III Série n.º 246/2023

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Edição III Série n.º 246/2023

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Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 16 Dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei, nos termos acordados em quaisquer contratos celebrados entre os sócios nessa qualidade, ou mediante deliberação unanime aprovada em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 16 Lei aplicável

Texto do artigo · p. 16 Os presentes estatutos regem-se pela legislação moçambicana.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO ÚNICO São nomeados, para um mandato de quatro

Texto do artigo · p. 16 anos, os seguintes administradores: Um) Arafat Ozairo Hassangy; e Três) Paul Lord. Maputo, 18 de Dezembro de 2023. —

Texto do artigo · p. 16 O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 16 Comércio de Material de Construção, E.I.

Texto do artigo · p. 16 uma empresa em nome individual com o NUEL 101661741, denominada Comércio de Material de Construção, E.I., a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, pelo empresário: Tarcísio Simba, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Nacala-Velha, portador do Bilhete de Identidade n.º 031702362106C, emitido a 24 de Setembro de 2020, residente no Bairro MOCONE, Nacala-Porto, província de Nampula. A duração da empresa é por tempo indeterminado e teve o seu início de actividade em 17 de Dezembro de 2021.

Texto do artigo · p. 16 A empresa tem por objecto principal: 46632 – comércio por grosso de matérias de construção (excepto madeira) e equipamento sanitário; 46103 – Agente do comércio por grosso de materiais de Construção, mobiliário, artigos para uso doméstico;

Texto do artigo · p. 16 46491 – Comércio por grosso de electrodomésticos, aparelhos de rádio e de Televisão; 46492 – Comércio por grosso de louças

Texto do artigo · p. 16 em cerâmica e em vidro, de papel de parede e de produtos de Limpeza; 46499 – Comércio por grosso de outros bens e consumo, N,E.; 46591 – Comércio por grosso de máquinasferramentas, de máquinas para construção e engenharia Civil; 46620 – Comércio por grosso de mineiros e de metais; 46631 – Comércio por grosso de madeira em bruto e de produtos derivados, excepto restrições previstas na Lei 14/2016, de 30 de Dezembro de 2016; 46633 – Comércio por grosso de ferragens, ferramentas manuais e artigos para canalizações e aquecimento; e 46900 – Comércio por grosso não especializado. A empresa tem a sua sede na Avenida/Rua Bairro Mocone, Nacala-Porto, Nampula. A empresa usa como denominação a firma acima lançada. São documentos junto ao processo: Requerimento, Comunicação do NUIT, declaração de início de actividades, Alvará n.º 2244/03/17/GR/2023 (Lei n.º 34/2013, de 2 de Agosto), documentos que ficam arquivados no maço do corrente ano e, por ser verdade, passou-se a presente certidão que, depois de revista e consertada, assino.

Texto do artigo · p. 16 Esta conforme. Nampula, 18 de Dezembro de 2023. —

Texto do artigo · p. 16 O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 16 D Jesus Décor, Limitada

Texto do artigo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 20 de Novembro de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105013705, uma entidade denominada D Jesus Décor, Limitada, entre:

Texto do artigo · p. 16 Dirce de Jusus Venâncio, solteira, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 080100358448F,

Texto do artigo · p. 16 emitido em 11 de Junho de 2019, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, solteira e residente na Avenida 24 de Julho n.° 1183, 7.° andar, Polana Cimento; e

Texto do artigo · p. 16 Mayara de Jesus Paco, menor, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110108908044ª, emitido em 28 de Janeiro de 2020, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, representada no presente acto por pela sua representante legal Dirce de Jesus Venâncio. Que pelo presente contrato constituem entre sí uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada e que se regerá pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 16 A sociedade adopta a denominação D Jesus Décor, Limitada, e tem a sua sede na cidade de Maputo, Avenida Agostinho Neto n.º 1044, podendo mediante deliberação dos sócios, abrir delegações em qualquer outro local do território moçambicano.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 (Duração da sociedade)

Texto do artigo · p. 16 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Objecto)

Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 16 a) Cultivo, processamento, e venda de planta e flores;

Número ou marcador · p. 16 b) Produção de arranjos florais, organização e ornamentação de todo o tipo de eventos;

Número ou marcador · p. 16 c) Produção, personalização e venda de variados tipos de brindes, para singulares e corporativos;

Número ou marcador · p. 16 d) Importação, e venda de flores e todo o tipo de acessórios para arranjos e eventos.

Número ou marcador · p. 16 e) Limpeza e jardinagem em habitações e em empresas;

Número ou marcador · p. 16 f) Gestão de condomínios incluindo o respetivo apetrechamento;

Número ou marcador · p. 16 g) Fornecimento e manutenção de equipamento de limpeza e jardinagem.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Para a prossecução de determinado objecto social, a sociedade poderá firmar parcerias com outras empresas, bem como representar marcas estrangeiras ou nacionais.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 16 (Capital)

Texto do artigo · p. 16 O capital social é de vinte mil meticais, e corresponde à soma de duas quotas desiguais distribuídas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 16 a) Dirce de Jesus Venâncio, com uma quota com valor nominal de dezoito

Parágrafo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República, que no dia dezanove de Junho de dois mil e catorze, foi constituída

Texto do artigo · p. 17 mil meticais, a que corresponde a noventa por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 17 b) Mayara de Jesus Paco, com uma quota com valor nominal de dois mil meticais, a que corresponde a dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 17 (Assembleia geral)

Texto do artigo · p. 17 A assembleia geral é a reunião máxima dos sócios da sociedade com os seguintes poderes: Deliberar sobre a cessão de quotas e aprovação do balanço, relatório de contas do exercício findo em cada ano civil. As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão uma vez por ano e as extraordinárias sempre que forem convocadas por qualquer um dos sócios.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 17 (Administração e gerência)

Texto do artigo · p. 17 A sociedade é administrada por uma directora-geral que fica desde já nomeada, a sócia, Dirce de Jesus Venâncio com dispensa de caução. Caberá ao director a gestão e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e plano nos limites do mandato da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 17 (Formas de obrigar a sociedade)

Texto do artigo · p. 17 A sociedade fica obrigada apenas pela assinatura da diretora geral e pela assinatura de um mandatário com poderes especiais conferidos pela directora-geral.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 17 (Divisão e cessão de quotas)

Texto do artigo · p. 17 A cessão parcial ou total de quotas a estranhos à sociedade bem como a sua divisão, depende do prévio consentimento da sociedade. A sociedade fica reservada o direito de preferência no caso de cessão de quotas, em primeiro lugar e os sócios em segundo. Havendo mais do que um sócio que pretenda adquirir as quotas, proceder-se-á a rateio em função da quota de cada sócio na sociedade.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 17 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 17 A sociedade só se dissolverá nos casos consignados na lei, e na dissolução por acordo. Em ambas as circunstâncias todos os sócios serão seus liquidatários.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 17 Omissões

Texto do artigo · p. 17 Em todo o omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 17 Maputo, 15 de Dezembro de 2023 O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 17 EF Engineering, Limitada

Texto do artigo · p. 17 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e cinco de Outubro de dois mil e vinte e três, foi registada sob o NUEL 105013174, a sociedade EF Engineering, Limitada, constituída por documento particular a 25 de Outubro de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Denominação, sede, forma e representação social)

Texto do artigo · p. 17 A sociedade adopta a denominação EF Engineering, Limitada uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade tem a sua na cidade de Maputo, bairro Mikadjuine, província de Maputo, a sociedade poderá por deliberação dos sócios, abrir filiais, agências ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro, transferir a sua sede para qualquer outro local dentro do território nacional de acordo com a legislação vigente.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 17 (Duração)

Texto do artigo · p. 17 A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade tem como objecto o exercício das seguntes actividades de desenvolvimento da actividade consultoria económica e financeira, projetos de engenharia multidisciplinar, gerenciamento de empreendimentos, comercio geral, suprimentos, logística, importação e exportação de bens e serviços, auditória, prestação de serviços de formação e desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 17 Dois) O objecto da sociedade inclui, mas não está limitado a:

Texto do artigo · p. 17 Conselho financeiro, planejamento financeiro, contabilidade financeira, composição de orçamento, consultoria de gestão, auditoria, consultoria de negócios, coaching de desenvolvimento de carreira, coaching executivo, treinamento em empresas e particulares, nos mais diversos segmentos do mercado, destacando-se a mineração, óleo e gás, metalurgia, energia, infraestrutura, celulose e cimento, a siderurgia, banca e finança, assistência técnica no processo de perfuração (estudos geofísicos, ensaio de caudal do furo e analise química da água); canalização domiciliar; consultoria técnica e fiscalização de obras hidráulicas; desenho técnico de projectos executivos; panejamento de manutenção hidráulica;

Texto do artigo · p. 17 coordenação e fiscalização de obras hidráulicas; melhoramento de projectos existentes, visando

Texto do artigo · p. 17 o aumento da confiabilidade operacional nas áreas específicas de engenharia hidráulica (perfurações, instalação hidráulica e canalização), a prestação de quaisquer serviços conexos com o seu objecto principal ou que lhe convenha.

Número ou marcador · p. 17 Três) A sociedade poderá desenvolver outras actividades comerciais, subsidiárias ou complementares/conexas do seu objecto social e participar no capital de outras sociedades ou com elas associar-se, sob qualquer forma legalmente admissível.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 17 (Capital social)

Texto do artigo · p. 17 O capital social, integrante subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos mil meticais (200.000,00MT), correspondente a soma de duas quotas desiguais, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 17 a) Joaquim Afonso Mahanjane, solteiro, natural de Maputo, nascido a 13 de Dezembro de 2002, residente atualmente em Maputo, bairro Magoanine C, Bilhete de Identidade n.º 110207878042l, emitido na cidade de Maputo, a 15 de Março de 2021, com NUIT 131339100, com uma quota no valor nominal de 160,000,00MT, equivalente a 80% do capital social;

Número ou marcador · p. 17 b) Micas Afonso Mahanjane, solteiro, natural de Maputo, nascido a 21 de Abril de 1998, residente atualmente em Maputo, bairro Magoanine C, Bilhete de Identidade n.º 110200244465A, emitido em Maputo a 9 de Novembro de 2020, com NUIT 155681756, com uma quota no valor nominal de 40,000,00MT, equivalente a 20% do capital social.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 17 Administração e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 17 Um) Compete ao conselho de gerência ou administração exercer os mais amplos poderes de gerência, representando a sociedade em todos os seus actos activa e passivamente, em juízo e fora dele, na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução e realização do objecto social, designadamente quanto ao exercício de gestão corrente dos negócios sociais, com excepção daqueles que a lei ou o presente contrato reservem a outros órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 17 Dois) A sociedade será administrada por um conselho de direcção composto por pelo menos dois membros de direcção e um director-geral.

Número ou marcador · p. 17 Três) A administração e gestão da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa

Texto do artigo · p. 18 e passivamente, passam desde já a cargo do sócio Joaquim Afonso Mahanjane, que é o presidente do conselho de administração e director-geral da sociedade (empresa).

