III Série n.º 8/2018

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Edição III Série n.º 8/2018

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2018 III SÉRIE — Número 8

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 EPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 DA R

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Governo Distrital de Caia: Despacho.

Título de secção · p. 1 Anúcios Judiciais e Outros:

Parágrafo · p. 1 Associação Moçambicana de Profissionais e Empresas de Tecnologias

Parágrafo · p. 1 de Informação – AMPETIC. Associação Cristã Lugar de Ajuda. Associação Mães e Bebé Prematuros em Rede-AMEPRE. Associação dos Camponeses Kupiyessera de Nharugue. ADD Consultoria, Limitada. Malona Comércio e Serviços, Limitada. TTA – Sociedade de Transporte e Trabalho Aéreo, SARL. Ambientar, Limitada. Orera Mining, Limitada. M-OCTO – Serviços Marítimos, Limitada. LIS Sistemas Integrados, Limitada. LIS Mocambique S.A. Sociedade Independente de Comunicação, Limitada. Mozgrain, Limitada. Lacyjunior Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada. Padaria Pão Divino, Limitada. Megafase E Sistemas Limitada. HL Serviços Equipamentos e Acessórios – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Sélio Tivane Despachante Aduaneiro & Serviços – Sociedade

Parágrafo · p. 1 Unipessoal, Limitada. R&M – Retouch & Marketing, Limitada. Mathatu Peças – Sociedade Unipessoal, Limitada. Miss Bed, Limitada. GabSter Catering & Serviços. Limitada. Diamond Ventures – Sociedade Unipessoal Limitada. SZS Imobiliária, Limitada. White Sands Resourts, Limitada. Transportes Saivatoriana Mwana Unerufaro, Limitada. Fundição Deqi liu – Sociedade Unipessoal, Limitada. Pietros Combustiveis, Limitada. EN, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Lorraine Du Toit – Sociedade Unipessoal, Limitada. Palma Um, Limitada. Palma Dois, Limitada. Edgo Mozambique, Limitada. Concord Off Shore Plus, Limitada. Girimba Comercial, E:I.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento da Associação Moçambicana de Profissionais e Empresas de Tecnologias de Informação – AMPETIC, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana de Profissionais e Empresas de Tecnologias de Informação - AMPETIC.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 16 de Outubro de 2017. — O Ministro, Isaque Chande.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Cristã Lugar de Ajuda, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.° 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.° 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Cristã Lugar de Ajuda.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 3 de Novembro de 2017. — O Ministro, Isaque Chande.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Mães e Bebés Prematuros em Rede-AMEPRE, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Mães e Bebés Prematuros em Rede-AMEPRE.

Texto do artigo · p. 2 Ministério da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 14 de Novembro de 2017. — O Ministro, Isaque Chande.

Texto do artigo · p. 2 Governo Distrital de Caia

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos, em representação da Associação dos Camponeses Kupiyessera de Nharugue, Distrito de Caia, requereu ao Administrador do Distrito de Caia, província de Sofala, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, e, em observância do disposto no n.º 2, do artigo 8, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica Associação dos Camponeses Kupiyessera de Nharugue, distrito de Caia.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Caia, 22 de Setembro de 2016. O Administrador Distrital, João Saize Duarte.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Moçambicana de Profissionais e Empresas de Tecnologia de Informação – AMPETIC

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Disposições gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 2 Denominação e natureza jurídica

Texto do artigo · p. 2 A Associação Moçambicana de Profissionais e Empresas de Tecnologia de Informação – AMPETIC é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 2 Âmbito, sede e duração

Número ou marcador · p. 2 Um) A AMPETIC é de âmbito nacional, com sede na cidade de Maputo na rua Crisanto Castiano Mitema nº 85 no bairro Central, podendo, por deliberação da Assembleia Geral transferir a sede social, abrir ou encerrar sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação social no território nacional.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A AMPETIC é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico e a sua extinção é remetida para as disposições legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 2 Objectivos

Texto do artigo · p. 2 A AMPETIC tem por objectivo:

Número ou marcador · p. 2 a) Representar, zelar e defender os interesses dos seus associados no mercado nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 2 b) Promover o intercâmbio de informações e experiências entre os associados e instituições nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 2 c) Disseminar e auxiliar a implantação das melhores práticas nos seus associados;

Número ou marcador · p. 2 d) Apoiar a criação e o desenvolvimento de oportunidades de negócio para a indústria moçambicana de tecnologias de informação;

Número ou marcador · p. 2 e) Propor e promover regras e padrões, técnicas de exercícios e práticas do sector de informática;

Número ou marcador · p. 2 f) Colaborar com qualquer entidade nacional e estrangeira, no fomento e realização e de divulgação de estudos, trabalhos, projectos de investigação e pesquisa e actos de intercâmbios em geral que visem o aperfeiçoamento e a divulgação de princípios, conceitos e técnicas de exercícios de actividades afins no domínio das tecnologias de informação;

Número ou marcador · p. 2 g) Organizar cursos, seminários, conferências, colóquios e estágios destinados aos seus membros, de forma a promover a melhoria da qualidade das suas competências profissionais;

Número ou marcador · p. 2 h) Controlar a qualidade e ética dos seus membros, de acordo com as normas e padrões éticos internacionalmente aceites para o sector;

Número ou marcador · p. 2 i) Executar, fomentar e apoiar acções que promovam o empreendedorismo, a inovação e desenvolvimento científico e tecnológico no mercado moçambicano de Tecnologias de Informação.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 2 Admissão de membros

Número ou marcador · p. 2 Um) A admissão dos membros efectivos é voluntária e é feita mediante proposta apresentada pelo candidato e subscrita por, pelo menos, dois membros efectivos.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A admissão de membros é feita pelo Conselho de Direcção e confirmada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 2 Categoria de membros

Texto do artigo · p. 2 A associação é constituída por um número ilimitado de membros distribuídos em três categorias:

Número ou marcador · p. 2 a) Membros fundadores - Pessoas singulares ou colectivas com exercício legal de actividade económica na indústria de tecnologias de informação, que colaborarem para realização dos objectivos da associação e que contribuam para a sua sustentação e crescimento;

Número ou marcador · p. 2 b) Membros efectivos - Pessoas singulares ou colectivas com interesse no desenvolvimento da indústria de tecnologias de

Texto do artigo · p. 3 informação, que exerçam profissões em entidades públicas ou privadas como formadores, assessores jurídicos especializados na área de informática, registo de marcas, docentes e estudantes e que pretendam colaborar para realização dos objectivos da associação e que pretendam contribuírem para a sua sustentação e crescimento;

Número ou marcador · p. 3 c) Membros honorários - Pessoas singulares ou colectivas que pelo seu relevante contributo para o desenvolvimento da associação sejam reconhecidas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 3 Perda da qualidade de membros

Texto do artigo · p. 3 A qualidade de membro perde-se:

Número ou marcador · p. 3 a) Por exclusão;

Número ou marcador · p. 3 b) Por demissão;

Número ou marcador · p. 3 c) Por extinção da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 3 Direito dos membros

Texto do artigo · p. 3 São direitos em geral dos membros:

Texto do artigo · p. 3 a)Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Solicitar informações aos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Ser informado sobre os assuntos da associação, podendo para o efeito examinar os livros e arquivos da administração e os demais documentos, mediante solicitação prévia ao Conselho de Directivo da associação;

Número ou marcador · p. 3 d) Denunciar ao órgão competente as irregularidades que constatar na gestão da associação;

Número ou marcador · p. 3 e) Ser ouvido em matéria de que for acusado e deduzir a sua defesa nos prazos estabelecidos.

