete de Identidade n.° 62115189, cidadão de nacionalidade

Texto do artigo · p. 22 moçambicana residentes em Mossurize, que pelo referido despacho foi reconhecida a Associação Dos Criadores se Gado Bovino de Sanzue-Guro, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e fins

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Denominação)

Texto do artigo · p. 22 A Associação dos Criadores de Gado Bovino de Sanzue-Guro, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, e se designa abreviadamente por ACGB de Sanzue-Guro.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 22 (Sede)

Texto do artigo · p. 22 A ACGB de Sanzue-Guro é de âmbito distrital, tem a sua sede no distrito de Guro província de Manica, posto Administrativo de Mandie.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Fins e âmbito)

Número ou marcador · p. 22 Um) Para a realização dos seus fins, a ACGB de Sanzue-Guro, propõe-se em:

Número ou marcador · p. 22 a) Promover a adopção das melhores práticas de criação de Gado; b) Divulgar as possibilidades de fomento

Texto do artigo · p. 22 da produção de Gado;

Número ou marcador · p. 22 c) Angariar mercados e promover a comercialização do Gado dos seus membros;

Número ou marcador · p. 22 d) Realizar no geral todas as actividades comportadas no escopo desta associação.

Texto do artigo · p. 22 Dois)A associação pode filiar-se ou associarse a Cooperativas e outras organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 (Actividades)

Texto do artigo · p. 22 Para a prossecução dos seus objectivos, a ACGB de Sanzue-Guro propõe-se a:

Número ou marcador · p. 22 a) Apoiar os associados na sua actividade de criadores de bovinos;

Número ou marcador · p. 22 b) Estabelecer e manter relações com os departamentos governamentais e privados ligados ao sector, e solicitar ou aceitar o seu apoio técnico ou financeiro; c)Colaborar e, eventualmente, filiar-se ou promover a filiação dos associados nas organizações congéneres nacionais ou estrangeiras cuja acção prossiga finalidades idênticas; d) Representar os associados para os fins

Texto do artigo · p. 22 deste estatutos;

Número ou marcador · p. 22 e) Promover ou colaborar na realização de exposições, concursos, leilões e outros certames de bovinos;

Número ou marcador · p. 22 f) Promover as relações de natureza comercial, no legítimo interesse dos produtores associados, quanto à comercialização dos seus produtos, ou prestações de serviços, com eles relacionados.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 22 (Membros)

Número ou marcador · p. 22 Um) São membros fundadores aqueles que participaram do acto da constituição da associação e subscreveram a sua acta de constituição.

Número ou marcador · p. 22 Dois) São, igualmente, membros da associação toda e qualquer pessoa singular ou colectiva, nacionais ou estrangeiras, que se dedique ao mesmo ramo de actividade e que tenham aceite, livre, espontânea e expressamente os estatutos desta associação e que sejam admitidos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 22 Três) A Assembleia Geral poderá conferir a distinção a membros honorários, de acordo com as regras a serem fixadas em regulamento próprio.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 22 (Perda de qualidade de membros)

Texto do artigo · p. 22 Perdem a qualidade de membros os indivíduos que faltarem em várias reuniões sem prévio aviso ou posterior justificação conveniente e aqueles que de alguma forma violarem as regras estabelecidas no presente estatuto.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 22 (Direitos)

Texto do artigo · p. 22 São direitos dos membros, os seguintes:

Número ou marcador · p. 22 a) Participar da vida da associação e contribuir na definição das políticas e estratégias em prol da associação;

Número ou marcador · p. 22 b) Eleger e ser eleito, com excepção dos membros honorários;

Número ou marcador · p. 22 c) Ter posse de responder e representar a associação em contacto com organismos nacionais e internacionais com vista a organização de apoio e definição de possíveis áreas de cooperação;

Número ou marcador · p. 22 d) Receber informações periódicas da direcção sobre as actividades desenvolvidas pela associação;

Número ou marcador · p. 22 e) Formular propostas de projectos que se relacionem com os fins e as actividades da associação.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 22 (Deveres)

Texto do artigo · p. 22 São deveres dos membros: a)Cumprir cabalmente com o estabelecido no presente estatuto;

Número ou marcador · p. 22 b) Contribuir para o bom nome e efectiva realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 22 c) Cumprir com as deliberações dos

Texto do artigo · p. 22 órgãos sociais; d) Pagar regularmente as quotas; e) Participar em todas as reuniões da

Texto do artigo · p. 22 Assembleia Geral; f) Participar das acções de divulgação das actividades da associação;