Número ou marcador · p. 18 Quatro) Fica desde já nomeado o senhor

Texto do artigo · p. 18 Micas Afonso Mahanjane como admnistrador.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 18 (Vinculação da sociedade)

Texto do artigo · p. 18 A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 18 a) Pela assinatura de qualquer um dos administradores;

Número ou marcador · p. 18 b) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos precisos temos dos respectivos instrumentos de mandato.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 18 (Disposições finais)

Texto do artigo · p. 18 As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com a legislação comercial em vigor em Moçambique e princípios gerais de direito.

Texto do artigo · p. 18 Está conforme. Tete, 23 de Novembro de 2023. —

Texto do artigo · p. 18 O Conservador, Lismo Baera Júnior.

Texto do artigo · p. 18 Fire Fox Doistribuidora – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 18 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Novembro de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legaissob NUEL 105014349, uma entidade denominada Fire Fox Doistribuidora – Sociedade Unipessoal, Limitada, por: Guilherme José Mutemba, solteiro, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110169028972B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, a 19 de Março de 2020 e válido até 19 de Março de 2025, residente no bairro da Sommerschield 2, rua Beijo da Mulata, n.º 248, cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 18 Considerando que:

Texto do artigo · p. 18 a) A parte acima identificada, pretende constituir e registar uma sociedade sob a forma de sociedade comercial por quota unipessoal de responsabilidade limitada denominada Fire Fox Distribuidora – Sociedadse Unipessoal, Limitada;

Texto do artigo · p. 18 b) O capital social da sociedade, integralmente realizado e, subscrito em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), e correspondente a uma quota de igual valor nominal;

Texto do artigo · p. 18 c) O sócio único Guilherme José Mutemba, detém uma única quota de igual valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente a cem por cento (100%) do capital social. A parte (sócio único) decidiu constituir a sociedade com base nos preceitos legais em vigor na República de Moçambique e devendo-se reger pelos presentes estatutos:

Texto do artigo · p. 18 É celebrado pelo outorgante o presente contrato de sociedade por quota unipessoal de responsabilidade limitada, sem prejuízo das demais disposições da legislação aplicável, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 18 Denominação, sede e duração

Número ou marcador · p. 18 Um) A sociedade adopta a denominação Fire Fox Distribuidora – Sociedade Unipessoal, Limitada, adiante designada simplesmente por sociedade unipessoal de responsabilidade limitada que se rege pelo presente estatuto e pelos preceitos legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 18 Dois) A sociedade tem a sua sede no bairro da Sommerschield 2, rua Beijo da Mulata, n.º 248, cidade de Maputo, podendo, por deliberação da assembleia geral transferir a sua sede para qualquer ponto do país, podendo também abrir sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 18 Três) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu inicio, para todos os efeitos legais a partir da data do presente contrato de sociedade.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 18 Objecto

Texto do artigo · p. 18 A sociedade tem por objecto: importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos alimentares, material de ferragem, electrodomésticos, material escolar, material de construção, vestuário novos e usados, pneus, baterias, bicicletas, loiça, quinquilharia e brinquedos.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 18 Capital social

Número ou marcador · p. 18 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), corresponde à uma única quota de 100% (cem por cento) da quota

Texto do artigo · p. 18 de igual valor nominal, pertencente ao senhor Guilherme José Mutemba.

Número ou marcador · p. 18 Dois) O capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida por lei.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO III Da administração e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 18 Administração

Número ou marcador · p. 18 Um) A sociedade é gerida pelo único sócio denominado administrador.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Compete ao administrador exercer os mais amplos poderes de administração, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, praticando todos os demais actos tendentes à realização do objecto social e outros necessários.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 18 Formas de obrigar a sociedade

Número ou marcador · p. 18 Um) A gerência fica obrigada pela assinatura do único administrador.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado designado para efeito por força das suas funções.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO IV Do exercício e aplicação de resultados

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 18 Exercício social e contas

Número ou marcador · p. 18 Um) O exercício social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 18 Dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 18 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei e pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 18 Dois) No caso de dissolução por sentença, proceder-se-á à liquidação, e os liquidatários.

Número ou marcador · p. 18 Três) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação gozando os liquidatários nomeados pelo sócio único.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 18 Disposições finais

Texto do artigo · p. 18 Os casos omissos serão regulados pelas disposições do Código Comercial e demais legislações aplicáveis.

Texto do artigo · p. 18 Maputo, 30 de Novembro de 2023. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 19 Federação das Associações dos Surdos de Moçambique

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 19 A Federação das Associações dos Surdos de Moçambique, abreviadamente designada pela sigla “FASMO”, é uma colectividade de natureza, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, administrativa, financeira e património próprio que se propõe a promover, apoiar e mobilizar a participação das pessoas surdas e as suas associações filiadas, em todas áreas e acções de desenvolvimento do país e mobilizar os surdos a participar em acções de desenvolvimento organização livre e independente que se rege pelas disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis e pelo disposto no presente estatuto.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 19 (Âmbito, sede e delegações)

Número ou marcador · p. 19 Um) A FASMO é de âmbito nacional. Dois) A FASMO tem a sua sede na cidade de Maputo, localizada na Avenida Tomás Nduda, n.º 375, bairro de Museu na cidade de Maputo, e exerce a sua actividade em todo território nacional.

Número ou marcador · p. 19 Três) A FASMO pode por deliberação do Conselho de Direcção, abrir delegações ou outras formas de representação noutro país ou no estrangeiro sempre que tal seja necessário para o bem da associação.

Número ou marcador · p. 19 Quatro) A FASMO pode estabelecer delegações ou outras quaisquer formas de representação no território nacional por regulamento próprio elaborado pelo Conselho de Direcção e aprovado pela Assembleia Geral após parecer favorável do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 19 Cinco) Excepcionalmente e por ser uma organização que congrega Pessoas Surdas, a FASMO é filiada à Federação Mundial de Surdos – (WFD), à União Africana de Surdos – (AUD), à WFD da Secretariado Regional a África Austral – (WFD-RSSA), à Associação Mundial de Intérpretes de Línguas de Sinais – (WASLI), à Federação Mundial de Surdocegos – (WFDB) e as outras organizações internacionais.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Duração)

Texto do artigo · p. 19 A FASMO é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento legal.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 19 (Objectivos)

Número ou marcador · p. 19 Um) A FASMO tem por objectivos defender e promover o quadro de valores comum às

Texto do artigo · p. 19 associações filiadas e todas as pessoas surdas, procurando muito em particular:

Número ou marcador · p. 19 a) Preservar a identidade das pessoas surdas e das associações filiadas, fomentando e defendendo o exercício dos seus direitos de cidadania;

Número ou marcador · p. 19 b) Apoiar, coordenar e representar os interesses das associações filiadas, promovendo os direitos humanos, bem-estar das pessoas surdas em Moçambique;

Número ou marcador · p. 19 c) Desenvolver e alargar a base de apoio da solidariedade, designadamente, quanto à sensibilização para os problemas dos cidadãos surdos e à mobilização das associações filiadas para o desenvolvimento, integração e luta contra todas as formas de exclusão e discriminação relativamente à comunidade surda;

Número ou marcador · p. 19 d) Promover acções de informação, defender a qualidade da formação geral, profissional e académica na área da Língua de Sinais de Moçambique;

Número ou marcador · p. 19 e) Defender os direitos e interesses das associações filiadas, de toda a comunidade surda e os direitos do uso da língua de sinais como meio de comunicação em todo país independentemente da idade, para aprovação de legislação inclusiva;

Número ou marcador · p. 19 f) Desenvolver acções de angariação de fundos para a prossecução dos objectivos organizacionais e desenvolver parcerias com instituições públicas e privadas;

Número ou marcador · p. 19 g) Cooperar com outras organizações nacionais, regionais e internacionais que actuam na área da pessoa surda e outras que comungam dos mesmos princípios que FASMO, podendo estabelecer e elaborar acordos de cooperação com organismos governamentais e nãogovernamentais, entidades públicas e privadas, com outras organizações que defendam os interesses das pessoas com deficiência em geral e das pessoas surdas em particular;

Número ou marcador · p. 19 h) Garantir o acesso aos serviços essenciais, a defesa de políticas linguísticas, advocacia, educação, cultura, saúde, assistência social e emprego para as pessoas surdas, assim como seus direitos;

Número ou marcador · p. 19 i) Promover assistência jurídica a pessoa surda que esteja em conflito da lei por causa da sua deficiência;

Número ou marcador · p. 19 j) Reduzir a marginalização e discriminação que criam barreiras para que as pessoas surdas possam participar em pé de igualdade na

Texto do artigo · p. 19 sociedade como outras pessoas não surdas;

Número ou marcador · p. 19 k) Contribuir para o melhoramento de atendimento, acesso e inclusão da pessoa surda na sociedade;

Número ou marcador · p. 19 l) Sensibilizar a sociedade do impacto da exclusão da pessoa surda e das necessidades de atenção especial que a pessoa surda precisa na sociedade.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Afirmar-se enquanto FASMO é referência no que respeita o conhecimento das associações filiadas, da comunidade surda e a qualidade linguística da Língua de Sinais de Moçambique.

Número ou marcador · p. 19 Três) Para o prosseguimento dos seus objectivos, a FASMO desenvolve acções que a eles se adequem e nomeadamente, a realização de seminários, cursos de formação, edições de publicações, material audiovisual ou outros, e a execução de projectos.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 19 (Princípios da especialidade)

Número ou marcador · p. 19 Um) A capacidade jurídica da FASMO, abrange os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objectivo.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A FASMO não pode exercer actividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições, nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe estão cometidas.

Número ou marcador · p. 19 Três) A FASMO aceita princípios consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que incluem direitos humanos das pessoas surdas e os direitos do uso da língua de sinais, na Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Relativo aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África e na Constituição da República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 19 Quatro) A FASMO tem por objecto a regulação, supervisão e representação da comunidade surda e das associações filiadas, nos termos da Lei e dos presentes estatutos, desenvolvendo a sua actividade com total autonomia e independência relativamente a qualquer partido ou ideologia política ou religião.

Número ou marcador · p. 19 Cinco) A FASMO sendo a representante é legal das Instituições de Pessoas Surdas é também a legal representante da Comunidade Surda Moçambicana.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 19 (Membros)

Número ou marcador · p. 19 Um) Podem ser membros da associação, todo o cidadão nacional ou estrangeiro que se identifique com a identidade da Comunidade Surda e possua condições morais, sociais e prestigio na Comunidade Surda sem

Texto do artigo · p. 20 discriminação do sexo, religião, orientação sexual, idade, origem étnica e ou filiação partidária.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Igualmente, pode ser membros da FASMO todas as associações da Comunidade Surda que estejam legalmente constituídas, sedeadas no Território da República de Moçambique, que defendam os interesses das Pessoas Surdas Moçambicanas.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 20 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 20 A FASMO tem as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 20 a) Membros fundadores são todas as pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, que se reuniram para a criação da FASMO em Assembleia Geral Constituinte;

Número ou marcador · p. 20 b) Membros activos são todos cidadãos e associações filiadas que aceitando os presentes estatutos e programas da FASMO contribuam com para o funcionamento e desenvolvimento da associação;

Número ou marcador · p. 20 c) Membros passivos são todos cidadãos e organizações que por motivos profissionais, embora contribuindo com as suas obrigações estatutárias e financeiras estejam impossibilitados de participação nas actividades da associação;

Número ou marcador · p. 20 d) Membros honorários são todas as personalidades nacionais e estrangeiras, que, pelo seu empenho e prestígio, mereça o título de membro honorário da FASMO.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 20 (Requisitos de admissão)

Número ou marcador · p. 20 Um) Constituem requisitos de admissão na FASMO:

Número ou marcador · p. 20 a) A aceitação dos princípio e regra consignada no presente estatuto;

Número ou marcador · p. 20 b) Que desenvolva a sua actividade com total autonomia e independência relativamente a qualquer partido ou ideologia política, credo ou religião.