Número ou marcador · p. 3 f) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;

Número ou marcador · p. 3 g) Exercer o seu direito de voto se tiver em dia o pagamento das contribuições pecuniárias que forem decididas pela associação em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 h) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral quando reúna o consenso de vinte por cento dos membros efectivos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 3 Deveres dos membros

Número ou marcador · p. 3 Um) São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Pagar pontualmente as quotas que forem fixadas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 c) Contribuir para as despesas extraordinárias, em conformidade com o que for estabelecido em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 d) Desempenhar com zelo os cargos para que forem eleitos, salvo legítimo impedimento; e)Pedir a exoneração, por escrito, quando entendam deixar de exercer as funções para que tenha sido eleito ou pretender deixar de pertencer à associação.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os membros são obrigados a pagar quotas fixas de acordo com o disposto no Regulamento Interno aprovado para este efeito pela Assembleia Geral de acordo com os seguintes princípios:

Número ou marcador · p. 3 a) O valor da quota mensal deve ser progressivo para membros individuais, pequenas, médias e grandes empresas.

Número ou marcador · p. 3 b) O não pagamento das quotas por um período superior a 90 dias implica a suspensão dos direitos de membro.

Número ou marcador · p. 3 c) A saída de um dos associados deverá ser notificada à associação com antecedência de 60 dias.

Número ou marcador · p. 3 d) As quotas são devidas a partir do mês de admissão;

Número ou marcador · p. 3 e) Em caso de saída de associado serão devidas quotas até ao final do ano civil em curso.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 3 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 3 Para a prossecução dos seus objectivos, a AMPETIC tem os seguintes órgãos:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 3 Duração do mandato

Texto do artigo · p. 3 O mandato dos órgãos sociais da AMPETIC tem a duração de três anos, salvo retardamento no acto eleitoral, e cessa com a posse dos novos membros eleitos.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 3 Natureza e Composição da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação, é composta por todos os membros em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 3 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, para aprovação do Plano de Actividades e Orçamento e para aprovação do Relatório de contas, e extraordinariamente sempre que se justifique.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A convocatória da reunião da Assembleia Geral é feita pelo respectivo presidente, contendo o dia, hora e local, através do correio electrónico, carta, ou por um aviso no jornal de maior circulação no país com uma antecedência mínima de quinze dias.

Número ou marcador · p. 3 Três) A Assembleia Geral reúne em primeira convocatória quando estejam presentes mais de metade dos seus associados, e em segunda convocatória meia hora depois com qualquer número de associados presentes.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por uma maioria simples de votos dos membros com quotas em dia presentes ou representados na assembleia.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) As deliberações sobre a alteração dos estatutos requerem voto favorável de três quartos dos associados, ou representados e com quotas em dia.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 3 Competência da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 3 Compete à Assembleia Geral:

Texto do artigo · p. 3 a)Eleger e destituir a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 b) Estabelecer a estratégia e os objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Aprovar o plano de actividades e orçamento dos órgãos da associação para o exercício económico seguinte, assim como a contratação de empréstimos e/ou financiamentos e prestação de garantias reais;

Número ou marcador · p. 3 d) Discussão e aprovação do relatório de actividades e contas da associação;

Número ou marcador · p. 3 e) Aprovar a venda ou cedência de activos da associação;

Número ou marcador · p. 3 f) Aprovar o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 3 g) Excluir associados;

Número ou marcador · p. 3 h) Decidir sobre a extinção da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 3 Composição da Mesa da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 3 A mesa da assembleia geral é constituída, por um presidente, um vice-presidente, um secretário, eleitos por sufrágio universal secreto e pessoal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 3 Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 Um) A mesa pode funcionar validamente apenas com dois dos seus membros.

Número ou marcador · p. 3 Dois) São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo

Texto do artigo · p. 4 se dois terços dos associados que compareçam à reunião concordarem com o adiantamento.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 4 Natureza e Composição do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Direcção é o órgão de gestão da AMPETIC composto por três membros, um presidente, um secretário-geral e um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 4 Funcionamento do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que para tal for convocado pelo seu presidente, que dirige as respectivas sessões.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vice-presidente e, na ausência dos dois, pelo secretário.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 4 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Elaborar o plano de actividades e contas a submeter à aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Proceder à gestão diária das operações, dos activos e dos recursos humanos da associação de acordo com as boas práticas de gestão tendo por fim o alcançar dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Elaborar o relatório de actividades e contas, devidamente auditado e incluindo o parecer do Conselho Fiscal, o qual após submissão e aprovação da Assembleia Geral deverá estar disponível para consulta pública;

Número ou marcador · p. 4 d) Criar e extinguir departamentos, bem como determinar as competências e a subordinação destes dentro da estrutura da associação;

Número ou marcador · p. 4 e) Aprovar a criação de comissões técnicas, a definição das suas funções e respectiva composição;

Número ou marcador · p. 4 f) Analisar e ratificar as propostas oriundas das comissões técnicas;

Número ou marcador · p. 4 g) Receber os pedidos de adesão e demissão dos associados e tomar as providências necessárias;

Número ou marcador · p. 4 h) Estabelecer as politicas dos recursos humanos, vencimentos e bónus dos colaboradores da associação, tendo como base o orçamento aprovado pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 i) Avaliar a implementação da estratégia para o desenvolvimento da associação;

Número ou marcador · p. 4 j) Definir acções judiciais necessárias à defesa e prossecução dos interesses da associação;

Número ou marcador · p. 4 k) Propor a assembleia Geral alteração do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 4 l) Propor à Assembleia Geral a admissão de membros honorários;

Número ou marcador · p. 4 m) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 4 Natureza e Composição do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da AMPETIC, composto por um presidente e dois vogais.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 4 Funcionamento do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente a cada quatro meses, e extraordinariamente, sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E UM Competências do Conselho Fiscal Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) Analisar as demonstrações financeiras da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Emitir pareceres sobre a associação, no que concerne as contas e as demonstrações financeiras assim como o relatório anual elaborado pelo Conselho de Direcção garantindo a máxima transparência de procedimentos e informação;

Número ou marcador · p. 4 c) Apreciar o projecto de regulamentação dos procedimentos para despesas bem como os demais procedimentos contabilísticos da associação;

Número ou marcador · p. 4 d) Receber as de denúncias de irregularidades nos procedimentos da associação garantindo o sigilo e o anonimato para aqueles que tomem iniciativa de informar o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 e) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 f) É assegurado ao Conselho Fiscal o acesso a documentos, registos e demais papéis pertinentes à vida administrativa/financeira da associação, sempre que necessário;

Número ou marcador · p. 4 g) Expor à Assembleia Geral sobre irregularidades ou erros que porventura sejam detectados, assim como sugerir medidas de prevenção;

Número ou marcador · p. 4 h) Acompanhar o trabalho dos auditores independentes; i)Dar opinião sobre alienação ou aquisição de bens de investimento.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Fundos e património

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 4 Fundos

Texto do artigo · p. 4 São fundos da AMPETIC:

Número ou marcador · p. 4 a) Joia e as quotas;

Número ou marcador · p. 4 b) Receitas resultantes das suas actividades;

Número ou marcador · p. 4 c) Doações;

Número ou marcador · p. 4 d) Subsídios.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 4 Património

Texto do artigo · p. 4 O património da AMPETIC é constituído pelos bens móveis e imoveis doados ou adquiridos pela associação.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 4 Dissolução

Número ou marcador · p. 4 Um) A dissolução da AMPETIC é deliberada em Assembleia Geral Extraordinária com o voto favorável três quartos (3/4) de todos os membros, convocados para esse efeito.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Declarada a dissolução, procede-se à sua liquidação, gozando os liquidatários designados em Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 4 Casos omissos

Texto do artigo · p. 4 Os casos omissos no presente estatuto são resolvidos pelo Conselho de Direcção de forma apropriada sob ratificação da Assembleia Geral e pela lei vigente.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 4 Lei aplicável

Número ou marcador · p. 4 Um) A AMPETIC, rege-se pelo presente estatuto e pela legislação em vigor aplicável às associações.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Constitui ainda legislação aplicável os regulamentos aprovados pela Assembleia Geral ou pelos demais órgãos de acordo com os presentes estatutos.