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E TRÊS À Direcção compete:
Número ou marcador, página 15: a) Representar a associação, praticando todos actos e contratos necessários, podendo para tanto fazer-se representar por mandatários ou procuradores;
Número ou marcador, página 15: b) Orientar superiormente a actividade da Associação e exercer a sua gestão administrativa; c)Conduzir o funcionamento dos serviços que sejam criados;
Número ou marcador, página 15: d) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos e todas as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: e) Fixar o quadro do pessoal, admitir e despedir trabalhadores e exercer os poderes disciplinares permitidos por lei;
Número ou marcador, página 15: f) Elaborar o relatório anual e as contas de gerência e submetê-los à apreciação e votação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: g) Elaborar o orçamento ordinário e os orçamentos extraordinários e submetê-los à Assembleia Geral para apreciação e votação.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 15: Ao Presidente da Direcção compete especialmente:
Número ou marcador, página 15: a) Convocar as reuniões da Direcção, presidir-lhes e orientá-las;
Número ou marcador, página 15: b) Representar a Direcção.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 15: As reuniões da Direcção efectuar-se-ão uma vez por mês, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos dos seus membros presentes.
Texto do artigo, página 15: Único. O presidente tem o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E SEIS
Número ou marcador, página 15: Um) Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção.
Número ou marcador, página 15: Dois) Qualquer movimentação de fundos só poderá ser efectuada desde que uma das assinaturas seja a do tesoureiro.
Número ou marcador, página 15: Três) Apenas e só nos casos de justificada falta ou impedimento do tesoureiro, a assinatura deste será suprida pelo outro membro da Direcção.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E SETE
Número ou marcador, página 15: Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, e compete-lhe a fiscalização da associação, verificando e aprovando as suas contas.
Número ou marcador, página 16: Dois) Compete ao presidente convocar as reuniões do Conselho sempre que entender.
Número ou marcador, página 16: Três) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando solicitado pela maioria dos seus membros ou convocada pelo presidente.
Número ou marcador, página 16: Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, o direito a voto de desempate.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 16: O associado que quiser demitir-se deverá fazê-lo por meio de carta registada dirigida ao Presidente da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VINTE E NOVE
Número ou marcador, página 16: Um) A ACG… poderá dissolver-se nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 16: a) Por deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 16: b) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 16: Dois) Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente para dar destino aos bens da associação nos termos da lei, cabendo a sua liquidação a uma comissão de sete membros a designar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO IV Dos fundos
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TRINTA
Texto do artigo, página 16: (Fundos)
Texto do artigo, página 16: São considerados fundos da associação, os seguintes:
Número ou marcador, página 16: a) O produto das quotas e jóias dos seus membros;
Número ou marcador, página 16: b) As doações, legados e quaisquer outras subvenções de pessoas singulares, colectivas, privadas, públicas, nacionais ou internacionais;
Número ou marcador, página 16: c) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que associação realize para fins da sua própria manutenção.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TRINTA E UM
Texto do artigo, página 16: (Vigência)
Texto do artigo, página 16: O presente estatuto entra em vigor na data da assinatura da sua legalização e submetese à legislação em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TRINTA E DOIS
Texto do artigo, página 16: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 16: Em tudo quanto for omisso ao presente estatuto, integrar-se-ão, assim, as eventuais lacunas com base no que dispõe a legislação moçambicana sobre o assunto.
Texto do artigo, página 16: Está conforme. Chimoio, dezasseis de Abril de dois mil e
Texto do artigo, página 16: dezanove. – A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 16: Associação dos Criadores de Gado Bovino de MandieGuro
Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que por Despacho número, do dia vinte e seis de Fevereiro de dois mil e dezanove, da Senhora Administradora do Distrito de Guro, Isabel Fernando Mapapa Jamisse, que a meu cargo Nilza do Rozário José Fevereiro, conservadora e notária superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes Rosário Manuel, maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060401958185M, emitido em Chimoio, aos 4 de Novembro de 2011, Armando Julai António, maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060405434078I, emitido em Chimoio, aos 10 de Julho de 2015 e Vasco Bento, maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060404583258I, emitido em Chimoio, aos 12 de Novembro de 2013. Registaram-se ainda as seguintes presenças: Bernardo Chapassuca maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 050100338798C, emitido em Tete, aos 15 de Julho de 2010, Bento Dgimo Nagatonge maior, solteiro, Natural de Mazoe-Changara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 050105047822B, emitido em Tete, aos 5 de Novembro de 2014, Ilídio Nosário Grimone maior, solteiro, Natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060401574463P, emitido em Chimoio, aos 3 de Outubro de 2017, Fabião Chato maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060407515763I, emitido em Chimoio, aos 6 de Julho de 2018, Armando Zimbulane maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060402430126M, emitido em Chimoio, aos 11 de Julho de 2012, Cuwanza Amoda, maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060405537198P, emitido em Chimoio, aos 15 de Setembro de 2015, Juliasse Languichoe maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Recido do Bilhete de Identidade n.º 62203239, António Finiasse maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060405745602M, emitido em Chimoio, aos 18 de Janeiro de 2016, Domingos Mariano maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade
Texto do artigo, página 16: moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060401180650B, emitido em Chimoio, aos 19 de Abril de 2016, Geraldo Canivete maior, solteiro, natural de Guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 050106861503M, emitido em Tete, aos 9 de Agosto de 2017, Raminho Manuel Bacacia Ferrão maior, solteiro, natural de Changara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º emitido em Tete, aos 11 de Março de 2014, e Domingos Samissone Jó maior, solteiro, natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060404762868B, emitido em Chimoio, aos 26 de Fevereiro de 2014. Que pelo referido despacho foi reconhecida a Associação dos Criadores de Gado Bovino de Mandie-Guro, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e fins
Número ou marcador, página 16: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 16: (Denominação)
Texto do artigo, página 16: A Associação dos Criadores de Gado Bovino de Mandie-Guro, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, e se designa abreviadamente por ACGB de Mandie-Guro.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 16: (Sede)
Texto do artigo, página 16: A ACGB de Mandie-Guro é de âmbito distrital, tem a sua sede no distrito de Guro, província de Manica, posto Administrativo de Mandie.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 16: (Fins e âmbito)