Número ou marcador · p. 20 Dois) O pedido de filiação deve ser dirigido ao Conselho de Direcção, acompanhado de cópia dos estatutos devidamente publicados em Boletim da República, ou cópia do documento que o reconhece como pessoa colectiva, e de cópia de acta de Assembleia Geral e da carta proposta do pedido.

Número ou marcador · p. 20 Três) Os novos pedidos de filiação devem ser dados a conhecer às associações filiadas na FASMO, num prazo máximo de 45 dias após a sua recepção, dado que:

Número ou marcador · p. 20 a) As associações filiadas têm um prazo de 30 dias para se pronunciarem sobre os novos pedidos de filiação;

Número ou marcador · p. 20 b) Findo o prazo previsto na alínea anterior, o Conselho de Direcção da FASMO, decide a admissão ou rejeição dos mesmos, mediante pareceres recebidos das associações filiadas, o que o faz num prazo máximo de 30 dias;

Número ou marcador · p. 20 c) Este prazo pode ser prorrogado por tempo indeterminado aquando da impossibilidade absoluta e devidamente justificada ao Conselho de Direcção da FASMO poder deliberar da admissão ou rejeição dos pedidos de filiação.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 20 (Direitos)

Texto do artigo · p. 20 As associações filiadas têm direito a participar na vida da FASMO, nos termos do presente estatuto e dos regulamentos internos criados ou a criar, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 20 a) Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 20 b) Participar nas sessões da Assembleia Geral e requerer a respectiva convocação;

Número ou marcador · p. 20 c) Consultar a escrituração, livros e documentos contabilísticos, desde que haja um interesse directo e legítimo no exame por parte da requerente;

Número ou marcador · p. 20 d) Beneficiar dos serviços logísticos e das iniciativas da FASMO e ser devidamente informada das actividades da mesma;

Número ou marcador · p. 20 e) Usufruir de eventuais fundos constituídos pela FASMO de acordo com a respectiva finalidade e nos termos que vierem a ser regulamentados; e

Número ou marcador · p. 20 f) Beneficiar de protecção legal quando isso se justificar.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 20 (Deveres)

Número ou marcador · p. 20 Um) As associações filiadas têm os deveres e obrigações instituídos nos presentes estatutos e regulamentos internos, existentes ou a criar, devendo em especial:

Número ou marcador · p. 20 a) Contribuir para a realização dos fins institucionais;

Número ou marcador · p. 20 b) Pagar pontualmente as quotas com base nos critérios estabelecidos;

Número ou marcador · p. 20 c) Participar de forma activa na vida da FASMO; d)Aceitar e acatar a actividade da FASMO como sua legal representante conforme o disposto no artigo 3.º dos presentes estatutos; e)Aceitar e acatar a actividade da FASMO relativamente às formas globais de intervenção necessárias junto do poder político e da sociedade, na

Texto do artigo · p. 20 procura de melhores condições de vida para a Comunidade Surda.

Número ou marcador · p. 20 Dois) As associações filiadas devem manter a FASMO permanentemente informada sobre:

Número ou marcador · p. 20 a) As acções e iniciativas conducentes à prossecução dos seus objectivos estatutários;

Número ou marcador · p. 20 b) As variações registadas anualmente no número dos respectivos associados;

Número ou marcador · p. 20 c) Apresentar anualmente e dentro dos prazos exigidos pelo Conselho de Direcção da FASMO os respectivos planos de actividades e relatório das mesmas, acompanhados pelos respectivos orçamentos e contas de gerência anuais;

Número ou marcador · p. 20 d) As associações filiadas têm de entregar regularmente declaração comprovativa das finanças e da segurança social, comprovando a situação regularizada junto destas entidades, quando isso se justificar.

Número ou marcador · p. 20 Três) As associações filiadas devem prestar à FASMO, toda a cooperação que esta lhes solicite para o cabal desempenho das suas funções, designadamente informações e documentos que devem ser fornecidos no prazo máximo de 30 dias, salvo se outro prazo menor for estabelecido por motivos de urgência.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) A FASMO pode proceder à divulgação das informações obtidas, sempre que isso seja relevante para a regulação do funcionamento das mesmas, salvo tratando-se de matéria sensível para as entidades em causa.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 20 (Sanções disciplinares)

Número ou marcador · p. 20 Um) As sanções disciplinares são as seguintes:

Número ou marcador · p. 20 a) Advertência;

Número ou marcador · p. 20 a) Censura;

Número ou marcador · p. 20 b) Suspensão; e

Número ou marcador · p. 20 c) Expulsão.

Número ou marcador · p. 20 Dois) A sanção disciplinar pressupõe a prévia audição do infractor, devendo ser proporcionada face à gravidade do comportamento e à culpabilidade revelada, não podendo aplicar-se mais do que uma pena pela mesma infracção.

Número ou marcador · p. 20 Três) A aplicação da sanção de expulsão é da competência do Conselho de Direcção da FASMO, cabendo recurso para a Assembleia Geral da deliberação por aquela proferida

Número ou marcador · p. 20 Quatro) O despacho de acusação deve revestir a forma de articulada e especificar a identidade da associação e dos elementos que a compõem, os factos imputados e especificar as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os mesmos foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas, devendo ainda fazer-se alusão às penas aplicáveis em abstracto e ao prazo para a apresentação de defesa.

Número ou marcador · p. 20 Cinco) O prazo para a defesa é de 20 dias.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 21 (Perda da qualidade de associados) Um) As associações filiadas podem quando desejarem retirar-se da FASMO mediante comunicação escrita, por carta registada, dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A saída de qualquer associação filiada não lhe confere o direito a reaver as quotizações pagas sem prejuízo de serem exigíveis os montantes em dívida.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, competência e funcionamento, convocatória

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 21 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 21 Um) A FASMO, prossegue as atribuições que lhe são conferidas nestes estatutos e na demais legislação através de órgãos sociais próprios.

Número ou marcador · p. 21 Dois) São órgãos sociais da FASMO:

Número ou marcador · p. 21 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 21 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 21 c) Conselho fiscal.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 21 (Eleição e duração do mandato)

Número ou marcador · p. 21 Um) A Assembleia Geral elege os membros dos órgãos sociais de entre maiores e capazes, maioritariamente pessoas surdas (75% de pessoas surdas e 25% pessoas ouvintes, o que constitui uma pessoa ouvinte em um de cada órgão), designadas pelas associações filiadas no pleno gozo dos seus direitos, nos termos destes estatutos e do regulamento.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A duração do mandato dos membros dos órgãos sociais é de 5 (cinco) anos.

Número ou marcador · p. 21 Três) O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente Cessante da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) O mandato dos membros dos órgãos sociais, considera-se em quaisquer circunstâncias prorrogado até à posse dos novos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 21 SECÇÃO I Do Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 21 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 21 A Assembleia Geral é o órgão supremo da FASMO é constituída por todos por todas as associações filiadas na FASMO que se encontrem em plena função dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 21 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 21 Um) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e

Texto do artigo · p. 21 funciona nos moldes definidos no artigo 22.º destes estatutos.

Número ou marcador · p. 21 Dois) O Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal da FASMO são convocados e dirigidos pelos respectivos presidentes, ou seus legais substitutos, e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

Número ou marcador · p. 21 Três) Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal podem reunir, extraordinariamente, sempre que um dos seus elementos faça a convocação com a devida justificação, e funcionarão logo que esteja presente a maioria dos seus elementos.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) A Língua utilizada nas reuniões dos órgãos sociais da FASMO é a Língua de Sinais de Moçambique, podendo eventualmente, e se necessário, haver interpretação de/para a Língua Portuguesa.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 21 (Condições do exercício dos cargos)

Número ou marcador · p. 21 Um) O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais do FASMO é gratuito.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Podem os membros dos órgãos sociais serem ressarcidos de despesas relacionadas com o exercício das suas funções.

Número ou marcador · p. 21 Três) O volume do movimento financeiro da FASMO e a complexidade da sua administração podem justificar o pagamento de remunerações e/ou gratificações a alguns dos membros dos órgãos sociais, a fixar de harmonia com os critérios deliberados pela Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 21 (Cessação de funções)

Número ou marcador · p. 21 Um) Os membros dos órgãos sociais cessam o exercício das suas funções:

Número ou marcador · p. 21 a) Pelo decurso do prazo por que foram designados;

Número ou marcador · p. 21 b) Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente do titular;

Número ou marcador · p. 21 c) Por renúncia;

Número ou marcador · p. 21 d) Por demissão decidida por deliberação da Assembleia Geral em caso de falta grave, comprovadamente cometida pelo titular no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente ao cargo;

Número ou marcador · p. 21 e) Por motivo de condenação pela prática de qualquer crime doloso.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Os membros dos órgãos sociais podem a todo o tempo ser destituídos por deliberação, de pelo menos, dois terços dos votos expressos pelos delegados à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 21 Três) Para os efeitos consignados no número anterior a Assembleia Geral reúne a solicitação de três quartos das associações filiadas na FASMO.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) Para os efeitos previstos no n.º 2, a Assembleia Geral, só pode funcionar com a

Texto do artigo · p. 21 presença da maioria das associações filiadas requerentes.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 21 (Vacatura)

Número ou marcador · p. 21 Um) No caso de impedimento, incapacidade, demissão ou morte de qualquer membro dos órgãos sociais, a sua substituição é efectuado no prazo de 30 dias por deliberação do Conselho de Direcção, sob proposta dos restantes membros do órgão social.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A apreciação e decisão sobre o impedimento, incapacidade ou pedido de demissão de qualquer membro dos órgãos sociais, ou destes em bloco, competem ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 21 Três) No caso de impedimento temporário de algum membro dos órgãos sociais, o órgão social a que pertence o impedido decide sobre a verificação do impedimento e determina a sua substituição temporária, pelo elemento suplente ou do cargo inferior a este.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) Deve proceder-se à substituição de um membro de um órgão social da FASMO sempre que aquele falte a quatro reuniões ordinárias consecutivas ou a seis alternadas, sem motivo devidamente justificado.

Número ou marcador · p. 21 Cinco) No caso de ocorrer uma demissão da maioria ou totalidade dos elementos de qualquer órgão social, este só cessa as suas funções após a tomada de posse dos novos membros do órgão social que lhe suceder e que são eleitos em Assembleia Geral, no prazo máximo de 45 dias.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 21 (Responsabilidade e incompatibilidade)

Número ou marcador · p. 21 Um) Os membros dos órgãos sociais da FASMO respondem solidariamente por todos os actos praticados alheios:

Número ou marcador · p. 21 a) Aos fins da FASMO;

Número ou marcador · p. 21 b) Aos poderes do seu mandato;

Número ou marcador · p. 21 c) Às decisões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Não respondem solidariamente os membros que não tomarem parte das resoluções relativas aos actos no número anterior, ou que tiverem feito lavrar protesto escrito contra eles, na respectiva acta.