Texto do artigo · p. 4 Associação Cristã Lugar de Ajuda

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Disposições gerais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 4 Denominação e natureza jurídica

Texto do artigo · p. 4 É constituida uma associação que adopta a denominação de Associação Cristã Lugar de Ajuda, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, não prossegue

Texto do artigo · p. 5 fins políticos, é dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 5 Âmbito, sede e duração

Número ou marcador · p. 5 Um) A associação é de âmbito nacional e tem a sua sede no bairro quatro, cidade de Chimoio, província de Manica.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A associação é constituída por tempo indeterminado contado o seu início a partir da data do reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 5 Três) Por deliberação da Assembleia Geral, a associação pode abrir delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou ainda, filiar-se em outras associações ou organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 5 Objectivos

Texto do artigo · p. 5 A associação tem por objectivo:

Número ou marcador · p. 5 a) Apoiar as comunidades carentes através de abertura de furos de água e construção de escolas e centros comunitários;

Número ou marcador · p. 5 b) Apoiar adolescentes e jovens tóxico depedentes através da construção de centros de tratamento e apoio a desintoxicação;

Número ou marcador · p. 5 c) Promover os valores religiosos e culturais;

Número ou marcador · p. 5 d) Promover a paz e os valores sociais no seio da comunidade;

Número ou marcador · p. 5 e) Promover o voluntariado no seio da comunidade; f)Promover a educação de crianças, orfãs, desamparadas e desfavorecidas;

Número ou marcador · p. 5 g) Promover e organizar palestras sobre combate e prevenção a doenças junto das comunidades; e

Número ou marcador · p. 5 h) Promover e apoiar as crianças, jovens e adolescentes no acesso ao ensino técnico profissional e vocacional.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 5 Admissão de membros

Número ou marcador · p. 5 Um) Podem ser membros da associação, pessoas singulares e colectivas, desde que, requeiram a sua admissão e se identifiquem com os objectivos da associação e aceitem regerse pelos presentes estatutos, Regulamentos Internos e programas aprovados pela associação.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O pedido de admissão para membro da associação, é solicitada ao Conselho de Direcção, competindo a este órgão a aprovação ou não mediante votação dos membros que compõem este órgão.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 5 Categorias de membros

Texto do artigo · p. 5 A associação comporta as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Membros fundadores: São todos aqueles que subscreveram o pedido de reconhecimento jurídico e participaram da Assembleia Geral constitutiva;

Número ou marcador · p. 5 b) Membros efectivos: São todos aqueles que foram admitidos mediantes o preenchimento das formalidades previstas nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 5 c) Membros honorários: Todos aqueles que singular ou colectivamente contribuir significativamente com serviços relevantes que eleve o prestígio da associação ou ainda, tenha apoiado ou se predisposto a prestar apoio financeiro, material nas actividades da Associação e adquire-se por deliberação da Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 5 d) Membros beneméritos: todos aqueles que contribuem de maneira relevante em termos financeiros e patrimonial a favor dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 5 Perda da qualidade de membros

Número ou marcador · p. 5 Um) A qualidade de membro só é retirada nas seguintes circunstâncias:

Número ou marcador · p. 5 a) A pedido dos membros interessados;

Número ou marcador · p. 5 b) Aquele que, sem justo motivo, deixar de frequentar nas actividades da associação por mais de seis meses; e

Número ou marcador · p. 5 c) Violação reiterada dos estatutos e das decisões dos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A retirada ou perda da qualidade de membro nas circunstâncias previstas no número anterior é aprovado pelo Conselho de Direcção, com a salvaguarda do direito de defesa ao membro visado incluindo o recurso à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 5 Direitos dos membros

Texto do artigo · p. 5 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Participar das actividades promovidas pela associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Receber assistência espiritual, social e material em caso de necessidade, de acordo com as condições da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Votar e ser votado para qualquer cargo dos orgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 5 d) Participar nas sessões da Assembleia Geral, ordinárias e extraordinárias, com direito a voz e voto sobre os assuntos que nelas se tratarem;

Número ou marcador · p. 5 e) Representar a associação em ocasiões especiais, quando forem devidamente credenciados para tal;

Número ou marcador · p. 5 f) Defender-se das acusações que lhe sejam imputadas; e

Número ou marcador · p. 5 g) Usufruir dos espaços físicos da associação dentro das normas estabelecidas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 5 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 5 Constituem deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Acatar e cumprir as decisões dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 b) Cumprir nas normas contidas no presente estatuto e zelar pelo seu cumprimento;

Número ou marcador · p. 5 c) Contribuir regularmente para a manutenção das actividades da Associação com seus conhecimentos e através do pagamento de quotas;

Número ou marcador · p. 5 d) Manter conduta compatível com os princípios éticos, morais e espirituais de acordo com os ensinamentos biblicos; e

Número ou marcador · p. 5 e) Participar das actividades da associação.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Órgãos sociais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 5 Composição

Texto do artigo · p. 5 São órgãos sociais da associação os seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 5 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 5 Duração do mandato

Texto do artigo · p. 5 Os orgãos sociais da associação, são eleitos por um período de cinco anos e podem ser reeleitos pelo número de vezes que se mostrar necessário.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 5 Incompatibilidades

Texto do artigo · p. 5 É incompativel o exercício de dois cargos diferentes nos órgaos sociais da Associação pelo mesmo membro.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO I Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 5 Natureza e composição da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 5 A assembleia Geral é o órgão máximo da igreja, é composto por todos os membros

Texto do artigo · p. 6 em pleno gozo dos seus direitos e é dirigida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e coadjuvado pelo vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 6 Funcionamento

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que as circunstâncias assim o ditarem, por decisão do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido do Conselho de Direcção ou um terço dos membros associados em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As sessões da Assembleia Geral são presididas pelo Presidente da Mesa de Assembleia Geral e na sua ausência pelo seu vice e na ausência deste, pelo membro que vier a ser designado pelos presentes na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Três) As sessões da Assembleia Geral são convocadas com antecedência mínima de vinte dias, através de edital que é afixado na sede da igreja ou publicação nos jornais ou ainda, através de correspondencias dirigidas aos membros, mensagem telefonicas e e-mail.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 6 Quórum

Número ou marcador · p. 6 Um) Assembleia Geral considera-se legalmente constituída quando na primeira convocação estejam presentes mais da metade dos seus membros, e em segunda convocação pelo menos três quartos dos membros e na terceira convocação, com qualquer número dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos de membros presentes ou representados em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 6 Competência da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 6 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 6 a) Deliberar sobre alterações dos estatutos;

Número ou marcador · p. 6 b) Eleger os titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 c) Aprovar os relatórios anuais de actividade e de contas;

Número ou marcador · p. 6 d) Analisar e sancionar o plano de actividades para o ano seguinte e aprovar o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 6 e) Aprovar o Regulamento Interno;