Número ou marcador, página 16: Um) Para a realização dos seus fins, a ACGB de Mandie-Guro, propõe-se em:
Número ou marcador, página 16: a) Promover a adopção das melhores práticas de criação de gado;
Número ou marcador, página 16: b) Divulgar as possibilidades de fomento da produção de gado;
Número ou marcador, página 16: c) Angariar mercados e promover a comercialização do gado dos seus membros;
Número ou marcador, página 16: d) Realizar no geral todas as actividades comportadas no escopo desta associação.
Número ou marcador, página 16: Dois) A associação pode filiar-se ou associar-se a cooperativas e outras organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 17: (Actividades)
Texto do artigo, página 17: Para a prossecução dos seus objectivos, a ACGB de Mandie-Guro propõe-se a:
Número ou marcador, página 17: a) Apoiar os associados na sua actividade de criadores de bovinos;
Número ou marcador, página 17: b) Estabelecer e manter relações com os departamentos governamentais e privados ligados ao sector, e solicitar ou aceitar o seu apoio técnico ou financeiro; c)Colaborar e, eventualmente, filiar-se ou promover a filiação dos associados nas organizações congéneres nacionais ou estrangeiras cuja acção prossiga finalidades idênticas;
Número ou marcador, página 17: d) Representar os associados para os fins deste estatutos;
Número ou marcador, página 17: e) Promover ou colaborar na realização de exposições, concursos, leilões e outros certames de bovinos;
Número ou marcador, página 17: f) Promover as relações de natureza comercial, no legítimo interesse dos produtores associados, quanto à comercialização dos seus produtos, ou prestações de serviços, com eles relacionados.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 17: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 17: (Membros)
Número ou marcador, página 17: Um) São membros fundadores aqueles que participaram do acto da constituição da associação e subscreveram a sua acta de constituição.
Número ou marcador, página 17: Dois) São, igualmente, membros da associação toda e qualquer pessoa singular ou colectiva, nacionais ou estrangeiras, que se dedique ao mesmo ramo de actividade e que tenham aceite, livre, espontânea e expressamente os estatutos desta associação e que sejam admitidos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 17: Cinco) A Assembleia Geral poderá conferir a distinção a membros honorários, de acordo com as regras a serem fixadas em regulamento próprio.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 17: (Perda de qualidade de membros)
Texto do artigo, página 17: Perdem a qualidade de membros os indivíduos que faltarem em várias reuniões sem prévio aviso ou posterior justificação conveniente e aqueles que de alguma forma violarem as regras estabelecidas no presente estatuto.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 17: (Direitos)
Texto do artigo, página 17: São direitos dos membros, os seguintes:
Número ou marcador, página 17: a) Participar da vida da associação e contribuir na definição das políticas e estratégias em prol da associação;
Número ou marcador, página 17: b) Eleger e ser eleito, com excepção dos membros honorários;
Número ou marcador, página 17: c) Ter posse de responder e representar a associação em contacto com organismos nacionais e internacionais com vista a organização de apoio e definição de possíveis áreas de cooperação;
Número ou marcador, página 17: d) Receber informações periódicas da direcção sobre as actividades desenvolvidas pela associação;
Número ou marcador, página 17: e) Formular propostas de projectos que se relacionem com os fins e as actividades da associação.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 17: (Deveres)
Texto do artigo, página 17: São deveres dos membros:
Texto do artigo, página 17: a)Cumprir cabalmente com o estabelecido no presente estatuto;
Número ou marcador, página 17: b) Contribuir para o bom nome e efectiva realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 17: c) Cumprir com as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 17: d) Pagar regularmente as quotas;
Número ou marcador, página 17: e) Participar em todas as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 17: f) Participar das acções de divulgação das actividades da associação;
Número ou marcador, página 17: g) Representar a associação em actos públicos ou oficiais quando para tal tenham sido designados;
Número ou marcador, página 17: h) Informar a direcção sobre quaisquer anomalias ou danos causados aos interesses da associação;
Número ou marcador, página 17: i) Defender o bom nome e o prestígio da associação.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO III Da organização e funcionamento
Número ou marcador, página 17: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 17: (Órgãos)
Texto do artigo, página 17: Os órgãos da ACGB de Mandie-Guro são os seguintes:
Número ou marcador, página 17: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 17: b) Direcção;
Número ou marcador, página 17: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 17: Os membros dos corpos gerentes são eleitos por dois anos, podendo ser reconduzidos, e o exercício dos cargos é gratuito, sem prejuízo do reembolso de despesas de representação, viagens e outras efectuadas nesse exercício.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 17: A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos associativos.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 17: Todas as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
Texto do artigo, página 17: Único. Todo o sócio singular ou colectivo, apenas terá direito a um voto, independentemente do número de animais do seu efectivo.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 17: A Assembleia Geral só poderá deliberar validamente em primeira convocatória quando esteja presente um número de associados superior a metade.
Texto do artigo, página 17: Único. Se à hora marcada o número de associados exigido não se encontrar presente, a Assembleia Geral funcionará meia hora depois com qualquer número de presenças.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 17: A eleição dos corpos gerentes faz-se por votação secreta e individual em Assembleia Geral. As candidaturas para os corpos gerentes devem ser apresentadas ao Presidente da Assembleia Geral em lista contendo os nomes dos sócios candidatos e os cargos que se candidatam.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUINZE À Assembleia Geral compete:
Número ou marcador, página 17: a) Eleger a sua própria mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 17: b) preciar e votar o relatório, as demonstrações financeiras e o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 17: c) apreciar e votar o orçamento ordinário e os orçamentos extraordinários que lhe forem submetidos pela Direcção;
Número ou marcador, página 17: d) Deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 17: e) Aprovar a criação e funcionamento de serviços da associação e as propostas de regulamentação que lhe forem enviadas pela Direcção;
Número ou marcador, página 17: f) Deliberar sobre a admissão ou exclusão de sócios;
Número ou marcador, página 17: g) definir o montante da jóia, da quotização, ou de qualquer outra contribuição dos sócios;
Número ou marcador, página 17: h) Deliberar sobre todos os assuntos para que tenha sido convocada;
Número ou marcador, página 17: i) por proposta da Direcção, deliberar sobre a atribuição do título de “sócio honorário”.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 17: A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes em cada ano, para:
Texto do artigo, página 17: a)Apreciar e votar o relatório da Direcção, as Demonstrações Financeiras e o parecer do Conselho Fiscal relativo ao ano antecedente;
Número ou marcador, página 18: b) Apreciar e votar o orçamento ordinário para o ano em curso;
Número ou marcador, página 18: c) Eleger, quando for caso disso, os órgãos sociais.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 18: A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente, indicando-se sempre as razões da convocatória quando, para tal, o seu presidente, a convoque:
Número ou marcador, página 18: a) Por iniciativa própria;
Número ou marcador, página 18: b) A pedido da Direcção;
Número ou marcador, página 18: c) A pedido do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 18: d) A pedido escrito de dez sócios na plenitude dos seus direitos associativos.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 18: A mesa da Assembleia Geral será composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DEZANOVE Ao presidente da Assembleia Geral compete:
Número ou marcador, página 18: a) Convocar a Assembleia Geral por meio de carta dirigida a todos os sócios com, pelo menos, sete dias de antecedência e em que sejam indicados o local, data e hora da reunião e a ordem dos respectivos trabalhos;
Número ou marcador, página 18: b) Dirigir e orientar os trabalhos da Assembleia Geral, impedindo a discussão de assuntos alheios aos fins da associação e à ordem dos trabalhos constantes da convocatória;
Número ou marcador, página 18: c) Dar posse aos corpos gerentes imediatamente após o encerramento da Assembleia Geral que os tenha eleito.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 18: Ao vice-presidente da Assembleia Geral compete a substituição do respectivo presidente nos seus impedimentos.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 18: Ao secretário da Assembleia Geral compete lavrar, em livro próprio, as actas das reuniões da Assembleia Geral, delas devendo constar o relato resumido dos trabalhos, o resultado das votações e a relação nominal dos sócios presentes e representados.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 18: A Direcção será constituída por um presidente, um secretário com funções de vicepresidente e um tesoureiro.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VINTE E TRÊS À Direcção compete:
Número ou marcador, página 18: a) Representar a associação, praticando todos actos e contratos necessários, podendo para tanto fazer-se representar por mandatários ou procuradores;
Número ou marcador, página 18: b) Orientar superiormente a actividade da associação e exercer a sua gestão administrativa; c)Conduzir o funcionamento dos serviços que sejam criados;
Número ou marcador, página 18: d) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos e todas as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 18: e) Fixar o quadro do pessoal, admitir e despedir trabalhadores e exercer os poderes disciplinares permitidos por lei;
Número ou marcador, página 18: f) Elaborar o relatório anual e as contas de gerência e submetê-los à apreciação e votação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 18: g) Elaborar o orçamento ordinário e os orçamentos extraordinários e submetê-los à Assembleia Geral para apreciação e votação.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 18: Ao Presidente da Direcção compete especialmente:
Número ou marcador, página 18: a) Convocar as reuniões da Direcção, presidir-lhes e orientá-las;
Número ou marcador, página 18: b) Representar a Direcção.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 18: As reuniões da Direcção efectuar-se-ão uma vez por mês, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos dos seus membros presentes.
Texto do artigo, página 18: Único. O presidente tem o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VINTE E SEIS
Número ou marcador, página 18: Um) Para obrigar a associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção.
Número ou marcador, página 18: Dois) Qualquer movimentação de fundos só poderá ser efectuada desde que uma das assinaturas seja a do tesoureiro.
Número ou marcador, página 18: Três) Apenas e só nos casos de justificada falta ou impedimento do tesoureiro, a assinatura deste será suprida pelo outro membro da Direcção.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VINTE E SETE
Número ou marcador, página 18: Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, e compete-lhe a fiscalização da associação, verificando e aprovando as suas contas.
Número ou marcador, página 18: Dois) Compete ao presidente convocar as reuniões do Conselho sempre que entender.
Número ou marcador, página 18: Três) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando solicitado pela maioria dos seus membros ou convocada pelo presidente.
Número ou marcador, página 18: Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, o direito a voto de desempate.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 18: O associado que quiser demitir-se deverá fazê-lo por meio de carta registada dirigida ao presidente da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VINTE E NOVE
Número ou marcador, página 18: Um) A ACGB de Mandie-Guro poderá dissolver-se nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 18: a) Por deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 18: b) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 18: Dois) Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente para dar destino aos bens da associação nos termos da lei, cabendo a sua liquidação a uma comissão de sete membros a designar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO IV Dos fundos
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRINTA
Texto do artigo, página 18: (Fundos)
Texto do artigo, página 18: São considerados fundos da associação, os seguintes:
Número ou marcador, página 18: a) O produto das quotas e jóias dos seus membros;
Número ou marcador, página 18: b) As doações, legados e quaisquer outras subvenções de pessoas singulares, colectivas, privadas, públicas, nacionais ou internacionais;
Número ou marcador, página 18: c) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que associação realize para fins da sua própria manutenção.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRINTA E UM
Texto do artigo, página 18: (Vigência)
Texto do artigo, página 18: O presente estatuto entra em vigor na data da assinatura da sua legalização e submetese à legislação em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRINTA E DOIS
Texto do artigo, página 18: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 18: Em tudo quanto for omisso ao presente estatuto, integrar-se-ão, assim, as eventuais lacunas com base no que dispõe a legislação moçambicana sobre o assunto.
Texto do artigo, página 18: Chimoio, dezasseis de Abril de dois mil e dezanove. — A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 19: Associação dos Criadores de Gado Bovino de Nhacololo-Tambara
Texto do artigo, página 19: Certifico, para efeitos de publicação, que por Despacho número, do dia vinte e dois de Março de dois mil e dezanove, do senhor administrador do Distrito de Tambara Luís Modesto Lourenço, que a meu cargo Nilza do Rozário José Fevereiro, conservadora e notaria superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes Filipe Sicoche Chiundiza, maior, solteiro, Natural de Sabeta-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061001318567Q, emitido em Chimoio, aos 13 de Setembro de 2017, Rui Bechane, maior, solteiro, natural de Ngondonga-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061006358143C, emitido em Chimoio, aos 11 de Novembro de 2016, e Bedenego Chando Simoco, maior, solteiro, Natural de Thendzi-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061006717861B, emitido em Chimoio, aos 16 de Maio de 2017. Registaram-se ainda as seguintes presenças: Abdul Hamid Amade Sene, maior, solteiro, Natural de Báruè, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Recibo de Bilhete de Identidade n.º 60235820, Jone Wilsone Chirenje, maior, solteiro, natural de Nhacolo-Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º ..., emitido em Chimoio, aos 1 de Março de 2012, João Mainote Batalhao, maior, solteiro, Natural de Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060061485K, emitido em Maputo, aos 28 de Agosto de 2001, Alberto Bande Caitano, maior, solteiro, natural de Doa, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do cartão de eleitor n.º 0511ª404995489/733, Domingos João Capamba, maior, solteiro, Natural de Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060055387H, emitido em Maputo, aos 21 de Novembro de 2008, Manuel Félix Catemba, maior, solteiro, natural de Tambara, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061001690685S, emitido em Chimoio, aos 15 de Dezembro de 2016, Elias Chando Simoco, maior, solteiro, natural de Nhacololo, portador do Bilhete de Identidade n.º 01004898766B, emitido em Chimoio, aos 19 de Setembro de 2013, que pelo referido despacho foi reconhecida a Associação dos Criadores de Gado Bovino de NhacololoTambara, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e fins