Número ou marcador · p. 21 Três) As decisões tomadas por qualquer dos elementos dos órgãos sociais fora da respectiva competência são anuláveis.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) O Secretariado Executivo / Oficial de Administração e Finanças não tem direito de eleger pela Assembleia Geral da FASMO. As funções e os elementos que compõe o Secretariado Executivo / Oficial de Administração e Finanças são definidas em Regulamento Próprio.

Número ou marcador · p. 21 Cinco) O cargo do Presidente do Conselho de Direcção da FASMO é ocupado exclusivamente por pessoa surda. A hipoacúsica não pode candidatar-se a Presidente do Conselho de Direcção da FASMO.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Representação)

Número ou marcador · p. 22 Um) Para a Assembleia Geral cada associação filiada é representada por um máximo de um delegado com direito ao voto.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A representação referida no número anterior é necessariamente assumida pelo mínimo de um elemento da respectiva Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 22 Três) Para efeitos de votação cada associação filiada tem direito a um voto por cada fração, completa ou incompleta.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) Para efeitos do controle do disposto no número anterior devem as associações filiadas cumprir o disposto no artigo 7.º, n.º 3, alínea c) destes estatutos e pagar um valor de quota, a aprovar em Assembleia Geral, por cada fracção, completa ou incompleta, de cem associados.

Número ou marcador · p. 22 Cinco) É interdita aos membros dos órgãos sociais da FASMO a participação nas assembleias gerais como delegado em representação da sua associação, ou qualquer outra forma de intervenção ou representação, de qualquer associação filiada.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 22 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 22 Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos apurados, salvo em questões de alteração de estatutos em que é necessária a maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A cada associação cabe o mesmo número de votos, não sendo permitido o voto por correspondência (Salvo em casos de criação de condições para uso de vídeos conferencia com votação electrónica).

Número ou marcador · p. 22 Três) O voto por procuração é autorizado por parte do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, desde que previamente requerido e justificado.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) A votação é feita por escrutínio secreto, a não ser que a Assembleia Geral delibere proceder à votação por outro meio.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 22 Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições dos outros órgãos sociais e, em especial:

Texto do artigo · p. 22 a)Eleger e destituir a Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 22 b) Apreciar e aprovar o orçamento e o plano de actividades para o período seguinte, bem como o relatório e contas de gerência do período anterior;

Número ou marcador · p. 22 c) Analisar e deliberar sobre as propostas alteração dos estatutos da FASMO;

Número ou marcador · p. 22 d) Deliberar sobre a fusão, dissolução e liquidação da FASMO;

Número ou marcador · p. 22 e) Deliberar sobre a adesão ou a saída de Uniões, Federações, Confederações ou outras Organizações e Associações Nacionais ou Internacionais, sob proposta do Conselho de Direcção; f)Fixar as quotas a pagar pelas associações filiadas bem como as modalidades de pagamento das mesmas, sob proposta do Conselho de Direcção; g)Deliberar sobre as medidas de expulsão e recursos da sanção de expulsão aos membros filiadas conforme artigo 10.º, n.º 3, destes estatutos;

Número ou marcador · p. 22 h) Orientar a tomada de posse aos órgãos sociais eleitos;

Número ou marcador · p. 22 i) Avaliar a actividade desenvolvida pelo Conselho de Direcção ou por qualquer dos outros órgãos da FASMO;

Número ou marcador · p. 22 j) Aprovar o regulamento de funcionamento do Congresso; e

Número ou marcador · p. 22 k) Aprovar a criação de delegações ou outras formas de representação. Definir as designações das representações nas Províncias ou Distritos, sendo aprovado a denominação de Delegações/ Delegados.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 (Sessões ordinárias da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 22 Um) A Assembleia Geral reúne obrigatoriamente em secção ordinária uma vez em cada 2 (dois) anos, uma até quinze de Março para apreciação do relatório de actividades e das contas de gerência dos 2 anos civil anterior e votação do orçamento e do plano de actividades para os 2 ano seguinte.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Os documentos referidos no número anterior bem como os livros de contas, podem ser examinados pelos representantes das associações filiadas, na Sede da FASMO, nos quinze dias que antecedem a reunião da Assembleia Geral em que irão ser apreciados.

Número ou marcador · p. 22 Três) Nas sessões ordinárias, a Assembleia Geral pode tratar de qualquer assunto, desde que previamente incluído na ordem de trabalhos, e aceite por maioria dos seus elementos.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 22 (Iniciativa de convocação de Sessões Extraordinárias da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 22 A Assembleia Geral reúne em sessão extraordinária:

Número ou marcador · p. 22 a) Quando a respectiva mesa, o Conselho de Direcção ou o Conselho Fiscal a julguem conveniente e a requeiram;

Número ou marcador · p. 22 b) Por requerimento de um terço das associações filiadas no pleno gozo dos seus direitos;

Número ou marcador · p. 22 c) Para a Assembleia Geral poder funcionar extraordinariamente quando requerida ao abrigo do número anterior, é indispensável estarem presentes associações que representem dois terços do total das requerentes.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 22 (Assembleia Geral eleitoral)

Número ou marcador · p. 22 Um) A Assembleia Geral é destinada a eleger os órgãos sociais da FASMO, reúne ordinariamente de cinco em cinco até ao dia trinta e um de Dezembro.

Número ou marcador · p. 22 Dois) As disposições sobre a organização e funcionamento do acto eleitoral, são estabelecidos no respectivo regulamento eleitoral, a aprovar e a modificar em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 22 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 22 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por três membros que preenche os cargos de presidente, vice-presidente, secretário/a

Número ou marcador · p. 22 Dois) Compete, designadamente, ao presidente:

Número ou marcador · p. 22 a) Convocar a Assembleia Geral e estabelecer a respectiva ordem de trabalhos;

Número ou marcador · p. 22 b) Dirigir as sessões;

Número ou marcador · p. 22 c) Organizar e superintender o processo eleitoral;

Número ou marcador · p. 22 d) Dirigir e orientar a tomada de posse aos membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 22 e) Assistir às reuniões do Conselho de Direcção a solicitação desta; e

Número ou marcador · p. 22 f) Exercer o voto de desempate em caso de votação empatada.

Número ou marcador · p. 22 Três) Compete ao vice-presidente substituir o presidente nos seus impedimentos.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) Compete ao secretário/a coadjuvar o presidente e o vice-presidente no exercício das suas funções e dirigir os trabalhos na ausência simultânea do presidente e do vice-presidente.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 22 (Convocatória e funcionamento)

Número ou marcador · p. 22 Um) A convocatória para Assembleia Geral deve ser enviada às associações filiadas por meio de aviso postal, e através do correio eletrónico, e afixada na Sede da FASMO, com a antecedência mínima de 15 dias.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A Assembleia Geral inicia os seus trabalhos à hora marcada na convocatória se estiver presente a maioria das associações filiadas, ou trinta minutos depois com qualquer número de presenças.

Número ou marcador · p. 22 Três) A Assembleia Geral pode definir um período máximo de trinta minutos para apresentação de sugestões e informações de interesse geral.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) Salvo disposições legal ou estatutárias em contrário, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos presentes, tendo o presidente da mesa voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 23 Cinco) A Assembleia Geral pode ser convocada para funcionar em qualquer ponto do território moçambicana.

Número ou marcador · p. 23 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 23 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 23 O Conselho de Direcção é o órgão executivo e de gestão da FASMO e é constituído por sete membros que preenchem os cargos de Presidente, Vice-presidente, Secretário-geral, Primeiro Vogal, Segundo Vogal, Terceiro Vogal, Oficial de Administração e Finanças são indicados pelo Presidente do Conselho de Direcção, podendo ser dentre os membros da FASMO.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 23 (Competência)

Texto do artigo · p. 23 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 23 a) Representar a FASMO, em juízo e fora dele, activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 23 b) Administrar os bens da FASMO e transmiti-los por inventário ao Conselho de Direcção que lhe suceder;

Número ou marcador · p. 23 c) Criar, organizar e dirigir os serviços da FASMO elaborando os necessários regulamentos internos de acordo com o regulamento geral; d)Executar as deliberações da Assembleia Geral; e)Reportar periodicamente e regularmente ao Conselho Fiscal sobre a situação económica, financeira e patrimonial da FASMO;

Número ou marcador · p. 23 f) Apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de actividades e as contas de gerência do ano anterior, bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 23 g) Nomear representantes da FASMO para comissões ou delegações oficiais;

Número ou marcador · p. 23 h) Gerir os recursos da FASMO, exercendo o respectivo poder disciplinar;

Número ou marcador · p. 23 i) Manter as associações filiadas informadas sobre toda a matéria associativa, nomeadamente: legislação, contactos oficiais, problemática da reabilitação e outros;

Número ou marcador · p. 23 j) Promover a edição de publicações periódicas e não periódicas e

Texto do artigo · p. 23 nomear os directores, redactores e outros colaboradores; k)Tratar de todos os assuntos relacionados com a representação junto de organismos governamentais e outros órgãos de tutela; l)Tratar de todos os assuntos relacionados com a representação em nome das Associações filiadas junto de Organizações Internacionais de Pessoas Surdas, Surdocegos e Federação Mundial de Surdos;

Número ou marcador · p. 23 m) Gerir os recursos financeiros da FASMO e dirigir, quando for caso disso, os mesmos para as associações filiadas dentro de um critério justo e consoante as actividades e/ou necessidades das mesmas;

Número ou marcador · p. 23 n) Aplicar sanções disciplinares nos termos do artigo 10.º e dos regulamentos internos.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Transferência de poderes)

Número ou marcador · p. 23 Um) O Conselho de Direcção cessante faz entrega por inventário do património da FASMO, no prazo máximo de trinta dias ao Conselho de Direcção que lhe suceder e nos termos dos regulamentos internos.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Terminado este prazo o Conselho de Direcção eleita tomar posse, ficando ao Conselho de Direcção cessante responsável por tudo o que se relacione com o não cumprimento do número anterior.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 23 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 23 Um) O Conselho de Direcção funciona na Sede Social da FASMO.

Número ou marcador · p. 23 Dois) O Conselho de Direcção reúne ordinariamente trimestralmente.

Número ou marcador · p. 23 Três) O Conselho de Direcção reúne extraordinariamente sempre que um dos seus membros a convocar com a devida justificação, e funciona logo que esteja presente a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Vinculação)

Texto do artigo · p. 23 Para a rubricas nas transações a FASMO são necessárias as assinaturas de três membros do Conselho de Direcção, sendo uma das assinaturas obrigatoriamente do Presidente.