Número ou marcador · p. 6 f) Deliberar sobre a aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;

Número ou marcador · p. 6 g) Autorizar a criação de outros órgãos diferentes dos previstos no presente estatutos;

Número ou marcador · p. 6 h) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais da associação eleitos;

Número ou marcador · p. 6 i) Deliberar sobre a dissolução e destino a dar os bens da associação; e

Número ou marcador · p. 6 j) Apreciar e resolver quaisquer outras questões relevantes submetidas a sua apreciação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 6 Composição da Mesa da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 6 A Mesa da Assembleia Geral é composta por três membros e dirigida por um presidente e coadjuvado por um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 6 Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 6 Os membros da Mesa da Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que as circunstâncias assim o ditarem.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 6 Natureza e composição

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção é um órgão colegial de gestão e administração corrente da associação que dirige e executa as linhas gerais estabelecidas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção é composto por três membros, nomeadamente o presidente,

Texto do artigo · p. 6 o tesoureiro e secretário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZANOVE Funcionamento

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção reune-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que as condições assim o ditarem.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são aprovadas por uma maioria simples dos votos dos seus membros.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 6 Competência do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 6 a) Autorizar a realização de despesas;

Número ou marcador · p. 6 b) Cumprir e fazer cumprir as normas legais, estatutários e regulamentares e as deliberações próprias e da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Gerir e administrar financeira e administrativamente a associação;

Número ou marcador · p. 6 d) Contratar o pessoal necessário para a implementação das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 6 e) Decidir sobre os assuntos que os presentes estatutos ou a lei não os reservem para a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 f) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório do exercício contabilístico findo e de atividades incuindo o respectivo orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 6 g) Estabelecer princípios e políticas que contribuam para a estabilidade e bem-estar da associação; e

Número ou marcador · p. 6 h) Promover e desenvolver todas as outras acções para a realização dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 6 Natureza e composição

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal é o órgão colegial responsável pela fiscalização e balanço das actividades financeiras da associação.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho Fiscal é composto por três membros sendo um deles o presidente e dois vogais.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 6 Funcionamento

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal reune-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que as condições assim o ditarem.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são aprovadas por uma maioria simples dos votos dos seus membros.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 6 Competência Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) Fiscalizar o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral sobre a escrituração dos movimentções financeiros da Associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Verificar e examinar os livros das actas e outros registos as movitações financeiras;

Número ou marcador · p. 6 c) Apresentar à Assembleia Geral os relatórios das actividade financeira; e

Número ou marcador · p. 6 d) Instaurar inquéritos e comissões de averiguação mediante prévia anuéncia da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV Fundos e património

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 6 Património

Número ou marcador · p. 6 Um) O patrimônio da associação é constituído por bens móveis, imóveis e outros compatíveis com sua natureza e missão,

Texto do artigo · p. 7 cabendo a associação gerir o domínio, posse e destino dos mesmos.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O patrimônio da associação só pode ser vendido, alienado ou cedido de qualquer outra forma gratuita ou onerosa, nos termos do presente estatutos e da lei.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 7 Fundos

Número ou marcador · p. 7 Um) Os fundos da associação são provenientes das quotas, ofertas e contribuições dos seus membros.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Os fundos e patrimónios da associação podem provir para além das contribuições dos seus membros, das ofertas de outras organizações parceiras e voluntárias que se identifiquem com a causa da associação.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 7 Casos omissos

Texto do artigo · p. 7 Os casos omissos são supridos pelas deliberações da Assembleia Geral e pela legislação nacional vigente.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 7 Extinção e liquidação

Texto do artigo · p. 7 A associação se extingue e se dissolve nos casos previstos na lei e, os bens têm o destino que a Assembleia Geral vier a determinar.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 7 Entrada em vigor

Texto do artigo · p. 7 O presente estatuto entra em vigor na data do reconhecimento jurídico pelas entidades competentes.

Texto do artigo · p. 7 Associação de Mães e Bebés Prematuros em Rede – AMEPRE

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 7 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 7 A Associação de Mães e Bebés Prematuros em Rede, doravante designada AMEPRE, é uma organização da sociedade civil de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se rege pelos presentes estatutos, seus regulamentos internos e pela legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 7 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 7 A associação é de âmbito nacional, com sede social na Avenida Albert Lutuli, número 950, 3.º direito, cidade de Maputo, e constitui-se por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 7 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 7 Constituem objectivos da associação os seguintes:

Número ou marcador · p. 7 a) Contribuir para que os pais de bebés prematuros possam cumprir integralmente a sua missão de cuidadores, apoiando-os na melhoria das condições de vida dos bebés;

Número ou marcador · p. 7 b) Colaborar com instituições públicas e privadas de saúde, criando protocolos de cooperação entre instituições e sensibilizar para a problemática da prematuridade;

Número ou marcador · p. 7 c) Promover acções de apoio às famílias, por meio de campanhas de angariação de fundos e realização de eventos diversos;

Número ou marcador · p. 7 d) Fomentar actividades de carácter formativo, cultural, científico e social; nomeadamente a criação de um website, divulgação de livros, folhetos, revistas e material de interesse para pais e cuidadores de crianças prematuras;

Número ou marcador · p. 7 e) Colaborar na promoção de programas de estimulação do desenvolvimento das crianças prematuras e promover relações com outras associações similares, visando a representação dos seus interesses juntos aos órgãos estatais.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 7 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 7 Um) Podem ser membros da associação, todos aqueles que sejam pais de crianças prematuras ou sejam profissionais de saúde envolvidos no cuidado com crianças prematuras.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A admissão dos membros da associação é feita mediante proposta por dois membros fundadores, acompanhada pela manifestação de interesse do candidato, ou pelo candidato por escrito, neste último caso a sua idoneidade deve ser comprovada por pelo menos um membro.

Número ou marcador · p. 7 Três) A Assembleia Geral deve ratificar a admissão dos membros.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 7 (Categorias de membros)

Texto do artigo · p. 7 A Associação de Mães e Bebés Prematuros em Rede – AMEPRE, apresenta as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 7 a) Membros fundadores: são todos aqueles que criaram a associação; b)Membros efectivos: são todos os pais de bebés prematuros ou profissionais de saúde envolvidos no cuidado com as crianças prematuras e que voluntariamente tencionem inscrever-se na associação;

Número ou marcador · p. 7 c) Membros honorários: são todos os membros singulares e da sociedade civil, profissionais de saúde ou outros que de alguma forma contribuíram para a realização daquilo que são os objectivos da associação previstos nestes estatutos e votados na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 7 (Perda da qualidade dos membros)

Texto do artigo · p. 7 Perdem a qualidade de membros:

Número ou marcador · p. 7 a) Os que o solicitem por escrito;

Número ou marcador · p. 7 b) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 7 c) Os que deixarem de pagar as suas quotas.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SETE