Número ou marcador, página 19: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 19: (Denominação)
Texto do artigo, página 19: A Associação dos Criadores de Gado Bovino de Nhacololo - Tambara, é uma pessoa colectiva
Texto do artigo, página 19: de direito privado, dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, e se designa abreviadamente por ACGB de NhacololoTambara.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 19: (Sede)
Texto do artigo, página 19: A ACGB de Nhacololo - Tambara é de âmbito distrital, tem a sua sede no distrito de Tambara, província de Manica, posto Administrativo de Nhacafula.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 19: (Fins e âmbito)
Número ou marcador, página 19: Um) Para a realização dos seus fins, a ACGB de Nhacololo-Tambara, propõe-se em:
Número ou marcador, página 19: a) Promover a adopção das melhores práticas de criação de Gado;
Número ou marcador, página 19: b) Divulgar as possibilidades de fomento da produção de Gado;
Número ou marcador, página 19: c) Angariar mercados e promover a comercialização do Gado dos seus membros;
Número ou marcador, página 19: d) Realizar no geral todas as actividades comportadas no escopo desta associação.
Número ou marcador, página 19: Dois) A associação pode filiar-se ou associarse a Cooperativas e outras organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 19: (Actividades)
Texto do artigo, página 19: Para a prossecução dos seus objectivos, a ACGB de Nhacololo-Tambara propõe-se a:
Número ou marcador, página 19: a) Apoiar os associados na sua actividade de criadores de bovinos;
Número ou marcador, página 19: b) Estabelecer e manter relações com os departamentos governamentais e privados ligados ao sector, e solicitar ou aceitar o seu apoio técnico ou financeiro; c)Colaborar e, eventualmente, filiar-se ou promover a filiação dos associados nas organizações congéneres nacionais ou estrangeiras cuja acção prossiga finalidades idênticas;
Número ou marcador, página 19: d) Representar os associados para os fins deste estatutos;
Número ou marcador, página 19: e) Promover ou colaborar na realização de exposições, concursos, leilões e outros certames de bovinos;
Número ou marcador, página 19: f) Promover as relações de natureza comercial, no legítimo interesse dos produtores associados, quanto à comercialização dos seus produtos, ou prestações de serviços, com eles relacionados.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 19: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 19: (Membros)
Número ou marcador, página 19: Um) São membros fundadores aqueles que participaram do acto da constituição da
Texto do artigo, página 19: associação e subscreveram a sua acta de constituição.
Número ou marcador, página 19: Dois) São, igualmente, membros da associação toda e qualquer pessoa singular ou colectiva, nacionais ou estrangeiras, que se dedique ao mesmo ramo de actividade e que tenham aceite, livre, espontânea e expressamente os estatutos desta associação e que sejam admitidos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 19: Três) A Assembleia Geral poderá conferir a distinção a membros honorários, de acordo com as regras a serem fixadas em regulamento próprio.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 19: (Perda de qualidade de membros)
Texto do artigo, página 19: Perdem a qualidade de membros os indivíduos que faltarem em várias reuniões sem prévio aviso ou posterior justificação conveniente e aqueles que de alguma forma violarem as regras estabelecidas no presente estatuto.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 19: (Direitos)
Texto do artigo, página 19: São direitos dos membros, os seguintes:
Número ou marcador, página 19: a) Participar da vida da associação e contribuir na definição das políticas e estratégias em prol da associação;
Número ou marcador, página 19: b) Eleger e ser eleito, com excepção dos membros honorários;
Número ou marcador, página 19: c) Ter posse de responder e representar a associação em contacto com organismos nacionais e internacionais com vista a organização de apoio e definição de possíveis áreas de cooperação;
Número ou marcador, página 19: d) Receber informações periódicas da direcção sobre as actividades desenvolvidas pela associação;
Número ou marcador, página 19: e) Formular propostas de projectos que se relacionem com os fins e as actividades da associação.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 19: (Deveres)
Texto do artigo, página 19: São deveres dos membros:
Texto do artigo, página 19: a)Cumprir cabalmente com o estabelecido no presente estatuto;
Número ou marcador, página 19: b) Contribuir para o bom nome e efectiva realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 19: c) Cumprir com as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 19: d) Pagar regularmente as quotas;
Número ou marcador, página 19: e) Participar em todas as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 19: f) Participar das acções de divulgação das actividades da associação;
Número ou marcador, página 20: g) Representar a associação em actos públicos ou oficiais quando para tal tenham sido designados;
Número ou marcador, página 20: h) Informar a direcção sobre quaisquer anomalias ou danos causados aos interesses da associação;
Número ou marcador, página 20: i) Defender o bom nome e o prestígio da associação.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO III Da organização e funcionamento
Número ou marcador, página 20: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 20: (Órgãos)
Texto do artigo, página 20: Os órgãos da ACGB de NHACOLOLO TAMBARA são os seguintes:
Número ou marcador, página 20: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 20: b) Direcção;
Número ou marcador, página 20: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 20: Os membros dos corpos gerentes são eleitos por dois anos, podendo ser reconduzidos, e o exercício dos cargos é gratuito, sem prejuízo do reembolso de despesas de representação, viagens e outras efectuadas nesse exercício.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 20: A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos associativos.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 20: Todas as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
Texto do artigo, página 20: Parágrafo único - Todo o sócio singular ou colectivo, apenas terá direito a um voto, independentemente do número de animais do seu efectivo.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 20: A Assembleia Geral só poderá deliberar validamente em primeira convocatória quando esteja presente um número de associados superior a metade.
Texto do artigo, página 20: Parágrafo único - se à hora marcada o número de associados exigido não se encontrar presente, a Assembleia Geral funcionará meia hora depois com qualquer número de presenças.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 20: A eleição dos corpos gerentes faz-se por votação secreta e individual em Assembleia Geral. As candidaturas para os corpos gerentes devem ser apresentadas ao Presidente da Assembleia Geral em lista contendo os nomes dos sócios candidatos e os cargos que se candidatam.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINZE À Assembleia Geral compete:
Número ou marcador, página 20: a) Eleger a sua própria mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 20: b) Apreciar e votar o relatório, as Demonstrações Financeiras e o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 20: c) apreciar e votar o orçamento ordinário e os orçamentos extraordinários que lhe forem submetidos pela Direcção;