Número ou marcador · p. 23 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 16: Dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei, nos termos acordados em quaisquer contratos celebrados entre os sócios nessa qualidade, ou mediante deliberação unanime aprovada em assembleia geral.
Número ou marcador, página 16: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 16: Lei aplicável
Texto do artigo, página 16: Os presentes estatutos regem-se pela legislação moçambicana.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO ÚNICO São nomeados, para um mandato de quatro
Texto do artigo, página 16: anos, os seguintes administradores: Um) Arafat Ozairo Hassangy; e Três) Paul Lord. Maputo, 18 de Dezembro de 2023. —
Texto do artigo, página 16: O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 16: Comércio de Material de Construção, E.I.
Texto do artigo, página 16: uma empresa em nome individual com o NUEL 101661741, denominada Comércio de Material de Construção, E.I., a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, pelo empresário: Tarcísio Simba, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Nacala-Velha, portador do Bilhete de Identidade n.º 031702362106C, emitido a 24 de Setembro de 2020, residente no Bairro MOCONE, Nacala-Porto, província de Nampula. A duração da empresa é por tempo indeterminado e teve o seu início de actividade em 17 de Dezembro de 2021.
Texto do artigo, página 16: A empresa tem por objecto principal: 46632 – comércio por grosso de matérias de construção (excepto madeira) e equipamento sanitário; 46103 – Agente do comércio por grosso de materiais de Construção, mobiliário, artigos para uso doméstico;
Texto do artigo, página 16: 46491 – Comércio por grosso de electrodomésticos, aparelhos de rádio e de Televisão; 46492 – Comércio por grosso de louças
Texto do artigo, página 16: em cerâmica e em vidro, de papel de parede e de produtos de Limpeza; 46499 – Comércio por grosso de outros bens e consumo, N,E.; 46591 – Comércio por grosso de máquinasferramentas, de máquinas para construção e engenharia Civil; 46620 – Comércio por grosso de mineiros e de metais; 46631 – Comércio por grosso de madeira em bruto e de produtos derivados, excepto restrições previstas na Lei 14/2016, de 30 de Dezembro de 2016; 46633 – Comércio por grosso de ferragens, ferramentas manuais e artigos para canalizações e aquecimento; e 46900 – Comércio por grosso não especializado. A empresa tem a sua sede na Avenida/Rua Bairro Mocone, Nacala-Porto, Nampula. A empresa usa como denominação a firma acima lançada. São documentos junto ao processo: Requerimento, Comunicação do NUIT, declaração de início de actividades, Alvará n.º 2244/03/17/GR/2023 (Lei n.º 34/2013, de 2 de Agosto), documentos que ficam arquivados no maço do corrente ano e, por ser verdade, passou-se a presente certidão que, depois de revista e consertada, assino.
Texto do artigo, página 16: Esta conforme. Nampula, 18 de Dezembro de 2023. —
Texto do artigo, página 16: O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 16: D Jesus Décor, Limitada
Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 20 de Novembro de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105013705, uma entidade denominada D Jesus Décor, Limitada, entre:
Texto do artigo, página 16: Dirce de Jusus Venâncio, solteira, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 080100358448F,
Texto do artigo, página 16: emitido em 11 de Junho de 2019, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, solteira e residente na Avenida 24 de Julho n.° 1183, 7.° andar, Polana Cimento; e
Texto do artigo, página 16: Mayara de Jesus Paco, menor, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110108908044ª, emitido em 28 de Janeiro de 2020, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, representada no presente acto por pela sua representante legal Dirce de Jesus Venâncio. Que pelo presente contrato constituem entre sí uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada e que se regerá pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 16: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 16: A sociedade adopta a denominação D Jesus Décor, Limitada, e tem a sua sede na cidade de Maputo, Avenida Agostinho Neto n.º 1044, podendo mediante deliberação dos sócios, abrir delegações em qualquer outro local do território moçambicano.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: (Duração da sociedade)
Texto do artigo, página 16: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: (Objecto)
Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 16: a) Cultivo, processamento, e venda de planta e flores;
Número ou marcador, página 16: b) Produção de arranjos florais, organização e ornamentação de todo o tipo de eventos;
Número ou marcador, página 16: c) Produção, personalização e venda de variados tipos de brindes, para singulares e corporativos;
Número ou marcador, página 16: d) Importação, e venda de flores e todo o tipo de acessórios para arranjos e eventos.
Número ou marcador, página 16: e) Limpeza e jardinagem em habitações e em empresas;
Número ou marcador, página 16: f) Gestão de condomínios incluindo o respetivo apetrechamento;
Número ou marcador, página 16: g) Fornecimento e manutenção de equipamento de limpeza e jardinagem.
Número ou marcador, página 16: Dois) Para a prossecução de determinado objecto social, a sociedade poderá firmar parcerias com outras empresas, bem como representar marcas estrangeiras ou nacionais.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 16: (Capital)
Texto do artigo, página 16: O capital social é de vinte mil meticais, e corresponde à soma de duas quotas desiguais distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 16: a) Dirce de Jesus Venâncio, com uma quota com valor nominal de dezoito
Parágrafo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República, que no dia dezanove de Junho de dois mil e catorze, foi constituída
Texto do artigo, página 17: mil meticais, a que corresponde a noventa por cento do capital social;
Número ou marcador, página 17: b) Mayara de Jesus Paco, com uma quota com valor nominal de dois mil meticais, a que corresponde a dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 17: (Assembleia geral)
Texto do artigo, página 17: A assembleia geral é a reunião máxima dos sócios da sociedade com os seguintes poderes: Deliberar sobre a cessão de quotas e aprovação do balanço, relatório de contas do exercício findo em cada ano civil. As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão uma vez por ano e as extraordinárias sempre que forem convocadas por qualquer um dos sócios.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 17: (Administração e gerência)
Texto do artigo, página 17: A sociedade é administrada por uma directora-geral que fica desde já nomeada, a sócia, Dirce de Jesus Venâncio com dispensa de caução. Caberá ao director a gestão e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e plano nos limites do mandato da assembleia geral.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 17: (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo, página 17: A sociedade fica obrigada apenas pela assinatura da diretora geral e pela assinatura de um mandatário com poderes especiais conferidos pela directora-geral.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 17: (Divisão e cessão de quotas)
Texto do artigo, página 17: A cessão parcial ou total de quotas a estranhos à sociedade bem como a sua divisão, depende do prévio consentimento da sociedade. A sociedade fica reservada o direito de preferência no caso de cessão de quotas, em primeiro lugar e os sócios em segundo. Havendo mais do que um sócio que pretenda adquirir as quotas, proceder-se-á a rateio em função da quota de cada sócio na sociedade.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 17: (Dissolução)
Texto do artigo, página 17: A sociedade só se dissolverá nos casos consignados na lei, e na dissolução por acordo. Em ambas as circunstâncias todos os sócios serão seus liquidatários.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 17: Omissões
Texto do artigo, página 17: Em todo o omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 17: Maputo, 15 de Dezembro de 2023 O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 17: EF Engineering, Limitada
Texto do artigo, página 17: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e cinco de Outubro de dois mil e vinte e três, foi registada sob o NUEL 105013174, a sociedade EF Engineering, Limitada, constituída por documento particular a 25 de Outubro de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 17: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 17: (Denominação, sede, forma e representação social)
Texto do artigo, página 17: A sociedade adopta a denominação EF Engineering, Limitada uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade tem a sua na cidade de Maputo, bairro Mikadjuine, província de Maputo, a sociedade poderá por deliberação dos sócios, abrir filiais, agências ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro, transferir a sua sede para qualquer outro local dentro do território nacional de acordo com a legislação vigente.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 17: (Duração)
Texto do artigo, página 17: A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 17: (Objecto social)
Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade tem como objecto o exercício das seguntes actividades de desenvolvimento da actividade consultoria económica e financeira, projetos de engenharia multidisciplinar, gerenciamento de empreendimentos, comercio geral, suprimentos, logística, importação e exportação de bens e serviços, auditória, prestação de serviços de formação e desenvolvimento.
Número ou marcador, página 17: Dois) O objecto da sociedade inclui, mas não está limitado a:
Texto do artigo, página 17: Conselho financeiro, planejamento financeiro, contabilidade financeira, composição de orçamento, consultoria de gestão, auditoria, consultoria de negócios, coaching de desenvolvimento de carreira, coaching executivo, treinamento em empresas e particulares, nos mais diversos segmentos do mercado, destacando-se a mineração, óleo e gás, metalurgia, energia, infraestrutura, celulose e cimento, a siderurgia, banca e finança, assistência técnica no processo de perfuração (estudos geofísicos, ensaio de caudal do furo e analise química da água); canalização domiciliar; consultoria técnica e fiscalização de obras hidráulicas; desenho técnico de projectos executivos; panejamento de manutenção hidráulica;
Texto do artigo, página 17: coordenação e fiscalização de obras hidráulicas; melhoramento de projectos existentes, visando
Texto do artigo, página 17: o aumento da confiabilidade operacional nas áreas específicas de engenharia hidráulica (perfurações, instalação hidráulica e canalização), a prestação de quaisquer serviços conexos com o seu objecto principal ou que lhe convenha.
Número ou marcador, página 17: Três) A sociedade poderá desenvolver outras actividades comerciais, subsidiárias ou complementares/conexas do seu objecto social e participar no capital de outras sociedades ou com elas associar-se, sob qualquer forma legalmente admissível.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 17: (Capital social)
Texto do artigo, página 17: O capital social, integrante subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos mil meticais (200.000,00MT), correspondente a soma de duas quotas desiguais, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 17: a) Joaquim Afonso Mahanjane, solteiro, natural de Maputo, nascido a 13 de Dezembro de 2002, residente atualmente em Maputo, bairro Magoanine C, Bilhete de Identidade n.º 110207878042l, emitido na cidade de Maputo, a 15 de Março de 2021, com NUIT 131339100, com uma quota no valor nominal de 160,000,00MT, equivalente a 80% do capital social;
Número ou marcador, página 17: b) Micas Afonso Mahanjane, solteiro, natural de Maputo, nascido a 21 de Abril de 1998, residente atualmente em Maputo, bairro Magoanine C, Bilhete de Identidade n.º 110200244465A, emitido em Maputo a 9 de Novembro de 2020, com NUIT 155681756, com uma quota no valor nominal de 40,000,00MT, equivalente a 20% do capital social.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 17: Administração e representação da sociedade
Número ou marcador, página 17: Um) Compete ao conselho de gerência ou administração exercer os mais amplos poderes de gerência, representando a sociedade em todos os seus actos activa e passivamente, em juízo e fora dele, na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução e realização do objecto social, designadamente quanto ao exercício de gestão corrente dos negócios sociais, com excepção daqueles que a lei ou o presente contrato reservem a outros órgãos sociais.
Número ou marcador, página 17: Dois) A sociedade será administrada por um conselho de direcção composto por pelo menos dois membros de direcção e um director-geral.
Número ou marcador, página 17: Três) A administração e gestão da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa
Texto do artigo, página 18: e passivamente, passam desde já a cargo do sócio Joaquim Afonso Mahanjane, que é o presidente do conselho de administração e director-geral da sociedade (empresa).
Número ou marcador, página 18: Quatro) Fica desde já nomeado o senhor
Texto do artigo, página 18: Micas Afonso Mahanjane como admnistrador.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 18: (Vinculação da sociedade)