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2018 III SÉRIE — Número 8
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: EPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: DA R
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Governo Distrital de Caia: Despacho.
Título de secção, página 1: Anúcios Judiciais e Outros:
Parágrafo, página 1: Associação Moçambicana de Profissionais e Empresas de Tecnologias
Parágrafo, página 1: de Informação – AMPETIC. Associação Cristã Lugar de Ajuda. Associação Mães e Bebé Prematuros em Rede-AMEPRE. Associação dos Camponeses Kupiyessera de Nharugue. ADD Consultoria, Limitada. Malona Comércio e Serviços, Limitada. TTA – Sociedade de Transporte e Trabalho Aéreo, SARL. Ambientar, Limitada. Orera Mining, Limitada. M-OCTO – Serviços Marítimos, Limitada. LIS Sistemas Integrados, Limitada. LIS Mocambique S.A. Sociedade Independente de Comunicação, Limitada. Mozgrain, Limitada. Lacyjunior Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada. Padaria Pão Divino, Limitada. Megafase E Sistemas Limitada. HL Serviços Equipamentos e Acessórios – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. Sélio Tivane Despachante Aduaneiro & Serviços – Sociedade
Parágrafo, página 1: Unipessoal, Limitada. R&M – Retouch & Marketing, Limitada. Mathatu Peças – Sociedade Unipessoal, Limitada. Miss Bed, Limitada. GabSter Catering & Serviços. Limitada. Diamond Ventures – Sociedade Unipessoal Limitada. SZS Imobiliária, Limitada. White Sands Resourts, Limitada. Transportes Saivatoriana Mwana Unerufaro, Limitada. Fundição Deqi liu – Sociedade Unipessoal, Limitada. Pietros Combustiveis, Limitada. EN, Limitada.
Parágrafo, página 1: Lorraine Du Toit – Sociedade Unipessoal, Limitada. Palma Um, Limitada. Palma Dois, Limitada. Edgo Mozambique, Limitada. Concord Off Shore Plus, Limitada. Girimba Comercial, E:I.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento da Associação Moçambicana de Profissionais e Empresas de Tecnologias de Informação – AMPETIC, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana de Profissionais e Empresas de Tecnologias de Informação - AMPETIC.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 16 de Outubro de 2017. — O Ministro, Isaque Chande.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Cristã Lugar de Ajuda, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.° 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.° 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Cristã Lugar de Ajuda.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 3 de Novembro de 2017. — O Ministro, Isaque Chande.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Mães e Bebés Prematuros em Rede-AMEPRE, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Mães e Bebés Prematuros em Rede-AMEPRE.
Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 14 de Novembro de 2017. — O Ministro, Isaque Chande.
Texto do artigo, página 2: Governo Distrital de Caia
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos, em representação da Associação dos Camponeses Kupiyessera de Nharugue, Distrito de Caia, requereu ao Administrador do Distrito de Caia, província de Sofala, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e, em observância do disposto no n.º 2, do artigo 8, da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica Associação dos Camponeses Kupiyessera de Nharugue, distrito de Caia.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Caia, 22 de Setembro de 2016. O Administrador Distrital, João Saize Duarte.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Moçambicana de Profissionais e Empresas de Tecnologia de Informação – AMPETIC
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Disposições gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 2: Denominação e natureza jurídica
Texto do artigo, página 2: A Associação Moçambicana de Profissionais e Empresas de Tecnologia de Informação – AMPETIC é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 2: Âmbito, sede e duração
Número ou marcador, página 2: Um) A AMPETIC é de âmbito nacional, com sede na cidade de Maputo na rua Crisanto Castiano Mitema nº 85 no bairro Central, podendo, por deliberação da Assembleia Geral transferir a sede social, abrir ou encerrar sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação social no território nacional.
Número ou marcador, página 2: Dois) A AMPETIC é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico e a sua extinção é remetida para as disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 2: Objectivos
Texto do artigo, página 2: A AMPETIC tem por objectivo:
Número ou marcador, página 2: a) Representar, zelar e defender os interesses dos seus associados no mercado nacional e internacional;
Número ou marcador, página 2: b) Promover o intercâmbio de informações e experiências entre os associados e instituições nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 2: c) Disseminar e auxiliar a implantação das melhores práticas nos seus associados;
Número ou marcador, página 2: d) Apoiar a criação e o desenvolvimento de oportunidades de negócio para a indústria moçambicana de tecnologias de informação;
Número ou marcador, página 2: e) Propor e promover regras e padrões, técnicas de exercícios e práticas do sector de informática;
Número ou marcador, página 2: f) Colaborar com qualquer entidade nacional e estrangeira, no fomento e realização e de divulgação de estudos, trabalhos, projectos de investigação e pesquisa e actos de intercâmbios em geral que visem o aperfeiçoamento e a divulgação de princípios, conceitos e técnicas de exercícios de actividades afins no domínio das tecnologias de informação;
Número ou marcador, página 2: g) Organizar cursos, seminários, conferências, colóquios e estágios destinados aos seus membros, de forma a promover a melhoria da qualidade das suas competências profissionais;
Número ou marcador, página 2: h) Controlar a qualidade e ética dos seus membros, de acordo com as normas e padrões éticos internacionalmente aceites para o sector;
Número ou marcador, página 2: i) Executar, fomentar e apoiar acções que promovam o empreendedorismo, a inovação e desenvolvimento científico e tecnológico no mercado moçambicano de Tecnologias de Informação.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 2: Admissão de membros
Número ou marcador, página 2: Um) A admissão dos membros efectivos é voluntária e é feita mediante proposta apresentada pelo candidato e subscrita por, pelo menos, dois membros efectivos.
Número ou marcador, página 2: Dois) A admissão de membros é feita pelo Conselho de Direcção e confirmada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 2: Categoria de membros
Texto do artigo, página 2: A associação é constituída por um número ilimitado de membros distribuídos em três categorias:
Número ou marcador, página 2: a) Membros fundadores - Pessoas singulares ou colectivas com exercício legal de actividade económica na indústria de tecnologias de informação, que colaborarem para realização dos objectivos da associação e que contribuam para a sua sustentação e crescimento;
Número ou marcador, página 2: b) Membros efectivos - Pessoas singulares ou colectivas com interesse no desenvolvimento da indústria de tecnologias de
Texto do artigo, página 3: informação, que exerçam profissões em entidades públicas ou privadas como formadores, assessores jurídicos especializados na área de informática, registo de marcas, docentes e estudantes e que pretendam colaborar para realização dos objectivos da associação e que pretendam contribuírem para a sua sustentação e crescimento;
Número ou marcador, página 3: c) Membros honorários - Pessoas singulares ou colectivas que pelo seu relevante contributo para o desenvolvimento da associação sejam reconhecidas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 3: Perda da qualidade de membros
Texto do artigo, página 3: A qualidade de membro perde-se:
Número ou marcador, página 3: a) Por exclusão;
Número ou marcador, página 3: b) Por demissão;
Número ou marcador, página 3: c) Por extinção da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 3: Direito dos membros
Texto do artigo, página 3: São direitos em geral dos membros:
Texto do artigo, página 3: a)Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Solicitar informações aos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Ser informado sobre os assuntos da associação, podendo para o efeito examinar os livros e arquivos da administração e os demais documentos, mediante solicitação prévia ao Conselho de Directivo da associação;
Número ou marcador, página 3: d) Denunciar ao órgão competente as irregularidades que constatar na gestão da associação;
Número ou marcador, página 3: e) Ser ouvido em matéria de que for acusado e deduzir a sua defesa nos prazos estabelecidos.
Número ou marcador, página 3: f) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
Número ou marcador, página 3: g) Exercer o seu direito de voto se tiver em dia o pagamento das contribuições pecuniárias que forem decididas pela associação em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: h) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral quando reúna o consenso de vinte por cento dos membros efectivos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 3: Deveres dos membros
Número ou marcador, página 3: Um) São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Pagar pontualmente as quotas que forem fixadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: c) Contribuir para as despesas extraordinárias, em conformidade com o que for estabelecido em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: d) Desempenhar com zelo os cargos para que forem eleitos, salvo legítimo impedimento; e)Pedir a exoneração, por escrito, quando entendam deixar de exercer as funções para que tenha sido eleito ou pretender deixar de pertencer à associação.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os membros são obrigados a pagar quotas fixas de acordo com o disposto no Regulamento Interno aprovado para este efeito pela Assembleia Geral de acordo com os seguintes princípios:
Número ou marcador, página 3: a) O valor da quota mensal deve ser progressivo para membros individuais, pequenas, médias e grandes empresas.
Número ou marcador, página 3: b) O não pagamento das quotas por um período superior a 90 dias implica a suspensão dos direitos de membro.
Número ou marcador, página 3: c) A saída de um dos associados deverá ser notificada à associação com antecedência de 60 dias.
Número ou marcador, página 3: d) As quotas são devidas a partir do mês de admissão;
Número ou marcador, página 3: e) Em caso de saída de associado serão devidas quotas até ao final do ano civil em curso.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 3: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 3: Para a prossecução dos seus objectivos, a AMPETIC tem os seguintes órgãos:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 3: Duração do mandato
Texto do artigo, página 3: O mandato dos órgãos sociais da AMPETIC tem a duração de três anos, salvo retardamento no acto eleitoral, e cessa com a posse dos novos membros eleitos.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 3: Natureza e Composição da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação, é composta por todos os membros em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 3: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, para aprovação do Plano de Actividades e Orçamento e para aprovação do Relatório de contas, e extraordinariamente sempre que se justifique.
Número ou marcador, página 3: Dois) A convocatória da reunião da Assembleia Geral é feita pelo respectivo presidente, contendo o dia, hora e local, através do correio electrónico, carta, ou por um aviso no jornal de maior circulação no país com uma antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador, página 3: Três) A Assembleia Geral reúne em primeira convocatória quando estejam presentes mais de metade dos seus associados, e em segunda convocatória meia hora depois com qualquer número de associados presentes.
Número ou marcador, página 3: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por uma maioria simples de votos dos membros com quotas em dia presentes ou representados na assembleia.
Número ou marcador, página 3: Cinco) As deliberações sobre a alteração dos estatutos requerem voto favorável de três quartos dos associados, ou representados e com quotas em dia.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 3: Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 3: Compete à Assembleia Geral:
Texto do artigo, página 3: a)Eleger e destituir a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: b) Estabelecer a estratégia e os objectivos da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Aprovar o plano de actividades e orçamento dos órgãos da associação para o exercício económico seguinte, assim como a contratação de empréstimos e/ou financiamentos e prestação de garantias reais;
Número ou marcador, página 3: d) Discussão e aprovação do relatório de actividades e contas da associação;
Número ou marcador, página 3: e) Aprovar a venda ou cedência de activos da associação;
Número ou marcador, página 3: f) Aprovar o regulamento interno;
Número ou marcador, página 3: g) Excluir associados;
Número ou marcador, página 3: h) Decidir sobre a extinção da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 3: Composição da Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 3: A mesa da assembleia geral é constituída, por um presidente, um vice-presidente, um secretário, eleitos por sufrágio universal secreto e pessoal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 3: Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: Um) A mesa pode funcionar validamente apenas com dois dos seus membros.
Número ou marcador, página 3: Dois) São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo
Texto do artigo, página 4: se dois terços dos associados que compareçam à reunião concordarem com o adiantamento.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 4: Natureza e Composição do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 4: O Conselho de Direcção é o órgão de gestão da AMPETIC composto por três membros, um presidente, um secretário-geral e um tesoureiro.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 4: Funcionamento do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que para tal for convocado pelo seu presidente, que dirige as respectivas sessões.
Número ou marcador, página 4: Dois) O presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vice-presidente e, na ausência dos dois, pelo secretário.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 4: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Elaborar o plano de actividades e contas a submeter à aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Proceder à gestão diária das operações, dos activos e dos recursos humanos da associação de acordo com as boas práticas de gestão tendo por fim o alcançar dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Elaborar o relatório de actividades e contas, devidamente auditado e incluindo o parecer do Conselho Fiscal, o qual após submissão e aprovação da Assembleia Geral deverá estar disponível para consulta pública;
Número ou marcador, página 4: d) Criar e extinguir departamentos, bem como determinar as competências e a subordinação destes dentro da estrutura da associação;
Número ou marcador, página 4: e) Aprovar a criação de comissões técnicas, a definição das suas funções e respectiva composição;
Número ou marcador, página 4: f) Analisar e ratificar as propostas oriundas das comissões técnicas;
Número ou marcador, página 4: g) Receber os pedidos de adesão e demissão dos associados e tomar as providências necessárias;
Número ou marcador, página 4: h) Estabelecer as politicas dos recursos humanos, vencimentos e bónus dos colaboradores da associação, tendo como base o orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: i) Avaliar a implementação da estratégia para o desenvolvimento da associação;
Número ou marcador, página 4: j) Definir acções judiciais necessárias à defesa e prossecução dos interesses da associação;
Número ou marcador, página 4: k) Propor a assembleia Geral alteração do presente estatuto;
Número ou marcador, página 4: l) Propor à Assembleia Geral a admissão de membros honorários;
Número ou marcador, página 4: m) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 4: Natureza e Composição do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da AMPETIC, composto por um presidente e dois vogais.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 4: Funcionamento do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente a cada quatro meses, e extraordinariamente, sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E UM Competências do Conselho Fiscal Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 4: a) Analisar as demonstrações financeiras da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Emitir pareceres sobre a associação, no que concerne as contas e as demonstrações financeiras assim como o relatório anual elaborado pelo Conselho de Direcção garantindo a máxima transparência de procedimentos e informação;
Número ou marcador, página 4: c) Apreciar o projecto de regulamentação dos procedimentos para despesas bem como os demais procedimentos contabilísticos da associação;
Número ou marcador, página 4: d) Receber as de denúncias de irregularidades nos procedimentos da associação garantindo o sigilo e o anonimato para aqueles que tomem iniciativa de informar o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: e) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: f) É assegurado ao Conselho Fiscal o acesso a documentos, registos e demais papéis pertinentes à vida administrativa/financeira da associação, sempre que necessário;
Número ou marcador, página 4: g) Expor à Assembleia Geral sobre irregularidades ou erros que porventura sejam detectados, assim como sugerir medidas de prevenção;
Número ou marcador, página 4: h) Acompanhar o trabalho dos auditores independentes; i)Dar opinião sobre alienação ou aquisição de bens de investimento.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Fundos e património
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 4: Fundos
Texto do artigo, página 4: São fundos da AMPETIC:
Número ou marcador, página 4: a) Joia e as quotas;
Número ou marcador, página 4: b) Receitas resultantes das suas actividades;
Número ou marcador, página 4: c) Doações;
Número ou marcador, página 4: d) Subsídios.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 4: Património
Texto do artigo, página 4: O património da AMPETIC é constituído pelos bens móveis e imoveis doados ou adquiridos pela associação.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 4: Dissolução
Número ou marcador, página 4: Um) A dissolução da AMPETIC é deliberada em Assembleia Geral Extraordinária com o voto favorável três quartos (3/4) de todos os membros, convocados para esse efeito.
Número ou marcador, página 4: Dois) Declarada a dissolução, procede-se à sua liquidação, gozando os liquidatários designados em Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 4: Casos omissos
Texto do artigo, página 4: Os casos omissos no presente estatuto são resolvidos pelo Conselho de Direcção de forma apropriada sob ratificação da Assembleia Geral e pela lei vigente.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 4: Lei aplicável
Número ou marcador, página 4: Um) A AMPETIC, rege-se pelo presente estatuto e pela legislação em vigor aplicável às associações.
Número ou marcador, página 4: Dois) Constitui ainda legislação aplicável os regulamentos aprovados pela Assembleia Geral ou pelos demais órgãos de acordo com os presentes estatutos.
Texto do artigo, página 4: Associação Cristã Lugar de Ajuda