Número ou marcador, página 20: d) deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 20: e) aprovar a criação e funcionamento de serviços da Associação e as propostas de regulamentação que lhe forem enviadas pela Direcção;
Número ou marcador, página 20: f) deliberar sobre a admissão ou exclusão de sócios; g)definir o montante da jóia, da quotização, ou de qualquer outra contribuição dos sócios;
Número ou marcador, página 20: h) deliberar sobre todos os assuntos para que tenha sido convocada;
Número ou marcador, página 20: i) por proposta da Direcção, deliberar sobre a atribuição do título de “Sócio Honorário”.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 20: A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes em cada ano, para:
Texto do artigo, página 20: a)apreciar e votar o relatório da Direcção, as Demonstrações Financeiras e o parecer do Conselho Fiscal relativo ao ano antecedente;
Número ou marcador, página 20: b) apreciar e votar o orçamento ordinário para o ano em curso; c)eleger, quando for caso disso, os órgãos sociais.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 20: A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente, indicando-se sempre as razões da convocatória quando, para tal, o seu presidente, a convoque:
Número ou marcador, página 20: a) Por iniciativa própria;
Número ou marcador, página 20: b) A pedido da Direcção;
Número ou marcador, página 20: c) A pedido do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 20: d) A pedido escrito de dez sócios na plenitude dos seus direitos associativos.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 20: A mesa da Assembleia Geral será composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZANOVE Ao presidente da Assembleia Geral compete:
Número ou marcador, página 20: a) Convocar a Assembleia Geral por meio de carta dirigida a todos os sócios com, pelo menos, sete dias de antecedência e em que sejam indicados o local, data e hora da reunião e a ordem dos respectivos trabalhos;
Número ou marcador, página 20: b) Dirigir e orientar os trabalhos da Assembleia Geral, impedindo a discussão de assuntos alheios aos fins da associação e à ordem dos trabalhos constantes da Convocatória;
Número ou marcador, página 20: c) Dar posse aos corpos gerentes imediatamente após o encerramento da Assembleia Geral que os tenha eleito.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 20: Ao vice-presidente da Assembleia Geral compete a substituição do respectivo presidente nos seus impedimentos.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 20: Ao secretário da Assembleia Geral compete lavrar, em livro próprio, as actas das reuniões da Assembleia Geral, delas devendo constar o relato resumido dos trabalhos, o resultado das votações e a relação nominal dos sócios presentes e representados.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 20: A Direcção será constituída por um presidente, um secretário com funções de vicepresidente e um tesoureiro.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE E TRÊS À Direcção compete:
Número ou marcador, página 20: a) Representar a Associação, praticando todos actos e contratos necessários, podendo para tanto fazer-se representar por mandatários ou procuradores;
Número ou marcador, página 20: b) Orientar superiormente a actividade da Associação e exercer a sua gestão administrativa; c)Conduzir o funcionamento dos serviços que sejam criados;
Número ou marcador, página 20: d) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos e todas as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 20: e) Fixar o quadro do pessoal, admitir e despedir trabalhadores e exercer os poderes disciplinares permitidos por lei;
Número ou marcador, página 20: f) Elaborar o relatório anual e as contas de gerência e submetê-los à apreciação e votação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 20: g) Elaborar o orçamento ordinário e os orçamentos extraordinários e submetê-los à Assembleia Geral para apreciação e votação.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 20: Ao Presidente da Direcção compete especialmente:
Número ou marcador, página 20: a) Convocar as reuniões da Direcção, presidir-lhes e orientá-las;
Número ou marcador, página 20: b) Representar a Direcção.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 21: As reuniões da Direcção efectuar-se-ão uma vez por mês, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos dos seus membros presentes.
Texto do artigo, página 21: Parágrafo único - o Presidente tem o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO VINTE E SEIS
Número ou marcador, página 21: Um) Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção.
Número ou marcador, página 21: Dois) Qualquer movimentação de fundos só poderá ser efectuada desde que uma das assinaturas seja a do tesoureiro.
Número ou marcador, página 21: Três) Apenas e só nos casos de justificada falta ou impedimento do Tesoureiro, a assinatura deste será suprida pelo outro membro da Direcção.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO VINTE E SETE
Número ou marcador, página 21: Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, e compete-lhe a fiscalização da Associação, verificando e aprovando as suas contas.
Número ou marcador, página 21: Dois) Compete ao Presidente convocar as reuniões do Conselho sempre que entender.
Número ou marcador, página 21: Três) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando solicitado pela maioria dos seus membros ou convocada pelo presidente.
Número ou marcador, página 21: Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, o direito a voto de desempate.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 21: O associado que quiser demitir-se deverá fazê-lo por meio de carta registada dirigida ao Presidente da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO VINTE E NOVE
Número ou marcador, página 21: Um) A ACGB de Nhacololo-Tambara poderá dissolver-se nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 21: a) Por deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 21: b) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 21: Dois) Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente para dar destino aos bens da associação nos termos da lei, cabendo a sua liquidação a uma comissão de 7 membros a designar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO IV Dos fundos
Número ou marcador, página 21: ARTIGO TRINTA
Texto do artigo, página 21: (Fundos)
Texto do artigo, página 21: São considerados fundos da associação, os seguintes:
Número ou marcador, página 21: a) O produto das quotas e jóias dos seus membros;
Número ou marcador, página 21: b) As doações, legados e quaisquer outras subvenções de pessoas singulares,
Texto do artigo, página 21: colectivas, privadas, publicas, nacionais ou internacionais;
Número ou marcador, página 21: c) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que associação realize para fins da sua própria manutenção.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO TRINTA E UM
Texto do artigo, página 21: (Vigência)
Texto do artigo, página 21: O presente estatuto entra em vigor na data da assinatura da sua legalização e submetese à legislação em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO TRINTA E DOIS
Texto do artigo, página 21: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 21: Em tudo quanto for omisso ao presente estatuto, integrar-se-ão, assim, as eventuais lacunas com base no que dispõe a legislação moçambicana sobre o assunto.
Texto do artigo, página 21: Nada mais havendo a deliberar, pelas doze horas, deu-se por encerrada a assembleia constituinte, tendo sido lavrada a presente acta, que reproduz fielmente o sentido das decisões alí tomadas, e vai seguidamente assinada pelos presentes.
Texto do artigo, página 21: Chimoio, dezasseis de Abril de dois mil e dezanove. — A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 21: Associação dos Criadores de Gado Bovino de SanzueGuro