Texto do artigo, página 18: A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 18: a) Pela assinatura de qualquer um dos administradores;
Número ou marcador, página 18: b) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos precisos temos dos respectivos instrumentos de mandato.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 18: (Disposições finais)
Texto do artigo, página 18: As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com a legislação comercial em vigor em Moçambique e princípios gerais de direito.
Texto do artigo, página 18: Está conforme. Tete, 23 de Novembro de 2023. —
Texto do artigo, página 18: O Conservador, Lismo Baera Júnior.
Texto do artigo, página 18: Fire Fox Doistribuidora – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 18: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Novembro de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legaissob NUEL 105014349, uma entidade denominada Fire Fox Doistribuidora – Sociedade Unipessoal, Limitada, por: Guilherme José Mutemba, solteiro, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110169028972B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, a 19 de Março de 2020 e válido até 19 de Março de 2025, residente no bairro da Sommerschield 2, rua Beijo da Mulata, n.º 248, cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 18: Considerando que:
Texto do artigo, página 18: a) A parte acima identificada, pretende constituir e registar uma sociedade sob a forma de sociedade comercial por quota unipessoal de responsabilidade limitada denominada Fire Fox Distribuidora – Sociedadse Unipessoal, Limitada;
Texto do artigo, página 18: b) O capital social da sociedade, integralmente realizado e, subscrito em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), e correspondente a uma quota de igual valor nominal;
Texto do artigo, página 18: c) O sócio único Guilherme José Mutemba, detém uma única quota de igual valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente a cem por cento (100%) do capital social. A parte (sócio único) decidiu constituir a sociedade com base nos preceitos legais em vigor na República de Moçambique e devendo-se reger pelos presentes estatutos:
Texto do artigo, página 18: É celebrado pelo outorgante o presente contrato de sociedade por quota unipessoal de responsabilidade limitada, sem prejuízo das demais disposições da legislação aplicável, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 18: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 18: Denominação, sede e duração
Número ou marcador, página 18: Um) A sociedade adopta a denominação Fire Fox Distribuidora – Sociedade Unipessoal, Limitada, adiante designada simplesmente por sociedade unipessoal de responsabilidade limitada que se rege pelo presente estatuto e pelos preceitos legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 18: Dois) A sociedade tem a sua sede no bairro da Sommerschield 2, rua Beijo da Mulata, n.º 248, cidade de Maputo, podendo, por deliberação da assembleia geral transferir a sua sede para qualquer ponto do país, podendo também abrir sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 18: Três) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu inicio, para todos os efeitos legais a partir da data do presente contrato de sociedade.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 18: Objecto
Texto do artigo, página 18: A sociedade tem por objecto: importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos alimentares, material de ferragem, electrodomésticos, material escolar, material de construção, vestuário novos e usados, pneus, baterias, bicicletas, loiça, quinquilharia e brinquedos.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 18: Capital social
Número ou marcador, página 18: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), corresponde à uma única quota de 100% (cem por cento) da quota
Texto do artigo, página 18: de igual valor nominal, pertencente ao senhor Guilherme José Mutemba.
Número ou marcador, página 18: Dois) O capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida por lei.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO III Da administração e representação da sociedade
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 18: Administração
Número ou marcador, página 18: Um) A sociedade é gerida pelo único sócio denominado administrador.
Número ou marcador, página 18: Dois) Compete ao administrador exercer os mais amplos poderes de administração, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, praticando todos os demais actos tendentes à realização do objecto social e outros necessários.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 18: Formas de obrigar a sociedade
Número ou marcador, página 18: Um) A gerência fica obrigada pela assinatura do único administrador.
Número ou marcador, página 18: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado designado para efeito por força das suas funções.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO IV Do exercício e aplicação de resultados
Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 18: Exercício social e contas
Número ou marcador, página 18: Um) O exercício social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 18: Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 18: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei e pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 18: Dois) No caso de dissolução por sentença, proceder-se-á à liquidação, e os liquidatários.
Número ou marcador, página 18: Três) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação gozando os liquidatários nomeados pelo sócio único.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 18: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 18: Disposições finais
Texto do artigo, página 18: Os casos omissos serão regulados pelas disposições do Código Comercial e demais legislações aplicáveis.
Texto do artigo, página 18: Maputo, 30 de Novembro de 2023. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 19: Federação das Associações dos Surdos de Moçambique
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 19: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 19: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 19: A Federação das Associações dos Surdos de Moçambique, abreviadamente designada pela sigla “FASMO”, é uma colectividade de natureza, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, administrativa, financeira e património próprio que se propõe a promover, apoiar e mobilizar a participação das pessoas surdas e as suas associações filiadas, em todas áreas e acções de desenvolvimento do país e mobilizar os surdos a participar em acções de desenvolvimento organização livre e independente que se rege pelas disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis e pelo disposto no presente estatuto.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 19: (Âmbito, sede e delegações)
Número ou marcador, página 19: Um) A FASMO é de âmbito nacional. Dois) A FASMO tem a sua sede na cidade de Maputo, localizada na Avenida Tomás Nduda, n.º 375, bairro de Museu na cidade de Maputo, e exerce a sua actividade em todo território nacional.
Número ou marcador, página 19: Três) A FASMO pode por deliberação do Conselho de Direcção, abrir delegações ou outras formas de representação noutro país ou no estrangeiro sempre que tal seja necessário para o bem da associação.
Número ou marcador, página 19: Quatro) A FASMO pode estabelecer delegações ou outras quaisquer formas de representação no território nacional por regulamento próprio elaborado pelo Conselho de Direcção e aprovado pela Assembleia Geral após parecer favorável do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 19: Cinco) Excepcionalmente e por ser uma organização que congrega Pessoas Surdas, a FASMO é filiada à Federação Mundial de Surdos – (WFD), à União Africana de Surdos – (AUD), à WFD da Secretariado Regional a África Austral – (WFD-RSSA), à Associação Mundial de Intérpretes de Línguas de Sinais – (WASLI), à Federação Mundial de Surdocegos – (WFDB) e as outras organizações internacionais.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 19: (Duração)
Texto do artigo, página 19: A FASMO é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento legal.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 19: (Objectivos)
Número ou marcador, página 19: Um) A FASMO tem por objectivos defender e promover o quadro de valores comum às
Texto do artigo, página 19: associações filiadas e todas as pessoas surdas, procurando muito em particular:
Número ou marcador, página 19: a) Preservar a identidade das pessoas surdas e das associações filiadas, fomentando e defendendo o exercício dos seus direitos de cidadania;
Número ou marcador, página 19: b) Apoiar, coordenar e representar os interesses das associações filiadas, promovendo os direitos humanos, bem-estar das pessoas surdas em Moçambique;
Número ou marcador, página 19: c) Desenvolver e alargar a base de apoio da solidariedade, designadamente, quanto à sensibilização para os problemas dos cidadãos surdos e à mobilização das associações filiadas para o desenvolvimento, integração e luta contra todas as formas de exclusão e discriminação relativamente à comunidade surda;
Número ou marcador, página 19: d) Promover acções de informação, defender a qualidade da formação geral, profissional e académica na área da Língua de Sinais de Moçambique;
Número ou marcador, página 19: e) Defender os direitos e interesses das associações filiadas, de toda a comunidade surda e os direitos do uso da língua de sinais como meio de comunicação em todo país independentemente da idade, para aprovação de legislação inclusiva;
Número ou marcador, página 19: f) Desenvolver acções de angariação de fundos para a prossecução dos objectivos organizacionais e desenvolver parcerias com instituições públicas e privadas;
Número ou marcador, página 19: g) Cooperar com outras organizações nacionais, regionais e internacionais que actuam na área da pessoa surda e outras que comungam dos mesmos princípios que FASMO, podendo estabelecer e elaborar acordos de cooperação com organismos governamentais e nãogovernamentais, entidades públicas e privadas, com outras organizações que defendam os interesses das pessoas com deficiência em geral e das pessoas surdas em particular;
Número ou marcador, página 19: h) Garantir o acesso aos serviços essenciais, a defesa de políticas linguísticas, advocacia, educação, cultura, saúde, assistência social e emprego para as pessoas surdas, assim como seus direitos;
Número ou marcador, página 19: i) Promover assistência jurídica a pessoa surda que esteja em conflito da lei por causa da sua deficiência;
Número ou marcador, página 19: j) Reduzir a marginalização e discriminação que criam barreiras para que as pessoas surdas possam participar em pé de igualdade na
Texto do artigo, página 19: sociedade como outras pessoas não surdas;
Número ou marcador, página 19: k) Contribuir para o melhoramento de atendimento, acesso e inclusão da pessoa surda na sociedade;
Número ou marcador, página 19: l) Sensibilizar a sociedade do impacto da exclusão da pessoa surda e das necessidades de atenção especial que a pessoa surda precisa na sociedade.
Número ou marcador, página 19: Dois) Afirmar-se enquanto FASMO é referência no que respeita o conhecimento das associações filiadas, da comunidade surda e a qualidade linguística da Língua de Sinais de Moçambique.
Número ou marcador, página 19: Três) Para o prosseguimento dos seus objectivos, a FASMO desenvolve acções que a eles se adequem e nomeadamente, a realização de seminários, cursos de formação, edições de publicações, material audiovisual ou outros, e a execução de projectos.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 19: (Princípios da especialidade)
Número ou marcador, página 19: Um) A capacidade jurídica da FASMO, abrange os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objectivo.
Número ou marcador, página 19: Dois) A FASMO não pode exercer actividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições, nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe estão cometidas.
Número ou marcador, página 19: Três) A FASMO aceita princípios consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que incluem direitos humanos das pessoas surdas e os direitos do uso da língua de sinais, na Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Relativo aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África e na Constituição da República de Moçambique.
Número ou marcador, página 19: Quatro) A FASMO tem por objecto a regulação, supervisão e representação da comunidade surda e das associações filiadas, nos termos da Lei e dos presentes estatutos, desenvolvendo a sua actividade com total autonomia e independência relativamente a qualquer partido ou ideologia política ou religião.
Número ou marcador, página 19: Cinco) A FASMO sendo a representante é legal das Instituições de Pessoas Surdas é também a legal representante da Comunidade Surda Moçambicana.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 19: (Membros)
Número ou marcador, página 19: Um) Podem ser membros da associação, todo o cidadão nacional ou estrangeiro que se identifique com a identidade da Comunidade Surda e possua condições morais, sociais e prestigio na Comunidade Surda sem
Texto do artigo, página 20: discriminação do sexo, religião, orientação sexual, idade, origem étnica e ou filiação partidária.