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Disposições gerais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 4: Denominação e natureza jurídica
Texto do artigo, página 4: É constituida uma associação que adopta a denominação de Associação Cristã Lugar de Ajuda, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, não prossegue
Texto do artigo, página 5: fins políticos, é dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 5: Âmbito, sede e duração
Número ou marcador, página 5: Um) A associação é de âmbito nacional e tem a sua sede no bairro quatro, cidade de Chimoio, província de Manica.
Número ou marcador, página 5: Dois) A associação é constituída por tempo indeterminado contado o seu início a partir da data do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 5: Três) Por deliberação da Assembleia Geral, a associação pode abrir delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou ainda, filiar-se em outras associações ou organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins semelhantes.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 5: Objectivos
Texto do artigo, página 5: A associação tem por objectivo:
Número ou marcador, página 5: a) Apoiar as comunidades carentes através de abertura de furos de água e construção de escolas e centros comunitários;
Número ou marcador, página 5: b) Apoiar adolescentes e jovens tóxico depedentes através da construção de centros de tratamento e apoio a desintoxicação;
Número ou marcador, página 5: c) Promover os valores religiosos e culturais;
Número ou marcador, página 5: d) Promover a paz e os valores sociais no seio da comunidade;
Número ou marcador, página 5: e) Promover o voluntariado no seio da comunidade; f)Promover a educação de crianças, orfãs, desamparadas e desfavorecidas;
Número ou marcador, página 5: g) Promover e organizar palestras sobre combate e prevenção a doenças junto das comunidades; e
Número ou marcador, página 5: h) Promover e apoiar as crianças, jovens e adolescentes no acesso ao ensino técnico profissional e vocacional.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 5: Admissão de membros
Número ou marcador, página 5: Um) Podem ser membros da associação, pessoas singulares e colectivas, desde que, requeiram a sua admissão e se identifiquem com os objectivos da associação e aceitem regerse pelos presentes estatutos, Regulamentos Internos e programas aprovados pela associação.
Número ou marcador, página 5: Dois) O pedido de admissão para membro da associação, é solicitada ao Conselho de Direcção, competindo a este órgão a aprovação ou não mediante votação dos membros que compõem este órgão.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 5: Categorias de membros
Texto do artigo, página 5: A associação comporta as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 5: a) Membros fundadores: São todos aqueles que subscreveram o pedido de reconhecimento jurídico e participaram da Assembleia Geral constitutiva;
Número ou marcador, página 5: b) Membros efectivos: São todos aqueles que foram admitidos mediantes o preenchimento das formalidades previstas nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 5: c) Membros honorários: Todos aqueles que singular ou colectivamente contribuir significativamente com serviços relevantes que eleve o prestígio da associação ou ainda, tenha apoiado ou se predisposto a prestar apoio financeiro, material nas actividades da Associação e adquire-se por deliberação da Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 5: d) Membros beneméritos: todos aqueles que contribuem de maneira relevante em termos financeiros e patrimonial a favor dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 5: Perda da qualidade de membros
Número ou marcador, página 5: Um) A qualidade de membro só é retirada nas seguintes circunstâncias:
Número ou marcador, página 5: a) A pedido dos membros interessados;
Número ou marcador, página 5: b) Aquele que, sem justo motivo, deixar de frequentar nas actividades da associação por mais de seis meses; e
Número ou marcador, página 5: c) Violação reiterada dos estatutos e das decisões dos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 5: Dois) A retirada ou perda da qualidade de membro nas circunstâncias previstas no número anterior é aprovado pelo Conselho de Direcção, com a salvaguarda do direito de defesa ao membro visado incluindo o recurso à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 5: Direitos dos membros
Texto do artigo, página 5: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 5: a) Participar das actividades promovidas pela associação;
Número ou marcador, página 5: b) Receber assistência espiritual, social e material em caso de necessidade, de acordo com as condições da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Votar e ser votado para qualquer cargo dos orgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 5: d) Participar nas sessões da Assembleia Geral, ordinárias e extraordinárias, com direito a voz e voto sobre os assuntos que nelas se tratarem;
Número ou marcador, página 5: e) Representar a associação em ocasiões especiais, quando forem devidamente credenciados para tal;
Número ou marcador, página 5: f) Defender-se das acusações que lhe sejam imputadas; e
Número ou marcador, página 5: g) Usufruir dos espaços físicos da associação dentro das normas estabelecidas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 5: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 5: Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador, página 5: a) Acatar e cumprir as decisões dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: b) Cumprir nas normas contidas no presente estatuto e zelar pelo seu cumprimento;
Número ou marcador, página 5: c) Contribuir regularmente para a manutenção das actividades da Associação com seus conhecimentos e através do pagamento de quotas;
Número ou marcador, página 5: d) Manter conduta compatível com os princípios éticos, morais e espirituais de acordo com os ensinamentos biblicos; e
Número ou marcador, página 5: e) Participar das actividades da associação.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Órgãos sociais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 5: Composição
Texto do artigo, página 5: São órgãos sociais da associação os seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 5: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 5: Duração do mandato
Texto do artigo, página 5: Os orgãos sociais da associação, são eleitos por um período de cinco anos e podem ser reeleitos pelo número de vezes que se mostrar necessário.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 5: Incompatibilidades
Texto do artigo, página 5: É incompativel o exercício de dois cargos diferentes nos órgaos sociais da Associação pelo mesmo membro.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO I Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 5: Natureza e composição da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 5: A assembleia Geral é o órgão máximo da igreja, é composto por todos os membros
Texto do artigo, página 6: em pleno gozo dos seus direitos e é dirigida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e coadjuvado pelo vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 6: Funcionamento
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que as circunstâncias assim o ditarem, por decisão do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido do Conselho de Direcção ou um terço dos membros associados em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 6: Dois) As sessões da Assembleia Geral são presididas pelo Presidente da Mesa de Assembleia Geral e na sua ausência pelo seu vice e na ausência deste, pelo membro que vier a ser designado pelos presentes na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Três) As sessões da Assembleia Geral são convocadas com antecedência mínima de vinte dias, através de edital que é afixado na sede da igreja ou publicação nos jornais ou ainda, através de correspondencias dirigidas aos membros, mensagem telefonicas e e-mail.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 6: Quórum
Número ou marcador, página 6: Um) Assembleia Geral considera-se legalmente constituída quando na primeira convocação estejam presentes mais da metade dos seus membros, e em segunda convocação pelo menos três quartos dos membros e na terceira convocação, com qualquer número dos membros presentes.
Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos de membros presentes ou representados em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 6: Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 6: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 6: a) Deliberar sobre alterações dos estatutos;
Número ou marcador, página 6: b) Eleger os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: c) Aprovar os relatórios anuais de actividade e de contas;
Número ou marcador, página 6: d) Analisar e sancionar o plano de actividades para o ano seguinte e aprovar o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 6: e) Aprovar o Regulamento Interno;
Número ou marcador, página 6: f) Deliberar sobre a aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;
Número ou marcador, página 6: g) Autorizar a criação de outros órgãos diferentes dos previstos no presente estatutos;
Número ou marcador, página 6: h) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais da associação eleitos;
Número ou marcador, página 6: i) Deliberar sobre a dissolução e destino a dar os bens da associação; e
Número ou marcador, página 6: j) Apreciar e resolver quaisquer outras questões relevantes submetidas a sua apreciação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 6: Composição da Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 6: A Mesa da Assembleia Geral é composta por três membros e dirigida por um presidente e coadjuvado por um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 6: Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 6: Os membros da Mesa da Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que as circunstâncias assim o ditarem.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 6: Natureza e composição