Texto do artigo, página 21: Certifico, para efeitos de publicação, que por despacho número, de vinte e seis de Fevereiro de dois mil e dezanove, da senhora Administradora do Distrito de Guro Isabel Fernando Mapapa, que a meu cargo Nilza do Rozário José Fevereiro, conservadora e notária superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes Albino Mandalaza, cidadão de nacionalidade moçambicana, Veloso Avelino, maior, solteiro, Natural de Sanzue-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Recibo de Bilhete de Identidade n.° 62207084, Carlitos Felix Guezane, maior, solteiro, Natural de Sanzue-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060402741570S, emitido em Chimoio, aos 15 de Novembro de 2012 e Alfredo Feliz Guezane, maior, solteiro, Natural de Sanzue-mandie, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060402741350P, emitido em Chimoio, aos 15 de Novembro de 2012. Registaram-se ainda as seguintes
Texto do artigo, página 21: presenças: Zinha Buerezane Madola, maior, solteira, Natural de Nhacatale-guro, cidadã de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.° 060404583230B, emitido em Chimoio, aos 6 de Novembro
Texto do artigo, página 21: de 2013, Betrengo Samuel Sali, maior, solteiro, Natural de Moatize, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060404762845B, emitido em Chimoio, aos 21 de Fevereiro de 2014, Fernando Guezane Tsingano, maior, solteiro, Natural de Sanzue-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060405081423C, emitido em Chimoio, aos 3 de Novembro de 2014, Chaida Marício Milissão, maior, solteira, Natural de Tete, cidadã de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.° 060404583231B, emitido em Chimoio, aos 6 de Novembro de 2013, Domingos Matias Nsico, maior, solteiro, Natural de Sanzue-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060405732875N, emitido em Chimoio, aos 8 de Janeiro de 2016, Fernando Sacalheiro Antiga, maior, solteiro, Natural de Guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060406442717J, emitido em Chimoio, aos 21 de Dezembro de 2016, José Luís Jequessene, maior, solteiro, Natural de Massangano, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 050102246826C, emitido em Chimoio, aos 27 de Agosto de 2018, Orlando Matias Tsicu, maior, solteiro, Natural de Sanzue-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060405334418I, emitido em Chimoio, aos 29 de Maio de 2015, Jordão Félix Guezane Tsingano, maior, solteiro, Natural de Sanzue-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060405081424B, emitido em Chimoio, aos 3 de Novembro de 2014, Sara Amácio, maior, solteira, Natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portadora de Bilhete de Identidade n.° 060406989339J, emitido em Chimoio, aos 9 de Outubro de 2017, Abel Avelino Silva, maior, solteiro, Natural de Mandie-guro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 060402741359B, emitido em Chimoio, aos 8 de Março de 2018 e Patrício Mavico, maior, solteiro, Natural de Mandieguro, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Recibo de Bilhete de Identidade n.° 62115189, cidadão de nacionalidade
Texto do artigo, página 22: moçambicana residentes em Mossurize, que pelo referido despacho foi reconhecida a Associação Dos Criadores se Gado Bovino de Sanzue-Guro, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e fins
Número ou marcador, página 22: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 22: (Denominação)
Texto do artigo, página 22: A Associação dos Criadores de Gado Bovino de Sanzue-Guro, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, e se designa abreviadamente por ACGB de Sanzue-Guro.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 22: (Sede)
Texto do artigo, página 22: A ACGB de Sanzue-Guro é de âmbito distrital, tem a sua sede no distrito de Guro província de Manica, posto Administrativo de Mandie.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: (Fins e âmbito)
Número ou marcador, página 22: Um) Para a realização dos seus fins, a ACGB de Sanzue-Guro, propõe-se em:
Número ou marcador, página 22: a) Promover a adopção das melhores práticas de criação de Gado; b) Divulgar as possibilidades de fomento
Texto do artigo, página 22: da produção de Gado;
Número ou marcador, página 22: c) Angariar mercados e promover a comercialização do Gado dos seus membros;
Número ou marcador, página 22: d) Realizar no geral todas as actividades comportadas no escopo desta associação.
Texto do artigo, página 22: Dois)A associação pode filiar-se ou associarse a Cooperativas e outras organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 22: (Actividades)
Texto do artigo, página 22: Para a prossecução dos seus objectivos, a ACGB de Sanzue-Guro propõe-se a:
Número ou marcador, página 22: a) Apoiar os associados na sua actividade de criadores de bovinos;
Número ou marcador, página 22: b) Estabelecer e manter relações com os departamentos governamentais e privados ligados ao sector, e solicitar ou aceitar o seu apoio técnico ou financeiro; c)Colaborar e, eventualmente, filiar-se ou promover a filiação dos associados nas organizações congéneres nacionais ou estrangeiras cuja acção prossiga finalidades idênticas; d) Representar os associados para os fins
Texto do artigo, página 22: deste estatutos;
Número ou marcador, página 22: e) Promover ou colaborar na realização de exposições, concursos, leilões e outros certames de bovinos;
Número ou marcador, página 22: f) Promover as relações de natureza comercial, no legítimo interesse dos produtores associados, quanto à comercialização dos seus produtos, ou prestações de serviços, com eles relacionados.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 22: (Membros)
Número ou marcador, página 22: Um) São membros fundadores aqueles que participaram do acto da constituição da associação e subscreveram a sua acta de constituição.
Número ou marcador, página 22: Dois) São, igualmente, membros da associação toda e qualquer pessoa singular ou colectiva, nacionais ou estrangeiras, que se dedique ao mesmo ramo de actividade e que tenham aceite, livre, espontânea e expressamente os estatutos desta associação e que sejam admitidos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 22: Três) A Assembleia Geral poderá conferir a distinção a membros honorários, de acordo com as regras a serem fixadas em regulamento próprio.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 22: (Perda de qualidade de membros)
Texto do artigo, página 22: Perdem a qualidade de membros os indivíduos que faltarem em várias reuniões sem prévio aviso ou posterior justificação conveniente e aqueles que de alguma forma violarem as regras estabelecidas no presente estatuto.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 22: (Direitos)
Texto do artigo, página 22: São direitos dos membros, os seguintes:
Número ou marcador, página 22: a) Participar da vida da associação e contribuir na definição das políticas e estratégias em prol da associação;
Número ou marcador, página 22: b) Eleger e ser eleito, com excepção dos membros honorários;
Número ou marcador, página 22: c) Ter posse de responder e representar a associação em contacto com organismos nacionais e internacionais com vista a organização de apoio e definição de possíveis áreas de cooperação;
Número ou marcador, página 22: d) Receber informações periódicas da direcção sobre as actividades desenvolvidas pela associação;
Número ou marcador, página 22: e) Formular propostas de projectos que se relacionem com os fins e as actividades da associação.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 22: (Deveres)
Texto do artigo, página 22: São deveres dos membros: a)Cumprir cabalmente com o estabelecido no presente estatuto;
Número ou marcador, página 22: b) Contribuir para o bom nome e efectiva realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 22: c) Cumprir com as deliberações dos
Texto do artigo, página 22: órgãos sociais; d) Pagar regularmente as quotas; e) Participar em todas as reuniões da
Texto do artigo, página 22: Assembleia Geral; f) Participar das acções de divulgação das actividades da associação;