Número ou marcador, página 20: Dois) Igualmente, pode ser membros da FASMO todas as associações da Comunidade Surda que estejam legalmente constituídas, sedeadas no Território da República de Moçambique, que defendam os interesses das Pessoas Surdas Moçambicanas.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 20: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 20: A FASMO tem as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 20: a) Membros fundadores são todas as pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, que se reuniram para a criação da FASMO em Assembleia Geral Constituinte;
Número ou marcador, página 20: b) Membros activos são todos cidadãos e associações filiadas que aceitando os presentes estatutos e programas da FASMO contribuam com para o funcionamento e desenvolvimento da associação;
Número ou marcador, página 20: c) Membros passivos são todos cidadãos e organizações que por motivos profissionais, embora contribuindo com as suas obrigações estatutárias e financeiras estejam impossibilitados de participação nas actividades da associação;
Número ou marcador, página 20: d) Membros honorários são todas as personalidades nacionais e estrangeiras, que, pelo seu empenho e prestígio, mereça o título de membro honorário da FASMO.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 20: (Requisitos de admissão)
Número ou marcador, página 20: Um) Constituem requisitos de admissão na FASMO:
Número ou marcador, página 20: a) A aceitação dos princípio e regra consignada no presente estatuto;
Número ou marcador, página 20: b) Que desenvolva a sua actividade com total autonomia e independência relativamente a qualquer partido ou ideologia política, credo ou religião.
Número ou marcador, página 20: Dois) O pedido de filiação deve ser dirigido ao Conselho de Direcção, acompanhado de cópia dos estatutos devidamente publicados em Boletim da República, ou cópia do documento que o reconhece como pessoa colectiva, e de cópia de acta de Assembleia Geral e da carta proposta do pedido.
Número ou marcador, página 20: Três) Os novos pedidos de filiação devem ser dados a conhecer às associações filiadas na FASMO, num prazo máximo de 45 dias após a sua recepção, dado que:
Número ou marcador, página 20: a) As associações filiadas têm um prazo de 30 dias para se pronunciarem sobre os novos pedidos de filiação;
Número ou marcador, página 20: b) Findo o prazo previsto na alínea anterior, o Conselho de Direcção da FASMO, decide a admissão ou rejeição dos mesmos, mediante pareceres recebidos das associações filiadas, o que o faz num prazo máximo de 30 dias;
Número ou marcador, página 20: c) Este prazo pode ser prorrogado por tempo indeterminado aquando da impossibilidade absoluta e devidamente justificada ao Conselho de Direcção da FASMO poder deliberar da admissão ou rejeição dos pedidos de filiação.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 20: (Direitos)
Texto do artigo, página 20: As associações filiadas têm direito a participar na vida da FASMO, nos termos do presente estatuto e dos regulamentos internos criados ou a criar, nomeadamente:
Número ou marcador, página 20: a) Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 20: b) Participar nas sessões da Assembleia Geral e requerer a respectiva convocação;
Número ou marcador, página 20: c) Consultar a escrituração, livros e documentos contabilísticos, desde que haja um interesse directo e legítimo no exame por parte da requerente;
Número ou marcador, página 20: d) Beneficiar dos serviços logísticos e das iniciativas da FASMO e ser devidamente informada das actividades da mesma;
Número ou marcador, página 20: e) Usufruir de eventuais fundos constituídos pela FASMO de acordo com a respectiva finalidade e nos termos que vierem a ser regulamentados; e
Número ou marcador, página 20: f) Beneficiar de protecção legal quando isso se justificar.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 20: (Deveres)
Número ou marcador, página 20: Um) As associações filiadas têm os deveres e obrigações instituídos nos presentes estatutos e regulamentos internos, existentes ou a criar, devendo em especial:
Número ou marcador, página 20: a) Contribuir para a realização dos fins institucionais;
Número ou marcador, página 20: b) Pagar pontualmente as quotas com base nos critérios estabelecidos;
Número ou marcador, página 20: c) Participar de forma activa na vida da FASMO; d)Aceitar e acatar a actividade da FASMO como sua legal representante conforme o disposto no artigo 3.º dos presentes estatutos; e)Aceitar e acatar a actividade da FASMO relativamente às formas globais de intervenção necessárias junto do poder político e da sociedade, na
Texto do artigo, página 20: procura de melhores condições de vida para a Comunidade Surda.
Número ou marcador, página 20: Dois) As associações filiadas devem manter a FASMO permanentemente informada sobre:
Número ou marcador, página 20: a) As acções e iniciativas conducentes à prossecução dos seus objectivos estatutários;
Número ou marcador, página 20: b) As variações registadas anualmente no número dos respectivos associados;
Número ou marcador, página 20: c) Apresentar anualmente e dentro dos prazos exigidos pelo Conselho de Direcção da FASMO os respectivos planos de actividades e relatório das mesmas, acompanhados pelos respectivos orçamentos e contas de gerência anuais;
Número ou marcador, página 20: d) As associações filiadas têm de entregar regularmente declaração comprovativa das finanças e da segurança social, comprovando a situação regularizada junto destas entidades, quando isso se justificar.
Número ou marcador, página 20: Três) As associações filiadas devem prestar à FASMO, toda a cooperação que esta lhes solicite para o cabal desempenho das suas funções, designadamente informações e documentos que devem ser fornecidos no prazo máximo de 30 dias, salvo se outro prazo menor for estabelecido por motivos de urgência.
Número ou marcador, página 20: Quatro) A FASMO pode proceder à divulgação das informações obtidas, sempre que isso seja relevante para a regulação do funcionamento das mesmas, salvo tratando-se de matéria sensível para as entidades em causa.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 20: (Sanções disciplinares)
Número ou marcador, página 20: Um) As sanções disciplinares são as seguintes:
Número ou marcador, página 20: a) Advertência;
Número ou marcador, página 20: a) Censura;
Número ou marcador, página 20: b) Suspensão; e
Número ou marcador, página 20: c) Expulsão.
Número ou marcador, página 20: Dois) A sanção disciplinar pressupõe a prévia audição do infractor, devendo ser proporcionada face à gravidade do comportamento e à culpabilidade revelada, não podendo aplicar-se mais do que uma pena pela mesma infracção.
Número ou marcador, página 20: Três) A aplicação da sanção de expulsão é da competência do Conselho de Direcção da FASMO, cabendo recurso para a Assembleia Geral da deliberação por aquela proferida
Número ou marcador, página 20: Quatro) O despacho de acusação deve revestir a forma de articulada e especificar a identidade da associação e dos elementos que a compõem, os factos imputados e especificar as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os mesmos foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas, devendo ainda fazer-se alusão às penas aplicáveis em abstracto e ao prazo para a apresentação de defesa.
Número ou marcador, página 20: Cinco) O prazo para a defesa é de 20 dias.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIO SEGUNDO
Texto do artigo, página 21: (Perda da qualidade de associados) Um) As associações filiadas podem quando desejarem retirar-se da FASMO mediante comunicação escrita, por carta registada, dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 21: Dois) A saída de qualquer associação filiada não lhe confere o direito a reaver as quotizações pagas sem prejuízo de serem exigíveis os montantes em dívida.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, competência e funcionamento, convocatória
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 21: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 21: Um) A FASMO, prossegue as atribuições que lhe são conferidas nestes estatutos e na demais legislação através de órgãos sociais próprios.
Número ou marcador, página 21: Dois) São órgãos sociais da FASMO:
Número ou marcador, página 21: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 21: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 21: c) Conselho fiscal.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 21: (Eleição e duração do mandato)
Número ou marcador, página 21: Um) A Assembleia Geral elege os membros dos órgãos sociais de entre maiores e capazes, maioritariamente pessoas surdas (75% de pessoas surdas e 25% pessoas ouvintes, o que constitui uma pessoa ouvinte em um de cada órgão), designadas pelas associações filiadas no pleno gozo dos seus direitos, nos termos destes estatutos e do regulamento.
Número ou marcador, página 21: Dois) A duração do mandato dos membros dos órgãos sociais é de 5 (cinco) anos.
Número ou marcador, página 21: Três) O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente Cessante da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto.
Número ou marcador, página 21: Quatro) O mandato dos membros dos órgãos sociais, considera-se em quaisquer circunstâncias prorrogado até à posse dos novos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 21: SECÇÃO I Do Assembleia Geral
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 21: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 21: A Assembleia Geral é o órgão supremo da FASMO é constituída por todos por todas as associações filiadas na FASMO que se encontrem em plena função dos seus direitos.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 21: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 21: Um) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e
Texto do artigo, página 21: funciona nos moldes definidos no artigo 22.º destes estatutos.
Número ou marcador, página 21: Dois) O Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal da FASMO são convocados e dirigidos pelos respectivos presidentes, ou seus legais substitutos, e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
Número ou marcador, página 21: Três) Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal podem reunir, extraordinariamente, sempre que um dos seus elementos faça a convocação com a devida justificação, e funcionarão logo que esteja presente a maioria dos seus elementos.
Número ou marcador, página 21: Quatro) A Língua utilizada nas reuniões dos órgãos sociais da FASMO é a Língua de Sinais de Moçambique, podendo eventualmente, e se necessário, haver interpretação de/para a Língua Portuguesa.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 21: (Condições do exercício dos cargos)
Número ou marcador, página 21: Um) O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais do FASMO é gratuito.
Número ou marcador, página 21: Dois) Podem os membros dos órgãos sociais serem ressarcidos de despesas relacionadas com o exercício das suas funções.
Número ou marcador, página 21: Três) O volume do movimento financeiro da FASMO e a complexidade da sua administração podem justificar o pagamento de remunerações e/ou gratificações a alguns dos membros dos órgãos sociais, a fixar de harmonia com os critérios deliberados pela Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 21: (Cessação de funções)
Número ou marcador, página 21: Um) Os membros dos órgãos sociais cessam o exercício das suas funções:
Número ou marcador, página 21: a) Pelo decurso do prazo por que foram designados;
Número ou marcador, página 21: b) Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente do titular;
Número ou marcador, página 21: c) Por renúncia;
Número ou marcador, página 21: d) Por demissão decidida por deliberação da Assembleia Geral em caso de falta grave, comprovadamente cometida pelo titular no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente ao cargo;
Número ou marcador, página 21: e) Por motivo de condenação pela prática de qualquer crime doloso.
Número ou marcador, página 21: Dois) Os membros dos órgãos sociais podem a todo o tempo ser destituídos por deliberação, de pelo menos, dois terços dos votos expressos pelos delegados à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 21: Três) Para os efeitos consignados no número anterior a Assembleia Geral reúne a solicitação de três quartos das associações filiadas na FASMO.
Número ou marcador, página 21: Quatro) Para os efeitos previstos no n.º 2, a Assembleia Geral, só pode funcionar com a
Texto do artigo, página 21: presença da maioria das associações filiadas requerentes.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 21: (Vacatura)
Número ou marcador, página 21: Um) No caso de impedimento, incapacidade, demissão ou morte de qualquer membro dos órgãos sociais, a sua substituição é efectuado no prazo de 30 dias por deliberação do Conselho de Direcção, sob proposta dos restantes membros do órgão social.
Número ou marcador, página 21: Dois) A apreciação e decisão sobre o impedimento, incapacidade ou pedido de demissão de qualquer membro dos órgãos sociais, ou destes em bloco, competem ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 21: Três) No caso de impedimento temporário de algum membro dos órgãos sociais, o órgão social a que pertence o impedido decide sobre a verificação do impedimento e determina a sua substituição temporária, pelo elemento suplente ou do cargo inferior a este.
Número ou marcador, página 21: Quatro) Deve proceder-se à substituição de um membro de um órgão social da FASMO sempre que aquele falte a quatro reuniões ordinárias consecutivas ou a seis alternadas, sem motivo devidamente justificado.