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção é um órgão colegial de gestão e administração corrente da associação que dirige e executa as linhas gerais estabelecidas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção é composto por três membros, nomeadamente o presidente,
Texto do artigo, página 6: o tesoureiro e secretário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZANOVE Funcionamento
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção reune-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que as condições assim o ditarem.
Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são aprovadas por uma maioria simples dos votos dos seus membros.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 6: Competência do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 6: a) Autorizar a realização de despesas;
Número ou marcador, página 6: b) Cumprir e fazer cumprir as normas legais, estatutários e regulamentares e as deliberações próprias e da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Gerir e administrar financeira e administrativamente a associação;
Número ou marcador, página 6: d) Contratar o pessoal necessário para a implementação das actividades da associação;
Número ou marcador, página 6: e) Decidir sobre os assuntos que os presentes estatutos ou a lei não os reservem para a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: f) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório do exercício contabilístico findo e de atividades incuindo o respectivo orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 6: g) Estabelecer princípios e políticas que contribuam para a estabilidade e bem-estar da associação; e
Número ou marcador, página 6: h) Promover e desenvolver todas as outras acções para a realização dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 6: Natureza e composição
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal é o órgão colegial responsável pela fiscalização e balanço das actividades financeiras da associação.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho Fiscal é composto por três membros sendo um deles o presidente e dois vogais.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 6: Funcionamento
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal reune-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que as condições assim o ditarem.
Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são aprovadas por uma maioria simples dos votos dos seus membros.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 6: Competência Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) Fiscalizar o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral sobre a escrituração dos movimentções financeiros da Associação;
Número ou marcador, página 6: b) Verificar e examinar os livros das actas e outros registos as movitações financeiras;
Número ou marcador, página 6: c) Apresentar à Assembleia Geral os relatórios das actividade financeira; e
Número ou marcador, página 6: d) Instaurar inquéritos e comissões de averiguação mediante prévia anuéncia da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV Fundos e património
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 6: Património
Número ou marcador, página 6: Um) O patrimônio da associação é constituído por bens móveis, imóveis e outros compatíveis com sua natureza e missão,
Texto do artigo, página 7: cabendo a associação gerir o domínio, posse e destino dos mesmos.
Número ou marcador, página 7: Dois) O patrimônio da associação só pode ser vendido, alienado ou cedido de qualquer outra forma gratuita ou onerosa, nos termos do presente estatutos e da lei.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 7: Fundos
Número ou marcador, página 7: Um) Os fundos da associação são provenientes das quotas, ofertas e contribuições dos seus membros.
Número ou marcador, página 7: Dois) Os fundos e patrimónios da associação podem provir para além das contribuições dos seus membros, das ofertas de outras organizações parceiras e voluntárias que se identifiquem com a causa da associação.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 7: Casos omissos
Texto do artigo, página 7: Os casos omissos são supridos pelas deliberações da Assembleia Geral e pela legislação nacional vigente.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 7: Extinção e liquidação
Texto do artigo, página 7: A associação se extingue e se dissolve nos casos previstos na lei e, os bens têm o destino que a Assembleia Geral vier a determinar.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 7: Entrada em vigor
Texto do artigo, página 7: O presente estatuto entra em vigor na data do reconhecimento jurídico pelas entidades competentes.
Texto do artigo, página 7: Associação de Mães e Bebés Prematuros em Rede – AMEPRE
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 7: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 7: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 7: A Associação de Mães e Bebés Prematuros em Rede, doravante designada AMEPRE, é uma organização da sociedade civil de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se rege pelos presentes estatutos, seus regulamentos internos e pela legislação em vigor.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 7: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 7: A associação é de âmbito nacional, com sede social na Avenida Albert Lutuli, número 950, 3.º direito, cidade de Maputo, e constitui-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 7: (Objectivos)
Texto do artigo, página 7: Constituem objectivos da associação os seguintes:
Número ou marcador, página 7: a) Contribuir para que os pais de bebés prematuros possam cumprir integralmente a sua missão de cuidadores, apoiando-os na melhoria das condições de vida dos bebés;
Número ou marcador, página 7: b) Colaborar com instituições públicas e privadas de saúde, criando protocolos de cooperação entre instituições e sensibilizar para a problemática da prematuridade;
Número ou marcador, página 7: c) Promover acções de apoio às famílias, por meio de campanhas de angariação de fundos e realização de eventos diversos;
Número ou marcador, página 7: d) Fomentar actividades de carácter formativo, cultural, científico e social; nomeadamente a criação de um website, divulgação de livros, folhetos, revistas e material de interesse para pais e cuidadores de crianças prematuras;
Número ou marcador, página 7: e) Colaborar na promoção de programas de estimulação do desenvolvimento das crianças prematuras e promover relações com outras associações similares, visando a representação dos seus interesses juntos aos órgãos estatais.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 7: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 7: Um) Podem ser membros da associação, todos aqueles que sejam pais de crianças prematuras ou sejam profissionais de saúde envolvidos no cuidado com crianças prematuras.
Número ou marcador, página 7: Dois) A admissão dos membros da associação é feita mediante proposta por dois membros fundadores, acompanhada pela manifestação de interesse do candidato, ou pelo candidato por escrito, neste último caso a sua idoneidade deve ser comprovada por pelo menos um membro.
Número ou marcador, página 7: Três) A Assembleia Geral deve ratificar a admissão dos membros.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 7: (Categorias de membros)
Texto do artigo, página 7: A Associação de Mães e Bebés Prematuros em Rede – AMEPRE, apresenta as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 7: a) Membros fundadores: são todos aqueles que criaram a associação; b)Membros efectivos: são todos os pais de bebés prematuros ou profissionais de saúde envolvidos no cuidado com as crianças prematuras e que voluntariamente tencionem inscrever-se na associação;
Número ou marcador, página 7: c) Membros honorários: são todos os membros singulares e da sociedade civil, profissionais de saúde ou outros que de alguma forma contribuíram para a realização daquilo que são os objectivos da associação previstos nestes estatutos e votados na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 7: (Perda da qualidade dos membros)
Texto do artigo, página 7: Perdem a qualidade de membros:
Número ou marcador, página 7: a) Os que o solicitem por escrito;
Número ou marcador, página 7: b) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 7: c) Os que deixarem de pagar as suas quotas.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SETE

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Certidão de registo Diamond Ventures – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo SZS Imobiliária, Limitada
Certidão de registo White Sands Resourts, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Transportes Salvatoriana Mwana Unerufaro, Limitada
Certidão de registo Fundição Deqi liu – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Pietros Combustíveis, Limitada
Certidão de registo EN, Limitada
Certidão de registo Lorraine Du Toit – Sociedade Unipessoal, Limitada,
Certidão de registo Palma Um, Limitada
Certidão de registo Palma Dois, Limitada
Certidão de registo Edgo Mozambique, Limitada
Diploma Concord Offshore Plus, Limitada
Certidão de registo Girimba Comercial, E.I.
Despacho Governo Distrital de Caia
Diploma Associação Cristã Lugar de Ajuda
Diploma Associação de Mães e Bebés Prematuros em Rede – AMEPRE
Diploma Associação dos Camponeses Kupiyessera de Nharugue
Certidão de registo ADD Consultoria, Limitada
Certidão de registo Malona Comércio e Serviços, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

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