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Despacho DESPACHO
Despacho Governo do Distrito de Tambara, 4 de Novembro de 2019. O Administrador, Luís Modesto Lourenço.
Certidão de registo Associação dos Criadores de Gado Bovino de Chirairue
Certidão de registo Associação dos Criadores de Gado Bovino de Garagua
Certidão de registo Associação dos Criadores de Gado Bovino de Nhacafulo-Tambara
Certidão de registo Associação dos Criadores de Gado Bovino de Sambassoca
Certidão de registo Associação dos Criadores de Gado Bovino de ThandaGuro
Certidão de registo Associação dos Criadores de Gado Bovino de MandieGuro
Certidão de registo Associação dos Criadores de Gado Bovino de Nhacololo-Tambara
Certidão de registo Associação dos Criadores de Gado Bovino de SanzueGuro
Certidão de registo Associação dos Criadores de Gado Bovino de Urima
Despacho Governo do Distrito de Guro
Diploma Associação Pfukane para Oportunidade e Integração das Comunidades (APOIC)
Certidão de registo Boutique Salão de Cabeleireiro Odete – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Building Construction, Limitada
Certidão de registo CCM Kingjee Real Estate, Limitada
Certidão de registo Check Maintenance – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Deejay Maeva Agri, Limitada
Certidão de registo Escola Primária O&R, Limitada
Certidão de registo Escola Secundária O&R, Limitada
Certidão de registo Etoiles de Luxe, Limitada
Certidão de registo Fuel Center, Limitada
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Certidão de registo Gulserv, Limitada
Certidão de registo Hotel Turismo, S.A.R.L.
Certidão de registo Imobiliária Cidade Vaidosa, Limitada
Certidão de registo Inch Man – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo J.J Progresso, Limitada
Certidão de registo Knob Som e Serviços, Limitada
Certidão de registo MMC Serviços, Limitada
Certidão de registo Multimaq Importações e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Nat Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo New Creation – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Padaria e Mercearia Bessa, Limitada
Certidão de registo SIJ Comercial, Limitada
Certidão de registo Subtech Norte, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Machaze
Despacho DESPACHO
Despacho Governo do Distrito de Machaze, 30 de Setembro de 2019. A Administradora, Joana Armando José Guinda. Governo do Distrito de Mussurize
Despacho DESPACHO
Despacho Governo do Distrito de Mussurize, 27 de Setembro de 2019 O Administrador, Fernando Samuel. Governo do Distrito de Tambara

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