Número ou marcador, página 21: Cinco) No caso de ocorrer uma demissão da maioria ou totalidade dos elementos de qualquer órgão social, este só cessa as suas funções após a tomada de posse dos novos membros do órgão social que lhe suceder e que são eleitos em Assembleia Geral, no prazo máximo de 45 dias.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 21: (Responsabilidade e incompatibilidade)
Número ou marcador, página 21: Um) Os membros dos órgãos sociais da FASMO respondem solidariamente por todos os actos praticados alheios:
Número ou marcador, página 21: a) Aos fins da FASMO;
Número ou marcador, página 21: b) Aos poderes do seu mandato;
Número ou marcador, página 21: c) Às decisões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 21: Dois) Não respondem solidariamente os membros que não tomarem parte das resoluções relativas aos actos no número anterior, ou que tiverem feito lavrar protesto escrito contra eles, na respectiva acta.
Número ou marcador, página 21: Três) As decisões tomadas por qualquer dos elementos dos órgãos sociais fora da respectiva competência são anuláveis.
Número ou marcador, página 21: Quatro) O Secretariado Executivo / Oficial de Administração e Finanças não tem direito de eleger pela Assembleia Geral da FASMO. As funções e os elementos que compõe o Secretariado Executivo / Oficial de Administração e Finanças são definidas em Regulamento Próprio.
Número ou marcador, página 21: Cinco) O cargo do Presidente do Conselho de Direcção da FASMO é ocupado exclusivamente por pessoa surda. A hipoacúsica não pode candidatar-se a Presidente do Conselho de Direcção da FASMO.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 22: (Representação)
Número ou marcador, página 22: Um) Para a Assembleia Geral cada associação filiada é representada por um máximo de um delegado com direito ao voto.
Número ou marcador, página 22: Dois) A representação referida no número anterior é necessariamente assumida pelo mínimo de um elemento da respectiva Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 22: Três) Para efeitos de votação cada associação filiada tem direito a um voto por cada fração, completa ou incompleta.
Número ou marcador, página 22: Quatro) Para efeitos do controle do disposto no número anterior devem as associações filiadas cumprir o disposto no artigo 7.º, n.º 3, alínea c) destes estatutos e pagar um valor de quota, a aprovar em Assembleia Geral, por cada fracção, completa ou incompleta, de cem associados.
Número ou marcador, página 22: Cinco) É interdita aos membros dos órgãos sociais da FASMO a participação nas assembleias gerais como delegado em representação da sua associação, ou qualquer outra forma de intervenção ou representação, de qualquer associação filiada.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 22: (Deliberações)
Número ou marcador, página 22: Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos apurados, salvo em questões de alteração de estatutos em que é necessária a maioria qualificada.
Número ou marcador, página 22: Dois) A cada associação cabe o mesmo número de votos, não sendo permitido o voto por correspondência (Salvo em casos de criação de condições para uso de vídeos conferencia com votação electrónica).
Número ou marcador, página 22: Três) O voto por procuração é autorizado por parte do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, desde que previamente requerido e justificado.
Número ou marcador, página 22: Quatro) A votação é feita por escrutínio secreto, a não ser que a Assembleia Geral delibere proceder à votação por outro meio.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 22: Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições dos outros órgãos sociais e, em especial:
Texto do artigo, página 22: a)Eleger e destituir a Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 22: b) Apreciar e aprovar o orçamento e o plano de actividades para o período seguinte, bem como o relatório e contas de gerência do período anterior;
Número ou marcador, página 22: c) Analisar e deliberar sobre as propostas alteração dos estatutos da FASMO;
Número ou marcador, página 22: d) Deliberar sobre a fusão, dissolução e liquidação da FASMO;
Número ou marcador, página 22: e) Deliberar sobre a adesão ou a saída de Uniões, Federações, Confederações ou outras Organizações e Associações Nacionais ou Internacionais, sob proposta do Conselho de Direcção; f)Fixar as quotas a pagar pelas associações filiadas bem como as modalidades de pagamento das mesmas, sob proposta do Conselho de Direcção; g)Deliberar sobre as medidas de expulsão e recursos da sanção de expulsão aos membros filiadas conforme artigo 10.º, n.º 3, destes estatutos;
Número ou marcador, página 22: h) Orientar a tomada de posse aos órgãos sociais eleitos;
Número ou marcador, página 22: i) Avaliar a actividade desenvolvida pelo Conselho de Direcção ou por qualquer dos outros órgãos da FASMO;
Número ou marcador, página 22: j) Aprovar o regulamento de funcionamento do Congresso; e
Número ou marcador, página 22: k) Aprovar a criação de delegações ou outras formas de representação. Definir as designações das representações nas Províncias ou Distritos, sendo aprovado a denominação de Delegações/ Delegados.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 22: (Sessões ordinárias da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 22: Um) A Assembleia Geral reúne obrigatoriamente em secção ordinária uma vez em cada 2 (dois) anos, uma até quinze de Março para apreciação do relatório de actividades e das contas de gerência dos 2 anos civil anterior e votação do orçamento e do plano de actividades para os 2 ano seguinte.
Número ou marcador, página 22: Dois) Os documentos referidos no número anterior bem como os livros de contas, podem ser examinados pelos representantes das associações filiadas, na Sede da FASMO, nos quinze dias que antecedem a reunião da Assembleia Geral em que irão ser apreciados.
Número ou marcador, página 22: Três) Nas sessões ordinárias, a Assembleia Geral pode tratar de qualquer assunto, desde que previamente incluído na ordem de trabalhos, e aceite por maioria dos seus elementos.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 22: (Iniciativa de convocação de Sessões Extraordinárias da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 22: A Assembleia Geral reúne em sessão extraordinária:
Número ou marcador, página 22: a) Quando a respectiva mesa, o Conselho de Direcção ou o Conselho Fiscal a julguem conveniente e a requeiram;
Número ou marcador, página 22: b) Por requerimento de um terço das associações filiadas no pleno gozo dos seus direitos;
Número ou marcador, página 22: c) Para a Assembleia Geral poder funcionar extraordinariamente quando requerida ao abrigo do número anterior, é indispensável estarem presentes associações que representem dois terços do total das requerentes.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 22: (Assembleia Geral eleitoral)
Número ou marcador, página 22: Um) A Assembleia Geral é destinada a eleger os órgãos sociais da FASMO, reúne ordinariamente de cinco em cinco até ao dia trinta e um de Dezembro.
Número ou marcador, página 22: Dois) As disposições sobre a organização e funcionamento do acto eleitoral, são estabelecidos no respectivo regulamento eleitoral, a aprovar e a modificar em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 22: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 22: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por três membros que preenche os cargos de presidente, vice-presidente, secretário/a
Número ou marcador, página 22: Dois) Compete, designadamente, ao presidente:
Número ou marcador, página 22: a) Convocar a Assembleia Geral e estabelecer a respectiva ordem de trabalhos;
Número ou marcador, página 22: b) Dirigir as sessões;
Número ou marcador, página 22: c) Organizar e superintender o processo eleitoral;
Número ou marcador, página 22: d) Dirigir e orientar a tomada de posse aos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 22: e) Assistir às reuniões do Conselho de Direcção a solicitação desta; e
Número ou marcador, página 22: f) Exercer o voto de desempate em caso de votação empatada.
Número ou marcador, página 22: Três) Compete ao vice-presidente substituir o presidente nos seus impedimentos.
Número ou marcador, página 22: Quatro) Compete ao secretário/a coadjuvar o presidente e o vice-presidente no exercício das suas funções e dirigir os trabalhos na ausência simultânea do presidente e do vice-presidente.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 22: (Convocatória e funcionamento)
Número ou marcador, página 22: Um) A convocatória para Assembleia Geral deve ser enviada às associações filiadas por meio de aviso postal, e através do correio eletrónico, e afixada na Sede da FASMO, com a antecedência mínima de 15 dias.
Número ou marcador, página 22: Dois) A Assembleia Geral inicia os seus trabalhos à hora marcada na convocatória se estiver presente a maioria das associações filiadas, ou trinta minutos depois com qualquer número de presenças.
Número ou marcador, página 22: Três) A Assembleia Geral pode definir um período máximo de trinta minutos para apresentação de sugestões e informações de interesse geral.
Número ou marcador, página 23: Quatro) Salvo disposições legal ou estatutárias em contrário, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos presentes, tendo o presidente da mesa voto de qualidade.
Número ou marcador, página 23: Cinco) A Assembleia Geral pode ser convocada para funcionar em qualquer ponto do território moçambicana.
Número ou marcador, página 23: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 23: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 23: O Conselho de Direcção é o órgão executivo e de gestão da FASMO e é constituído por sete membros que preenchem os cargos de Presidente, Vice-presidente, Secretário-geral, Primeiro Vogal, Segundo Vogal, Terceiro Vogal, Oficial de Administração e Finanças são indicados pelo Presidente do Conselho de Direcção, podendo ser dentre os membros da FASMO.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 23: (Competência)
Texto do artigo, página 23: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 23: a) Representar a FASMO, em juízo e fora dele, activa e passivamente;
Número ou marcador, página 23: b) Administrar os bens da FASMO e transmiti-los por inventário ao Conselho de Direcção que lhe suceder;
Número ou marcador, página 23: c) Criar, organizar e dirigir os serviços da FASMO elaborando os necessários regulamentos internos de acordo com o regulamento geral; d)Executar as deliberações da Assembleia Geral; e)Reportar periodicamente e regularmente ao Conselho Fiscal sobre a situação económica, financeira e patrimonial da FASMO;
Número ou marcador, página 23: f) Apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de actividades e as contas de gerência do ano anterior, bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 23: g) Nomear representantes da FASMO para comissões ou delegações oficiais;
Número ou marcador, página 23: h) Gerir os recursos da FASMO, exercendo o respectivo poder disciplinar;
Número ou marcador, página 23: i) Manter as associações filiadas informadas sobre toda a matéria associativa, nomeadamente: legislação, contactos oficiais, problemática da reabilitação e outros;
Número ou marcador, página 23: j) Promover a edição de publicações periódicas e não periódicas e
Texto do artigo, página 23: nomear os directores, redactores e outros colaboradores; k)Tratar de todos os assuntos relacionados com a representação junto de organismos governamentais e outros órgãos de tutela; l)Tratar de todos os assuntos relacionados com a representação em nome das Associações filiadas junto de Organizações Internacionais de Pessoas Surdas, Surdocegos e Federação Mundial de Surdos;
Número ou marcador, página 23: m) Gerir os recursos financeiros da FASMO e dirigir, quando for caso disso, os mesmos para as associações filiadas dentro de um critério justo e consoante as actividades e/ou necessidades das mesmas;
Número ou marcador, página 23: n) Aplicar sanções disciplinares nos termos do artigo 10.º e dos regulamentos internos.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 23: (Transferência de poderes)
Número ou marcador, página 23: Um) O Conselho de Direcção cessante faz entrega por inventário do património da FASMO, no prazo máximo de trinta dias ao Conselho de Direcção que lhe suceder e nos termos dos regulamentos internos.
Número ou marcador, página 23: Dois) Terminado este prazo o Conselho de Direcção eleita tomar posse, ficando ao Conselho de Direcção cessante responsável por tudo o que se relacione com o não cumprimento do número anterior.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 23: (Reuniões)
Número ou marcador, página 23: Um) O Conselho de Direcção funciona na Sede Social da FASMO.
Número ou marcador, página 23: Dois) O Conselho de Direcção reúne ordinariamente trimestralmente.
Número ou marcador, página 23: Três) O Conselho de Direcção reúne extraordinariamente sempre que um dos seus membros a convocar com a devida justificação, e funciona logo que esteja presente a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 23: (Vinculação)
Texto do artigo, página 23: Para a rubricas nas transações a FASMO são necessárias as assinaturas de três membros do Conselho de Direcção, sendo uma das assinaturas obrigatoriamente do Presidente.
Número ou marcador, página 23: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 23: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

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